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Processo nº 5003682-32.2025.8.24.0041

ID: 320396448

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003682-32.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM REGINA MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003682-32.2025.8.24.0041/SC AUTOR : CARMEM REGINA MARCONDES ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência conciliató… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003682-32.2025.8.24.0041/SC AUTOR : CARMEM REGINA MARCONDES ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência conciliatória Ainda que o art. 8º da Lei n.12.153/2009 possibilidade a realização de audiência de conciliação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por fim, a necessidade de instrução será analisada ao fim da fase postulatória, e não há óbice à posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ademais, também por conta de o ente público não transigir matérias como a dos presentes autos, também por força dos princípios da celeridade e da eficiência, DISPENSO a audiência conciliatória. 1.1. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, a qual deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando "2". 2. CITE-SE a parte ré para que, caso queira, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 especifiquem as provas que pretendem produzir, mencionando qual a sua utilidade para o deslinde da causa (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 4.1. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. d) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 4.1.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 5. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 5.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

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Processo nº 5009029-19.2025.8.08.0000

ID: 325236884

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009029-19.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009029-19.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009029-19.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: HUDSON JOSE CACAU BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em razão da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de HUDSON JOSÉ CACAU BARBOSA, que deferiu o pedido liminar, bem como determinou a citação do requerido para pagar a integralidade da dívida. Em suas razões id. 14132182 sustenta o agravante, em síntese, que a decisão vai de encontro ao DL 911/1969, devendo a consolidação da propriedade ocorrer após a execução da medida. Sustenta que o prazo para a quitação integral da dívida decorre da lei, sendo despicienda a citação do devedor. Requer a concessão da tutela antecipada, de forma que o prazo para pagamento do débito tenha como termo inicial o cumprimento da medida liminar, independente da citação do devedor. É o sucinto relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC. Discute-se no presente agravo de instrumento o termo inicial para o pagamento da integralidade da dívida nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69. Colhe-se do ato recorrido: (…) 07) CUMPRA-SE a liminar ora deferida e CITE-SE a parte requerida, com as advertências de estilo, quanto ao prazo para o pagamento da integralidade da dívida, bem como para apresentação de resposta, servindo a presente como mandado. 08.a) Na hipótese de êxito na apreensão do(s) bem(ns) e citação da parte ré, CERTIFIQUE-SE quanto à manifestação da parte requerida após o prazo de 05 (cinco) para pagamento e 15 (quinze) dias para defesa, voltando-me os autos CONCLUSOS na sequência para ulteriores deliberações. Aparentemente, a decisão agravada condiciona o êxito na apreensão do bem à efetivação da citação, o que não se faz adequado nos termos da legislação de regência. De fato, parece haver contrariedade redacional, porquanto, apesar de a decisão prever especificamente os prazos para cada medida, condiciona a certificação acerca da manifestação da parte requerida ao êxito do cumprimento da liminar e da citação. Sem maiores delongas, entendo assistir razão ao agravante, pois a citada legislação prescreve, especificamente no art. 3º, §§ 1º e 2º, que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, devendo ser observado o mesmo lapso temporal para a quitação integral da dívida. Ao analisar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 722), o Superior Tribunal de Justiça ratificou que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. Portanto, não há necessidade de se aguardar a citação do devedor para iniciar a contagem do prazo para pagamento, com a posterior consolidação da propriedade, sob pena de causar prejuízos à instituição financeira. É o entendimento deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/69. TERMO INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRESCINDIBILIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69 a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário serão consolidadas cinco dias após executada a liminar, como estabelece o § 1º do art. 3º, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004. 2. O Tema Repetitivo 722 do STJ preceitua que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 3. Inexiste, portanto, necessidade de se aguardar a citação do devedor para iniciar a contagem do prazo para purgação da mora, mormente porque a diligência pode levar mais tempo para ser cumprida do que a liminar, gerando prejuízo à instituição financeira, que deverá aguardar para exercer os direitos inerentes à propriedade e posse plena e exclusiva do bem. 4. Recurso conhecido e provido.(TJES. Agravo de Instrumento nº 5003682-73.2023.8.08.0000. Relator Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro. Data do julgamento 14/07/2023). Por fim, transcorrido o prazo de cinco dias da execução da medida sem a quitação da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, não podendo ser imposta qualquer restrição a respeito De conseguinte, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tão somente para determinar que o prazo para pagamento integral da dívida tenha início com a efetivação da medida liminar, independentemente da citação do devedor. Dê-se ciência ao juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Vitória, 10 de julho de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Processo nº 5003682-21.2025.4.03.6000

ID: 261405583

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-21.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

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RICARDO EDGARD DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-21.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-21.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LAURO RODRIGUES FURTADO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da qual pleiteia a parte autora tutela de urgência para suspender o desconto em folha de pagamento de valores relativos à reposição ao erário, operacionalizada pela Notificação Progep/UFMS – Processo Judicial n. 0007700-89.1996.4.03.6000, integrante do processo administrativo n. 23104.029592-2023-83. Aduz ser indevido aludido desconto diretamente no contracheque, de modo compulsório, assim como a atualização da importância na forma estabelecida, sobretudo por tratar-se de verba alimentar, sem a observância do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Juntou documentos. Decido. De início, não verifico hipótese de coisa julgada, litispendência, conexão ou prevenção referente aos autos indicados no termo de prevenção e a presente demanda. Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. A concessão da tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo devida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). A parte autora juntou com a inicial documentos que comprovam a existência de decisão desfavorável à Associação dos Docentes da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ADUFMS) que modificou tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos associados – dentre os quais a parte autora. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da isonomia, é quinquenal o prazo de prescrição para a Fazenda Pública ajuizar ação indenizatória, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Assim, considerando que o trânsito em julgado da decisão desfavorável à parte autora ocorreu em 03/10/2019, não vislumbro, de plano, ocorrência de prescrição para eventual cobrança de reposição ao erário. No mais, ao julgar o REsp 1.401.560/MT sob o rito dos recursos repetitivos o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, tendo em vista a precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir o caráter definitivo do pagamento. Veja a tese firmada no julgamento do respectivo Tema Repetitivo 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (destaquei) Logo, a cobrança se fundamentou em tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos documentos que instruem a inicial. Contudo, há fundada dúvida acerca dos cálculos e parâmetros utilizados para a cobrança em face da parte autora e, ao que tudo indica, não foi oportunizado prazo para a autora defender-se na seara administrativa. Encontra-se evidenciado o "fumus boni iuris" assim como o "periculum in mora", uma vez que a Administração informou à parte postulante que procederá ao desconto de valores em sua folha de pagamento, malgrado ausência de oportunidade de defesa administrativa. Desse modo, verifico a necessidade de concessão de tutela antecipada somente para suspensão da ordem de desconto de valores sobre a folha de pagamento da parte autora. A medida garantirá a discussão das teses levantadas pela autora, evitando, desse modo, o esvaziamento do conteúdo da presente ação. Por todo o exposto, na forma do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida apenas para sustar a cobrança dos valores pagos por força de tutela nos autos nº 0007700-89.1996.4.03.6000, determinando a suspensão de eventuais descontos feitos sobre a folha de pagamento da parte autora, até decisão em contrário. Intime-se. Cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que o valor da remuneração mensal da parte autora não me permite concluir pela sua hipossuficiência econômica. Fica a parte autora intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação desta decisão e cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual. Tratando-se de decisão de urgência, a comunicação da parte requerida será realizada apenas via mandado, a fim de evitar duplicidade de prazos, conforme autoriza o art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006. Intimem-se. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003682-62.2020.8.24.0023

ID: 305039510

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003682-62.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SOARES DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003682-62.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : RICARDO SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003682-62.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : RICARDO SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC contra RICARDO SOARES DOS PASSOS e RICARDO SOARES DOS PASSOS . Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido. Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos. Decido. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras. Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021). Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...]. Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança , hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des. Salim Schead dos Santos). [...]. (Des. Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento). Procurador, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Após, INTIME-SE o excepto para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões.

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Processo nº 5003682-29.2024.4.03.6332

ID: 309432191

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-29.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA FANTI DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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KELLY ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-29.2024.4.03.6332 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-29.2024.4.03.6332 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSANIA FANTI DA SILVA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: KELLY ROCHA OLIVEIRA - SP372081-A, LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI - SP243959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, apontou o laudo pericial (ID 319176882) - autora com 60 anos de idade quando da perícia, ensino fundamental completo, experiência profissional como diarista – CNIS no ID 319176476: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE CERVICALGIA E LOMBALGIA, SEM QUALQUER SINAL DE ACOMETIMENTO RADICULAR OU MEDULAR, ARTRALGIA DE MÃO E PUNHO DIREITO E ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO NEURO TENDÍNEA, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL E ARTRALGIA DE JOELHO DIREITO E ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO MENISCO LIGAMENTAR, ALTERAÇÃO ARTICULAR DE IMPORTÂNCIA OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE COM: CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL”. Não vejo elementos a afastar a conclusão acima, relembrando que a existência de um quadro clínico não implica necessariamente incapacidade, pois muitos são passíveis de tratamento e estabilização. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Raymunda Maria Mendes De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 276608301

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDA MARIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão - Carta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FHILIPPE FORTUNA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003682-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYMUNDA MARIA MENDES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO CITE(M)-SE/INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S)/REQUERENTE(S) da decisão proferida. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte Requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que a parte Requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito sobre a “RMC” e um sobre a “RCC”, ao argumento de que nunca solicitou ou contratou os referidos. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. No que se refere ao fumus boni juris, cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de contratação, prova esta, excessivamente difícil de ser produzida pela parte Requerente. A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo. A verossimilhança das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos colacionados ao ID 66602771, Histórico de Empréstimo Consignado, o qual demonstra, existência dos contratos de cartão de crédito consignados. O periculum in mora existe in re ipsa, uma vez que, se tratando de contratação na modalidade de consignação, eventuais descontos efetuados do benefício da parte Requerente sem que a mesma, conforme alega, tenha lhes dado causa, implicam restrição de sua renda e impactam negativamente a sua qualidade de vida. Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte Requerente referente aos cartões de crédito consignados vinculados aos contratos de n. 12674279 (RMC) e 21652230 (RCC), sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto levado a efeito até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte requerida comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) a contratação do cartão de crédito consignado, vinculados aos contratos de n. 12674279 (RMC) e 21652230 (RCC); (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 15/07/2025 às 15:20 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87539619965 ID da reunião: 875 3961 9965 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003682-38.2023.4.03.6114

ID: 262573683

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONIVON LUIZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-38.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RONIVON LUIZ DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-38.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RONIVON LUIZ DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. Formula a parte autora pedido de reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 03/06/1985 a 30/03/1988 (ruído, tolueno, etilbenzeno, xileno, partícula respirável) – PPP id 289591561, fl. 08; 30/10/1991 a 02/07/1994 (vigilante – categoria profissional) – CTPS id 289591561, fl. 23; 03/08/1994 a 22/03/1995 (ruído, calor e solvente para limpeza) - PPP id 289591559; 05/11/1997 a 02/02/2004 – laudo pericial negativo id 356463808; 09/08/2004 a 12/09/2008 (hidrocarbonetos aromáticos derivados de petróleo sob a forma de compostos a base de óleo mineral, e hidrocarbonetos hidrogenados) – laudo pericial positivo id 316941975; 01/04/2009 a 07/08/2009 (ruído, calor, óleos e graxas, fumos metálicos) – PPP id 289591557; 21/12/2009 a 16/02/2018 (ruído, tolueno, etilbenzeno, xileno, partícula respirável) – PPP id 289591561, fl. 14. Prolatada sentença no id 319545594. Comunicado o cumprimento da tutela deferida em sentença e implantação do benefício - id 322824027. As partes apelaram. No acórdão de id 340535581, a r. sentença foi anulada para elaboração de perícia no intervalo de 05/11/1997 a 02/02/2004. Mantida, no entanto, a tutela provisória concedida nos autos. Laudo pericial juntado ao id 356463808. Impugnação da parte autora no id 358333528. DECIDO. Com efeito, até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais o laudo pericial sempre foi exigido. A Lei 8213/1991 exige no artigo 58 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Por sua vez, o art. 264, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 estabelece que: "O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial". Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável - Nível de Ruído - Técnica de Aferição: A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I - 80 dB(A) - (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 - Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV - 90 dB(A) - (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 - Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV - 85 dB(A) - NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Cumpre mencionar que o Tema 317 da TNU firmou a seguinte tese: (i)A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No presente caso, quanto aos períodos de 01/04/2009 a 07/08/2009 e 01/07/2011 a 04/03/2013, verifica-se que os respectivos PPP’s anexados aos autos não apontam responsável técnico habilitado no CREA ou CRM, ids 289591557 e 289591561, fl. 14. Além disso, nos períodos de 03/06/1985 a 30/03/1988 e 21/12/2009 a 16/02/2018 há indicação de metodologias simultâneas para aferição do ruído, bem como utilização da NHO-01 para período anterior ao ano de 2001. Nesse sentido, levando-se em conta a preliminar suscitada pelo INSS e as inconsistências apontadas, providencie a parte autora a instrução do feito com laudo técnico ou LTCAT de forma a abranger os períodos controvertidos de 03/06/1985 a 30/03/1988, 01/04/2009 a 07/08/2009, e 21/12/2009 a 16/02/2018, bem como esclareça se o profissional indicado no PPP, responsável pela monitoração ambiental, possui a qualificação técnica legalmente prevista. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos, ficando desde já salientado que não será deferida a expedição de ofício a empresa(s) sem a demonstração de protocolo presencial prévio no setor de pessoal/RH (sendo insuficiente e-mail ou correspondência por AR), visto tratar-se de providência que compete à parte autora, decorrente de seu onus probandi. Prazo - 20 (vinte) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5003682-80.2025.4.04.7006

ID: 324118222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-80.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GURSKI SZYMCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

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VON STEIN ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-80.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SUELI GURSKI SZYMCZAK ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-80.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SUELI GURSKI SZYMCZAK ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A parte exequente informa em sua inicial que era estagiária quando realizou a matrícula no curso. Ajuizou o presente feito em face da Faculdade Vizivali. Vieram-me conclusos. Decido. 2. No caso dos autos, a União não é parte legítima para constar no polo passivo. Nesse cenário, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente cumprimento de sentença. Isso porque a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 no polo ativo ou passivo da demanda: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa ( ratione personae ). Inexistindo qualquer dos mencionados entes na relação processual, não há fundamento que justifique a manutenção do processo perante a Justiça Federal. Não se releva suficiente, para tanto, a previsão do art. 516, II, do CPC (que estabelece a competência do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição), visto que a lei infraconstitucional deve ser interpretada de acordo com a Constituição Federal e a ela se conformar. Não importa, portanto, o fato de o processo/fase de conhecimento ter se desenvolvido na Justiça Federal e o título executivo haver sido por esta produzido. Inexistindo pretensão veiculada em face do ente federal na fase executiva, deixa de existir suporte jurídico a respaldar a manutenção do feito na Justiça Federal. Nesse sentido, o entendimento do E. TRF4: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.008514-1. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É RATIONE PERSONAE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. (...) Pesquisa jurisprudencial realizada evidencia que já existe um pacífico entendimento formado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior, qual seja, aquela prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Assim, ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada na disposição susodita, a competência é da Justiça Estadual. 4. A interpretação do artigo 516 do Código de Processo Civil não conduz à conclusão de competência da Justiça Federal, uma vez que a previsão legal é no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo cível competente, para os demais casos. Deve, então, a previsão do artigo 516 ser interpretada conjuntamente com a do artigo 109 da Constituição da República. Portanto, o juízo competente para o julgamento do cumprimento da sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no aludido artigo 109 ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o estadual. (...) (TRF4, AG 5043535-07.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 14/03/2022) Além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução individual de sentença coletiva deve observar a competência em razão da pessoa. Mesmo nos casos em que a sentença coletiva condenou solidariamente um ente com foro na Justiça Federal e outro na Justiça Estadual, quando a parte opta por executar individualmente apenas este último, a competência é da Justiça Estadual (por exemplo, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 29/4/2019, DJe de 02/05/2019. No caso destes autos, sequer existe solidariedade passiva: a exequente não detém título contra a União (ou qualquer ente federal), mas exclusivamente em face da Vizivali. Portanto, não figuram nos polos ativo e passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, visto que o cumprimento de sentença foi proposto por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito privado. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do presente cumprimento de sentença, porquanto ausente interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal no feito (art. 109, I, da CF). Intime-se a parte exequente. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Comarca de Guarapuava/PR, por meio do malote digital. Cópia desta decisão servirá como o Ofício nº 700018621199 para cumprimento deste item. 4. Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

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Processo nº 5003682-41.2024.8.13.0116

ID: 263004089

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-41.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAL DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE FATIMA FARIA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADENILDO JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5003682-41.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: EDIVAL DA LUZ CPF: 780.933.336-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Edival da Luz, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação previdenciária contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Requer, em suma, a procedência dos pedidos iniciais para condenar a parte requerida a implementar em seu favor o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua suposta companheira, Ana Maria Inácio. Citada, a ré contestou o feito em ID 10374588279. Suscitou preliminar de ausência de interesse processual, alegando que a parte autora não teria instruído adequadamente o processo administrativo e judicial com a certidão de óbito da instituidora, configurando "indeferimento forçado". No mérito, alegou que não foi comprovada a qualidade de dependente da parte autora, especificamente a união estável com a falecida. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10382430195. A parte autora refutou a preliminar, argumentando que a data do óbito foi confirmada nos autos e que a controvérsia reside na comprovação da união estável, para a qual apresentou documentos. Os autos vieram conclusos. Relatado. Fundamento e decido. Mérito Deixo de analisar a preliminar aventada pela parte ré, conforme artigo 488 do CPC, uma vez que é caso de improcedência do pedido inicial. Labora-se, assim, com o princípio da primazia do julgamento do mérito, prestigiado pela nova ordem processual civil, além da necessária celeridade e economia processual. O feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando a desnecessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, tem-se que, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerida. Isso posto, contrapondo os argumentos articulados pelas partes e em atenção ao que disciplina a legislação adjetiva civil, a procedência dos pedidos iniciais está condicionada à comprovação do óbito, à qualidade de segurado do falecido e à qualidade de dependente da parte requerente, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91. Ao requerido, por sua vez, compete a comprovação de que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência para fins da concessão do benefício previdenciário pretendido. Registre-se, por oportuno, que a pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente à época do falecimento do instituidor rege o ato jurídico. O óbito da instituidora, Ana Maria Inácio, em 21/07/2022, é fato incontroverso nos autos, tendo sido expressamente mencionado na petição inicial (ID 10342826015) e na contestação do INSS (Pág. 1 do ID 10374588279), além de constar da certidão de óbito da falecida (Pág. 5 da Impugnação, ID 10382430195). A Lei 8.213/1991, na redação anterior à Medida Provisória 871 de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. No entanto, o óbito da segurada ocorreu em 21/07/2022, sob a égide da Lei 13.846/2019, que passou a exigir o início de prova material para comprovação da condição de companheira. A atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. No caso em tela, a parte autora apresentou diversos documentos na tentativa de comprovar a união estável com a falecida, tais como notas fiscais de 2004 e 2006 (Págs. 10, 12-15 do PA, ID 10342809697 e ID 10342833718), contas de água e energia de 2005 e 2021 (Págs. 30-39 do PA, ID 10342807944), fotografias (Págs. 24-28 do PA, ID 10342833718). No entanto, tais documentos, analisados sob a ótica da legislação aplicável à data do óbito, não se mostram suficientes para configurar o início de prova material idônea da união estável no período exigido pela lei. As notas fiscais de 2004 e 2006 são extemporâneas ao período de 24 meses anteriores ao óbito (julho de 2020 a julho de 2022) e, conforme apontado pelo INSS, carecem de valor fiscal que ateste sua autenticidade e contemporaneidade. As contas de água e energia, embora algumas sejam de 2021, comprovam apenas a coincidência de endereço em determinados períodos, o que, por si só, não demonstra a existência de convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituição de família. As fotografias, da mesma forma, são insuficientes para atestar a contemporaneidade, a identificação clara das pessoas retratadas e, principalmente, a natureza da relação entre elas, não suprindo a exigência legal de início de prova material qualificada. Ademais, além da fragilidade da prova documental, a parte autora foi intimada para especificar provas e quedou-se inerte, não sendo produzida prova testemunhal para corroborar os fatos alegados na inicial. A legislação previdenciária vigente na data do óbito (Lei 13.846/2019) exige expressamente o início de prova material contemporânea dos fatos para a comprovação da união estável, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, o conjunto probatório material apresentado é demasiadamente frágil e insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a existência da união estável com os requisitos legais (convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família) no período de 24 meses anteriores ao óbito. Não foi demonstrada, por prova material robusta, a mútua assistência e o compartilhamento efetivo da vida em comum no período crítico. Desta feita, considerando a necessidade de início de prova material idônea e contemporânea para reconhecimento da qualidade de dependente na condição de companheiro, conforme exigido pela legislação aplicável à data do óbito, e a insuficiência do conjunto probatório material apresentado nos autos, improcede o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedido. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF6, com as nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Lourdes Nair Bohrer x Moises Paulo De Oliveira Ferreira e outros

ID: 283371969

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133506-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES NAIR BOHRER

Polo Passivo:

MOISES PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELMO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133506-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : LOURDES NAIR BOHRER ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVADO : MOISES PAULO DE OLIVEI… Agravo de Instrumento Nº 5133506-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : LOURDES NAIR BOHRER ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVADO : MOISES PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELMO DE OLIVEIRA (OAB RS019267) AGRAVADO : SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELMO DE OLIVEIRA (OAB RS019267) DESPACHO/DECISÃO LOURDES NAIR BOHRER interpôs agravo de instrumento contra SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA e MOISES PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA , irresignada com a decisão que deferiu a liminar de imissão na posse em face dos agravados, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA e MOISÉS PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA em face de LOURDES NAIR BOHRER , todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que em 03 de novembro de 2014, adquiriu, mediante Escritura Pública de Compra e Venda (Evento 1, ESCRITURA3), lavrada no Tabelionato de Notas de Campo Bom/RS, dos então proprietários Rui Adolar Bohrer, já falecido, e sua esposa, a ora requerida Lourdes Nair Bohrer , o apartamento nº 902 e o Box nº 01, ambos integrantes do Edifício Paludo IV, localizado na Avenida João Schumann, nº 40, nesta cidade de Campo Bom/RS. Referidos imóveis encontram-se matriculados sob os nºs 14.797 e 14.770, respectivamente, junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirmam os autores que a referida escritura pública foi devidamente registrada nas matrículas imobiliárias em 04 de novembro de 2014, conforme se depreende dos documentos registrais acostados (Evento 1, MATRIMÓVEL5, R.4-14.797 e R.4-14.770), e que o preço ajustado pela aquisição foi integralmente quitado em 15 de janeiro de 2015, conforme averbações AV.6.14.797 e AV.6-14.770 (Evento 1, MATRIMÓVEL5). Sustentam que, após a aquisição e transferência formal da propriedade, por consideração e amizade para com os vendedores, celebraram com estes um contrato verbal de comodato, permitindo que permanecessem residindo no imóvel por um prazo inicial de 05 (cinco) anos. Alegam que, findo este prazo, e diante da dificuldade dos comodatários em encontrar nova moradia, bem como em atenção ao estado de saúde da requerida Lourdes, prorrogaram o comodato por prazo indeterminado, por mera liberalidade. Relatam que, em 03 de janeiro de 2024, o comodatário Rui Adolar Bohrer veio a óbito (Evento 1, CERTOBT12), e que, posteriormente, a requerida Lourdes, em razão do agravamento de seu estado de saúde (acometida por Doença de Alzheimer, conforme atestado no Evento 1, ATESTMED4), foi internada em uma casa de repouso, tendo as chaves do apartamento sido entregues ao filho do casal, César Leandro Bohrer, que veio a ser nomeado seu curador provisório em 07 de fevereiro de 2024, conforme termo de curatela juntado (Evento 1, TCURATELA14). Informam, contudo, que o referido curador, César Leandro Bohrer, também veio a falecer em março de 2024 (Evento 1, CERTOBT13), deixando a requerida, ao que tudo indica, sem representante legal atualmente constituído. Diante desse cenário, e da necessidade de reaverem o imóvel, os autores buscaram uma solução amigável para a desocupação e entrega das chaves, mas encontraram resistência por parte do então curador. Em razão disso, promoveram a Notificação Judicial nº 5000345-12.2024.8.21.0087 (Evento 1, NOT6), por meio da qual manifestaram formalmente a intenção de extinguir o contrato de comodato e solicitaram a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. A notificação foi efetivada na pessoa do então curador da requerida em 10 de junho de 2024 (Evento 1, NOT6, p. 63 - Certidão do Oficial de Justiça no Evento 25 do processo de notificação). Alegam que, mesmo após o decurso do prazo concedido na notificação, a desocupação não ocorreu, permanecendo a requerida, por meio de seus pertences e da manutenção das chaves em poder de terceiros não autorizados, na posse injusta dos bens. Argumentam que a requerida não reside mais no imóvel, conforme declarações dos síndicos do condomínio (Evento 1, OUT7, OUT8, OUT9) e informação posterior de que se encontra internada na casa de repouso "Lar Aconchego Geriatria", em Estância Velha/RS (Evento 5, PET1). Afirmam que estão arcando com as despesas condominiais (Evento 1, OUT15 a OUT24) e tributárias (IPTU - Evento 1, OUT10, OUT11) relativas aos imóveis para evitar a inadimplência, o que lhes causa prejuízos financeiros, mormente por serem pessoas idosas e aposentadas. Fundamentam seu pedido no direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e na posse injusta da requerida após a denúncia do comodato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis (apartamento e box), alegando a presença dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, evidenciada pela documentação que comprova a propriedade, e o perigo de dano, consubstanciado na privação do uso e gozo do bem, nos custos que estão suportando e no risco de deterioração ou ocupação indevida do imóvel desocupado. Pedem, ainda, a nomeação de curador especial à requerida, em razão de sua incapacidade e da ausência de representante legal após o falecimento do curador provisório. Juntaram documentos. Intimada a recolher as custas iniciais (Evento 2, ATOORD1), a parte autora comprovou o pagamento (Evento não especificado, mas presumido para análise da liminar). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos neste juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, verifico que os requisitos legais encontram-se preenchidos. A probabilidade do direito dos autores à imissão na posse dos imóveis descritos na inicial está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos que acompanham a exordial. A Escritura Pública de Compra e Venda (Evento 1, ESCRITURA3), devidamente registrada nas Matrículas nº 14.797 e nº 14.770 do Registro de Imóveis desta Comarca (Evento 1, MATRIMÓVEL5), confere aos autores a condição de proprietários registrais dos bens. O registro imobiliário, como é cediço, gera presunção juris tantum de propriedade e outorga ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil. A ação de imissão na posse, de natureza petitória, é o instrumento processual adequado para que o proprietário, que adquiriu o domínio mas não a posse direta, possa obtê-la judicialmente contra o alienante ou terceiro que a detenha injustamente. No caso concreto, a posse exercida pela requerida e por seu falecido esposo, após a alienação do imóvel aos autores, decorreu, segundo a narrativa inicial, de um contrato verbal de comodato. O comodato, por sua natureza, é um empréstimo gratuito que não transfere o domínio e gera para o comodatário a obrigação de restituir a coisa ao término do prazo ajustado ou, em se tratando de prazo indeterminado, quando notificado pelo comodante para tanto (artigos 579, 581 e 582 do Código Civil). Os atos de mera permissão ou tolerância, como os decorrentes do comodato, não induzem posse para fins de aquisição de domínio, conforme dispõe o artigo 1.208 do Código Civil. Os autores demonstraram ter notificado judicialmente a requerida, por meio de seu então curador provisório, acerca da intenção de extinguir o comodato e reaver o imóvel, concedendo prazo para a desocupação voluntária (Evento 1, NOT6). A notificação é ato jurídico que torna inequívoca a vontade do comodante de pôr fim ao empréstimo. Uma vez transcorrido o prazo concedido na notificação sem a devida restituição do bem, a posse que antes era justa, pois amparada no contrato de comodato, transmuda-se em posse injusta, por precariedade, caracterizando o esbulho possessório sob a ótica do direito petitório, o que legitima o manejo da ação de imissão na posse. Embora conste nos autos da notificação judicial (Evento 1, NOT6, p. 76-80) manifestação dos requeridos naqueles autos (incluindo a ora ré, representada por seu então curador) alegando a ocorrência de simulação no negócio de compra e venda e a prática de agiotagem, tais alegações, desacompanhadas de elementos probatórios robustos nesta fase processual, não têm o condão de, por si sós, infirmar a presunção de validade e eficácia do título de propriedade devidamente registrado em nome dos autores. A discussão aprofundada sobre eventuais vícios no negócio jurídico que deu origem à propriedade dos autores demandará dilação probatória e será objeto de análise no mérito da demanda, após o estabelecimento do contraditório. Neste momento, para fins de análise da tutela de urgência, prevalece a força probante do registro imobiliário e a demonstração da posse injusta da ré após a regular notificação para desocupação. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se afigura presente. Os autores, legítimos proprietários dos imóveis, encontram-se privados de exercerem em plenitude os direitos inerentes ao domínio – usar, gozar e dispor dos bens – há considerável tempo. Embora a posse inicial da ré e de seu esposo fosse tolerada por força do comodato, a manutenção dessa situação após a notificação e a recusa na devolução do bem configura lesão ao direito de propriedade dos requerentes. Tal privação acarreta prejuízos financeiros, seja pela impossibilidade de auferir renda com a locação dos imóveis, seja pela impossibilidade de aliená-los ou mesmo de utilizá-los para moradia própria, o que se agrava considerando a condição de aposentados dos autores, para os quais a fruição de seu patrimônio pode representar complemento de renda essencial. Ademais, os autores comprovaram estar arcando com despesas inerentes à propriedade, como cotas condominiais e IPTU (Evento 1, OUT10, OUT11, OUT15 a OUT24), sem a correspondente contrapartida do uso ou fruição do bem, o que intensifica o prejuízo financeiro decorrente da posse injusta exercida pela ré. Soma-se a isso o fato, alegado pelos autores e corroborado pelas declarações dos síndicos (Evento 1, OUT7, OUT8, OUT9) e pela informação trazida na petição do Evento 5, de que a requerida não está residindo no imóvel, pois se encontra internada em uma instituição de longa permanência para idosos. A manutenção do imóvel fechado e desocupado pela possuidora direta, embora ainda formalmente sob sua posse precária, gera riscos de deterioração do bem pela falta de uso e manutenção, além de potencial risco de invasão por terceiros, o que poderia complicar ainda mais a situação fática e jurídica, protelando a efetivação do direito dos proprietários. A medida de imissão na posse, embora drástica, mostra-se, no caso concreto, reversível. Caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência do pedido autoral, a posse poderá ser restituída à requerida, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos. Contudo, o perigo de dano inverso à requerida parece mitigado, uma vez que, segundo consta, ela não utiliza o imóvel para sua moradia atualmente. A necessidade de preservação dos bens móveis que eventualmente guarneçam o apartamento deverá ser observada quando do cumprimento da medida. Por fim, constata-se a peculiar situação da requerida, pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer e que, após o falecimento de seu curador provisório (César Leandro Bohrer - Evento 1, CERTOBT13), encontra-se, aparentemente, sem representante legal nomeado. Tal circunstância reforça a necessidade de intervenção judicial para regularizar a situação e, ao mesmo tempo, não pode servir de óbice indefinido ao exercício do direito de propriedade dos autores. Nesse contexto, acolho o pedido formulado na inicial para nomear curador especial à requerida, a fim de que seus interesses sejam devidamente representados no presente feito, conforme determinam os artigos 72, inciso I, e 245, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Considerando a estrutura judiciária local, tal múnus deverá ser exercido pela Defensoria Pública do Estado. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Em consequência: 1. DETERMINO a expedição de Mandado de Imissão na Posse em favor dos autores, SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA e MOISÉS PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA, referente ao apartamento nº 902 e ao Box nº 01, ambos do Edifício Paludo IV, situado na Avenida João Schumann, nº 40, Centro, Campo Bom/RS, objeto das Matrículas nº 14.797 e nº 14.770 do Registro de Imóveis desta Comarca. 2. O Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado deverá, inicialmente, tentar a desocupação voluntária e a entrega das chaves. Caso haja resistência ou impossibilidade de contato com responsável pela posse atual (considerando a ausência da ré no local), fica desde já autorizado o uso de força policial moderada e o arrombamento, se estritamente necessários para o cumprimento da ordem, devendo tais medidas serem empregadas com a devida cautela e respeito à dignidade humana e ao patrimônio. 3. O Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente no mandado as circunstâncias do cumprimento da diligência, descrevendo o estado do imóvel e relacionando os bens móveis de valor significativo que eventualmente o guarneçam. Tais bens deverão ser depositados em mãos de depositário a ser nomeado por este juízo ou, se possível e houver representante da ré no ato, entregues a este mediante termo, ou ainda, removidos para depósito público ou particular, às expensas dos autores, conforme as circunstâncias do caso concreto, a ser definido posteriormente, se necessário. 4. NOMEIO a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com atuação nesta Comarca, para exercer a função de Curadora Especial da requerida LOURDES NAIR BOHRER , nos termos dos artigos 72, I, e 245, § 4º, do CPC. Intime-se a Defensoria Pública para ciência da nomeação e para atuar no feito. 5. CITE-SE a requerida LOURDES NAIR BOHRER , na pessoa da Curadora Especial ora nomeada (Defensoria Pública), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial, dos documentos que a instruem e da presente decisão. 6. Intimem-se as partes, inclusive os autores por seu procurador, acerca desta decisão. 7. Cumpra-se com urgência, considerando o pedido de tutela e a prioridade de tramitação (idoso). Em suas razões, sustenta, em suma: (a), a existência de conexão com a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087, por si ajuizada em 18/07/2024, perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campo Bom, já tendo sido apresentada contestação pelos réus, ora agravados; (b) o uso abusivo do processo e a litigância de má-fé por parte dos agravados; (c) a nulidade da citação pela Defensoria Pública, como curadora especial, uma vez que já possuía curadora regularmente nomeada nos autos da Ação de Interdição nº 5005562-70.2023.8.21.0087; (d) a preexistência da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087, que tramita no mesmo juízo, cuja pretensão é de demonstração da incapacidade civil da agravante à época da lavratura da escritura pública de compra e venda que subsidia a ação de imissão na posse, proposta pelos autores/agravados. Requer o recebimento e processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação de tutela, total ou parcialmente, conforme leciona o Art. 1.019, inc. I, do CPC, para suspender de imediato os efeitos da decisão que determinou a imissão na posse; a reforma da decisão agravada, diante dos argumentos retro expostos; a revogação definitiva da liminar de imissão, ao final do julgamento deste agravo; a condenação dos agravados por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, com o consequente oficiamento à OAB acerca da conduta profissional dos procuradores dos agravados; a comunicação ao juízo de origem quanto à tramitação da ação de usucapião, para fins de reconhecimento de conexão e eventual remessa ao juízo prevento. Requer, ainda, o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça à Agravante, nos termos do Art. 98 do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Com base no documento do evento 1, EXTR4 , que denota que a agravante aufere menos de cinco salários mínimos mensais e de acordo com o Enunciado n. 49 do Centro de Estudos desta Corte 1 , defiro a gratuidade judiciária à agravante. Da análise dos autos, o mandado de imissão na posse foi cumprido em 21/05/2025, sobrelevando-se que o auto de imissão na posse certifica que o imóvel controvertido estava desocupado, e juntado aos autos em 23/05/2025 ( evento 21, CERTGM1 ), na mesma data em que o presente agravo de instrumento foi distribuído ( evento 1, INIC1 ). Protocolado pedido de reconsideração pela ré/agravante perante o juízo a quo ( evento 24, PET1 ), na data de 23/05/2025 sobreveio decisão, na origem, pelo acolhimento, em parte, da insurgência, nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, DECIDO : 1. RECONHECER A CONEXÃO entre a presente Ação de Imissão na Posse (nº 5001599-83.2025.8.21.0087), a Ação de Usucapião (nº 5003646-64.2024.8.21.0087) e a Ação de Produção Antecipada de Provas (nº 5003682-09.2024.8.21.0087). 2. DECLARAR A PREVENÇÃO do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom para processar e julgar conjuntamente a presente Ação de Imissão na Posse e a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087. Em consequência, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, para apensamento e julgamento em conjunto com a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087. A Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087, que também tramita nesta 1ª Vara Cível, deverá ser igualmente remetida à 2ª Vara Cível para apensamento, a fim de subsidiar a instrução dos feitos principais. 3. QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ LOURDES NAIR BOHRER E À CITAÇÃO: a) Revogo a nomeação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul como Curadora Especial da ré Lourdes Nair Bohrer , efetuada na decisão do Evento 10. b) Considero suprida a citação da ré Lourdes Nair Bohrer pelo seu comparecimento espontâneo aos autos por meio de sua curadora Sra. Mara Rejane Kieling e de advogados constituídos (Evento 23 e Evento 24), nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. c) Intime-se a parte ré, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual da Sra. Lourdes Nair Bohrer , juntando aos autos termo de curatela definitivo ou de prorrogação da curatela provisória exercida pela Sra. Mara Rejane Kieling, que comprove sua vigência atual, sob pena de nomeação de novo curador especial, se for o caso, pelo juízo competente. 4. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE: a) RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão liminar proferida no Evento 10, para SUSPENDER os seus efeitos no que tange à autorização para disposição dos bens móveis que guarneciam o imóvel quando do cumprimento do mandado de imissão na posse, bem como para vedar qualquer alteração substancial nas características do imóvel, até ulterior deliberação do juízo prevento. Os referidos bens móveis, relacionados na certidão do Oficial de Justiça (Evento 21), deverão permanecer sob a guarda dos autores, na qualidade de depositários fiéis, ou em local por eles indicado e comunicado nos autos, vedada sua alienação ou remoção definitiva sem autorização judicial. b) Mantenho, por ora, a posse do imóvel com os autores Selmi de Lima Vaz Ferreira e Moisés Paulo de Oliveira Ferreira, já efetivada conforme certidão do Evento 21, ressalvando-se que tal posse é precária e poderá ser revista a qualquer tempo pelo juízo prevento, especialmente após a análise aprofundada do mérito das ações conexas. 5. QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Postergo a análise do pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé para momento oportuno, após a instrução processual e manifestação específica das partes perante o juízo prevento. 6. PROVIDÊNCIAS: a) Comunique-se o teor desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, em relação ao Agravo de Instrumento nº 5133506-06.2025.8.21.7000/TJRS. b) Após o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão, e cumprida a intimação do item 3.c, remetam-se os presentes autos, bem como os autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087, à 2ª Vara Cível desta Comarca, com as devidas anotações. c) Intimem-se as partes, por seus procuradores. grifei Como visto, o juízo a quo reconsiderou, em parte, a decisão recorrida, para o fim de suspender a possibilidade de disposição dos bens que guarnecem o imóvel. Nesses autos, então, a agravante peticionou em 26/05/2025 no evento 6, PET1 , ratificando integralmente os fundamentos e pedidos do presente recurso, diante da ineficaz retratação parcial promovida pelo juízo de origem (DECISÃO – EVENTO 5), que, apesar de reconhecer a conexão processual com a ação de usucapião, nada deliberou quanto à revogação da liminar de desocupação, tampouco enfrentou a grave questão da nulidade da citação e da má-fé processual escancarada dos agravados (fl. 01) e, ao final, requerendo o imediato provimento total do Agravo de Instrumento, com a revogação da liminar de imissão na posse, reconhecendo-se a nulidade da citação promovida via curador especial; a litigância de má-fé dos agravados; a posse legítima da agravante e o risco irreversível à sua saúde e dignidade (fl. 05). De fato, persiste a pretensão recursal quanto à imissão na posse propriamente dita, cujo efeito suspensivo vai indeferido, uma vez que ausente a demonstração de probabilidade do direito alegado, bem como a demonstração de risco de grave dano, uma vez que imóvel estava vazio no momento do cumprimento da liminar, conforme a certidão do evento 21 dos autos originários. Outrossim, eventual prejudicialidade do mérito de algum dos pedidos da agravante por perda do objeto, em face da superveniência da decisão do evento 6, PET1 , será analisada por ocasião do julgamento do recurso. Diante do exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Aos agravados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. 1. Enunciado 49. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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