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Processo nº 5003722-60.2024.8.24.0037

ID: 299091706

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-60.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERLON RAFAEL MAZO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003722-60.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : HERLON RAFAEL MAZO (OAB SC025937) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente por se…

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Mitra Metropolitana De Florianopolis x Jovita Catarina Bernardi Seibt e outros

ID: 310630285

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

JOVITA CATARINA BERNARDI SEIBT RITA DE CASSIA PETRI DA SILVA SIRLEI TERESINHA BERNARDI SEIBT TANIA MARIA BERNARDI

80

Advogados:

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

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MATHEUS PLATEN AGUIAR

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEO… 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/07/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/07/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003722-56.2023.8.24.0082/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS (RÉU) ADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) RECORRIDO: TANIA MARIA BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) RECORRIDO: SIRLEI TERESINHA BERNARDI SEIBT (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) RECORRIDO: RITA DE CASSIA PETRI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) RECORRIDO: JOVITA CATARINA BERNARDI SEIBT (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) INTERESSADO: ROSEMARA SANCHES (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO NUNES MENDONCA INTERESSADO: REVIGORE CAMA MESA BANHO LTDA (RÉU) INTERESSADO: PONTO DE PARTIDA OPERADORA DE TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO NUNES MENDONCA INTERESSADO: CESAR AUGUSTO FANTONI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO NUNES MENDONCA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5003722-11.2024.4.03.6332

ID: 296151772

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-11.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GORETE BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-11.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-11.2024.4.03.6332 AUTOR: GORETE BARBOZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA SILVA ALMEIDA - SP376869 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO - SP269591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por GORETE BARBOZA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do segurado. O óbito de Daniel Pereira Cavalcanti ocorreu em 27/03/2023 (ID 325909333) e o requerimento do benefício NB 210.198.177-1, foi protocolado no INSS em 12/04/2023 (DER), tendo sido indeferido por ausência da dependência econômica - companheira (ID 325911763, p. 101). O INSS noticiou nos autos que a parte autora formulou novo requerimento administrativo, NB 224.842.332-7, DER em 21/05/2024, sendo-lhe concedido o benefício (IDs 367368407 e 367368411). É o necessário. Decido. O feito merece ser extinto. A autora postula a concessão de benefício de pensão por morte, benefício que veio de obter, administrativamente, cerca de vinte dias depois do ajuizamento da demanda, com DIB na data do óbito do seguro instituidor, isto é, a partir de 27/03/2023 (ID 325909333), benefício este que ainda se encontra ativo (ID 367368411). Segue a Carta de Concessão (ID 367368407, p. 170): Sendo assim, o bem da vida objetivado pela autora foi às inteiras alcançado. O provimento jurisdicional buscado sempre deve ser útil e necessário. Caso não, carência superveniente comparece. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5003722-46.2025.8.13.0194

ID: 281414436

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-46.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FREIRE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003722-46.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: SOLUCAO FERRAMENTAS LTDA CPF: 32.275.011/0001-70 RÉU: CDN CONSTRUCOES LIMITADA CPF: 51.466.452/0001-02 DECISÃO 1 - Determino o cancelamento da audiência designada, devendo a parte autora ser intimada acerca do cancelamento. 2 - Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias. Cientifique-se a parte ré de que eventual proposta de acordo deve ser apresentada no prazo acima. 3 - Caso a parte ré não seja citada, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender cabível, em 5 dias. 4 - Havendo informação de novo endereço, fica desde já deferida a realização da citação. 5 - Transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação da parte autora, intime-a, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 6 - Não sendo fornecido novo endereço ou requerida outra diligência, presumir-se-á o desinteresse no prosseguimento do feito, seguindo os autos para extinção. 7 - Escoado o prazo sem apresentação de defesa, intimar a parte autora para se manifestar, em 5 dias, requerendo o que de direito. 8 - Transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação da parte autora, intime-a, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 9 - Em nada sendo requerido, fica consignado que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento desta ação, quando o presente processo seguirá para extinção. 10 - Apresentada a contestação, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem, em 5 (cinco) dias, acerca da necessidade da realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento, bem como se há interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, presumindo-se desinteresse em caso de silêncio, ocasião em que os autos seguirão para sentença. 11 - Caso não haja interesse na realização da conciliação, bem como na produção de outras provas, fica a parte autora, desde já, intimada para impugnar a contestação, no mesmo prazo assinalado acima. 12 - Quando houver a manifestação de quaisquer das partes, requerendo audiência, determino que a Secretaria proceda a designação de data para sua realização, intimando-se as partes e seus procuradores, devendo estas serem cientificadas acerca do contido no art. 455, do CPC/2015, se for o caso. Diligencie-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5003722-08.2020.8.24.0035

ID: 276725408

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-08.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANE FRANZ RODE FABIOLA FRANZ GLAUCIANA FRANZ MELLO LUCAS FRANZ MARCIONETE MARQUEZ FRANZ MORGANA FRANZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTENOR SCHMITT

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EVELYN CHRISTINE SCHMITT

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RONALDO PFLEGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-08.2020.8.24.0035/SC RELATOR : EDUARDO FELIPE NARDELLI AUTOR : MORGANA FRANZ ADVOGADO(A) : RONALDO PFLEGER (OAB SC040926) ADVOGADO(A) : EVELYN CHRISTINE SCHMITT (O…

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Processo nº 5003722-78.2022.4.03.6106

ID: 257016510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-78.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSALIE GALLO Y SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONELLI ANTONIO MOREIRA SECANHO

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PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

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EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-78.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ROSALIE GALLO Y SANCHES Advogados do(a) AUTOR: ANTONELLI ANTONIO MOREIRA SECANHO - SP260082… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-78.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ROSALIE GALLO Y SANCHES Advogados do(a) AUTOR: ANTONELLI ANTONIO MOREIRA SECANHO - SP260082, EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP35453, PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA - SP324636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Rosalie Gallo Y Sanches em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União Federal, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão de cardiopatia grave, não reconhecida administrativamente. Decisão id. 286367027 postergou a análise do pedido de tutela de evidência para após a vinda das contestações. Contestação oferecida pelo INSS (id. 288277565). Contestação oferecida pela União (id. 294054028). Houve réplica (id. 295721773). Decisão id. 310400191 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, indeferiu o pedido de tutela de evidência e determinou que as partes declinassem as provas que pretendiam produzir. Na mesma decisão, arbitrou-se em favor do INSS honorários de 10% sobre 1/2 do valor da causa. Após manifestação das partes, despacho id. 328734264 determinou a realização de perícia médica. A autora requereu a desistência da ação sob alegação que “foi concedido de ofício o benefício que ora se pleiteia nesta demanda” (id. 331723780). Instado a se manifestar a respeito, a União não se opôs à desistência da ação (id. 332025847). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o pedido de desistência da ação (id. 331723780), os poderes do procurador para desistir (id. 264303720) e a concordância da outra parte, observando o §4º do art. 485 do CPC, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA nos termos do inciso VIII do mesmo dispositivo, pelo que julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dado que desistiu, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 90, do CPC. Fixo os honorários em 10% de 1/2 do valor atualizado da causa em favor da União – visto que já foram arbitrados honorários em favor do INSS, aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação. Faço a fixação nesse patamar por não se tratar de causa de extraordinária complexidade ou que tenha exigido a adoção de providências incomuns Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

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Lisiane Da Silva Motta x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 258091986

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-82.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LISIANE DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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JOAO FALCAO DORNELES NETO

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JAQUELINE HAHN PEREIRA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5003722-82.2023.8.21.0068/RS (Pauta: 1203) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC APELANTE: LISIANE DA SILVA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) ADVOGADO(A): JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5003722-63.2025.8.24.0930

ID: 337590847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003722-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003722-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) ATO ORDINA…

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Eliane De Souza Barbosa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 310669297

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003722-63.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica] AUTOR: ELIANE DE SOUZA BARBOSA CPF: 003.738.356-63 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DESPACHO Certificar o trânsito em julgado da sentença. No caso em tela, a sentença transitada em julgado impôs obrigação de fazer, consistente na ligação de energia elétrica, reconhecendo a essencialidade do serviço e o descumprimento do cronograma de universalização previsto pela ANEEL. A despeito disso, a ré apresenta fato superveniente: a necessidade de autorização de órgão externo (Arteris) para travessia de faixa de domínio de rodovia federal, a qual, segundo afirma, está pendente de deliberação. Contudo, não se trata de fato novo ou imprevisível, mas de etapa ordinária e inerente ao planejamento e execução da obra — ônus que incumbe à concessionária, nos termos da regulação setorial. A ré não demonstrou diligência ativa suficiente na obtenção da autorização desde a prolação da sentença, limitando-se a juntar comunicações genéricas e sem comprovação de efetiva tentativa de superação do óbice técnico. Ademais, conforme o art. 88, III, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, o prazo de 365 dias aplica-se apenas a obras de complexidade maior, com tensão inferior a 69kV e não abarcadas pelos incisos anteriores, o que não foi tecnicamente comprovado no caso concreto. A prestação de serviço público essencial deve ser pautada pela eficiência e continuidade (art. 22 do CDC e art. 6º da Lei nº 8.987/1995). A mera alegação de entraves administrativos ou burocráticos não é suficiente para afastar o dever de cumprimento da obrigação judicial, sob pena de esvaziamento da autoridade da sentença. Portanto, não há justificativa hábil a autorizar a modificação do prazo fixado nem a suspensão da multa cominatória, cujo caráter coercitivo visa exatamente a compelir a parte ao cumprimento da obrigação no tempo fixado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte executada, mantendo-se íntegra a sentença prolatada, inclusive quanto à multa diária estabelecida. Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo remanescente, se existente, ou, em caso de inércia, inicie-se a contagem da multa diária pelo descumprimento injustificado. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 5003722-64.2025.4.03.6303

ID: 311225119

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-64.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEWTON BORSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-64.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONINA RODRIGUES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-64.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONINA RODRIGUES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NEWTON BORSATTO - SP410942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de aposentadoria por idade. ID 371637838: recebo como aditamento à inicial. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados sem anotação na CTPS, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Se ainda não tiver especificado na inicial, deverá delimitar, de forma clara e induvidosa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o(s) período(s) (de quando a quando) que pretende ver computados nessa condição, bem como os respectivos locais de trabalho, com os nomes e qualificação dos supostos empregadores e, ainda, que tipo de atividade exercia; ii) Deverá apresentar início razoável de prova material contemporânea dos fatos. É inviável o reconhecimento de tempo de serviço urbano, diante da ausência de início de prova material para comprovação do vínculo empregatício pretendido, não cabendo também o reconhecimento somente por meio de prova testemunhal. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. (Nesse sentido, em precedente vinculante: REsp 1352721 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Após, o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, abra-se conclusão para saneamento, com a designação de audiência, conforme o caso, ou para sentenciamento conforme o estado do processo. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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