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Processo nº 5003867-98.2023.4.03.6333

ID: 324537101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-98.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILIO HENRIQUE PARO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-98.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: DILIO HENRIQUE PARO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-98.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: DILIO HENRIQUE PARO Advogado do(a) AUTOR: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-34.2023.4.03.6322

ID: 325890239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-34.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA GABRIELA CARCELIM ZACHARIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILSON DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-34.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SABRINA GABRIELA CARCELIM … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-34.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SABRINA GABRIELA CARCELIM ZACHARIAS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DA SILVA JUNIOR - SP425533 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-28.2023.4.03.6324

ID: 326883725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-28.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MIRANDA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA

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RICARDO JOSE HENRIQUES

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THIAGO CORREIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-28.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VANDERLEIA MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-28.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VANDERLEIA MIRANDA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA - SP481467, RICARDO JOSE HENRIQUES - SP462001, THIAGO CORREIA DE OLIVEIRA - SP459635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-97.2019.4.03.6120

ID: 326237684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-97.2019.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME SIQUEIRA DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

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ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-97.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOAO GUILHERME SIQUEIRA DI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-97.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOAO GUILHERME SIQUEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453, JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-13.2023.4.03.6329

ID: 331649166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-13.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GOES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BARBARA VIEIRA BARATELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: IRINEU GOES DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: IRINEU GOES DE PAULA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BARBARA VIEIRA BARATELLA - SP371607 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-71.2023.4.03.6342

ID: 329844602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-71.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO CONCEICAO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-71.2023.4.03.6342 AUTOR: MARIA ELZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADALBERTO CONCEICAO DE MENEZES - SP405171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-46.2023.4.03.6318

ID: 336404359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-46.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ANARELI CORREA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-46.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANA CLAUDIA ANARELI CORREA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-46.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANA CLAUDIA ANARELI CORREA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-86.2023.4.03.6337

ID: 338519650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-86.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FARIA SANCHES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILLIAN SHIGUEMI SEMURA

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CATIA NEVES

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MARIA LEONOR DE LIMA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-86.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SILVANA FARIA SANCHES Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-86.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SILVANA FARIA SANCHES Advogados do(a) AUTOR: CATIA NEVES - SP280762, MARIA LEONOR DE LIMA MACHADO - SP294389, WILLIAN SHIGUEMI SEMURA - SP455265 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Lca Servicos De Cobranca Ltda x Somus Autogestao De Planos De Protecao Contra Riscos Patrimoniais

ID: 260368897

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5736087-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS

Ementa

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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JEAN COELHO BARBOSA REGO

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Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR R… Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela LCA Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” movida pela ora agravante em desproveito da Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios e de Bruno Cézar Cândido de Oliveira, aqui agravados.Na petição inicial da ação originária, a exequente (ora agravante) busca a satisfação de crédito no valor de R$323.726,00, amparado nos cheques acostados no movimento 1.A exequente requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob argumento de não ter condições de suportar as despesas do processo.Na decisão do mov. 11, o benefício assistencial pleiteado pela exequente foi indeferido. Lado outro, foi concedido o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Após o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, foi determinada a citação da parte executada (mov. 18).No mov. 24/origem foi informado o pagamento da segunda parcela das custas iniciais.Conforme certidão do mov. 28/origem, a guia apresentada no mov. 24 não corresponde à segunda parcela das custas iniciais, razão pela qual foi procedida a intimação da exequente para efetuar o pagamento do valor remanescente da despesa devida, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.No mov. 30, a exequente alegou ter havido um equívoco, requerendo, assim, a atualização da guia de custas, com a manutenção do parcelamento deferido no mov. 11.No mov. 34 foi proferida a decisão recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Consoante dispõe o § 5º do artigo 3º, da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, deste Tribunal de Justiça: “A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento”.Portanto, não há flexibilização acerca do dia do vencimento da guia de custas processuais.Ressalte-se, ainda, que segundo o § 5º do art. 5º, da Resolução n. 138, de 10 de fevereiro de 2021: “Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição”.Assim, INDEFIRO o pedido de evento 30.Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento da guia 7045104-4/50 com o valor remanescente gerada, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. [...] A comprovação da citação da executada Somus é vista no mov. 36. De outro turno, a tentativa de citação do executado Brunno restou frustrada (mov. 37).Embargos à execução apresentados pela Somus no mov. 38.Interposto o presente recurso de agravo de instrumento, em suas razões a exequente / agravante, primeiramente, requer a concessão da gratuidade judiciária.Na sequência, afirma que, ao tentar comprovar o pagamento da segunda parcela das custas iniciais, juntou aos autos originários uma guia de processo diverso, e que, ao pedir o reparcelamento em razão do alegado equívoco, a magistrada de primeira instância indeferiu, determinando o pagamento integral do valor remanescente.Argumenta que tal equívoco ocorreu em razão da existência de outro processo judicial em andamento, o qual possui 10 (dez) guias para pagamento, e que a falta de quitação da segunda parcela (das seis estabelecidas no feito originário), não representa falta de compromisso seu com a Justiça.Diz que, assim que percebeu o erro, abriu atendimento pelo balcão virtual, com protocolo n. 1731428356-78dd, solicitando a atualização da data da guia de n. 6746392-4/50 e, como resposta, teve o parcelamento cancelado.Pontua, ainda, que não se trata de vício insanável, e que, caso mantida a determinação de pagamento do valor restante da guia de uma só vez, existe chance de seu prejuízo aumentar, salientando que busca receber um crédito por meio do feito executório de origem.Ao final e nesses termos, pugna pelo provimento do agravo para: “cassar a decisão recorrida”, ou “manter o parcelamento já deferido e revogado no processo em apenso” ou, ainda, para conceder o parcelamento das custas iniciais em dez vezes, a fim de viabilizar o seu acesso à Justiça.O pedido de gratuidade formulado nesta instância recursal foi indeferido na decisão do mov. 9.Preparo satisfeito no mov. 12.Não houve pedido de liminar recursal, de modo que no mov. 14 foi determinada a intimação da agravada “Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios” (já citada na origem) para contrarrazoar o recurso.Contrarrazões da “Somus” apresentada no mov. 33, nas quais defende o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.Dispensada a intimação do executado Brunno Cézar Candido Oliveira para apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não citado na origem (inteligência da súmula 76 deste Tribunal de Justiça: “É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo”).Passo a decidir.Com relação ao parcelamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui regramento específico, constante no artigo 3° da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021. Vejamos: Art. 3° [...]§ 1° No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. (alterado pela Resolução TJGO 138/2021) (…)§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (alterado pela Resolução-TJGO 138/2021) – sem negrito no original. Como visto, no caso em estudo foi concedido à exequente/agravante, na decisão do mov. 11/origem (proferida em 04/09/24), o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Na petição do mov. 16/origem (datada de 01/10/24), a exequente apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor de R$2.207,59.Contudo, na petição do mov. 24, datada de 28/10/24, não obstante a exequente tenha informado o pagamento da segunda parcela, o comprovante por ela apresentado não se refere aos autos originários, o que resultou na determinação de pagamento do valor remanescente em parcela única.Em que pesem as alegações da exequente/agravante acerca de suposto equívoco por ela cometido, verifica-se que restou configurado o vencimento da segunda parcela, tendo, portanto, a julgadora de origem agido acertadamente ao determinar a intimação da exequente/agravante para proceder o recolhimento do saldo restante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do §5º, do art. 3º, da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DATA DE VENCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CONJUNTO. RESOLUÇÃO Nº 81 DE 22/11/2017, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. Nos termos do artigo 3º, §3º, da Resolução nº 81 de 22/11/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 3. Não sendo efetuado o pagamento das guias de parcelamento nas datas de vencimento, legítima a decisão que determina o recolhimento do valor remanescente das custas, ou seja, o pagamento conjunto das guias não adimplidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) – sem negrito no original. Desse modo, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparo.Ao teor do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5003867-57.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Lca Servicos De Cobranca Ltda x Somus Autogestao De Planos De Protecao Contra Riscos Patrimoniais

ID: 260103057

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003867-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS

Ementa

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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JEAN COELHO BARBOSA REGO

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Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR R… Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela LCA Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” movida pela ora agravante em desproveito da Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios e de Bruno Cézar Cândido de Oliveira, aqui agravados.Na petição inicial da ação originária, a exequente (ora agravante) busca a satisfação de crédito no valor de R$323.726,00, amparado nos cheques acostados no movimento 1.A exequente requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob argumento de não ter condições de suportar as despesas do processo.Na decisão do mov. 11, o benefício assistencial pleiteado pela exequente foi indeferido. Lado outro, foi concedido o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Após o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, foi determinada a citação da parte executada (mov. 18).No mov. 24/origem foi informado o pagamento da segunda parcela das custas iniciais.Conforme certidão do mov. 28/origem, a guia apresentada no mov. 24 não corresponde à segunda parcela das custas iniciais, razão pela qual foi procedida a intimação da exequente para efetuar o pagamento do valor remanescente da despesa devida, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.No mov. 30, a exequente alegou ter havido um equívoco, requerendo, assim, a atualização da guia de custas, com a manutenção do parcelamento deferido no mov. 11.No mov. 34 foi proferida a decisão recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Consoante dispõe o § 5º do artigo 3º, da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, deste Tribunal de Justiça: “A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento”.Portanto, não há flexibilização acerca do dia do vencimento da guia de custas processuais.Ressalte-se, ainda, que segundo o § 5º do art. 5º, da Resolução n. 138, de 10 de fevereiro de 2021: “Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição”.Assim, INDEFIRO o pedido de evento 30.Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento da guia 7045104-4/50 com o valor remanescente gerada, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. [...] A comprovação da citação da executada Somus é vista no mov. 36. De outro turno, a tentativa de citação do executado Brunno restou frustrada (mov. 37).Embargos à execução apresentados pela Somus no mov. 38.Interposto o presente recurso de agravo de instrumento, em suas razões a exequente / agravante, primeiramente, requer a concessão da gratuidade judiciária.Na sequência, afirma que, ao tentar comprovar o pagamento da segunda parcela das custas iniciais, juntou aos autos originários uma guia de processo diverso, e que, ao pedir o reparcelamento em razão do alegado equívoco, a magistrada de primeira instância indeferiu, determinando o pagamento integral do valor remanescente.Argumenta que tal equívoco ocorreu em razão da existência de outro processo judicial em andamento, o qual possui 10 (dez) guias para pagamento, e que a falta de quitação da segunda parcela (das seis estabelecidas no feito originário), não representa falta de compromisso seu com a Justiça.Diz que, assim que percebeu o erro, abriu atendimento pelo balcão virtual, com protocolo n. 1731428356-78dd, solicitando a atualização da data da guia de n. 6746392-4/50 e, como resposta, teve o parcelamento cancelado.Pontua, ainda, que não se trata de vício insanável, e que, caso mantida a determinação de pagamento do valor restante da guia de uma só vez, existe chance de seu prejuízo aumentar, salientando que busca receber um crédito por meio do feito executório de origem.Ao final e nesses termos, pugna pelo provimento do agravo para: “cassar a decisão recorrida”, ou “manter o parcelamento já deferido e revogado no processo em apenso” ou, ainda, para conceder o parcelamento das custas iniciais em dez vezes, a fim de viabilizar o seu acesso à Justiça.O pedido de gratuidade formulado nesta instância recursal foi indeferido na decisão do mov. 9.Preparo satisfeito no mov. 12.Não houve pedido de liminar recursal, de modo que no mov. 14 foi determinada a intimação da agravada “Somus Proteção Veicular e Clube de Benefícios” (já citada na origem) para contrarrazoar o recurso.Contrarrazões da “Somus” apresentada no mov. 33, nas quais defende o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.Dispensada a intimação do executado Brunno Cézar Candido Oliveira para apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não citado na origem (inteligência da súmula 76 deste Tribunal de Justiça: “É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo”).Passo a decidir.Com relação ao parcelamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui regramento específico, constante no artigo 3° da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021. Vejamos: Art. 3° [...]§ 1° No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. (alterado pela Resolução TJGO 138/2021) (…)§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (alterado pela Resolução-TJGO 138/2021) – sem negrito no original. Como visto, no caso em estudo foi concedido à exequente/agravante, na decisão do mov. 11/origem (proferida em 04/09/24), o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes.Na petição do mov. 16/origem (datada de 01/10/24), a exequente apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor de R$2.207,59.Contudo, na petição do mov. 24, datada de 28/10/24, não obstante a exequente tenha informado o pagamento da segunda parcela, o comprovante por ela apresentado não se refere aos autos originários, o que resultou na determinação de pagamento do valor remanescente em parcela única.Em que pesem as alegações da exequente/agravante acerca de suposto equívoco por ela cometido, verifica-se que restou configurado o vencimento da segunda parcela, tendo, portanto, a julgadora de origem agido acertadamente ao determinar a intimação da exequente/agravante para proceder o recolhimento do saldo restante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do §5º, do art. 3º, da Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DATA DE VENCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CONJUNTO. RESOLUÇÃO Nº 81 DE 22/11/2017, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. Nos termos do artigo 3º, §3º, da Resolução nº 81 de 22/11/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 3. Não sendo efetuado o pagamento das guias de parcelamento nas datas de vencimento, legítima a decisão que determina o recolhimento do valor remanescente das custas, ou seja, o pagamento conjunto das guias não adimplidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) – sem negrito no original. Desse modo, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparo.Ao teor do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003867-57.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LCA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.AGRAVADOS: BRUNNO CEZAR CANDIDO OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR REMANESCENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" movida pela ora agravante contra os agravados. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revalidação de guia de custas parceladas, antes emitida, e determinou o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revalidação da guia de custas vencida e a manutenção do parcelamento anteriormente deferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás disciplina o parcelamento das custas processuais na Resolução n. 81/2017, alterada pela Resolução n. 138/2021, dispondo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para pagamento integral do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.4. No caso, restou demonstrado o descumprimento do prazo de pagamento da segunda parcela das custas processuais, não havendo previsão normativa que autorize a revalidação da guia vencida, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O não pagamento de parcela de custas processuais no prazo estipulado impõe a quitação do valor remanescente no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução TJGO n. 81/2017, alterada pela Resolução TJGO n. 138/2021."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução TJGO n. 81/2017, art. 3º, § 5º, com alterações da Resolução TJGO n. 138/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5406502-47.2023.8.09.0137, Rela. Desa. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5003867-57.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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