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Processo nº 5003867-88.2023.8.21.0020

ID: 339329036

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-88.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TASSO GROHMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

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BERNARDO HERMES BUENO

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LEONARDO HERMES BUENO

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MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003867-88.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : SOLANGE TASSO GROHMANN ADVOGADO(A) : MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO (OAB RS060995) ADVOGADO(A) : LEONARDO …

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Processo nº 5003867-23.2025.4.03.6303

ID: 298518876

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-23.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-23.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-23.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora.. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Libera Cavasin Turatto x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294831991

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-44.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIBERA CAVASIN TURATTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CHISTORCHI

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MICHEL POY OLMI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003867-44.2022.8.24.0019/SC AUTOR : LIBERA CAVASIN TURATTO ADVOGADO(A) : ELAINE CHISTORCHI (OAB SC041959) ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) RÉU : BANCO C6 CON…

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Aline Ciesielski x Hurb Technologies S.A.

ID: 313866388

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-72.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CIESIELSKI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CAROLINE CAVALHEIRO DE LIMA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-72.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ALINE CIESIELSKI ADVOGADO(A) : ISABELLA CAROLINE CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC057173) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5003867-94.2025.8.21.0060

ID: 330039136

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-94.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-94.2025.8.21.0060/RS EXECUTADO : TIAGO AZEVEDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARTINS (OAB RS104082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Cód…

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Processo nº 5003867-28.2023.8.21.0137

ID: 331473072

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-28.2023.8.21.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOELI TEREZINHA QUEIROZ MEIRELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-28.2023.8.21.0137/RS AUTOR : SOELI TEREZINHA QUEIROZ MEIRELES ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise das prelimina…

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Processo nº 5003867-75.2021.8.24.0020

ID: 306430918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003867-75.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDIMIR DE CEZARO CAVALER PAULO HOEPERS JUNIOR RODRIGO LEVY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003867-75.2021.8.24.0020/SC RÉU : IDIMIR DE CEZARO CAVALER ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) RÉU : PAULO HOEPERS JUNIOR ADVOGADO(A)… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003867-75.2021.8.24.0020/SC RÉU : IDIMIR DE CEZARO CAVALER ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) RÉU : PAULO HOEPERS JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) RÉU : RODRIGO LEVY ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, às 13:30 horas. No ato, serão ouvidas eventuais vítimas, a(s) testemunha(s) de acusação e as de defesa, caso arrolada(s), interrogando-se, ao final, o/a(s) acusado/a(s) (art. 400, caput, e §§1º e 2º, do CPP). A audiência será realizada de forma híbrida na Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. Assim, a(s) testemunha(s), com exceção dos agentes de segurança pública, aos quais faculto a participação por meio de videoconferência, e o/a(s) ré/u(s) deverá(ão) ser intimado/a(s) a comparecer pessoalmente ao Fórum para participação no ato. Faculta-se também à defesa, ao Ministério Público, e às eventuais vítimas e testemunha(s) residente(s) fora da Comarca a participação por meio de videoconferência, devendo ser intimados para informarem número de telefone ou e-mail para envio do link de acesso, cientes de que é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet, para acesso ao ato. Caso resida fora do Estado de Santa Catarina, depreque-se a intimação do ato, incluindo-se na carta precatória o link de acesso ao sistema, com as observações constantes acima. De todo modo, as eventuais vítimas e testemunha(s) deverão no momento da intimação informarem número de telefone, whatsapp e/ou e-mail para viabilizar a sua inquirição por videoconferência, acaso necessário. Ainda, na hipótese de impossibilidade de acesso virtual ao ato, por quem quer que seja, deverá haver o comparecimento à Sala de Audiências acima referida no dia/horário aprazados. Providencie-se os links de acesso à sala virtual para todos. Intimem-se, notifique-se, requisite-se, conforme o caso.

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Processo nº 5003867-04.2024.8.24.0139

ID: 291670823

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5003867-04.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO COSTA

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5003867-04.2024.8.24.0139/SC QUERELANTE : TIAGO COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO COSTA (OAB SC046228) DESPACHO/DECISÃO Nada obstant…

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Processo nº 5003867-26.2025.4.03.6302

ID: 311908000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-26.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não há prevenção entre os processos relacionados. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial; a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a emenda da petição inicial e especificar no pedido, detalhadamente, os períodos que pretende reconhecer por meio desta ação e que não foram reconhecidos pelo INSS, tendo em vista o disposto pelo art. 324, caput, primeira parte, do novo Código de Processo Civil ("O pedido deve ser certo ou determinado"). 1.INTIME-SE ainda a parte-autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, CPC, traga aos autos todos os PPPs referentes às suas atividades especiais controversas, devendo necessariamente os mesmos serem: a) legíveis; b) preenchidos com o nome do responsável técnico e com o CNPJ da empresa; c) e o nome do seu representante legal, tudo sob pena de serem desconsiderados para tal fim. 2. Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga indicação dos respectivos ID’s e páginas. 3. Após, cite-se o INSS, para querendo, apresente sua contestação no prazo de 30(trinta) dias. Remetam-se os autos ao INSS para anexar cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo do autor, mencionado na petição inicial, protocolo de requerimento 1593977106, data de entrada do requerimento: 20/02/2025 17:20,- entidade conveniada, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003867-74.2024.4.04.7129

ID: 315330106

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-74.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-74.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-74.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar/prejudicial suscitada e, no mérito, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade de empregada, no(s) período(s) de 01/01/1983 a 21/11/1986 (vínculo anotado na CTPS), e condenar o INSS à averbação para fins previdenciários e acréscimo para fins do benefício em revisão, conforme fundamentação; [ii] declarar que a parte autora exerceu atividade como contribuinte individual nas competências em que há o indicador PREM-EXT de 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 31/03/2004 e determinar que o INSS compute para fins de tempo de contribuição/carência para o benefício em revisão, bem como os salários-de-contribuições para fins de apuração da RMI, nos termos da fundamentação; [iii] condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade nº 41/230.704.715-2, desde a DER/DIB em 31/10/2024, para fins de acrescer ao tempo de contribuição/carência desta o acréscimo decorrente dos períodos reconhecidos (especificados acima); e [iv] condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DER e a data de início do pagamento das parcelas revisadas na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, intime-se a CEAB-DJ para cumprimento, no prazo do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, observados os parâmetros de cálculo indicados na tabela abaixo.

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