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Processo nº 5003870-19.2023.4.03.6312

ID: 325969489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-19.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LUZIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SIMONE LUZIA DA COSTA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SIMONE LUZIA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA MARA CANAVER - SP93933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003870-80.2023.4.03.6324

ID: 327075116

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-80.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERCILIO PAGANIN JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-80.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GERCILIO PAGANI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-80.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GERCILIO PAGANIN JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCIA DA SILVA PEREIRA - SP284225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000633-81.2024.8.08.0099

ID: 294429718

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000633-81.2024.8.08.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILA DAS BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000633-81.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: VILA DAS BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO A parte exequente recusou os bens oferecidos à penhora, pois, no caso, os bens oferecidos à penhora se classificam como móveis, previsto no art. 835, inciso (...), do CPC, atrás, desse modo, do “dinheiro”, previsto no art. 835, I, do CPC. ADMITO, pois, a recusa da parte exequente aos bens penhorados e oferecidos à penhora, por ser direito do credor à observância da ordem de preferências a que alude o art. 835 do CPC. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Oferecimento de bens em garantia. Bem móvel oferecido pelo agravante. Recusa por parte da Municipalidade. Ordem legal deve ser respeitada. Ausência de prejuízo comprovado ao devedor e execução que se dá no interesse do credor. Recusa justificada por parte da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; AI 2229527-86.2017.8.26.0000; Ac. 11456617; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 10/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 2165). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Exibição de suposta gravação de acordo acerca do bem dado em garantia. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. PENHORA ON LINE. Nomeação de bem móvel à penhora pelos devedores não aceita pelo credor. Recusa legítima. Bem de difícil comercialização. Preferência da penhora sobre imóveis. Inteligência dos artigos 829, § 2º, 835, inciso V, todos do CPC. Constrição mantida. EXCESSO DE PENHORA. Inocorrência. Eventual saldo remanescente em caso de alienação do bem que será disponibilizado aos devedores. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido formulado em sede de contraminuta. Não caracterização de qualquer das situações previstas nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Penalidade incabível. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; AI 2240303-48.2017.8.26.0000; Ac. 11353863; Tabapuã; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 11/04/2018; DJESP 18/04/2018; Pág. 2559). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACATOU A RECUSA DO ENTE PÚBLICO AOS BENS INDICADOS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE RECUSAR NOMEAÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA QUANDO INOBSERVADA A ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, esta c. Câmara Cível entende que não merece prosperar a tese de que a recusa dos imóveis oferecidos em garantia se revela abusiva, haja vista que o Tribunal da Cidadania possui orientação pacífica no sentido de que, tratando-se de execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da lei nº 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. 2) O art. 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece uma ordem legal preferencial de bens a serem penhorados, em que o dinheiro se encontra em primeiro lugar, de modo que se faculta ao exequente a recusa dos bens oferecidos em inobservância a tal ordem. Logo, não tendo havido tentativa prévia de penhora de ativos financeiros, a recusa ao bem imóvel ofertado em garantia se revela lícita e razoável. 3) O simples fato de o devedor possuir bens suficientes para garantia da execução, por si só, não constitui óbice à opção pela penhora, mediante o sistema BacenJud, sobre valores depositados em contas bancárias, haja vista a precedência dessa modalidade de constrição, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 4) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES. Data: 28/Feb/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5013342-91.2023.8.08.0000. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Arrolamento de Bens). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – BENS À PENHORA – RECUSA DA PARTE EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – INTERESSE DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor da pacífica jurisprudência pátria, a fundamentação sucinta não se confunde com a falta de fundamentação, não havendo que se falar em nulidade da decisão, notadamente se considerarmos que a argumentação adotada foi suficientemente apta a demonstrar as razões para decidir. 2. O C. STJ possui firme entendimento, amparado inclusive em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 578), no sentido de que, nos termos da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao executado nomear bens à penhora de acordo com a ordem legal, sendo dele, também, o ônus de comprovar a necessidade de afastar a referida ordem, sendo insuficiente a mera alegação de violação do Princípio da Menor Onerosidade. 3. É dizer, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser compatibilizado com o postulado da utilidade e eficácia da execução fiscal. 4. Uma vez que os bens indicados à penhora, além de desrespeitarem a ordem legal, são de difícil alienação pelo exequente, deve ser mantida a decisão que rejeitou os bens ofertados. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TJES. Data: 03/Feb/2022. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5003870-37.2021.8.08.0000. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação). Como consequência da inadmissão, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse em depositar voluntariamente o valor exequendo. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, também em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Jose Mudesto Brum x Diretorio Regional Do Democratas De Minas Gerais

ID: 319383063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-53.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MUDESTO BRUM

Polo Passivo:

DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO

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JOSE SAD JUNIOR

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BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003870-53.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Eleição] AUTOR: JOSE MUDESTO BRUM CPF: 490.618.366-20 RÉU: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS CPF: 09.019.713/0001-71 SENTENÇA JOSÉ MUDESTO BRUM, propôs a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do partido DEMOCRATAS (DEM), alegando que, na condição de Presidente do Diretório Municipal do DEMOCRATAS em Ribeirão das Neves, por força de tutela deferida em ação anulatória conexa (Processo nº 5002937-80.2019.8.13.0231), convocou e realizou convenção partidária no dia 11/4/2019, para eleição dos membros do Diretório Municipal, devidamente comunicada à Justiça Eleitoral. Aponta que a convenção foi realizada com base no restabelecimento de suas funções, como determinado judicialmente na ação anulatória precedente, tendo sido eleitos democraticamente os membros do novo Diretório Municipal. Sustenta que o réu permanece inerte, recusando-se a promover a anotação da nova composição perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, conduta que nega eficácia à decisão judicial anterior e visa impedir a participação dos eleitos na convenção estadual. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para determinar a imediata anotação dos membros do Diretório Municipal e dos Delegados à Convenção Estadual, eleitos na convenção de 11/4/2019, com comunicação ao TRE/MG, fixação de multa diária e, ao final, a procedência do pedido confirmando o provimento liminar. O feito foi distribuído por dependência aos autos 5002937-80.2019.8.0231, que tratou-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência e que teve como pedido: liminar para retirar todo e qualquer efeito do ato de destituição da Comissão Provisória, com restabelecimento da anotação da composição do órgão presidido pelo autor, assegurando-se, ainda, a realização da convenção designada para o dia 28/3/19; comunicação ao TRE; procedência do pedido, confirmando a liminar e invalidando-se em definitivo, a validade da convenção realizada e de suas respectivas deliberações. Conferido efeito suspensivo do feito em sede de agravo de instrumento, conforme decisão de ID 71497038. COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DEMOCRATAS EM MINAS GERAIS, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, sustentando que a convenção realizada em 11/4/2019, importou em claro descumprimento da decisão judicial proferida na ação anulatória, vez que a decisão liminar na ação anulatória foi concedida parcialmente, apenas para suspender o ato de desconstituição da Comissão Provisória e determinar seu restabelecimento até o julgamento final, tendo inclusive sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de agravo de instrumento. Além disso, alega irregularidades na convenção realizada, como ausência de autorização partidária para realizá-la fora da data prevista no calendário oficial, falta de publicação de edital convocatório e inobservância dos procedimentos estatutários. Por fim, requereu a extinção do feito por ausência de interesse processual ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido (ID 72232308). Sentença proferida nos autos 5002937-80.2019.8.13.0231, colacionada ao ID 9669496716, com trânsito em julgado ao ID 9669523073. Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos acima indicado, para revogar a medida liminar concedida, ID 9810190056, com trânsito em julgado ao ID 9810184728. Intimado à réplica, o autor quedou-se inerte, ID 10180384045. Deferida a produção das provas documentais, já constantes dos autos, ID 10243651110. A requerida apresentou razões finais ao ID 10267061667. O autor quedou-se inerte. Audiência de conciliação, sem autocomposição, ID 10437998503. É o relatório. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação que versa sobre questões internas de organização partidária, especificamente a composição do Diretório Municipal, com posterior comunicação ao TRE, para anotação dos membros eleitos. O ponto central da controvérsia é decidir se a convenção partidária realizada em 11 de abril de 2019, pelo autor, na condição de Presidente do Diretório Municipal do DEMOCRATAS, foi legítima, e se o réu tem a obrigação de promover a respectiva anotação perante a Justiça Eleitoral. Para comprovar suas alegações, o autor colacionou as decisões proferidas na ação anulatória, comunicação da convenção ao Juiz Eleitoral desta comarca e a Justiça Eleitoral, zona 286ª, Ata de Convenção e Ata do Diretório. Extrai-se dos autos que a decisão proferida na ação anulatória (Processo nº 5002937-80.2019.8.13.0231), revela que a tutela de urgência foi concedida parcialmente para “suspender o ato de desconstituição da Comissão Provisória e determinar o restabelecimento da composição do órgão presidido pelo requerente até o julgamento final da presente demanda”, estabeleceu, ainda, que ficavam “suspensas quaisquer deliberações perpetradas pela Convenção realizada no dia 28 de março do corrente ano.” Posteriormente, a tutela foi revogada. Não houve, portanto, autorização judicial expressa para a realização de nova convenção partidária. No que tange aos aspectos partidários, o Manual de Orientação das Convenções 2019 do Democratas, estabelecia que as convenções municipais deveriam ocorrer em 28/3/2019 (ID 67156107), de modo que qualquer convenção realizada em data diversa dependeria de autorização do órgão regional, conforme previsto no artigo 25, §1º, do Estatuto Partidário, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, não restou demonstrada a publicação de edital convocatório, em jornal de circulação local, com a antecedência mínima de 10 dias, conforme manual das convocações, tampouco a observância dos demais procedimentos previstos nos artigos 41 e 42 do Estatuto do partido. Portanto, a convenção realizada em 11/4/2019, padeceu de vícios insanáveis, tanto pela ausência de autorização judicial ou do órgão regional, quanto pela inobservância dos procedimentos estatutários obrigatórios, não podendo gerar efeitos jurídicos válidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5013481-19.2025.4.04.0000

ID: 292114018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013481-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO BONIATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto con… Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ), nos seguintes termos: Alega a parte agravante, em síntese, que foi inscrita requisição de pagamento ao Tribunal sem que o INSS tivesse vista de seu teor e que, portanto, deve ser estornado o pagamento dos valores já efetivado e expedida nova requisição de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença, anexado na íntegra no evento 1, ANEXO2 , foi iniciado na página 4 , com cálculos da parte exequente, em relação aos quais o INSS manifestou expressa concordância ( p. 109 ), em 16/06/2022. Sem anexar qualquer documento aos autos ou dar ciência às partes, o juízo de origem expediu a Requisição de Pagamento n° 22000018074 em 30/06/2022, conforme foi demonstrado apenas posteriormente, após questionamento da parte exequente ( p. 155 a 161 ). No que tange ao crédito de pequeno valor , o pagamento foi comprovado nas páginas 112 e ss. e o alvará de levantamento expedido na página 134 . Quanto ao crédito requisitado por precatório , o pagamento foi demonstrado às páginas 168 e ss. e o alvará lançado na página 182 . O INSS, então, apresentou impugnação ( evento 1, ANEXO2, p. 191 e ss. ), apontando, em síntese, não ter sido intimado do teor da requisição de pagamento e requerendo a devolução/estorno dos valores já pagos e a expedição de nova requisição, com observância de seu prazo para manifestação anteriormente à transmissão do ofício ao Tribunal. O requerimento foi indeferido na decisão agravada ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ). De fato, previamente à transmissão do ofício requisitório ao tribunal competente, deve ser dada ciência às partes acerca do teor da requisição de pagamento, em atenção ao disposto nas resoluções CNJ n° 303/2019, artigo 7°, § 6°, e CJF n° 822/2023, artigo 12, in verbis : Art. 7°, § 6º: É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 12: O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. À vista de tal normativo, não há qualquer dúvida de que o procedimento adotado no cumprimento de sentença foi irregular e correu à revelia de ambas as partes, que sequer foram intimadas da expedição ou da transmissão da requisição de pagamento em 30/06/2022. De fato, foi necessário que a parte autora requeresse a expedição de alvará (p. 112) e esclarecimentos (p. 168) para que a existência da requisição de pagamento fosse aclarada. Neste contexto, tem razão o INSS ao apontar a manifesta irregularidade da tramitação. Ocorre que a Autarquia, em suas petições de impugnação e de agravo de instrumento, não apontou qualquer efetivo prejuízo ou equívoco material na confecção da requisição de pagamento (que utilizou os mesmos valores já apontados pela exequente e com os quais o INSS havia concordado). Sem comprovação de prejuízo, não é possível a anulação pretendida (princípio pas de nullité sans grief ). A este respeito, cito precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. DÚVIDAS LANÇADAS ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No processo, administrativo ou judicial, não se decreta nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Prejuízo, por ser conceito jurídico indeterminado (...), há de ser discernido em cada caso concreto, sendo, para isso, imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata (STJ, REsp 2.021.212, 2ª T, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ-e 27/11/2023). (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037360-89.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. PREÇO VIL E ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio "não há nulidade sem prejuízo" (AgRg no REsp 1347907 / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2012). (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004646-72.2022.4.04.7105, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ED RE 574.706, TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O reconhecimento de nulidade demanda a configuração de prejuízo, contemplando, os arts. 282 e 283 do CPC, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. (...) (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5037562-37.2022.4.04.0000, 1ª Seção, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2023) Ademais, o argumento de que a ausência de intimação resulta em inaceitável quebra da ordem cronológica dos pagamentos da Fazenda Pública, prevista no art. 100, da CF88, que é muito claro a estabelecer ordem de igualdade entre os cidadãos, criando uma sequência de pagamentos a ser criada de acordo com a ordem temporal de inscrição dos precatórios , não possui qualquer relevância no caso concreto, em que o pagamento já foi integralmente quitado. Se houve atraso de pagamento de outros beneficiários, este já foi consumado e eventuais cancelamentos e expedições de novas requisições, estes sim, acabariam desnecessariamente recolocando a parte exequente na fila, como mais um pagamento a ser realizado. Assim, tendo sido a requisição expedida com base nos valores apontados pela parte autora na petição inicial e com os quais o INSS concordou, já tendo sido quitado o pagamento e não tendo sido apontado nenhum prejuízo relacionado à irregularidade apontada, não há motivos, por ora, para infirmar os termos da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Condominio Residencial Gaudi x Agra Brenner Incorporacao De Imoveis Ltda - Epp

ID: 282497542

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003870-73.2019.8.21.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GAUDI

Polo Passivo:

AGRA BRENNER INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI JOSÉ GRIEBLER

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SUMIKA JULIA DE VARGAS

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ROSANGELA WAGNER JUNQUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003870-73.2019.8.21.0023/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL GAUDI ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (OAB RS030372) EXECUTADO : AGRA BRENNER INCORPORACAO DE IM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003870-73.2019.8.21.0023/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL GAUDI ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (OAB RS030372) EXECUTADO : AGRA BRENNER INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : SUMIKA JULIA DE VARGAS (OAB RS086926) ADVOGADO(A) : ROSANGELA WAGNER JUNQUEIRA (OAB RS084214) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora de dois imóveis da parte executada, considerando a pendência do débito condominial de ambos os imóveis ( evento 113, PET1 ). O valor atualizado do débito é de R$ 51.511,12 (cálculos dos eventos 124.2 e 124.3 ). A parte exequente pretende a penhora de ambos os imóveis com base na natureza propter rem da dívida. A parte executada alega que um dos imóveis é suficiente para garantir a execução, uma vez que cada um dos imóveis tem seu valor aproximado de R$ 250.000,00. Refere o princípio da menor onerosidade ao devedor ( evento 114, OUT1 ). Embora as alegações da parte exequente sejam verdadeiras - conforme, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - porque a natureza da dívida autoriza a penhora do imóvel correspondente, ainda que de valor superior ao valor devido, admito que, no caso em análise, a penhora de um dos imóveis é suficiente para garantia do débito em execução. Os débitos estão sendo cobrados na mesma execução e um dos bens é suficiente para o adimplemento dos dois valores. A penhora do bem de valor superior ao débito, mesmo no caso da obrigação propter rem , se justifica quando não há outros bens a garantir a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM . IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA . AUSENTE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL . PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO HÁ EXCESSO DE PENHORA TANTO POR CONTA DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO , A QUAL AUTORIZA A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53678341220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL . ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENHORA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Situação em que não está demonstrado o excesso de penhora , uma vez que sequer houve a avaliação judicial do imóvel penhorado , não tendo a parte agravante, por sua vez, comprovado documentalmente a discrepância entre o valor do bem e o débito exequendo, ônus que lhe incumbe. 2. Além disso, a dívida condominial que ensejou o cumprimento de sentença é propter rem , consistindo em uma prestação específica atrelada ao direito real, respondendo a própria unidade condominial , independentemente do valor do débito . 3. Destaca-se, ainda, que o imóvel penhorado é o único bem encontrado em nome da parte agravante, que não apresentou outros bens passíveis de constrição judicial, tendo sido encontrados apenas R$ 133,41 quando do bloqueio de valores nas contas do recorrente via SISBAJUD. 4. No mais, satisfeito o crédito, eventual diferença reverterá em favor da parte devedora, ora agravante, não merecendo prosperar a alegação de excesso na penhora , impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51769659220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-10-2024) (grifei) Assim, havendo um bem suficiente a arcar com o valor total do débito, desnecessária a penhora dos dois imóveis. De mencionar, também, que a venda judicial de dois imóveis significa maior onerosidade ainda ao devedor também pelas despesas próprias da venda. Assim, defiro a penhora do imóvel da matrícula nº 75.064 ( evento 1, MATRIMÓVEL20 ). Lavre-se termo e intimem-se as partes. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Da avaliação, vista às partes. Intimações eletrônicas agendadas.

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Jorge Ramos x Paraná Banco S/A

ID: 280934615

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-87.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE RAMOS

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-87.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A) : DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-87.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A) : DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A) : CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A) : FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Trata-se de ação proposta em face de PARANÁ BANCO S/A, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a condenação das rés nos seguintes pedidos ( evento 1, INIC1 , fl.7 e 8): "[...] i. seja declarada a inexistência do débito referente ao empréstimo contraído fraudulentamente junto à instituição financeira PARANÁ BANCO S.A.; ii. sejam os réus condenados, sendo o INSS de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor correspondente à totalidade dos descontos realizados em seu benefício, importância que deverá ser acrescida de correção monetária, calculada com base no INPC, com termo inicial na data de realização de cada desconto (súmula 43, do STJ), e juros calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil); iii. sejam condenados os réus, sendo o INSS de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a data do evento danoso" Ao evento 89, CONTR4 e evento 89, CONTR5 , o réu PARANÁ BANCO S/A junta 2 (dois) contratos datados de 28/03/2022, supostamente assinados, eletronicamente, pelo autor. Contudo, em resposta à contestação da ré, a demandante impugna o referido contrato e afirma que “ não contratou o empréstimo objeto da lide, não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação eletrônica ”. Ao final, requer a produção de prova pericial " documentoscópica digital" , sob a alegação de “ disponibilização de serviço de empréstimo, sem as cautelas necessárias ” ( evento 101, PET1 ). De fato, a solução do litígio exige a realização de perícia grafotécnica, de modo que cabe deferir o pedido de prova pericial formulado pela autora, com respaldo no disposto no artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 35 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Juízo com um conhecimento específico que ele não possui. Assim, DETERMINO a realização de perícia na especialidade grafotécnica. A parte autora deverá comparecer a perícia munida da identidade original, bem como todos os documentos que possua que conste sua assinatura (procuração, CNH etc). Fica a perita ciente de que disporá de 15 dias prazo para a entrega do laudo, no qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes: 1) As assinaturas eletrônicas constantes nos contratos do evento 89, CONTR4 e evento 89, CONTR5 foram firmadas pela parte autora? Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos no prazo de 10 dias. A parte autora deverá levar para a perícia os seus documentos de identidade e CPF originais. A perita disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto, bem como de todos os documentos necessários para a realização da perícia. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada com antecedência. Caso a impossibilidade não possa ser informada antes da realização da perícia, a ausência deverá ser justificada em até 48 horas, após a realização do ato, com comprovação DOCUMENTAL, independentemente de intimação, sob pena de EXTINÇÃO. Os honorários, ora arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da tabela V, Anexo Único, da Resolução nº 305, de 2014, do CJF.

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Processo nº 5003870-52.2022.4.03.6183

ID: 259336911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003870-52.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003870-52.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003870-52.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela. Int. São Paulo, 18 de abril de 2025.

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Processo nº 5003870-58.2025.4.04.7205

ID: 322117106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-58.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-58.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ALEXANDRE SOARES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a expedição de ofício à em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-58.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ALEXANDRE SOARES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a expedição de ofício à empresa Eletro Mecânica Jaraguá Ltda. para que forneça o LTCAT correspondente ao formulário PPP já anexado aos autos ( evento 1, PPP12 ), referente ao período de 01/06/2017 a 26/01/2018, alegando que, apesar de solicitado, a empresa não teria fornecido a documentação requerida até o momento. Instrui seu requerimento com e-mails enviados à empresa. Indefiro, por ora, o pedido, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova constitutiva do seu direito (conforme art. 373 do CPC), devendo, ao propor a ação, ter em seu poder todos os documentos necessários à instrução do feito (art. 320 do CPC). Enfatizo que este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que aqui tramitam. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados, em caráter excepcional, caso reste devidamente comprovado que o autor buscou obter tais documentos diretamente , não logrando êxito. O simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. No mais, trata-se de empresa com sede na cidade de residência do autor. Fica, pois, oportunizado à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que diligencie junto à(s) empregadora(s), podendo se valer da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Registro, ainda, que o autor poderá promover busca por meio do banco de laudos desta Vara Federal ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ). Impende ressaltar que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. Outrossim, advirta-se aos empregadores que, a fim de evitar a expedição contínua de ofícios, os empregados das referidas empresas estão autorizados, bem assim seus procuradores, a requisitar formulário PPP e cópia dos laudos ambientais que embasaram o preenchimento dos formulários de informações especiais (PPP ou antigo DSS-8030), considerando tratar-se de documentos indispensáveis ao deslinde do feito, ficando desde já consignado que a recusa ao fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial . 2. Por emenda à inicial, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: O(s) laudo(s) técnico(s) que embasaram o preenchimento dos Perfis Profissiográficos Previdenciários relativo(s) ao(s) período(s) de 01/09/2004 a 23/11/2016, empresa FILTROTEC ( evento 1, PPP9 ), especialmente de 2016 , os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima ; O(s) laudo(s) técnico(s) que embasaram o preenchimento dos Perfis Profissiográficos Previdenciários relativo(s) ao(s) período(s) de 01/06/2017 a 26/01/2018, empresa ELETRO MECÂNICA JARAGUÁ ( evento 1, PPP12 ), os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima ; O(s) laudo(s) técnico(s) que embasaram o preenchimento dos Perfis Profissiográficos Previdenciários relativo(s) ao(s) período(s) de 06/04/2018 a 04/07/2019, empresa TECOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( evento 1, PPP13 ), tendo em vista que aquele juntado aos autos não contém a assinatura do profissional responsável pelo laudo ( evento 12, LAUDO2 ); os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima .

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Solange Teresinha Bortolini Conzatti x Adir Conzati e outros

ID: 274786684

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-13.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA BORTOLINI CONZATTI

Polo Passivo:

ADIR CONZATI LUCIANA DE LOURDES BORTOLINI DEBIASI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAMIR JOSÉ REISTACKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DELAZZERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVATORI PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTAROSA FARDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-13.2024.8.21.0051/RS AUTOR : SOLANGE TERESINHA BORTOLINI CONZATTI ADVOGADO(A) : LAMIR JOSÉ REISTACKE (OAB RS064202) RÉU : ADIR CONZATI ADVOGADO(A) : PATRICIA SALV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-13.2024.8.21.0051/RS AUTOR : SOLANGE TERESINHA BORTOLINI CONZATTI ADVOGADO(A) : LAMIR JOSÉ REISTACKE (OAB RS064202) RÉU : ADIR CONZATI ADVOGADO(A) : PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A) : JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072034) RÉU : LUCIANA DE LOURDES BORTOLINI DEBIASI (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DELAZZERI (OAB RS044850) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de ação anulatória de acordo extrajudicial de partilha de bens em processo de inventário. A inicial foi recebida no evento 3, DESPADEC1 , ocasião em que concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela de urgência para suspender a ação de inventário. Os requeridos apresentaram contestação no evento 10, CONT1 e no evento 14, CONT2 . Sobreveio réplica no evento 18, RÉPLICA1 . 2.- Passo à decisão de saneamento e organização do processo, na forma das seguintes regras do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...) § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. (...) 3.- Ilegitimidade passiva Em contestação, os requeridos sustentam suas ilegitimidades para responderem à ação. Todavia, o requerido Adir Conzati figura como beneficiário direto do acordo extrajudicial de partilha impugnado, sendo, portanto, parte legítima para integrar o feito, ainda que de forma concorrente com o espólio. Quanto a Luciana de Lourdes Bortolini Debiasi , não figura na ação como herdeira individual, mas na qualidade de inventariante do espólio de Domingos Bortolini , e, como tal, possui legitimidade para representar o espólio em juízo, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 4.- Defeito na representação processual A parte requerida também sustenta a existência de vício de representação processual, sob o argumento de que todos os herdeiros signatários do acordo impugnado deveriam compor o polo passivo da demanda, sob pena de nulidade. Todavia, a controvérsia delimitada nos autos restringe-se à suposta invalidade da inclusão do requerido Adir Conzati no quinhão pertencente à parte autora, não havendo qualquer pedido de rediscussão das quotas-partes atribuídas aos demais herdeiros. Portanto, eventual procedência da ação não afetará a esfera jurídica dos demais sucessores, cujas participações permanecerão inalteradas, de modo que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais herdeiros. Ademais, o espólio já se encontra representado pela inventariante regularmente citada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Assim, afasto também a preliminar de defeito de representação processual. 5.- Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes. 6.- Pontos controvertidos: (i) a (in)existência de vício de consentimento na assinatura do acordo de partilha extrajudicial pela autora – o ônus da prova compete à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC; (ii) se, à época do falecimento de Domingos Bortolini , o requerido Adir ainda detinha direito à meação e/ou herança, considerando o regime de bens e a separação de fato – o ônus da prova compete à parte autora e ao requerido Adir, na forma do art. 373, I e II, do CPC; (iii) a (in)validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes – o ônus da prova compete a todas as partes, na forma do art. 373, I e II, do CPC. 7.- Ante a natureza das questões controvertidas dos autos, a prova a ser produzida é eminentemente documental e testemunhal. 7.1.- Faculto às partes a juntada de eventual prova documental complementar, no prazo de 15 dias. Sobrevindo documento, à parte contrária para fins de contraditório. 7.2.- Havendo interesse, possibilito às partes a apresentação de rol de testemunhas, no limite máximo de três, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Nesse caso, retornem conclusos para designação de audiência de instrução. 7.3.- Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento, nas prioridades.

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