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Processo nº 5038685-08.2025.4.04.7100

ID: 323790330

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5038685-08.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO BRATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ

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MARIA DE LOURDES BIASUZ SUAREZ

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5038685-08.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JULIANO RICARDO BRATZ ADVOGADO(A) : WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ (OAB RS021363) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOU… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5038685-08.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JULIANO RICARDO BRATZ ADVOGADO(A) : WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ (OAB RS021363) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES BIASUZ SUAREZ (OAB RS042089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JULIANO RICARDO BRATZ , nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas, visando à devolução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositado a título de fiança no Inquérito Policial nº 5004285-41.2020.4.04.7100, em razão de prisão em flagrante ocorrida em 25/01/2020 ( 1.1 , c/c 7.1 ). O requerente foi posteriormente denunciado na Ação Penal nº 5025634-32.2022.4.04.7100, da qual resultou sentença absolutória transitada em julgado ( 159.1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente à restituição da fiança, com base no disposto no art. 337 do Código de Processo Penal, que prevê a restituição do valor, atualizado, nos casos de absolvição definitiva: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. Diante da absolvição com trânsito em julgado, impõe-se a restituição do valor da fiança. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e defiro o pedido de restituição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. Considerando que a procuração acostada aos autos ( 1.2 ) confere poderes aos advogados constituídos para o recebimento de valores, e que já foram informados os dados bancários para transferência, determino a expedição de requisição à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do montante atualizado ( 7.1 ) diretamente para a conta indicada, conforme os dados bancários abaixo: Intimem-se. Com o cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5004285-85.2025.8.24.0080

ID: 327030513

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-85.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA BERTUSSI

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FILIPE FACCIN COLOSSI

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MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-85.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : MARIA LINDA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-85.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : MARIA LINDA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (OAB SC045065) ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) DESPACHO/DECISÃO Para que a pessoa jurídica possa litigar como exequente perante a Lei n. 9.099/95, necessário observar o disposto no art. 8º da referida lei – microempresas e empresas de pequeno porte. É o que estabelece o Enunciado 135 do FONAJE: O acesso de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Assim, imperiosa a juntada aos autos do comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) , sob pena de ser afastada a verossimilhança do enquadramento da parte autora/exequente como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que ocasionará a extinção do feito. Nessa direção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÁRTULA. AJUIZAMENTO POR MICROEMPRESA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E CARTULARIDADE DO CHEQUE. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. (...) Como visto, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que a demanda seja promovida por microempresa. Por óbvio, a empresa jurídica que propõe ação perante o Juizado Especial deverá comprovar, por meio de documento idôneo, sua condição de microempresa. (Conflito de Competência n. 2012.059341-6, de Navegantes. Relator: Des. Fernando Carioni, julgado em 05/10/2012). Dessa maneira, determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, apresentando o comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado (emitido no site http://www.receita.fazenda.gov.br) e o comprovante do faturamento anual , conforme Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 331122695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Atento à menoridade da parte autora, e tendo em conta a necessidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do que estabelece o CPC, artigo 178, inciso II e o art. 201, inciso VIII da Lei nº.8.069, de 1990, determino com fundamento no disposto nos artigos 1.753 e 1.754, inciso I, do Código Civil, que as requisições de pagamento referentes aos créditos da parte autora sejam expedidas com a solicitação de depósito à ordem do Juizado, no campo "observações". Os valores acautelados somente serão liberados quando atingir a maioridade, ou ainda para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Eventuais liberações antes da maioridade dependerão de prévia autorização judicial (alvará), cujo pedido deverá ser formulado nestes autos, sempre mediante apresentação de justificativa idônea, documentação hábil e ulterior prestação de contas, ouvido previamente o representante do Ministério Público Federal. Entretanto, necessário que tal cautela não imponha que o respectivo processo permaneça ativo indefinidamente, sem perspectivas de baixa. Assim sendo, e, com o intuito de coadunar a tutela dos interesses de incapazes com princípios norteados dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, determino que, após a expedição dos competentes RPVs e ofícios necessários, a Secretaria providencie o SOBRESTAMENTO do feito por prazo indeterminado, ficando ressalvada a possibilidade de que, após provocação dos interessados, o processo seja reativado para apreciação dos requerimentos a serem formulados, assim ocorrendo até que a totalidade dos valores requisitados por este Juízo seja levantada, quando ocorrerá a baixa definitiva dos autos. Após a comprovação do levantamento total dos valores depositados em favor da parte autora, baixem-se os autos. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira depositária para que proceda às anotações necessárias a fim de que a conta em nome do menor não sofra os efeitos da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Provimento nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e Comunicados nº 2/2019-UFEP e 3/2019-UFEP. Faculto ao advogado da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventual contrato de honorários, a fim de requisitar os honorários de forma separada. Fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Também fica autorizado o levantamento dos honorários contratuais a serem destacados, devendo os valores em nome da parte autora permanecer bloqueados. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Deoclesio Donida x Maria De Fatima Biavati Sander

ID: 330445951

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-10.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLESIO DONIDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BIAVATI SANDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BIAVATI ZANDONA

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ARI DOMINGOS CAOVILLA

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ADVOCACIA CAOVILLA & BATTISTELLA

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ALINE BATTISTELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004285-10.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : DEOCLESIO DONIDA ADVOGADO(A) : ALINE BATTISTELLA (OAB RS102638) ADVOGADO(A) : ARI DOMINGOS CAOVILLA (OAB RS058979) ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 331304457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Atento à menoridade da parte autora, e tendo em conta a necessidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do que estabelece o CPC, artigo 178, inciso II e o art. 201, inciso VIII da Lei nº.8.069, de 1990, determino com fundamento no disposto nos artigos 1.753 e 1.754, inciso I, do Código Civil, que as requisições de pagamento referentes aos créditos da parte autora sejam expedidas com a solicitação de depósito à ordem do Juizado, no campo "observações". Os valores acautelados somente serão liberados quando atingir a maioridade, ou ainda para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Eventuais liberações antes da maioridade dependerão de prévia autorização judicial (alvará), cujo pedido deverá ser formulado nestes autos, sempre mediante apresentação de justificativa idônea, documentação hábil e ulterior prestação de contas, ouvido previamente o representante do Ministério Público Federal. Entretanto, necessário que tal cautela não imponha que o respectivo processo permaneça ativo indefinidamente, sem perspectivas de baixa. Assim sendo, e, com o intuito de coadunar a tutela dos interesses de incapazes com princípios norteados dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, determino que, após a expedição dos competentes RPVs e ofícios necessários, a Secretaria providencie o SOBRESTAMENTO do feito por prazo indeterminado, ficando ressalvada a possibilidade de que, após provocação dos interessados, o processo seja reativado para apreciação dos requerimentos a serem formulados, assim ocorrendo até que a totalidade dos valores requisitados por este Juízo seja levantada, quando ocorrerá a baixa definitiva dos autos. Após a comprovação do levantamento total dos valores depositados em favor da parte autora, baixem-se os autos. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira depositária para que proceda às anotações necessárias a fim de que a conta em nome do menor não sofra os efeitos da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Provimento nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e Comunicados nº 2/2019-UFEP e 3/2019-UFEP. Faculto ao advogado da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventual contrato de honorários, a fim de requisitar os honorários de forma separada. Fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Também fica autorizado o levantamento dos honorários contratuais a serem destacados, devendo os valores em nome da parte autora permanecer bloqueados. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-02.2025.8.21.0070

ID: 332638407

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004285-02.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004285-02.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO (OAB RS109463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente de ação de embargos… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004285-02.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO (OAB RS109463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente de ação de embargos à execução opostos por Gilmar dos Santos . Os embargos à execução são utilizados como ação autônoma quando a execução se baseia em título extrajudicial. Entretanto, a penhora impugnada está baseada em título judicial (cumprimento de sentença n.º 5001403-38.2023.8.21.0070). Assim, o correto seria a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos do cumprimento. As matérias passíveis de impugnação estão previstas no art. 525, § 1º do CPC 1 . A fim de dar regular andamento ao feito, determino sejam trasladadas a inicial e documentos anexados para ação de cumprimento de sentença n.º 5001403-38.2023.8.21.0070. Consigna-se a desnecessidade de recolhimento de custas relativas à impugnação, visto que recolhidas nestes autos. Após, cancele-se a distribuição da presente. Informo que já agendei o traslado da presente para os autos do processo n.° 5001403-38.2023.8.21.0070. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

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Processo nº 5004285-02.2025.8.21.0070

ID: 332754676

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004285-02.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGOBERTO SILVA DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004285-02.2025.8.21.0070/RS EMBARGADO : DAGOBERTO SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente de ação de embargos… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004285-02.2025.8.21.0070/RS EMBARGADO : DAGOBERTO SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente de ação de embargos à execução opostos por Gilmar dos Santos . Os embargos à execução são utilizados como ação autônoma quando a execução se baseia em título extrajudicial. Entretanto, a penhora impugnada está baseada em título judicial (cumprimento de sentença n.º 5001403-38.2023.8.21.0070). Assim, o correto seria a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos do cumprimento. As matérias passíveis de impugnação estão previstas no art. 525, § 1º do CPC 1 . A fim de dar regular andamento ao feito, determino sejam trasladadas a inicial e documentos anexados para ação de cumprimento de sentença n.º 5001403-38.2023.8.21.0070. Consigna-se a desnecessidade de recolhimento de custas relativas à impugnação, visto que recolhidas nestes autos. Após, cancele-se a distribuição da presente. Informo que já agendei o traslado da presente para os autos do processo n.° 5001403-38.2023.8.21.0070. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

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Processo nº 5004285-58.2025.8.21.0019

ID: 304400228

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-58.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA WEBER DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-58.2025.8.21.0019/RS AUTOR : VANDA LUCIA WEBER DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA (OAB RS104378) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da Justiça à part… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-58.2025.8.21.0019/RS AUTOR : VANDA LUCIA WEBER DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA (OAB RS104378) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal e contraditório constitucional diferido. Intimem-se. 2. Recebo a inicial. 3 . Narra a inicial que a parte autora verificou que estava sendo descontado do seu benefício valor não contratado, nem autorizado. Requer o deferimento de antecipação de tutela em caráter liminar, a fim de que seja impedida a efetivação de descontos referente a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. Na espécie, a probabilidade do direito material exige a observância do contraditório constitucional no seu tempo devido para aferir os alegados vícios apontados na contratação, uma vez que se trata de relação jurídica que se protrai no tempo, cuja averbação data de 03/02/2017 ( evento 1, EXTR9 , a tornar rarefeita também a alegação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão por que postergo a análise da tutela de urgência para momento posterior à resposta do réu, com amparo no art. 300, §2º, in fine , do CPC. Intimem-se. 4. CITE-SE para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites, cumulável com saneamento e instrução, se necessário, devendo a parte ré se manifestar desde já sobre o interesse na composição, poderes, alçada e eventual proposta, ficando as partes advertidas que o mero comparecimento pro forma à solenidade, sem nenhuma viabilidade sequer de tratativas de composição, será equiparado ao não comparecimento, sujeito às sanções do art. 334, § 8º, do CPC . Cientifiquem-se as partes de que a nomeação correta das peças possibilita a célere tramitação no sistema Eproc, de maneira que eventual ACORDO deverá ser protocolado como tal a possibilitar o andamento automatizado do sistema.

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Processo nº 5004285-17.2025.8.21.0065

ID: 294877013

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-17.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ÉLIO JUNIOR MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES GOULARTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-17.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE : ÉLIO JUNIOR MONTEIRO ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERNANDES GOULARTE (OAB RS126643) DESPACHO/DECISÃO Estando em termos do arti… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-17.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE : ÉLIO JUNIOR MONTEIRO ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERNANDES GOULARTE (OAB RS126643) DESPACHO/DECISÃO Estando em termos do artigo 319, CPC, recebo a inicial. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação dos executados. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, CPC. Os executados deveram ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Os exequentes, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, CPC Sem prejuízo, intime-se o exequente para recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, no valor de 1,0 URC (zona urbana), 3,5 URCs (zona rural) e/ou 3,0 URCs (carta precatória).

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Processo nº 5004285-70.2018.4.04.7016

ID: 280776869

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-70.2018.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONI GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS FELIPE FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004285-70.2018.4.04.7016/PR AUTOR : ALCIONI GONÇALVES ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO I. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sent… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004285-70.2018.4.04.7016/PR AUTOR : ALCIONI GONÇALVES ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO I. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O INSS, em execução invertida, apresentou o cálculo dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 25.940,44 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) ( evento 65, OUT2 ). A parte autora manifestou concordância, mas apresentou cálculo para restituição das custas pagas pelo autor, no valor de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado para 03/2025 ( evento 70, PET1 ). Intimado nos termos do art. 535, CPC, o INSS concordou com os cálculos ( evento 73, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . II. Diante da não impugnação dos cálculos, homologo o cálculo dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 25.940,44 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizado para 03/2025 ( evento 65, OUT2 ) e da restituição das custas pagas pelo autor, no valor de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado para 03/2025 ( evento 70, PET1 ). Como o INSS não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários sucumbenciais. Registre-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1.190, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, não seriam devidos honorários sucumbenciais, ainda que o crédito fosse requisitado por RPV: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." II I. 1. Expeça-se a Requisição de Pagamento. 2. Em seguida, intimem-se as partes. 3. Havendo impugnação, voltem conclusos. Caso contrário, após a comunicação da efetivação do depósito em instituição bancária oficial ao presente Juízo, intimem-se as partes, no prazo de 5 dias.

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