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Processo nº 5007788-61.2025.8.13.0035

ID: 323846713

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007788-61.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA LUCAS RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007788-61.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA COSTA CPF: 119.665.596-07 e outros RÉU: ANGELIS COSTA DOS SANTOS CPF: 064.105.896-97 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUCAS RODRIGUES DA COSTA e DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA em desfavor de ANGELIS COSTA DOS SANTOS, na qual o autor afirma, em síntese, que foi procurada pela ré para prestação de serviços advocatícios, consistentes na propositura de ações de cobrança, bem como na apresentação de defesa em ação monitória. Embora não tenha sido formalizado contrato de honorários por escrito, em razão da relação de proximidade entre as partes e da amizade dos autores com o esposo da ré, restou ajustado que a remuneração seria arbitrada posteriormente. Os autores atuaram como patronos da ré em diversos processos judiciais, conforme detalhado nos autos, inclusive obtendo êxito em alguns deles, com levantamento de valores e celebração de acordos. Apesar disso, a ré solicitou substabelecimento sem reserva de poderes em 04/03/2024, sem realizar qualquer pagamento pelos serviços prestados. Alegam os autores que, mesmo com a atuação assídua e o zelo demonstrado ao longo dos feitos, até o presente momento não receberam qualquer valor a título de honorários, o que justifica a propositura da presente demanda, a fim de ver reconhecido judicialmente o crédito decorrente da prestação dos serviços advocatícios, com o arbitramento dos honorários e determinação de penhora no rosto dos autos, a fim de resguardar seus direitos. Dessa forma, pleiteia, em sede liminar, a reserva de créditos relativa aos honorários advocatícios, nos autos de n. 5004342-26.2020.8.13.0035 (ID 10488139692). Decido. O CPC/15 regulamentou as tutelas provisórias nos arts. 294 e seguintes, dividindo-as em tutelas provisórias de urgência e tutelas provisórias de evidência. No caso vertente nos autos, o pedido versa sobre tutela provisória de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC/15, que, para a concessão exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Cabe esclarecer que independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, conforme disposto no art. 302 do CPC/15, quando: “I - a sentença lhe for desfavorável; II -obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor”. Assim, a parte fica, desde já, advertida sobre tal responsabilidade. Realizado o cotejo das provas carreadas na petição inicial, não é possível, neste momento processual de análise perfunctória, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, constatar a probabilidade razoável do suposto direito da parte autora de reservar qualquer montante a ser recebido pela ré no processo n. 5004342-26.2020.8.13.0035. Sobressai a necessidade aguardar eventual arbitramento judicial do valor efetivamente devido, proporcional ao trabalho prestado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABLIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da decisão vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em virtude de inovação recursal. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, notadamente diante da ausência de arbitramento judicial do valor de honorários contratuais efetivamente devidos, impositivo o seu indeferimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.238517-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022). Não se verificam os requisitos legais para o deferimento do requerimento liminar de tutela antecipada, sendo prudente aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. CONCLUSÃO Com tais considerações, INDEFIRO o requerimento liminar. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2025, às 13h00min, conforme determina o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada presencialmente no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nesta cidade, na Avenida Doutor Oswaldo Pierucetti, n° 400, Interlagos, (Novo Edifício do Fórum), 2o andar. Cientifique-se o CEJUSC. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) a referida audiência, ficando esclarecido que em não sendo obtido acordo o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação realizada, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Conste do mandado, ainda, que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo ele(a)(s) estar(em) devidamente acompanhado(a)(s) de Advogado ou Defensor Público (§ 9o do art. 334 do NCPC), sendo certo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8o do art. 334 do CPC/15). Caso qualquer das partes não possa comparecer pessoalmente à audiência designada, poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do §10o do art. 334 do CPC/15. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para comparecer à audiência designada, nos termos do art. 334, §3o, do CPC/2015. Se for o caso de intervenção ministerial no feito, intime-se o Ministério Público (CPC/15, arts. 178 e 698). Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 (quinze) dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação da reconvenção. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo comum de 05 dias, devendo justificá-las uma a uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Inexistindo nos autos endereço atualizado de quaisquer das partes e havendo requerimento de pesquisa junto aos sistemas conveniados, fica, desde já, determinado à Secretaria que efetue a pesquisa junto ao SISBAJUD. Restando infrutíferas as pesquisas e havendo requerimento de consulta junto a outros sistemas conveniados, venham-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Ana Flavia Galdino Pimenta x Alpha Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 337908464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-76.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GALDINO PIMENTA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INVICTA CONSORCIOS INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BASTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKSON RODRIGUES MOREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HELDER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004342-76.2025.8.13.0188 AUTOR: ANA FLAVIA GALDINO PIMENTA CPF: 145.052.616-03 RÉU/RÉ: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 90.982.679/0001-54 RÉU/RÉ: INVICTA CONSORCIOS INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA CPF: 40.988.733/0001-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de um consórcio, sob a promessa de contemplação imediata de carta de crédito para aquisição de imóvel, após o pagamento de uma entrada. Diante da não contemplação e da ausência de liberação do crédito, pleiteia a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Citadas, as requeridas sustentaram preliminares e, no mérito, a inexistência de ato ilícito praticado, e pugnaram pela improcedência do pedido inicial. Em audiência, não realizado acordo. Pelas partes foi informado não haver mais provas a produzir ou testemunhas a apresentar em Audiência de Instrução e Julgamento. Sendo assim, solicitaram o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, deixo de analisar as preliminares suscitadas com amparo no art.488 do CPC que prevê que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito. Outrossim, segundo o disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Cinge-se a principal controvérsia dos autos, saber se houve a efetiva promessa de contemplação no contrato do consórcio, e se aludida promessa não cumprida se presta para rescindir o contrato celebrado. É direito do consumidor (pelo que se extrai um correlato dever do fornecedor) receber esclarecimentos acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços e etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Nestes termos, o artigo 4º, do CDC assim redigidos: Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Cediço que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais há que serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Analisando o contrato celebrado entre as partes, não vislumbro a existência de nenhuma cláusula que possa gerar a nulidade do contrato, tais como as previstas nos incisos do artigo 51 do CDC. No contrato colacionado em ID 10489227835, verifica-se que suas cláusulas expressamente informam as formas de contemplação (sorteio ou lance) e alertam sobre a não comercialização de cotas contempladas ou a promessa de prazos determinados para a liberação do crédito. Tais informações, portanto, estavam destacadas no contrato assinado pela autora. Adicionalmente, a gravação da ligação de pós-venda (id. 10489281008), a própria autora confirmou sua ciência sobre a modalidade de consórcio, as regras de contemplação, e, de forma expressa, que nenhuma data ou prazo para a liberação do crédito lhe foi garantido. A autora manifestou, na ocasião, ter tido todas as suas dúvidas esclarecidas pelos representantes. Analisando cláusula a cláusula do contrato celebrado entre as partes, interpretando-as de forma mais favorável ao consumidor, não constatei em nenhuma delas a garantia de que o requerente seria contemplado. Assim, havendo contrato livremente assinada pela parte, há que prevalecer as condições estabelecidas no pacto, ainda que àquela época o preposto da requerida tenha ofertado condições diversas, estas restam suprimidas pelo ajuste contratual feito por escrito. Conclui-se, portanto, a existência de um contrato livremente firmado entre as partes, com cláusulas que encontram suporte legal, redigidas de maneira clara, sendo certo que o que se imputa abusivo e indevido foi estabelecido no ato da contratação, repita-se, com aquiescência mútua. Assim, em que pese se tratar de contrato de adesão, a celebração do mesmo é resultante da autonomia da vontade do contratante, devendo prevalecer, portanto, a cláusula pacta sunt servanda, e não há como dar guarida à pretensão inicial pelo fato de que a avença decorre de pacto celebrado espontaneamente entre as partes. Em casos semelhante, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO INTEMPESTIVA - REJEITADA - MÉRITO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. FORMAS PREVISTAS EM LEI. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art.22, Lei 11.795/2008). A promessa de contemplação imediata constitui evidente tentativa de o consorciado angariar vantagem indevida em desfavorecimento dos demais integrantes do grupo, sendo vedado por lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0209.17.003305-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Conclui-se pela existência de contrato celebrado entre partes legítimas e capazes, objeto lícito e possível, e na forma prescrita em Lei, não demonstrado nenhum vício do consentimento quando da celebração do contrato, pelo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/08) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312 do STJ – REsp 1119300/RS) são claros: a devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, ou na contemplação da cota excluída. Não há previsão legal ou jurisprudencial para a devolução imediata, sob pena de desequilibrar o grupo de consórcio. Diante disso, deve ser aplicado o precedente do C. STJ, respeitando-se assim o regulamento do consórcio. Por fim, no que concerne ao pedido de danos morais, o mero descumprimento contratual ou a frustração de expectativas, por si só, não configura dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de uma violação a direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento e gere efetivo sofrimento ou abalo à dignidade, o que não foi demonstrado nos autos. A autora, conforme analisado, tinha ciência das condições do contrato, afastando a ocorrência de ato ilícito por parte das rés que pudesse ensejar tal reparação. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, III do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e RESOLVO A LIDE com mérito. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Submeto esta decisão à apreciação do Exmo. Dr. Juiz de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 24 de julho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004342-76.2025.8.13.0188 AUTOR: ANA FLAVIA GALDINO PIMENTA CPF: 145.052.616-03 RÉU/RÉ: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 90.982.679/0001-54 RÉU/RÉ: INVICTA CONSORCIOS INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA CPF: 40.988.733/0001-09 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 24 de julho de 2025 KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004342-68.2025.4.04.7105

ID: 319753180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-68.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MARTENEXEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA NAIZA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JONAS MARTENEXEN ADVOGADO(A) : ROSA NAIZA SILVA OLIVEIRA (OAB RS122969B) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concess… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JONAS MARTENEXEN ADVOGADO(A) : ROSA NAIZA SILVA OLIVEIRA (OAB RS122969B) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos ( evento 1, DECLPOBRE5 ) e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Da necessidade de emenda . Documentos essenciais . Analisando os documentos anexados com a inicial, observo que o instrumento procuratório apresentado data de outubro/2024. Desse modo, considerando o poder geral de cautela do juízo, bem como o decidido pelo STJ no julgamento do tema 1.198, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial , juntando aos autos procuração atualizada. 3. Do contraditório mínimo . Antes de analisar o pedido de tutela provisória de urgência, entendo necessária a formação de um contraditório mínimo para a apreciação mais consistente da dita medida - tudo sem prejuízo da concessão do regular prazo para contestação, nos termos da lei. Desse modo, intime-se a CEF , com urgência, para que se manifeste expressamente sobre o pedido antecipatório ( evento 1, INIC1 ): a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar, de forma imediata, que a instituição financeira requerida proceda à retirada do RRRR nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos todos os documentos relativos à contratação/inscrição ora impugnadas. Prazo: 05 dias. 4. Do prosseguimento . Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem ela, voltem imediatamente conclusos .

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Processo nº 5004342-13.2025.8.13.0209

ID: 321826290

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-13.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A & M SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMPOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004342-13.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: A & M SUPERMERCADO LTDA CPF: 15.557.902/0001-09 RÉU: SAFIRA ATACADISTA LTDA CPF: 36.379.365/0001-16 e outros DESPACHO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido pela parte ré, SAFIRA ATACADISTA LTDA, para a conversão da audiência designada nos presentes autos para a modalidade virtual (ID 10480149702). Inicialmente, pontuo que as audiências agendadas neste Juízo são realizadas, por regra, na modalidade presencial, em virtude da logística aplicada pelos realizadores das audiências e por conveniência do serviço. Nesta senda, ressalto que eventuais exceções se darão somente em casos excepcionais, em que a parte fique impossibilitada de comparecimento em virtude de seu estado de saúde, devidamente comprovado. Ressalto, ainda, por ora, que a empresa ré sendo pessoa jurídica poderá se fazer representada por qualquer pessoa maior capaz, mesmo sem vínculo empregatício com a mesma, na qualidade de preposto. Desta forma, diante das peculiaridades acima se torna inviável a realização da audiência na modalidade virtual, razão pela qual INDEFIRO o pedido e mantenho a audiência designada na modalidade presencial. Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação. Ressalto que até a data da realização da audiência de conciliação a parte ré deverá apresentar contestação, bem como será oportunizado à parte autora o direito de ofertar impugnação. Não havendo acordo e nem pedido de realização de outras provas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao(à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Em caso contrário, intimem-se as partes para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentarem e justificarem sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal. Ficam as partes cientes de que não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Ressalte-se, ainda, que será considerado ato protelatório com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes pugnem pela produção de provas e apresentem o necessário rol de testemunhas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do feito para a raia de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Caso contrário, ou transcorrido in albis o prazo, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao (à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Cumpra a Secretaria todos os atos ordinatórios previstos no Provimento n.º 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles atos delegados pelo juízo, vindo-me o processo concluso apenas em caso de atos que não possam ser cumpridos de ofício. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5004342-13.2025.8.13.0209

ID: 321827041

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-13.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. SAFIRA ATACADISTA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AMARAL TEIXEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004342-13.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: A & M SUPERMERCADO LTDA CPF: 15.557.902/0001-09 RÉU: SAFIRA ATACADISTA LTDA CPF: 36.379.365/0001-16 e outros DESPACHO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido pela parte ré, SAFIRA ATACADISTA LTDA, para a conversão da audiência designada nos presentes autos para a modalidade virtual (ID 10480149702). Inicialmente, pontuo que as audiências agendadas neste Juízo são realizadas, por regra, na modalidade presencial, em virtude da logística aplicada pelos realizadores das audiências e por conveniência do serviço. Nesta senda, ressalto que eventuais exceções se darão somente em casos excepcionais, em que a parte fique impossibilitada de comparecimento em virtude de seu estado de saúde, devidamente comprovado. Ressalto, ainda, por ora, que a empresa ré sendo pessoa jurídica poderá se fazer representada por qualquer pessoa maior capaz, mesmo sem vínculo empregatício com a mesma, na qualidade de preposto. Desta forma, diante das peculiaridades acima se torna inviável a realização da audiência na modalidade virtual, razão pela qual INDEFIRO o pedido e mantenho a audiência designada na modalidade presencial. Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação. Ressalto que até a data da realização da audiência de conciliação a parte ré deverá apresentar contestação, bem como será oportunizado à parte autora o direito de ofertar impugnação. Não havendo acordo e nem pedido de realização de outras provas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao(à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Em caso contrário, intimem-se as partes para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentarem e justificarem sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal. Ficam as partes cientes de que não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Ressalte-se, ainda, que será considerado ato protelatório com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes pugnem pela produção de provas e apresentem o necessário rol de testemunhas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do feito para a raia de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Caso contrário, ou transcorrido in albis o prazo, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao (à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Cumpra a Secretaria todos os atos ordinatórios previstos no Provimento n.º 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles atos delegados pelo juízo, vindo-me o processo concluso apenas em caso de atos que não possam ser cumpridos de ofício. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Felisberto De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 329354815

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004342-15.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004342-15.2025.8.21.0007/RS AUTOR : FELISBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004342-15.2025.8.21.0007/RS AUTOR : FELISBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial ( 9.1 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça para garantir o acesso da parte autora à tutela jurisdicional; no entanto, a questão poderá ser reexaminada a qualquer momento caso aportem aos autos elementos que indiquem tenha a parte sofrido alteração em sua capacidade econômica que a possibilite custear as despesas do processo. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. A Corregedoria-Geral de Justiça, através do Ofício-Circular nº 077/2013, orienta que ações revisionais de contratos bancários exijam procuração atualizada e específica. Veja a transcrição: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntando procuração atualizada e específica para o ajuizamento desta ação, contendo expressamente os nomes das partes . O não cumprimento implicará na extinção do processo, conforme o artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum.

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Guilherme Rangel De Oliveira Mattos e outros x Aline Gizele Petrikoski e outros

ID: 337918225

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0304453-50.2013.8.05.0274

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS RENAN SERPA DE CASTRO RICARDO VICTOR GAZZI SALUM SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ALINE GIZELE PETRIKOSKI BONAPARTE DISTRIBUIDORA DE FRIOS E TRANSPORTES LTDA FERNANDO DE CASSIA MEIRA OLIVEIRA GRASIANI ANTONIO GUBERT

Ementa

Advogados:

FERNANDO DE CASSIA MEIRA OLIVEIRA

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RENAN SERPA DE CASTRO

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GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304453-50.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: VIBRA AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304453-50.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(s): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS, RENAN SERPA DE CASTRO APELADO: BONAPARTE DISTRIBUIDORA DE FRIOS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s):FERNANDO DE CASSIA MEIRA OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido de pagamento no valor de R$ 136.946,08, referente a uma suposta negociação comercial para venda de 923 caixas de frango. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de prova suficiente da relação contratual e, principalmente, da entrega efetiva das mercadorias, destacando a unilateralidade dos documentos apresentados pela autora, como nota fiscal sem a devida assinatura do recebedor e e-mails sem confirmação de recebimento pela parte ré. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o acervo probatório apresentado pela parte autora, composto por nota fiscal sem aceite, comunicações eletrônicas não respondidas e depoimento testemunhal de sua funcionária, é suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico de compra e venda e a efetiva entrega das mercadorias, a fim de constituir o crédito cobrado. III. Razões de decidir 3. A nota fiscal emitida unilateralmente pela vendedora, quando desprovida da assinatura do recebedor (aceite), não constitui, por si só, prova hábil da entrega da mercadoria, sendo insuficiente para embasar a pretensão de cobrança. 4. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito compete ao autor. Em ação de cobrança, a demonstração da efetiva entrega dos produtos é encargo do qual a parte credora não se pode eximir, não bastando para tanto a apresentação de documentos unilaterais. 5. O depoimento testemunhal de empregado da parte autora, ainda que admissível, deve ser analisado com cautela e, quando desacompanhado de um suporte documental mínimo que lhe confira verossimilhança, mostra-se frágil para, isoladamente, comprovar a concretização do negócio e a entrega dos bens. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A nota fiscal que não contém a assinatura do recebedor não é, por si só, documento hábil para comprovar a entrega da mercadoria e fundamentar ação de cobrança. 2. Compete à parte autora, em ação de cobrança, o ônus de provar a efetiva entrega da mercadoria, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente para tal desiderato a apresentação de documentos produzidos unilateralmente." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 373, I; CC, art. 227. Jurisprudência relevante citada: TJPR - APL: 0001487-34.2018.8.16.0137; TJ-MG - Apelação Cível: 5004342-02.2019.8.13.0701. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0304453-50.2013.8.05.0274 em que figuram como parte(s) recorrente(s) VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e parte(s) recorridas BONAPARTE DISTRIBUIDORA DE FRIOS E TRANSPORTES LTDA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

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Ocimar Dias De Souza Junior x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 337472587

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004342-88.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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MARINA FIOROTI BAYER

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004342-88.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004342-88.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros RELATOR(A):ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Processo nº. 5004342-88.2024.8.08.0014 Recorrente: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR (AUTORA) Recorrido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro Relator: Juiz de Direito Romilton Alves Vieira Junior RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de Recurso Inominado interposto por OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR em face da r. sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina/ES, que julgou improcedente sua pretensão indenizatória por danos morais movida contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A. O autor, ora recorrente, ajuizou a ação de origem narrando que, apesar de ter quitado regularmente as faturas de seu cartão de crédito referentes aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os recorridos persistiram na cobrança dos aludidos débitos. Em razão do ocorrido, pleiteou a condenação das instituições financeiras ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O juízo a quo, em sua fundamentação, embora reconhecendo a "quebra do dever de cooperação pela parte Fornecedora", concluiu pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Entendeu o nobre magistrado sentenciante que as tentativas de solução da controvérsia foram empreendidas pela esposa do autor, e que, para este, o evento se resumiu a uma "mera compra indevida", um transtorno que não excedeu os "meros aborrecimentos da vida diária". Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença para ver julgado procedente o pedido de compensação por danos morais. Em contrarrazões, os recorridos arguiram, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recorrente não teria atacado especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defenderam a manutenção integral do julgado, reiterando a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, e que a situação não ultrapassou o mero dissabor. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Preliminar de Ausência de Dialeticidade De início, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões. Sustentam os recorridos que a peça recursal se limita a reavivar os argumentos da exordial, sem, contudo, combater de forma específica e pormenorizada os fundamentos que alicerçaram o decreto de improcedência na primeira instância. Com a devida vênia ao entendimento dos recorridos, a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade, insculpido nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito com os quais impugna as razões da decisão recorrida. Contudo, a aplicação de tal princípio deve ser pautada pela razoabilidade, evitando-se um formalismo exacerbado que obstaculize o acesso à justiça. No caso em tela, o recorrente, ao se insurgir contra a sentença que lhe foi desfavorável e pleitear a condenação dos recorridos em danos morais, contrapõe-se, de forma clara e inequívoca, ao núcleo da decisão: a qualificação jurídica dos fatos como "mero aborrecimento". A pretensão de reforma já traz em si a impugnação lógica ao fundamento adotado pelo juízo a quo. Ademais, nos Juizados Especiais, regidos pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a exigência de um rigor formal excessivo na formulação das razões recursais seria incongruente com a própria sistemática processual. Assim, por entender presentes os requisitos de admissibilidade recursal, rejeito a preliminar. II - Do Mérito Superada a questão prefacial, adentro ao mérito da controvérsia recursal, que cinge-se a perquirir a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável na hipótese dos autos. A análise detida do conjunto fático-probatório revela que a pretensão do recorrente merece prosperar. É fato incontroverso que houve uma grave falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras recorridas. A própria existência de uma determinação judicial, noticiada nos autos, para que se abstivessem de cobrar as faturas vencidas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, demonstra a verossimilhança e a legitimidade da reclamação do consumidor12. A cobrança persistente por dívida já quitada é ato que, por si só, vulnera a boa-fé objetiva e a confiança que devem nortear as relações de consumo. A sentença de primeiro grau, data maxima venia, equivocou-se ao minimizar a gravidade dos fatos com base no argumento de que as tratativas para a solução do impasse foram conduzidas pela esposa do autor13. Tal premissa não tem o condão de afastar o dano experimentado pelo titular do direito. É consabido que, no seio familiar, os cônjuges atuam em mútua colaboração. O desgaste, a angústia e o tempo despendido pela esposa do recorrente para resolver um problema criado exclusivamente pelos fornecedores, reflete diretamente na esfera de paz e tranquilidade do autor e de seu lar. O que se extrai das provas é a cristalina configuração da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo vital do indivíduo, desperdiçado na tentativa de solucionar problemas gerados por maus fornecedores, constitui um dano indenizável. O consumidor foi forçado a sair de sua rotina e a despender energia e recursos para resolver uma pendência que jamais deveria ter existido. A via crucis para o reconhecimento de um direito evidente – o de não ser cobrado por aquilo que já pagou – culminou, inclusive, com o ajuizamento da presente demanda, o que, por si, já denota o esgotamento das vias amigáveis e o elevado grau de transtorno. Some-se a isso a juntada de comunicação de órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa), um indício robusto de que a conduta dos recorridos não se limitou a simples cobranças, mas representou uma ameaça concreta à reputação creditícia do autor, um de seus mais valiosos atributos patrimoniais-morais na sociedade de consumo. O abalo, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da cobrança indevida e da ameaça de negativação. Finalmente, observa-se que a relação contratual se deteriorou a ponto de o cartão de crédito do recorrente ser cancelado, outra consequência danosa diretamente ligada à falha inicial na prestação do serviço. Portanto, a situação vivenciada pelo recorrente ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando autêntico dano moral, passível de reparação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno solidariamente os recorridos, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A., a pagarem ao recorrente, OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem implicar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Romilton Alves Vieira Júnior Juiz Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ocimar Dias De Souza Junior x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 337473390

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004342-88.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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MARINA FIOROTI BAYER

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004342-88.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004342-88.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros RELATOR(A):ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Processo nº. 5004342-88.2024.8.08.0014 Recorrente: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR (AUTORA) Recorrido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro Relator: Juiz de Direito Romilton Alves Vieira Junior RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de Recurso Inominado interposto por OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR em face da r. sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina/ES, que julgou improcedente sua pretensão indenizatória por danos morais movida contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A. O autor, ora recorrente, ajuizou a ação de origem narrando que, apesar de ter quitado regularmente as faturas de seu cartão de crédito referentes aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os recorridos persistiram na cobrança dos aludidos débitos. Em razão do ocorrido, pleiteou a condenação das instituições financeiras ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O juízo a quo, em sua fundamentação, embora reconhecendo a "quebra do dever de cooperação pela parte Fornecedora", concluiu pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Entendeu o nobre magistrado sentenciante que as tentativas de solução da controvérsia foram empreendidas pela esposa do autor, e que, para este, o evento se resumiu a uma "mera compra indevida", um transtorno que não excedeu os "meros aborrecimentos da vida diária". Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença para ver julgado procedente o pedido de compensação por danos morais. Em contrarrazões, os recorridos arguiram, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recorrente não teria atacado especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defenderam a manutenção integral do julgado, reiterando a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, e que a situação não ultrapassou o mero dissabor. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Preliminar de Ausência de Dialeticidade De início, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões. Sustentam os recorridos que a peça recursal se limita a reavivar os argumentos da exordial, sem, contudo, combater de forma específica e pormenorizada os fundamentos que alicerçaram o decreto de improcedência na primeira instância. Com a devida vênia ao entendimento dos recorridos, a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade, insculpido nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito com os quais impugna as razões da decisão recorrida. Contudo, a aplicação de tal princípio deve ser pautada pela razoabilidade, evitando-se um formalismo exacerbado que obstaculize o acesso à justiça. No caso em tela, o recorrente, ao se insurgir contra a sentença que lhe foi desfavorável e pleitear a condenação dos recorridos em danos morais, contrapõe-se, de forma clara e inequívoca, ao núcleo da decisão: a qualificação jurídica dos fatos como "mero aborrecimento". A pretensão de reforma já traz em si a impugnação lógica ao fundamento adotado pelo juízo a quo. Ademais, nos Juizados Especiais, regidos pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a exigência de um rigor formal excessivo na formulação das razões recursais seria incongruente com a própria sistemática processual. Assim, por entender presentes os requisitos de admissibilidade recursal, rejeito a preliminar. II - Do Mérito Superada a questão prefacial, adentro ao mérito da controvérsia recursal, que cinge-se a perquirir a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável na hipótese dos autos. A análise detida do conjunto fático-probatório revela que a pretensão do recorrente merece prosperar. É fato incontroverso que houve uma grave falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras recorridas. A própria existência de uma determinação judicial, noticiada nos autos, para que se abstivessem de cobrar as faturas vencidas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, demonstra a verossimilhança e a legitimidade da reclamação do consumidor12. A cobrança persistente por dívida já quitada é ato que, por si só, vulnera a boa-fé objetiva e a confiança que devem nortear as relações de consumo. A sentença de primeiro grau, data maxima venia, equivocou-se ao minimizar a gravidade dos fatos com base no argumento de que as tratativas para a solução do impasse foram conduzidas pela esposa do autor13. Tal premissa não tem o condão de afastar o dano experimentado pelo titular do direito. É consabido que, no seio familiar, os cônjuges atuam em mútua colaboração. O desgaste, a angústia e o tempo despendido pela esposa do recorrente para resolver um problema criado exclusivamente pelos fornecedores, reflete diretamente na esfera de paz e tranquilidade do autor e de seu lar. O que se extrai das provas é a cristalina configuração da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo vital do indivíduo, desperdiçado na tentativa de solucionar problemas gerados por maus fornecedores, constitui um dano indenizável. O consumidor foi forçado a sair de sua rotina e a despender energia e recursos para resolver uma pendência que jamais deveria ter existido. A via crucis para o reconhecimento de um direito evidente – o de não ser cobrado por aquilo que já pagou – culminou, inclusive, com o ajuizamento da presente demanda, o que, por si, já denota o esgotamento das vias amigáveis e o elevado grau de transtorno. Some-se a isso a juntada de comunicação de órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa), um indício robusto de que a conduta dos recorridos não se limitou a simples cobranças, mas representou uma ameaça concreta à reputação creditícia do autor, um de seus mais valiosos atributos patrimoniais-morais na sociedade de consumo. O abalo, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da cobrança indevida e da ameaça de negativação. Finalmente, observa-se que a relação contratual se deteriorou a ponto de o cartão de crédito do recorrente ser cancelado, outra consequência danosa diretamente ligada à falha inicial na prestação do serviço. Portanto, a situação vivenciada pelo recorrente ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando autêntico dano moral, passível de reparação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno solidariamente os recorridos, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A., a pagarem ao recorrente, OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem implicar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Romilton Alves Vieira Júnior Juiz Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ocimar Dias De Souza Junior x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 338072813

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004342-88.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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MARINA FIOROTI BAYER

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004342-88.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004342-88.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros RELATOR(A):ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Processo nº. 5004342-88.2024.8.08.0014 Recorrente: OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR (AUTORA) Recorrido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro Relator: Juiz de Direito Romilton Alves Vieira Junior RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de Recurso Inominado interposto por OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR em face da r. sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina/ES, que julgou improcedente sua pretensão indenizatória por danos morais movida contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A. O autor, ora recorrente, ajuizou a ação de origem narrando que, apesar de ter quitado regularmente as faturas de seu cartão de crédito referentes aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os recorridos persistiram na cobrança dos aludidos débitos. Em razão do ocorrido, pleiteou a condenação das instituições financeiras ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O juízo a quo, em sua fundamentação, embora reconhecendo a "quebra do dever de cooperação pela parte Fornecedora", concluiu pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Entendeu o nobre magistrado sentenciante que as tentativas de solução da controvérsia foram empreendidas pela esposa do autor, e que, para este, o evento se resumiu a uma "mera compra indevida", um transtorno que não excedeu os "meros aborrecimentos da vida diária". Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença para ver julgado procedente o pedido de compensação por danos morais. Em contrarrazões, os recorridos arguiram, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recorrente não teria atacado especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defenderam a manutenção integral do julgado, reiterando a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, e que a situação não ultrapassou o mero dissabor. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Preliminar de Ausência de Dialeticidade De início, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões. Sustentam os recorridos que a peça recursal se limita a reavivar os argumentos da exordial, sem, contudo, combater de forma específica e pormenorizada os fundamentos que alicerçaram o decreto de improcedência na primeira instância. Com a devida vênia ao entendimento dos recorridos, a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade, insculpido nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito com os quais impugna as razões da decisão recorrida. Contudo, a aplicação de tal princípio deve ser pautada pela razoabilidade, evitando-se um formalismo exacerbado que obstaculize o acesso à justiça. No caso em tela, o recorrente, ao se insurgir contra a sentença que lhe foi desfavorável e pleitear a condenação dos recorridos em danos morais, contrapõe-se, de forma clara e inequívoca, ao núcleo da decisão: a qualificação jurídica dos fatos como "mero aborrecimento". A pretensão de reforma já traz em si a impugnação lógica ao fundamento adotado pelo juízo a quo. Ademais, nos Juizados Especiais, regidos pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a exigência de um rigor formal excessivo na formulação das razões recursais seria incongruente com a própria sistemática processual. Assim, por entender presentes os requisitos de admissibilidade recursal, rejeito a preliminar. II - Do Mérito Superada a questão prefacial, adentro ao mérito da controvérsia recursal, que cinge-se a perquirir a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável na hipótese dos autos. A análise detida do conjunto fático-probatório revela que a pretensão do recorrente merece prosperar. É fato incontroverso que houve uma grave falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras recorridas. A própria existência de uma determinação judicial, noticiada nos autos, para que se abstivessem de cobrar as faturas vencidas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, demonstra a verossimilhança e a legitimidade da reclamação do consumidor12. A cobrança persistente por dívida já quitada é ato que, por si só, vulnera a boa-fé objetiva e a confiança que devem nortear as relações de consumo. A sentença de primeiro grau, data maxima venia, equivocou-se ao minimizar a gravidade dos fatos com base no argumento de que as tratativas para a solução do impasse foram conduzidas pela esposa do autor13. Tal premissa não tem o condão de afastar o dano experimentado pelo titular do direito. É consabido que, no seio familiar, os cônjuges atuam em mútua colaboração. O desgaste, a angústia e o tempo despendido pela esposa do recorrente para resolver um problema criado exclusivamente pelos fornecedores, reflete diretamente na esfera de paz e tranquilidade do autor e de seu lar. O que se extrai das provas é a cristalina configuração da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo vital do indivíduo, desperdiçado na tentativa de solucionar problemas gerados por maus fornecedores, constitui um dano indenizável. O consumidor foi forçado a sair de sua rotina e a despender energia e recursos para resolver uma pendência que jamais deveria ter existido. A via crucis para o reconhecimento de um direito evidente – o de não ser cobrado por aquilo que já pagou – culminou, inclusive, com o ajuizamento da presente demanda, o que, por si, já denota o esgotamento das vias amigáveis e o elevado grau de transtorno. Some-se a isso a juntada de comunicação de órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa), um indício robusto de que a conduta dos recorridos não se limitou a simples cobranças, mas representou uma ameaça concreta à reputação creditícia do autor, um de seus mais valiosos atributos patrimoniais-morais na sociedade de consumo. O abalo, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da cobrança indevida e da ameaça de negativação. Finalmente, observa-se que a relação contratual se deteriorou a ponto de o cartão de crédito do recorrente ser cancelado, outra consequência danosa diretamente ligada à falha inicial na prestação do serviço. Portanto, a situação vivenciada pelo recorrente ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando autêntico dano moral, passível de reparação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno solidariamente os recorridos, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A., a pagarem ao recorrente, OCIMAR DIAS DE SOUZA JUNIOR, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem implicar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Romilton Alves Vieira Júnior Juiz Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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