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Processo nº 5004382-58.2025.4.03.6109

ID: 317828697

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-58.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-58.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: F - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653 REU: CONSELHO REGIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-58.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: F - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SP - CRECI 2ª REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – CRECI visando seja declarada a inexigência de inscrição no conselho profissional, com pedido de tutela de urgência que ora se examina. Narra que foi notificada em 04/03/2024 pelo CRECI para que promovesse sua inscrição no Conselho no prazo de 30 dias úteis, sob pena de autuação por infração administrativa. Sustenta que apesar de ter apresentado defesa administrativa demonstrando a desnecessidade de registro em razão de sua atividade se restringir à administração, compra e locação de IMÓVEIS PRÓPRIOS, foi lavrado auto de infração em 12/08/2024, com base no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.530/78, nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 81.871/78, e no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, sob o fundamento de exercer atividade típica de corretor de imóveis, mesmo tratando-se de imóveis próprios. Requer, em sede liminar, seja suspensa a exigência de inscrição no CRECI, bem como a exigibilidade de eventuais anuidades em aberto. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, a Lei nº. 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece que: Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.” [...] Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. Por sua vez, o Decreto n.º 81.871/1978, assim dispõe: "Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. Infere-se, pois, que a atividade de corretagem envolve a intermediação na negociação de imóveis, função que exige que o corretor atue como intermediário entre as partes envolvidas na transação, ou seja, compradores e vendedores de imóveis que não pertencem a ele. Na hipótese dos autos, considerando que a pessoa jurídica atua na compra e venda de imóveis próprios, plausível a ausência de obrigatoriedade do registro. Nesse sentido, confira-se, por oportuno, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CRECI/SP. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE ADMINISTRA E COMERCIALIZA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, (DOU de 15/5/78), que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, dispõe no art. 3º: "Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei." 2. O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 (DOU de 30/6/78), que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, preceitua no art. 2º: "Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária." 3. Desta forma, analisando o caso presente, verifica-se que a atividade do corretor de imóveis consiste em intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e emissão de opinião sobre a comercialização imobiliária. 4. Segundo a cláusula segunda do contrato social da empresa (CNPJ: 10.971.861/0001-70), a impetrante tem por objetivo social a administração de imóveis próprios, podendo comprar, vender e alugar e a participação no capital de outras sociedades, como quotista ou acionista, atividades não relacionadas à profissão de corretor de imóveis. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025730-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. - De acordo com o artigo 1º da Lei n. º 6.839/80, o registro da empresa perante os conselhos profissionais será feito em razão da atividade básica desenvolvida. - A pessoa física ou jurídica que comercializa imóveis de sua propriedade não exerce atividade de corretagem, tal como estabelecido pelo artigo 722 do Código Civil. Precedentes. - Relativamente aos honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor da causa, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser majorada e fixada em 15% sobre o valor atribuído à causa. - Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (ApReeNec 5004239-34.2018.4.03.6103, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020.) Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que suspenda a exigência de inscrição da parte autora no conselho profissional, abstendo-se da prática de quaisquer atos que visem à cobrança de anuidades e multas decorrentes dos Autos de Constatação nº(s) 2024/026243, 2024/107072, 2024/001539 e 2024/002050, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas. Após, cite-se a parte ré. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004382-90.2024.8.24.0025

ID: 321887965

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-90.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAIR VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-90.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELAIR VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-90.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELAIR VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e suspensão do processo (art. 921 do CPC e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) não sendo a parte beneficiária de justiça gratuita , deverá antecipar o recolhimento das despesas postais necessárias ao cumprimento dos atos expropriatórios (em caso de mandado de penhora, duas diligências de Oficial de Justiça; na hipótese de penhora online, uma diligência de Oficial de Justiça ou uma despesa postal para intimação da parte passiva), consoante art. 3º da Resolução CM 03/2019. g) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador; ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5004382-54.2017.4.03.6104

ID: 258981206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004382-54.2017.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO AGUENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004382-54.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JOSE ROBERTO AGUENA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004382-54.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JOSE ROBERTO AGUENA Advogado do(a) APELANTE: NILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP320888-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora em face de sentença que rejeitou a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Cabe a reconsideração da decisão anteriormente proferida. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão de eventual antecipação de tutela. Int. São Paulo, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 5004382-58.2025.4.03.6109

ID: 328590367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-58.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-58.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: F - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653 REU: CONSELHO REGIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-58.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: F - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADEMIR CRIVELARI - SP115653 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SP - CRECI 2ª REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por F - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA visando a correção de erro material na decisão que deferiu a tutela de urgência, em razão de ter constado nome diverso da parte autora (id 375474772). Diante da ocorrência de evidente erro material, acolho os embargos de declaração para correção da decisão embargada (id 374688505), que passa a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação de procedimento comum proposta por F - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – CRECI visando seja declarada a inexigência de inscrição no conselho profissional, com pedido de tutela de urgência que ora se examina. Narra que foi notificada em 04/03/2024 pelo CRECI para que promovesse sua inscrição no Conselho no prazo de 30 dias úteis, sob pena de autuação por infração administrativa. Sustenta que apesar de ter apresentado defesa administrativa demonstrando a desnecessidade de registro em razão de sua atividade se restringir à administração, compra e locação de IMÓVEIS PRÓPRIOS, foi lavrado auto de infração em 12/08/2024, com base no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.530/78, nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 81.871/78, e no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, sob o fundamento de exercer atividade típica de corretor de imóveis, mesmo tratando-se de imóveis próprios. Requer, em sede liminar, seja suspensa a exigência de inscrição no CRECI, bem como a exigibilidade de eventuais anuidades em aberto. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, a Lei nº. 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece que: Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.” [...] Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. Por sua vez, o Decreto n.º 81.871/1978, assim dispõe: "Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. Infere-se, pois, que a atividade de corretagem envolve a intermediação na negociação de imóveis, função que exige que o corretor atue como intermediário entre as partes envolvidas na transação, ou seja, compradores e vendedores de imóveis que não pertencem a ele. Na hipótese dos autos, considerando que a pessoa jurídica atua na compra e venda de imóveis próprios, plausível a ausência de obrigatoriedade do registro. Nesse sentido, confira-se, por oportuno, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CRECI/SP. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE ADMINISTRA E COMERCIALIZA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, (DOU de 15/5/78), que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, dispõe no art. 3º: "Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei." 2. O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 (DOU de 30/6/78), que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, preceitua no art. 2º: "Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária." 3. Desta forma, analisando o caso presente, verifica-se que a atividade do corretor de imóveis consiste em intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e emissão de opinião sobre a comercialização imobiliária. 4. Segundo a cláusula segunda do contrato social da empresa (CNPJ: 10.971.861/0001-70), a impetrante tem por objetivo social a administração de imóveis próprios, podendo comprar, vender e alugar e a participação no capital de outras sociedades, como quotista ou acionista, atividades não relacionadas à profissão de corretor de imóveis. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025730-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. - De acordo com o artigo 1º da Lei n. º 6.839/80, o registro da empresa perante os conselhos profissionais será feito em razão da atividade básica desenvolvida. - A pessoa física ou jurídica que comercializa imóveis de sua propriedade não exerce atividade de corretagem, tal como estabelecido pelo artigo 722 do Código Civil. Precedentes. - Relativamente aos honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor da causa, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser majorada e fixada em 15% sobre o valor atribuído à causa. - Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (ApReeNec 5004239-34.2018.4.03.6103, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020.) Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que suspenda a exigência de inscrição da parte autora no conselho profissional, abstendo-se da prática de quaisquer atos que visem à cobrança de anuidades e multas decorrentes dos Autos de Constatação nº(s) 2024/026243, 2024/107072, 2024/001539 e 2024/002050, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas. Após, cite-se a parte ré.” Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004382-02.2024.4.04.7003

ID: 310054597

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-02.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004382-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : BRUNO RAFAEL LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5004382-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : BRUNO RAFAEL LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 37, VOTO1 : A despeito do que afirmado pelo recorrente, o laudo pericial é suficiente para a solução do caso. No corpo do laudo pericial constam as razões pelas quais o perito chegou à conclusão de que ele não apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia antes do acidente, o que é suficiente para esclarecer as questões por ele apresentadas. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004382-25.2024.8.24.0079

ID: 304350568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004382-25.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO RANGEL VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE GIANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004382-25.2024.8.24.0079/SC RÉU : TIAGO RANGEL VIEGAS ADVOGADO(A) : FRANCIELE GIANELLO (OAB SC052706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Mi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004382-25.2024.8.24.0079/SC RÉU : TIAGO RANGEL VIEGAS ADVOGADO(A) : FRANCIELE GIANELLO (OAB SC052706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Tiago Rangel Viegas pela prática, em tese, do delito previsto no artigo artigo 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal. O réu apresentou resposta à acusação, sustentando a ausência de provas acerca da autoria e da materialidade, postulando, preliminarmente, absolvição sumária em decorrência da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância na espécie ( 19.1 ). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 1. DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo(a) acusado(a), porquanto assistido por defensor(a) dativo(a). 2. RECEBO a resposta à acusação ( 19.1 ). 3. Preliminar de ausência de provas A decisão que recebeu a denúncia contra o acusado analisou os indícios de autoria e de materialidade dos fatos a ele imputados, de modo que a ocorrência ou não do crime é questão afeta ao mérito, o qual será analisado após encerrada a instrução probatória. Por ora, há elementos nos autos que conferem plausibilidade à tese acusatória, em sede de cognição sumária, devendo ser reservada à fase instrutória a demonstração dos fatos lá narrados, momento em que a defesa poderá fornecer elementos de prova aptos a indicar a improcedência da acusação ou, então, bastantes para fomentar dúvidas a seu respeito. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou acerca da preliminar aqui aventada, rechaçando-a, por entender que, delineados os fatos que constituem a infração, havendo indícios de autoria e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, é manifestamente apta a instaurar a ação penal a denúncia oferecida, cabendo a análise aprofundada do mérito durante o curso da instrução. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em face da inexistência de manifestação do Togado a quo, tampouco de indicativos da hipossuficiência, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA EM QUE HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESES REJEITADAS. 1 […] 2 "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução " (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, Des. Sérgio Paladino, j. em 3/7/2007). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002080-40.2011.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-02-2017) (grifou-se). No caso, a inicial acusatória trouxe a exposição adequada dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Deste modo, AFASTO a preliminar arguida. 4. Preliminar de incidência do princípio da insignificância Malgrado se esteja diante de crime de fundo patrimonial, não vislumbro a manifesta existência de causa excludente da tipicidade material atrelada à incidência do princípio da insignificância, porquanto o valor de avaliação dos bens subtraído sobeja a cifra de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00) e está-se diante de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno (artigo 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal). No ponto, a propósito, o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado e majorado pelo repouso noturno, uma vez que as circunstâncias do crime evidenciam maior reprovabilidade da conduta. (TJSC, Apelação Criminal n. 5006694-39.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-04-2025). Deste modo, não estando presente manifesta causa excludente da tipicidade material, AFASTO a preliminar aventada. 5. Deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s ) . 6. Diante da necessidade de racionalizar e organizar a pauta temática desta unidade jurisdicional, VOLTEM conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003670-46.2022.4.03.6312

ID: 299068403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-46.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAINE BERNARDES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ROSOLEM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO INVENTARIANTE: LURDES APARECIDA DE JESUS AQUINO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP423774, RENAN ROSOLEM MACHADO - SP424074, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ESPÓLIO DE IVAINE BERNARDES DE AQUINO, devidamente representado pela inventariante e com qualificação do nos autos, ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL – PFN, objetivando, em síntese, a declaração de isenção do de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores cobrados, sob o fundamento de que o falecido era portador de doença grave. Por esta razão, alega que tem direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa requerida pela ré. A isenção do imposto de renda, como direito de caráter patrimonial, pode perfeitamente ser postulada post mortem, pela sucessão, porquanto não se trata de direito personalíssimo. Se o falecido não exerceu o direito em vida, nada impede que a sua sucessão assim o faça, restituindo à herança quantias que foram dela indevidamente subtraídas. Nessa linha, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.660.301; Proc. 2017/0055967-0; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal da 3ª Região. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria recebidos do INSS pelo falecido, portador de Doença de Parkinson. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário decorrente da isenção de Imposto de Renda por doença grave a que o de cujus faria jus em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o direito à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 tenha caráter personalíssimo e não seja transmissível, as consequências econômicas da isenção afetam o espólio, que responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. 4. Os sucessores têm legitimidade para discutir os exatos limites do débito tributário transmitido com o óbito do contribuinte, pleiteando a restituição de valores indevidamente recolhidos a que o falecido fazia jus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002806-11.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO REVESTIDO DE CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.013, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção tributária. 2. Não obstante haja indiscutível caráter personalíssimo do direito ao benefício tributário previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é certo que tal pretensão se reveste de caráter econômico, incorporando-se ao patrimônio do autor da herança com sua morte e, portanto, é transmissível a seus sucessores. 3. Na hipótese, os requerentes não pleiteiam qualquer extensão da isenção de imposto de renda, isto é, não pretendem o benefício em nome próprio, mas apenas buscam o reconhecimento do direito que não foi obtido em vida pelo contribuinte, com consequente repetição de indébito. 4. Apenas a título comparativo, relembra-se que a jurisprudência reconhece a transmissibilidade causa mortis de pretensões personalíssimas revestidas de natureza patrimonial, independentemente de ter havido deflagração processual em vida, até mesmo nos casos de indenização por danos morais, conforme teor da Súmula 642 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Dessa forma, é de ser reconhecida a legitimidade ativa dos demandantes, anulando-se a r. sentença de extinção sem resolução de mérito. 6. Embora o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil autorize ao Tribunal o julgamento da lide na hipótese de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, verifica-se que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que a parte autora requereu a realização de perícia médica e a expedição de ofícios, pleito este ainda não analisado pelo Juízo de origem, impedindo assim a apreciação do mérito por este e. Tribunal, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004382-78.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Do mérito. A pretensão da parte autora se dá em razão do disposto na Lei 7.7713/88 que elenca casos de isenção de imposto de renda para portadores de doenças nela previstas. Nesse ponto, destaco o artigo 6º da Lei: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...). Em perícia realizada judicialmente, o perito de confiança do Juízo concluiu que o falecido era portador de cardiopatia grave, desde 2010 (id 344327840). Dessa forma e considerando que o falecido se enquadrava na hipótese de isenção de imposto de renda, prevista na legislação tributária, razão pela qual a autora faz jus ao pedido inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria pelo falecido e condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores retidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Deixo de determinar a anotação pelo INSS nos cadastros para fins de isenção, uma vez que o beneficiário é falecido, tratando-se o prosseguimento da ação apenas para pagamento dos atrasados. Os valores a serem repetidos devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). A atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária, tudo na forma do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5405301-39.2025.8.09.0011

ID: 327359898

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA SANTANA

Decisão

Advogados:

LUAN RIBEIRO DAMACENO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: GABRIEL FERREIRA SANTANA Obs.: A presente d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: GABRIEL FERREIRA SANTANA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Gabriel Ferreira Santana como incurso na conduta típica descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 09.06.2025 (ev. 62). Devidamente citado (ev. 72), o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 67), ocasião em que alegou preliminares. Após, vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Da ausência de Justa Causa - retratação da vítima No que concerne à tese suscitada pela defesa referente à ausência de justa causa pelo desinteresse da vítima, vislumbro que não merece acolhimento. Isso porque, impede destacar que o delito de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, imputado ao denunciado, é de ação penal pública incondicionada e, nesse contexto, a retratação da vítima não constitui óbice à persecução criminal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tjgo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em crimes praticados com emprego de violência contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada (Súmula nº 542 do STJ), tornando incabível a retratação da vítima prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2) Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 129, §9º, CP, incomportável a absolvição do apelante por insuficiência probatória. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) Havendo crime com violência ou grave ameaça contra a mulher, é incabível a substituição da pena. Súmula 588 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5004382-67.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. A RECONCILIAÇAO COMO ATENUANTE GENÉRICA. I - Não exclui a ilicitude do fato, ao fundamento da legítima defesa, a circunstância de o processado, impelido por motivo banal, qual seja, uma discussão com a vítima por motivo de ciúmes, agredindo-a com chutes e tapas, derrubando-a ao solo, acertando-a na cabeça, lesionando-a as orelhas, provocando-lhe as lesões corporais constatadas no exame de corpo de delito. Desse modo, ausentes as elementares da justificadora de criminalidade, mantém-se a condenação do processado, pelo delito do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06. II - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, §9º, e 147 do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06, porque assentada em relatório médico, depoimento testemunhal e na palavra da vítima ? que assume especial importância em crimes de gênero, demonstradas as lesões corporais, resultado de agressão física, bem como a intenção do acusado em causar temor na vítima, em rechaço ao pleito absolutório. III - A reconciliação do casal não isenta o acusado da pena, tampouco configura atipicidade da conduta, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado da Súmula nº 542 do STJ, contudo pode servir de atenuante genérica para amparar a vontade da vítima. IV - A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, tampouco retira o dolo da conduta, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da actio libera in causa. APELO DESPROVIDO COM A DIMINUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Criminal 0144948-73.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. E ainda, depreende-se da exordial acusatória que o Ministério Público observou os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Expôs as circunstâncias em que ocorreu o evento criminoso, qualificou o denunciado, como sendo o autor do fato e descreveu a conduta imputada a ele. Outrossim, há elementos suficientes a demonstrar a aparência do bom direito no formular da acusação, porquanto se encontram presentes nos autos elementos aptos à comprovação da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria indispensáveis à instauração da necessária ação penal, o que evidencia a presença dos requisitos mínimos necessários à justa causa para a propositura da ação penal. Com efeito, para que o Juiz absolva sumariamente o réu, pondo fim ao processo, é necessária a existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (exceto a inimputabilidade, quando terá seguimento o processo), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (atipicidade), ou que esteja extinta a punibilidade da agente (como prescrição ou decadência), fatos não evidenciados até o momento. Por outro lado, uma vez que para a resolução do mérito faz-se necessária a elucidação acurada dos fatos com dilação probatória, forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 12.08.2025, às 13h30min, a qual será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências instalada no Fórum local, ou o acesso através do link: https://tjgo.zoom.us/j/9285231199. Caso necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Goiás. Na hipótese de a testemunha ser policial civil ou militar, a oitiva não presencial poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva (sala de audiência do Fórum Local). Optando por esse meio, deverá participar do ato através do Aplicativo Zoom Meetings, conforme link indicado acima. Ante a não localização de alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Caso haja dúvidas quanto a participação por videoconferência, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato por meio do endereço de e-mail: gab1varcriporangatu@tjgo.jus.br ou ligação/mensagem para o número/WhatsApp: (62) 3363-9347. Intimem-se o acusado, o(a) representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a), bem como as testemunhas arroladas. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo envolvendo réu preso. Porangatu–GO, datado pelo sistema. ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS Juíza Substituta Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5001201-81.2025.8.24.0046

ID: 329421788

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001201-81.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO GHILARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001201-81.2025.8.24.0046/SC AUTOR : RICARDO AUGUSTO GHILARDI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação decl… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001201-81.2025.8.24.0046/SC AUTOR : RICARDO AUGUSTO GHILARDI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade em processo administrativo c/c tutela de urgência de suspensão da aplicação da penalidade ajuizada por RICARDO AUGUSTO GHILARDI contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, ambos qualificados, por meio da qual busca, em sede de tutela provisória, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH até o julgamento da presente demanda. É o breve relato. Decido. Decido. A tutela de urgência é concedida quando houver provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). E, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso presente entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado porque embora a tentativa infrutífera de notificação/intimação no endereço informado pelo condutor no órgão de trânsito permita a realização do ato por edital, ao que tudo indica não houve tentativa de entrega no endereço do autor, gerando dúvidas quanto à regularidade do procedimento administrativo. Com efeito, a documentação juntada demonstra que o AR referente à instauração do processo administrativo retornou ao remetente pelo motivo "não procurado", sem qualquer tentativa de entrega ( evento 1, DOC5, p. 5 ): Da mesma forma ocorreu com a tentativa de notificação acerca do ato punitivo ( evento 1, DOC5, p. 16 ): Quanto ao endereço do autor, consta dos autos que reside na Linha Praia Verde S/N, Palmitos/SC, conforme fatura de energia elétrica acostada ( evento 1, DOC4 ): Portanto, infere-se nesta fase propedêutica, que o DETRAN deixou de promover diligência que pudesse conduzir à inequívoca cientificação do condutor/requerente e assim, sanar o vício quanto à intimação, o que denota a probabilidade do direito alegado. Quanto ao tema, colho da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003369-18.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC, EM QUE RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. AVISO DE RECEBIMENTO, RELATIVAMENTE ÀS NOTIFICAÇÕES, DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CORRETA ANULAÇÃO. PRECEDENTES: (RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024) E (RECURSO CÍVEL N. 5000576-72.2023.8.24.0028, DE MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-08-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001350-64.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. DECISÃO A QUO ANULATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NOTIFICAÇÃO, POR EDITAL, DESCABIDA, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000359-67.2025.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado pela situação narrada porque a concessão da tutela somente ao final do processo poderá causar danos uma vez que o autor está com o direito de dirigirsuspenso pela decisão administrativa. Ademais, a concessão da tutela não possui perigo de irreversibilidade porque, constatada a regularidade do procedimento administrativo, a penalidade imposta poderá ser revigorada. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/SC que, no prazo de 15 (quinze) suspenda os efeitos do processo administrativo n. 109962/2022 até que sobrevenha nova decisão ou o julgamento final da presente ação, restituindo-se, se for o caso, a regularidade da CNH do autor, sob pena de fixação de multa diária. 2. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e as limitações impostas à Fazenda Pública. 3. CITE-SE o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro à Fazenda Pública (artigos 335 e 182 do CPC e artigo 6º da Lei 12.153/2009). 4. Apresentadas contestações, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. 5. Por fim, RETORNEM conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sandro Prates Dias x Jla Veiculos - Eireli e outros

ID: 328873167

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-91.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PRATES DIAS

Polo Passivo:

JLA VEICULOS - EIRELI PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO CRUZ DA SILVA

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LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

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CLEBERSON JUNCKES

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004382-91.2023.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO PRATES DIAS ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -… Procedimento Comum Cível Nº 5004382-91.2023.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO PRATES DIAS ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) RÉU : JLA VEICULOS - EIRELI ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I – Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Da suspensão: Sobre o pedido de suspensão, esclarece-se que é cabível apenas em processo de execução ou cumprimento de sentença, portanto não é aplicável aos processos de conhecimento que visam a constituição da obrigação líquida e certa em face da devedora. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONTUDO, RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. SÚMULA N. 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VERBA, CONTUDO, ARBITRADA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA DEMANDA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BACEN. DISPOSIÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 6.024/74 QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS SENDO PARTES AS EMPRESAS LIQUIDADAS EXTRAJUDICIALMENTE. CONTUDO, NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS NA HIPÓTESE. TESE AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÉBITO RELACIONADO A PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEBITADO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. AUTOR QUE DEMONSTROU A DEDUÇÃO CORRETA EM SEU CONTRACHEQUE À ÉPOCA DA COBRANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM VALORES ARBITRADOS POR ESTA CÂMARA, BEM COMO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009991-49.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão ( evento 26, DOC1 ). III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se o autor tinha conhecimento prévio das condições do veículo que adquiriu; (b) se a parte ré tinha conhecimento das condições do veículo antes da venda; (c) a existência de vício oculto no veículo (d) responsabilidade civil decorrente dos fatos e caracterização de eventual ato ilícito; (e) danos suportados, em tese, pelo autor; (f) a condenação (ou não) da parte ré ao pagamento de indenização. Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: a configuração de eventual ato ilícito por parte da demandada e a imposição da obrigação de indenizar/restituir, sob o prisma da responsabilidade civil, e a consequente definição dos seus contornos, se for o caso. IV – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância para o esclarecimento dos fatos no decorrer da instrução) e testemunhal (depoimentos pessoais das partes e seus representantes, bem como a inquirição das testemunhas arroladas). V – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC — inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) — " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Assentada que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. VI – Da audiência instrutória: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30-10-2025, às 16 horas, que ocorrerá de forma mista . Defiro a participação de partes e procuradores residentes fora da Comarca de Jaraguá do Sul na audiência designada, por videoconferência. O acesso à sala virtual (criada na plataforma Microsoft Teams) se dará por meio de link único disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Assim, a audiência mista será realizada pela plataforma TEAMS, cabendo ao advogado das partes repassar à testemunha, se for o caso, o link disponibilizado no E-proc, cujas orientações de acesso poderão ser encontradas junto ao site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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