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Processo nº 5004382-36.2023.4.03.6333

ID: 255901299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004382-36.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004382-36.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIA BARBOSA D… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004382-36.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE CASSIA BONASSA - SP165246, RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO OBJETO Ao presente cumprimento do julgado de natureza previdenciária perante este Juizado Especial Federal, aplicar-se-ão as providências a seguir determinadas. Observem-nas as partes, a secretaria e a contadoria judicial. A Secretaria deverá passar automaticamente ao cumprimento do item subsequente quando o item anterior já estiver satisfeito nos autos. PROVIDÊNCIAS INICIAIS Ciência da fase de cumprimento e mera manifestação de interesse executório Dê-se ciência às partes da possibilidade de início do cumprimento do julgado. Para acelerar o cumprimento e minimizar divergências, quando vencedora a parte autora poderá apenas expressar seu interesse executório inequívoco, no prazo de 10 dias, sem a juntada nesse momento de seus cálculos nem do valor do crédito pretendido. Assim feito pela parte autora, providencie a secretaria a requisição dos cálculos oficiais à contadoria judicial, nos termos dos itens abaixo. O silêncio da parte autora será tomado como desinteresse, ao menos nesse momento, na execução do julgado, dando ensejo ao arquivamento com baixa no sistema sem nova intimação da parte. Alteração para a classe processual Com a manifestação do interesse executório, promova a secretaria a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Implantação ou revisão do benefício previdenciário Alterada a classe processual, providencie a secretaria a notificação da central de análise de benefícios (CEAB-DJ) do INSS, para ciência do julgado e para o efetivo cumprimento da ordem de concessão ou de revisão de benefício, caso ainda não a tenha realizado. Terá a CEAB-DJ o prazo de 30 dias (art. 219, par. ún., do CPC) para a providência, contado da data do efetivo encaminhamento desta ordem. Comunique-se-lhe pelo PJe. Cópia desta servirá de ofício, caso necessário. Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial Com a informação do cumprimento da ordem pela CEAB-DJ, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Após, dê-se ciência às partes do teor do parecer contábil oficial, pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias (concomitante àquele abaixo, de renúncia ao excedente aos 60 salários mínimos). Se nada for requerido, os cálculos da contadoria judicial ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja discordância contábil – ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados –, requisite-se à contadoria judicial que ratifique ou retifique seu parecer no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se houver liquidação pela parte autora Ao contrário do procedimento acima, se a parte autora tiver iniciado a execução com apresentação de seus próprios cálculos, intime-se o INSS para que sobre a pretensão se manifeste no prazo preclusivo de 30 dias. Em caso de silêncio ou de concordância expressa do INSS, os cálculos da parte autora ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso haja discordância do INSS mediante a apresentação de impugnação tempestiva, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Com a vinda da manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se for caso de homologação de acordo Nos casos de sentença de homologação de acordo, logo após a comprovação do cumprimento do julgado pela CEAB-DJ deverá a secretaria promover a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Isso feito, a secretaria adotará as providências do item "Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial". CRITÉRIOS DE CÁLCULO Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal, até a data do cálculo de liquidação. A correção monetária e os juros de mora serão devidos até o dia 09.12.2021 conforme índices constantes da Resolução CJF n.° 784/2022 (ou a que vigorar na data do cálculo). A partir dessa referida data, aplicar-se-á a Selic, conforme determina a EC n.° 113/2021, exceto se o título judicial sob cumprimento tenha sido prolatado em data posterior à vigência da referida EC (09.12.2021) e tenha eleito outro índice no caso particular. Descabimento de compensação Indefiro eventual pedido de compensação de débitos e créditos. O Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Manutenção da gratuidade processual, se concedida A percepção pela parte autora de valores previdenciários acumulados por decorrência de ordem judicial por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que eventualmente lhe houver sido concedida. A representação processual não pode beneficiar-se financeiramente de falha administrativa e de atraso que seu próprio representado (INSS) tenha causado ao não haver iniciado o pagamento dos valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Aplicam-se, entre outros, os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24.06.2021, Int. 02.07.2021. De sua ementa, colhe-se: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, se o pedido estiver pautado no tão-só fato da percepção de valores retroativos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS, se for o caso dos autos. Concomitância de benefício e seguro-desemprego Em caso de recebimento de benefício previdenciário concomitantemente ao seguro-desemprego, deverá prevalecer o entendimento da Primeira Turma do STJ, que decidiu que basta “que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido” (REsp 1.982.937/SP, Rel. Des. Fed. Conv. Manoel Erhardt, julg. 05.04.2022, DJe 08.04.2022). De fato, no mesmo sentido, “não é razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente.” (STJ, 1T, AgInt no REsp n.° 2.037.615/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 30.10.2023, DJe 03.11.2023). Dessa forma, observe a contadoria oficial que os valores eventualmente recebidos a título de seguro-desemprego deverão ser meramente abatidos do montante devido a título previdenciário. Ou seja, exceto se o julgado sob cumprimento tiver expressamente tratado do tema de forma diversa, não caberá a exclusão de todo o período de percepção do seguro-desemprego, senão apenas a mera glosa dos valores inacumuláveis. PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO Renúncia ao quanto exceda 60 salários mínimos Caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para assim viabilizar a expedição de RPV. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente. Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, providencie a secretaria o destacamento do valor correspondente à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias. Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. a então Juíza Federal conv. Giselle de Amaro e França (julg. 14.07.2021, Int. 16.07.2021). Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a secretaria observar o disposto no artigo 18 da Res. CJF n.° 822/2023: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio”. Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. Reconsideração ou embargos de declaração Fica indeferido desde já eventual pedido de reconsideração desta decisão – indeferimento do qual as partes já ficam intimadas. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, tendente a buscar a reanálise meritória desta decisão. Providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a secretaria ao encaminhamento dos autos ao SUDP. Caso prefira, para acelerar os trabalhos, adote a própria secretaria a providência desde logo. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), venham-me ao protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. TRF3. Após, dê-se ciência às partes. Enquanto estiver pendente o pagamento do precatório, sobreste-se o feito sem baixa. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Cleidilandia Cristina Dos Reis Fonseca Gomes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 306920418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004380-41.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES NEVES ANDRADE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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VITOR VIEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004380-41.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES CPF: 095.466.896-02 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA I - RELATÓRIO CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES propôs ação contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, argumentando, em síntese, que foi surpreendida com a negativa de crédito em estabelecimento comercial, sob a alegação de que seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de restrição. Afirmou que, após diligenciar, descobriu que o réu incluiu seu nome no rol de maus pagadores por uma suposta dívida no valor de R$156,66, cujo vencimento se deu em 20 de março de 2023. Sustentou, entretanto, que a inscrição é indevida, já que não possui relação jurídica com o réu. Asseverou que, em razão da negativação indevida, sofreu danos morais. Alegou que as demais negativações existentes em seu nome também são indevidas e serão questionadas judicialmente. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada da restrição. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (ID 9859406451). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 9860371557). Citado, o réu apresentou contestação, oportunidade em que requereu o reconhecimento da existência de conexão. No mérito, aduziu, em suma, que a autora, além de titular da conta nº 57085-8, da agência 3058, firmou contrato de cartão de crédito. Sustentou que “constatou-se a regularidade da contratação, pela similaridade da documentação/assinatura apresentada no ato de abertura da conta corrente (contrato assinado) e a procuração assinada”. Alegou que “as movimentações bancárias constante dos extratos e faturas com transações realizadas demonstram a regularidade na utilização da conta e descaracterizam o perfil de fraude”. Asseverou que, dentre os produtos contratados pela autora, há o denominado “Crédito Sob Medida”, cujas taxas de juros são mais vantajosas, através do qual houve a “RENEGOCIAÇÃO SOB MEDIDA 42053-481783728”, em fevereiro de 2023, para colocar em dia os débitos do cartão de crédito, “sendo concretizada através de EA (estação administrativa, ou seja, na mesa do gerente mediante digitação de senha pessoal e intransferível”. Afirmou que, “caso não seja reconhecida a regularidade da Renegociação – produto Sob Medida, o que se argui apenas por amor ao debate, requer seja restabelecida a dívida total do contrato origem (contrato origem 98040-406932324000)”. Aduziu que, não tendo sido o crédito contratado liquidado no seu vencimento, agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 9899247717). Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10003866255). A autora impugnou a contestação, reiterando que nunca manteve relação jurídica com o réu. Sustentou que os contratos apresentados pelo réu foram celebrados por estelionatário, já que, conforme consta do boletim de ocorrência e inquérito policial nº 2022-056920802-001, a Sra. Elessandra Aparecida Gomes, de posse de sua CNH, aplicou golpes em bancos e no comércio local. Aduziu que o réu faltou com o seu dever de cuidado e proteção, ao não conferir o documento apresentado pela estelionatária. Asseverou que as telas, foto do documento da autora e faturas juntadas pelo réu se tratam de provas unilaterais. Requereu a procedência dos pedidos iniciais (ID 10092288255). Juntou documentos. Na decisão de ID 10172137319 foi rejeitado o pedido de reconhecimento da conexão, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 10176911114), ao passo que o réu requereu a produção de prova oral (ID 10177038050). Realizada perícia grafotécnica, foi acostado o laudo de ID 10292374812. As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 10296119598 e 10316237139). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pelo réu (ID 10391637743), sobre os quais se pronunciaram as partes (IDs 10405990063 e 10409832031). O réu desistiu da produção da prova oral anteriormente pleiteada (ID 10422502966). Homologado o pedido de desistência da prova oral (ID 10439604082). A autora, em sede de alegações finais, requereu a procedência dos pedidos iniciais (ID 10450829710). O réu, de seu turno, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 10452533037). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Quanto aos fatos, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito a pedido do réu restou demonstrada pelo documento de ID 9859408401. Cinge-se a questão, portanto, à verificação da existência e regularidade da dívida. Com relação ao ponto, foi acostada a “Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú Uniclass e de Contratação de Serviços Pessoa Física” de ID 9899247769 – Págs. 6/9, celebrada em nome da autora, assim como prints de telas do sistema do réu com intuito de demonstrar a utilização do serviço “ITAU SOB MEDIDA” (IDs 9899253906 e 9899243938). Todavia, após a realização da perícia grafotécnica, a expert concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos de 9899247769 – Págs. 6/9 não partiram do punho caligráfico da autora (IDs 10292374812 e 10391637743). Corrobora a conclusão apresentada pela perita os documentos juntados pela autora aos IDs 10092280928, 10092277644, 10092285372 e 10092282675, que indicam a utilização de sua carteira nacional de habilitação por terceira pessoa sem seu consentimento. Dessarte, impõe-se a conclusão de que a autora não firmou o contrato de abertura de conta de 9899247769 – Págs. 6/9 e, por consequência, não utilizou dos serviços ofertados pelo réu que originaram a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, diante da irregularidade da contratação, tenho por evidente a falha do réu na prestação dos serviços, assim como por ilícita a negativação do nome da autora. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Nessa direção, irrelevante para a verificação da responsabilidade o fato de o réu eventualmente ter agido com cautela no momento da celebração do negócio jurídico que motivou a inscrição do nome da autora. Portanto, no caso vertente, deve o réu responder pelos danos causados, ainda que não tenha agido com negligência, uma vez que, para a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. No tocante ao nexo de causalidade, o nome da autora somente foi inserido nos cadastros de inadimplentes em razão da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Saliento que a ação do falsário não é suficiente para romper o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano, haja vista que o fato do terceiro previsto no artigo 14, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.078 de 1990, não pode guardar relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. Com relação ao dano, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o abalo moral decorrente de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito é presumido, prescindindo, portanto, da produção de provas. Nesse sentido: (…) O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes (...). (AgRg no AREsp 518.538/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014). Friso que, pelo fato de a autora questionar todos os lançamentos negativos efetuados em seu nome (autos nºs 5004379-56.2023.8.13.0194, 5004381-26.2023.8.13.0194, 5004382-11.2023.8.13.0194 e 5004383-93.2023.8.13.0194), inaplicável o teor da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tenho como presente a falha na prestação do serviço pela parte ré, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da autora, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, principalmente, o fato de a parte autora ter ingressado com diversas ações para questionar as outras inscrições realizadas em seu nome, entendo que a indenização deve ser fixada em R$5.000,00. Devem incidir sobre o quantum indenizatório juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a contar desta sentença, conforme estabelecem as Súmulas 54 e 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão de ID 9860371557 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito relativo aos fatos apontados na inicial; 2) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito em razão dos fatos narrados na inicial; 3) condenar o réu ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais. O quantum da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta sentença, nos termos da súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, que se deu em 1º de setembro de 2024, quando será aplicada a SELIC, conforme a redação atual do art. 406, do Código Civil. Com amparo na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 23 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004382-19.2025.8.13.0686

ID: 320096443

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004382-19.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA PEREIRA LOIOLA

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ISABELLA NOGUEIRA FURTADO

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Processo nº 5004382-19.2025.8.13.0686 Autora: Ana Rita Gomes dos Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATA… Processo nº 5004382-19.2025.8.13.0686 Autora: Ana Rita Gomes dos Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança proposta por Odete dos Santos Souza contra o Município de Teófilo Otoni, com pedido de pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, sob alegação de ter sido contratada reiteradamente para exercer função pública sem prévia aprovação em concurso, em contratações consideradas irregulares. O réu defendeu a regularidade dos contratos, fundamentando-se na Lei Complementar nº 01/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se as contratações temporárias realizadas pelo Município foram regulares à luz do art. 37, IX, da Constituição da República; (ii) estabelecer se é devido à autora o pagamento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado, diante do reconhecimento da nulidade do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação temporária pela Administração Pública só é válida se precedida de lei específica que estabeleça hipóteses e prazos, nos termos do art. 37, IX, da CF. As Leis Municipais nº 01/1993 e 53/2005, citadas pelo réu, limitam-se a reproduzir o texto constitucional, sem regulamentar as hipóteses concretas ou prazos, o que evidencia a ausência de fundamento legal específico para a contratação. As sucessivas renovações e a longa duração das contratações descaracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, demonstrando, em verdade, burla ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II), pois evidenciam que a autora ocupou função permanente da Administração. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 705.140 (Tema 551), firmou entendimento de que contratações irregulares pela Administração não geram efeitos jurídicos, salvo o direito ao pagamento dos salários e ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, entendimento que não afasta a incidência do Tema 916, o qual assegura também férias e 13º salário em situações de desvirtuamento da contratação temporária. Assim, reconhecida a nulidade da contratação, a autora faz jus ao pagamento do saldo do FGTS relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária desde o desligamento e juros de mora a partir da citação, nos termos definidos pelo STF no RE nº 870.947/SE e pelo STJ no REsp nº 1.614.874/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina hipóteses e prazos de contratação temporária invalida contratações fundamentadas apenas em reprodução literal do art. 37, IX, da CF, configurando violação ao princípio do concurso público. O servidor contratado irregularmente em contratações reiteradas faz jus ao levantamento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido de correção monetária e juros legais. A incidência dos índices de correção monetária e juros deve observar o entendimento consolidado no RE nº 870.947/SE e no REsp nº 1.614.874/SC, com aplicação da TR e juros da poupança até a EC nº 113/2021, e, a partir daí, da taxa SELIC acumulada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.10.2019; STF, ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Ana Rita Gomes dos Santos propôs a presente ação em face do Municipio de Teofilo Otoni, alegando que foi contratado por reiteradas vezes pela parte ré para exercer função pública. Afirma que as contratações foram irregulares. Pretende, portanto, o recebimento das verbas devidas a título de FGTS referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O réu, em contestação (id 10462661004), asseverou, em síntese, que as contratações não foram nulas, tendo em vista que se deram com base na Lei Complementar 01/1993. Pois bem. Ainda que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admita a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. No caso em apreço, a contratação foi firmada sem existir lei específica para tratar da contratação, o que denota sua irregularidade. Isso porque, as Leis nº 01/1993 e 53/2005 somente reproduzem o dispositivo constitucional que possibilita contratações temporárias a fim de atender necessidade excepcional, ao passo que elas não autorizam contratações relacionadas ao cargo da parte autora, não indicando as hipóteses de contratação ou os prazos devidos. Não bastasse isso, saliento que o fato de as contratações terem sido reiteradas por muitos anos evidencia que elas não se deram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Digo isso porque a contratação para atender necessidade excepcional de interesse público é aquela promovida por curto período de tempo, para cobrir eventuais férias ou afastamentos de servidores ou, ainda, excepcionais demandas que apareçam e não justifiquem a criação e ocupação de cargo público via concurso, entretanto, considerando-se o tempo em que a parte autora laborou como contratada, verifica-se violação ao princípio constitucional do concurso público, haja vista que, ao que tudo indica, a parte requerente foi contratada para ocupar cargo público, o qual somente poderia ser preenchido mediante a realização de concurso. Saliento ainda que o STF, em julgamento com repercussão geral, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. Saliento que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Ante todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido autoral, de modo que o réu deverá pagar à autora o saldo do FGTS relacionado ao quinquênio laborado pela autora anterior ao ajuizamento da lide. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da lide, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito da RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5004382-95.2023.8.24.0067

ID: 276712615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004382-95.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-95.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC040212) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-95.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC040212) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de execução norteia-se pela conjugação dos princípios da efetividade da tutela, da menor onerosidade da execução e da responsabilidade patrimonial. O princípio da efetividade da tutela executiva garante que ao exequente o direito à satisfação de seu crédito, podendo dispor de todos os meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Nesse sentido, o art. 4º do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fredie Didier Jr., analisando o dispositivo e citando a doutrina de Marcelo Lima Guerra, esclarece que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Essa premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66). Quanto ao princípio da menor onerosidade, temos que o credor pode valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles idôneos, postos à sua disposição para satisfação de seu crédito. A lei processual assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O doutrinador acima citado, discorrendo acerca do princípio da menor onerosidade, esclarece que este autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80). Por fim, temos o princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exequente. O art. 391 do Código Civil c/c art. 789 do Código de Processo Civil assim preceituam: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Fredie Didier Jr. Aponta que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70). Realizadas estas prévias considerações, registro que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua caber ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Consagrando o que se convencionou chamar de princípio da atipicidade dos meios executivos, o dispositivo permite ao juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determinar as medidas executivas de coercibilidade atípica mais adequadas, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito. Daniel Amorim Assumpção Neves, acerca do tema, elucida que as medidas executivas coercitivas atípicas somente podem ser aplicadas quando: i) "ficar demonstrado que não foi eficaz a adoção do procedimento típico, ou seja, o binômio penhora-expropriação não foi capaz de satisfazer o direito de crédito do exequente"; ii) "a existência no processo de indícios de que o cumprimento da obrigação é possível, sendo a inadimplência uma opção consciente e programada do executado"; iii) o juiz, a partir dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, "ponderar no caso concreto as vantagens práticas da adoção de cada medida executiva atípica, em especial as de natureza coercitiva, e as desvantagens de sua adoção, levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitação excessiva ao exercício de direito fundamental do executado" (Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa - art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 265, p. 107-150, mar. 2017). Fredie Didier Jr., adotando entendimento semelhante, ao discorrer sobre os critérios para atuação jurisdicional, esclarece que a medida executiva atípica deve ser adequada, necessária e capaz de conciliar os interesses contrapostos, observados as seguintes premissas: i) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação)"; ii) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade)"; iii) "a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade)" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 110/116). As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, conjugadas as circunstâncias de cada caso em concreto, revelarem-se, aplicados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais. No caso dos autos, o exequente requereu e teve deferidas pesquisas sobre o patrimônio do executado perante as instituições financeiras, o cadastro de veículos automotores e a Receita Federal, restando, todas elas infrutíferas. Diante da ineficácia dessas medidas, o exequente requereu a adoção das medidas executivas de coercibilidade atípica, referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. O requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação é ineficaz, considerando que o executado não possui veículos automotores registrados em seu nome, não exercendo, em razão disso, qualquer forma de incentivo a este para realizar o pagamento. Nunca vi, nem ouvi falar, de medida dessa natureza ter sido exitosa, notadamente diante da pouca chance de ser o executado flagrado nessa condição. Fredie Didier Jr., discorrendo acerca dessas medidas, assevera: Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento de quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial - e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 115). Consigno que reconhecimento pelas Cortes Superiores da constitucionalidade/legalidade do dispositivo não retira do credor a necessidade de demonstrar a utilidade do provimento pretendido ao caso concreto. Precisa mostrar, em especial, que o devedor se utiliza do recurso que se busca restringir e, em especial, que tem condições de quitar a dívida e escolhe por não fazer, levando vida de luxo em troco de inadimplência contumaz. É que as medidas são indutivas de comportamento, de maneira que a sua adequação pressupõe que o destinatário tenha real condição de observar a conduta almejada. Nada disso foi feito, sendo o pleito meramente genérico. Por todo exposto, INDEFIRO as medidas pretendidas referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/1995). Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004382-48.2025.8.21.0087

ID: 325499495

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-48.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE VARGAS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : AIRTON DE VARGAS ALVES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Ne… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : AIRTON DE VARGAS ALVES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por AIRTON DE VARGAS ALVES em face de BANCO PAN S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré BANCO PAN S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO PAN S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Jose Pereira Goulart x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263040535

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-55.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCHOALINI BANTERLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004382-55.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE PEREIRA GOULART CPF: 376.246.446-49 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE PEREIRA GOULART em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10293334979), que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira ré em agosto de 2022, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.362,69 (mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com o primeiro vencimento em 21/08/2022. Relata que, em setembro de 2022, ao tentar adimplir a segunda parcela do financiamento, com vencimento previsto para 21/09/2022, efetuou, por equívoco, o pagamento da terceira parcela, cujo vencimento ocorreria apenas em 21/10/2022. Afirma ter contatado o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do banco réu para relatar o ocorrido e solicitar o envio de novo boleto referente à segunda parcela, que permanecia em aberto, enquanto continuava a realizar os pagamentos das parcelas subsequentes. Aduz que, em virtude do inadimplemento da segunda parcela, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pelo SERASA EXPERIAN. Sustenta que, no mês de outubro de 2023, recebeu o boleto para pagamento da referida segunda parcela e efetuou a quitação em 23/10/2023, no valor atualizado de R$ 3.050,21 (três mil e cinquenta reais e vinte e um centavos), conforme comprovante anexado (ID 10293328860). Alega ter pago, até o ajuizamento da ação, 24 (vinte e quatro) parcelas do financiamento, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais, conforme extratos fornecidos pelo próprio réu (ID 10293341831). Não obstante a quitação da parcela que originou a negativação, ocorrida em 23/10/2023, o autor assevera que seu nome permaneceu inscrito nos cadastros restritivos de crédito (SPC BRASIL e SERASA) até a data da propositura da demanda (22/08/2024), com fundamento na mencionada parcela vencida em setembro de 2022, conforme consulta anexada (ID 10293345826). Afirma ter realizado diversas tentativas infrutíferas de solucionar a questão administrativamente junto ao réu, e que a manutenção indevida da negativação lhe causa prejuízos, inclusive impedindo-o de exercer sua profissão de carreteiro, pois as empresas de transporte consultam os cadastros restritivos antes de contratar seus serviços. Diante disso, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a imediata baixa da restrição existente em seu nome. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito referente à parcela vencida em 09/2022 e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A decisão de ID 10299786069 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedeu a tutela de urgência, determinando a expedição de ofícios aos órgãos restritivos para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente ao débito discutido nos autos. Realizada audiência de conciliação via CEJUSC, a tentativa de acordo restou infrutífera. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, confirmou o pagamento equivocado realizado pelo autor, mas sustentou a legitimidade da inscrição inicial devido ao atraso no pagamento da segunda parcela. Alegou ter providenciado a baixa da negativação após a quitação da referida parcela em 23/10/2023. Argumentou que eventuais negativações posteriores ou a manutenção da restrição poderiam decorrer de outros atrasos reiterados do autor no pagamento das parcelas subsequentes, conforme demonstraria o extrato anexado (ID 10353017154). Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à culpa exclusiva do consumidor. Negou a ocorrência de danos morais indenizáveis e impugnou o valor pleiteado. Requereu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa. Juntou nova consulta aos cadastros restritivos (ID 10378044267), datada de 22/01/2025, demonstrando a persistência da inscrição referente à parcela de 09/2022. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor. As partes declararam não ter mais provas a produzir e reiteraram suas manifestações anteriores em alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do serviço de crédito fornecido pelo réu, instituição financeira que se subsume à definição de fornecedor. O cerne da questão reside em verificar se a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida que a originou, configurou ato ilícito por parte da instituição financeira ré. É fato incontroverso nos autos, admitido por ambas as partes e comprovado pelos documentos carreados, que o autor possuía um débito em aberto referente à segunda parcela do contrato de financiamento, com vencimento original em 21/09/2022. Também é incontroverso que, em razão desse inadimplemento, o réu promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que, inicialmente, configurou exercício regular de direito. Contudo, restou igualmente comprovado que o autor efetuou o pagamento da referida parcela em atraso no dia 23 de outubro de 2023, no valor de R$ 3.050,21 (três mil e cinquenta reais e vinte e um centavos), conforme evidencia o comprovante de pagamento (ID 10293328860) e o extrato detalhado das parcelas fornecido pelo próprio réu (ID 10353017154), onde consta a baixa da referida parcela mediante pagamento com encargos ("EC"). Uma vez quitado o débito que ensejou a negativação, incumbia ao credor, ora réu, promover a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo legalmente estabelecido. O artigo 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Por analogia e pela própria sistemática de proteção ao consumidor, entende-se que, após o pagamento da dívida, a baixa da negativação deve ocorrer em prazo razoável, usualmente fixado em cinco dias úteis pela praxe e por entendimentos consolidados, a contar da data da quitação. No caso em tela, as provas produzidas demonstram, de forma inequívoca, que o réu falhou em seu dever de providenciar a tempestiva exclusão da restrição creditícia. A consulta realizada pelo autor em 29/07/2024 (ID 10293345826), data próxima ao ajuizamento da ação, já indicava a persistência da negativação promovida pelo "BANCO J SAFRA S/A", referente ao contrato nº 103023000154756 e com data de vencimento 21/09/2022, incluída em 17/06/2023. Posteriormente, as consultas juntadas pelo autor em 22/01/2025 (ID 10378044267) e 19/02/2025 (ID 10397056490), bem como a informação prestada pelo SPC Brasil em resposta a ofício judicial datada de 21/03/2025 (ID 10416105035), confirmam que a negativação originada pela parcela vencida em 21/09/2022 ainda constava ativa na base de dados da SERASA, mais de um ano e quatro meses após o efetivo pagamento. A alegação do réu em contestação de que teria providenciado a baixa após o pagamento não encontra respaldo probatório nos autos, sendo infirmada pelas consultas e informações oficiais mencionadas. Da mesma forma, a tentativa de atribuir a manutenção da negativação a outros supostos atrasos do autor não se sustenta, pois os documentos indicam claramente que a restrição persistente se referia especificamente à parcela vencida em 21/09/2022, já devidamente quitada. A existência de outros pagamentos realizados com atraso, conforme extrato ID 10353017154, embora demonstre certa dificuldade financeira do autor, não justifica a manutenção de uma negativação por dívida já paga, especialmente quando os próprios extratos do réu indicam que os pagamentos em atraso foram realizados com os devidos encargos. Dessa forma, a manutenção prolongada e injustificada da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por dívida comprovadamente quitada desde 23/10/2023, configura falha na prestação do serviço por parte do réu, nos termos do artigo 14 do CDC, e ato ilícito que viola os direitos do consumidor. Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência do débito que fundamentou a manutenção da negativação (parcela vencida em 21/09/2022), porquanto já adimplido, e a confirmação da tutela de urgência que determinou a exclusão da restrição. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido, que independe da comprovação de efetivo prejuízo ou abalo psicológico. A simples permanência irregular da inscrição é suficiente para caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente à sua honra, imagem e bom nome no mercado. A inscrição em órgãos como SERASA e SPC acarreta restrições ao crédito, dificulta a realização de negócios e expõe o consumidor a situações vexatórias, abalando sua reputação como pagador pontual. No caso concreto, a manutenção da negativação perdurou por um período excessivamente longo, por mais de um ano após a quitação da dívida, o que agrava a conduta ilícita do réu e intensifica o abalo moral sofrido pelo autor. Ademais, o autor, que exerce a profissão de carreteiro, alegou especificamente que a restrição creditícia o impediu de obter fretes, prejudicando sua fonte de sustento. Tal alegação é plenamente verossímil, considerando a praxe de mercado em que empresas transportadoras consultam a situação creditícia de motoristas autônomos antes de contratar seus serviços. O depoimento pessoal do autor colhido em audiência corrobora as dificuldades enfrentadas em razão da negativação indevida. A conduta negligente do réu em não promover a baixa da negativação após o pagamento, mesmo após tentativas de solução administrativa pelo autor (conforme alegado na inicial e não especificamente impugnado na contestação), ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano e configura ofensa passível de reparação pecuniária. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o agente causador do dano, de modo a evitar a reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. No presente caso, pondera-se a longa duração da manutenção indevida da negativação (mais de um ano após o pagamento), o valor da parcela que originou a inscrição (R$ 1.362,69), a condição pessoal do autor (pessoa física, carreteiro) e a capacidade econômica do réu (instituição financeira de grande porte). Considera-se também o impacto negativo da restrição na atividade profissional do autor. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se adequado e suficiente para compensar os transtornos, constrangimentos e prejuízos morais suportados pelo autor, bem como para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, desestimulando o réu a incorrer novamente em falhas semelhantes na gestão de seus cadastros e no tratamento de informações de seus clientes. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 10299786069, que determinou a exclusão do nome do autor, JOSE PEREIRA GOULART, dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) em relação ao débito oriundo da parcela nº 2 do contrato de financiamento nº 0102300010154756, vencida em 21/09/2022, junto ao réu SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; DECLARAR a inexistência do débito referente à parcela nº 2 do contrato de financiamento nº 0102300010154756, vencida em 21/09/2022, em face de seu comprovado pagamento pelo autor; CONDENAR o réu, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a pagar ao autor, JOSE PEREIRA GOULART, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG) a partir da data da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato (23/10/2023); DETERMINAR que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a baixa da negativação em nome do autor e discutida nos autos, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, contadas e cobradas as custas ou expedida CNPDP para a hipótese de inércia e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Boa Esperança, 29 de abril de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5004382-35.2025.4.04.7110

ID: 316475602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-35.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM VALESKA TAVARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-35.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-35.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) AUTOR : VALESKA TAVARES JARDIM (Pais) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por neurologista. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004382-64.2024.4.03.6183

ID: 299558013

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-64.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSON TERTULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-64.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILSON TERTULIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-64.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILSON TERTULIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GILSON TERTULIANO em face do INSS, em que requer o reconhecimento de tempo comum urbano, com a consequente revisão do benefício da aposentadoria por idade (NB 41/190.177.702-0), desde a DER em 14/12/2018, com recálculo da RMI. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial. Recebida a emenda da inicial e determinada a citação do INSS. Citado o INSS, apresentou contestação em que suscitou a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, com pedido de produção de prova testemunhal e perícia contábil. Indeferido o pedido de produção de prova. Após regular trâmite os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e decido DA PRESCRIÇÃO O benefício foi concedido em 05/08/2019 (Num. 319856746) e a ação foi proposta em 01/04/2024, portanto, afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. No caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício, eventual omissão do empregador não pode ser atribuída ao empregado. Requer a parte autora o reconhecimento do tempo comum urbano de 01/08/1968 a 30/08/1968, 10/09/1968 a 27/12/1968, 23/01/1970 a 02/06/1970, 08/06/1970 a 17/10/1972, 01/11/1972 a 28/02/1975, 01/05/1975 a 26/05/1975 e 16/06/1975 a 15/10/1980. Passo à análise dos períodos: 1 - De 01/08/1968 a 30/08/1968 Empresa: Fábrica Nacionla de Artefatos de Metal Prova: CTPS n.º 07076, emitida em 29/07/1968 (Num. 319857552 – pág. 34 e 35). Conclusão: o vínculo está devidamente registrado na CPTS n.º 07076, em ordem cronológica e sem rasuras, sendo que, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do empregado, portanto, reconheço o período de 01/08/1968 a 30/08/1968, como tempo comum. 2 - De 10/09/1968 a 27/12/1968 Empresa: Fab. de Aparelhos e Material Elétrico FAME Prova: CTPS n.º 07076, emitida em 29/07/1968 (Num. 319857552 – pág. 34 e 35). Conclusão: o vínculo está devidamente registrado na CPTS n.º 07076, em ordem cronológica e sem rasuras, constando, ainda anotação de férias e imposto sindical ( pág. 40), sendo que, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do empregado, portanto, reconheço o período de 10/09/1968 a 27/12/1968, como tempo comum. 3 - De 23/01/1970 a 02/06/1970 Empresa: Lanifício Fileppo S/A Prova: CTPS n.º 07076, emitida em 29/07/1968 (Num. 319857552 – pág. 34 e 36). Conclusão: o vínculo está devidamente registrado na CPTS n.º 07076, em ordem cronológica e sem rasuras, sendo que, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do empregado, portanto, reconheço o período de 23/01/1970 a 02/06/1970, como tempo comum. 4 - De 08/06/1970 a 17/10/1972 Empresa: Metalúrgica Vulcão Prova: CTPS n.º 07076, emitida em 29/07/1968 (Num. 319857552 – pág. 34 e 36) e CTPS 098784, emitida em 03/10/1972 (Num. 319857555 - pág. 19). Conclusão: o vínculo está devidamente registrado nas CPTSs n.º 07076 e nº 098784, em ordem cronológica e sem rasuras, constando, ainda a anotação de contribuição sindical (ID. 319857555 - pág. 29), alterações salariais (pág. 31) e opção pelo FGTS (pág. 36), sendo que, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do empregado, portanto, reconheço o período de 08/06/1970 a 17/10/1972, como tempo comum. 5 - De 01/11/1972 a 28/02/1975 Empresa: Lanifício Ausonia Ltda Prova: CTPS 098784, emitida em 03/10/1972 (Num. 319857555 - pág. 19). Conclusão: o vínculo está devidamente registrado na CPTS nº 098784, em ordem cronológica e sem rasuras, constando, ainda a anotação de contribuição sindical (ID. 319857555 - pág. 29), alterações salariais (pág. 31) e opção pelo FGTS (pág. 36), sendo que, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do empregado, portanto, reconheço o período de 01/11/1972 a 28/02/1975, como tempo comum. 6 - De 01/05/1975 a 26/05/1975 Empresa: Indústria Textil Juntex Prova: CTPS 098784, emitida em 03/10/1972 (Num. 319857555 - pág. 20). Conclusão: o vínculo está devidamente registrado na CPTS nº 098784, em ordem cronológica e sem rasuras, sendo que, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do empregado, portanto, reconheço o período de 01/05/1975 a 26/05/1975, como tempo comum. 7 - De 16/06/1975 a 15/10/1980 Empresa: Linhas Corrente Prova: CTPS 098784, emitida em 03/10/1972 (Num. 319857555 - pág. 20). Conclusão: o vínculo está devidamente registrado na CPTS nº 098784, em ordem cronológica e sem rasuras, constando, ainda a anotação alterações salariais (pág. 32) e opção pelo FGTS (pág. 36), sendo que, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do empregado, portanto, reconheço o período de 16/06/1975 a 15/10/1980, como tempo comum. Em conclusão, a parte autora tem direito à averbação dos períodos comuns reconhecidos neste decisum, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida, para majoração da renda mensal inicial, desde o requerimento administrativo. O valor da nova RMI será apurado quando do cumprimento de sentença. Por fim, considerando que não consta nos autos documentos que comprovem o efetivo valor percebido nos períodos reconhecidos nesta sentença, deverá ser considerado para fins de cálculo do salário de benefício, o valor do salário-mínimo, nos termos do art. 36, §2º, do Decreto 3.048/1999, sem prejuízo de comprovação do efetivo valor percebido administrativamente. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo comum urbano os períodos de 01/08/1968 a 30/08/1968, 10/09/1968 a 27/12/1968, 23/01/1970 a 02/06/1970, 08/06/1970 a 17/10/1972, 01/11/1972 a 28/02/1975, 01/05/1975 a 26/05/1975 e 16/06/1975 a 15/10/1980 e (ii) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 41/190.177.702-0) desde a DER em 14/12/2018, observando para fins de cálculo do salário de benefício, o valor do salário-mínimo, nos termos do art. 36, §2º, do Decreto 3.048/1999, sem prejuízo de comprovação do efetivo valor percebido administrativamente. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004382-85.2025.8.24.0080

ID: 327057158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004382-85.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER

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PRISCILA GOELZER

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PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER

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VICENZO FÁVERO GOELZER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5004382-85.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : VICENZO FÁVERO GOELZER (OAB RS133436) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZ… Produção Antecipada da Prova Nº 5004382-85.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : VICENZO FÁVERO GOELZER (OAB RS133436) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER (OAB RS038381) ADVOGADO(A) : PRISCILA GOELZER (OAB RS066724) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER (OAB RS023179) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de produção antecipada da prova cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA em face de JS ELEVADORES LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que contratou com a parte ré, em 23/1/2024, a aquisição, a prestação do serviço de fabricação, automatização e montagem, de “ 01 (um) Elevador para 08 pessoas ou 600kg, percurso total de até 17 (dezessete) metros, velocidade de 1m/s, 04 (quatro) paradas, sem casa de máquinas, profundidade do poço 1,40 metros, última altura 4,40 metros, sistema de tração hidráulico, comando 24Vcc, resgate automático, entrada unilateral, dimensões da cabina 1,10 metros de largura x 1,40 metros de cumprimento x 2,40 metros de altura, ventilação da cabina forçada + natural, luz de emergência, corrimão tubular em inox polido, botoeira em aço inox escovado de sobrepor, botões com confirmação luminosa de chamada na cor azul, braile, botão de alarme com braile, alarme via sirene, barreira infravermelha, indicador de posição visual, portas abertura automática, abertura 800x2000mm, material de cabine e portas de hall de entrada em inox, as demais em epóxi bege. Parte de alvenaria, piso e energia para alimentação não inclusa ” e de “ 02 (dois) elevadores com 04 (quatro) paradas, acionamento elétrico, com casa de máquina superior, capacidade de 3.500 kg, velocidade 8m/min, percurso total de até 17 (dezessete) metros aproximadamente, profundidade do poço 1,0 mts, última altura 4,4 (quatro) metros, sistema de tração tambor, polia e cabo de aço, cabina em carbono com pintura, entrada unilateral, dimensões da cabina de acordo com fosso, tamanho estimado 2,0x3,20, material e acabamento da cabina carbono com pintura eletrostática, piso da cabina chapa xadrez com pintura eletrostática, portas com abertura de 2000x2000mm, material de portas de pavimento carbono com pintura eletrostática, não está incluso parte de alvenaria e ponto de energia para alimentação ” a serem instalados na sua filia localizada na Rua Jorge Lacerda, n. 155, Bairro Matinho, nesta cidade; que houve previsão expressa de garantia do produto pelo período de 1 ano a contar da instalação do equipamento; que a instalação fora finalizada em 17/1/2025; que, menos de 6 meses da instalação, ocorreu um grave acidente no qual a cabina de um dos elevadores de carga apresentou o rompimento do seu sistema de suspensão, fazendo com que o elevador despencasse em queda livre, ocasionando o falecimento de um funcionário da requerente e ferimentos gravíssivmos em outros dois trabalhadores; que referidas consequências decorreram da falha e da falta de segurança do equipamento fabricado e instalado pela requerida; que foram constatadas diversas irregularidades de projeto, no produto e na instalação da requerida; que os produtos fabricados pela demandada apresetaram claro defeito de projeto e de segurança; que não possui mais confiança nos equipamentos instalados pela parte ré; que está contratando outra empresa fabricante de elevadores para promover a substituição dos equipamentos fabricados pela requerida, o que torna urgente a realização da pericia judicial em todos os equipamentos instalados pela demandada no local. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a realização da prova pericial. É o breve relato. DECIDO. Cuida-se de processo em que, liminarmente, a parte requerente pleiteia a realização de prova pericial de engenharia nos 3 elevadores instalados na sua filial situada à Rua Jorge Lacerda, n. 155, na cidade de Xanxerê/SC, para avaliar as condições pelas quais ocorreu o sinistro, bem como para averiguação, nos demais elevadores interditados, da existência de defeitos e/ou da falta de equipamentos de segurança, à luz das normas técnicas que regem a matéria. Na ação que visa a produção antecipada de provas, o magistrado limita-se a homologar a prova produzida, sem se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato e eventuais consequências jurídicas. As hipóteses para tanto são previstas no artigo 381, do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Sobre a sua possibilidade, colhe-se da doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Para a propositura da ação de asseguração de prova basta ao demandante demonstrar o seu interesse na segurança da prova. Não precisa indicar desde logo o direito material que será eventualmente sustentado com a prova assegurada. É suficiente a demonstração de que a prova assegurada poderá ser utilizada eventualmente em processo futuro, poderá justificar o ajuizamento ou não da demanda, ou ainda o emprego de outro meio de solução do litígio - essa a sua causa de pedir. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2016, pp. 482-483). Por sua vez, colhe-se da doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: Não há nenhuma restrição à antecipação das provas. Ela pode ter por objeto qualquer meio de prova, seja oral ou pericial. Ressalva-se, porém, a prova documental, já que, se o interessado quiser que determinado documento seja apresentado, deverá valer-se da ação de exibição de documento (ver item 14.4.2, infra) (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 653). Por outro lado, mais a frente esclarece: Mas é possível que a exibição seja requerida anteriormente, como verdadeira ação autônoma de exibição de documentos, que não tem natureza de ação cautelar (no CPC/73 ela vinha tratada entre as ações cautelares), mas de ação de exibição, em que o réu será citado para, querendo, apresentar o documento ou oferecer contestação no prazo de 15 dias. O pedido de exibição pode estar fundado nas mesmas hipóteses em que seria possível requerer a produção antecipada de provas (art. 381, I a III), mas não se tratará de verdadeira antecipação de provas, já que o réu será citado não apenas para acompanhar a produção de determinada prova, mas para exibir o documento, podendo ele contestar a sua obrigação de fazê-lo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 663). No caso em apreço, o autor fundamenta seu pedido nos incisos I, II e III do dispositivo supracitado, o que se justifica pelos fatos já narrados na inicial e pela documentação apresentada. Esclarece-se que a realização da prova oportunizará a participação de todos os interessados e, assim, possibilitará eventual composição ou solução consensual do conflito, sem a necessidade do ajuizamento de outra demanda. Dessa forma, verifica-se que o pedido apresentado nesta demanda está fulcrado nas hipóteses previstas no já citado art. 381 do CPC. Por sua vez, a documentação encartada nos anexos 3/11 do e. 1 indica tanto a existência da probabilidade do direito quanto do perigo de dano (art. 300, CPC). Assim, possível e viável a realização da perícia neste momento processual. Anoto que não haverá qualquer prejuízo à parte ré, já que lhe será dada oportunidade para apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, respeitando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Importante ressaltar que não cabe defesa ou recurso em relação ao procedimento de produção antecipada de provas, conforme o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do acima exposto , e por não se verificar riscos às partes pela concessão da medida, DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova consistente na realização de perícia de engenharia nos 3 elevadores instalados na filial da parte autora situada à Rua Jorge Lacerda, n. 155, na cidade de Xanxerê/SC, para avaliar as condições pelas quais ocorreu o sinistro, bem como para averiguação, nos demais elevadores interditados, da existência de defeitos e/ou da falta de equipamentos de segurança, à luz das normas técnicas que regem a matéria, atentando-se para os pedidos de análises formulados no item "12" e "12.1" da pg. 10 da petição inicial, além dos quesitos a serem formulados pela partes. Designo a empresa R1 Engenharia Ltda , a qual deve ser intimada na Rua das Flores, 51-D - Maria Goretti, Chapecó-SC (e-mail: contato@r1pericias.eng.br; telefones/WhatsApp 49 99987-7616 e 49 99964-3257) para informar se aceita o encargo, caso em que deverá indicar profissional habilitado e apresentar proposta de honorários , no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º). O adimplemento dos honorários periciais incumbe à parte autora . Cite-se e intime-se o requerido , conforme o art. 382, § 1°, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, se entender necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito. A parte ré, no prazo supracitado, deverá apresentar nos autos o projeto dos elevadores , sob pena de preclusão, a fim de melhor possibilitar o trabalho do perito. Intime-se a parte autora desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, se entender necessário, arguir impedimento ou suspeição do perito. Com a vinda da proposta do perito, intime-se a parte autora para, caso concorde com o valor apresentado pelo perito, promover o depósito nos autos do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se a sua responsabilidade pelo pagamento, sob pena de presunção de desistência na produção da prova técnica e extinção do feito. Após, intime-se o perito para designar data e horário para a realização da perícia, a qual deverá ocorrer na filial da parte autora situada à Rua Jorge Lacerda, n. 155, na cidade de Xanxerê/SC. Cientifique-se ao perito que ele deverá informar nos autos, com a devida antecedência, a data e local da realização da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil. Informado o dia e local da perícia, intimem-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado a partir da data da aceitação do encargo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará liberando os honorários periciais. Na sequência, expirado o prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se o feito, na forma determinada pelo art. 383 do Código de Processo Civil. O perito poderá requisitar diretamente às partes os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo. Registro que não é admitido, no procedimento, a oposição de defesa e que não haverá pronunciamento do Juízo a respeito da ocorrência ou não dos fatos, nem sobre as consequências jurídicas. Cumpra-se com prioridade.

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Processo nº 5004382-09.2021.8.21.7000

ID: 324673538

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004382-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA CRUZ PETTER

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NELSON FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004382-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SOLANGE TEREZINHA DA ROSA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA (OAB RS025525) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB… Precatório Nº 5004382-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SOLANGE TEREZINHA DA ROSA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA (OAB RS025525) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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