Resultados para "5004384-90.2023.8.13.0384" – Página 37 de 49

Processo nº 5004384-82.2021.8.13.0183

ID: 326821936

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-82.2021.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER MULTIPLO S.A. PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIEIRA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDENILSON APARECIDO SOLIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MAZARIN LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVECIO ALVES DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004384-82.2021.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA LUCIA BRUNO PIRAMO Rodovia BR-482, Fazenda das Palmeiras, sem número, ZONA RURAL, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 Nome: PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A. Avenida das Américas, 500, Bloco 18, Sala 301, Barra da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22640-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 604,11 (seiscentos e quatro reais e onze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. MARIA INES DUTRA ANDRADE Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004384-43.2025.8.13.0183

ID: 261240124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-43.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004384-43.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME CPF: 02.305.789/0001-14 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 DESPACHO Vistos, etc. O processo merece saneamento. Inicialmente, convém registrar que a relação jurídica existente entre as partes não configura a relação de consumo dos artigos 2º e 3º do CDC, porquanto se trata de relação comercial travada entre fornecedores de serviços. Prossigo. Do modo como foi traduzida a pretensão da Requerente, observa-se que esta não é titular do direito reclamado, posto que apesar da intermediação por ela desempenhada, o contrato de prestação de serviços de turismo foi celebrado entre a consumidora e a Requerida. Destarte, a Requerente carece de legitimidade ativa para pleitear o reembolso integral de valores pagos pelo pacote de turismo. Gize-se que a autorização concedida pela consumidora para que a agência ora Requerente “represente seus interesses” não possui o condão de modificar a pertinência subjetiva da presente ação, tendo em vista que somente quando autorizado pelo ordenamento jurídico é admitido que se pleiteie em nome próprio direito alheio, conforme art. 18 do CPC. Embora a Requerente integre a cadeia de fornecedores dos serviços de turismo contratados pela consumidora, a Requerente não comprovou ter se sub-rogado, mediante pagamento em restituição do valor dos serviços ou disponibilização de serviços equivalentes. Assim, determino que a Requerente emende a inicial, mediante comprovação do pagamento em sub-rogação à consumidora dos direitos reclamados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pela sua ilegitimidade ativa. Intimar. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jonas Lorenset x Anderson Ricardo Miozzo e outros

ID: 258422078

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-47.2021.8.21.0058

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS LORENSET

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO MIOZZO ANDERSON RICARDO MIOZZO & CIA LTDA - ME ERNANI COLLA

80

Advogados:

TIAGO ZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VANZETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 6 (SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004384-47.2021.8.21.0058/RS (Pauta: 254) RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE: JONAS LORENSET (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO ZILLI (OAB RS118953) ADVOGADO(A): DIEGO ROSIN (OAB RS121649) RECORRIDO: ERNANI COLLA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) RECORRIDO: ANDERSON RICARDO MIOZZO & CIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) RECORRIDO: ANDERSON RICARDO MIOZZO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: JAQUELINE RODIGHERI DIAS (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de abril de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004384-75.2025.8.21.0068

ID: 331546208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004384-75.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SÉRGI LUIZ DRESCH SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINE MICHEL LAUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-75.2025.8.21.0068/RS EMBARGANTE : SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) EMBARGANTE : SÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018008-96.2025.8.24.0008

ID: 332338431

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018008-96.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA JESKE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL DALSENTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO CELITO STAPAZOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018008-96.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004384-77.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KELLY CRISTINA JESKE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004384-35.2025.8.13.0024

ID: 335460881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004384-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS CPF: 980.169.466-15 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros DECISÃO Vistos etc., Recebo a manifestação de ID nº10498526387 como pedido de desistência do processo, haja vista que é juridicamente inviável o “cancelamento da distribuição”, vez que a mera propositura da ação gera efeitos processuais. Como sabido, a Lei nº 12.153 de 2009 autoriza a utilização subsidiária da Lei 9.099 de 1995, pelo que se aplica o art. 38, dispensando-se o relatório. Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora, não há que se pesar seu requerimento, visto que a falta de interesse processual obsta qualquer condição de procedibilidade para o devido andamento do presente feito. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dessarte, afastada a aplicação do art. 485, §4º do CPC, e desnecessário o consentimento da parte requerida para extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cientifique-se a parte requerida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004384-73.2025.8.21.0004

ID: 306544291

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-73.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBERTO DE MIRANDA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004384-73.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : RICARDO ALBERTO DE MIRANDA PONTES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida De Franca De Camargo x Elisete Schultz Slominsky e outros

ID: 307639731

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-58.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE FRANCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ELISETE SCHULTZ SLOMINSKY LAURO SLOMINSKY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO JOSE MUCHALSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-58.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA DE FRANCA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878) EXECUTADO : LAURO SLOMINSKY ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-58.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA DE FRANCA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878) EXECUTADO : LAURO SLOMINSKY ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC041804) EXECUTADO : ELISETE SCHULTZ SLOMINSKY ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC041804) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Lauro Slominsky, CPF: 57551529934 e Elisete Schultz Slominsky, CPF: 92040837949, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Indefiro também eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Por fim, defiro o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre o veículo placa LXU-6082. Intimem-se. Havendo requerimento ou decorridos 15 dias sem impulso, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004384-89.2025.4.03.6315

ID: 299016786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-89.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004384-89.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: WILKER ALMEIDA DO AMARAL - AM14537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004384-31.2022.8.24.0025

ID: 312685794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-31.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-31.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes