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Processo nº 5004562-60.2025.4.04.7204

ID: 308970289

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-60.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALISON JUNG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGORIO LUIZ CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004562-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ALISON JUNG ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinató… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004562-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ALISON JUNG ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5004562-12.2025.8.21.0072

ID: 307561795

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004562-12.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAICO DE MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICO DE MATOS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004562-12.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MAICO DE MATOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : Maico de Matos de Souza (OAB RS073106) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a Executada na pes… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004562-12.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MAICO DE MATOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : Maico de Matos de Souza (OAB RS073106) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a Executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar o valor do débito, no prazo de 15 dias , ficando ciente de que, após se iniciará o prazo de 15 dias para que, garantindo o juízo, consoante inteligência do Enunciado 117 do Fonaje 1 , ofereça embargos (nos próprios autos), com fulcro no inc. IX do art. 52 da Lei n.° 9.099/95 2 . Oferecidos embargos com garantia integral do juízo, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias ; após remetam-se os autos ao juiz leigo de tabela para oferecer parecer no prazo de 15 dias. Sendo certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias , apresentar memória atualizada do débito (com a multa legal, sem honorários 3 ) e dar seguimento. Intimação eletrônica do Exequente agendada. Intime-se a Executada. Diligências legais. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (…) a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5004562-38.2022.8.13.0525

ID: 294386556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004562-38.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GERALDO FERRAZ LARAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004562-38.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ARNALDO FERRAZ DE CARVALHO CPF: 310.067.106-63 e outros RÉU: ESMERALDA FERRAZ DE CARVALHO CPF: 502.802.606-87 DESPACHO Considerando a necessidade de exame da regularidade documental do processo, e tendo em vista o art. 6º do CPC, que estabelece que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, faculto, ao inventariante, a indicação dos números de id dos respectivos documentos: 1) Certidão de óbito; 2) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Caso haja testamento, deverá haver, também, apresentação da certidão do testamento, extraída dos autos em que se ordenou o seu registro, arquivamento e cumprimento; 3) Documentos comprobatórios da qualidade e representação processual do meeiro, se houver, inclusive certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial ou contrato escrito de união estável; 4) Documentos comprobatórios da qualidade e representação processual do(s) herdeiro(s), com apresentação, inclusive, de certidão de nascimento (herdeiro solteiro), certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial (herdeiro casado ou viúvo) ou contrato escrito de união estável (herdeiro em união estável); 5) Documentos comprobatórios da representação processual do(s) cônjuge(s) ou companheiro(s) do(s) herdeiro(s), se houver, dispensada a representação processual do cônjuge apenas na hipótese de casamento pelo regime da separação absoluta de bens; 6) Documentos comprobatórios da propriedade dos bens do espólio, devidamente atualizados, sendo que, para imóveis, deve haver apresentação de certidão de situação jurídica (art. 19, § 9º, LRP) de eventuais matrículas e/ou transcrições; 7) Caso haja imóvel rural a inventariar, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, devidamente atualizado, com prova de quitação do ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ou certidão substitutiva de quitação ou desoneração; 8) Certidão de pagamento ou desoneração do ITCD; 9) Certidões negativas de débito, devidamente atualizadas, referentes aos bens do espólio e às suas rendas, relativamente aos âmbitos: 9.1) federal (relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 9.2) estadual (de todos os Estados pertinentes, à luz dos bens inventariados e do domicílio do autor da herança); e 9.3) municipal (de todos os Municípios pertinentes, à luz dos bens inventariados e do domicílio do autor da herança); 10) Escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; 11) Termo ou escritura pública de renúncia de herança, se houver; 12) Plano de partilha, com observância, no que for cabível, dos arts. 620, 651 e 653 do CPC, se não for o caso de adjudicação; 13) Guia de custas devidamente recolhida, inclusive para expedição do primeiro formal de partilha ou carta de adjudicação e/ou alvarás correlatos, caso o acervo ultrapasse 25 mil Ufemgs. Esclareço que o cumprimento deste despacho – inspirado no espírito de cooperação entre o juízo e as partes – não é obrigatório, prestando-se, apenas, a agilizar o exame dos autos e proporcionar, consequentemente, um julgamento mais célere, pelo que a sua inobservância não ensejará qualquer penalidade. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. SELMO SILA DE SOUZA Juiz de Direito em substituição Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5003184-42.2025.8.21.0065

ID: 315688198

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003184-42.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GUAZELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR SCHUTZ VASCONCELLOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003184-42.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE : ROGERIO GUAZELLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SCHUTZ VASCONCELLOS (OAB RS105513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento em face de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003184-42.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE : ROGERIO GUAZELLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SCHUTZ VASCONCELLOS (OAB RS105513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento em face de executada que se encontra em recuperação judicial, segundo por ela própria noticiado ao evento 03. Verifica-se que a decisão que deferiu a recuperação judicial é datada de 31/08/2023 no Processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Acerca do ponto, necessário trazer o entendimento do STJ acerca da natureza do crédito ora perseguido, nos termos da tese nº 1051 fixada pelo Colendo Tribunal: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial , considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332 - RS (2019/0310053-0).(grifei) Nesse passo, verifica-se que o fato gerador desta execução se deu em 13/04/2023 ( processo 5004562-04.2023.8.21.0065/RS, evento 1, COMP6 ), (data da compra da passagem), portanto, em momento anterior à decisão que deferiu a Recuperação Judicial da parte executada, é considerado crédito de natureza concursal, devendo ser submetido aos efeitos da Recuperação Judicial. Assim, tendo em vista que o crédito da exequente é concursal, ou seja, deriva de obrigação anterior ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial da executada, necessária a habilitação junto ao processo que tramita perante à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, junto ao feito supramencionado. Para a adequada habilitação, deverá o exequente promover a necessária a atualização do débito até a data do pedido da Recuperação Judicial - 29/08/2023, dado o stay period informado pela executada. Assim, intimo o exequente para que promova as adequações necessárias no cálculo, conforme acima apontado e, com o valor juntado aos autos, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, a fim de possibilitar sua habilitação na Recuperação Judicial, com posterior baixa dos autos. Tudo cumprido, promova-se a baixa. Intimações agendadas.

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Processo nº 5004562-12.2025.4.02.5104

ID: 323693764

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004562-12.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004562-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOAO ALVES BATISTA em face do INSS, visa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004562-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOAO ALVES BATISTA em face do INSS, visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital , instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso de silêncio a concordância é tácita. Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: - procuração com data atual (até 6 meses da distribuição da ação) ; - declaração pessoal de hipossuficiência com data atual (até 3 meses da distribuição da ação), contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado; - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência datada , nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Após, façam-me os autos conclusos.

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Irmãos Andreazza Ltda e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 256082108

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004562-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRMÃOS ANDREAZZA LTDA O VANTAJAO SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

DANIEL GUSTAVO PEROTTONI

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GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI

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FELIPE LUCIANO PEROTTONI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5004562-02.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELANTE: IRMÃOS ANDREAZZA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Felipe Luciano Perottoni (OAB RS059234) ADVOGADO(A): GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) ADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) APELANTE: O VANTAJAO SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Felipe Luciano Perottoni (OAB RS059234) ADVOGADO(A): GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) ADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5004562-17.2025.4.04.9999

ID: 332771617

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004562-17.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA SILVEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

UBIRATÃ ROSA NUNES

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JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES

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Apelação Cível Nº 5004562-17.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : IARA MARIA SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5004562-17.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : IARA MARIA SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284) ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA STJ 1124. DIFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Diferida para momento posterior à decisão final do STJ (Tema 1124) a solução definitiva da questão pertinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 5. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004562-20.2021.8.24.0023

ID: 309885291

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004562-20.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANDRO FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004562-20.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IVANDRO FORTES ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS a…

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Processo nº 5004562-41.2025.8.21.0030

ID: 310324406

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004562-41.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

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ALAN PEREIRA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004562-41.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004562-41.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em face de PRISCILA LOPES MATHIAS . Compulsando os autos, verifico que, conforme evento 1, CONTR3 , o município de residência da executada é São Luiz Gonzaga/RS. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, o foro competente para processamento e julgamento da demanda é o foro do domicílio do consumidor, no caso, do executado. Isso porque, estando o consumidor no polo passivo, a competência territorial possui caráter absoluto. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUÍZO DA 15º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial tem caráter absoluto , afastando a aplicação da Súmula n. 33 do STJ; b) quando o consumidor estiver no polo ativo da demanda ele pode optar em ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou na sede da ré, sendo vedada a declinação de competência , de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual; c) não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor , o do réu, o de eleição e o do local de cumprimento da obrigação. No caso, houve escolha aleatória de Comarca, sem justificativa, violando o princípio do juiz natural. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de competência , Nº 50111301820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 22-01-2025) Nesse sentido, DECLINO da competência para julgamento e processamento para a Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, foro competente para seu julgamento. REMETAM-SE os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se independente de preclusão.

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Processo nº 5004562-09.2025.8.13.0145

ID: 324327330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5004562-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ISABEL DE FATIMA FERNANDES CPF: 333.781.266-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de ação indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Isabel de Fátima Fernandes contra Banco do Brasil S.A. Citado, o réu contestou. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega ser beneficiária do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Narra que teve ciência de inconsistências significativas nos valores apresentados. Em razão disso, requer a homologação dos cálculos apresentados e indenização por danos materiais e morais. O réu alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, a necessidade de indeferimento da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a inaplicabilidade do CDC, o ônus da prova do autor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de amparo legal do valor pretendido. Em razão disso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento à justiça gratuita em razão do pedido dever ser analisado em sede de eventual recurso inominado pela turma recursal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, por tratar-se de ação sobre a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados vinculados ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. Acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, considerando a existência de litígio cuja matéria é complexa, requerendo, desta forma, produção de prova pericial contábil para a sua elucidação, a qual não é admitida no âmbito dos juizados especiais, conforme determina o disposto no artigo 35 da Lei n° 9.099, de 1995, e o Enunciado n° 07 da Comissão Supervisora deste Juizado. Nos juizados especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, presentes no teor do artigo 21 da Lei n° 9.099, de 1995. Ademais, o julgamento do presente feito de forma alheia à produção de prova pericial viola as normas do contraditório e da ampla defesa, as quais são constitucionalmente asseguradas. Diante do exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido, com base no artigo 51, II, da Lei n° 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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