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"5004564-72.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 37 de 49

Processo nº 5004564-94.2025.4.02.5002

ID: 330921744

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-94.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL NUNES THOMPSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER DINIZ BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-94.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ISMAEL NUNES THOMPSON ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-94.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ISMAEL NUNES THOMPSON ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria Especial (Art. 57/8). Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5004564-18.2025.4.04.7208

ID: 341764699

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-18.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERNANDES BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDSON TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CRISTINA GIROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-18.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANA LUCIA FERNANDES BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CRISTINA GIROTTO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-18.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANA LUCIA FERNANDES BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CRISTINA GIROTTO (OAB SC069834) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua filha, Pamela Fernandes Bittencourt, ocorrido em 22/04/2024. 2. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de comprovar a dependência econômica, com a oitiva da parte autora e de testemunhas. 3 . Há possibilidade de realização da prova oral através de videoconferência, pelo sistema de reuniões virtuais do site www.zoom.us , motivo pelo qual determino a intimação da parte autora para se manifestar e, havendo interesse, deverá desde logo informar nos autos ao menos um número de telefone celular, com aplicativo WhatsApp , caso seja necessário fazer contato. Havendo interesse da parte autora, e não havendo óbice por parte da ré, será designada data para a realização da audiência. Na data aprazada, serão informados às partes - através de certidão nos autos - os dados para acesso à reunião virtual. Instruções: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião” , caso contrário clique em “ Faça download de Zoom ”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião” , digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal de Itajaí-SC pelo telefone 47 3341-5840/ 47-999632460. Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom - microcomputadores e notebooks 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join. 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar. 3. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File ; 4. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 5. Execute o arquivo Zoom; 6. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 7. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 8. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal de Itajaí-SC pelo telefone 47-3341-5840/ 47-99963-2460 (WhattsApp)." Para a realização da audiência no escritório de advogado deverão ser observadas algumas orientações sanitárias: - deve ser evitada aglomeração de pessoas no mesmo cômodo - o qual deve ser mantido bem ventilado, bem como tomados todos os cuidados para se manter o distanciamento entre as pessoas; - as partes deverão se apresentar sozinhas, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, para evitar acúmulo de pessoas no mesmo local; - todos os presentes deverão usar máscara de proteção facial durante todo o período de realização da audiência; - caso a parte autora ou suas testemunhas apresentarem sintomas de infecção respiratória/gripe no período de 14 (quatorze) dias que antecederem e até a data da realização da audiência - NÃO devem comparecer ao ato, informando ao advogado, que poderá solicitar o adiamento da audiência ou substituição da testemunha; - deve ser feita a higienização das mãos com álcool gel antes da entrada no escritório. 4 . Eventual impossibilidade técnica deverá ser comunicada ao Juízo, o mais rápido possível, para que possam ser adotadas as providências processuais necessárias. 5 . Intimem-se.

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Processo nº 5004564-49.2024.4.04.7209

ID: 295760855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-49.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MONTOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-49.2024.4.04.7209/SC AUTOR : JAIR MONTOSKI ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os preq… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-49.2024.4.04.7209/SC AUTOR : JAIR MONTOSKI ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: ESPECIAL 01/06/1979 01/09/1979 ESPECIAL 02/01/1980 30/07/1982 ESPECIAL 02/05/1985 12/06/1985 ESPECIAL 02/05/1988 24/08/1988 ESPECIAL 14/07/1993 18/08/1994 ESPECIAL PROC 50032588920174047209 01/03/2011 30/04/2014 ESPECIAL 10/06/2016 01/04/2019 b) implantar a aposentadoria 176.901.649-7 na DER reafirmada para 17/01/2017 ou revisar o benefício NB 191.232.369-6 desde a DER em 19/01/2020, conforme fundamentação tabela "Dados para Cumprimento", sendo que é da autora a opção pelo melhor benefício na fase de execução de sentença; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e c) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bl Servicos De Cobranca Ltda

ID: 312357849

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-53.2022.4.04.7101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BL SERVICOS DE COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA MARINI RIGHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN BENVENUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-53.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BL SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA MARINI RIGHEZ (OAB RS136637) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-53.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BL SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA MARINI RIGHEZ (OAB RS136637) ADVOGADO(A) : ALAN BENVENUTTI (OAB RS114511) ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por BL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ( evento 88, EXCPRÉEX1 ) por meio da qual sustenta, em síntese: a) mostrar-se incorreta a sua condenação ao pagamento de horários advocatícios no bojo da sentença anexada ao evento 41, tendo em vista a equivocada valoração judicial da situação de revelia ocorrida com a credora CEF ao longo da fase de conhecimento que, no seu entender, nulificaria o título executivo judicial ora excutido; b) a necessidade de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 80, pois " restou comprovado que os ativos bloqueados eram os únicos de titularidade da executada, disponíveis para o cumprimento de suas obrigações ordinárias, não havendo outra fonte de recursos apta a fazer frente às despesas mensais decorrentes da atividade empresarial que exerce " Viabilizado o contraditório à CEF (evento 94), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Flagrante, na espécie, a necessidade de rejeição da exceção de pré-executividade ora examinada. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores , porque notadamente objetiva a rediscussão de questão já preclusa, outrora por mim examinada na decisão anexada ao evento 85, DESPADEC1 , proferida em 17/03/2025, que consolidou a manutenção do numerário retido, a qual não foi objeto de insurgência na via recursal adequada. E, no que se refere a suposta "nulidade do título executivo por inadequada valoração da situação de revelia que acometeu a CEF" , em razão da evidente afronta ao instituto da coisa julgada. Com efeito, basta um atento exame na parte dispositiva da sentença acostada ao evento 41, SENT1 para se aferir que a indigitada revelia da CEF foi pontualmente valorada no momento da fixação da verba honorária, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela ora excepiente. Observe-se: [...] Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ, súmula 14), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Contadoria da Justiça Federal, uma vez que a revelia não afasta, por si só, o direito do réu vencedor à condenação da parte derrotada ao pagamento de tal verba, conforme vem entendendo o TRF da 4ª Região ( TRF4, AC 5004998-25.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021; TRF4, AC 2007.72.06.002863-5, SEXTA TURMA, Relator GUILHERME PINHO MACHADO, D.E. 25/02/2009 ).[...] - grifei O encargo processual supra, aliás, sequer foi objeto de insurgência na apelação interposta pelo excepiente no evento 48, seara na qual inclusive houve a majoração do valor dos honorários advocatícios em discussão, pelo Egrégio TRF da 4ª Região ( evento 8, RELVOTO1 ), de 10% para 20%, conforme abaixo se infere: [...] Honorários recursais Considerando o disposto no art. 85, § 11, CPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Logo, seja pela necessidade de zelo ao instituto da coisa julgada já consolidada na espécie, seja em resguardo ao disposto no artigo 508 do CPC ( Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ), a rejeição da exceção de pré-executividade em tela é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada junto ao evento 88 dos autos e, via de consequência, determino o prosseguimento do presente cumprimento de sentença na forma como já impulsionado nas decisões dos eventos 69, 79 e 85. Outrossim, sucumbente mais uma vez a devedora BL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da CEF, os quais fixo, em atenção aos vetores do artigo 85 do CPC, no percentual de 10% do valor excutido. Intimem-se. Preclusa a presente decisão , dê-se regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

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Processo nº 5000265-42.2025.4.03.6103

ID: 261970190

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000265-42.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000265-42.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MISAEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA - SP240139 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000265-42.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MISAEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA - SP240139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, objetivando seja determinado ao réu que implemente a aposentadoria deferida administrativamente, bem como pague os valores vencidos e vincendos desde a data da implementação do benefício fixada no processo administrativo. A parte autora aduz, em apertada síntese, que formulou requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente em 01/03/2021. O pedido foi inicialmente indeferido pelo INSS, tendo havido a interposição de recurso administrativo, o qual, ao final, foi julgado favorável à parte autora, com determinação para implantação do benefício. Afirma que o acórdão proferido em sede de recurso administrativo foi proferido em 06/06/2024, sendo que o INSS, após ser intimado, manteve-se inerte. Contudo, até o momento não houve cumprimento do quanto determinado no acórdão, isto é, ainda não houve a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. Acusada prevenção com o feito nº 5004564-67.2022.4.03.6103, no qual pretende a implantação do benefício que, segundo relato da inicial deste feito, foi deferido na via administrativa. A parte autora foi instada a informar qual das ações pretende o prosseguimento. A parte autora requereu o prosseguimento do presente feito. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação, objetivando seja determinado ao réu que implemente a aposentadoria deferida administrativamente, bem como pague os valores vencidos e vincendos desde a data da implementação do benefício fixada no processo administrativo. A parte autora aduz, em apertada síntese, que formulou requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente em 01/03/2021. O pedido foi inicialmente indeferido pelo INSS, tendo havido a interposição de recurso administrativo, o qual, ao final, foi julgado favorável à parte autora, com determinação para implantação do benefício. Afirma que o acórdão proferido em sede de recurso administrativo foi proferido em 06/06/2024, sendo que o INSS, após ser intimado, manteve-se inerte. Contudo, até o momento não houve cumprimento do quanto determinado no acórdão, isto é, ainda não houve a implantação do benefício. Pois bem. Em que pesem as assertivas da parte autora, entendo que ante o lapso temporal transcorrido desde o requerimento administrativo, assim como, desde o julgamento do recurso na seara administrativa, sequer há que se falar na presença de urgência nesse momento processual. Do mesmo modo, a despeito das assertivas quanto à evidência do direito, tenho que ante todo o lapso temporal já transcorrido, torna-se mais adequado prosseguir com a abertura do contraditório. Para a tutela provisória exige-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do CPC), caracterizado pela evidência de que o direito reivindicado pela parte não poderá ser tutelado de forma adequada e efetiva caso se aguarde o desfecho da ação, situação que não resta caracterizada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência para possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita. Cumpridos os itens acima, se em termos, cite-se e intime-se o réu (INSS), com a advertência do prazo para resposta (quinze dias úteis). Ressalto que a União, Estados, Município, Distrito Federal, suas autarquias e fundações, gozarão de prazo em dobro para todas suas manifestações (artigo 183, NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Deverá o INSS, no prazo para resposta, esclarecer sobre o cumprimento do acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos (ID 351923756). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Ressalto que o eventual inconformismo da(s) parte(s) em relação às decisões proferidas por este Juízo, devem ser objeto de interposição do recurso cabível perante a Superior Instância. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004564-24.2025.8.13.0518

ID: 335962284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-24.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE SULMINEIRA DE PROVEDORES LTDA - EPP TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GABRIELA AVELAR FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5004564-24.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Luiz Antônio Ribeiro Junior Requeridas: Rede Sulmineira de Provedores Ltda e Telemidia Sistemas de Telecomunicação Ltda SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a questão preliminar arguida no sentido de se reconhecer a carência da ação em decorrência da falta de interesse de agir, uma vez que presente o binômio “necessidade-adequação”, é dizer, a resposta estatal deve ser prolatada, esgotada a seara administrativa, sem contar que a providência jurisdicional se apresenta capaz para remediar a situação exposta pela parte requerente. Vale conferir: “De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. Haverá casos, outros, em que haverá carência por falta de interesse superveniente. É o que ocorre quando, no momento da propositura da demanda, ela era necessária, mas depois, por razões posteriores, deixou de ser. Imagine-se, por exemplo, que alguém ajuíze ação contra o causador de um acidente de trânsito que tem contrato de seguro. O réu faz a denunciação da lide à sua seguradora para a hipótese de vir a ser condenado, caso em que poderá, nos mesmos autos, exercer o direito de regresso contra ela. O juiz só examinará se existe ou não direito de regresso se a lide principal vier a ser julgada procedente, pois só então o réu terá sido condenado, e fará sentido falar em reembolso. Se a lide principal for improcedente, o réu não terá sido condenado, com o que a denunciação da lide perderá o objeto, e a denunciação deverá ser extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenado por Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025. pág. 122) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação das requeridas enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas são aplicáveis à espécie. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. É da jurisprudência: “(…) Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. (…)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 03704343020258130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) Examinando os autos, data maxima venia, apesar de todo o esforço da combativa patrona da parte requerente, os pedidos iniciais não merecem prosperar, estando suficientemente comprovada a ausência de falha na prestação dos serviços pelas empresas requeridas. Os documentos que acompanham a contestação de ID nº 10468511046 trazem provas concretas da rescisão contratual entre as partes, bem como da ciência do valor remanescente de R$ 79,24 (setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme documento de ID nº 10468481881, devidamente assinado por Luiz Antônio, não havendo que se falar na ilegitimidade do débito, tampouco a indenização por danos morais. Logo, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ausente a comprovação de qualquer irregularidade perpetrada pelas partes requeridas, os pedidos iniciais estão fadados à improcedência. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de apelação que visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, supostamente sem a devida relação jurídica. A apelante nega ter contratado o plano de telefonia "OI CONTA TOTAL", alegando desconhecimento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve a contratação do plano de telefonia "OI CONTA TOTAL" pela apelante e se a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma indevida, o que justificaria a reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental apresentada pela apelada demonstra a contratação do plano "OI CONTA TOTAL" pela apelante, com a prestação de serviços agregados de telefonia fixa e internet, além de recargas para número móvel. A inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes decorreu do não pagamento de faturas vinculadas ao plano contratado. 4. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, não exime a apelante de cumprir o ônus da impugnação específica, o que não foi feito de forma adequada. Os documentos fornecidos pela apelada, incluindo prints dos serviços prestados, não foram contraditados de maneira eficaz pela apelante, o que confirma a existência do vínculo contratual. 5. Não se verifica dano moral ou material, pois a inscrição no cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito, tendo em vista a legitimidade do débito. Não restou configurada a responsabilidade civil objetiva por parte da apelada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida legítima, fundada em contrato comprovado, constitui exercício regular de direito, afastando-se o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.061999-9/001, Relator: Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/08/2019.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391541-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Além de o requerente não se desincumbir do seu ônus probatório, na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente se admitindo quando constatada a hipossuficiência do consumidor, de modo que, no presente caso, cumpria ao requerente a demonstração do direito que alega ter. Confira-se: “(...) 1. A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual. 2. Contudo, a incidência do CDC à relação jurídica não enseja a automática inversão do ônus da prova, sendo cabível apenas quando evidenciada a hipossuficiência técnica ou financeira do consumidor, nos termos da norma do art. 6º, VIII, do referido diploma. (...)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 28055962120248130000, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) Revela-se dos autos, pois, que o requerente não logrou êxito para fins de se desincumbir do seu ônus probatório, na forma como previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, não merecendo prosperar os pedidos formulados. Em arremate: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Antônio Ribeiro Junior em face de Rede Sulmineira de Provedores Ltda e Telemidia Sistemas de Telecomunicação Ltda. DEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerente, ante a presença dos requisitos mínimos nos autos. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5004564-24.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Luiz Antônio Ribeiro Junior Requeridas: Rede Sulmineira de Provedores Ltda e Telemidia Sistemas de Telecomunicação Ltda Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006464-27.2020.4.04.7009

ID: 308842607

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006464-27.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARLOS FOLTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006464-27.2020.4.04.7009/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GELSON CARLOS FOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423… Apelação Cível Nº 5006464-27.2020.4.04.7009/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GELSON CARLOS FOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084422) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento de períodos de atividade comum e especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso do INSS, discute-se: (i) a extinção sem julgamento do mérito de períodos por ausência de provas; (ii) a suficiência da anotação em CTPS para comprovar atividade comum; (iii) o reconhecimento da especialidade de diversos períodos, incluindo a caracterização das atividades de chapeador, funileiro e latoeiro, a exposição a ruído e a agentes químicos, e a eficácia do EPI. 3. No recurso da parte autora, busca-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A extinção sem julgamento do mérito dos períodos sem provas é mantida, em consonância com o Tema 629/STJ. 5. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum e são prova suficiente do exercício da atividade urbana comum, quando não há elementos capazes de infirmar o conteúdo da anotação. 6. É reconhecida a especialidade dos períodos de 31/07/1979 a 10/01/1980, 15/02/1980 a 07/08/1980, 08/08/1980 a 28/02/1981, 01/11/1981 a 25/12/1982, 26/12/1982 a 16/03/1987, 19/03/1987 a 28/01/1988, 01/06/1988 a 31/05/1989, 07/03/1994 a 18/05/1994 e 01/06/2000 a 10/07/2007, com base no enquadramento por categoria profissional (chapeador, funileiro, latoeiro) e/ou na exposição a agentes nocivos (radiação não ionizante, fumos metálicos, hidrocarbonetos), sendo a análise da eficácia do EPI dispensada em relação aos agentes cancerígenos. 7. É dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018, com base na exposição a ruído e agentes químicos, admitindo-se o laudo por similaridade para o período de 06/05/2010 a 01/06/2011, ante a inatividade da empresa. 8. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade nos casos de exposição a agentes cancerígenos, como os fumos de solda, em consonância com o IRDR 15/TRF4 e o Tema 1.090/STJ. 9. A parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 13.183/2015 (sistema de pontos). IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negado provimento à apelação do INSS. 11. Dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018 e o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (10/06/2019). Tese de julgamento : 1. O reconhecimento da atividade especial depende da lei vigente à época da prestação do serviço, sendo possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e a comprovação da exposição a agentes nocivos por diversos meios de prova. 2. A prova por similaridade é admitida para comprovar a especialidade nos casos de inatividade da empresa. 3. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade nos casos de exposição a agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C; Lei nº 13.183/2015; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC, art. 85, § 11; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, Tema 1.090; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 (Tema 15); TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110; TRF4, AC 5001754-86.2019.4.04.7012; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217; TRF4, AC 5033420-10.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107; TRF4, AC 5015028-86.2020.4.04.7205; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4, AC 5003178-41.2020.4.04.7009; TRF4, AC 5004564-26.2022.4.04.7207; TRF4, ApRemNec 5005961-91.2019.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299579626

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-02.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004564-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004564-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, objetivando o pagamento pela ré do montante de R$ 9.315,26 (nove mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Recebida a exordial pelo Juízo Originário, ocorreu a citação da ré, que ofereceu contestação ( evento 1, INIC1, página 107 ). Preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir da parte autora, bem como a incompetência territorial do Juízo de São Paulo para processar e julgar o feito. Requereu, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica ( evento 1, INIC1, página 372 ). O Juízo originário acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela ré ( evento 1, INIC1, página 401 ). Determinou, por conseguinte, a remessa dos autos ao presente Juízo. A autora, irresignada com a decisão, interpôs agravo de instrumento ( evento 1, INIC1, página 410 ), o qual foi negado provimento ( evento 1, INIC1, página 440 ). Vieram conclusos. Em princípio, nada tenho a opor acerca do envio dos autos à presente Comarca para processamento e julgamento. Com efeito, HOMOLOGO os atos até então praticados. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, passo a análise dos aspectos pendentes. ÔNUS DA PROVA: Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, consoante recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.282 STJ, "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." Assim, as seguradoras se sub-rogam apenas nos direitos materiais dos consumidores por elas indenizados, sendo vedado o uso das prerrogativas processuais atribuídas aos consumidores. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. FALTA INTERESSE DE AGIR: Com relação à preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de resolução do conflito na via administrativa, observo que, via de regra, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ainda, é entendimento uníssono da jurisprudência pátria que não se pode exigir do demandante o esgotamento da via administrativa para exercer seu direito de ação. Exemplificando-se, cito o seguinte extrato de julgamento, recentemente publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA 1.061 STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Preliminar de ausência de interesse processual: a regra é que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), de modo que não se pode exigir do demandante que esgote a via administrativa para exercer seu direito de ação. A questão tratada pelo STJ no Tema 648 é diversa da tratada, porquanto diz respeito à exibição de documentos, em que se compreendeu necessário prévio pedido administrativo. 2. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral: a controvérsia diz respeito à efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor, com a liberação de crédito em sua conta-corrente no Banco, situação que depende essencialmente de produção de prova documental e pericial, não sendo necessária a oitiva de testemunhas. Preliminares afastadas. 3. Mérito: a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 4. O requerido apresentou o instrumento do contrato assinado pelo autor e laudo pericial unilateral impugnado pela apelante. Contudo, como o autor alega a falsidade da assinatura, tal situação demandaria a determinação de perícia oficial, a fim de dirimir a controvérsia, observado o disposto na tese fixada no Conforme Tema 1061 STJ. 5. Sentença desconstituída, a fim de que seja produzida a prova pericial, prejudicada a apelação quanto à matéria de mérito. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 52048422320228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024). (Grifou-se). Não obstante, a própria peça contestatória oferecida pela ré representa adversidade ao direito autoral. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. PROVAS: Intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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Processo nº 5000971-13.2025.4.03.6107

ID: 323207718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000971-13.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CRESPI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000971-13.2025.4.03.6107 IMPETRANTE: JOSE CARLOS CRESPI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARARAPES/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ CARLOS CRESPI contra ato do(a) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARARAPES/SP, no qual se pede a conclusão do requerimento administrativo nº 401603460, protocolado em 27/11/2024, com apreciação dos documentos anexados, especialmente os PPP's. A parte impetrante sustenta, em síntese, ser ilegal e inconstitucional a mora da autarquia previdenciária na conclusão do processo administrativo em questão (protocolo n. 401603460). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID 374006676). É a síntese do necessário. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Não desconheço a carência de estrutura da autarquia previdenciária, notadamente frente ao considerável volume de requerimentos que lhes são dirigidos todos os dias, no entanto, tenho que o prazo imposto até agora à impetrante para ver decidido seu requerimento afronta o art. 5º, inciso LXXVIII referido. Com efeito, o requerimento foi apresentado em 27.11.2024 e se encontra ainda pendente de análise. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nesse trilhar, colaciono jurisprudência do TRF-3: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) "ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas." (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento."(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) No mesmo sentido já se pronunciou o TRF4: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO EXCEDIDO. 1. A demora excessiva na análise do pedido de revisão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. No caso dos autos, tendo sido excedido o prazo de 120 dias da Deliberação do 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário, deve ser reformada a sentença, com a concessão da medida liminar postulada para que a autoridade impetrada em 45 dias, da data da publicação deste acórdão, profira decisão no pedido administrativo. 3. Apelo provido. (TRF4, AC 5001586-88.2022.4.04.7106, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, julgado em 05/07/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para o efeito de determinar à autoridade coatora que no prazo de até 30 (trinta) dias profira decisão no processo administrativo referente ao impetrante número 401603460 - com DER em 27.11.2024. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7.º, inc. I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica sistema.

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Processo nº 5004564-07.2023.4.03.6338

ID: 294634954

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-07.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA NELI DOS SANTOS MOSCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA ALVES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-07.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALZIRA NELI DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-07.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALZIRA NELI DOS SANTOS MOSCA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDA ALVES PRADO - SP474283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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