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Processo nº 5004568-37.2025.8.24.0039

ID: 293067842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5004568-37.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES INALDO RAMOS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO DIAS RIBEIRO

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5004568-37.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALCIDES INALDO RAMOS ROSA ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIG…

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Leonardo Dos Santos Vasconcelos x Weber Rezende Araujo

ID: 316134701

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075973-71.2008.8.13.0471

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

WEBER REZENDE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FABRICIO VEIGA COSTA

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ORLANDO DE VASCONCELOS

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LADISLAU RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 1075973-71.2008.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS VASCONCELOS CPF: 858.563.396-49 RÉU: WEBER REZENDE ARAUJO CPF: 521.627.026-49 DESPACHO Alegando que a avaliação mais recente atribui ao imóvel um valor inferior ao da primeira avaliação, apontando que não haveria justificativa, considerando que a economia não apresenta deflação, o exequente pugnou pela nomeação de perito credenciado perante o TJMG, porém, o rito da Lei nº 9.099/95 não comporta a produção de prova pericial. Assim, indefiro o pedido. No que se refere à avaliação do imóvel, a primeira, realizada pelo oficial de justiça, conforme consta em ID nº 4204858018, foi impugnada pela parte executada em ID nº 4206303010, ensejando decisão, em sede de embargos à execução de ID nº 4206303029, concluindo-se que não seria necessária nova avaliação, dada a inviabilidade de se levar o bem a leilão. Posteriormente, diante do interesse das partes em realizarem a alienação do bem, foi requerida nova avaliação do imóvel, cujo laudo foi anexado em ID nº 9647420771, atribuindo-se o valor de R$ 6.000.000,00, restando esclarecido que a parte do executado equivaleria a R$ 1.200.000,00 . Considerando o interregno de tempo da última avaliação, foi determinada nova avaliação, resultando no laudo de ID nº 10397808186, em que fixou-se o valor de R$ 6.600.000,00. O referido laudo foi impugnado pela parte exequente, sob o argumento de que o laudo de ID nº 53625880088 teria avaliado o bem em R$ 6.875.760,00, porém, o laudo de ID nº 53625880088 foi anexado própria pela exequente e seria originário do processo nº 5004568-81.2020.8.13.0471, em trâmite no Juízo Comum, enquanto que os laudos elaborados especificamente nestes autos indicam uma valorização do imóvel. Desse modo, não existe fundamento para afastar a última avaliação, considero o laudo de ID nº 10397808186 como parâmetro para alienação particular requerida pelo executado e deferida em ID nº 10228910712. A alienação deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Autorizo todas as formas de publicidade à alienação do bem penhorado, tais como: anúncio publicitário em jornal local, sítio eletrônico especializado na venda de bens e até mesmo, redes sociais. O bem penhorado deve ser alienado pelo preço mínimo constante da avaliação de ID nº 10397808186, sendo permitido o deságio de até 30% (trinta por cento) desse valor, caso necessário à efetivação da alienação. O pagamento pelo bem penhorado deverá ser realizado à vista por meio de depósito em conta judicial à disposição deste Juízo. INTIMEM-SE. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Amanda Gomes Almeida e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 255887558

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004568-27.2022.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES ALMEIDA FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MINISTÉRIO DA SAÚDE

80

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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MURILO MARTINS PERES BARBOSA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004568-27.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: AMANDA GOMES ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) ADVOGADO(A): MURILO MARTINS PERES BARBOSA (OAB GO050109) APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIR. DEPT DE PLAN REGULAMENT PROVI DE PROFI SAÚDE SECRET GEST TRAB DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5004568-27.2022.4.04.7122

ID: 306992037

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004568-27.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO MAGNUS APOLINARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5004568-27.2022.4.04.7122/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ALMERINDO MAGNUS APOLINARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075…

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Processo nº 5004568-77.2025.8.24.0058

ID: 308803455

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004568-77.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA RIBAS DA ROCHA JOAQUIM PEDRO SATIVO JOAQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RUIZ PALOMA

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ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004568-77.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARISA APARECIDA RIBAS DA ROCHA JOAQUIM ADVOGADO(A) : BRUNO RUIZ PALOMA (OAB SC057414) ADVOGADO(A) : ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA (OAB…

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Processo nº 5004568-81.2023.4.02.5106

ID: 314848981

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004568-81.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA MARIA PEDRINA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID PATERMAN BRASIL

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GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN

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MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004568-81.2023.4.02.5106/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA PEDRINA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIV… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004568-81.2023.4.02.5106/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA PEDRINA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ187858) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (OAB RJ119656) ADVOGADO(A) : DAVID PATERMAN BRASIL (OAB RJ113992) REQUERENTE : CRISTIANO DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ187858) ADVOGADO(A) : DAVID PATERMAN BRASIL (OAB RJ113992) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (OAB RJ119656) DESPACHO/DECISÃO Evento 196. No v. acórdão, de forma aliás, atípica, foi assentada, de forma objetiva, a limitação dos valores devidos ( total das parcelas vencidas quando do ajuizamento, mais doze vincendas ) em R$ 9.585,01 (v. Evento 99, parte final). Desta forma, é certo que o quantum devido até 28.09.2024 é R$9.585,04. A este montante deveriam ser acrescidas, apenas, eventuais parcelas que se vencessem após 29.09.2024, para fins de apuração do total da condenação. Contudo, como informado no evento 155 - informação não impugnada pelo autor - o autor já se encontrava em gozo de outro benefício assistencial , o NB 714.539.572-0, cessado em 30.10.2024, com o imediato restabelecimento do benefício objeto da lide (NB 521.709.681-7), em 01.11.2024. Confira-se o histórico de créditos anexado no evento 155, RELT4. Desta forma, até 28.09.2024 o valor devido foi expressamente fixado pelo acórdão e, após essa data, não houve interrupção nos pagamentos. Conforme se observa dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, nestes foi observada exatamente a limitação acima referida, partindo-se daquele montante (R$9.585,04), corrigido até a data dos cálculos, sem acréscimo de novas parcelas, eis que, como visto, não há parcelas vencidas pendentes de pagamento. Assim, rejeito a impugnação do autor. Tendo o INSS concordado com os cálculos, expeça-se a RPV, conforme cálculos constantes no evento 187, prosseguindo-se com a execução.

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Processo nº 5004568-73.2025.4.04.7105

ID: 331091215

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004568-73.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIELE DORNELLES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004568-73.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO(A) : KATIELE DORNELLES (OAB RS125323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com ped…

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Processo nº 5004568-64.2025.4.04.7205

ID: 337889799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004568-64.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEZIO SCHEIDEMANTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLÍMPIO DOGNINI

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JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004568-64.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CLEZIO SCHEIDEMANTEL ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004568-64.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CLEZIO SCHEIDEMANTEL ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) SENTENÇA Ante o exposto, acolho em parte o pedido da parte autora, de modo a resolver o mérito com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 01/02/1996 a 29/05/2009, 24/11/2011 a 21/12/2011 e de 09/01/2012 a 13/11/2019, determinando ao INSS que averbe o(s) referido(s) período(s) com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 201.239.851-5, pelo regime jurídico mais vantajoso dentre aqueles em que a parte autora faz jus ao benefício, desde a DER em 27/04/2022, de acordo com a tabela e fundamentação acima expostas; Dados para cumprimento: c) condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores vencidos por requisição de pagamento, com juros de mora e atualização monetária. Os juros serão contados desde a citação (Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça) e iguais ao índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária incidirá desde a data em que os valores eram devidos, segundo o INPC. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e de juros moratórios. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno a parte autora, com fundamento na primeira parte do § 8º, do art. 85, do CPC, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parcela do pedido julgada improcedente, ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.600,00. O INSS está isento das custas processuais (inciso I do artigo 4º da Lei n. 9.289/96). A exigibilidade da condenação em honorários advocatícios, além das custas processuais, permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, em face do deferimento da gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a reexame necessário, pois é evidente que o valor da condenação não alcança o patamar previsto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

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Maikel Gelati x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 306369149

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004568-81.2023.8.21.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIKEL GELATI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004568-81.2023.8.21.0074/RS AUTOR : MAIKEL GELATI ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB RN011663) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004568-81.2023.8.21.0074/RS AUTOR : MAIKEL GELATI ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB RN011663) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA VIRTUAL Os usuários deverão proceder à instalação do programa (PC) ou aplicativo (Smartphone/tablet) antes da solenidade. A plataforma Cisco Webex Meetings poderá ser acessada por smartphone (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR); ou computador (https://www.webex.com/pt/downloads.html), na opção "Webex Meetings". Instalado o programa ou aplicativo, digitar o nome do participante, e-mail (opcional) e clicar em “próximo” e após, em "entrar na reunião". No horário da audiência , digitar o N úmero da reunião e clicar em "entrar na reunião". Digitar a Senha da reunião e clicar em "entrar" . O participante deverá aguardar ser chamado pelo host dono da reunião - Juiz Leigo ou Conciliador. Recomenda-se que os participantes utilizem fones de ouvidos e que estejam em ambiente silencioso. Todavia, a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Cisco Webex na audiência virtual é exclusiva da parte e advogados. Ficam as partes e advogados que optarem pela participação virtual cientes de que a ausência em razão de problemas de ordem técnica acarretará os efeitos legais (extinção do processo ao autor e revelia ao réu). Também ficam cientes de que as audiências virtuais demoram mais que as presenciais, sendo possível a ocorrência de atrasos. Mesmo nessa situação deverão permanecer conectados na sala de audiência virtual até que sejam eventualmente liberados pelo conciliador/juiz leigo. Sem prejuízo, permanece facultado às partes o comparecimento presencial à solenidade. Link da reunião : https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m951a4774756ed827c5c089d061e6d676 Número da reunião : 2535 359 7630 Senha da reunião : MhiiGUjW323

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Processo nº 5004568-34.2025.4.02.5002

ID: 315977581

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004568-34.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE SEDANE MOSER MENINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004568-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LAYANE SEDANE MOSER MENINI ADVOGADO(A) : KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004568-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LAYANE SEDANE MOSER MENINI ADVOGADO(A) : KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Salário-Maternidade Rural. Inicialmente, intime-se o advogado Dr. Klaus Schnitzler, OAB/PR nº 38218, para ciência do relatório acostado evento 4, bem como para esclarecer se possui inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil do estado do Espírito Santo (art. 10, § 2º, lei nº 8.906/94). Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Da citação Cite-se o réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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