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Processo nº 5004569-21.2025.8.24.0007

ID: 310172098

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-21.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. Passo à análise do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Para a concessão de pleito antecipatório, é sabido que se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A fatura em discussão - maio/2025, apresentada no evento 1, ANEXO4 , faz referência ao período de utilização entre 01/05/2025 a 31/05/2025. Tal documento, associado à afirmação do autor de que procedeu ao cancelamento do serviço/contrato em abril/2025, oportunidade em que não mais ficou disponível o serviço ou houve utilização, confere verossimilhança às alegações exordiais e evidenciam a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. Além disso, há de se considerar a boa-fé processual daquele que litiga em juízo e deve apresentar a verdade dos fatos. Por sua vez, a questão enfocada na presente demanda já possui entendimento pacificado perante os Tribunais pátrios no sentido de suspender cobrança, obstando ou excluindo do cadastro de devedores os nomes daqueles cujos débitos são discutidos judicialmente, até que alcançado o deslinde do feito, no intuito de que a parte não seja prejudicada por dívida que, eventualmente, pode ser reconhecida como inexistente ou indevida. Neste sentido: "É razoável decisão que obsta o credor de anotar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto a ação tramita, pois a proibição repõe a igualdade processual, afastando da parte mecanismo de pressão que pode levar à injustiça". (STJ, AI nº 0186139285-RS, rel. Min. César Asfor Rocha). Verifica-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o(a) autor(a) poderá sofrer abalo em seu crédito e finanças. Salienta-se que a medida goza de reversibilidade porquanto, acaso julgada improcedente a demanda, a cobrança poderá ser restabelecida. Desta forma, presentes tais requisitos, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a intimação da parte para que suspenda a cobrança da fatura com vencimento em 08/05/2025 ( evento 1, DOC4 ), abstendo-se de lançar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Caso já tenha efetivado registro desabonador, deverá promover a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias. 3. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 4. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 5. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 6. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-37.2025.8.13.0521

ID: 306895305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004569-37.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 078.216.196-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO 1. Verifica-se que o advogado da parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não identificável, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital (ID 10468766914). Segundo a Lei n. 14.063/20, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, estas se classificam como assinaturas eletrônicas simples, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/01. Nesse sentido, segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/06, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o CPC, no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não se reconhece a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 3. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar “histórico de empréstimo consignado” obtido no portal gov.com, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso requerido, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, por tempo não superior a 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004569-37.2025.4.04.7112

ID: 299217188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , pela qual busca provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de abatimento de 1% por mês trabalhado na condição de profissional de saúde que atuou na linha de frente durante o período da pandemia de Covid-19, em relação ao saldo devedor do contrato celebrado no âmbito do programa FIES. Em síntese, relata ter celebrado com os demandados FNDE e BB, em setembro de 2015, no âmbito do programa FIES, o contrato de financiamento estudantil n. 070.516.096, para o fim de custear o curso de graduação em Medicina. Aduz que, após a conclusão do curso, atuou na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2023, "como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimento vinculado ao SUS, durante a vigência da pandemia do Covid-19, logo se enquadrando nos requisitos do artigo 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, conforme extrato CNES anexo. " ( 1.6 ) Sustenta fazer jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, mensalmente, com fundamento no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/01, por ter atuado como profissional de saúde na linha de frente durante o período pandêmico (período de fevereiro de 2020 a maio de 2023). No evento 6.1 , por prevenção, é determinada a redistribuição do feito a este Juízo Federal Substituto, bem como a intimação da demandante para emenda da inicial. Intimada a autora, manifestou-se no evento 10. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Embora não tenha sido postulada a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tramitando o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, desnecessário o recolhimento de custas (art. 54, Lei n. 9.099/1995) . 2. Da autuação A UNIÃO não ostenta legitimidade passiva ad causam. O art. 3º da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, versa sobre a divisão de atribuições dentro do Programa de Financiamento Estudantil: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Já o parágrafo 5º do art. 1º da referida lei determina a participação da União exclusivamente na contribuição ao Fundo instituído para finalidade de subsidiar o programa de financiamento: § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Logo, imperativo concluir que, no presente caso, a UNIÃO FEDERAL (incluída como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) não possui legitimidade passiva , pois o provimento judicial a que visa a parte autora, caso acolhido, não afetará a esfera jurídica deste ente público, não implicando qualquer obrigação a ele, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo passivo desta ação . Proceda a Secretaria à retificação necessária. Intime-se . 3. Citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto à Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Quanto à realização de audiência de conciliação, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que, via de regra, não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixa-se de designar de pronto audiência de conciliação. 5. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Desde já, após a contestação e havendo interesse das Partes , os autos serão remetidos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária, a fim de se buscar a solução pacífica deste litígio. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, os autos serão conclusos sentença.

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Dirceu Pacheco Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326207911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-30.2025.8.21.0031

ID: 330031895

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004569-30.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004569-62.2025.4.02.5117

ID: 308989943

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-62.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SOUZA SILVA VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA GONCALVES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no eventos 13/14. Decido. 2. Recebo a emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido ( evento 1, PROCADM15 ), deixo de determinar a realização de verificação social por ora . 5. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de gastroenterologista ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 6. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 7 . Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 8 . Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004569-15.2017.4.04.7210

ID: 333758054

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-15.2017.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIR FROZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERNANDO BARON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por defensor dativo nomeado, evento 188, DESPADEC1 , alega em sua manifestação, evento 192, PET1 , não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários, pleiteando a concessão da justiça gratuita com base na presunção legal de hipossuficiência prevista no CPC. A ação de execução tem por objeto a cobrança de anuidades devidas à OAB/SC referentes ao ano de 2013, no valor original de R$ 2.034,31, atualizado com correção monetária, juros e multa, com base em título executivo extrajudicial (CDA). Após tentativas frustradas de citação pessoal, foi autorizada a citação por edital, e o defensor foi nomeado para assegurar o contraditório. Após análise dos autos, o curador especial entendeu que não há elementos suficientes para apresentar embargos à execução, optando por não opô-los, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. Argumentou que embargos genéricos poderiam acarretar prejuízos ao curatelado, inclusive financeiros, e reforçou que continuará atuando na defesa dos interesses do executado. Ao final, reiterou o pedido de justiça gratuita, protestou por provas admitidas em direito e solicitou que todas as intimações sejam encaminhadas aos contatos fornecidos. A OAB/SC, se manifestou no evento 199, PET1 , contestando a concessão da justiça gratuita, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a hipossuficiência do executado, sendo inadmissível a alegação genérica nesse sentido, conforme exigência da jurisprudência do STJ e TRF4. Reforçou que, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.906/1994, o pagamento das anuidades é obrigatório a todos os inscritos, independentemente do exercício da advocacia, entendimento consolidado pelo TRF4. Afirmou ainda que a certidão emitida pelo Diretor Tesoureiro constitui título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade, não exigindo processo administrativo prévio. Ressaltou que as anuidades da OAB não têm natureza tributária, sendo a entidade considerada sui generis pelo STF e STJ, o que afasta a aplicação da Lei de Execução Fiscal. Ao final, requereu a revogação da justiça gratuita e a rejeição integral da impugnação, com o reconhecimento do débito executado. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) em face de Jandir Frozza , com fundamento em Certidão de Dívida Ativa emitida pela entidade, referente ao não pagamento de anuidades profissionais relativas ao período de 2013 a 2017. A defesa foi apresentada por curador especial nomeado, tendo em vista a citação do executado por edital, evento 103, EDITAL1 . O curador informou a ausência de elementos para apresentação de embargos à execução e requereu a concessão da gratuidade da justiça, presumindo-se a hipossuficiência do executado. Em contrapartida, a exequente impugnou o benefício, alegando a inexistência de comprovação da alegada incapacidade econômica. Todavia, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC, é obrigatória a nomeação de curador especial ao réu citado por edital, visando resguardar o contraditório e a ampla defesa. Nessa condição, o executado é presumidamente hipossuficiente, justamente por não ter sido localizado para citação pessoal e não dispor de defesa constituída. Ademais, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ou por seu representante legal é suficiente para o deferimento do benefício, até prova em contrário. No caso dos autos, a ausência de elementos que demonstrem capacidade econômica e a atuação do curador especial como defensor dativo autorizam, neste momento processual, o deferimento da justiça gratuita ao executado, especialmente à luz do princípio do acesso à justiça e da função protetiva do instituto da curadoria especial. Ressalva-se, no entanto, que o benefício poderá ser revogado caso sobrevenha prova inequívoca de capacidade econômica da parte. Defiro, pois, a justiça gratuita ao executado. No mais, considerando que o curador especial informou a inexistência de elementos para oposição de embargos à execução, não havendo controvérsia fundada quanto à exigibilidade e liquidez do título, determino o prosseguimento da execução , com adoção das medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC . Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução. Não havendo manifestação que traga resultado útil ao processo, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais. Cumpra-se.

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Wilson Carlos Roberto x Banco Pan S.A.

ID: 331300167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-48.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

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MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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IARA DE LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. WILSON CARLOS ROBERTO aforou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que foi surpreendido com um depósito de valores em sua conta bancária, referente a empréstimo que não solicitou. Diz que, embora não tenha realizado nenhum empréstimo consignado com a requerida, vem sofrendo com descontos de valores mensais em seu benefício previdenciário. Pede, ao final, o cancelamento deste contrato, a repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a ré contestou os pedidos, arguindo que houve a efetiva contratação pelo autor. (ID10480226658) Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo a análise da preliminar arguida pela ré. Alega a requerida a preliminar de complexidade da demanda, ao argumento de ser necessário uma perícia grafotécnica, a fim de ser verificada a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes. Sobre a questão, observo que os documentos apresentados pelo autor e pela ré são capazes de elucidar os fatos narrados na inicial. Portanto, rejeito a preliminar hasteada. Aduz, ainda, preliminarmente, que a parte autora não pode ser considerada pobre para os fins de gratuidade judicial, visto que não juntou qualquer prova que demonstre sua suposta condição financeira. Neste ponto, esclareço que a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Há muito que não basta a simples afirmação do estado de pobreza para se ter as benesses da assistência judiciária, havendo que se comprovar a condição de miserabilidade em cada caso. O inc. LXXIV do art. 5º da CF exige para a obtenção do benefício, o requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. Outro não é o entendimento do Tribunal de Minas Gerais conforme se vê: EMENTA VOTO DIVERGENTE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA FINS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Havendo nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita para fins recursais é medida que se impõe. (V.V) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - MANUTENÇÃO. - Quando os documentos juntados não forem suficientes para comprovar as miserabilidades alegadas, a justiça gratuita deve ser indeferida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0525.12.009243-8/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) A parte autora pede em sua inicial os benefícios da justiça gratuita e junta aos autos demonstrativos de seus rendimentos comprovando a alegada hipossuficiência (ID10465390247). Portanto, acolho a pretendida assistência judiciária e rejeito a preliminar hasteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ressalto que a parte demandada presta um serviço, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Prescreve o art. 39 do CDC ser “vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação previa, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.” Destaque-se ainda que o CDC, no art. 4º, I, reconhece a “vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Tal vulnerabilidade traz consigo a necessidade de que o consumidor, nessa relação jurídica disparitaria, seja informado sobre as nuanças inerentes a tal relação. E o inciso III do mesmo dispositivo, em perfeita consonância legislativa, preconiza a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo “sempre com base na boa-fé”, no presente caso vista sob a ótica objetiva. Sobre isso, precisas as lições de Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber: Como se pode depreender, a referência dessas normas não é uma boa-fé subjetiva, como estado de consciência do fornecedor ou do consumidor, mas uma nova concepção de boa-fé, que, desvinculadas das intenções íntimas do sujeito, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional. Tal princípio, enquanto cláusula geral que é, “deve orientar o juiz nas decisões” e tem por destinatários tanto o fornecedor, como o consumidor, sujeitos da relação de consumo. E, neste bojo, possui como funções criar deveres laterais ou anexos à prestação principal e restringir o exercício abusivo de um direito por uma parte em detrimento da outra. Tais deveres anexos, explica a doutrina, são conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação integra-se. Eles incidem tanto sobre o devedor como o credor, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor, o crédito o titular ativo e a solidariedade entre ambos. Esta posição, aliás, afina com o comando constitucional previsto no art. 170, V, segundo o qual a ordem econômica deve estar permeada, sempre, pela observância do princípio de defesa do consumidor. E se, hoje, corrente majoritária preconiza a normatividade dos princípios, não pode a empresa ser exercida à margem de tal parâmetro de conduta, ainda mais quando aposta em texto constitucional. Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, trata-se de ação anulatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que não contratou qualquer Empréstimo Consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário com a requerida, entretanto, teve depositado em sua conta, no dia 02/09/2020, o valor de R$4.675,87 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a um empréstimo que não solicitou. A requerida, em tese de defesa, alega que o autor contratou um empréstimo consignado, pelo qual adquiriu um cartão de crédito consignado disponibilizado diretamente em sua conta bancária, razão pela qual não haveria que se falar em ato ilícito por ela praticado. Filtrando-se o fato narrado nos autos pelos fundamentos acima trazidos, tendo-se em conta, ainda, a inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90), noto que de fato os serviços não foram contratados pelo demandante, tanto que tão logo percebeu o depósito realizado em sua conta bancária buscou de imediato a solução da controvérsia por meio do PROCON (ID's 10465390248, 10465390202 e 10465388804). Por conseguinte, tenho por incontroverso o depósito da importância supostamente mutuada na conta-corrente do autor, haja vista o documento de ID10480231002 e o anexado em ID10465385474, que demonstra a sua devolução à instituição financeira demandada. Ato contínuo, embora a requerida tenha anexado aos autos suposto contrato entre as partes, acompanhado de documento de identificação da parte autora, o qual, por sinal, está desatualizado, não sendo possível identificar o autor, sobretudo ao se considerar o documento atual de identificação (ID10465386070), o consumidor foi incisivo ao negar a realização da contratação em discussão. Na verdade, o autor apenas afirma ter sido procurado pela requerida, oferecendo uma proposta de empréstimo consignado, informando-o sobre um valor pré-aprovado, que foi prontamente recusado. Ressalta-se que o autor diligenciou para realizar a devolução do valor creditado em sua conta, havendo o réu anuído com a pretensão, tanto que emitiu um boleto para viabilizar a devolução (ID10465390250). Ademais, não faz nenhum sentido imaginar que alguém poderia contratar voluntariamente um empréstimo, se arrepender, devolver o importe recebido e ainda sofrer com descontos de valores tão vultosos em sua conta bancária. Assim, após detida análise dos autos, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, sem qualquer comprovação de que foi o consumidor que solicitou o cartão de crédito consignado (art. 373, II, do CPC/15). Ora, se eventualmente a requerida disponibiliza um serviço, deve se cercar de todos os meios para garantir a legitimidade da transação. Se não o fez, deve arcar com eventuais prejuízos daí advindos. É o risco do empreendimento. Assim, insta salientar que conforme se posicionou o STJ através da súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Dito isso, não é possível, pois, considerar válido o contrato aqui discutido, ante a ausência de prova de que o autor solicitou o serviço. Logo, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos no benefício do autor, deve a requerida ser compelida a restituir os valores, bem como ser declarado inexistentes os débitos e o contrato discutido nos autos. Neste contexto, no que concerne à restituição em dobro, é cediço que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o elemento volitivo do agente, de sorte que tanto basta a existência de violação à boa-fé objetiva. No caso em apreço, nítida a má-fé da requerida em efetivar uma contratação de cartão de crédito consignado sem a anuência da parte autora. Assim, entendo como devida a restituição, em dobro. Noutro giro, no que concerne à indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. E, os atos verificados no presente feito, pelo réu, caracterizaram ilícitos, acarretando ao autor lesão anímica passível de reparação moral, com ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade dele. A dignidade constitui valor inerente à natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". O Ilustre Professor adverte que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Sobreleva considerar a situação etária do requerente, a tornar a conduta do réu ainda mais reprovável, por flagrante contrariedade ao sistema legal vigente e à proteção especial e prioritária à incolumidade e ao bem-estar dos idosos (CF, art. 230). Adiciono que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural. Dessa forma, diante da extraordinária extensão dos danos, a reparação dos danos morais sofridos pelo demandante é medida de rigor. Em relação ao arbitramento do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editores, p. 113/116: "(...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. "(...) "Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgado. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Assim, atento aos parâmetros e considerando os constrangimentos e tormentos sofridos pelo autor, entendo que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para atender o caráter reparatório e punitivo da indenização. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1) DECLARAR nulo o contrato mencionado nos autos, bem como inexistente os débitos, por ventura, lançados junto ao INSS no que se refere a dívida constante destes autos; 2) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a restituir ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, o valor de R$18.717,62 (dezoito mil e setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), referente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, sem prejuízo das demais parcelas descontadas no decorrer desta ação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, a partir de cada desconto realizado, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; 3) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a pagar ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ), utilizando-se o IPCA. Os juros de mora incidirão, desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária utilizado, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, deverá ser aplicada taxa equivalente a zero no respectivo período. Tendo em vista que enquanto pende o trânsito em julgado desta sentença continuará o autor sendo privado de parcela do seu benefício previdenciário necessário ao seu sustento, aumentando os danos acarretados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de determinar que o BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, os descontos das parcelas advindas do contrato em comento, no benefício previdenciário do autor, Sr. WILSON CARLOS ROBERTO, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, além do dever de restituir em dobro as parcelas indevidamente lançadas. Determino a r. secretaria que oficie diretamente ao INSS a fim de suspender os descontos realizados diretamente no benefício do autor no que se refere aos débitos mencionados nestes autos. A presente decisão, acompanhada das peças pertinentes, vale como ofício, dispensando-se a expedição de novo documento. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-20.2025.8.21.0002

ID: 306339053

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-20.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAMARGO JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-20.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO CAMARGO JAQUES ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-20.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO CAMARGO JAQUES ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.

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Processo nº 5004569-29.2023.4.03.6338

ID: 294623197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-29.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDERSON WILLIAM DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-29.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDERSON WILLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-29.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDERSON WILLIAM DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SARA DAMASIO - SP263241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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