Resultados para "5004646-06.2024.8.13.0287" – Página 37 de 39

Processo nº 5004646-14.2024.8.08.0006

ID: 262711959

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004646-14.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GETULIO SIMOES ROCHA ZENI AUER SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004646-14.2024.8.08.0006 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: GETULIO SIMOES ROCHA, ZENI AUER SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CONSENSUAL DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta por GETÚLIO SIMÕES ROCHA e ZENI AUER SOUZA, solicitando a divisão e extinção do condomínio sobre o imóvel rural identificado pela matrícula nº 8350, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz/ES. De início, destaca-se que os autores são ex-companheiros que conviveram em união estável e co-proprietários de uma fração idêntica de 50% (cinquenta por cento) para cada parte de “Um Terreno Urbano, constituído pelo lote nº 18 (dezoito) da quadra nº 33 (trinta e três), medindo 349,96 m2. (trezentos e quarenta e nove metros e noventa e seis centímetros quadrados), sem benfeitorias, componentes do Loteamento Giovani Modenesi, situado próximo ao Ginásio Polivalente, nesta cidade de Aracruz/ES, limitando-se pela frente, com a Rua Projetada (hoje Rua Ney Magno dos Santos); pelo fundo, com parte do lote nº 11, pelo lado direito com a Rua Zacarias Bento do Nascimento; e pelo lado esquerdo, com o lote nº 17”, que o imóvel acima descrito foi adquirido pelas partes acima qualificadas, o que consta-se devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Aracruz/ES, L-2-Ac, fls. 250, reg. nº 01, matrícula nº 8350, em datada 15-08-1989. Além disso, as partes construíram sobre o imóvel mencionado uma casa residencial de área de 159,94m2, (cento e cinquenta e nove metros e noventa e quatro centímetros quadrados). As partes promoveram a Escritura Pública de Dissolução da União Conjugal de Fato, firmada na data de 17/05/2023. (ID. 47509979), entretanto, acharam por bem e consensualmente em promover a partilha e divisão na seguinte forma, conforme planta de situação do imóvel: · A senhora ZENI AUER SOUZA ficará com a área do terreno de parte do lote 18, de 250,34m², (duzentos e cinquenta metros e trinta e quatro centímetros quadrados), com área construída de 113,16m², (cento e treze metros e dezesseis centímetros quadrados). · O senhor GETÚLIO SIMÕES ROCHA ficará com a área do terreno de parte do lote 18, de 99,62m² (noventa e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), com área construída de 46,78m² (quarenta e seis metros e setenta e oito centímetros quadrados). É o relatório. A divisão de imóvel em condomínio encontra amparo no art. 1.320 do Código Civil, que autoriza a divisão da coisa comum, desde que respeitados os quinhões dos condôminos e o princípio da indivisibilidade em relação à fração mínima de parcelamento, conforme previsto pela legislação fundiária aplicável. As áreas individualizadas respeitam a fração mínima de parcelamento estabelecida pelo Incra e atendem ao interesse dos requerentes de obter valorização jurídica e econômica sobre suas respectivas parcelas. Além disso, o acordo celebrado entre as partes foi firmado de forma voluntária, com a participação de seus representantes legais, estando em conformidade com o disposto nos artigos 840 do Código Civil e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O conteúdo do acordo não contraria a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem há qualquer indício de vício de consentimento. O montante e as condições pactuadas demonstram a intenção das partes de encerrar o litígio de maneira célere e eficaz. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, "b", prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito pela homologação de transação celebrada pelas partes. Neste caso, estão preenchidos todos os requisitos para a homologação e consequente extinção da lide. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) DECLARAR EXTINTO O CONDOMÍNIO sobre o imóvel rural registrado sob a matrícula nº 8350, situado na Comarca de Aracruz – ES, nos termos do memorial descritivo e das plantas topográficas juntadas aos autos, Id. 47509979 ; ii) AUTORIZAR a lavratura de escritura pública de divisão e extinção de condomínio junto ao Cartório de Notas competente, para que se proceda à individualização das áreas conforme os quinhões atribuídos aos condôminos; iii) DETERMINAR que o Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz – ES proceda ao registro da nova divisão, conforme as áreas descritas, abrindo-se matrículas individualizadas para cada condômino. Com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto no acordo homologado. Nada estabelecendo o acordo, as custas serão repartidas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90 § 2º do CPC e os honorários, caso não haja renúncia expressa, arbitro desde já em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC e artigo 24 do Estatuto da OAB/ES. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, as partes para que recolham, igualmente, as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. ARACRUZ-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004646-80.2023.4.03.6324

ID: 328711826

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-80.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOMINGUES EXPREAFICO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-80.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELAINE CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-80.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELAINE CRISTINA DOMINGUES EXPREAFICO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA FERRARI - SP384864 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004646-17.2022.4.03.6324

ID: 329220190

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-17.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOI ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-17.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELOI ALVES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004646-17.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELOI ALVES DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO - SP390057 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004646-55.2025.4.04.7206

ID: 307305604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004646-55.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BEATRIZ KONDER REIS CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004646-55.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELISABETH BEATRIZ KONDER REIS CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES (OAB RJ169309) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004646-55.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELISABETH BEATRIZ KONDER REIS CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES (OAB RJ169309) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas iniciais são exigíveis na situação em tela, conforme reiteradas decisões do TRF4, tais como, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS INICIAIS . RECOLHIMENTO. 1. A Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, no §3º do art. 14, é clara ao afirmar que nas ações em que o valor estimado na inicial for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas , não tendo sido revogada pelo CPC de 2015. 2. O título executivo é originário da ação coletiva n. 0006306-43.2016.401.340000, tendo como parte autora a Associação Nacional dos Juízes Classistas. 3. Hipótese em que o substituído ajuizou o Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública com base no referido título, sendo este, portanto, o primeiro ingresso desta parte específica à tutela jurisdicional. 4. Tratando-se de processo autônomo (e não mera fase processual), em relação àquele que deu origem ao título judicial executivo, necessário o recolhimento das custas processuais. (TRF4, AG 5033120-28.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/12/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. No cumprimento individual de sentença coletiva vige a regra geral de que o recolhimento das custas iniciais incumbe a quem propõe a ação, eis que se trata de processo autônomo. (TRF4, AG 5024899-56.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 30/08/2022) Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais . Intime-se. 2. Recolhidas as custas , intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), para impugnação nos próprios autos , querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 535 do CPC. 3. Caso não oposta impugnação, proceda-se à requisição dos valores (art. 535, § 3º do CPC). 4. Neste caso, o regime dos honorários de sucumbência varia conforme as seguintes hipóteses: (a) em se tratando de cumprimento de sentença que tem por objeto título judicial constituído no âmbito de ação individual , não são devidos honorários (art. 85, § 7º, do CPC e Tema 1.190/STJ). (b) em se tratando de cumprimento de sentença de título formado em ação coletiva , são devidos honorários (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), os quais fixo nos percentuais mínimos, considerando o valor final do crédito e os critérios previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC. 5. Na hipótese de haver impugnação, prossiga-se da seguinte forma: a) expeça-se requisição da parcela incontroversa (art. 535, § 4º); b) intimem-se as partes sobre a requisição, em 5 (cinco dias) e, concomitantemente, a parte exequente para falar sobre a impugnação, em 15 (quinze) dias; c) havendo concordância, ou dirimida eventual controvérsia, transmita-se a requisição; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; e) digam as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; f) finalmente, venham conclusos para decisão. 6. Autorizo a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, CPC). 7. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente da disponibilização dos valores, bem como para que efetue o seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004646-39.2025.8.13.0394

ID: 313431359

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-39.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004646-39.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUCIA DE JESUS CPF: 056.593.626-30 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da assistência judiciária requerido, sem prejuízo de posterior reconsideração. Cite-se a Ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC, no dia 12/11/2025, às 14:00 horas. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). O Requerente deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor (a) no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo Autor/Reconvindo, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento em caso de pleito por prova oral e/ou pericial. Em requerimento de provas orais e/ou periciais; conclusos para sentença. Até esta fase de sentença, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Em tempo, determino desde que na eventualidade de certidões negativas da lavra do Sr. Oficial de Justiça, deverá ser aberta vista imediatamente à parte autora, a fim de que se manifeste dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço proceda-se ao necessário para nova tentativa. Omissa a parte, intime-se pessoalmente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Também determino que sendo juntados aos autos documentos diversos ou requerimentos que não façam ressalva quanto à apreciação “inaudita altera parte”, abra-se vista imediatamente à parte adversa para manifestação em 15 (quinze) dias, antes da conclusão dos autos, em observância ao princípio do contraditório. Havendo incidentes outros que não os ora descritos, venham os autos conclusos. Em virtude da manifesta demonstração da verossimilhança dos argumentos iniciais, bem como da caracterização de hipossuficiência, verifico a necessidade de ser deferida a inversão do ônus probatório, aplicando-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 6º, VIII, do CDC, Lei Nº 8078/90 c\c art. 373 § 1º, do CPC, sinalizam pela apreciação atenta das peculiaridades da lide, envolvendo relação de consumo. Assim, não há inversão do ônus da prova na forma automática. No caso vertente, no entanto, estão presentes os requisitos que autorizam a inversão pretendida, porque é evidentemente impossível para o consumidor provar fato negativo, isto é, que não celebrou o contrato que ensejou a negativação. Aliás, cabe a demandada demonstrar de forma séria e concludente a efetiva contratação dos serviços prestados, já que providência é de sua fácil consecução. No caso, inexiste razão para suposta irresignação da demandada quanto ao ônus da prova, pois seria desconsiderar a técnica do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8. 078/90 e também o art. 373, § 1º, do CPC, sendo aplicada a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova. A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Se ao analisar a lide posta ao seu crivo, o juiz identificar que pelos mandamentos da lei o ônus da prova recai sobre a parte mais desprovida, de algum modo, de condições de suportá-lo, a partir deste instante ele deverá mudar as regras de jogo, modificando a distribuição do ônus da prova em benefício daquela parte técnica ou economicamente hipossuficiente. FIRME NAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, INVERTO DESDE JÁ O ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR A RÉ O DEVER DE PROVAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE. Por fim, no tocante ao pedido liminar formulado na exordial, verifico que deve ser deferido. O Requerente alega que não contratou o serviço que ensejou a negativação imputada pela requerida. Contudo, ao tentar realizar uma compra, obteve a negativa do crédito sob o argumento de que seu nome estaria negativado em razão de pendências com a ré. Nesse sentido, a concessão da tutela é medida que se impõe, pois embora escassa a prova neste momento processual, até pela dificuldade de se fazer prova negativa, tenho que há de se presumir a boa-fé do Requerente em razão das diversas ações dessa espécie que assolam o Judiciário, sendo atualmente comum o tipo de fraude narrada na inicial ante a massificação do mercado consumidor. Ante o exposto e considerando estarem satisfeitos os requisitos do art. 300/CPC, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a parte Ré retire nome do Autor dos cadastros negativadores, no prazo de 5 (cinco dias); sob pena de aplicação de multa diária. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004646-93.2024.4.02.5121

ID: 303476571

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004646-93.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DILCE SOUZA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004646-93.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : DILCE SOUZA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO I - … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004646-93.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : DILCE SOUZA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 87/721.579.460-2 – Período de 19/09/2023 a 30/04/2025. IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 09/2024 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região VI – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004646-83.2024.4.04.7111

ID: 290916077

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-83.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR COSTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA POLICENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR ANDREATTA POLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-83.2024.4.04.7111/RS AUTOR : LINDOMAR COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-83.2024.4.04.7111/RS AUTOR : LINDOMAR COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA POLICENA (OAB RS118781) DESPACHO/DECISÃO 1. Indenização de período de atividade rural de segurado especial ou de atividade de contribuinte individual, ou complementação de contribuições inferiores ao mínimo legal ou com alíquota reduzida: É entendimento deste Juízo que, em casos de indenização de período de atividade rural de segurado especial ou de atividade de contribuinte individual, bem como de complementação de contribuições inferiores ao mínimo legal ou recolhidas com alíquota reduzida, os efeitos financeiros somente poderão ocorrer a partir do pagamento da guia respectiva, ou da realização de depósito judicial da quantia a ela correspondente . Nas hipóteses do parágrafo anterior, considerando a possibilidade, em tese, de reconhecimento dos períodos suprarreferidos , requisite-se à CEAB que efetue o cálculo do montante relativo à complementação de contribuições previdenciárias dos períodos de 01/04/2015 e 30/06/2016, na condição de contribuinte individual, no prazo de 10 (dez) dias, e emita guia com data de vencimento que confira prazo hábil para o pagamento ou a realização do depósito judicial. Juntada a guia (GPS), faculto à parte autora o seu recolhimento ou a realização de depósito judicial no valor correspondente , o qual poderá ser feito em conta tipo 635 (depósito judicial de crédito tributário previdenciário), diretamente junto à CEF, devendo comprová-lo nos autos. A quitação / o depósito judicial deverá ser efetuado até a data de vencimento da guia emitida . Pontua-se que, se efetuado o depósito judicial, em caso de procedência, após o trânsito em julgado, os valores ingressarão aos cofres da União. Já em caso de improcedência, igualmente após o trânsito em julgado, os valores eventualmente depositados serão devolvidos ao autor nestes mesmos autos. Na hipótese de quitação direta da guia, porém, eventual devolução de valores demandará a apresentação de pedido de restituição administrativa ou, não sendo obtida por aquela via, a posterior propositura de ação perante o Juízo competente, se for o caso. Ressalta-se, como mencionado, que eventuais efeitos financeiros decorrentes da indenização/complementação dar-se-ão apenas a partir da data do pagamento, à qual equivale a data da realização do depósito judicial do valor correspondente , se adotada essa modalidade de recolhimento. 2. Suspensão do processo em decorrência da afetação do Tema nº 1.329 do STF na sistemática de repercussão geral: Na presente ação, a parte autora veiculou pedido relacionado à complementação de contribuições previdenciárias incidentes sobre períodos anteriores à vigência da EC nº 103/2019, mas com pagamento efetuado ou a ser efetuado após esta . Há controvérsia quanto à possibilidade de cômputo dos intervalos abrangidos para fins de cumprimento do tempo de contribuição necessário até a data de sua entrada em vigor e, por conseguinte, para enquadramento em regra de transição da referida Emenda Constitucional. Sem prejuízo de a parte autora, querendo, efetuar o depósito judicial ou a quitação da guia nos presentes autos , verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, afetou o Tema nº 1.329 na sistemática de repercussão geral, tendo sido decretada " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ", referindo-se à seguinte matéria: “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” Diante disso, após o cumprimento das demais disposições da presente decisão, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.329 pelo STF . Na hipótese de haver outros pedidos objeto da presente ação, não relacionados de qualquer forma à questão acima, e pretendendo a parte autora o julgamento tão somente quanto àqueles, a apreciação de tal pretensão dependerá de eventual desistência dos pedidos atingidos pela afetação da matéria . Registre-se no eproc a vinculação do presente processo ao Tema nº 1.329 do STF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004646-62.2024.8.13.0042

ID: 323147331

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-62.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004646-62.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO CPF: 067.376.116-99 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. ANA MARIA RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(LOAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega a requerente, em escoteira síntese, que possui 65 anos de idade, além de alguns problemas de saúde, sendo diabética, hipertensa e teve, também, diagnóstico de arteriopatia grave de membros inferiores. Sustenta que apesar da renda per capita familiar mental ultrapassar ¼ do salário minimo, a autora atende ao critério de miserabilidade. Todavia, ao requerer o benefício na via administrativa em 29/08/2024, o requerimento foi indeferido ao argumento de que a renda per capita é superior ao teto estabelecido. Assim, requerer a procedência do pedido inicial com a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Houve pedido de tutela de urgência na sentença e de gratuidade da justiça. O relatório social foi juntado no evento 10351607800. O INSS contestou a ação no evento 10378664486. Não arguiu preliminares e no mérito, afirmou que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos de miserabilidade para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação no evento 10395024156. A prova pericial médica foi dispensada, tendo em vista a idade avançada da autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Lado outro, não tendo sido arguidas preliminares pela parte ré, passo à análise do mérito. O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, com previsão no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, destinando-se à garantia de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Previsto na Constituição Federal (art. 203, inciso V), o benefício assistencial é regulamentado pela Lei n. 8.742/92, que estabelece os seguintes requisitos para a sua concessão:(i) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; (ii) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e (iii) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Todavia, em relação a renda familiar per capita, houve alteração com as Leis 13.981/2020 13.982/2020, que estabelecem os seguintes termos: Lei nº 13.981/2020, publicada em 24/03/2020: Art. 1º O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lei nº 13.982/2020, publicada em 02/04/2020: Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;II - (VETADO). § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” (NR) Verifica-se, pois, que a concessão do benefício está condicionada à comprovação de que a pessoa é portadora de deficiência ou idosa - com 65 anos de idade ou mais - e não possua outro meio de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. No caso em tela, restou comprovado que a autora já possuía 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. Quanto a condição de miserabilidade alegada, observo que tal requisito não restou preenchido. O relatório social de evento 10351607800, relatou que o grupo familiar da autora mantém estilo de vida simples, sendo que a concessão do benefício pleiteado poderá conferir à autora condições um pouco mais dignas de sobrevivência. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram que a renda familiar bruta ultrapassa, de forma significativa, o limite estabelecido na legislação vigente. Constata-se que o grupo familiar aufere renda bruta total de R$ 6.143,39, composta por quatro pessoas, o que resulta em renda per capita de R$ 1.535,85 — valor muito superior ao limite de ½ (meio) salário mínimo previsto no art. 20, §11-A, da Lei n. 8.742/93. Ainda que consideradas as despesas da autora, não se vislumbra situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, a improcedência do pleito é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará o autor com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita. Vencido o prazo recursal, verificada a inércia das partes e o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas legais. P. R. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Pedro Cardoso e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 259161909

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-06.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO PEDRO CARDOSO MARIA ANGELICA LEITE CARDOSO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A J FARAGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LAHAM AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUNHA MASCARENHAS AFFINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHAN CUNHA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SALIM BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000475-06.2024.8.13.0287 AUTOR: JAIRO PEDRO CARDOSO CPF: 198.144.026-72 AUTOR: MARIA ANGELICA LEITE CARDOSO CPF: 287.167.106-06 RÉU/RÉ: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. CPF: 05.102.954/0001-29 RÉU/RÉ: J FARAGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 10.193.214/0001-85 RÉU/RÉ: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória. Os autores narram na petição inicial que adquiriram pacote de viagem de cruzeiro marítimo pelo valor total de R$ 11.499,00 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais), incluindo estadia, alimentação, passagens, traslado e taxas de embarque, contudo, na véspera do embarque, os requeridos realizaram testes de COVID em 06/01/2022, estando ambos apresentando sintomas gripais, razão pela qual ficaram impossibilitados de embarcarem. Afirmam que a viagem foi cancelada e que não foi oportunizada a remarcação e que houve retenção integral do valor pago em razão de não comparecimento dos passageiros. Afirmam que o seguro viagem também negou o reembolso. Requerem a condenação dos requeridos, solidariamente, ao ressarcimento pelo valor pago pelas passagens, bem como compensação pelos danos morais suportados. O réu MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA apresentou contestação em ID 10245123401. Suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade da retenção dos valores em razão da cláusula contratual em razão do não comparecimento para embarque, devendo acionar a seguradora para reaver os valores da apólice securitária. Aduz que realizou o estorno do valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), relativo à taxa portuária. Requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O réu JFARAGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou contestação em ID 10245155932. Suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega que cumpriu rigorosamente suas obrigações como intermediária das viagens, inclusive com orientação dos requerentes acerca das políticas sanitárias vigentes. Relata que os requerentes optaram por contratar seguro viagem com a requerida Allianz Seguros S/A, que não cobria a devolução integral dos valores em eventual resultado positivo para COVID-19. Alega que os autores foram impossibilitados de embarcar em razão de terem testado positivo para COVID e apresentar sintomas gripais e que, atuando apenas como intermediária, não tem responsabilidade direta sobre as políticas de reembolso praticadas pela MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, tampouco sobre o impedimento do embarque dos autores. Sustenta a ausência de falha na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou contestação em ID 10245995230. Suscita preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alega a ausência de responsabilidade civil com relação à restituição dos valores das passagens, tendo em vista que se tratam de serviços distintos (contrato de transporte e de seguro). Sustenta excludente de responsabilidade em razão de fato de terceiro, alegando que não foi responsável pelos fatos descritos na petição inicial. Com relação ao contrato de seguro, alega a ausência de cobertura da apólice para a situação vivenciada pelo autor e a impossibilidade de pagamento da apólice em razão do cancelamento da viagem por não comparecimento dos passageiros. Alega a ausência de falha na prestação do serviço, bem como que os autores foram cientificados dos termos e condições do contrato de seguro. Requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação em ID 10257412399. Decisão de saneamento em ID 10258846716. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e da segunda requerida, bem como a oitiva de uma testemunha. Os autos vieram conclusos. Quanto à ilegitimidade passiva suscitada pela Allianz Seguros S/A (ID 10245995230), compulsando os autos, verifica-se que se tratam de negócios jurídicos distintos - contrato de transporte e contrato de seguro -, logo, não há falar em cadeia de consumo, já que decorrem de instrumentos contratuais distintos. Nesta perspectiva, atento que a parte ré alega que o contrato de seguro não possui cobertura para a hipótese dos autos, é ônus da parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, incumbe aos autores a demonstração de que o contrato celebrado previa, na apólice, o seguro para a hipótese dos autos, o que não ocorreu na espécie, até porque a parte autora não apresenta o instrumento de contrato com as cláusulas e condições, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Assim, é forçoso concluir pela ausência de responsabilidade da seguradora com relação aos fatos narrados na petição inicial, com consequente extinção do processo, com resolução de mérito, atento à teoria da asserção. Acerca da teoria da asserção, precedente do E. TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no "meritum causae". - Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser constatada "in status assertionis". Somente naqueles casos de absurda discrepância, deve o magistrado extinguir o processo por carência de condição da ação. Caso se verifique posteriormente a inexistência de uma ou mais condições da ação, deve o julgador julgar o feito improcedente, formando, assim, coisa julgada material. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.261115-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023)". No que se refere à pretensão em face dos demais requeridos - MSC CRUZEIROS e J FARAGO -, é fato incontroverso: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) que os autores adquiriram pacote de viagem e que não embarcaram no navio por terem testado positivo para covid-19 e apresentarem sintomas gripais no dia anterior ao embarque e; c) houve o cancelamento das passagens e a retenção integral dos valores pagos. A controvérsia cinge-se em analisar a existência de falha na prestação do serviço por parte dos requeridos e a existência de dever de indenizar. De início, observa-se que tanto o réu MSC CRUZEIROS quanto o réu J FARAGO se enquadram como fornecedores do serviço turístico, integrando a cadeia de consumo, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 18 do CDC. Acerca da matéria, precedente do E. TJMG: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE VENDE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. REEMBOLSO INTEGRAL OU REACOMODAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CABIMENTO. - A responsabilidade civil por defeitos relativos à prestação dos serviços engloba todos os integrantes da relação de consumo. Assim, no caso de transporte aéreo, abrange tanto a agência de turismo responsável pela venda das passagens quanto a companhia aérea, uma vez que participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC. - Não é o caso de reconhecer excludente de responsabilidade da agência de turismo, visto que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida, mesmo no contexto da Pandemia de COVID-19. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.006278-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024)” Na espécie, verifica-se que os autores não compareceram no dia programado do embarque no cruzeiro em razão de política sanitária em razão da Pandemia de Covid-19, tendo suas passagens canceladas em razão do não comparecimento (“no show”), cuja cláusula contratual previa a retenção integral dos valores pagos pelas passagens. No caso, em que pese as alegações dos requeridos, é certo que a pandemia de COVID-19 constituiu um evento imprevisível que justifica a impossibilidade de embarque dos requerentes em razão de testagem positiva para COVID-19 e sintomas gripais, conforme se depreende dos instrumentos de ID 10156497655 - f.03 e 05; ID 10156497655 - f.02, datados de 06/01/2023, ou seja, um dia antes do embarque no cruzeiro -, no entanto, a responsabilidade das rés não se limita unicamente à interrupção da viagem, mas também os desdobramentos de eventual cancelamento decorrente da impossibilidade involuntária de embarque, bem como acerca da possibilidade de remarcação das passagens. Nesta perspectiva - impossibilidade involuntária de embarque -, é de rigor concluir que a ausência de possibilidade de remarcação da viagem dos autores e o cancelamento das passagens, com retenção integral dos valores, configura falha na prestação do serviço e viola os direitos dos consumidores, até porque a testagem positiva para COVID-19 a e existência de sintomas gripais, demonstrado por meio de laudos médicos (ID 10156497655 e ID 10156497655) justificam o não comparecimento para o embarque (até porque uma das condições para o embarque era a testagem negativa para o Covid-19), mas não suprime a possibilidade do consumidor de proceder a remarcação da viagem para data oportuna, ou ainda requerer a restituição de valores, já que a ausência dos passageiros para o embarque decorre exclusivamente de política praticada pelos requeridos em decorrência da pandemia de COVID-19. Sobre a matéria, precedente do E. TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGA EM ACORDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Porfírio Publicações, Exportação e Importação Ltda contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por Leonilda Maria de Oliveira, determinando a restituição do valor de R$ 70.688,92, referente a pacote de cruzeiro cancelado em razão da pandemia de COVID-19, e a indenização de R$ 14.000,00 por danos morais. A apelante alegou preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, ausência de responsabilidade solidária e ocorrência de caso fortuito. Também pugnou pela aplicação da Lei nº 14.046/2020 e pela redução da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui legitimidade passiva, atuando como intermediária na venda do pacote turístico, para responder pelos danos decorrentes do cancelamento do cruzeiro; (ii) analisar se a pandemia de COVID-19 afasta a responsabilidade da apelante pela restituição dos valores pagos e pela condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da apelante é confirmada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC). A intermediação da venda do pacote de viagem não exclui a responsabilidade da empresa. 4. Precedentes do STJ e do TJMG reiteram que agências de turismo e intermediárias respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, mesmo que o defeito na prestação do serviço seja atribuído a outro fornecedor. 5. A pandemia de COVID-19, embora constitua caso fortuito que justifica o cancelamento do cruzeiro, não afasta a responsabilidade pelas falhas no atendimento e na restituição dos valores pagos. A demora e o descaso no reembolso violaram os direitos da consumidora, configurando danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a exclusão da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que celebrou acordo com a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais reduzida para R$ 7.000,00. Pedido de restituição de valores declarado prejudicado, em razão de acordo celebrado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária no fornecimento de serviços turísticos abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo agências e intermediários, nos termos do CDC. 2. A pandemia de COVID-19 justifica o cancelamento de viagens, mas não exime os fornecedores da obrigação de atender adequadamente o consumidor e restituir valores pagos (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.349246-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024). Com relação aos danos materiais, é fato incontroverso que os requerentes adquiriram as passagens pelo valor total de R$ 8.559,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais), logo, como não houve a prestação do serviço em razão de circunstância alheia à vontade dos consumidores, é razoável - até para se evitar enriquecimento sem causa do fornecedor -, quando o fornecedor não possibilita a remarcação da viagem, a devolução integral do valor pago, assim, é de rigor que os requeridos (fornecedores) restituam aos autores, solidariamente, o valor pago pelas passagens adquiridas. Acerca da matéria, precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados pelo consumidor. 2. A intermediadora da compra de passagem aérea responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento do voo. 3. Configura falha na prestação de serviço, suficiente para impor obrigação para reparação de danos, na hipótese em que a companhia aérea deixa de realizar a devolução das quantias pagas na passagem aérea no prazo previsto na legislação e não apresenta qualquer justificativa para tanto. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, e estando ausente qualquer excludente de responsabilidade, acolhe-se a pretensão de reparação de danos. 5. O considerável tempo dispendido pelo consumidor para solucionar o problema na via extrajudicial, sem êxito, agindo o fornecedor em nítido descumprimento das normas legais, ocasionaram danos extrapatrimoniais aptos a serem reparados. 6. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído à título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.191401-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) Quanto ao dano moral, segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107). No presente, verifica-se que a retenção de valores pagos por serviço que não foi prestado, além de gerar enriquecimento sem causa ao fornecedor (até porque o serviço não foi prestado por circunstâncias alheias à vontade dos consumidores), acarreta ao(s) consumidor(es) o sentimento de que seus direitos são violados e desrespeitados, além do mais, foi necessário o ajuizamento de demanda para evitar o seu empobrecimento indevido e o correspondente enriquecimento sem causa daquele que recebeu valores por serviço que não foi prestado, o que ultrapassa o mero dissabor, devendo a prática ser compensada por danos morais. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação ao réu ALLIANZ SEGUROS S/A e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar os requeridos MSC CRUZEIROS DO BRASIL e J FARAGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, de forma solidária, a restituírem aos autores o valor de R$ 8.559,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir da data prevista no instrumento de ID 10156497655, pg. 2 que noticia o cancelamento com retenção de valores; b) condenar os requeridos MSC CRUZEIROS DO BRASIL e J FARAGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, de forma solidária, a pagarem à parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data prevista no instrumento de ID 10156497655, pg. 2 que noticia o cancelamento com retenção de valores, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários, nos termos d Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000475-06.2024.8.13.0287 AUTOR: JAIRO PEDRO CARDOSO CPF: 198.144.026-72 AUTOR: MARIA ANGELICA LEITE CARDOSO CPF: 287.167.106-06 RÉU/RÉ: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. CPF: 05.102.954/0001-29 RÉU/RÉ: J FARAGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 10.193.214/0001-85 RÉU/RÉ: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004646-81.2024.4.03.6183

ID: 298452786

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004646-81.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DEL MATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004646-81.2024.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004646-81.2024.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANA PAULA DEL MATTO Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIELA ALVES DIAS - SP484500-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado. Fundamentou o Juízo de origem: “A questão posta nos autos concerne basicamente ao reconhecimento do direito da parte autora à restituição das parcelas recolhidas a título de imposto sobre a renda incidente na aposentadoria. Isto porque, de acordo com a Lei Federal nº. 7.713/1988, são isentas do recolhimento do imposto de renda as pessoas que são portadoras de doenças relacionadas no artigo 6º, inciso XIV, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”. No caso, o senhor perito nomeado por este Juízo concluiu o seguinte (laudo - ID 339591114 e manifestação - ID 339591125): “ Foi constatado que a Pericianda NÃO está sendo acometida por nenhuma doença grave." (...) Outrossim, observo que a impugnação oferecida pelo autor não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. A perita judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ela elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de que a autora não possui doença que se enquadre dentre as que dão direito à isenção do imposto. Portanto, ao contrário do que alegado na petição inicial, a parte autora não é portadora de doença grave, sendo importante registrar que, para as hipóteses de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada restritivamente, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (G.N.) De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo, não havendo fundamentos para afastar a conclusão do laudo pericial (ID 320341268), feito por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Como colocado no laudo, houve retirada da tireoide em 2013 e atualmente a autora não faz nenhum tratamento, apenas seguimento ambulatorial regular. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes