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Processo nº 5004649-56.2025.8.24.0533

ID: 328801786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004649-56.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES SAMUEL FLORES DE LIZ GABRIEL LUCREZIA

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA PEREIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004649-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GABRIEL LUCREZIA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) INDICIADO : DIOGENES SAMUEL FLORES DE LIZ ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004649-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GABRIEL LUCREZIA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) INDICIADO : DIOGENES SAMUEL FLORES DE LIZ ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara, e diante da comunicação de prisão de Gabriel Lucrezia e Diogenes Samuel Flores de Liz , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 17/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de (#)NOMEADVREU(#) , OAB (#)OABADVREU(#), consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Processo nº 5004649-54.2022.4.03.6329

ID: 331133070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-54.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARIA GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WESLY RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

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BRUNO JUNQUEIRA CUNHA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-54.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GISLAINE MARIA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-54.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GISLAINE MARIA GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JUNQUEIRA CUNHA DE BARROS - SP348559, WESLY RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - SP477957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004649-31.2018.8.21.0001

ID: 302086329

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-31.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS LABREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004649-31.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANA MARIA DOS SANTOS LABREA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004649-31.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANA MARIA DOS SANTOS LABREA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Considerando que já foi concluído o inventário dos bens deixados por ANA MARIA DOS SANTOS LABREA , defiro a habilitação das sucessoras Erica dos Santos Labrea , CPF 911.592.100-04 e Glecia dos Santos Labrea , CPF 941.079.550-87, filhas da falecida, no percentual de 50% do crédito para cada. Encerrado o inventário, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante, sendo necessária a habilitação da sucessão, representada pelos herdeiros. Assim, diante da comprovação da partilha dos bens deixados pela de cujus , torna-se desnecessária a sobrepartilha do crédito. A propósito, colaciono a ementa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA CREDORA. INVENTÁRIO FINDO . PARTILHA HOMOLOGADA. VALOR EXEQUENDO. ÚNICO CRÉDITO REMANESCENTE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA . HABILITAÇÃO DO SUCESSOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a habilitação do sucessor do credor falecido, nos próprios autos executivos, sem necessidade de sobrepartilha , quando, sendo os herdeiros maiores e capazes, já tenha sido realizado o inventário /partilha dos bens deixados pelo de cujus e o montante exequendo seja o único crédito remanescente do espólio. O desinteresse de um dos sucessores não impede a habilitação do outro, cabendo ao juízo da execução a intimação do herdeiro não representado nos autos para que manifeste seu interesse em habilitar-se no feito, resguardada sua cota-parte. Para a habilitação, suficiente identificar os sucessores, informar o percentual cabível a cada qual. A comprovação do recolhimento do ITCD eventualmente devido é de ser exigida quando do efetivo pagamento do requisitório. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085245058, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-09-2021) Ademais, ressalto que, o reajuste pretendido é direito patrimonial, que se transmite aos herdeiros, não se tratando de direito personalíssimo, de forma que configurada está a legitimidade da sucessão para figurar no polo ativo da demanda. II. Registre-se a Sucessão de Ana Maria dos Santos Labrea e incluam-se as sucessoras no polo ativo. III. Defiro a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, diante da cláusula contratual dos contratos acostados nos eventos 83.6 e 83.11 . Saliento, todavia, que os honorários contratuais são estritamente vinculados ao montante efetivamente recebido pela parte autora e serão deduzidos apenas quando da expedição do alvará em nome da parte autora, motivo por que o percentual incide sobre o líquido, não o bruto. Anote-se a reserva na capa dos autos. IV. Intimem-se, inclusive o executado a respeito do cálculo dos valores remanescentes, com prazo de trinta dias para manifestação. V. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente. Prazo: quinze dias. VI. Inexistindo impugnação, expeça-se RPV com base no cálculo do evento 75.2 , sendo: o valor de R$ 3.587,30 para o crédito principal, em favor das sucessoras, observando o quinhão de 50% para cada uma, e R$ 358,73 , a título de honorários executivos, em nome da sociedade Buchabqui Pinheiro Machado Advogados Associados. VII. Depositados os valores, junte-se a planilha da SEFAZ e extraia(m)-se alvará(s), observando a reserva de honorários deferida, intimando-se a parte credora para que se manifeste a respeito de eventual saldo devedor. VIII. Sem novos requerimentos no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5004649-53.2025.8.21.9000

ID: 309664972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004649-53.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ADRIANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004649-53.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER IMPETRANTE : NEUSA ADRIANE OLIVEIRA ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004649-53.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER IMPETRANTE : NEUSA ADRIANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE RPV. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por advogado com o objetivo de garantir a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa aos honorários advocatícios contratuais, com base em contrato firmado com a parte exequente. O pedido se fundamenta no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). O juiz de origem indeferiu o destaque autônomo dos honorários, sem a reserva pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a expedição de RPV autônoma exclusivamente para pagamento de honorários advocatícios contratuais; (ii) estabelecer se é viável a reserva de honorários contratuais na mesma requisição de pagamento do crédito principal, sem fracionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, mediante apresentação do contrato antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, sendo possível o destaque do valor contratado. O fracionamento do crédito para fins de expedição de RPV autônoma, dissociada da requisição principal, encontra vedação constitucional expressa no art. 100, § 8º, da CF/88, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF (RE 1206947 AgR, ARE 1207892 AgR, ARE 1190888 AgR-segundo, Rcl 46096 AgR) firmou o entendimento de que os honorários contratuais não se enquadram na exceção prevista na Súmula Vinculante nº 47, sendo vedada sua cobrança separada do crédito principal. A reserva de honorários contratuais é admitida desde que não implique fracionamento do valor requisitado, devendo o destaque ocorrer na mesma requisição de pagamento do valor principal. O contrato de honorários vincula apenas o advogado e seu cliente, sendo ineficaz em relação ao ente público devedor, razão pela qual a verba contratual não pode ser objeto de execução autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida em parte. Tese de julgamento : O advogado tem direito à reserva de honorários contratuais mediante apresentação de contrato antes da expedição do requisitório, desde que o destaque ocorra na mesma requisição de pagamento do crédito principal. É vedada a expedição de RPV ou precatório autônomo exclusivamente para pagamento de honorários contratuais, por configurar fracionamento do crédito, em afronta ao art. 100, § 8º, da CF/88. A Súmula Vinculante nº 47 do STF não se aplica aos honorários contratuais, mas apenas à verba sucumbencial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 100, § 8º; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1206947 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25.10.2019; STF, ARE 1207892 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, ARE 1190888 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.09.2020; STF, Rcl 46096 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.09.2021; TJRS, AI 52348321420228217000, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 08.05.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Marcilia Rodrigues Da Silva x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 309994616

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004649-96.2021.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5004649-96.2021.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCILIA RODRIGUES DA SILVA CPF: 036.074.306-40 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move MARCÍLIA RODRIGUES DA SILVA. A executada alega excesso executivo e nulidade de intimação. Em síntese, sustenta que não foi devidamente intimada para pagamento, uma vez que seu advogado não estava cadastrado no sistema eletrônico, e que já havia cumprido integralmente a obrigação, efetuando depósito judicial no valor de R$ 1.184,69 em 19/06/2020. Afirma ainda que os valores bloqueados no montante de R$ 1.313,21 são excessivos, considerando o pagamento já realizado (id. 10197792787). A exequente apresentou resposta, sustentando a regularidade da intimação e a correção dos valores executados, pugnando pela rejeição da impugnação (id. 10244618527). Decido. Analisando detidamente os autos e a documentação apresentada pelas partes, verifico que a impugnação merece acolhimento. Quanto à alegada nulidade de intimação, embora a executada sustente que seu advogado não estava devidamente cadastrado no sistema eletrônico, constata-se que houve participação ativa da parte no processo, com apresentação de manifestações tempestivas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de cadastramento não gera nulidade quando a parte teve ciência inequívoca dos atos processuais, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado excesso de execução, dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a executada comprovou que protocolou petição no processo físico em 28/09/2020 informando o cumprimento da obrigação e juntando documento comprobatório do pagamento realizado (id. 9379428022). Esta circunstância demonstra inequivocamente que a executada manifestou-se em tempo hábil sobre o adimplemento da obrigação, não podendo ser penalizada por eventual falha na comunicação entre os sistemas físico e eletrônico. Além disso, observo que o pagamento foi realizado pela executada em data anterior ao trânsito em julgado do recurso inominado apresentado pela parte exequente (id. 6165838063). Ademais, mesmo que se considerasse que a executada não tivesse comprovado o pagamento anteriormente, apresentando tal comprovação apenas de forma tardia no presente cumprimento de sentença, tal situação não seria capaz de gerar a incidência de correção monetária, multa e honorários advocatícios sobre valor já efetivamente adimplido. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - ABATIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Considerando que o título executivo foi expresso ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, não há que se falar em fixação a partir da citação. Conquanto a comprovação dos valores depositados na conta de titularidade do autor tenha sido realizada de maneira tardia nos autos, desconsiderar os referidos pagamentos seria o mesmo que promover o enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.042216-8/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - APÓLICE SEGURO GARANTIA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA -CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILISADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A realização de depósito judicial tempestivo afasta a possibilidade de constrições para sanar o débito e a incidência de multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC. - Ainda que a comprovação do pagamento tenha sido realizada de forma tardia, isso por si só, não enseja a incidência da multa e honorários, previstos no §1º do art. 523 do CPC, tendo em vista que o adimplemento do crédito exequendo se deu de forma integral e tempestiva. Portanto, não há incidência da multa e honorários advocatícios, previstos nos art. 523, §1º do CPC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.180984-7/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) A vedação ao enriquecimento sem causa constitui princípio basilar do direito civil, encontrando amparo no artigo 884 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido". No caso em análise, permitir que a exequente receba novamente valor já adimplido configuraria evidente enriquecimento ilícito, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao bis in idem. Portanto, reconhecendo que a executada efetuou o pagamento tempestivo da obrigação no valor de R$ 1.184,69 em 19/06/2020, e considerando que tal pagamento foi devidamente comunicado ao juízo através de petição protocolada em 28/09/2020 no processo físico, não há justificativa para a manutenção da constrição. No caso, extrai-se, ainda, que foi devidamente expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado, conforme certidão de id. 9636498876. Diante do exposto, acolho a impugnação à execução apresentada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, reconhecendo o excesso de execução. Intimar as partes para ciência desta decisão. Decorrido o prazo de recurso, defiro o desbloqueio do valor de R$ 1.313,21 (id. 10189655489). Caso necessário, expeça-se alvará em favor da parte executada. Publique-se. Intime-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 1002865-59.2025.4.01.3905

ID: 311335781

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002865-59.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN ALVES NEIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002865-59.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA MARIA DA SILV… Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002865-59.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA SOARES IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Rosangela Maria da Silva Soares contra ato do Gerente Executivo do INSS da Agência de Redenção/PA, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 648.860.540-6). A impetrante sustenta que o benefício por incapacidade temporária foi concedido administrativamente em 13/05/2025 (id 2190968612 - Pág. 25 ), mas com Data de Cessação fixada retroativamente em 31/03/2025, ou seja, antes mesmo da ciência da decisão. Tal circunstância inviabilizou o pedido de prorrogação dentro do prazo legal e configura, segundo a impetrante, violação ao seu direito líquido e certo, por impedir o exercício regular do direito à continuidade do benefício, afrontando os princípios da legalidade, da confiança legítima e da continuidade da proteção previdenciária Documentação médica e laudos psiquiátricos constantes dos autos, inclusive da perícia oficial do INSS (id 2190968612 - Pág. 24), atestam a incapacidade laboral total e temporária por transtorno mental (CID F20.5). A impetrante alega ausência de renda e requer tutela de urgência para reativação do benefício, com pagamento retroativo à data da cessação e manutenção até nova perícia ou possibilidade de requerer prorrogação. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. É o que importa relatar. DECIDO. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, é necessária a perfectibilização de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco da demora de um provimento jurisdicional de mérito. In casu, reputo presentes os requisitos da aparência do bom direito e do risco da demora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09) no pedido do Impetrante. Os autos demonstram que o Impetrante requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, sendo este deferido após perícia presencial. Todavia, a data de cessação estabelecida foi anterior à própria concessão do benefício. Nos casos de deferimento de auxílio por incapacidade temporária, quando o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Para tanto, o ato de comunicação da concessão do benefício deverá conter as informações necessárias para viabilizar o requerimento de sua prorrogação (Art. 78, §§ 2º e 3º do Decreto 3.048/1999). Como o benefício requerido foi concedido, mas com impossibilidade de apresentação do requerimento de prorrogação, deixando de atender ao disposto no Decreto 3.048/1999, haja vista que o ato de concessão foi posterior ao prazo para apresentação de pedido de prorrogação do benefício. A jurisprudência tem reconhecido a ilegalidade da cessação de benefícios em tais circunstâncias, conforme os seguintes precedentes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020). Desse modo, estando demonstrado nos autos que o ato de concessão do benefício requerido pelo Impetrante ocorreu na data de 13/05/2025, mas com data de cessação no dia 31/03/2025, houve violação ao direito do Impetrante, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o direito de pedir prorrogação do benefício. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. O perigo da demora resta evidente em razão do caráter alimentar do qual se reveste o benefício pretendido, estando caracterizado o perigo de dano ao sustento e à vida do Impetrante em caso de demora na prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária concedido ao Impetrante sob o NB 648.860.540-6, o qual deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias), de modo a oportunizar ao requerente o direito de requerer a sua prorrogação. Intime-se o Impetrado para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado, sob pena de cominação de multa diária a ser estabelecida por esse Juízo. Cumprida a determinação acima, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, intime-se o representante do Ministério Público Federal para opinar sobre o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 5004649-15.2025.8.21.4001

ID: 283770339

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-15.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILA EDI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-15.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NILA EDI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-15.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NILA EDI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE7 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 1006097-24.2025.4.01.3309

ID: 326479297

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006097-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA DA SILVA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDRIENE VEIGA MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006097-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006097-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDILEIA DA SILVA FIUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDRIENE VEIGA MALHEIROS - BA57903 POLO PASSIVO: AGENCIA DO INSS GUANAMBI BA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por EDILEIA DA SILVA FIUZA contra ato atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Guanambi, objetivando restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Informa, em síntese, que houve implantação do benefício, mas com data retroativa e sem possibilidade de solicitação de prorrogação. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida (ID 2190106642). Informações prestadas (ID 2192877806). Petição da PFE/INSS (ID 2194707382). Parecer do MPF. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a ilegitimidade. Não pretende, a impetrante, discutir perícia administrativa, mas sim a impossibilidade de solicitar prorrogação do benefício. Passo ao mérito. Ao conceder parcialmente os efeitos da tutela este juízo assim decidiu: No caso em análise, vislumbro em parte a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido realizado na mesma data da DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida carta de concessão do benefício em 19/03/2025 nos seguintes termos: "COMUNICAMOS QUE LHE FOI CONCEDIDO AUXILIO-DOENCA(31) 715.903.290-0 REQUERIDO EM 14/06/2024 COM RENDA MENSAL INICIAL DE R$ 1.412,00, CALCULADA CONFORME ABAIXO, COM INÍCIO DO PAGAMENTO A PARTIR DE 14/06/2024. COMPAREÇA A PARTIR DE 01/04/2025 NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA ABAIXO MUNIDO, OBRIGATORIAMENTE, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. OS CRÉDITOS SUBSEQUENTES SERÃO EFETUADOS NO 5o. DIA ÚTIL DE CADA MÊS." O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649- 11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 19/03/2025 (data da emissão da carta), portanto posterior a cessação (14/06/2024), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Entendo que permanece hígida a fundamentação e adoto como razões de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias. Registro que houve cumprimento da ordem (ID 2192877806). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada e CONCEDO a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Defiro o ingresso do INSS no feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004649-55.2024.4.03.6306

ID: 261514378

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-55.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRED CARLOS DOS SANTOS NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004649-55.2024.4.03.6306 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004649-55.2024.4.03.6306 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FRED CARLOS DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático: “Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas”. (destacou-se) Assim, em resumo, caberá decisão monocrática pelo relator, dispensando-se a decisão colegiada, quando: a) o recurso for intempestivo; b) o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado; c) o recurso for contrário à súmula, tema, enunciado ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do STJ ou do STF; d) o recurso estiver em confronto com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. E, contra a decisão monocrática proferida pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021 do CPC), garantido que a decisão seja revista pela colegialidade da Turma Recursal, podendo, inclusive, haver pedido de sustentação oral, caso seja de interesse da parte. Nessa linha, cito o Enunciado 87 do FONAJEF: “A decisão monocrática proferida pelo Relator é passível de Agravo Interno”. Passo à análise do recurso. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. A parte autora foi submetida à perícia médica em juízo, onde foi apresentada a seguinte conclusão: (laudo médico – ID 318014019) “VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de periciando de 42 anos com histórico de acidente de motocicleta em 04/04/2024, acarretando fratura exposta de diáfise de ossos do antebraço esquerdo. Foi submetido ao procedimento cirúrgico de osteossintese seguido de tratamento fisioterápico, com boa evolução sem intercorrências. Evoluiu com mobilidade adequada em cotovelo esquerdo, antebraço esquerdo e punho esquerdo sem déficit funcional. Apresenta também mobilidade adequada de dedos, movimentos finos e delicados presentes e força de preensão preservada denotando função adequada de mão esquerda. Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, hipotrofia muscular em antebraço esquerdo, pseudoartrose (não consolidação óssea), deformidade óssea/ angular, instabilidades ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos em antebraço esquerdo denotando quadro estabilizado. Durante o exame físico específico apresentou manuseio adequado e ágil de seus pertences, vestuário e documentos com a mão esquerda. Considerando a atividade de conferente, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. A patologia do autor não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA.” Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Finalmente, ressalto que havendo alteração fática das condições de saúde da parte autora, impõe-se a formulação de novo requerimento administrativo para análise pela autarquia previdenciária do quadro incapacitante alegado, a fim de caracterizar a pretensão resistida para autorizar a intervenção do Juízo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Relator São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1001358-57.2025.4.01.4004

ID: 260018171

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001358-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001358-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001358-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDINALVA ELISA RIBEIROIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 EDINALVA ELISA RIBEIRO impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 652.479.818-3 , assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 18/11/2024. Ocorre que somente em 12/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas até 29/12/2024. Informações prestadas conforme id. 2173882304. O INSS requereu o ingresso no feito (id. 2176845944). Instada a se manifestar, a impetrante apresentou a petição de ID 2179919769 alegando que que o benefício permanece cessado, reiterando o pedido de concessão da segurança. O MPF pleiteou o prosseguimento do feito (id. 218262334). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço aproxima-se da premissa 1, porquanto consta no processo administrativo anexo que o INSS prorrogou a DCB para 29/12/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 12/02/2025. Não consta perícia médica realizada após o protocolo do pedido de prorrogação (dossiê anexo). Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 652.479.818-3), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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