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Processo nº 5004662-13.2024.8.13.0431

ID: 312600112

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004662-13.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLON HERICK SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004662-13.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: PABLON HERICK SANTOS GONZAGA CPF: 092.094.746-86 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Pablon Herick Santos Gonzaga, ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança c/c pedido liminar em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do Estado de Minas Gerais narrado a inicial em breve relato que o autor contribuía com 8% de seu soldo para fins de contribuição previdenciária, todavia, em 2019, com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, houve um redefinição da alíquota previdenciária que consistiu na majoração da contribuição para 9,5% em 2020 e, posteriormente, para 10,5% em 2021. Narra ainda a inicial que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a mudança legislativa, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal que majorou a alíquota previdenciária dos militares (Tema nº 1.177 – Recurso Extraordinária nº 1.338.750), entendo que a União não tem competência para legislar sobre alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual. Segundo a inicial, no entanto, para os militares mineiros, não houve a redução da alíquota, razão pela qual se socorrer ao Poder Judiciária para a imediata redução da alíquota previdenciária para 8% e restituição dos valores descontados a maior. Juntou documentos. Concedida da tutela provisória – ID n. 10291173912. Contestação – ID n. 10336640148. Dispensado o relatório, conforme prescreve o artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), passo à decisão. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato, cuja prova é exclusivamente documental e não enseja necessidade de produção de prova em audiência, toma assento o julgamento antecipado da lide, consoante preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSEM, é a autarquia estadual responsável pela prestação previdencária aos seus beneficiados, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, que possui autonomia administrativa e financeira. O valor da contribuição previdenciária, matéria discutida nestes autos, é um dos recursos do IPSM, conforme artigo 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990, demonstrando assim que o Estado de Minas Gerais não é o destinatário dos recursos financeiros, razão pela qual não possui legitimidade para ser demandado na presente ação. A propósito, à jurisprudência do TJMG sobre a espécie: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE FIXADA EM IRDR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas envolvendo a concessão ou revisão de pensão por morte de servidores militares, conforme tese fixada pelo TJMG no IRDR nº 1.0000.20.067928-0/003, pois a responsabilidade pela concessão e pagamento do benefício é exclusiva do IPSM, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira. (…) Tese de julgamento: O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a concessão ou revisão de pensão por morte, sendo a responsabilidade exclusiva do IPSM. (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.128010-0/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais deve ser acolhida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora. O pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação deve ser analisado pela Turma Recursal, conforme artigos 29 e 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, do enunciado 11.2 do IX Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil e do posicionamento do Conselho da Magistratura de Minas Gerais, In verbis: CORREIÇÃO PARCIAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO – TURMA RECURSAL – CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida. (TJMG. Conselho. da Magistratura. Correição parcial nº 1.000.18.008.448-5/000, j. 05/02/2019, p. no DJE em 15/02/2019) (destacou-se) Além do que, no rito do Juizado Especial, em primeiro grau, não há condenação ao pagamento de custas processuais (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Do mérito. Cinge-se a controvérsia em dois pilares: (i) se o Tema nº 1177 se aplica aos militares da ativa; e (ii) se a parte autora faz jus à restituição dos valores descontados de seus proventos, desde o dia 1° de janeiro de 2023 até presente data, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. O cerne do litígio que perpassa pela legalidade ou não da majoração da contribuição previdenciária dos servidores militares, em razão da publicação da Lei Federal nº 13.954/2019 foi objeto do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.338.750 (Tema nº 1.177), com trânsito em julgado em 21.03.2025, quando declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 e fixada a seguinte tese: Tema nº 1.177 do STF - A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei federal foram modulados no julgamento dos Embargos Declaratórios, assim ementado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (ED RE 1.338.750 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) - Julgamento: 05/09/2022 e Publicação: 13/09/2022). Doravante, a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, as contribuições de militares, ativos, ou inativos, e de seus pensionistas vertidas ao IPSM até 1º de janeiro de 2023 foram consideradas lícitas, permitindo-se a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/19 (9,5% e 10,5%) até o dia 01.01.2023, quando então devem retornar ao patamar anterior de 8% (oito por cento). Da aplicação do Tema nº 1177 aos militares da ativa. Em 5.9.2022, o Supremo Tribunal acolheu os embargos de declaração opostos contra esse acórdão, “para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas” (RE n. 1.338.750-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 13.9.2022). Vê-se que no julgamento dos embargos de declaração, o Excelso Pretório fez questão de enfatizar que o Tema 1177 abrange as contribuições previdenciárias realizadas pelos militares da ativa, cujo entendimento vai ao encontro ao parecer da Procuradoria-Geral da República: “Embora no julgamento do RE 1338750/SC, que deu origem a tese fixada no Tema 1177, a corte tenha se debruçado a analisar ‘à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’, no julgamento dos embargos de declaração o STF ponderou sobre o alcance da tese: (...) Portanto, o tribunal esclareceu que a decisão também se aplica às contribuições dos militares ativos, já que a sua ratio decidendi consistiu na ausência de atribuição da União para a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária de militares estaduais, exceder a franquia constitucional para o estabelecimento de normas gerais. Nesse contexto, mantém-se hígida a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária do recorrido, policial militar da ativa, com a alíquota de 8%, fixada na Lei local 10.366/90”. (grifei). Desta forma, restou incontroverso que o julgamento do Tema nº 1177, no RE RG nº 1.338.750/SC, também se aplica aos militares da ativa. Da restituição dos descontos com alíquotas superiores à 8% É devida a restituição das diferenças descontadas a título de contribuições previdenciárias, de 10,5% e 9,5% para 8%, no período imediatamente posterior a 1ª de janeiro de 2023, na forma simples e sem capitalização, contudo, corrigidos com base na taxa SELIC. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para, declarar EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fim de: a) RECONHECER que a matéria e os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.338.750/SC se aplicam ao caso em apreço, para DECLARAR a ilegalidade dos descontos previdenciários superiores ao patamar de 8% (oito por cento), realizados a partir de 01/01/2023, afastando-se a incidência da Lei Federal n.o 13.954/2019, conforme Tese firmada no Tema 1.177/STF. b) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida no ID n. 10291173912. c) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, a restituir ao autor, na forma simples e sem capitalização, os valores descontados indevidamente dos seus proventos ou soldo, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até a data da cessação dos descontos indevidos, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Conforme exposto alhures, tendo em vista que a citação da parte requerida ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme prescrevem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Eventual requerimento de justiça gratuita deverá ser apreciado em sede de recurso, caso seja interposto. Por força do artigo 11 da Lei n. 12.153, de 2009, e do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, não é devida a remessa oficial. Transitada em julgado, intime o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento para o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo e inerte o interessado, ao arquivo com baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5004662-49.2025.8.08.0000

ID: 319443582

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004662-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

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LEONARDO VARGAS MOURA

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AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em sede de execução de título extrajudicial, contra decisão que: (i) indeferiu o pedido de penhora de 25% dos rendimentos da executada (provenientes de salário e aposentadoria no total de R$ 4.174,37); (ii) negou a expedição de ofícios ao E-Social/CAGED/RAIS para localização de vínculo empregatício; (iii) determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 25% dos rendimentos mensais da executada, compostos por salário e aposentadoria, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos; (ii) estabelecer se é cabível a realização de diligências junto ao E-Social/CAGED/RAIS para identificação de eventual vínculo empregatício; (iii) determinar se é legítima a suspensão da execução diante do insucesso das medidas expropriatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos (CPC, inciso IV do art. 833) somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais — quando houver excesso de renda, não comprometer o mínimo existencial e preservar a dignidade do devedor —, o que não se verifica no caso, dado que os rendimentos da executada somam apenas R$ 4.174,37. 4) A tentativa de penhora de 25% dos rendimentos da executada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, revela-se medida excessiva e violadora da dignidade da devedora, considerando o caráter alimentar da verba e sua limitação financeira. 5) A jurisprudência do STJ e deste TJES orienta que a relativização da impenhorabilidade depende da demonstração de renda significativamente elevada, o que não ocorre nos autos. 6) A realização de diligências junto aos sistemas E-Social/CAGED/RAIS, embora seja ferramenta legítima de investigação patrimonial, carece de utilidade concreta quando não há possibilidade de constrição válida sobre os valores eventualmente localizados. 7) A suspensão do feito é cabível nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando não localizados bens penhoráveis após esgotadas as diligências expropriatórias, mesmo diante da atuação diligente do exequente, sendo aplicáveis os prazos legais para início da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre rendimentos de natureza alimentar, inferiores a cinquenta salários mínimos, não é admitida, salvo em situações excepcionais que garantam a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. 2. A realização de diligências para identificação de vínculo empregatício prescinde de utilidade concreta quando inviável a constrição patrimonial sobre eventual salário identificado. 3. É legítima a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando esgotadas as medidas expropriatórias sem sucesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 921, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJES, AI 012199001871, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 12.11.2019; TJES, AI 038199000456, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.09.2020; TJDF, Acórdão 1304570, Rel. Sérgio Rocha, j. 26.11.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, na tentativa de satisfação de crédito exequendo diante da ausência de êxito nas diligências patrimoniais anteriormente realizadas. Segundo consta, a executada aufere rendimentos mensais na ordem de R$ 4.174,37, sendo R$ 1.254,00 oriundos de aposentadoria paga pelo INSS e R$ 2.920,37 correspondentes a salário depositado em conta bancária. Pois bem. Consoante disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos são insuscetíveis de constrição, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de verba alimentar ou quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos, na forma do § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, essa cláusula de impenhorabilidade somente pode ser mitigada em situações excepcionais, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e não prejudicada a dignidade do devedor e sua família: IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. […] 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. […] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Referida exceção, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de penhora de rendimentos do devedor, quando, a despeito dos proventos serem inferiores a 50 salários, o valor ainda se mostrar elevado, de modo que o bloqueio não acarrete prejuízo à subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PROVENTOS APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. INÉRCIA PAGAMENTO. COEXISTÊNCIA DA PENHORA E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade de verbas salariais, portanto, não se apresenta absoluta, podendo, diante do caso concreto, ser relativizada, já que, tendo as regras da impenhorabilidade o objetivo de proteger os direitos fundamentais do executado, por outro lado, as normas atinentes ao processo de execução visam, prefacialmente, a satisfação do crédito do exequente. 4. Os rendimentos do recorrente somam a quantia bruta de R$ 18.365,15 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), e líquida de R$ 13.185,17 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) situação que indica a possibilidade da penhora no percentual determinado e a plena satisfação das suas necessidades básicas, devendo assim ser aplicada a relativização da impenhorabilidade. 5. Não há provas de que a restrição em seu salário tenha o condão de trazer prejuízo a sua subsistência ou a de sua família, sobretudo porque o valor remanescente, considerados os descontos oficiais e os 30% determinados pelo juízo de origem, resulta em quantia superior a 09 salários mínimos por mês. 6. Soma-se a isso que o recorrente não possui apenas uma única fonte de renda, haja vista que, além dos valores acima indicados recebidos do IPAJM, também exerce a profissão de médico, condição que afasta ainda mais a alegação de prejuízo a sua subsistência. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001871, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) Todavia, no caso em apreço, as hipóteses de mitigação de regra de impenhorabilidade não estão preenchidas, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e os rendimentos mensais da recorrente somam R$ 4.174,37, não sendo, portanto, considerados excessivos. Sopesa-se ainda que a penhora de 25% dos rendimentos é medida revestida de potencial lesividade, capaz de prejudicar a dignidade da devedora e de sua família. Nesse sentido, confira-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, como regra, são impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários do devedor. 2. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A própria norma relativiza a regra ao dispor no §2º, do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verba de caráter alimentar e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se trata, entretanto, da hipótese dos presentes autos, em que o Agravante recebe proventos mensais no valor aproximado de pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais) e é o único a contribuir para o sustento de sua família, composta por esposa e filha menor de idade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038199000456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2020, Data da Publicação no Diário: 06/10/2020) Destarte, “a constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor” (TJDF, Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Sob esse prisma, também deve ser indeferido o pleito de realização de diligências junto aos sistemas E-Social, CAGED e RAIS para localização do vínculo empregatício da executada. Isso porque, ainda que se trate de meio legítimo de investigação patrimonial, tal medida pressupõe, no caso concreto, plausibilidade mínima da possibilidade de penhora válida e eficaz, o que não se verifica nos autos diante da natureza alimentar dos rendimentos. A insistência na identificação do empregador da devedora perde sentido prático e processual, na medida em que o produto de eventual vínculo — o salário — é protegido pela regra da impenhorabilidade, de modo que a simples localização do ente empregador, sem fundamento idôneo que afaste a proteção legal ao salário, representa medida desproporcional, com aptidão apenas para onerar o processo sem trazer efetividade à execução. No tocante ao pedido de suspensão da decisão que determinou a paralisação do feito e o início do prazo da prescrição intercorrente, trata-se de medida cabível diante do esgotamento das diligências expropriatórias viáveis e da inexistência de bens penhoráveis identificados até o momento, nos termo dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC. A insurgência do agravante, embora aponte atuação processual diligente, não elide a constatação de que a execução, até então, não logrou êxito, e tampouco afasta a incidência dos prazos legais previstos para a suspensão e o arquivamento provisório. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5004662-49.2025.8.08.0000

ID: 319443595

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004662-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARD PEREIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em sede de execução de título extrajudicial, contra decisão que: (i) indeferiu o pedido de penhora de 25% dos rendimentos da executada (provenientes de salário e aposentadoria no total de R$ 4.174,37); (ii) negou a expedição de ofícios ao E-Social/CAGED/RAIS para localização de vínculo empregatício; (iii) determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 25% dos rendimentos mensais da executada, compostos por salário e aposentadoria, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos; (ii) estabelecer se é cabível a realização de diligências junto ao E-Social/CAGED/RAIS para identificação de eventual vínculo empregatício; (iii) determinar se é legítima a suspensão da execução diante do insucesso das medidas expropriatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos (CPC, inciso IV do art. 833) somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais — quando houver excesso de renda, não comprometer o mínimo existencial e preservar a dignidade do devedor —, o que não se verifica no caso, dado que os rendimentos da executada somam apenas R$ 4.174,37. 4) A tentativa de penhora de 25% dos rendimentos da executada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, revela-se medida excessiva e violadora da dignidade da devedora, considerando o caráter alimentar da verba e sua limitação financeira. 5) A jurisprudência do STJ e deste TJES orienta que a relativização da impenhorabilidade depende da demonstração de renda significativamente elevada, o que não ocorre nos autos. 6) A realização de diligências junto aos sistemas E-Social/CAGED/RAIS, embora seja ferramenta legítima de investigação patrimonial, carece de utilidade concreta quando não há possibilidade de constrição válida sobre os valores eventualmente localizados. 7) A suspensão do feito é cabível nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando não localizados bens penhoráveis após esgotadas as diligências expropriatórias, mesmo diante da atuação diligente do exequente, sendo aplicáveis os prazos legais para início da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre rendimentos de natureza alimentar, inferiores a cinquenta salários mínimos, não é admitida, salvo em situações excepcionais que garantam a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. 2. A realização de diligências para identificação de vínculo empregatício prescinde de utilidade concreta quando inviável a constrição patrimonial sobre eventual salário identificado. 3. É legítima a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando esgotadas as medidas expropriatórias sem sucesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 921, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJES, AI 012199001871, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 12.11.2019; TJES, AI 038199000456, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.09.2020; TJDF, Acórdão 1304570, Rel. Sérgio Rocha, j. 26.11.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, na tentativa de satisfação de crédito exequendo diante da ausência de êxito nas diligências patrimoniais anteriormente realizadas. Segundo consta, a executada aufere rendimentos mensais na ordem de R$ 4.174,37, sendo R$ 1.254,00 oriundos de aposentadoria paga pelo INSS e R$ 2.920,37 correspondentes a salário depositado em conta bancária. Pois bem. Consoante disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos são insuscetíveis de constrição, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de verba alimentar ou quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos, na forma do § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, essa cláusula de impenhorabilidade somente pode ser mitigada em situações excepcionais, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e não prejudicada a dignidade do devedor e sua família: IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. […] 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. […] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Referida exceção, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de penhora de rendimentos do devedor, quando, a despeito dos proventos serem inferiores a 50 salários, o valor ainda se mostrar elevado, de modo que o bloqueio não acarrete prejuízo à subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PROVENTOS APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. INÉRCIA PAGAMENTO. COEXISTÊNCIA DA PENHORA E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade de verbas salariais, portanto, não se apresenta absoluta, podendo, diante do caso concreto, ser relativizada, já que, tendo as regras da impenhorabilidade o objetivo de proteger os direitos fundamentais do executado, por outro lado, as normas atinentes ao processo de execução visam, prefacialmente, a satisfação do crédito do exequente. 4. Os rendimentos do recorrente somam a quantia bruta de R$ 18.365,15 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), e líquida de R$ 13.185,17 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) situação que indica a possibilidade da penhora no percentual determinado e a plena satisfação das suas necessidades básicas, devendo assim ser aplicada a relativização da impenhorabilidade. 5. Não há provas de que a restrição em seu salário tenha o condão de trazer prejuízo a sua subsistência ou a de sua família, sobretudo porque o valor remanescente, considerados os descontos oficiais e os 30% determinados pelo juízo de origem, resulta em quantia superior a 09 salários mínimos por mês. 6. Soma-se a isso que o recorrente não possui apenas uma única fonte de renda, haja vista que, além dos valores acima indicados recebidos do IPAJM, também exerce a profissão de médico, condição que afasta ainda mais a alegação de prejuízo a sua subsistência. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001871, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) Todavia, no caso em apreço, as hipóteses de mitigação de regra de impenhorabilidade não estão preenchidas, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e os rendimentos mensais da recorrente somam R$ 4.174,37, não sendo, portanto, considerados excessivos. Sopesa-se ainda que a penhora de 25% dos rendimentos é medida revestida de potencial lesividade, capaz de prejudicar a dignidade da devedora e de sua família. Nesse sentido, confira-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, como regra, são impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários do devedor. 2. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A própria norma relativiza a regra ao dispor no §2º, do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verba de caráter alimentar e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se trata, entretanto, da hipótese dos presentes autos, em que o Agravante recebe proventos mensais no valor aproximado de pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais) e é o único a contribuir para o sustento de sua família, composta por esposa e filha menor de idade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038199000456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2020, Data da Publicação no Diário: 06/10/2020) Destarte, “a constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor” (TJDF, Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Sob esse prisma, também deve ser indeferido o pleito de realização de diligências junto aos sistemas E-Social, CAGED e RAIS para localização do vínculo empregatício da executada. Isso porque, ainda que se trate de meio legítimo de investigação patrimonial, tal medida pressupõe, no caso concreto, plausibilidade mínima da possibilidade de penhora válida e eficaz, o que não se verifica nos autos diante da natureza alimentar dos rendimentos. A insistência na identificação do empregador da devedora perde sentido prático e processual, na medida em que o produto de eventual vínculo — o salário — é protegido pela regra da impenhorabilidade, de modo que a simples localização do ente empregador, sem fundamento idôneo que afaste a proteção legal ao salário, representa medida desproporcional, com aptidão apenas para onerar o processo sem trazer efetividade à execução. No tocante ao pedido de suspensão da decisão que determinou a paralisação do feito e o início do prazo da prescrição intercorrente, trata-se de medida cabível diante do esgotamento das diligências expropriatórias viáveis e da inexistência de bens penhoráveis identificados até o momento, nos termo dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC. A insurgência do agravante, embora aponte atuação processual diligente, não elide a constatação de que a execução, até então, não logrou êxito, e tampouco afasta a incidência dos prazos legais previstos para a suspensão e o arquivamento provisório. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5004662-95.2022.8.24.0004

ID: 277440787

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004662-95.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004662-95.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de pesquisa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004662-95.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de pesquisa, pelo juízo, de bens imóveis de propriedade da parte executada no sistema CNIB e/ou SREI. Primeiro, porque compete à parte diligenciar o mínimo a fim de encontrar bens imóveis do executado passíveis de penhora, e inúmeros são os sistemas que possibilitam essa consulta pela própria parte. O próprio SREI disponibiliza a pesquisa de imóveis ao público em geral junto à página https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , não se tratando de sistema de uso privativo do Poder Judiciário. Além disso, a Central de Registradores de Imóveis contém dados de todo o Brasil ( www.registradores.org.br ) e do sistema do Colégio Notarial do Brasil www.censec.com.br , que trata de informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas. Não bastasse isso, ressalta-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem como escopo a facilitação do cumprimento das decisões de determinam a indisponibilidade de bens, o que não é o caso. O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, deferidas de acordo com previsões legais específica, a exemplo do art. 185-A do Código Tributário Nacional. II - DEFIRO a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para busca de patrimônio em nome da parte executada, adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, com a juntada do resultado em segredo de justiça (nível 2). O referido sistema foi desenvolvido com a finalidade de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022, cuja pesquisa engloba os seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sobrevindo os resultados da medida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, sob pena de extinção, ficando ciente de que somente o advogado com procuração ou substabelecimento nos autos terá acesso aos documentos (art. 189, § 1º, do Código de Processo Civil). III - Em relação ao pedido de expedição de ofícios ao Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (B3) , esclareço que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD que, além de substituir o BACENJUD, possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere. Através do sistema supracitado é possível ampliar a busca por ativos financeiros e requisitar informações bancárias dos devedores de forma mais detalhada, visando conferir maior efetividade nas ordens de penhora o nline, bem como em atenção a razoável duração do processo. O novo sistema permite que as ordens judiciais possam alcançar as seguintes instituições 1 : Banco do Brasil (Banco Múltiplo); Caixa Econômica Federal; Banco Comercial; Banco Comercial Cooperativo; Banco Múltiplo; Banco Múltiplo Cooperativo; Banco de Desenvolvimento; Banco de Investimento; Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Instituições de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Assim, considerando que as informações relativas às cooperativas e sociedades de créditos (obrigatoriamente integrantes do Banco Central), assim como a B3, estão todas abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a expedição de ofícios se torna desnecessária: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud")- Providência inócua – Recurso nesta parte improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Portanto, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios. IV - Conquanto haja previsão legal para a penhora de quotas de sociedades personificadas (art. 861 e s/s do CPC), o procedimento é obstado perante a Lei n. 9.099/1995. Isso porque, consoante as prescrições do Código de Processo Civil, faz-se necessária a apresentação de balanço especial e, posteriormente, a liquidação das quotas ou das ações. Inclusive, a depender da complexidade, será necessário nomear administrador judicial para apuração e aprovação da liquidação (art. 861, §3º, do CPC), o que, evidentemente se enquadra como uma verdadeira perícia contábil. O procedimento, portanto, não se coaduna com a simplicidade e celeridade, tampouco se enquadra na competência dos Juizados Especiais, escolhida pela parte exequente. Frise-se, a Lei n. 9.099/1995 é clara ao prever que as disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas aos feitos que tramitam no Juizado Especial " no que couber " (art. 52). E, no caso, o art. 38, parágrafo único, da Lei especial, veda a execução de sentença ilíquida, via de consequência, também o processo de liquidação ou apuração de haveres. INDEFIRO o pedido de penhora das quotas empresariais. V - Indefere-se o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto os valores depositados à título de FGTS gozam de impenhorabilidade face à verba honorária exequenda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIM DE CONHECER EVENTUAL SALDO EM CONTA DE FGTS PARA FUTURA PENHORA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. TESE RECHAÇADA. DÍVIDA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO ACESSÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR AFASTANDO AS EXCEÇÕES DE MEIOS EXECUTIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA QUE SE AFIGURA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em reforma da decisão que indefere o envio de ofício à Caixa Econômica Federal, com o intuito de apurar-se eventual saldo em conta de FGTS , de titularidade do executado, por se tratar de dívida de natureza alimentar, quando constatados que os valores atinentes aos honorários advocatícios revelam verba acessória ao pleito principal. Segundo a Corte Superior, As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios , como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar [...] conhecido e não provido. (STJ. Resp n. 1.815.055 - SP - Min. Rel. Nancy Andrighi - julgado em 3-8-2020). Deve-se se ter em conta que as verbas relativas ao FGTS possuem normas específicas, as quais somente admitem exceções quando existente risco ao titular do fundo ou seus dependentes. Por conseguinte, o envio de ofício ao agente financeiro configura medida inócua, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031712-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020, grifei e destaquei). VI - Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos 517 e seguintes do Código de Processo Civil. VII - Cientifique-se à exequente de que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da cooperação e razoável duração do processo. VIII - Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). 1 . https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf (p. 23). Acesso em 14-3-2023.

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Jussaina Maria Das Gracas Goncalves Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Minas Gerais - Cresol Minas

ID: 328780779

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-34.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSSAINA MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA OLDAIR LAUREANO DA SILVA OLDAIR LAUREANO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLDAIR LAUREANO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS

Intimação

Advogados:

SIRLANE PRUCOLI PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ANDRE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004662-34.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: OLDAIR LAUREANO DA SILVA registrado(a) civilmente como OLDAIR LAUREANO DA SILVA CPF: 946.053.786-34 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS CPF: 08.624.548/0001-14 SENTENÇA RELATÓRIO OLDAIR LAUREANO DA SILVA e JUSSAÍNA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA propuseram ação mandamental de prorrogação de contrato c/c negativa de débito em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA DE MINAS GERAIS – CRESOL MINAS GERAIS. Narram os autores que são agricultores e atuam em regime de economia familiar, dedicando-se ao cultivo de café. Alegam que, para viabilizar sua atividade produtiva, celebraram com a ré a Cédula de Crédito Bancário – PRONAF Custeio Agrícola, sob o número 5001095-2023.043103-9, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sustentam, contudo, que foram acometidos por severos prejuízos na safra 2023/2024, decorrentes de adversidades climáticas, como a seca prolongada e o calor excessivo, que resultaram em uma quebra de produtividade de aproximadamente 41% (quarenta e um por cento), conforme laudo técnico que anexam. Afirmam que, diante da iminente incapacidade de honrar com o pagamento da parcela do financiamento, notificaram extrajudicialmente a instituição financeira ré em 24 de setembro de 2024, pleiteando a prorrogação do vencimento da dívida, com amparo no Manual de Crédito Rural (MCR), mas não obtiveram resposta conclusiva. Postulam, assim, o reconhecimento judicial de seu direito subjetivo ao alongamento do débito e, cumulativamente, a revisão de encargos contratuais que reputam abusivos. Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão da exigibilidade do título e a abstenção da inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. A decisão de id. 10344496170 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do título e obstar a negativação dos nomes dos autores, sob pena de multa diária. A ré foi devidamente citada e intimada (id. 10348643077) e interpôs agravo de instrumento (id. 10362192864), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (id. 10365356359), decisão que foi mantida por este Juízo (id. 10365390048). Em sua contestação (id. 10400928198), a ré arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial no que tange aos pedidos revisionais, por considerá-los genéricos. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação estabelecida é de natureza cooperativista, e não de consumo. Sustentou a ausência dos requisitos legais para o alongamento da dívida, notadamente a intempestividade do pleito administrativo, que teria sido formulado após o vencimento da obrigação, e que as intempéries climáticas constituem risco inerente à atividade agrícola, não se configurando como evento extraordinário. Afirmou a legalidade de todos os encargos pactuados no contrato. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (id. 10424863587), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10430548437), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10435876476), enquanto os autores requereram a produção de prova pericial contábil (id. 10463460359). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 10388057603). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da inépcia da petição inicial A ré argui a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos revisionais foram formulados de maneira genérica, sem a devida especificação das cláusulas ou encargos reputados abusivos. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A petição inicial, em seu conjunto, permite a exata compreensão da controvérsia e dos limites da lide. Os autores indicaram o contrato que pretendem revisar e especificaram os encargos que consideram ilegais, notadamente a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios, o que se mostra suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, não havendo que se falar em inépcia. A peça vestibular atende, portanto, aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do mesmo Codex. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação à gratuidade da justiça A ré impugna a gratuidade da justiça deferida aos autores. No entanto, o faz sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos demandantes (id. 10331000883). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre quem a impugna. A mera alegação de que os autores contrataram advogado particular não é, por si só, suficiente para revogar o benefício, mormente quando se considera a natureza da lide, que envolve produtores rurais em declarada dificuldade financeira. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do pedido de produção de prova pericial e da inversão do ônus da prova Os autores requereram a produção de prova pericial contábil para apurar a suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Todavia, a análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros constitui matéria eminentemente de direito, cuja verificação se dá pela simples análise do contrato em confronto com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Os documentos necessários para tal análise, como o contrato e os extratos, já se encontram nos autos (ids 10400935274, 10400932337 e 10400934379), tornando a prova técnica desnecessária para o deslinde da controvérsia., na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que também não deve prosperar. A inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso, a controvérsia sobre os encargos pode ser dirimida pela análise documental, não havendo dificuldade probatória que justifique a inversão do ônus. Portanto, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova. Da relação jurídica e da legislação aplicável A despeito da irresignação e dos argumentos apresentados pela ré, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora a ré seja uma cooperativa de crédito, ao fornecer crédito no mercado, equipara-se às demais instituições financeiras para os fins da legislação consumerista. A par disso, embora os autores tenham obtido crédito bancário para incremento de suas atividades rurais, o que, em tese, seria suficiente para afastá-los do conceito de destinatários finais dos serviços contratados, aplica-se ao caso a denominada teoria finalista mitigada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). No mesmo sentido, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. O Tribunal de origem consigna que de acordo com a Teoria Finalista Mitigada, aplica-se o código consumerista às relações em que, a pessoa jurídica, apesar de não se enquadrar no conceito de fornecedora ou destinatária final do produto contratado, possa ser considerada vulnerável tecnicamente, isto é, mais frágil em relação ao outro contratante. Além disso, destaca que não há que se falar em decadência do direito em pauta, pois a reclamação formulada pela recorrida, obstou a fluência do prazo decadencial, de acordo com o art. 26, § 2º, I, do CDC. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1245918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). Portanto, adota-se, na hipótese, a teoria finalista mitigada, que reconhece a vulnerabilidade do produtor rural, pessoa física, perante a instituição financeira. Ainda que o crédito tenha sido contratado para o fomento da atividade produtiva, não se tratando de consumo final em sentido estrito, a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica dos autores justifica a incidência das normas protetivas do CDC, como meio de reequilibrar a relação contratual. Contudo, a aplicação do CDC não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais, as quais devem ser analisadas à luz das provas e do direito aplicável a cada ponto controvertido. Do mérito O cerne da controvérsia reside no pretenso direito dos autores ao alongamento do prazo para pagamento da Cédula de Crédito Bancário – PRONAF nº 5001095-2023.043103-9. Fundamentam seu pleito na frustração de safra decorrente de estiagem, com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e no enunciado de súmula nº 298 do STJ. A referida súmula estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". A expressão "nos termos da lei" remete às condições e requisitos previstos na legislação específica e nos normativos do Conselho Monetário Nacional, como o MCR. Um dos requisitos essenciais para o exercício desse direito, consolidado pela jurisprudência, é a tempestividade do requerimento administrativo de prorrogação, o qual deve ser formalizado pelo mutuário antes do vencimento da obrigação. A finalidade dessa exigência é permitir que a instituição financeira analise a situação do produtor e a viabilidade do alongamento antes que se configure a inadimplência. No caso em apreço, a análise da documentação acostada revela que a parcela do financiamento tinha vencimento em 15 de julho de 2024, conforme se extrai da própria cédula (id. 10400935274) e da planilha de evolução do débito (id. 10400932337). Os autores, por sua vez, somente notificaram a cooperativa ré para pleitear a prorrogação em 24 de setembro de 2024 (id. 10330352625), ou seja, mais de dois meses após o vencimento da parcela. Dessa forma, o pedido de alongamento foi manifestamente intempestivo. À época da solicitação, os autores já se encontravam em mora, o que descaracteriza o direito à prorrogação compulsória. A ausência de requerimento tempestivo é óbice intransponível ao acolhimento da pretensão, independentemente da análise da efetiva ocorrência da frustração de safra e de seus impactos. A jurisprudência é pacífica ao exigir o requerimento administrativo tempestivo como condição para o deferimento do alongamento da dívida rural. Não se pode compelir a instituição financeira a prorrogar um débito já vencido e sobre o qual já incidem os encargos moratórios. Não por outro motivo, assim já restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298 STJ). 2. Ausente comprovação da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução BACEN nº 4660/2018, não há como se reconhecer o direito do devedor à prorrogação do vencimento do contrato celebrado. 3. Recurso provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.142280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298 do STJ. II - Todavia, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento de que o devedor de cédula de crédito rural, para obtenção do alongamento da dívida deve o preencher todos os pressupostos legais, entre os quais se insere a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa e a incapacidade financeira decorrente da frustração da atividade comercial e dificuldade de negociação dos produtos. III - Verificado que o pedido de alongamento da dívida foi formalizado mais de quatro anos após o vencimento da cédula rural pignoratícia, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão autoral, tendo em vista a manifesta ausência de pressuposto indispensável à concessão de tal benesse, consistente no prévio requerimento administrativo. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.271785-0/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Portanto, por não preenchido requisito essencial, a improcedência do pedido de prorrogação da dívida é medida que se impõe. Por outro lado, os autores pleiteiam, ainda, a revisão de diversos encargos previstos no contrato. No que tange aos juros remuneratórios, alegam abusividade por superarem o patamar de 12% ao ano. Contudo, da análise da Cédula de Crédito Bancário (id. 10400935274), verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 6,0000% ao ano, patamar que não se revela abusivo e está em conformidade com as normas aplicáveis ao crédito rural fomentado. Quanto à capitalização de juros, a insurgência também não prospera. O contrato prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. A legislação aplicável às cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) e bancário (Lei nº 10.931/2004) permite a pactuação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente contratada, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a taxa de juros anual pactuada (6,0000%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (0,4868% x 12 = 5,8416%), o que, nos termos do enunciado de súmula nº 541 do STJ, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, denotando a ciência das partes sobre a incidência de juros capitalizados. Relativamente aos encargos de mora, uma vez afastada a tese de direito à prorrogação e não constatada qualquer abusividade nos encargos do período de normalidade, a mora dos autores restou devidamente configurada a partir do inadimplemento da parcela em 15/7/2024. A incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme demonstrado na planilha de débito (id. 10400932337), encontra amparo contratual e legal, não havendo que se falar em seu afastamento. Por fim, a alegação de que a ré teria utilizado o limite de cheque especial em desacordo com a determinação legal foi feita de forma absolutamente genérica, sem qualquer especificação ou prova do suposto ilícito. Trata-se de alegação vazia, que não permite sequer a análise de sua pertinência. Dessa forma, todos os pedidos revisionais formulados pelos autores devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida pela decisão de id. 10344496170, já caduca em razão do provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, conforme acórdão de id 10465466222. Condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhes mantenho, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004662-95.2025.8.24.0067

ID: 332694619

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-95.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LURDES… Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LURDES RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A. . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de empréstimo consignado, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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R. C. D. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309952007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-56.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RYAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5004274-56.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: R. C. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por , devidamente representado por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta quedou-se inerte, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, bem como pugnou pela produção de prova documental e oral consistente na inquirição de testemunhas. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 10083424894. Em decisão proferida ao ID 100843086549, restou decretada a revelia da parte ré, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10258597170. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10351971722 e a parte ré, ao ID 10341114492. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10355258553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5003706-40.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9626775379, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9639562329 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9758204206). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9870282995, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10209597803. Acostados os relatórios ao ID 10238986377, foram as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10268691131 e a ré, ao ID 10282751390. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Mangabeiras; que no bairro Mangabeiras faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que se sente indignada; que não anotou os dias certos que faltava água; que uma pessoa chamada Jésus lhe indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moram três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que se sente indignada; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Ana Paula Moreira dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de Agua? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 ou 5 dias seguidos. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conhece,já conversou com o(a)(s) autor(a)(es) e que estes se sentiam revoltados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam indignados. 8)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que seu conhecido Jésus lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram quatro pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que na casa do(a) autor(a) moram três pessoas e não sabe informar o tamanho da caixa d'água do autor. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que até um dia. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se teve acesso A. residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R: Que não, apenas comentaram. 14)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que sim. 15)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 16) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 17)Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou e sua esposa anotou os protocolos Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, José Caetano de Campos) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores E ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5000655-26.2022.4.03.6100

ID: 261724643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000655-26.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária. A referida decisão confirmou a sentença, que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos juros de mora/correção monetária (Taxa Selic) recebidos no aproveitamento de créditos decorrentes de indébito tributário, mediante restituição ou compensação, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o direito das associadas da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Pugna a agravante pelo reconhecimento da ilegitimidade da parte impetrante. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, destaco que a legitimidade ativa da impetrante é matéria de ordem pública, apreciável inclusive de ofício, sendo descabida a alegação de inovação recursal. Nesses termos, passo à análise da legitimidade ativa da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.119, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” Ocorre que, no julgamento do ARE nº 1.339.496, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter havido ressalva no paradigma em relação às associações genéricas. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandadodesegurançacoletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandadodesegurançacoletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme constou do voto vencedor, de lavra do e. Ministro André Mendonça, a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações. E prossegue o e. Ministro: “Para que se opere regularmente a substituição processual — em observância ao que decidido no Tema RG nº 1.119 — é necessário que a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. (...) 27. A admissão da ABCT no writ coletivo sem maior rigor — na condição de associação genérica— abriria, a meu ver, indesejável precedente, a permitir a banalização da associações e da finalidades associativas assentes em nosso ordenamento jurídico e, para além das citadas violações de ordem processual-constitucional, poderia, inclusive, vira prejudicar os interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 28 Tais entidades genéricas poderiam, inclusive, indicar o ingresso posterior na associação de interessados que, ao tempo da formação do título executivo, nem mesmo detinham causa de pedir para deduzir sua pretensão em Juízo. A fim de angariar maior número de associados, bastaria a tais associações (também conhecidas como associações de gaveta) a oferta do cumprimento de sentença individual a quem a elas aderisse, em qualquer tempo.” Ao compulsar os autos, constata-se que a associação apelante possui sede em São Paulo e tem os seguintes objetivos (id. 294922256): “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta.” Ainda, quanto aos associados, assim prevê o estatuto: “Art. 5º Poderão filiar-se à ABEMI: a) pessoas jurídicas, que tenham por objeto social atividades relacionadas à viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura ("Associadas Efetivas"); b) pessoas jurídicas, cujas atividades se relacionem com o objeto social da ABEMI ("Associadas Especiais"); c) pessoas físicas que tenham colaborado para a elevação do prestígio da atividade ou prestado relevantes serviços para a ABEMI, ("Associadas Beneméritas"); d) pessoas físicas que desempenhem ou tenham desempenhado atividades que se relacionem com o objeto social da ABEMI, ("Associadas Individuais"). Parágrafo Único. As admissões de associadas serão propostas pela Diretoria, na forma deste Estatuto.” Tais fatos permitem caracterizar a apelante como associação genérica, não havendo distinção em relação ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do ARE nº 1.339.496 AgR/RJ, em que se discutiu a natureza da Associação Brasileira dos Contribuintes Tributários – ABCT. Nesse sentido, é certo que o “fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura” representa atividade demasiadamente abrangente e genérica. A corroborar o exposto, destaco o seguinte julgado desta C. Corte, em ação movida pela mesma associação ora apelante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NULIDADE. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. O presente mandado de segurança coletivo foi impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL para o fim de obter declaração judicial do direito em favor dos filiados da impetrante de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo. 2. Consoante observado na r. sentença apelada, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa. 3. De acordo com o art. 4º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à vitalização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar as associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta." (ID 255077351). 4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança coletivo. 6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto). 8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante. 9. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000652-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) Peço vênia, ainda, para colacionar diversos precedentes desta E. Corte a reconhecer a ilegitimidade ativa de associações genéricas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃONACIONALDOSCONTRIBUINTESDETRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.1. O presente mandadodesegurançacoletivo foi impetrado por AssociaçãoNacionaldosContribuintesdeTributos – ANCT com o objetivo de que os valores recebidos por seus filiados a título de correção monetária e juros de mora decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não sejam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.2. Consoante observado no apelo fazendário, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa.3. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados.4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes.5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandadodesegurançacoletivo.6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes.7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto).8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante.9. Remessa oficial e apelação da União providas. Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação da impetrante prejudicada.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022113-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 2- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 3- Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001061-91.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJETO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. As razões expostas no agravo interno não justificam o exercício de juízo de retratação, mantendo a validade da fundamentação adotada de que: 1) independentemente da relação nominal e de autorização prévia de associados para a impetração – dispensáveis segundo o Tema 1.119/STF -, o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por associação civil de objeto genérico, sem coesão suficiente para representar interesse de categoria profissional ou econômica; e 2) a associação impetrante se volta à defesa dos interesses econômicos em geral dos empresários da região, estando desprovida de objeto específico que autorize a postulação da impossibilidade de inclusão do valor do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, com a consequente falta de interesse de agir. II. Nessas circunstâncias, a generalidade do objeto institucional constitui ponto que impede a aplicação dos Temas 1.119/STF, 480/STJ e 481/STJ, fundamentando juízo de distinção da controvérsia; a desnecessidade de relação nominal e de autorização de associados para o mandado de segurança coletivo e a possibilidade de condenação genérica em ação coletiva, a ser individualizada em liquidação e execução de iniciativa de cada membro da categoria representada, somente se justificam para associações que tenham objeto específico, o que não corresponde ao caso da agravante. III. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004662-67.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024) Por fim, como já destacado, a admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. Sendo assim, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária, em mandado de segurança coletivo impetrado por associação que busca o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos juros de mora/correção monetária (Taxa Selic) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.339.496, reconheceu expressamente que a tese firmada no Tema 1.119 não se aplica às associações genéricas, conforme ressalva registrada no próprio leading case. 3. A análise do estatuto social da impetrante revela que seu objeto social é demasiadamente abrangente e genérico, incluindo atividades relacionadas à "viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura". 4. A admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 6. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5005622-02.2023.4.03.6126

ID: 331674473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005622-02.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRE

Decisão

Advogados:

ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005622-02.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAN… APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005622-02.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRE Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES - SP105422-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ/SP em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, com o objetivo de afastar a inclusão de gorjetas na base de cálculo dos tributos recolhidos sob o regime do SIMPLES Nacional pelos seus associados e obter compensação dos valores recolhidos indevidamente. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. A autoridade impetrada apresentou informações. A sentença concedeu a segurança para: i) determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão de gorjetas (taxa de serviço) na base de cálculo dos tributos recolhidos sob o regime do SIMPLES Nacional; ii) garantir a compensação administrativa dos créditos pagos a maior; iii) determinar que a autoridade coatora se abstenha de qualquer cobrança ou medida coercitiva. Opostos embargos de declaração pela União, estes foram parcialmente acolhidos apenas para incluir esclarecimentos sobre a limitação temporal da compensação e a abrangência territorial da decisão. Apelou a União, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, passo à análise da legitimidade ativa da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.119, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” Ocorre que, no julgamento do ARE nº 1.339.496, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter havido ressalva no paradigma em relação às associações genéricas. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandadodesegurançacoletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandadodesegurançacoletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme constou do voto vencedor, de lavra do e. Ministro André Mendonça, a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações. E prossegue o e. Ministro: “Para que se opere regularmente a substituição processual — em observância ao que decidido no Tema RG nº 1.119 — é necessário que a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. (...) 27. A admissão da ABCT no writ coletivo sem maior rigor — na condição de associação genérica— abriria, a meu ver, indesejável precedente, a permitir a banalização da associações e da finalidades associativas assentes em nosso ordenamento jurídico e, para além das citadas violações de ordem processual-constitucional, poderia, inclusive, vira prejudicar os interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 28 Tais entidades genéricas poderiam, inclusive, indicar o ingresso posterior na associação de interessados que, ao tempo da formação do título executivo, nem mesmo detinham causa de pedir para deduzir sua pretensão em Juízo. A fim de angariar maior número de associados, bastaria a tais associações (também conhecidas como associações de gaveta) a oferta do cumprimento de sentença individual a quem a elas aderisse, em qualquer tempo.” Ao compulsar os autos, constata-se que a associação apelante possui sede em Santo André/SP e tem os seguintes objetivos (id. 309418158): “Art. 2º São objetivos da ACISA: I - representar os empresários e os prestadores de serviços, junto aos Poderes Públicos municipal, estadual, federal e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, propondo ou reivindicando medidas e ações de interesse para essas classes, bem como para a comunidade em geral; II - manter departamentos especializados em prestação de serviços diversos e informações técnicas; III - manter, devidamente atualizado, um serviço de cadastro que abranja as empresas do Comércio, da Indústria e de Prestação de serviços, de Santo André; IV - manter um Serviço de informação e de proteção ao cheque, de forma a servir adequadamente os usuários deste serviço; V - manter um Departamento Jurídico ou firmar convênios com profissionais especializados, que prestarão assistência aos associados; VI - publicar, em órgão sob sua responsabilidade, em boletim ou em meio eletrônico adequados, informes sobre matéria de real interesse para os associados; VII instituir a Câmara de Mediação e Arbitragem, na forma da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. VIII - promover palestras, fóruns de debates, seminários e cursos de interesse da classe que representa; IX - promover atividades recreativas, desportivas, culturais e filantrópicas, visando sempre à união do quadro associativo; X- participar de eventos sociais e filantrópicos e colaborar com iniciativas afins, podendo destinar dotações orçamentárias; XI - divulgar e promover os interesses dos associados no Brasil e no exterior; XII - pleitear e administrar, direta ou indiretamente, a concessão de serviços públicos, de interesse social e das classes representadas; XIII - promover, para o quadro associativo, assistência à saúde nas áreas médicas, ambulatoriais e hospitalares, odontológica, bem como benefícios, inclusive seguros e pecúlios, podendo para tanto se conveniar com empresas do setor, administrar, direta e indiretamente, instituições com esse objetivo, observando o que regulamente a legislação pertinente; XIV - participar de comissões técnicas e comunitárias; XV - colaborar com os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, das três esferas de governo; XVI - participar como associada, acionista ou sócia, de empresas de economia mista, de associações, de prestadoras de serviços, de entidades beneficentes e filantrópicas, de sociedades afins e organizações não-governamentais, para o cumprimento do estatuto social da ACISA; XVII - oferecer serviços que criem condições de melhoria e incremento das atividades do comércio, da indústria e do prestador de serviço, tais como: estacionamento de veículos, campanhas de promoção de vendas, serviços de cobrança e de crédito. Para tanto, a ACISA poderá contratar terceiros para a execução desses serviços, podendo, inclusive associar-se a outras entidades congêneres. XVIII - representar os associados em juízo ou fora dele, em qualquer instância, tribunal ou repartição pública, na defesa dos direitos ou interesses coletivos ou individuais de caráter homogêneo, inclusive por meio de impetração de mandado de segurança coletivo; XIX - proteger a ordem econômica e a livre concorrência, podendo, nos termos da Lei no 7.347/85, propor ações civis públicas.” Ainda, quanto aos associados, assim prevê o estatuto: “Art. 4º Poderão ser associados da ACISA pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de nacionalidade, credo, cor e sexo, tenham ou não foro, domicílio, filiais, representações ou afins em Santo André: I - as empresas e as prestadoras de serviços, bem como individualmente, seus sócios ou administradores; II - os empresários e/ou prestadoras de serviços mesmo que não estejam em exercício ativo das respectivas profissões; III - as associações e fundações, legalmente constituídas; IV - os profissionais liberais e as pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas com quaisquer atividades econômicas.” Tais fatos permitem caracterizar a apelante como associação genérica, não havendo distinção em relação ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do ARE nº 1.339.496 AgR/RJ, em que se discutiu a natureza da Associação Brasileira dos Contribuintes Tributários – ABCT. Nesse sentido, é certo que “representar os empresários e os prestadores de serviços, junto aos Poderes Públicos municipal, estadual, federal e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, propondo ou reivindicando medidas e ações de interesse para essas classes, bem como para a comunidade em geral” representa atividade demasiadamente abrangente e genérica. A corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta C. Corte, reconhecendo a ilegitimidade ativa de associações genéricas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NULIDADE. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. O presente mandado de segurança coletivo foi impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL para o fim de obter declaração judicial do direito em favor dos filiados da impetrante de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo. 2. Consoante observado na r. sentença apelada, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa. 3. De acordo com o art. 4º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à vitalização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar as associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta." (ID 255077351). 4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança coletivo. 6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto). 8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante. 9. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000652-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃONACIONALDOSCONTRIBUINTESDETRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.1. O presente mandadodesegurançacoletivo foi impetrado por AssociaçãoNacionaldosContribuintesdeTributos – ANCT com o objetivo de que os valores recebidos por seus filiados a título de correção monetária e juros de mora decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não sejam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.2. Consoante observado no apelo fazendário, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa.3. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados.4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes.5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandadodesegurançacoletivo.6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes.7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto).8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante.9. Remessa oficial e apelação da União providas. Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação da impetrante prejudicada.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022113-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 2- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 3- Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001061-91.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJETO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. As razões expostas no agravo interno não justificam o exercício de juízo de retratação, mantendo a validade da fundamentação adotada de que: 1) independentemente da relação nominal e de autorização prévia de associados para a impetração – dispensáveis segundo o Tema 1.119/STF -, o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por associação civil de objeto genérico, sem coesão suficiente para representar interesse de categoria profissional ou econômica; e 2) a associação impetrante se volta à defesa dos interesses econômicos em geral dos empresários da região, estando desprovida de objeto específico que autorize a postulação da impossibilidade de inclusão do valor do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, com a consequente falta de interesse de agir. II. Nessas circunstâncias, a generalidade do objeto institucional constitui ponto que impede a aplicação dos Temas 1.119/STF, 480/STJ e 481/STJ, fundamentando juízo de distinção da controvérsia; a desnecessidade de relação nominal e de autorização de associados para o mandado de segurança coletivo e a possibilidade de condenação genérica em ação coletiva, a ser individualizada em liquidação e execução de iniciativa de cada membro da categoria representada, somente se justificam para associações que tenham objeto específico, o que não corresponde ao caso da agravante. III. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004662-67.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024) Por fim, como já destacado, a admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. Sendo assim, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela União para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo prejudicada a apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005196-97.2022.8.13.0407

ID: 276976078

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005196-97.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAN JOSE FONSECA PRADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005196-97.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: YAN JOSE FONSECA PRADOS CPF: 155.146.476-41 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Yan José Fonseca Prados em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681541711, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide (ID 10178688159) e a parte autora, pela produção de prova testemunhal (ID 10186026890). Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387487423. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10397472177 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10397481821 e a parte autora ao ID 10415730553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005147-56.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Bane Roberto da Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681980254, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772243270 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10124519831). A parte ré, quedou-se inerte. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387494517. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10400402821 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10400458018 e a parte autora ao ID 10416645261. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005145-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Annaly Rezende Rabelo Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9680401178, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772231863 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10223251641). A parte ré, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10219451570). Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387482634. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10398912372 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10398868097 e a parte autora ao ID 10436406887. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores tiveram a oportunidade de informar o seguinte: “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois dias seguidos; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente desrespeitado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que seu tio indicou o Dr. Jardel; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia e meio, dois dias; que na sua casa moravam três pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como ruim; (…) que o serviço da Copasa antes da pandemia era normal; que sua casa fica numa região alta; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que antes da pandemia não se recorda de ter problemas com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que pensou em reclamar, mas não o fez.” (depoimento colhido do autor Yan José Fonseca Prados, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente lesado, frustrado e indignado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava umas dez horas; que na sua casa moravam quatro pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que sua irmã indicou o Dr. Jardel; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como péssimo; que o serviço da Copasa antes da pandemia era regular; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca , por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sente triste; que não precisou fazer tratamento psicológico; que sua amiga indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moravam três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava no máximo um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo para tomar banho, tinham que comprar água para beber e comida.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca, por meio de sistema audiovisual) A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três na casa da autora e não sabe informar o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava até um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se teve acesso à residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado (a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado (a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e o por quê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores YAN JOSÉ FONSECA PRADOS, BANE RABELO DA FONSECA E ANNALY REZENDE RABELO FONSECA, a quantia de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 19 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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