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Processo nº 5002749-04.2025.8.13.0514

ID: 308187583

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002749-04.2025.8.13.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO RIBEIRO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA DE FREITAS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5002749-04.2025.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENESIO RIBEIRO LOBATO CPF: 032.364.786-32 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Em análise aos autos e à certidão de ID 10472895599, constato a inadequação da via eleita para o processamento do presente cumprimento de sentença, uma vez que distribuído em autos apartados, em que pese o processo de conhecimento originário do crédito exequendo tenha tramitado eletronicamente pelo sistema PJe, sob o nº 5004767-32.2024.8.13.0514. Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, o cumprimento de sentença deve ocorrer, como regra, nos próprios autos do processo de conhecimento, salvo hipóteses excepcionais. Para corroborar este entendimento, colaciona-se a ementa a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de cumprimento de sentença, sob o fundamento de inadequação do procedimento, considerando-se a obrigatoriedade de tramitação nos próprios autos da ação de conhecimento, nos termos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o ajuizamento de cumprimento de sentença em autos apartados, quando o processo de conhecimento tramitou em meio eletrônico e já se encontra em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença não constitui, em regra, uma ação autônoma, mas sim uma fase processual subsequente à decisão condenatória, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015, que manteve a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 ao CPC de 1973. 4. A Resolução nº 939/2020 do TJMG estabelece expressamente que, quando o processo de conhecimento tramitou em meio eletrônico, o cumprimento da sentença deve ser iniciado nos próprios autos eletrônicos já existentes. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG reforça que a propositura de cumprimento de sentença em autos apartados somente se justifica em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito não viola os princípios da celeridade e da economia processual, pois não impede a continuidade do cumprimento de sentença nos autos originários, evitando, ao contrário, a fragmentação indevida do procedimento. 7. A exceção prevista no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/1994, que autoriza a execução autônoma de honorários advocatícios, não se aplica ao montante exequendo em questão, referente a dívida comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença constitui uma fase do processo de conhecimento, não se tratando de ação autônoma, salvo exceções expressamente previstas em lei. 2. A distribuição de autos apartados para o cumprimento de sentença somente é admissível somente em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061430-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Ressalte-se que, tratando-se de processo eletrônico, como no presente caso, bastava o requerimento de desarquivamento do processo de conhecimento para dar início à fase de cumprimento de sentença, não havendo justificativa para a distribuição de novo feito. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, consistente na distribuição de uma ação autônoma para o processamento do requerimento de cumprimento de sentença. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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Processo nº 5004767-03.2023.8.21.0075

ID: 297314610

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004767-03.2023.8.21.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BIBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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ELEANDRO SOARES

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004767-03.2023.8.21.0075/RS REQUERENTE : CELSO BIBERG ADVOGADO(A) : IVANDRO NORONHA DE FREITAS (OAB RS097120) ADVOGADO(A) : ELEANDRO SOARES (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004767-03.2023.8.21.0075/RS REQUERENTE : CELSO BIBERG ADVOGADO(A) : IVANDRO NORONHA DE FREITAS (OAB RS097120) ADVOGADO(A) : ELEANDRO SOARES (OAB RS070936) ADVOGADO(A) : GEOVANA DA SILVA FREITAS (OAB RS059771) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que se discute a utilização do subsídio fixado para remuneração dos servidores militares, criado pela Lei Complementar n.º 15.454/20, no cálculo da gratificação por substituição de posto/graduação. Todavia, recentemente, foi admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 5008895-63.2023.8.21.9000/RS, relativamente à utilização do subsídio fixado para remuneração dos servidores militares, em que se determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre a matéria objeto da divergência ora tratada - processo 5008895-63.2023.8.21.9000/RS, evento 6, DECMONO1 . Colaciono a ementa: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DIVERGÊNCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50088956320238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-10-2023) Por isso, é caso de suspensão do presente feito. Agendada a intimação eletrônica das partes. Por fim, deve a parte autora comunicar nos autos o julgamento do referido incidente.

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Egon Henrique Dos Santos e outros x Os Mesmos

ID: 297286091

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004767-87.2021.8.21.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EGON HENRIQUE DOS SANTOS LOCAMERICA RENT A CAR S.A. MARCOS WILLIAM DEGANG MAURICIO DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

BIANCA FLOR PEREIRA

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TIAGO DE SOUZA ABREU XAVIER

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, no rito do art. 942 do C.P.C., do dia 24… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, no rito do art. 942 do C.P.C., do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h02min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5004767-87.2021.8.21.0005/RS (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE: MAURICIO DA SILVA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) APELANTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A): TIAGO DE SOUZA ABREU XAVIER (OAB MG112862) APELANTE: MARCOS WILLIAM DEGANG (AUTOR) ADVOGADO(A): JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) APELANTE: EGON HENRIQUE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): BIANCA FLOR PEREIRA (OAB SP388047) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA AUTOR: LUCAS GEREMIA MONTIEL (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MICHELE VARGAS GUEDES ZENI (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: ANA MARIA ALDROVANDI (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5004767-16.2025.8.21.0048

ID: 329354363

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004767-16.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTOFADOS BENJAMIM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÍSIO FARIAS

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ANDRESSA OSORIO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004767-16.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ESTOFADOS BENJAMIM LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA OSORIO MARTINS (OAB RS116444) ADVOGADO(A) : ANÍSIO FARIAS (OAB RS073751) DESPACHO/D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004767-16.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ESTOFADOS BENJAMIM LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA OSORIO MARTINS (OAB RS116444) ADVOGADO(A) : ANÍSIO FARIAS (OAB RS073751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Recebo a inicial. 3. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado pelo credor, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito acrescido de custas, se houver. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial. 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. 5. Ocorrendo o pagamento voluntário do débito , expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos valores em favor do credor, intimando-o para manifestar-se acerca do valor recebido, em 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Nessa hipótese, após o decurso do prazo da intimação do credor, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias: a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, onde constem expressamente as taxas de juros e correção monetária, com a inclusão do valor principal, correção monetária e juros legais (conforme sentença/acórdão), multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523, § 1º, do CPC), além de sujeitar-se a parte executada à penhora sobre seus bens até a integral satisfação da dívida, conforme disposto no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil. b) havendo pedido de penhora de valores (SISBAJUD) e/ou indicação de bens para penhora por termo nos autos, voltem conclusos para análise do pedido; em caso contrário, intime-se a parte exequente para que em 10 dias indique bens à penhora, apresentando documentos de propriedade ATUALIZADOS. Destaco que a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, está disponível à parte exequente diretamente junto ao Sistema E-PROC. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

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Processo nº 5004767-45.2022.4.03.6324

ID: 259945018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004767-45.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA BISCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO CESAR MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004767-45.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: MATEUS DA SILVA BISCA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004767-45.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: MATEUS DA SILVA BISCA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. A remessa deve ser feita ainda que uma das partes já tenha apresentado seus cálculos, excetuados os casos em que a parte adversa já tenha manifestado sua concordância. Salvo determinação em sentido diverso no título executivo judicial, deverá a Contadoria Judicial aplicar os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema Repetitivo nº 1.050. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 15 dias, impugná-los fundamentadamente (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo impugnação(ões) fundamentada(s) da(s) parte(s) aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, à luz da(s) impugnação(ões) e em estrita observância do título executivo judicial, ratifique ou retifique o valor apurado. Havendo retificação, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004767-33.2025.4.03.6100

ID: 311527192

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004767-33.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DEFAVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA REGINA MARTINS

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004767-33.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALDIR DEFAVERI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA REGINA MARTINS - … Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004767-33.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALDIR DEFAVERI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44234.127680/2020-91, com a implantação do benefício. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44234.127680/2020-91, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 28/02/2024, contudo, o benefício não foi implantado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 355401769 a 355401782. O pedido liminar foi parcialmente deferido, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID nº 355527075). A autoridade impetrada apresentou suas informações (IDs nºs 359522067 e 363911390). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID nº 365261066). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, constato que efetivamente o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44234.127680/2020-91, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 28/02/2024 (ID nº 355401782). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo de quase 1 (um) ano, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pelo impetrante (ID nº 355401781). Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Por outro lado, a autoridade impetrada esclareceu que concluiu o recurso, sendo certo que, não obstante tenha havido a posterior implantação do benefício, a autoridade impetrada movimentou o referido requerimento administrativo, conforme determinado pela decisão liminar, cabendo à autoridade competente a análise e cumprimento do acórdão administrativo, ressaltando-se que este juízo não detém competência para adentrar no mérito do benefício previdenciário, ou determinar a sua implantação, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 38 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “Súmula nº 38 Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44234.127680/2020-91, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5004767-56.2025.4.02.5002

ID: 320464796

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-56.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DELFANTI PROFIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANE PONTINI GROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARLENE DELFANTI PROFIRO ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de De… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARLENE DELFANTI PROFIRO ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Raquel Cristiane Arnhold x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306303900

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-12.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTIANE ARNHOLD

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA TAUANA DE MORAES MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-12.2025.8.21.0017/RS AUTOR : RAQUEL CRISTIANE ARNHOLD ADVOGADO(A) : LAURA TAUANA DE MORAES MOTTA (OAB RS114233) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-12.2025.8.21.0017/RS AUTOR : RAQUEL CRISTIANE ARNHOLD ADVOGADO(A) : LAURA TAUANA DE MORAES MOTTA (OAB RS114233) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A impugnação apresentada é genérica, não trazendo aos autos elementos a fim de comprovar a capacidade econômica do autor. Ainda, a situação de hipossuficiência do autor é demonstrada através da declaração de imposto de renda juntada aos autos. Desta forma, mantenho o benefício de AJG concedido à parte autora. 2. Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. Nesse sentido, é imprescindível que as partes devem se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados . É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. Deverão, então, as partes reiterarem expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Caso pretendam a produção de prova oral , as partes deverão, desde já: Apresentar o rol de testemunhas completo com qualificação , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Indicar expressamente se pretendem o depoimento pessoal de outra parte. Se manifestar expressamente quanto ao (des)interesse na designação de conciliação/mediação. Caso pretendam a produção de prova Pericial : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , apresentando, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia. 3. Dispensada a produção de provas, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004767-85.2025.8.13.0194

ID: 299589757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-85.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABILENE DE LOURDES SECUNDINO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA DE LIMA MARTINS

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WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004767-85.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ABILENE DE LOURDES SECUNDINO ALMEIDA CPF: 359.034.736-87 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a apresentação do histórico de créditos em ID 10469726231, o qual comprova que sua renda está dentro dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública para comprovação de hipossuficiência, qual seja, renda mensal individual não superior a 3 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 salários-mínimos (Lei Complementar nº 80 de 1994, Lei Estadual nº 65/2003 e Deliberação 025/2015). Tramite o feito em prioridade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de invalidade de negócio jurídico c/c restituição de valores, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada ABILENE DE LOURDES SECUNDINO ALMEIDA em desfavor de BANCO BMG S. A., partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo sobre a RMC, de nº 12283306, no valor inicial de e R$55,55; que jamais autorizou ou pactuou o referido empréstimo com o banco réu. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela para que o réu proceda à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. É o relatório. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, as provas documentais até então apresentadas pela requerente indicam a probabilidade do direito pleiteado, demonstrando os descontos que a autora nega ter autorizado (ID 10469726231, pág. 9), sobretudo em razão da impossibilidade de ela fazer prova de um fato negativo. Lado outro, os descontos mensais na conta onde a autora recebe o seu benefício previdenciário comprovam o perigo de dano, ainda mais tratando-se de verba de caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de nº 12283306, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Deixo de designar audiência de conciliação, atentando-me aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII da CF), pois a experiência tem demonstrado que não são feitos acordos em demandas desta natureza. Ademais, as partes podem, a qualquer momento, solicitar a designação de audiência para este fim. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, no âmbito consumerista, é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, favorecendo os consumidores hipossuficientes na relação. No caso, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência técnica do requerente encontra-se devidamente caracterizada, tendo em vista o grau de dificuldade para que comprove os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, em ações da espécie, em que há questionamento quanto a regularidade da prestação de um serviço, o ônus da prova incumbe ao prestador do serviço, o qual é detentor de todas as informações pertinentes ao serviço prestado, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo consumidor. Dessa forma, por ser, no caso sub examine, mais acessível ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente do que à ela a prova do fato constitutivo do seu direito, determino, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078, de 1990. Anote-se que a inversão não é aplicada de forma irrestrita, cabendo à autora trazer aos autos as provas que estiverem ao seu alcance, notadamente no que se refere aos alegados danos sofridos, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). DANILA MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004767-93.2024.4.04.7117

ID: 300797109

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-93.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEOCIR LUIS DALLA VECHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENIR BACKOF TIMM

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JANETE MARIA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004767-93.2024.4.04.7117/RS AUTOR : LEOCIR LUIS DALLA VECHIA ADVOGADO(A) : LENIR BACKOF TIMM (OAB RS069334) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004767-93.2024.4.04.7117/RS AUTOR : LEOCIR LUIS DALLA VECHIA ADVOGADO(A) : LENIR BACKOF TIMM (OAB RS069334) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Prestados os esclarecimentos acima, prossigo com a análise processual. Ressalto ao procurador da parte autora que a opção pela Tramitação Ágil, com o adequado preenchimento dos períodos controvertidos e a vinculação da respectiva prova, elimina a necessidade de preenchimento do quadro informativo acima exposto. 2. Com relação ao pleito de complementação das contribuições vertidas na condição de contribuinte individual inferiores ao mínimo, bem como de indenização do período rural posterior a 31/10/1991, tem aplicação o tema 1329/STF. O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, reconheceu a repercussão geral do Tema 1329, determinando " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ": “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” No caso, existe controvérsia acerca da possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC 103/2019) para fins de aposentadoria mediante enquadramento na regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional, considerando-se a indenização/complementação de contribuições previdenciárias após a vigência da alteração constitucional. Assim, intime-se a parte autora para que diga se pretende desistir do pedido relacionado aos períodos abrangidos pela controvérsia objeto do Tema 1329. Ressalto que, dada a ausência de oferecimento de contestação até o momento, tal desistência independe de concordância da parte contrária (CPC, artigo 485, §4º). Desde logo, esclareço que, não havendo desistência ou renúncia ao direito sobre que se funda a ação quanto ao tópico, o processo prosseguirá unicamente em relação à instrução dos demais pedidos, no que não dependa do exame do direito à indenização/complementação de contribuições após a EC 103/2019. Ao final da respectiva instrução, o processo será oportunamente sobrestado, aguardando-se a definição do Tema 1329. Sem prejuízo das determinações acima, vincule-se o processo ao Tema 1329. 3. Após, prossiga-se com as determinações da decisão de ev. 3.

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