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Processo nº 5004869-17.2025.8.24.0125

ID: 280474833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004869-17.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-17.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB SC066870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-17.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB SC066870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse aforada por Cíntia Francieli Lobos Teixeira contra Adriana Ruas de Souza . A parte autora asseverou que, em 04 de fevereiro de 2025, firmou contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial com a requerida, tendo como objeto a alienação de uma loja de conveniência, incluindo todos os bens móveis, mercadorias, equipamentos e instalações utilizados para sua operação. O valor total ajustado foi de R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 pagos à vista e o saldo remanescente parcelado em três parcelas mensais de R$ 10.000,00. No contrato, foi pactuada cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que o inadimplemento de duas ou mais parcelas autorizaria a rescisão do contrato, com perda dos valores pagos pela compradora em favor da vendedora e desocupação imediata do ponto comercial. Todavia, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, não realizando o pagamento das parcelas restantes do contrato de compra e venda. Além disso, teria deixado, também, de adimplir o contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel onde a loja de conveniência funcionava, gerando o acúmulo de dívidas locatícias que culminaram na ameaça do locador de retenção dos bens que se encontram no interior do imóvel. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja determinada a imediata reintegração da autora na posse dos bens móveis localizados no imóvel ocupado pela requerida, com autorização de retirada dos mesmos do local onde se encontram, inclusive com o acompanhamento de Oficial de Justiça e força policial, se necessário. Requereu, ainda, que seja expedida ordem ao locador do imóvel para que se abstenha de impedir ou obstruir a retirada dos bens, sob pena de desobediência e multa diária a ser fixada por este juízo, além da fixação de multa cominatória diária para eventual descumprimento da medida judicial. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Na espécie, a probabilidade do direito pode ser constatada pela existência de contrato de compra e venda firmado entre a parte ativa e a primeira demandada, cuja rescisão foi devidamente notificada à requerida, como se observa no evento 1, OUT7 e no evento 1, OUT13 . Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se devidamente demonstrado, ante a ameaça concreta de retenção de bens móveis pela locadora do imóvel ( evento 1, ÁUDIO8 e evento 1, ÁUDIO9 ). Assim, para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ativa, mister que o requerido Gerson Canale se abstenha de, por si ou por terceiro, retirar qualquer bem móvel ou mercadoria existente dentro do referido estabelecimento comercial. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. No que pertine aos demais pedidos de tutela, é de se ressaltar que embora a maioria das ações aforadas contemplem pedido antecipatório, referido instituto processual deveria ser exceção dentro do ordenamento jurídico, tendo espaço quando bem delimitada a razão para afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Por isso, imprescindível olhar o processo em sua visão macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma relação processual equânime aos seus atores. Apenas em situações excepcionais é que se está autorizado a outorgar direito sem observância do prévio contraditório, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos. Feitas tais considerações e voltando-me ao caso em apreço, tenho que as provas encartadas à exordial são insuficientes para, neste momento, vulnerar-se a garantia do efetivo contraditório. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para determinar que o requerido Gerson Canale se abstenha de, por si ou por terceiro, retirar qualquer bem móvel ou mercadoria existente dentro do estabelecimento comercial objeto da presente demanda, sendo a desobediência passível de cominação de multa, bem como, considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Determino, ainda, a expedição de mandado de constatação, a ser realizada no momento da citação do segundo requerido, que deverá se realizar por mandado, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça relacionar os bens móveis encontrados no imóvel localizado na Avenida Santa Catarina, nº.: 316, bairro Jardim Praia Mar, Itapema/SC. Como forma de garantir efetividade da presente decisão, tendo em vista a noticiada intenção do locador do imóvel de se apropriar dos bens móveis da parte autora, mantenha-se a presente decisão em sigilo Nível 2 até o cumprimento do mandado de constatação . Do mesmo modo, os mandados a serem expedidos (de citação e constatação) devem observar o mesmo sigilo , até seu efetivo cumprimento. Autorizo o cumprimento da medida em REGIME DE PLANTÃO, CASO NECESSÁRIO. Autorizo, desde já, a utilização de força policial de forma moderada, caso se mostre absolutamente necessário . Para cumprimento da diligência, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça contatar a autora, ou o seu Procurador, para entabularem o cumprimento . Havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-23.2025.4.04.7104

ID: 278402977

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-23.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

ID: 283740694

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE SOUZA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5004869-62.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Bruna De Souza AlvesPromovido: Buser Brasil Tecnologia Ltda.SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.BRUNA DE SOUZA ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CONDOR TUR, alegando, em síntese, que adquiriu passagem terrestre, através da plataforma da primeira parte ré, para o trecho de Ubatuba/SP a São Paulo/SP, operado pela segunda parte ré, com previsão de embarque às 16h00min e chegada às 21h25min do mesmo dia, contudo, o horário contratado fora alterado unilateralmente, dando azo a um atraso no desembarque superior a 3 (três) horas. Pugna, portanto, pela reparação dos danos morais ora sofridos.A parte ré BUSER, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos a serem reparados e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.A parte ré CONDOR TUR, devidamente citada, não apresentou contestação.PRELIMINARES PROCESSUAISInicialmente, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse.Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015.Destarte, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Verifica-se que as partes rés não demonstraram que prestaram o serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhes cabiam nos termos do art. 373, II, CPC.Em sua contestação, a parte ré Buser, de forma genérica, alega que não houve nenhuma conduta ilícita de sua parte, sem apresentar prova de que o transporte rodoviário tenha ocorrido nos moldes contratados pela parte autora.Todavia, restou incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do horário de viagem, resultando em atraso superior a três horas em relação ao horário previsto, configurando-se a falha na prestação dos serviços.Ademais, em consulta ao site da parte ré Buser (https://www.buser.com.br/ajuda/informacoes-sobre-minha-viagem/modelos-de-viagem-parceiro-buser-e-revenda-de-passagem) realizada por este magistrado - e isso é permitido ao julgador na esfera dos Juizados Especiais Cíveis (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95) -, depreende-se que a mesma trabalha com dois modelos de viagem, o de “Fretamento Buser” e o de “Revenda Rodoviária”. Na primeira modalidade, a plataforma da parte ré é utilizada para conectar os passageiros às empresas de fretamento autorizadas para o transporte rodoviário, dividindo os custos de viagem, sendo que a referida parte ré, em nome próprio, freta os ônibus com alguma empresa de transporte para realizar os trajetos desejados. Na segunda modalidade, a parte ré atua exclusivamente como intermediadora de passagens, o que não é o caso.Conforme informado pela própria parte ré Buser em sua contestação, o modelo de viagem contratado pela parte autora se refere ao de fretamento. Logo, não resta dúvida, de que esta parte ré intervém de maneira incisiva na cadeia de consumo, sem o qual a prestação do serviço contratado (transporte de pessoas) não se perfectibilizaria, lhe sendo imputáveis as culpas in eligendo e in vigilando. Como os respectivos serviços prestados pela parte ré integram a cadeia de consumo, a responsabilização da empresa reside exatamente na intermediação dos serviços de transporte, uma vez que é ela que aproxima as empresas de fretamento de ônibus em sua plataforma e os passageiros que compram as passagens. Portanto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e de fornecedores de produtos é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 19, caput e artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer prejuízo a solução entre as partes rés, parceiras comerciais, pela via regressiva.Registre-se que as empresas de transporte de pessoas somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que, friso, não ocorreu no presente caso.É dever das partes rés garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais faz com que o serviço de transporte se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.Induvidoso que o presente caso não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma prestação deficitária de serviço, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de ser desrespeitado.Assim, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste de ter que esperar, sem assistência provada nos autos, por atraso exclusivamente causado pelas partes rés, em situação de risco potencial. São circunstâncias que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (data da viagem com atraso).Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

ID: 283740696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5004869-62.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Bruna De Souza AlvesPromovido: Buser Brasil Tecnologia Ltda.SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.BRUNA DE SOUZA ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CONDOR TUR, alegando, em síntese, que adquiriu passagem terrestre, através da plataforma da primeira parte ré, para o trecho de Ubatuba/SP a São Paulo/SP, operado pela segunda parte ré, com previsão de embarque às 16h00min e chegada às 21h25min do mesmo dia, contudo, o horário contratado fora alterado unilateralmente, dando azo a um atraso no desembarque superior a 3 (três) horas. Pugna, portanto, pela reparação dos danos morais ora sofridos.A parte ré BUSER, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos a serem reparados e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.A parte ré CONDOR TUR, devidamente citada, não apresentou contestação.PRELIMINARES PROCESSUAISInicialmente, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse.Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015.Destarte, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Verifica-se que as partes rés não demonstraram que prestaram o serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhes cabiam nos termos do art. 373, II, CPC.Em sua contestação, a parte ré Buser, de forma genérica, alega que não houve nenhuma conduta ilícita de sua parte, sem apresentar prova de que o transporte rodoviário tenha ocorrido nos moldes contratados pela parte autora.Todavia, restou incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do horário de viagem, resultando em atraso superior a três horas em relação ao horário previsto, configurando-se a falha na prestação dos serviços.Ademais, em consulta ao site da parte ré Buser (https://www.buser.com.br/ajuda/informacoes-sobre-minha-viagem/modelos-de-viagem-parceiro-buser-e-revenda-de-passagem) realizada por este magistrado - e isso é permitido ao julgador na esfera dos Juizados Especiais Cíveis (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95) -, depreende-se que a mesma trabalha com dois modelos de viagem, o de “Fretamento Buser” e o de “Revenda Rodoviária”. Na primeira modalidade, a plataforma da parte ré é utilizada para conectar os passageiros às empresas de fretamento autorizadas para o transporte rodoviário, dividindo os custos de viagem, sendo que a referida parte ré, em nome próprio, freta os ônibus com alguma empresa de transporte para realizar os trajetos desejados. Na segunda modalidade, a parte ré atua exclusivamente como intermediadora de passagens, o que não é o caso.Conforme informado pela própria parte ré Buser em sua contestação, o modelo de viagem contratado pela parte autora se refere ao de fretamento. Logo, não resta dúvida, de que esta parte ré intervém de maneira incisiva na cadeia de consumo, sem o qual a prestação do serviço contratado (transporte de pessoas) não se perfectibilizaria, lhe sendo imputáveis as culpas in eligendo e in vigilando. Como os respectivos serviços prestados pela parte ré integram a cadeia de consumo, a responsabilização da empresa reside exatamente na intermediação dos serviços de transporte, uma vez que é ela que aproxima as empresas de fretamento de ônibus em sua plataforma e os passageiros que compram as passagens. Portanto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e de fornecedores de produtos é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 19, caput e artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer prejuízo a solução entre as partes rés, parceiras comerciais, pela via regressiva.Registre-se que as empresas de transporte de pessoas somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que, friso, não ocorreu no presente caso.É dever das partes rés garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais faz com que o serviço de transporte se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.Induvidoso que o presente caso não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma prestação deficitária de serviço, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de ser desrespeitado.Assim, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste de ter que esperar, sem assistência provada nos autos, por atraso exclusivamente causado pelas partes rés, em situação de risco potencial. São circunstâncias que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (data da viagem com atraso).Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli x Paulo Gonzaga Da Silva e outros

ID: 309892946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO KROBEL

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EDIVANE BRUM

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JONAS WALZBURGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) RÉU : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli em desfavor de Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter celebrado com os réus, em junho de 2020, contrato de promessa compra e venda do imóvel nº 15, localizado no Condomínio Residencial MHS, em Gaspar/SC, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ainda, que o contrato firmado entre as partes tem previsão de rescisão automática após 60 (sessenta) dias de inadimplência, além da aplicação de multa de 10%, cobrança de aluguel mensal, em montante correspondente a 0,75% do valor do imóvel, e perda dos valores pagos. Aduziu, ademais, que o réu está inadimplente no pagamento das parcelas do preço. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado pelas partes, a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos pela rescisão, bem como a sua reintegração na posse do bem. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 5, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com reconvenção, no evento 13, DOC1 . Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da MHS para o ajuizamento da ação, assim como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Quanto à reconvenção, pugnou pela condenação da requerida ao depósito judicial dos valores pagos na entrada e das quatro primeiras parcelas. Réplica à contestação apresentada no evento 16, DOC1 e contestação à reconvenção no evento 25, DOC1 . Réplica pelos réus juntada no evento 29, DOC1 . Na decisão de evento 34, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida no evento 45, DOC1 . Na ocasião, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa; determinou-se a retificação do valor atribuído à causa pela autora, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, com o consequente recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção; bem como reconheceu-se a conexão desta ação com os autos de nº 5004869- 02.2020.8.24.0025 e 5004878-61.2020.8.24.0025. A parte autora emendou a inicial no evento 53, DOC1 , retificando o valor atribuído à causa para R$ 109.550,00 (cento e nove mil quinhentos e cinquenta reais). No evento 56, DOC1 , determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas complementares. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas. Os réus pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos ( evento 62, DOC1 ). A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais complementares e o julgamento do processo no estado em que se encontra ( evento 63, DOC1 ). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pelo réu da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, representada pela autora MHS ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 34, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Do parcelamento das custas processuais complementares Quanto ao pedido de parcelamento formulado no evento 63, DOC1 , observo que o pagamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, pode ser parcelado em até 12 (doze) prestações, independentemente de autorização do juízo. Caso opte pelo pagamento por meio de boleto bancário, defiro o parcelamento em até 3 (três) prestações (art. 5º, da Resolução CM-03/2019), desde que cada parcela não resulte em valor inferior à metade da quantia prevista para o valor mínimo das ações cíveis em geral (art. 5º da Resolução CM 3/2019). A escolha da forma de pagamento parcelado (boleto ou cartão) deverá ser feita pelo próprio causídico nas opções do sistema eproc . Excepcionalmente, demonstrada a necessidade, remetam-se os autos à contadoria deste juízo para o fornecimento das respectivas guias de recolhimento. Feitos os esclarecimentos acima, cientifique-se de que o não pagamento de uma das parcelas implicará no vencimento das remanescentes, assim como não comprovado o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do processo será cancelada . Não é demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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Processo nº 5000641-48.2024.4.03.6334

ID: 301133729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000641-48.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-48.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: REGINA RODRIGUES GARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-48.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: REGINA RODRIGUES GARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - SP388408-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreu fratura de úmero distal, algia intensa em costela, trauma em cotovelo, edema, escoriações, com limitações e dificuldade de flexão, amplitude de movimentos. Relata que a Caixa Econômica Federal indeferiu o pedido sob o fundamento de falta de recursos financeiros para pagamento da indenização para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e estava previsto na Lei nº 6.194/74. O artigo 3º do citado diploma legal estabelecia que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (...) Art 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso de morte, o valor da indenização era de R$ 13.500,00. Em caso de despesas médicas que tivessem sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, o valor máximo da indenização corresponderia R$ 2.700,00. Em caso de invalidez permanente, o valor máximo indenizável seria de R$ 13.500,00. O Anexo I, da lei nº 6.194/74, trazia uma tabela que previa o pagamento de determinados valores para cada tipo de invalidez, variando conforme: a) a repercussão na íntegra do patrimônio físico (danos corporais totais) - percentual da perda 100%; b) os danos corporais segmentares parciais, com repercussão em partes de membros superiores e inferiores – percentual das perdas entre 10 e 70%; c) e com repercussão em outros órgãos e estruturas corporais – percentual das perdas entre 10 e 50%; conforme Anexo I, da Lei nº 6.194/74. Dessa forma, o valor da indenização, em casos de danos corporais parciais, dependia da porcentagem da perda/limitação/redução funcional do membro/órgão/função afetada (o), observando-se a respectiva proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A indenização do seguro DPVAT, em grau de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula 474). No caso dos autos, a parte autora trouxe documentos, dentre os quais destaco: (i) Boletim de Ocorrência; (ii) Ficha de Internação/prontuário médico; (iii) Comprovante de indeferimento administrativo. Segundo consta desse documento “... em razão do artigo 5º, §2º da Resolução 457/2022, só receberemos pedidos de acidentes entre 01/01/2021 e 14/11/23. Acrescentamos que o Projeto de lei Complementar 233/23, em tramitação no Congresso Nacional, trata do novo Seguro Obrigatório com objetivo da continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito”. (ID 326963212, pág. 01). A Caixa Econômica Federal argumentou que o pedido formulado pela parte autora não foi recepcionado, diante da ausência de recursos financeiros do fundo garantidor. De fato, o pagamento das indenizações pressupõe previsão legal, com alocação de recursos para cobertura dos sinistros ocorridos. Com a edição da Medida Provisória nº 904/2019, que dispôs sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por suas cargas, extinguiu-se, a partir de 01/01/2020, o seguro obrigatório. No entanto, houve a garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no FDPVAT – Fundo garantidor do Seguro DPVAT. Tais recursos foram suficientes para pagamento das indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023, conforme consta da resposta da ré, gestora do FDPVAT. Para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros antes protegidos pelo DPVAT, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. O artigo 19 da referida lei previa que: “Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador”. Referida lei complementar foi revogada pela Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Atualmente, não há legislação prevendo o pagamento de indenização do seguro DPVAT (ou SPVAT, conforme nomenclatura trazida pela LC 207/2024), em relação aos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023. Assim, até que seja restabelecido o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização, que sustentarão o pagamento das indenizações, falta interesse de agir à parte autora para pleitear o pagamento da indenização. Nesse mesmo sentido restou decidido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do recurso inominado cível nº 5004869-72.2024.403.6332 – 5º Juiz Federal, assim ementado: E M E N T A Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. SDPVAT. Recurso dos autores em face da sentença que declarou o extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Improcedência das alegações recursais. A sentença resolveu que “É caso de carência da ação, por falta de interesse processual. Como se vê da nova disciplina legal do novo “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito” (SPVAT - que veio substituir o extinto DPVAT), a responsabilidade pelo pagamento das indenizações passou a ser de um novo fundo mutualista (de natureza privada e sem personalidade jurídica), ainda gerido pela CEF (Lei Complementar 207/2024, art. 7º). A legitimidade passiva nas ações de cobrança de indenizações não pagas pelo fundo, portanto, continua a ser da Caixa Econômica Federal. Contudo, no que toca às indenizações dos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e a partir de 01/01/2024, a nova LC 207/2024 estabelece que: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT” (destaquei). Ou seja, enquanto não se implemente e efetive a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT (e sustentarão o pagamento das indenizações), nenhum pedido de indenização pode ser pago pela CEF. Trata-se de direito que, conquanto possa revelar-se existente, é ainda inexigível nos termos da lei. Nesse passo, não podendo a parte autora, ainda, exigir da ré CEF o pagamento da indenização a que afirma fazer jus, é manifesta a desnecessidade da tutela jurisdicional, o que evidencia a falta de interesse processual na espécie. Posta a questão nestes termos, reconheço a carência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial”. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. A pretensão dos autores é a indenização pecuniária em razão do acidente sofrido em 17/12/2023. Ocorre que, como bem argumentado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, o pagamento da indenização estava pendente de regulamento legal. A Lei Complementar 207/2024, que dispunha sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e dava outras providências, estabelecia novo seguro e delegava ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) a regulamentação quanto à composição de recursos do fundo mutualista que seria constituído, à forma de ingressos de recursos e aos critérios de atuação do agente operador, a CEF, para realização de pagamentos. A referida legislação definia ainda no artigo 19 que o CNSP regulamentaria o tratamento de pedidos de indenização para sinistros ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2024. Mas desde 31/12/2023 não houve nenhuma regulamentação legal acerca do tema. Sem tal regulamentação, para os acidentes ocorridos após 15 de novembro de 2023 não mais compete à CAIXA a gestão, operacionalização e representação do FDPVAT. Inexistia contrato de prestação de serviços em vigor, assim como não havia a regulamentação por parte do CNSP que legitimasse ou autorizasse a CEF a atuar com relação ao pagamento das indenizações securitárias. Até a regulamentação da LC 207/2024 e a efetiva composição inicial de recursos do fundo FDPVAT – o que ainda não ocorreu nem vai ocorrer, ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024 -, esgotados os recursos desse fundo, a Caixa Econômica Federal não responde, em nome próprio, por pedidos de indenização vinculados ao referido fundo, não executa a operação desse fundo nem pode sequer receber pedidos de indenização de danos decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, razão pela qual o APP e as agências da CAIXA estão impedidos de acatar novas solicitações para tal finalidade a partir dessa data. Portanto, tem razão a ré: a ausência de regulamentação legal do novo seguro criado pela Lei Complementar 207/2024 impede o conhecimento do mérito do pedido de indenização pelo Poder Judiciário. É certo que a Resolução CNSP nº 457/2022 dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Contudo, os §§ 1º e 2º do artigo 5º estabelecem que esgotados os recursos do FDPVAT, o agente operador não receberá novos pedido de indenização: “§ 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão”. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estabelecer regras de indenização do DPVAT não previstas em lei, ainda que com a finalidade de atingir objetivos moralmente corretos ou justos. Se o fizesse usurparia a função legislativa e violaria a separação de funções estatais prevista no artigo 2º da Constituição do Brasil, ao invadir, de modo voluntarista, inconstitucional e ilegal, a competência do Poder Legislativo, estabelecendo regras de pagamento inexistentes em lei. O SEGURO SDPVAT foi extinto sem nenhuma alocação de recursos em relação aos acidentes ocorridos depois de esgotados os recursos desse fundo. Mesmo porque decisão judicial não faz surgir recursos onde eles não existem. E não existe mais sequer qualquer autorização legal para o pagamento da indenização ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024. Os recursos da CEF, como instituição financeira, não respondem pelo pagamento da indenização do seguro SDPVAT. A CEF atua apenas como gestora e operadora dos recursos do FDPVAT. Se não há mais recursos, no FDPVAT, para indenizar acidentes ocorridos depois de esgotados os recursos desse fundo, não será uma decisão judicial voluntarista que levará à criação desses recursos no FDPVAT. Aplica-se o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. De nada adianta condenar a CEF a pagar a indenização. Na prática os recursos não existem no FDPVAT. A decisão judicial que a condenasse teria que observar a limitação legal de ser o FDPVAT, e não os recursos próprios da CEF, que responde pelo pagamento. Mas o FDPVAT não dispõe mais de recursos para pagar indenização de acidente ocorrido a partir 15 de novembro de 2023, nem haverá mais arrecadação do seguro, que não será pago pelos proprietários de veículos em 2025 tampouco a constituição dos respectivos recursos no FDPVAT, ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso dos autores desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CLECIO BRASCHI - JUIZ FEDERAL). Portanto, de rigor a extinção do feito, por falta de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Greicy Alves Dos Santos Oliveira x Instituicao Adventista Sul Brasileira De Educação

ID: 295930341

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039664-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE REGINA CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039664-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042615-54.2023.8.24.0038/SC AGRAVANTE : GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE REGINA CORREA DA ROSA (O… Agravo de Instrumento Nº 5039664-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042615-54.2023.8.24.0038/SC AGRAVANTE : GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE REGINA CORREA DA ROSA (OAB SC066177) AGRAVADO : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB PR097099) DESPACHO/DECISÃO GREICY ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" n. 5042615-54.2023.8.24.0038 contra si ajuizada por INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (Evento 65). Aduziu que não dispõe de condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência e de seus filhos menores, razão pela qual reiterou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Fundamentou que é técnica em enfermagem, mãe solteira, sem bens móveis ou imóveis, com rendimentos comprometidos por despesas fixas superiores a R$ 7.000,00 mensais, conforme documentação apresentada nos autos, inclusive certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de aluguel, contas de consumo e comprovantes de empréstimos consignados. Sustentou que os valores bloqueados referem-se a proventos salariais inferiores ao limite de 40 salários mínimos e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, tendo sido integralmente comprometidos com despesas básicas e manutenção de sua família. Alegou que os valores constritos, de R$ 1.459,32 e R$ 111,01, eram destinados à subsistência e correspondem a verba de natureza alimentar. Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com devolução à agravante. É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Registro que o recurso de Agravo de Instrumento visa o reexame de decisões interlocutórias e não a análise de novas matérias ou documentos que porventura sejam aventados ou juntados na peça recursal, limitando-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada. A propósito: " O manejo do recurso de agravo de instrumento deve ser voltado à análise do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que não foram apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039232-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Logo, na hipótese, embora a agravante tenha apresentado novos documentos a fim de amparar seu pleito recursal, é inviável a sua análise neste grau de jurisdição, uma vez que não foram apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de acarretar em inequívoca supressão de instância. Nesse diapasão, já decidiu essa Colenda Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA POSSESSÓRIA AO AUTOR. RECURSO DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM O RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076409-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...]. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034218-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024, grifei). Da mesma forma, não há como conhecer sobre a tese recursal de impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de proventos salariais e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, pois tal temática também foi aventada nos autos de origem e está pendente de análise pelo juízo de origem (evento 65, da origem), o que obsta seu conhecimento por este tribunal ad quem , pois não pode se manifestar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 916, § 7°, CPC). RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. PLEITO RECURSAL DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO , NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041648-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024, grifei). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020, grifei). No mais, em relação ao indeferimento da justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido, uma vez que tempestivo, previsto no art. 1.015, V, do CPC, estando dispensado do recolhimento do preparo, consoante regra prevista no artigo 101, § 1º, do CPC, tendo em vista que o mérito recursal se refere à gratuidade processual. Na hipótese, não assiste razão à agravante no tocante ao pleito de gratuidade. Isto porque, a concessão da gratuidade da justiça se encontra prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, na qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além do que, tal benesse também possui previsão nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, garantindo o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Com efeito, o Magistrado singular indeferiu a benesse à agravante por não apresentar indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, e com razão. Os documentos juntados aos autos demonstram que a renda do núcleo familiar é elevada, não pactuando com a alegada hipossuficiência financeira. Denota-se que apesar de alegar não possuir bens móveis e imóveis, nos extratos bancários colacionados, a agravante possui conta em diversos bancos com valores com entradas e saídas em valores elevados (Evento 69, COMP3 - COMP2, da origem) (Evento 69, Extrato Bancário10 - Extrato Bancário11 - Extrato Bancário12, da origem); além de que aufere renda mensal líquida de R$ 7.198,37 (sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), superando o patamar de renda de até 3 (três) salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, amplamente adotada por este e. Tribunal de Justiça, que preceitua: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062590-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ATENDIMENTO PARCIAL. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚPLICA, ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO TOTAL DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056480-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Portanto, não tendo sido derruída a dúvida quanto a hipossuficiência alegada, a manutenção da decisão que indeferiu a benesse é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta, nego-lhe provimento, mantendo o indeferimento da Justiça Gratuita. Custas legais. Intime-se. Publique-se.

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Processo nº 5004869-54.2020.4.02.5002

ID: 280833774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-54.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DALTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PACHECO BARCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-54.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE : GILDO DALTO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO PACHECO BARCELOS (OAB ES014710) DESPACHO/DECISÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-54.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE : GILDO DALTO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO PACHECO BARCELOS (OAB ES014710) DESPACHO/DECISÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO foi condenada (i) a proceder na exclusão do protesto nº. 5377, no valor de R$ 168,72, junto ao Cartório do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro de Itapemirim, relativo à multa imposta ao autor por não ter votado nas eleições da OAB/ES do ano de 2018, cuja nulidade foi declarada; (ii) ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, e (iii) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação: SENTENÇA ( evento 36, DOC1 ) : "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da multa imposta ao autor por não ter votado nas eleições da OAB/ES do ano de 2018, determinando, a título de tutela provisória de urgência, que a OAB/ES, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do protesto nº. 5377, no valor de R$ 168,72 (cento e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), junto ao Cartório do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro de Itapemirim. b) CONDENAR A OAB/ES a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a partir do dia 21/11/2019). Custas ex lege. CONDENO a OAB/ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença..." No evento 41, DOC1 , a parte executada/ré veio informar/comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. No evento 44, DOC1 , a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de pagar, pelo valor de R$ 3.810,04 em 08/2023 (sendo R$ 3.463,67 os danos morais e R$ 346,37 a verba honorária), tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). A OAB apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( evento 54, DOC1 ), impugnando as datas utilizadas para a correção monetária, pois " o valor da condenação foi corrigida desde 11/19, o qual seria o termo inicial dos juros e não da correção ". Apesar disso, realizou " o depósito judicial dos valores, conforme comprovantes em anexo, os quais, possivelmente incontroversos ", quais sejam: R$ 346,37 (honorários - evento 54, DOC5 ) e R$ 3.463,67 (danos morais - evento 54, DOC6 ). Apesar de realizar o depósito dos valores, pediu prazo para apresentar a planilha de cálculos, sob o argumento de que a calculadora PROJEF WEB (fornecida pelo TRF4) para atualização se encontrava fora do ar, em razão das chuvas no Sul do Brasil (vide evento 54, DOC3 ). O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 58, DOC1 para informar que " concorda com os cálculos apresentados no evento 54, devendo ser determinada a expedição alvará ". Diante disso, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar dos depósitos realizados, a OAB aduziu que a atualização monetária deveria ser aplicada a partir da data da Sentença e requereu prazo para apresentar a planilha de cálculos. Ficou devidamente comprovada nos autos a indisponibilidade do PROJEF WEB quando da apresentação da impugnação. Contudo, importante destacar que aquela plataforma não é a única existente, de modo que poderia a executada apresentá-los por outros meios, cabendo observar também que já se passou mais de um ano, sem que a executada apresentasse os cálculos. Importante destacar aqui que o prazo estabelecido no art. 525, caput, do CPC, para que a parte devedora apresente sua impugnação é preclusivo, de modo que resta preclusa a apresentação dos cálculos, vez que não realizada no prazo legal. No entanto, não se pode olvidar que a executada apresentou a sua impugnação, uma vez que aduziu a incorreção nos critérios utilizados pelo exequente quanto a atualização monetária, não estando essa questão abarcada pela preclusão. O exequente, por sua vez, intimado para responder a impugnação, nada disse sobre a data da aplicação da correção monetária, tendo apenas informado que concorda com os cálculos apresentados no evento 54, DOC1 , sem observar, contudo, que não foi apresentado nenhum. Assim, analisando a impugnação apresentada e os cálculos apresentados pelo exequente no evento 44, PLAN2 , verifica-se que, de fato, foi aplicada a correção monetária desde a data de 11/2019, sendo que houve comando expresso na Sentença, datada de 14/06/2023 , juntada no evento 36, DOC1 no sentido de que: "b) CONDENAR A OAB/ES a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a partir do dia 21/11/2019). (...) CONDENO a OAB/ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença." (Grifos nossos). Diante do exposto, verifica-se que tem razão a executada, uma vez que os cálculos apresentados não observaram o disposto no título executivo judicial. Refazendo o cálculo de acordo com os comandos da sentença, verifica-se que o valor exequendo, na data do pagamento (depósito realizado pela OAB), é de R$ 3.179,93 o principal e de R$ 317,99 os honorários, valor que deve ser entregue ao exequente, com os juros que incidiram na conta judicial, bem como devolvidos ao executado o excedente, conforme cálculo abaixo: Com relação à sucumbência no cumprimento de sentença, verifico que o correto valor exequendo, na data do requerimento de cumprimento de sentença, era de R$ 2.900,00 o principal e de R$ 290,00, e não R$ 3.463,67 o principal e de R$ 346,36 os honorários, no que há excesso de execução no valor de R$ 620,03, conforme: Destarte, deve ser julgada procedente a impugnação, reconhecendo o excesso de execução de R$ 620,03, com condenação da exequente em honorários de 10% sobre este valor. Com relação ao valor depositado, deve ser entregue ao exequente, no que tange ao principal, os valores de R$ 3.179,93 o principal e de R$ 317,99 os honorários, com os respectivos acréscimos que incidiram sobre os mesmos, nas contas judiciais onde estão depositados e o que exceder destes valores deve ser devolvido à executada. Ante o exposto. 1. Indefiro o prazo requerido pela executada para apresentação dos cálculos, tendo em vista a ocorrência da preclusão; 2. HOMOLOGO o valor do cumprimento de sentença que se processa em face da OAB referente a indenização por dano moral, no valor de R$2900,00 o principal e R$290,00 os honorários em 08/2023, atualizado com os respectivos acréscimos que incidiram sobre os mesmos, nas contas judiciais onde estão depositados. 3. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da OAB ora fixados, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o excesso de execução (10% de R$ 620,03 em 08/2023), corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.1. Preclusa esta decisão, intime-se a OAB para promover o cumprimento de sentença destes honorários de cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que a inércia não impedirá o arquivamento do feito, no momento oportuno, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser apresentado, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 3.2. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte adversa para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro, caso a embargada seja o OAB). Após, voltem conclusos para decisão. 4. Intime-se a exequente e seu advogado para indicar conta bancária para fins de entrega do pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC). 4.1. Com dados bancários da exequente e de seu advogado, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício que proceda nas seguintes transferências, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: a) da conta judicial nº 3030.005.86404064-7, o saldo parcial de R$3.179,93, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005 (data do depósito), para a conta bancária do exequente GILDO DALTO JUNIOR , CPF: 81137273704 ; b) da conta judicial 3030.005.86404065-5, o saldo parcial de R$317,99, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005(data do depósito), para a conta bancária indicada pelo advogado, Dr. BRUNO PACHECO BARCELOS, CPF: 101.906.557-55. 4.2. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 4.3. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 5. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, que entregue os valores supramencionados diretamente aos respectivos beneficiários, no prazo de 48 horas, servindo a presente decisão como alvará judicial . 5.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência (se for pessoa jurídica: contrato social). 6. Determino a devolução à parte executada/OAB do valor de excesso de execução ora reconhecido (total de R$620,03), sendo R$563,67 da conta 3030.005.86404064-7 e R$56,36 da conta 3030.005.86404065-5, ambos atualizados desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005 (data do depósito). 6.1. Intime-se a OAB/ES para indicar conta bancária para fins de entrega dos valores supramencionados, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC). 6.2. Com dados bancários da OAB/ES, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício que proceda nas seguintes transferências para a conta indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: a) da conta judicial nº 3030.005.86404064-7, o saldo parcial de R$563,67, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005(data do depósito); b) da conta judicial 3030.005.86404065-5, o saldo parcial de R$56,36, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005(data do depósito). 6.3. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 7. Independentemente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

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Junia Taisa De Oliveira x Luiz Carlos Da Silva e outros

ID: 256578464

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PATROCÍNIO, UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-32.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA TAISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA LUCIANA DA SILVA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

ATILA DO NASCIMENTO

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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COMARCA DE PATROCÍNIO UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 Num. 10424544642 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR - 02/… COMARCA DE PATROCÍNIO UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 Num. 10424544642 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR - 02/04/2025 14:38:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040214385124900010420493011 Número do documento: 25040214385124900010420493011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS FÓRUM DA COMARCA DE PATROCINIO UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA Avenida João Alves do Nascimento, 1.508, Centro ¿ Patrocínio/MG. CEP: 38.747-050. Telefone: (34) 3839-9700. E-mail: ptcjesp@tjmg.jus.br EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO A Excelentíssima Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, Dra. Bianca Maria Spinassi, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ON-LINE, através do site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016. PROCESSO: 5004869-32.2019.8.13.0481 EXEQUENTE: JUNIA TAISA DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 30/06/2025 ¿ 10:00 horas. 2º Leilão: 30/06/2025 ¿ 10:30 horas. Local: Leilão exclusivamente ON-LINE: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro: Isaias Rosa Ramos Junior ¿ JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br Os leilões serão realizados exclusivamente ON-LINE através do site www.isaiasleiloes.com.br ¿ com encerramento nas datas e horários acima especificados ¿ onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO NA ALAMEDA DAS IMBUIAS, Nº 630, BAIRRO RESIDENCIAL MORADA NOVA, EM PATROCÍNIO/MG, COM ÁREA DE TERRENO DE 300 M² E ÁREA CONSTRUIDA AVERBADA DE 59,98 M², ALÉM DE ÁREA NÃO AVERBADA, COM DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 11.005 DO C.R.I DE PATROCÍNIO/MG. NO IMÓVEL ESTÁ EDIFICADO UMA CASA RESIDENCIAL, CONTENDO SALA, COZINHA, 5 QUARTOS, SENDO 1 SUÍTE, 2 WC, LAVANDERIA COBERTA, GARAGEM E PUXADO NA FRENTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL REDUZIDA Nº 15681. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 380.000,00 2º Leilão: R$ 190.000,00 ¿ 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. III - ÔNUS Num. 10424544642 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR - 02/04/2025 14:38:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040214385124900010420493011 Número do documento: 25040214385124900010420493011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS FÓRUM DA COMARCA DE PATROCINIO UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA Avenida João Alves do Nascimento, 1.508, Centro ¿ Patrocínio/MG. CEP: 38.747-050. Telefone: (34) 3839-9700. E-mail: ptcjesp@tjmg.jus.br Não constam ônus averbados na matrícula do imóvel. IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. ¿Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V ¿ dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.¿ (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. ¿É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿ (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: ¿Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.¿ (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, ¿Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.¿ (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, ¿Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.¿ (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, ¿Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.¿ (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. Num. 10424544642 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR - 02/04/2025 14:38:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040214385124900010420493011 Número do documento: 25040214385124900010420493011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS FÓRUM DA COMARCA DE PATROCINIO UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA Avenida João Alves do Nascimento, 1.508, Centro ¿ Patrocínio/MG. CEP: 38.747-050. Telefone: (34) 3839-9700. E-mail: ptcjesp@tjmg.jus.br 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, ¿recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar- se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo¿. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: ¿impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.¿ (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o valor de avaliação do bem, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e ¿o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação¿, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, ¿Todas as Num. 10424544642 - Pág. 4Assinado eletronicamente por: ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR - 02/04/2025 14:38:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040214385124900010420493011 Número do documento: 25040214385124900010420493011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS FÓRUM DA COMARCA DE PATROCINIO UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA Avenida João Alves do Nascimento, 1.508, Centro ¿ Patrocínio/MG. CEP: 38.747-050. Telefone: (34) 3839-9700. E-mail: ptcjesp@tjmg.jus.br pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.¿. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Patrocínio/MG, 02 de abril de 2025. Bianca Maria Spinassi Juíza de Direito Unidade Jurisdicional de Patrocínio/MG

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Processo nº 5004869-23.2025.8.13.0707

ID: 294489624

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004869-23.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODILSON CELSO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SELMA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004869-23.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ODILSON CELSO CERQUEIRA CPF: 973.578.716-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório com fundamento na Lei 9099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Trata-se de ação de restituição de valores, sob o fundamento de que é militar filiado ao réu e que antes de 2020, contribuía com a previdência na alíquota de 8%, conforme Lei Estadual n. 10.366/90. Entretanto, a partir de março de 2020 em razão da superveniência da Lei Federal n. 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, e 10,5% a partir de janeiro de 2021 sobre a totalidade de seus proventos; que todavia, o STF, no julgamento do tema 1.177, entendeu indevida a cobrança através de lei federal tendo em vista que a contribuição previdenciária é para o cargo de servidor estadual. Assim, requer o retorno da alíquota a 8% e a restituição dos valores atualizados pela taxa SELIC. Em contestação (ID 10438937590), a parte ré alega que a alíquota prevista na lei federal foi ratificada pela Constituição Estadual, não havendo inconstitucionalidade; que o caso é distinto do decidido no tema 1.177; e ainda, requer a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Governador na ADPF 1184. Deixo de analisar o pedido de impugnação ao pedido de assistência judiciária, visto que não são devidas custas processuais na primeira instância nos sistemas dos juizados especiais. Passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em aferir se o autor possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% realizados a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019, bem como se é legal a cobrança do percentual com base nessa mesma lei. No que se refere à remuneração de militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de múltiplas controvérsias. O fato se deu em razão do advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII, da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Nessa esteira, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: ‘Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X- a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Nesse diapasão, forçoso concluir que o art. 40 da CR/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Ao contrário do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Dessa forma, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); A Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Em que pese a emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CF/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei nº 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A respeito da base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Com efeito, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. No que toca à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de2021: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º. A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº13.954, de 2019). Imprescindível mencionar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei nº 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei nº 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por Lei Ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Ou seja, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo Lei Federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos vencimentos do servidor militar. Nesse contexto, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, senão vejamos julgamento proferido, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, §3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Ocorre que, no que se refere às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177).” Após, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão dos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, realizou à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Nesse ínterim, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. Logo, até a data acima indicada, legítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração do autor pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Importante ressaltar ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019, objeto do Recurso Extraordinário em comento, diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Com efeito, com razão a parte autora, no que se refere ao pedido de declaração de ilegalidade da majoração dos descontos previdenciários, no percentual de 10,5%, com base na Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, ou seja, 8%. Com relação ao pedido de restituição de valores, da mesma forma, merece prosperar, visto que conforme já registrado, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177 é legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, somente até 1º de Janeiro de 2023. Além disso, importante pontuar quanto a desnecessidade da espera do Trânsito em Julgado, tendo em vista que nos moldes do art. 1.040, inciso III do CPC, após publicado o acórdão os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada, e ainda, nos moldes do art. 1.026 do mesmo diploma, os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Ademais, não há razões para suspensão do processo até o julgamento dos Embargos de Declaração de ID10438973852, visto que estes foram julgados improcedentes, em razão da modulação de efeitos já decidida pelo tribunal, observe: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra acórdão que julgou improcedente ADPF, concluindo pela constitucionalidade da incidência de alíquotas previstas em legislação estadual para o regime previdenciário de militares estaduais, conforme julgamento do RE 1.338.750-RG (Tema 1.177). Em seus Embargos Declaratórios, o Governador de Minas Gerais postula, a título de modulação de efeitos, o afastamento das alíquotas estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado o cabimento de modulação dos efeitos do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 5. Pedido de modulação de efeitos já rejeitado, por incabível, no julgamento embargado, considerando a ausência de declaração de inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. (ADPF 1184 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025) Dessa forma, tendo em vista que a parte autora, pleiteia a diferença das contribuições previdenciárias a partir de janeiro de 2023, sua pretensão merece acolhida, devendo a parte ré restituir as diferenças entre a alíquota efetivamente cobrada (10,5%) e a devida (8%) cobradas de janeiro/2023 até a correção da alíquota, sendo a tese fixada no Tema 1.177. Os cálculos deverão ser atualizados em sede de cumprimento de sentença por se tratar de meros cálculos aritméticos, quando o réu terá oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1) DECLARAR a ilegalidade da majoração dos descontos previdenciários, no percentual de 10,5%, com base na Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, ou seja, 8%; 2) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, a restituir a autora a diferença cobrada a título de contribuição previdenciária, de 10,5% para 8%, a partir de janeiro de 2023 até a data da alteração da alíquota, desde que devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser atualizados pelos índices da taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, sendo a atualização devida a partir da data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. Varginha, 06 de junho de 2025.2. MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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