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Processo nº 5004870-52.2022.4.03.6324

ID: 312765506

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-52.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-52.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-52.2022.4.03.6324 AUTOR: SILVIO CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. Aponta período de incapacidade anterior, conforme histórico previdenciário, no qual a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Não provada incapacidade laboral e sem constatação de redução de capacidade para o trabalho decorrente de acidente, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5004870-42.2021.8.21.0087

ID: 315644278

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-42.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-42.2021.8.21.0087/RS EXECUTADO : GIVANILDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-42.2021.8.21.0087/RS EXECUTADO : GIVANILDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de GIVANILDO DE SOUZA , visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença no valor de R$ 800,00, que atualizado corresponde a R$ 905,46, conforme cálculo apresentado no evento 1. O executado foi citado por edital na fase de conhecimento e, por essa razão, foi deferida sua intimação por edital também na fase de cumprimento de sentença (evento 8). Expedido o edital (evento 9), decorreu o prazo sem manifestação do executado (evento 10), sendo nomeado o Dr. Deivis Luiz Klein dos Santos como curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (evento 11). Posteriormente, a parte exequente informou ter obtido o endereço do executado na Rua Afrânio Peixoto, n. 541, bairro Santa Fé, Sapiranga, bem como seu telefone para contato (55) 99701-9071, requerendo sua intimação pessoal (eventos 13 e 14). Deferida a intimação no endereço indicado (evento 15), foi expedido mandado (evento 17), contudo, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível intimar o executado, pois este havia se mudado, não sendo possível obter seu atual endereço, nem mesmo através de contato telefônico (evento 18). A parte exequente requereu a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, por não ter localizado bens penhoráveis do executado (evento 19), o que foi deferido (evento 21). O curador especial manifestou ciência da suspensão do processo (evento 22). O advogado dativo nomeado como curador especial requereu a fixação de honorários pela atuação no feito e a expedição da respectiva certidão (evento 23), tendo posteriormente requerido sua renúncia ao encargo, com nomeação de outro defensor, bem como reiterado o pedido de fixação de honorários (evento 24). A parte exequente manifestou-se requerendo o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC (evento 25). É o relatório. Decido. 1. DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO O Dr. Deivis Luiz Klein dos Santos foi nomeado como curador especial do executado em 17/01/2022 (evento 8), tendo apresentado contestação por negativa geral (evento 11) e acompanhado o feito até o presente momento. Considerando que o processo encontra-se suspenso por ausência de bens penhoráveis do executado, e que o advogado dativo requereu sua renúncia ao encargo, entendo cabível a fixação dos honorários pela atuação já realizada, nos termos da Resolução Conjunta PGE/DPGE nº 001/2020, alterada pela Resolução Conjunta PGE/DPGE nº 003/2023. Conforme a tabela de honorários prevista no Anexo I da referida Resolução, para atuação em processos de procedimento comum cível, o valor máximo para acompanhamento integral é de R$ 750,00 e para ato isolado R$ 250,00. No caso em análise, o advogado dativo atuou como curador especial em fase de cumprimento de sentença, apresentando contestação por negativa geral e acompanhando o feito até sua suspensão. Considerando a natureza e complexidade do trabalho, bem como o tempo exigido para sua execução, fixo os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO O processo já se encontra suspenso por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão proferida no evento 21, tendo em vista que o executado ou seus bens não foram encontrados. Considerando o requerimento da parte exequente para arquivamento do feito (evento 65), e tendo em vista o disposto no art. 921, § 2º, do CPC, determino o arquivamento provisório dos autos, ressalvando que, a qualquer tempo, encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Ante o exposto: a) FIXO os honorários advocatícios do Dr. Deivis Luiz Klein dos Santos, advogado dativo nomeado como curador especial do executado, em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul; b) DETERMINO a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do Dr. Deivis Luiz Klein dos Santos, OAB/RS 88.835, CPF 006.889.820-77, contendo os seguintes dados: Data da nomeação: 17/01/2022 Justificativa da nomeação: Falta de defensor público Espécie da atuação: Curador especial em cumprimento de sentença Valor dos honorários: R$ 600,00 (seiscentos reais) c) DEFIRO o pedido de renúncia ao encargo formulado pelo advogado dativo; d) DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, ressalvando que, a qualquer tempo, encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004668-25.2024.8.24.0007

ID: 321668956

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004668-25.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SCHVARTZ SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

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FELIPE CHECHI OTT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5004668-25.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : IVONE SCHVARTZ SCHMITT ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5004668-25.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : IVONE SCHVARTZ SCHMITT ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) DESPACHO/DECISÃO I. IVONE SCHVARTZ SCHMITT instaurou cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS/SC, objetivando a execução da condenação imposta nos autos n. 5004870-41.2020.8.24.0007/SC. O juízo determinou a remessa do processo à Contadoria Judicial ( evento 30, DESPADEC1 ). Juntada a planilha pela Contadoria ( evento 32, CÁLCULO 1 ), as partes foram devidamente intimadas (Eventos 33 e 34). Vieram os autos conclusos. Decido. Os valores apurados pela Contadoria Judicial devem ser homologados, pois a auxiliar do juízo observou os exatos termos do título executivo, obedecendo aos critérios e recomendações para realização do trabalho, de modo a atender à sua finalidade. Além disso, as partes foram devidamente intimadas sobre os cálculos e não apresentaram impugnações, o que demonstra concordância com a planilha elaborada pela Contadoria. Não custa lembrar que os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade ( juris tantum ), que só pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito no caso concreto pelas partes. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria Judicial, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só elidível por prova inequívoca em contrário, in casu não demonstrada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000256-31.2020.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 32, CÁLCULO 1 ( R$ 3.418,55 - crédito principal; atualizado até 30/04/2025). II. Considerando que o(s) valor(es) não supera(m) o limite de 30 (trinta) salários mínimos (art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), determino a expedição de RPV junto ao Município de Antônio Carlos/SC (arts. 100, § 3º, da CRFB, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei 12.153/09). O executado, no momento do depósito, deverá corrigir o(s) referido(s) valor(es), a fim de evitar a expedição de requisição complementar. III. Quanto à natureza do(s) crédito(s) e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: Crédito principal (natureza alimentar) : Haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, diante do caráter salarial da verba. Atente-se para o fato de que " [...] o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em uma única oportunidade [...] " (TRF-5 – APELREEX n. 08051687520154058300 PE. Relator: Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Convocado). Data de Julgamento: 29/01/2016. 3ª Turma). Compete ao executado fornecer os dados da contribuição previdenciária, indicando o percentual a ser retido, bem como o instituto de previdência a que se destinará o respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. IV. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, que deverá observar os exatos termos do contrato juntado aos autos ( evento 36, DOC2 ), ou seja, 30% sobre o valor recebido pelo exequente. V. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). VI. Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004870-39.2024.4.04.7105

ID: 330108183

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004870-39.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSO RENATO TREVISAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004870-39.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NELSO RENATO TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5004870-39.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NELSO RENATO TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a inexigibilidade da contribuição denominada Salário-Educação. Sustenta a União que a somente o produtor rural, pessoa física, que não possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, está isento da contribuição do salário-educação. Assim decidiu a Turma Recursal: (...) No caso concreto, além de desempenhar atividade rural como pessoa física , com o auxílio de empregados, matrículas CEI nºs 50.020.00826/84 ( evento 1, OUT9 ) e 36.200.02181/81 ( evento 1, OUT8 ), ambas sediadas na cidade de Santo Ângelo - RS, e nº 19.104.00013/88 ( evento 1, OUT7 ), sediada na cidade de Independência - RS, com classificação CNAE pertinente a " cultivo de soja e outros cereais ", a parte autora é sócio de pessoa jurídica , qual seja, SOLLO - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 02.932.251/0001-93, sediada na cidade de Independência - RS, constando do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao CNPJ ( evento 7, CONTES1 ), o seguinte registro de atividades: Diante disso, entendo que as atividades desempenhadas pelo produtor rural e pela pessoa jurídica não são correlatas. (...) Conforme reconhecido pela TNU em situação análoga (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) nº 5005686-74.2022.4.04.7110/RS), a pretensão de alterar o entendimento da Turma Recursal demandaria a revisão de provas do processo: (...) A instância revisora ordinária, de posse do caderno fático-probatório, concluiu que a parte requerida não está desonerada da contribuição social do salário-educação, por ter restado comprovado que, além de ser produtor rural, era também sócio de pessoa jurídica que exerce atividade rural correlata. Colhe-se do acórdão: "[...] Com vista nesse entendimento, o autor busca a repetição do indébito referente aos valores pagos a título de contribuição ao salário-educação, pois apresenta-se como pessoa física que empregou diretamente funcionários para a realização de obra de construção civil. Para comprovar que não se trata de pessoa jurídica o autor apresentou guia de recolhimento com código de pagamento "2208", que se refere ao código de receita de contribuição previdenciária de "Empresas em Geral - CEI" e comprovante de matrícula de "obra de pessoa física - edificação" ( evento 1, DOC6 ). Para pessoas físicas com CPF está disponível a concessão de matrícula CEI não só para obras de construção civil, mas também para produtores rurais, equiparados a empresas desobrigados de CNPJ , contribuintes individuais com empregados e empregadores domésticos que recolhem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso dos autos, os recolhimentos foram efetuados em nome da parte autora, pessoa física, por meio de sua matrícula CEI, conforme documentos em anexo à inicial. Assim sendo, não há relação jurídico-tributária que obrigue o autor, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação que restar comprovada no processo, devendo ser restituída, respeitada a prescrição quinquenal. [...]" Sob esse aspecto, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma de origem não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas do processo. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). (...) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "d" , da Resolução n º 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004870-48.2024.8.24.0024

ID: 333626732

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-48.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO 1. D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação do evento 98, PROCEDA-SE à baixa da restrição do Sistema Renajud (evento 27). COMUNIQUE-SE ao Detran, por meio da Unidade Externa " Leilão renajud - Detran ", conforme requerido no ofício. 2. Em atenção ao pedido retro, afere-se que a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que o crédito relativo ao FGTS pode ser penhorado apenas para suprir dívida de prestação alimentícia, a saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.619.868/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de cumprimento de sentença para pagamento de dívida alimentar. O juízo de origem deferiu a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP do executado. O agravante sustenta a impenhorabilidade desses valores, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP para satisfação de dívida alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR. A penhora de saldo de FGTS é admitida em casos de dívida alimentar, conforme precedentes do STJ. A impenhorabilidade do FGTS é mitigada quando se trata de garantir a subsistência do alimentando. O executado foi devidamente intimado e não demonstrou intenção de adimplir a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de saldo de FGTS é admitida para satisfação de dívida alimentar." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AREsp 1.296.846/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 13.08.2018; STJ, REsp 1.713.400/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.02.2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053705-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Em razão disso, diversas decisões proferidas nesta Unidade Jurisdicional foram objetos de Mandados de Segurança impetrados pela Caixa Econômica Federal, nos quais a ordem fora concedida para o fim de levantar a constrição, a denotar que o prosseguimento da penhora afigurar-se-ia contraproducente. Logo, revendo o posicionamento anteriormente adotado em casos idênticos, RECONSIDERO a decisão proferida no evento 68 e INDEFIRO o pedido de penhora do saldo de FGTS da parte executada. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens existentes em nome da parte executada aptos à constrição, sob pena de extinção da execução fundada na ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.

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Processo nº 5004870-02.2019.8.21.0026

ID: 333981549

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-02.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-02.2019.8.21.0026/RS EXECUTADO : LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL ADVOGADO(A) : LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL (OAB RS044017) DESPACHO/DECISÃO 1) Registro que… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-02.2019.8.21.0026/RS EXECUTADO : LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL ADVOGADO(A) : LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL (OAB RS044017) DESPACHO/DECISÃO 1) Registro que em 22/07/2025 o sistema SISBAJUD permaneceu fora do ar, impossibilitadas quaisquer providências no sistema: 2) Há ordem ativa junto à URCAJUD, para bloqueio de valores, protocolada sob n° 20250039511195, solicitada a devolução do processo. 3) A executada aduz que é profissional liberal, advogada atuante em causa própria, e que os valores recebidos em sua conta são fruto de honorários advocatícios, em quantia inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte exequente nada manifestou. Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável “ a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ”. Tal regra é aplicável à penhora que recai sobre valores depositados em conta-corrente e, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também abrange valores depositados em fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda, com exceção dos casos em que se verifique abuso, má-fé ou fraude, ou ainda em havendo demonstração de que o executado, além do valor bloqueado, possui outras reservas monetárias (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014), do que não se tem comprovação. Outrossim, outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50216198520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-02-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). ‘In casu’, o valor bloqueado em conta bancária da executada, que perfaz a quantia de R$ 271,31, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento, Nº 52329525020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 01-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS - MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA - CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.) . 2. CASO CONCRETO EM QUE MERECE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE QUESTIONADO NO RECURSO, À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A HIPÓTESE, NÃO SE REVELANDO POSSÍVEL, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES, SEQUER A MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO MONTANTE BLOQUEADO, SOB PENA DE ATINGIR A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53513770220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-11-2024) Grifei Diante disso, com base no art. 854, § 4º, do CPC, tenho por ACOLHER o incidente de impenhorabilidade aventado pela parte interessada, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia constrita. Realizei o desbloqueio do valor que havia sido bloqueado via sistema SISBAJUD.

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Processo nº 5004870-02.2019.8.21.0026

ID: 334013468

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-02.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-02.2019.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1) Registro que em 22/07/2025 o sistema SISBAJUD per… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-02.2019.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1) Registro que em 22/07/2025 o sistema SISBAJUD permaneceu fora do ar, impossibilitadas quaisquer providências no sistema: 2) Há ordem ativa junto à URCAJUD, para bloqueio de valores, protocolada sob n° 20250039511195, solicitada a devolução do processo. 3) A executada aduz que é profissional liberal, advogada atuante em causa própria, e que os valores recebidos em sua conta são fruto de honorários advocatícios, em quantia inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte exequente nada manifestou. Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável “ a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ”. Tal regra é aplicável à penhora que recai sobre valores depositados em conta-corrente e, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também abrange valores depositados em fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda, com exceção dos casos em que se verifique abuso, má-fé ou fraude, ou ainda em havendo demonstração de que o executado, além do valor bloqueado, possui outras reservas monetárias (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014), do que não se tem comprovação. Outrossim, outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50216198520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-02-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). ‘In casu’, o valor bloqueado em conta bancária da executada, que perfaz a quantia de R$ 271,31, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento, Nº 52329525020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 01-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS - MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA - CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.) . 2. CASO CONCRETO EM QUE MERECE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE QUESTIONADO NO RECURSO, À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A HIPÓTESE, NÃO SE REVELANDO POSSÍVEL, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES, SEQUER A MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO MONTANTE BLOQUEADO, SOB PENA DE ATINGIR A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53513770220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-11-2024) Grifei Diante disso, com base no art. 854, § 4º, do CPC, tenho por ACOLHER o incidente de impenhorabilidade aventado pela parte interessada, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia constrita. Realizei o desbloqueio do valor que havia sido bloqueado via sistema SISBAJUD.

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Kemer Servicos Ltda x Sicoob Credinova - Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Nova Serrana E Regiao Centro Oeste Ltda

ID: 295543576

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-37.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEMER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004870-37.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEMER SERVICOS LTDA CPF: 16.651.194/0001-25 RÉU: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA CPF: 01.667.766/0001-97 DECISÃO KEMER SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, no bojo da ação de indenização por danos morais que move em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE NOVA SERRANA E REGIÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB CREDINOVA, ali também qualificada, requer tutela provisória de urgência de natureza antecipada destinada a determinar que a ré exclua o seu nome do banco de dados de registros negativos do SPC e SERASA, em decorrência de um débito que já foi quitado. Relata a empresa autora ter sido ré nos autos de nº 5000288-62.2023.8.13.0471 – Ação Monitória movida contra si pela aqui empresa ré, onde foi firmado um acordo judicial consistente no pagamento da dívida em um parcela única de R$ 6.597,75 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Ainda, foi autorizada a liberação do valor bloqueado de R$ 132,57 (cento e trinta e dois centavos e cinquenta e sete centavos), em favor da ré. Afirma que, não obstante o pagamento da dívida, seu nome permanece negativado, restando a manutenção no cadastro como indevida. Instada a comprovar a legitimidade passiva (ID nº 10449052670), a autora se manifestou no ID nº 10462340156, juntando-se os documentos de ID’s nº 10462342601 e nº 10462342602. Decido De plano, reputo comprovada a legitimidade passiva, diante dos documentos acostados no ID nº 10462342601. Trata-se da ação judicial em que a autora requer a tutela provisória, para que, desde já, a requerida proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito. É sabido que o pedido de tutela provisória de natureza antecipada encontra previsão legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para o deferimento da medida, constituem requisitos necessários a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao direito material da parte, associado, ainda, à reversibilidade dos efeitos da decisão. A documentação acostada demonstra presente a probabilidade do direito, uma vez demonstrado o pagamento do débito, objeto da restrição (ID’s nº 10447735499 e nº 10462342602). Com efeito, observa-se que a empresa autora possuía uma dívida com a demandada, originária de um contrato de empréstimo, que culminou no débito descrito na consulta de ID nº 10447739346, no valor total de R$ 4.528,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais). Verifica-se, ainda, que, não obstante o pagamento do débito na data acordada no acordo celebrado entre as partes (ID’s 10447735499 e nº 10462342602), ou seja, em 14/2/2025, seu nome permanece no rol dos mal pagadores, pelo menos até dia em que foi realizada a consulta, aos 6/5/2025 (ID nº 10447739346). Ora, é cediço que, sendo o débito quitado após a negativação, é direito do “agora não mais devedor” ter seu nome limpo no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA QUITADA - PRAZO PARA EXCLUSÃO. Quitado o débito que gerou a inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a manutenção da negativação. O prazo para dar baixa nas inscrições dos nomes dos inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito é de 05 (cinco) dias úteis. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0344.15.003006-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 17/02/2017). Assim, sendo de 5 (cinco) dias úteis o prazo para cancelamento das inscrições dos nomes dos inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito, após a efetiva quitação, não resta dúvida que a manutenção do nome da autora no cadastro restritivo ao crédito se mostra injustificada. Ademais, tenho por presente o fundado perigo de dano, vez que a permanência do nome da demandante nos órgãos de consulta ao crédito inviabilizará a realização de negócios, com possibilidade de repercussões na esfera moral. No caso dos autos, a jurisprudência vem se pacificando a respeito da possibilidade de exclusão provisória do nome do autor que discute seu débito em juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA QUITADO A DÍVIDA ORIUNDA DA NEGATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO E DOS PROTESTOS. - Nos termos do art. 273, do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do autor, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - A Recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, para o deferimento da antecipação de tutela, a fim de que se suspenda a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto levado a efeito, na medida em que trouxe aos autos prova dos pagamentos dos títulos que levaram à negativação. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.122151-7/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, data de publicação: 10/10/2014). Ademais, a presente medida não apresenta caráter irreversível, de modo que a ré, caso comprovem a legitimidade do débito, poderá utilizar-se dos meios adequados para haver o crédito. Ante a isso, verifica-se, ao menos em princípio, que a situação fática posta em juízo se amolda perfeitamente à hipótese legal do artigo 300 do CPC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, determinando, por conseguinte, a exclusão da restrição ao nome da parte autora KEMER SERVIÇOS LTDA do cadastro restritivo ao crédito, no que tange ao débito indicado na inicial (ID nº 10462342602), no valor total de R$ 4.528,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais), conforme documento de ID nº 10447739346. Oficie-se ao SPC e SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para cumprimento da medida no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5004870-07.2025.8.21.0021

ID: 320718004

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-07.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI NICOLAU KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : INDIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento de gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : INDIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 98, caput do CPC. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais ajuizada por INDIARA DOS SANTOS em face de SERASA S.A. , com pedido de tutela provisória de evidência. A parte autora alega que a empresa requerida expôs seus dados pessoais em decorrência de um incidente de segurança interno, tendo sido vazadas informações como nome, CPF, telefones, e-mail e endereço residencial. Sustenta que tal exposição viola seus direitos fundamentais à privacidade, intimidade, segurança, imagem e honra, causando-lhe danos morais. Requer a concessão de tutela provisória de evidência, a retirada de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifico que a petição inicial apresenta inconsistências e omissões que impedem o regular prosseguimento do feito, sendo necessária sua emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Primeiramente, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de um suposto vazamento de dados pessoais pela empresa requerida. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva ocorrência desse vazamento ou que seus dados pessoais tenham sido efetivamente expostos. A petição inicial menciona "extratos em anexo" que comprovariam o vazamento, mas tais documentos não foram juntados aos autos. Aliás, o único documento apresentado pela autora indica expressamente que a parte ré não é fonte e não possui ligação com eventuais vazamentos indicados ( evento 1, OUT5 ). Verifico também que, embora a ação tenha sido intitulada como "declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais", a parte autora não faz qualquer menção a débito específico que pretenda ver declarado inexistente. Não há na petição inicial qualquer referência a valor, data ou natureza de débito que estaria sendo indevidamente cobrado ou inscrito em cadastros de inadimplentes. Ainda, no item "E - DA LIMINAR", a autora alega que "foi cobrada indevidamente e incluída injustamente nos órgãos de proteção ao crédito", mas essa alegação não encontra correspondência com os fatos narrados anteriormente na petição, que tratam exclusivamente de suposto vazamento de dados pessoais, sem qualquer menção a cobranças indevidas ou negativação de seu nome. Outrossim, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC, mas não demonstra o preenchimento dos requisitos específicos dessa modalidade de tutela, que exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Além disso, não especifica qual seria o conteúdo da tutela provisória pretendida, ou seja, qual a providência que deseja ver determinada liminarmente. Por fim, observo que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência atualizado, documento necessário para confirmar a competência territorial deste juízo, considerando que fundamenta a competência no foro de seu domicílio, com base no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento em razão da inépica (art. 330, I, § 1º, III do CPC), devendo: a) esclarecer e comprovar documentalmente a ocorrência do alegado vazamento de dados pessoais pela empresa requerida, juntando aos autos os "extratos" mencionados na petição inicial ou outros documentos que demonstrem o fato; b) esclarecer se existe algum débito específico que pretenda ver declarado inexistente, indicando seu valor, data, natureza e origem, bem como se houve inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão desse débito, juntando documentos comprobatórios; c) esclarecer a contradição entre os fatos narrados na petição inicial (vazamento de dados) e o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como a alegação contida no item "E - DA LIMINAR" sobre cobrança indevida e inclusão em órgãos de proteção ao crédito; d) especificar o conteúdo da tutela provisória pretendida, indicando precisamente qual a providência que deseja ver determinada liminarmente; e) juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar declaração deste, com firma reconhecida, atestando que a autora reside no endereço indicado. 3. Tudo cumprido, voltem conclusos para exame. Diligências legais.

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Associacao De Protecao Do Vale -Aprovale x Ercilia De Pinho Chivante

ID: 327306171

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-90.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE

Polo Passivo:

ERCILIA DE PINHO CHIVANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-90.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-90.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN EXECUTADO : ERCILIA DE PINHO CHIVANTE ADVOGADO(A) : ANDREIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB SP244389) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o veículo YAMAHA, NEO AUTOMATIC 125cc, placa: SVL0E98, está gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Por assim ser, o bem não poderia ser objeto de penhora, como deferido no evento 31, o que exige correção. Ainda, sequer deve ser deferida a penhora dos créditos, pois evidente a inefetividade. Segundo princípio da utilidade, o processo de execução deve funcionar como instrumento apto a entregar de forma efetiva a satisfação do crédito. Embora a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina venha admitindo reiteradamente a penhora de direitos e ações sobre bem alienado fiduciariamente, tenho que, na prática, tal medida carece de utilidade. Explico: A solução ideal seria, a partir da penhora das cotas, levar-se o veículo a leilão, e do valor arrematado, primeiramente, apurado o saldo devedor da financeira, efetuar o ressarcimento dessa, e o valor remanescente, servir para o pagamento do valor da execução. No entanto, os Tribunais vêm sistematicamente rechaçando essa solução, sob o argumento de que a propriedade do veículo, em caso de alienação fiduciária, é da financeira, não havendo que se falar em constrição de bem de terceiro. É latente que o devedor fiduciário não detém a propriedade do bem financiado, mas tão somente sua posse. Deste modo, detém propriedade somente sobre as cotas pagas do contrato de financiamento. Neste contexto, realizada a penhora sobre tais cotas, levar-se-ia a leilão tão somente os direitos referentes ao contrato de financiamento, sendo que o arrematante deveria, a partir da data da arrematação, assumir o débito perante o credor fiduciário. Entretanto, diante da natureza das coisas, não se vislumbra qualquer possibilidade de algum interessado na alienação desses direitos, mormente porque o arrematante assumiria financiamento de bem já deteriorado pelo uso, arcando com valores que no mais das vezes superam o próprio valor de mercado, tendo em vista que sobre o contrato incidem encargos remuneratórios e, por vezes, moratórios. Nesse diapasão, não se vislumbra qualquer possibilidade de sucesso da arrematação das referidas cotas. Da mesma forma, pelos motivos acima expostos, parece-me pouco provável que o credor tenha interesse na adjudicação dos direitos cuja penhora pretende ou mesmo que consiga realizar a alienação por iniciativa particular. Todavia, a experiência prática mostra que não há interesse em arrematação de veículos nessas condições, motivo pelo qual inviável a medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.004790-2, de Gaspar, rel. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2011). 3. Desse modo, revogo a decisão do evento 31. 3.1. Levante-se a constrição sobre o veículo YAMAHA, NEO AUTOMATIC 125cc, placa: SVL0E98. 4. Em razão disso, prejudicada a impugnação do evento 40. 5. Indefiro a gratuidade da justiça à executada por ausência de comprovação de hipossuficiência. Anote-se no sistema. 6. Indefiro também a realização de audiência de conciliação, pois as partes podem transacionar extrajudicialmente. 7. Intime-se o executado pessoalmente (ARMP ou mandado) para que indique bens passíveis de penhora (quais são e onde estão), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia poderá incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC), com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito. 7.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pelo abandono. 7.1.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

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