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Processo nº 5004967-61.2023.4.03.6342

ID: 329848068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-61.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-61.2023.4.03.6342 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO - SP230894 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004967-42.2023.8.21.0032

ID: 337480738

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004967-42.2023.8.21.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MATHEUS POLESE

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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ELISANGELA PRAMIO

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004967-42.2023.8.21.0032/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : CARO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004967-42.2023.8.21.0032/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido para bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD e remeto os autos eletronicamente à URCAJUD. Conforme a resposta do sistema disponibilizado ao TJRS, proceda-se nos seguintes termos: 1. 1 Se localizados valores: Uma vez bloqueados os valores, fica determinada que o servidor autorizado proceda à transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, iniciando-se o prazo para insurgir-se quanto a esta. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica, desde já, convertida em penhora, iniciando o prazo para embargos/impugnação, conforme advertência supra. Havendo procurador constituído, intime-se pelo sistema. Se a parte executada não possuir advogado ou for patrocinada pela DPE, ou Núcleo de Prática Jurídica, intime-a pessoalmente nos termos supra. 1. 2 Se localizados valores irrisórios: Se constritos valores até o importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), determino a imediata ordem de desbloqueio pelo servidor autorizado (por delegação), visto que se trata de monta irrisória. Intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora ou dizer quanto ao prosseguimento no prazo de 15 dias, nos termos do Ofício-Circular nº 55/2020-CGJ. 1.3 Se não localizados valores: Lançado o bloqueio pelo sistema SisbaJud e não encontrados valores em contas da(s) parte(s) executada(s), deverá a parte credora ser intimada para dizer quanto ao prosseguimento, podendo indicar outros bens à penhora, no prazo de 60 dias, nos termos do Ofício-Circular nº 55/2020-CGJ. 1.4 Se não existente vínculos com Instituições Financeiras: Registrado o bloqueio pelo sistema Sisbajud, apontou que o CASSIANO BATISTA LEITE , CPF nº 865.117.930-87 e, CRISTIANO LUIZ LEITE , CPF nº 933.579.900-91, do(s) executado(s) não foi encaminhando às instituições financeiras por inexistência de relacionamento. Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 dias, nos termos do Ofício-Circular nº 55/2020-CGJ. Diligências necessárias.

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Processo nº 5004967-74.2025.4.03.6315

ID: 297885152

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-74.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE COELHO HOPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004967-74.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IRENE COELHO HOPP Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS65421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Devem ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração autêntico, datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; - Autodeclaração de segurado especial; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, atendando-se especialmente, caso seu pedido seja a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação da parte ré. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004967-30.2025.4.02.5110

ID: 291547476

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-30.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo ri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por SEBASTIAO PEREIRA , em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão da tutela de urgência para determinar o fim dos descontos a título de empréstimo consignado no seu benefício, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ( evento 1, DOC10 ). Informa que, apesar de requerimento de bloqueio para empréstimos em fevereiro de 2025 ( evento 1, DOC12 ), os descontos foram feitos a título de empréstimo consignado a partir da competência de 03/2025, no valor de R$ 455,40 ( evento 1, DOC11 ). Decido. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC5 ). Defiro a prioridade de tramitação, diante da idade do autor, que possui mais de 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC3 ). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004967-25.2023.4.02.5005

ID: 331849223

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-25.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERNANDO AVANCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON NASCIMENTO FARIAS

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CARINE ROSA ROSSETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES EXEQUENTE : VALTER FERNANDO AVANCINI ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135) ADVOGADO(A) : CARINE ROS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-25.2023.4.02.5005/ES EXEQUENTE : VALTER FERNANDO AVANCINI ADVOGADO(A) : JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135) ADVOGADO(A) : CARINE ROSA ROSSETO (OAB ES031432) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E. TRF 2ª Região, cujo v. acórdão do evento 30, DOC1 deu parcial provimento ao recurso do INSS unicamente para alterar a sentença do evento 17, DOC1 e determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício seja definido na liquidação do julgado, conforme o Tema 1.124 do STJ, permitindo a execução das parcelas incontroversas a partir do requerimento de revisão (21/08/2020), e fixar a suspensão da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno ao trabalho nocivo. A sentença assim dispôs: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Reconhecer como tempo especial os períodos de 01.10.1982 a 31.05.1987, 01.06.1987 a 31.12.1987, 01.01.1988 a 14.0.3.2003, 17.11.2003 a 18.11.2010 e 02.06.2011 a 14.03.2017; b) Converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.917.754-7 em aposentadoria especial, com DIB em 15.09.2018 (DER); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas desde a DER até a revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal. O acórdão assim julgou: Assim, correta a sentença de primeira instância que especializou os períodos de 01/10/1982 a 14/03/2003, 17/11/2003 a 18/11/2010 e 02/06/2011 a 14/03/2017 (Zanetti Marcenaria Ltda). (...) Computando-se o tempo especial reconhecido o autor soma mais de 25 anos de tempo especial, conforme apurado pelo Juízo de primeiro grau. Assim, o autor faz jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, visto que, desde 15/12/2018 (DER), pelas regras anteriores à vigência da EC n. 103/2019 (Lei n. 8.213/1991, art. 57), cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). A partir da data do trânsito em julgado (efetivação do benefício pela via judicial), contudo, deverá a aposentadoria especial ser suspensa caso se verifique a permanência ou o retorno ao trabalho nocivo (Tema n. 709 do STF). (...) Considerando que os elementos de prova utilizados para a comprovação do direito da parte autora (PPP: 6.3 , p. 41-44) não foram apresentados durante o procedimento administrativo originário, em 15/12/2018, mas junto a requerimento administrativo de revisão (21/08/2020), o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, ante a afetação ao Tema n. 1.124 do STJ. Ressalto, entretanto, não haver óbice para que a parte autora requeira a execução das parcelas incontroversas a contar do requerimento administrativo de revisão (21/08/2020), com a posterior suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.124 pelo STJ, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER. Assim, intime-se a CEAB-DJ para comprovar nos autos o cumprimento do julgado: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1899177547 DIB 15/09/2018 DIP DCB RMI A apurar Observações 1) Averbar como tempo especial os períodos de 01.10.1982 a 31.05.1987, 01.06.1987 a 31.12.1987, 01.01.1988 a 14.0.3.2003, 17.11.2003 a 18.11.2010 e 02.06.2011 a 14.03.2017.2) Converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.917.754-7 em aposentadoria especial, com DIB em 15.09.2018. Devidamente comprovado, retornem os autos conclusos para dar prosseguimento à execução do julgado.

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Processo nº 5004967-63.2025.4.02.5002

ID: 306392377

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU DANIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004967-95.2025.8.21.4001

ID: 306251841

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-95.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE HELENA VEIGA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SCHWEDE DE AVILA

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VIVIANE SCHWEDE DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE5 , evento 8, OUT4 , evento 8, OUT5 e evento 8, OUT6 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5004967-78.2024.8.24.0014

ID: 304812745

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-78.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA, JOALHERIA E OTICA SANTA LUZIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER

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CAROLINE MANDELLI DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-78.2024.8.24.0014/SC AUTOR : RELOJOARIA, JOALHERIA E OTICA SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC046920) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-78.2024.8.24.0014/SC AUTOR : RELOJOARIA, JOALHERIA E OTICA SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC046920) ADVOGADO(A) : CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB SC055334) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 22/08/2025 09:40:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FiMjA2ZTAtMzM2My00ZGZhLWE3MTctOWNjM2U1MjM0N2Jk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d INFORMA-SE o telefone (48) 9995-1143 - contato exclusivamente em caso de dificuldade de acesso ao link. II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 259391621

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CORREIA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELE IDELFONCIO DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: MonitóriaDEC… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: MonitóriaDECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Osvaldo Correia Teles, em face de Adriano Sousa dos Santos.Argumenta o requerente que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consubstanciado em 2 (dois) cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Atualmente, sustenta que o débito perfaz o valor atualizado de R$ 6. 033,25 (seis mil, trinta e três reais e vinte e cinco centavos). Diante do inadimplemento, pugna pela citação do réu para efetuar o pagamento, sob pena de conversão em título executivo. A petição inicial veio acompanhada de cópia das cártulas de cheques prescritos e demais documentos (mov. 1, arq. 6). Emenda à inicial (mov. 6).Recebida a petição inicial e determinada a citação do requerido para promover o pagamento do débito, acrescido de honorários advocatícios, bem como para, querendo, apresentar embargos monitórios, sob pena de constituição de título executivo judicial (mov. 8).Efetivada a citação pessoal do réu (mov. 12), deixou transcorrer o prazo assinalado sem a oposição de embargos ou a comprovação do cumprimento da obrigação (mov. 14). O requerente pugnou pelo cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Na oportunidade, apresentou planilha atualizada do débito (mov. 13).É o relatório. Decido. Tratando-se de ação monitória, tem-se como requisito para a sua propositura a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de valor monetário, entrega de coisa fungível ou de determinado bem (CPC, art. 700), o qual foi atendido pela parte autora com a exibição dos cheques prescritos.Diante da inexistência de demonstração do pagamento ou oposição de embargos monitórios, deve-se observar o que disciplina o § 2º do art. 701 do CPC: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”.Por sua vez, a requerente cumpriu todos os requisitos legais, apresentando prova escrita sem eficácia de título judicial (CPC, art. 700), consistente nas cópias dos cheques prescritos, acostados junto à petição inicial.Assim, considerando que o devedor se manteve inerte, presumindo-se que anuiu com a formação do título executivo, bem como que a conversão do mandado monitório em título executivo judicial opera-se automaticamente por força da lei, declaro a conversão do mandado inicial em executivo (CPC, art. 701, §2º), seguindo-se seu cumprimento de acordo com o disposto no art. 513 e seguintes do CPC. Diante do exposto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, junto ao sistema Projudi. 2. Intime-se o executado, por carta (AR) para promover o pagamento do débito (CPC, art. 513, §2º, II), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 3. Não apresentada impugnação ou não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à busca de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud e a posterior transferência de eventual valor encontrado para conta judicial vinculada aos autos, limitando-se a indisponibilidade ao valor do débito atualizado, de modo que eventuais valores excedentes deverão ser imediatamente liberados/desbloqueados. 5. Infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, proceda-se à restrição para a transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV), desde que livres de alienação. 6. Encontrados bens móveis passíveis de penhora, expeça-se carta precatória ou mandado de penhora e avaliação. 7. Não localizados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5004967-85.2024.4.02.5103

ID: 299175347

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-85.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais genéricas. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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