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Processo nº 5002774-84.2024.4.03.6327

ID: 326350366

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002774-84.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY CAMILLA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002774-84.2024.4.03.6327 AUTOR: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA REIS, DANIELLY CAMILLA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação revisional em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se alega abusividade em contrato de financiamento habitacional. Em suma, a parte autora afirma que o contrato apresenta irregularidades quanto ao sistema de amortização adotado (SAC), sustentando a ocorrência de capitalização de juros, além de questionar a cobrança de seguro e taxa de administração. Requer a revisão das cláusulas contratuais e a devolução de valores supostamente cobrados indevidamente. A presente ação revisional é improcedente, uma vez que não restaram demonstradas as alegadas abusividades contratuais, sendo o contrato de financiamento habitacional dotado de plena exigibilidade em seus termos originais. As partes firmaram, em 28/09/2010, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária Em Garantia e Outras Obrigações - Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE (ID. 330575125), no valor total de R$ 82.570,75, com liquidação da dívida mediante parcelas, a serem pagas no prazo de 360 meses, a inicial, com vencimento em 28/10/2010, no valor de R$ 869,64, composta de prestação (R$ 818,11), Prêmio de Seguros (R$ 26,53) e Taxa de Administração (R$ 25,00). Foram anexados o contrato (ID. 330575125) e a planilha de evolução do financiamento (ID. 330575135 e ID. 334396094). A parte autora espontaneamente realizou o contrato e escolheu seguir as regras próprias estabelecidas com força obrigatória inerentes ao negócio jurídico, tratando-se de ato jurídico perfeito, no plano da validade, com agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. O método de amortização eleito na via contratual foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. A adoção deste sistema, por si só, não implica capitalização de juros, já que consiste em um método no qual as prestações são periodicamente reduzidas ou, no mínimo, tendem a manter-se estáveis, de modo que há constante diminuição do saldo devedor e o correspondente decréscimo de juros. A amortização do saldo devedor em contratos dessa natureza tem se mostrado positiva e constante, típica da tabela SAC, sendo que os juros, em decréscimo, não geram anatocismo. Não se observa a ocorrência de amortizações negativas na evolução do saldo devedor, situação gerada quando as parcelas de juros não pagas mensalmente são agregadas à dívida, sujeitando-a à incidência de novos juros. Relativamente ao anatocismo, ou seja, a incidência de "juros sobre juros", estabelece-se através da Súmula 121 do STF a proibição geral da capitalização de juros, mesmo quando expressamente acordada entre as partes. O posicionamento consolidado do STF e STJ reconhece esta vedação como norma principal. Contudo, admitem exceções nas operações creditícias bancárias quando há autorização legal específica, como nos financiamentos rurais (art. 5º do Decreto-Lei 167/1967), industriais (art. 5º Decreto-Lei 167/1967) e comerciais (art. 5º da Lei 6.840/1980). A Súmula 93 do STJ confirma essa possibilidade ao estabelecer que a legislação sobre cédulas de crédito permite a convenção de capitalização. O STJ considera que a Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) foi substituída pela Lei 4.595/1964, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular taxas de juros e encargos. A Súmula 596/STF corrobora esse entendimento, excluindo as instituições do sistema financeiro nacional da aplicação do Decreto 22.626/1933. Essa alteração legislativa possibilitou novas regulamentações sobre capitalização. A MP 1.930, posteriormente confirmada pela MP 2.170-36/2001, introduziu hipótese adicional de capitalização em períodos inferiores ao anual, mantendo-se vigente conforme o art. 2º da EC 32/2001. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 estabelece: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com a periodicidade inferior a um ano." A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece esta nova modalidade de capitalização mensal, válida para contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Veja-se o teor da Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Dado que o contrato em análise foi celebrado após essa data, a prática do anatocismo apresenta-se dentro dos parâmetros legais. Cabe distinguir capitalização de juros da aplicação de juros compostos, pois são institutos distintos. O anatocismo ocorre quando o valor dos juros integra o saldo devedor, gerando incidência de novos juros sobre os anteriormente cobrados. Quanto aos juros remuneratórios, com a revogação do § 3º do art. 192 da CF/88 pela EC 40/2003, extinguiu-se a limitação dos juros reais a 12%. Mesmo durante sua vigência, a aplicabilidade dependia de lei complementar nunca editada (Súmula 648, STF). Os juros em contratos bancários de instituições do sistema financeiro nacional não se submetem a limitações percentuais específicas, sendo regulamentados pela Lei nº 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a definição das taxas praticadas. O STJ estabeleceu que superar o patamar de 12% anuais não configura automaticamente abusividade. A análise deve comparar a taxa efetivamente aplicada com aquelas usuais no mercado. Havendo compatibilidade com as práticas mercadológicas, não se verifica abuso; caso contrário, caracteriza-se a onerosidade excessiva. No caso presente, conforme o ranking das Taxas de Operações de Crédito do Banco Central, a CEF pratica taxa condizente com a média de mercado para operações equivalentes. Portanto, os juros remuneratórios contratuais não são abusivos, inexistindo desproporção significativa entre a taxa acordada e aquela apurada pelo BACEN no momento da contratação, prevalecendo assim a autonomia contratual, considerando o conhecimento prévio das cláusulas pela parte contratante. No que diz respeito ao seguro e à taxa de administração, tais encargos foram expressamente previstos no instrumento contratual. A obrigatoriedade da previsão de seguro em contratos submetidos às normas do Sistema Financeiro de Habitação encontra amparo no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/1997. Por sua vez, o parágrafo décimo primeiro da cláusula vigésima segunda do contrato, que inclusive está destacada em negrito, estabelece que a faculdade de contratação com a CEF do seguro obrigatório, ou seja, ele pode ser pactuado com seguradora de escolha do mutuário (ID. 330575125, pág. 18). Além do mais, a parte autora não comprovou imposição da seguradora ou negativa de aceitação de proposta diversa. Portanto, não se infere venda casada na espécie. Por sua vez, a taxa de administração, prevista na cláusula décima terceira do contrato (ID. 330575125, pág. 15), tem por finalidade compensar o mutuante pelas despesas administrativas com a celebração e manutenção do contrato de mútuo, de maneira que sua inserção no instrumento contratual não evidencia qualquer indício de ilegalidade. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). O contrato foi firmado livremente pelos interessados, sendo que a alegação de supostas nulidades ou abusividades das cláusulas pactuadas tão somente na ocasião do cumprimento da obrigação, ainda mais anos depois da assinatura da avença, quando configurado o inadimplemento das prestações, viola a boa-fé contratual objetiva. Por fim, não há amparo jurídico para substituição do sistema consensualmente eleito pelas partes (SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE NOVO) por outro método de amortização (no caso, a parte pretende, com base em parecer particular e unilateral, a adoção do método SAC-GAUSS), sob pena de impor a uma das partes ônus contratual que expressamente não consentiu. A adoção de métodos de amortização não convencionados em contratos habitacionais é medida danosa à segurança jurídica e à estabilidade econômica, especialmente no que tange à expansão do crédito imobiliário. Quando um contrato estabelece um plano de amortização e uma das partes, especialmente o mutuário, pleiteia a alteração desse plano ou a redução de parcelas com base em métodos não acordados, gera-se uma quebra da previsibilidade contratual que tem consequências econômicas negativas, diante da multiplicidade de demandas com o mesmo objetivo. E essas consequências têm de ser sopesadas pelo juiz, à luz do art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei nº 13.655/2018. Com efeito, bancos e demais agentes financeiros estruturam suas operações de crédito com base nas expectativas de fluxo de caixa geradas pelos contratos. A incerteza quanto aos métodos de amortização e aos valores das parcelas torna a gestão de riscos muito mais complexa, podendo afetar a capacidade dessas instituições de oferecer novos empréstimos. Para compensar o risco de inadimplência e de litígios gerados pela contestação de métodos de amortização, as instituições financeiras tendem a aumentar as taxas de juros cobradas nos novos financiamentos. Isso, por sua vez, encarece o acesso ao crédito para a população em geral. E o setor imobiliário depende diretamente da disponibilidade e do custo do crédito. A insegurança jurídica pode desestimular investimentos em novos empreendimentos, impactando negativamente o crescimento econômico e a geração de empregos. Em conclusão, da análise dos elementos dos autos, não restaram demonstradas as alegadas abusividades contratuais. O contrato de financiamento habitacional é dotado de exigibilidade em seus atuais termos, sendo inviável a pretendida revisão contratual, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança de "Taxa de Administração" está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000486-54.2024.4.03.6137, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) Direito civil e processual civil. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Alegação de abusividade contratual. Taxa de juros, administração e seguro habitacional. Não comprovação de vício. Inexistência de venda casada. Repetição de indébito afastada. Recurso improvido. I. Caso em exame Ação revisional ajuizada por mutuários em face da Caixa Econômica Federal, visando à declaração de abusividade de cláusulas contratuais em financiamento habitacional no âmbito do SFH. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. Os autores apelam alegando: a) abusividade dos juros; b) ilegalidade da taxa de administração; c) venda casada na contratação do seguro; d) direito à devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do SFH; (ii) se há abusividade nos juros remuneratórios praticados; (iii) se é ilegal a cobrança da taxa de administração; (iv) se houve venda casada na contratação do seguro habitacional; (v) se há direito à devolução em dobro de valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir O contrato não é contrato de adesão típico e a atuação da CEF no SFH é regulada por normas específicas, afastando a aplicação ampla do CDC. A taxa de juros contratada está dentro dos limites legais e não ultrapassa 12% ao ano, tampouco se mostra superior às taxas médias do mercado. A cobrança de taxa de administração é expressamente prevista no contrato e não se mostra abusiva. A contratação do seguro é obrigatória, mas não restou demonstrado que houve imposição da seguradora ou negativa de aceitação de proposta diversa, afastando a alegação de venda casada. Ausente prova de ilegalidade ou cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, ainda que simples. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Apelo de parte estranha ao feito não conhecido. Tese de julgamento: "1. O contrato firmado no âmbito do SFH é regulado por legislação específica, o que afasta a aplicação ampla do CDC. 2. A taxa de juros inferior a 12% ao ano é válida e não exige limitação com base em médias de mercado. 3. A taxa de administração, quando prevista expressamente no contrato, é legal. 4. A contratação obrigatória de seguro no SFH não configura venda casada na ausência de prova de recusa a seguradora diversa. 5. Inexistindo vícios contratuais, não há direito à repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 4.380/64, arts. 6º, "e", e 14; Lei nº 8.078/90, art. 39, I; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.12.2009; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5005927-95.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 03.08.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-23.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5002774-84.2024.4.03.6327

ID: 326350373

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002774-84.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002774-84.2024.4.03.6327 AUTOR: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA REIS, DANIELLY CAMILLA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação revisional em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se alega abusividade em contrato de financiamento habitacional. Em suma, a parte autora afirma que o contrato apresenta irregularidades quanto ao sistema de amortização adotado (SAC), sustentando a ocorrência de capitalização de juros, além de questionar a cobrança de seguro e taxa de administração. Requer a revisão das cláusulas contratuais e a devolução de valores supostamente cobrados indevidamente. A presente ação revisional é improcedente, uma vez que não restaram demonstradas as alegadas abusividades contratuais, sendo o contrato de financiamento habitacional dotado de plena exigibilidade em seus termos originais. As partes firmaram, em 28/09/2010, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária Em Garantia e Outras Obrigações - Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE (ID. 330575125), no valor total de R$ 82.570,75, com liquidação da dívida mediante parcelas, a serem pagas no prazo de 360 meses, a inicial, com vencimento em 28/10/2010, no valor de R$ 869,64, composta de prestação (R$ 818,11), Prêmio de Seguros (R$ 26,53) e Taxa de Administração (R$ 25,00). Foram anexados o contrato (ID. 330575125) e a planilha de evolução do financiamento (ID. 330575135 e ID. 334396094). A parte autora espontaneamente realizou o contrato e escolheu seguir as regras próprias estabelecidas com força obrigatória inerentes ao negócio jurídico, tratando-se de ato jurídico perfeito, no plano da validade, com agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. O método de amortização eleito na via contratual foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. A adoção deste sistema, por si só, não implica capitalização de juros, já que consiste em um método no qual as prestações são periodicamente reduzidas ou, no mínimo, tendem a manter-se estáveis, de modo que há constante diminuição do saldo devedor e o correspondente decréscimo de juros. A amortização do saldo devedor em contratos dessa natureza tem se mostrado positiva e constante, típica da tabela SAC, sendo que os juros, em decréscimo, não geram anatocismo. Não se observa a ocorrência de amortizações negativas na evolução do saldo devedor, situação gerada quando as parcelas de juros não pagas mensalmente são agregadas à dívida, sujeitando-a à incidência de novos juros. Relativamente ao anatocismo, ou seja, a incidência de "juros sobre juros", estabelece-se através da Súmula 121 do STF a proibição geral da capitalização de juros, mesmo quando expressamente acordada entre as partes. O posicionamento consolidado do STF e STJ reconhece esta vedação como norma principal. Contudo, admitem exceções nas operações creditícias bancárias quando há autorização legal específica, como nos financiamentos rurais (art. 5º do Decreto-Lei 167/1967), industriais (art. 5º Decreto-Lei 167/1967) e comerciais (art. 5º da Lei 6.840/1980). A Súmula 93 do STJ confirma essa possibilidade ao estabelecer que a legislação sobre cédulas de crédito permite a convenção de capitalização. O STJ considera que a Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) foi substituída pela Lei 4.595/1964, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular taxas de juros e encargos. A Súmula 596/STF corrobora esse entendimento, excluindo as instituições do sistema financeiro nacional da aplicação do Decreto 22.626/1933. Essa alteração legislativa possibilitou novas regulamentações sobre capitalização. A MP 1.930, posteriormente confirmada pela MP 2.170-36/2001, introduziu hipótese adicional de capitalização em períodos inferiores ao anual, mantendo-se vigente conforme o art. 2º da EC 32/2001. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 estabelece: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com a periodicidade inferior a um ano." A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece esta nova modalidade de capitalização mensal, válida para contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Veja-se o teor da Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Dado que o contrato em análise foi celebrado após essa data, a prática do anatocismo apresenta-se dentro dos parâmetros legais. Cabe distinguir capitalização de juros da aplicação de juros compostos, pois são institutos distintos. O anatocismo ocorre quando o valor dos juros integra o saldo devedor, gerando incidência de novos juros sobre os anteriormente cobrados. Quanto aos juros remuneratórios, com a revogação do § 3º do art. 192 da CF/88 pela EC 40/2003, extinguiu-se a limitação dos juros reais a 12%. Mesmo durante sua vigência, a aplicabilidade dependia de lei complementar nunca editada (Súmula 648, STF). Os juros em contratos bancários de instituições do sistema financeiro nacional não se submetem a limitações percentuais específicas, sendo regulamentados pela Lei nº 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a definição das taxas praticadas. O STJ estabeleceu que superar o patamar de 12% anuais não configura automaticamente abusividade. A análise deve comparar a taxa efetivamente aplicada com aquelas usuais no mercado. Havendo compatibilidade com as práticas mercadológicas, não se verifica abuso; caso contrário, caracteriza-se a onerosidade excessiva. No caso presente, conforme o ranking das Taxas de Operações de Crédito do Banco Central, a CEF pratica taxa condizente com a média de mercado para operações equivalentes. Portanto, os juros remuneratórios contratuais não são abusivos, inexistindo desproporção significativa entre a taxa acordada e aquela apurada pelo BACEN no momento da contratação, prevalecendo assim a autonomia contratual, considerando o conhecimento prévio das cláusulas pela parte contratante. No que diz respeito ao seguro e à taxa de administração, tais encargos foram expressamente previstos no instrumento contratual. A obrigatoriedade da previsão de seguro em contratos submetidos às normas do Sistema Financeiro de Habitação encontra amparo no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/1997. Por sua vez, o parágrafo décimo primeiro da cláusula vigésima segunda do contrato, que inclusive está destacada em negrito, estabelece que a faculdade de contratação com a CEF do seguro obrigatório, ou seja, ele pode ser pactuado com seguradora de escolha do mutuário (ID. 330575125, pág. 18). Além do mais, a parte autora não comprovou imposição da seguradora ou negativa de aceitação de proposta diversa. Portanto, não se infere venda casada na espécie. Por sua vez, a taxa de administração, prevista na cláusula décima terceira do contrato (ID. 330575125, pág. 15), tem por finalidade compensar o mutuante pelas despesas administrativas com a celebração e manutenção do contrato de mútuo, de maneira que sua inserção no instrumento contratual não evidencia qualquer indício de ilegalidade. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). O contrato foi firmado livremente pelos interessados, sendo que a alegação de supostas nulidades ou abusividades das cláusulas pactuadas tão somente na ocasião do cumprimento da obrigação, ainda mais anos depois da assinatura da avença, quando configurado o inadimplemento das prestações, viola a boa-fé contratual objetiva. Por fim, não há amparo jurídico para substituição do sistema consensualmente eleito pelas partes (SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE NOVO) por outro método de amortização (no caso, a parte pretende, com base em parecer particular e unilateral, a adoção do método SAC-GAUSS), sob pena de impor a uma das partes ônus contratual que expressamente não consentiu. A adoção de métodos de amortização não convencionados em contratos habitacionais é medida danosa à segurança jurídica e à estabilidade econômica, especialmente no que tange à expansão do crédito imobiliário. Quando um contrato estabelece um plano de amortização e uma das partes, especialmente o mutuário, pleiteia a alteração desse plano ou a redução de parcelas com base em métodos não acordados, gera-se uma quebra da previsibilidade contratual que tem consequências econômicas negativas, diante da multiplicidade de demandas com o mesmo objetivo. E essas consequências têm de ser sopesadas pelo juiz, à luz do art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei nº 13.655/2018. Com efeito, bancos e demais agentes financeiros estruturam suas operações de crédito com base nas expectativas de fluxo de caixa geradas pelos contratos. A incerteza quanto aos métodos de amortização e aos valores das parcelas torna a gestão de riscos muito mais complexa, podendo afetar a capacidade dessas instituições de oferecer novos empréstimos. Para compensar o risco de inadimplência e de litígios gerados pela contestação de métodos de amortização, as instituições financeiras tendem a aumentar as taxas de juros cobradas nos novos financiamentos. Isso, por sua vez, encarece o acesso ao crédito para a população em geral. E o setor imobiliário depende diretamente da disponibilidade e do custo do crédito. A insegurança jurídica pode desestimular investimentos em novos empreendimentos, impactando negativamente o crescimento econômico e a geração de empregos. Em conclusão, da análise dos elementos dos autos, não restaram demonstradas as alegadas abusividades contratuais. O contrato de financiamento habitacional é dotado de exigibilidade em seus atuais termos, sendo inviável a pretendida revisão contratual, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança de "Taxa de Administração" está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000486-54.2024.4.03.6137, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) Direito civil e processual civil. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Alegação de abusividade contratual. Taxa de juros, administração e seguro habitacional. Não comprovação de vício. Inexistência de venda casada. Repetição de indébito afastada. Recurso improvido. I. Caso em exame Ação revisional ajuizada por mutuários em face da Caixa Econômica Federal, visando à declaração de abusividade de cláusulas contratuais em financiamento habitacional no âmbito do SFH. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. Os autores apelam alegando: a) abusividade dos juros; b) ilegalidade da taxa de administração; c) venda casada na contratação do seguro; d) direito à devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do SFH; (ii) se há abusividade nos juros remuneratórios praticados; (iii) se é ilegal a cobrança da taxa de administração; (iv) se houve venda casada na contratação do seguro habitacional; (v) se há direito à devolução em dobro de valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir O contrato não é contrato de adesão típico e a atuação da CEF no SFH é regulada por normas específicas, afastando a aplicação ampla do CDC. A taxa de juros contratada está dentro dos limites legais e não ultrapassa 12% ao ano, tampouco se mostra superior às taxas médias do mercado. A cobrança de taxa de administração é expressamente prevista no contrato e não se mostra abusiva. A contratação do seguro é obrigatória, mas não restou demonstrado que houve imposição da seguradora ou negativa de aceitação de proposta diversa, afastando a alegação de venda casada. Ausente prova de ilegalidade ou cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, ainda que simples. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Apelo de parte estranha ao feito não conhecido. Tese de julgamento: "1. O contrato firmado no âmbito do SFH é regulado por legislação específica, o que afasta a aplicação ampla do CDC. 2. A taxa de juros inferior a 12% ao ano é válida e não exige limitação com base em médias de mercado. 3. A taxa de administração, quando prevista expressamente no contrato, é legal. 4. A contratação obrigatória de seguro no SFH não configura venda casada na ausência de prova de recusa a seguradora diversa. 5. Inexistindo vícios contratuais, não há direito à repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 4.380/64, arts. 6º, "e", e 14; Lei nº 8.078/90, art. 39, I; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.12.2009; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5005927-95.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 03.08.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-23.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5008291-43.2022.4.03.6100

ID: 262666127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008291-43.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA

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DANIEL MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL DA ROCHA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008291-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008291-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867-A, MISAEL DA ROCHA BELO - SP275200-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867-A, MISAEL DA ROCHA BELO - SP275200-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008291-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867-A, MISAEL DA ROCHA BELO - SP275200-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867-A, MISAEL DA ROCHA BELO - SP275200-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DE SAO PAULO (CRA-SP) e de recurso adesivo interposto por CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. em ação ordinária objetivando obter provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da autora junto aos quadros da autarquia ré, com a inexigibilidade de multa aplicada. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 285767691): “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, determinar ao Conselho Regional de Administração que reabra a instrução do processo administrativo nº 015391/2021, de modo a analisar a real natureza das atividades profissionais exercidas pela demandante, prosseguindo na forma da Resolução CFA nº 589/2020, bem como para declarar a inexigibilidade da multa cominada pelo Auto de Infração nº 000567/2022. Decaindo a ré na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa. Custas na forma da lei.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - a atividade básica da autora é administrar condomínios, atividade típica e exclusiva à de administrador, disciplinada no artigo 2º da Lei n. 4.769/1965; - “a administração de condomínios, realizada de modo profissional, é atividade típica de Administrador, pois realiza administração financeira, elaboração de previsão orçamentária, controle de produtos e serviços, recrutamento e seleção de pessoal, e obrigações acessórias, que caracterizam administração geral, administração financeira, administração de materiais, seleção e administração de pessoal e atividades correlatas e de assessoria em geral, nos termos da Lei 4.769/65.” Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento de seu recurso. Em recurso adesivo, a parte autora pugna pela reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que: - “pela atividade profissional que desenvolve, já está sujeita aos ditames do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI/SP”; - deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da imobiliária junto ao Conselho de Administração, declarando, ainda, nulo o processo administrativo e seu respectivo auto de infração e imposição de multa. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008291-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867-A, MISAEL DA ROCHA BELO - SP275200-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CRIS GOMES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: DANIEL MIRANDA SANTOS - SP256867-A, MISAEL DA ROCHA BELO - SP275200-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da não obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) em razão da atividade desenvolvida pela parte autora. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. De início, registre-se que, nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros, nos seguintes termos: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por sua vez, a Lei n. 4.769, de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, descreve, em seu artigo 2º, as suas atribuições, in verbis: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. De outro giro, o Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei n. 4.769/1965, assim estabeleceu em seu artigo 3º: Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem. Assim, a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no mencionado artigo 2º da Lei n. 4.769/1965. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possui como objeto social as atividades indicadas na Cláusula 3 de seu contrato social (ID 285767593), quais sejam: “A Sociedade tem por objeto social a corretagem na compra, venda, aluguel e avaliação de imóveis; administração de imóveis e condomínios”. No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal (ID 285767596): “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 68.21-8-02 – Corretagem no aluguel de imóveis.” Nessa senda, a partir da análise do objeto social, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de Administrador, nos termos do artigo 2º da Lei n. 4.769/1965, o que revela a desnecessidade de registro perante o Conselho Regional de Administração. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEI N.º 4.769/65. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Da análise do objeto de determinada sociedade é possível saber se presta serviços profissionais típicos do técnico de administração. A lei que disciplina a referida profissão nada diz especificamente a respeito da atividade de administrador de condomínios. - A atividade-fim de gerir prédios e serviços prestados por terceiros não pode ser entendida como atividade típica do profissional técnico de administração, de acordo com a descrição prevista no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Para que se configure a obrigatoriedade de registro no CRA, a teor do citado dispositivo legal, combinado com o do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a empresa deve ter como atividade principal o exercício profissional da administração, o que não se configura na espécie. A abrangência pretendida pelo apelado que inclusive toma por base a composição do nome empresarial, formado pela palavra “administração”, como forma de reconhecer a necessidade do registro no conselho fiscalizatório, não se mostra razoável. A fiscalização deveria se dirigir a uma área específica, caso contrário todas as empresas podem estar sujeitas ao registro perante a autarquia, já que a administração está presente em maior ou menor grau em qualquer negócio. Precedentes. - O fato de uma decisão administrativa colegiada do Conselho Federal de Administração (Acórdão nº 01/2011-CFA) ter tornado obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração das empresas administradoras de condomínios por prestarem serviços de assessoria e consultoria administrativa para terceiros, não altera o entendimento acima, pois uma norma infralegal não pode criar obrigação que a lei não prevê, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. - A lavratura do auto de infração e a imposição de sanção pecuniária ao apelante por uma obrigação não prevista em lei devem ser declaradas nulas de pleno direito. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 07/11/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80. 2. Da leitura dos dispositivos reproduzidos e do Objeto Social – concentrado na administração de condomínios e imóveis – depreeende-se estar a apelada sujeita à fiscalização do CRECI. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001550-50.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 01/09/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, CORRETAGEM, COMPRA, VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, INSCRITA NO CRECI. REGISTRO. DESNECESSIDADE. DUPLICIDADE DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Autora tem por objeto social as atividades de administração de condomínios, intermediação na compra, venda, locação, hipoteca, permuta, incorporação, loteamento, dentre outros relacionados ao objeto social, as quais ficam a cargo da titular devidamente habilitada, Sra. Patricia Cristina Matias, que responde pessoalmente a todos e quaisquer chamamentos do CRECI – 2ª Região, estando inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 3. A Lei nº 4.769/65, assim como o Decreto nº 61.934/67, não fazem menção à atividade da Apelada, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. 4. Mister se faz salientar que o exercício da atividade de corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis não se relaciona com as atividades próprias do administrador e não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. 5. Ademais, a Apelante encontra-se devidamente registrada em seu conselho de classe, qual seja, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sendo incabível o registro em mais de um conselho profissional. 6. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela Autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Inexigível pois, o registro, sendo de rigor a anulação de auto de infração lavrado pelo Réu. 8. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, aplicável à espécie. 9. Apelação da Autora a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003237-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - No caso dos autos, do contrato social da autora em conjunto com o CNPJ, verifica-se que a sua atividade principal é a de gestão e administração da propriedade imobiliária (administração de condomínios), de forma que as atividades da autora não estão relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. - Tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031618-80.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 20/12/2024) Destarte, é de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido e declarar a não obrigatoriedade ao registro no CRA, bem como a nulidade do auto de infração indicado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. 2. A obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no artigo 2º da Lei n. 4.769/1965. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possui como objeto social as atividades indicadas na Cláusula 3 de seu contrato social, quais sejam: “A Sociedade tem por objeto social a corretagem na compra, venda, aluguel e avaliação de imóveis; administração de imóveis e condomínios”. 4. A partir da análise do objeto social, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de Administrador, nos termos do artigo 2º da Lei n. 4.769/1965, o que revela a desnecessidade de registro perante o Conselho Regional de Administração. 5. Apelação não provida. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005024-97.2025.8.24.0067

ID: 329359293

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005024-97.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INES MARTINAZZO DE ARAUJO LUCAS AGOSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE LINCK FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005024-97.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INES MARTINAZZO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) AUTOR : LUCAS AGOSTINI ADVO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005024-97.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INES MARTINAZZO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) AUTOR : LUCAS AGOSTINI ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao que se extrai da narrativa fática, pretende o autor Lucas a declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou sua permissão de dirigir, ao argumento de que não fora notificado da instauração e andamento do auto de infração, bem como não é o conutor do veículo no momento da infração. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela satisfativas de urgência, com o objetivo de sobrestar os efeitos do cancelamento da permissão de dirigir do autor Lucas, com expedição de sua CNH. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, adianta-se, não se encontram preenchidos na hipótese. Isso porque, ao menos em uma análise sumária, não é possível vislumbrar a ausência dos requisitos necessários do procedimento administrativo de autuação da multa de trânsito, assim também acerca do envio das notificações ao endereço informardo pelo autor. Das notificações que enviadas, todas foram encaminhadas em endereço que possibilitou o recebimento da carta, de modo que, nas oportunidades, teve-se o regular desenvolvimento do procedimento administrativo. Desse modo, há indícios de que a parte requerida se atentou em enviar todas as notificações ao requerente no endereço correto. Tanto que o AR de notificação de penalidade foi entregue, conforme evento 1, APRES DOC11. De outro lado, por mais que a notificação de instauração do procedimento administrativo não tenha sido recebida pelo requerente, não há vestígios probatórios, ao menos por ora, que a notificação por edital foi inadequada. A propósito, é o disposto no parágrafo primeiro do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos" , e no parágrafo sexto do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 723/2018: " A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais ". Assim, se por algum motivo a parte requerente não recebeu as notificações, fora por circunstâncias alheias a vontade do Detran, e não houve excepcionalidade demonstrada no feito, ao menos de forma inicial. Ademais, consta da declaração firmada pela autora Inês (evento 1, APRES DOC4): Tal afirmação dá a entender que o autor estava ciente do procedimento administrativo, indo de encontro ao relatado na exordial. O autor também sustenta que no momento da infração quem estava dirigindo o veículo era sua tia Inês e não ele, assim pleiteia que as pontuações sejam transferidas a autora. Sabe-se que o proprietário do veículo, na seara judicial, pode fazer valer o direito de comprovar que as infrações de trânsito foram perpetradas por outro condutor, realizando a identificação do verdadeiro infrator com pleito de transferência dos pontos e afastamento das penalidades correlatas. Entretanto, apesar das alegações da parte autora, razão não lhe assiste, pois a mera declaração de responsabilidade dos autos de infração não comprova a identidade do real condutor do veículo no momento da ocorrência. Verifica-se que não há qualquer documento nos autos que demonstre que a autora Inês e não o autor estava na condução do veículo no momento da infração. A concessão do pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte, devendo o juiz, por razão de prudência, exigir que se evidencie com certa segurança os fatos alegados de que era terceira pessoa que conduzia o veículo na ocasião da infração registrada, sob pena de se aviltar o acesso à jurisdição, pois a concessão da tutela com base em mera declaração de terceiro, desacompanhada de outros indícios, pode estimular que pessoas de má-fé utilizem-se do processo para alcançar objetivo ilegal (transferência ilícita de pontuação). Nesse sentido já se decidiu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERIR PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU DETRAN - SC. POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR PELA VIA JUDICIAL A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTE: "[...] COMPETE AO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO INDICAR O RESPONSÁVEL PELO ATO QUE GEROU A MULTA E OS PONTOS E REQUERER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA, OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ISSO (CTB, ART. 257, §7º). NÃO OBSERVADO O REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MEDIDA SÓ PODERÁ SER PLEITEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, OU JUDICIALMENTE EM FEITO NO QUAL O ESTADO DE SANTA CATARINA FAÇA PARTE COMO REPRESENTANTE JURÍDICO NATURAL DAQUELE DEPARTAMENTO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.060087-9, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22/02/2016)". AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA E INDUBITÁVEL DE QUE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO A AUTORA GISLAINE DOS REIS CONDUZIA O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. VERDADEIRAMENTE, MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, MESMO COM FIRMA REGISTRADA, É INSUFICIENTE PARA SE COMPROVAR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO E NÃO SEU RECONHECIDO PROPRIETÁRIO. SINGELA DECLARAÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DOCUMENTO PÚBLICO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ARTIGO 257, §7º, DO CTB). PRECLUSÃO, NO ENTANTO, MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PELA VIA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VERDADEIRO INFRATOR. RECORRENTES QUE, NO CASO, NÃO COMPROVARAM QUE A AUTORA S. F. P. FOI QUEM COMETEU AS INFRAÇÕES, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MERA DECLARAÇÃO EMITIDA POR AQUELES INSERVÍVEL PARA ESSE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006169-88.2022.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA CONDUTOR INDICADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB, IMPLICA EM PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR, NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO EM JUÍZO EXIGE PROVAS IRREFUTÁVEIS E ABSOLUTAMENTE IDÔNEAS, QUE DEMONSTREM QUE NÃO ERA O AUTOR, MAS A PESSOA DO CONDUTOR INDICADO, QUE CONDUZIA O VEÍCULO. [...]." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009271-33.2021.8.26.0114; RELATOR (A): EDUARDO BIGOLIN; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023; DATA DE REGISTRO: 27/03/2023)". 3) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. NO CASO, AS PROVAS SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001365-68.2022.8.26.0142; RELATOR (A): JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA CÍVEL; FORO DE COLINA - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023)". 4) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA TERCEIRO CONDUTOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB. POSSIBILIDADE DE SER FEITO NA VIA JUDICIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRA PESSOA NÃO DESCONSTITUI A RESPONSABILIDADE LEGAL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INAFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003301-66.2022.8.26.0292; RELATOR (A): PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2023; DATA DE REGISTRO: 24/08/2023)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000631-23.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024) (Grifei). Assim sendo, o que se verifica, em um primeiro momento, é que o requerente propôs a presente ação, alegando a ausência de responsabilidade pela autuação e indicando o real condutor infrator, somente para não ter suspenso o seu direito de dirigir Logo, em análise sumária, inviável verificar a ocorrência da probabilidade do direito alegado. 2. Dando prosseguimento ao feito, partes, matéria e valor ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa legal no caso de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática), oportunidade em que deverá "fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 9º da Lei n. 12.153/09). 4. Apresentada resposta, desde que com ela venham documentos, intima-se a parte autora para se manifestar sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da dilação probatória. 5. Decorrido o prazo, desnecessária a intervenção do Ministério Público, por não se amoldar às hipóteses do art. 178 do CPC. Anoto que a ausência de documentos acompanhando a defesa tornam desnecessária a intimação para réplica, quando então deverá ser dado o impulso seguinte, como antes referido. 6. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 7. Por fim, observo que as partes deverão atentar para o procedimento aplicado, notadamente no que importa ao regime recursal, e que o feito tramitará isento de despesas processuais neste grau de jurisdição, o que prejudica, ao menos por ora, a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005024-79.2021.8.21.7000

ID: 324672659

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005024-79.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA KUSER PAULO ROBERTO SILVEIRA PEDRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUSON RODRIGO BALCONI

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ROBERTA SIRANGELO CAUDURO

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Precatório Nº 5005024-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO SILVEIRA PEDRA ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LAUSON RODRIGO B… Precatório Nº 5005024-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO SILVEIRA PEDRA ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LAUSON RODRIGO BALCONI (OAB RS089903) REQUERENTE : HELOISA HELENA KUSER ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LAUSON RODRIGO BALCONI (OAB RS089903) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005024-08.2025.4.04.7207

ID: 309798740

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005024-08.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DITTA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA HEITOR AGENOR ZANETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005024-08.2025.4.04.7207/SC EXECUTADO : HEITOR AGENOR ZANETTE ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO : DITTA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005024-08.2025.4.04.7207/SC EXECUTADO : HEITOR AGENOR ZANETTE ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO : DITTA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por seu(s) procurador(es) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias , acrescido das custas judiciais. 1.1. Não havendo procurador constituído, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, conforme art. 513, § 2º, inciso II, e § 4º, do CPC, e caso a parte ré não seja localizada no endereço informado ou havendo certidão no sistema SMWEB (Central de Mandados) de que o endereço já foi objeto de tentativa frustrada de citação/penhora, abra-se vista ao exequente para que indique novo endereço, no prazo de 15 dias. 1.2. No caso de restar frustrada a intimação por carta, expeça-se o respectivo mandado (art. 249 do CPC). 1.3. Caso necessária a expedição de carta precatória, intime-se o exequente para que providencie o preparo junto ao Juízo Deprecado, informando nestes autos em 15 dias. Vindo aos autos o comprovante do preparo, expeça-se a carta, remetendo-a ao destinatário. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do acima, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). 2.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC incidirão sobre o valor remanescente. 3. Decorrido o prazo para pagamento, e independentemente de nova intimação , poderá(ão) o(s) executado(s) apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias , na forma do art. 525 do CPC. Na impugnação, caso alegado excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento dessa alegação (§§ 4º e 5º). 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias. Após, remeta-se a contadoria judicial para que apresente a conta de liquidação nos termos do julgado ou conclua-se para nomeação de perito, se for o caso. 3.2. Juntado o cálculo, oportunize-se manifestação das partes, pelo prazo de 15 dias. Após, conclua-se para decisão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tendo em vista que a penhora em dinheiro tem preferência, consoante ordem enumerada no art. 835, inciso I, do CPC, saliento que a penhora on line de depósitos e aplicações mantidos em instituição(ões) financeira(s) passa a consubstanciar instrumento preferencial para agilização da prestação jurisdicional e efetivação do crédito, defiro desde já a consulta de ativos financeiros da parte devedora e consequente bloqueio, via SISBAJUD , até o limite do débito exequendo. 4.1. Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a 1% do valor da dívida, ou ao valor máximo previsto para pagamento de custas iniciais nas ações cíveis, em 1º grau, na Justiça Federal ( R$ 957,69 ), o que for menor , cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência (nesse sentido: AI n. 5004153-02.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Des. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, de 20/06/2024). A liberação de valor irrisório encontra apoio na jurisprudência, tendo em vista que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, não se justificando a manutenção de penhora de valor ínfimo se comparado com o montante do crédito objeto da execução. 4.2. Intime-se a parte executada, em havendo bloqueio de ativos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 4.3. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado, convertendo-o em penhora, para conta judicial vinculada aos autos, liberando-se eventual valor excedente. 4.4. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo o caso de impenhorabilidade de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial vinculada aos autos, na agência 2845 da Caixa Econômica Federal e intime-se a parte exequente para indicar a forma de conversão em renda e/ou transferência dos valores, no prazo de 5 dias. 4.5. Com a resposta, requisite-se a CEF (agência 2845) para que proceda da forma solicitada, no prazo de 10 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida. 5. Restando infrutífera a busca de ativos financeiros ou havendo bloqueio de valor parcial, considerando o disposto no art. 523, § 3º c/c art. 835, IV, do CPC, fica deferida pesquisa de veículo(s) de propriedade do executado, por meio do sistema RENAJUD . 5.1. No caso da consulta resultar positiva (bens aptos à penhora), registre-se a restrição de transferência, e intime-se a parte exequente acerca do interesse na penhora do(s) veículo(s) localizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado interesse, prossiga-se nos termos do tópico a seguir. 6. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos , na forma do art. 523, § 3º do CPC, a recair preferencialmente sobre veículos localizados na consulta ao RENAJUD, sobre os quais a parte exequente requereu a penhora. Em não havendo indicação de veículos, o mandado é de livre penhora. 6.1. Em havendo penhora ou arresto, salvo em caso de bem com registro no Detran, intime-se o exequente , nos termos do art. 844, do CPC, para providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, visando a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 6.2. Havendo penhora de bens ou ativos financeiros, intime-se a parte executada acerca do prazo de 15 dias para arguir as questões relativas à penhora, avaliação e demais atos executivos subsequentes (CPC, art. 525, § 11). 6.3. Os pedidos de penhora deverão indicar bem específico, devidamente individualizado, acompanhado de certidão/matrícula atualizada e, quando for o caso, de sua localização atual. Não atendidos os requisitos, será a parte exequente intimada para regularização em 15 (quinze) dias; 6.4. A penhora sobre o faturamento deve ser reservada para hipóteses extremas, como nos casos de comprovada inexistência de bens da parte executada ou de insuficiência dos encontrados para garantia da dívida. Nestas condições e encontrando-se a executada em regular atividade, fica deferida a penhora sobre o faturamento bruto mensal da empresa, limitada a 5% (cinco por cento), salvo se já efetivada outra penhora do faturamento, situação esta a ser demonstrada pela parte executada, caso em que os autos serão conclusos para apreciação. 6.4.1. O Oficial de Justiça promoverá a penhora sobre o faturamento, nomeando como depositário o representante legal da empresa, o qual deverá efetuar, mensalmente , o depósito da quantia em conta judicial até satisfação integral do débito, comprovando nos autos o regular pagamento e apresentando os respectivos demonstrativos contábeis, sob pena de ser declarado infiel depositário. 6.5. Fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel cuja indisponibilidade foi decretada (art. 845, §1º, do CPC) se requerida pelo exequente ou se assim as circunstâncias do processo determinarem, intimando-se da penhora o executado (e seu cônjuge, se for o caso), nomeando-o depositário e intimando-o, também, do prazo de 15 (quinze) dias para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora (art. 525, § 11, do CPC), encaminhando-se cópia do termo de penhora ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e promovendo-se a avaliação do imóvel da qual deverá, ainda, ser a parte exequente intimada para impugnar o valor apurado no laudo, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. Uma vez lavrada a penhora, intimado o executado e não havendo irresignação deste, ou recebida tal petição sem efeito suspensivo, ou rejeitada por decisão definitiva, intime-se a exequente sobre o interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do artigo 876 do CPC. Inexistindo interesse, manifeste-se também acerca da possibilidade de parcelamento do lanço de arrematação. Com a manifestação, designe-se datas para leilão. 6.7. Em sendo o caso, depreque-se a alienação judicial do bem penhorado. 7. Não localizado(s) valor(es) e veículo(s) suficiente(s) à quitação do débito, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD , em relação aos últimos 3 anos. A consulta deverá ser juntada aos autos observando-se que o acesso a tais documentos deverá ficar restrito às partes e seus procuradores (sigilo nível 1). 7.1 Localizados bens, abra-se vista à exequente para que indique aquele(s) sobre o(s) qual(is) requer a penhora, instruindo seu pedido com os documentos necessários à viabilização da medida, como cópia da respectiva matrícula atualizada, no caso de imóveis. 7.2 Com a manifestação do exequente, se for o caso, lavre-se o termo de penhora, prosseguindo com a avaliação e intimação da penhora, deprecando-se os atos, caso necessário. 8. Havendo pedido de inserção da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro, mediante sistema SERASAJUD, na forma do Provimento 103/2021 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 8.1 Consigno que, se for efetuado pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a parte exequente deverá requerer imediatamente ao juízo o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes , conforme art. 782, § 4º, do CPC, sob pena de responsabilização. 9. Na hipótese de falecimento da parte executada , intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos a certidão de óbito do de cujus . 9.1. Havendo inventário, deverá ser requerida a citação do espólio, na pessoa de seu inventariante, informado-se nos autos o número do processo, o nome e o endereço do inventariante. Neste caso, fica deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos do inventário, devendo a Secretaria da Vara providenciar a retificação do polo passivo da execução. 9.2. Inexistindo inventário, deverá a parte exequente requerer a citação de todos os sucessores, com a indicação de seus respectivos nomes e endereços, devendo, da mesma forma, a Secretaria da Vara providenciar a retificação do polo passivo da execução. 10. Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar nos autos o número do processo, o nome e o endereço do administrador judicial, requerendo a citação da massa falida. Neste caso, fica deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos da falência, devendo a Secretaria da Vara providenciar a retificação do polo passivo da execução. 11. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com certidão atualizada da Junta Comercial/Registro de Pessoas Jurídicas, contrato social e respectivas alterações, bem como indicar contra quem pretende a desconsideração, com nome, endereço e fundamento legal, intimando-se a parte exequente para juntar tais informações nos autos, em 15 dias, caso ainda não o tenha feito. 11.1. Instaurado o incidente, suspenda-se o feito, conforme artigo 134, § 3º, do CPC. 11.2. Após, cite(m)-se a(s) pessoa(s) em face de quem se requer a desconsideração para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (art. 135, do CPC). 11.3. Devidamente instruído o incidente, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Em se tratando de executado firma individual, em havendo requerimento do exequente, promova-se a inclusão da pessoa física no polo passivo, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista não haver diferenciação, neste caso, entre a figura do empresário e da pessoa física. 12.1. Observo que, no caso de firma individual já citada, é desnecessária nova intimação da pessoa física titular recém incluída no polo passivo, pois a constrição judicial pode incidir, de pronto, sobre os seus bens, em face da sua responsabilidade ilimitada frente às dívidas imputadas à empresa. 13. Não serão conhecidas petições firmadas por quem não seja advogado regularmente habilitado, exceto os auxiliares da justiça. 14. Deverá a Secretaria da Vara intimar a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, após os seguintes casos: 14.1. ausência de bens penhoráveis ou a sua não localização pelo oficial de justiça; 14.2. hasta pública negativa e/ou decurso de prazo para venda direta; 14.3. retorno de cartas precatórias; 14.4. juntada de mandados e ou certidões; 14.5. juntada de avisos de recebimento de correspondências, ofícios, documentos, informações e pesquisas; 14.6. manifestação do executado; 14.7. juntada de guias de pagamento/parcelamento, observando, no tocante ao pagamento total do débito. 15. Ainda, a qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 15.1. dar prosseguimento ao feito; 15.2. apresentar o cálculo atualizado do débito; 15.3. apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 15.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários. 16. A Secretaria da Vara fica autorizada a proceder à intimação das partes acerca dos itens deste despacho, bem como daqueles previstos no art. 231 do provimento n. 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, mediante ato ordinatório. 17. Não localizado o executado, bens ou ativos financeiros para penhora, ou nada sendo requerido, suspenda-se nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo ao exequente retirar os autos da suspensão quando tiver alguma diligência útil ao prosseguimento do feito. 17.1. Havendo pedido da parte exequente, fica deferida uma única dilação de prazo até o limite de 30 dias , findo o qual deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 18. Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, nas hipóteses de falta de manifestação do exequente, requerimento de novo prazo, apresentação de mera manifestação sem pedido de providência alguma, reiteração de pedido já analisado, fica determinado, desde já, o arquivamento provisório do feito , independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. 19. Satisfeito o crédito , havendo pedido de desistência do cumprimento de sentença por parte do exequente, ou informado pelo exequente a extinção total da dívida por qualquer outro meio, conclua-se os autos para sentença. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 1008307-13.2018.4.01.3400

ID: 280474256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008307-13.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO MAIA LELLIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TANOS NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008307-13.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008307-13.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PAPEIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008307-13.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008307-13.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO - MG160724-A, MARCELO TANOS NAVES - MG112632-A e MAURO MAIA LELLIS - MG65676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1008307-13.2018.4.01.3400 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA ADV. : Mauro Maia Lellise - OAB/ MG65676-A e outros(as) APDO. : UNIÃO FEDERAL PROC. : PROCURADOR Regional da União da 1ª Região APDO. : Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL R E L A T Ó R I O A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação sob rito ordinário, proposta em face da UNIÃO FEDERAL e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, julgou improcedente o pedido inicial de “reconhecimento da inexigibilidade de rubricas e valores cobrados na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE em face de manifesta ilegalidade, bem como de distorções regulatórias identificadas, o que enseja significativos prejuízos à APELANTE mensalmente” (...) “Além disso, a ora APELANTE requereram que a cobrança do valor remanescente, observasse a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), bem como fosse declarada a inexigibilidade da incidência dos efeitos do rateio em suas tarifas decorrentes do não pagamento da CDE por outros consumidores em face de medidas liminares favoráveis a estes últimos.” (...). “Ao final, a AUTORA, ora APELANTE, requer a procedência dos pedidos iniciais para confirmar os pedidos liminares, bem como para determinar a compensação dos valores pagos a maior.”. (ID 149339283 e ID 149340774) Razões recursais apresentadas (ID 149340787), nas quais a parte renova os argumentos da inicial e sustenta que houve uma ampliação inconstitucional e ilegal da função atribuída ao encargo setorial, o que ofenderia o princípio da reserva de lei e argumenta serem ilegais as medidas que ocasionaram o aumento das funções da CDE. Apresentada resposta ao recurso. (ID 149340794). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008307-13.2018.4.01.3400 V O T O A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Merece ser mantida a sentença. A parte demandante alega, em suma, que os objetivos originais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pela Lei nº 10.438/2002, teriam sido alterados por instrumentos infralegais (Decretos n.ºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014) que alargaram indevidamente as suas finalidades, afrontando o disposto no art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal/1988, bem como o princípio da reserva legal. Afirma ainda que o preço público não pode ir além da utilidade obtida pelo sujeito passivo, devendo guardar correspondência com o serviço prestado, o que não ocorre no caso da CDE, em que não há adequada correspondência entre os valores exigidos a título da referida tarifa e os benefícios recebidos pelo serviço utilizado pela parte autor. Com efeito, o art. 175, parágrafo único, III, da CF/1988, prevê: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: III - política tarifária;” A Lei n. 10.438/2002, que criou a CDE, em seu art. 13, com a redação dada pela Lei n. 12.783/2013, assim dispôs: “Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;(Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2º do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termos solar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1o Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 2o O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela Aneel corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 3o As quotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 4o O repasse da CDE a que se refere o inciso V do caput observará o limite de até 100% (cem por cento) do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998, podendo a Aneel ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 5o A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pelaEletrobras. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 6o Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 7o Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até 2027. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 9o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) § 10. A nenhuma das fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, na Eletrobras, de disponibilidade de recursos. (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013) § 11. Os recursos da CDE poderão ser destinados a programas de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de equipamentos de energia fotovoltaica. (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013) § 12. As receitas e despesas da CDE deverão ser tornadas públicas, em sítio da rede mundial de computadores, até o último dia do mês subsequente àquele em que se realizarem. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)” O Decreto n. 7.891/2013, que regulamentou a Lei nº 10.438/2002, foi alterado pelos Decretos n. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, os quais estabeleceram repasses de recursos da CDE para as seguintes finalidades: Art. 4º-A. Poderão ser repassados recursos da CDE às concessionárias de distribuição, para: (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) I - neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica; e (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) II - cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 8.203, de 2014) IV - cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 8.272, de 2014) § 1º A ANEEL homologará o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos dos incisos I, II e III do caput, considerando o resultado do processo de contabilização, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir das operações de janeiro de 2013, e a diferença entre o preço de liquidação de diferenças médio mensal e a respectiva cobertura tarifária. (Redação dada pelo Decreto nº 8.203, de 2014) § 2º A Eletrobras repassará os recursos de que trata o § 1º diretamente às concessionárias de distribuição, nas datas e contas relativas aos respectivos aportes mensais de garantias financeiras, para fins da liquidação financeira do mercado de curto prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá informar à Aneel os resultados das contabilizações efetuadas, e os dados bancários de cada concessionária de distribuição, para os fins de que tratam os §§ 1º e 2º. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 4º A Aneel homologará, nos processos tarifários realizados nos doze meses subsequentes à data de 8 de março de 2013, os montantes anuais de recursos da CDE a serem repassados pela Eletrobras para cobrir, total ou parcialmente, o resultado positivo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, decorrentes do custo de aquisição de energia elétrica e das despesas de que trata o inciso II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 5º A Aneel deverá individualizar a apuração dos montantes de que trata este artigo para o mercado regulado de cada distribuidora, para os fins de que tratam os§§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 6º A Aneel deverá considerar os repasses de recursos da CDE para cobrir as despesas de que trata o inciso I do caput nos processos tarifários subsequentes, após apurar o efetivo nível de exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 7º O recolhimento do saldo remanescente dos valores de que trata o § 5º por meio de quotas da CDE dar-se á no prazo de até cinco anos, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 8º As concessionárias de distribuição deverão utilizar todos os mecanismos previstos na regulamentação para atendimento à obrigação de contratação da totalidade de seu mercado de energia elétrica, sob pena de não fazerem jus ao montante de recursos de que trata o § 1º relativo ao inciso I do caput, referente à não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulação da Aneel. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 9º Os recursos de que tratam os incisos I e II do caput serão repassados da CDE às concessionárias de distribuição somente no ano de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 10. Os recursos de que trata o inciso III do caput serão repassados da CDE às concessionárias de distribuição para a competência de janeiro de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.203, de 2014) Art. 4º-B. A Aneel deverá autorizar o repasse antecipado de sete meses dos recursos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, relativo ao exercício de 2013. (Redação dada pelo Decreto nº 8.020, de 2013) Art. 4º-C. Poderão ser repassados recursos da CDE para: (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) I - cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) II - cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) III - cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 1º A ANEEL homologará o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobras por meio da conta-corrente específica ELETROBRAS-CDE, nos termos dos incisos I e II do caput, a partir das operações de fevereiro de 2014, considerando a diferença entre o preço de liquidação das diferenças médio mensal e a cobertura tarifária correspondente. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 2º A Eletrobras, por meio da conta-corrente específica ELETROBRAS-CDE, repassará os recursos de que tratam os incisos I e II do caput às concessionárias de distribuição, nas datas e nas contas relativas aos aportes mensais de garantias financeiras da liquidação do mercado de curto prazo. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 3º Os valores relativos aos incisos I e II do caput não cobertos pelo repasse mensal da CDE previsto no § 1º serão recuperados pelas concessionárias de distribuição no processo tarifário subsequente, conforme metodologia de apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 4º Os recursos definidos nos incisos I e II do caput serão repassados da CDE às concessionárias de distribuição para cobertura das operações realizadas até 31 de dezembro de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 5º O recolhimento dos valores repassados pela União referentes aos incisos I e II do caput por meio de quotas da CDE será feito no prazo de cinco anos, com atualização pelo IPCA. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 6º Os recursos da CDE, para atender às finalidades definidas no caput, serão provenientes de quotas pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final mediante encargo tarifário, proporcional ao mercado cativo das concessionárias de distribuição, incluído nas tarifas de energia elétrica, e de repasses feitos pela União, na forma da lei, considerando o saldo de recursos arrecadados em períodos anteriores. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 7º A ANEEL homologará o montante de recursos de que trata o inciso III do caput a ser repassado da CDE à CONTA-ACR. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 8º Os recursos relativos ao inciso III do caput, arrecadados nos termos do § 6º, serão revertidos à CDE e seu uso estará vinculado ao atendimento das finalidades previstas neste artigo, em favor da CONTA-ACR. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 9º As concessionárias de distribuição farão o recolhimento dos recursos em nome da CDE, conforme dispõe o § 8º, diretamente para a CONTA-ACR, devendo a Eletrobras efetuar o registro da operação, conforme regulação da ANEEL. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 10. Os recursos de que trata o inciso III do caput serão repassados da CDE à CONTA-ACR, para utilização pela CCEE até a liquidação integral do principal e acessórios das operações de crédito, estabelecidas no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014, e dos custos de que trata o art. 12, § 2º, do Decreto nº 5.177, 12 de agosto de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014)” Necessário, portanto, examinar se as finalidades instituídas por meio dos Decretos n. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 ultrapassam os limites legais estabelecidos na Lei 10.438/2002. A apelação 5005024-51.2015.4.04.7209/SC, da relatoria do Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle (TRF4), citada na sentença, analisou a questão com brilhantismo: Finalidade: a)neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica; A utilização da CDE para essa finalidade se harmoniza as condições para a prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica, estabelecidas no art. 1º da Lei nº 12.783, sendo decorrência da remuneração obrigatória por tarifa e da modicidade tarifária. De sua vez, há previsão expressa no inciso VIII do art 13 da Lei n. 10.438/02, na redação dada pela Lei nº 12.839/2013, da utilização da CDE para "prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica". Finalidade: b) cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico; A utilização da CDE com esse desiderato encontra amparo na previsão de repasse da CDE destinado à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos, a que se refere o inciso V do art. 13, da Lei 10.438, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013, detalhado no § 4º do mesmo artigo. Finalidades: c) neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existente s realizado em dezembro de 2013; d) cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; e) cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; f) cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014; g) cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 (Destaquei). Não se pode, a meu ver, da leitura dessas últimas finalidades em relevo, extrair que extrapolaram os limites legais, principalmente, o comando inserto no inciso IV do art. 13 da Lei n. 10.438/2002, mais especialmente, quando estabelece o atendimento "à finalidade de modicidade tarifária". Isso porque, ao neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo e, nas hipóteses das demais finalidades, cobrir os custos ali delineados, se consoa à modicidade tarifária, erigida em princípio jurídico-administrativo. O aumento ou a redução do custo reflete, ordinariamente, nos valores a serem repassados aos consumidores. Se há redução de custo das concessionárias, consequente do aporte de recursos da CDE, não há o porquê concluir-se que isso não teve reflexos positivos aos consumidores, de modo a assegurar tarifas menores, mais módicas. Adotando-se como exemplo a hipótese sob o item g): "cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI [...]". Vê-se que a edição do Decreto n. 8.272/2014, que a implementou, objetivou, mediante a utilização de recursos orçamentários, viabilizar a respectiva operação "sem onerar os consumidores da concessionária de distribuição local com as obras assumidas pelo Governo Federal por meio da lei nº 12.035/09 [...]". (Evento 13 - INF2). Nada mais racional, na medida em que atribui à toda coletividade (recursos orçamentários) o custeio de políticas públicas (realização do evento), ao invés de distribuir o custo de tais medidas apenas aos usuários da distribuidora local, com reflexos nas tarifas e em prejuízo deles - os consumidores/usuários. Com efeito, não há elementos concretos a demonstrar que a alocação de recursos com o intuito de neutralizar a exposição contratual e a redução de custos não implicaram na assecuração de tarifas mais módicas. Por isso, há de prevalecer esse raciocínio, porque é o que, ordinariamente, acontece. Daí porque, do cotejo abstrato das normas em debate, entre a logicidade do raciocínio (redução de custos = assecuração de tarifas módicas), a presunção de legitimidade de que se revestem os atos de natureza administrativa (os decretos editados) e a ausência de qualquer elemento concreto a afastar essas premissas, elas devem prevalecer. Doutro vértice, não me parece de bom alvitre, numa área tão complexa, de aspectos técnicos intrincados e em tempos de crise hídrica, do abstracionismo abstrato das normas, sem amparo na concretude dos fatos, extrair-se a conclusão de que a finalidade para o qual foram editados os normativos em questão não foi alcançada. Concluo, assim, que os Decretos n. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, aos instituírem outras finalidades à destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, não avançaram além dos limites legais traçados pela Lei n. 10.438/02 (e alterações), que visavam regulamentar.” Como destacou ainda a sentença, “A própria lei n. 10.438/02, em seu artigo 13, instituiu a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para, exemplificativamente, entre outras finalidades, promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional (inciso I), garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda (II). Para tanto, um dos instrumentos é a instituição de subsídio cruzado, isto é, o pagamento de valores maiores por um determinado grupo, para que outro, dentro da mesma comunidade, seja diretamente beneficiado (e aquele, também o seja, mas de forma indireta).” Dessa forma, evidencia-se que não existe ilegalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, pois a destinação dos recursos da tarifa em comento, pelos Decretos 7.891/2013, 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei n. 10.438/2002. Na verdade, uma interpretação sistemática nos leva a concluir que as finalidades da CDE, seja nos pontos combatidos pela parte autora, seja nos demais por ela não atacados, estão de acordo com o Direito e, especialmente, com o princípio da legalidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008307-13.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008307-13.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO - MG160724-A, MARCELO TANOS NAVES - MG112632-A e MAURO MAIA LELLIS - MG65676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. LEI 10.438/2002. FINALIDADES. ALTERAÇÃO PELOS DECRETOS 7.891/2013, 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AMPARO NOS OBJETIVOS E FINALIDADES ESTABELECIDOS EM LEI. 1. Os objetivos originais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pela Lei nº 10.438/2002, foram alterados por instrumentos infralegais (Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014), que alargaram suas finalidades. 2. Não existe ilegalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, pois a destinação dos recursos da referida tarifa, pelos Decretos 7.891/2013, 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei n. 10.438/2002, quais sejam, promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional (inciso I), garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda (inciso II). 3. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 5005024-77.2024.4.03.6202

ID: 294794425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005024-77.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005024-77.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005024-77.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ FRANCISCO SANTANA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Não há que se falar de prescrição, tendo em vista que entre o ajuizamento da ação e o requerimento administrativo não decorreu o prazo de cinco anos. No mérito, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do preceito contido no §7º do art. 201, da Constituição da República/1988. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, sendo tais prazos reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais que tenham exercido suas atividades em regime de economia familiar e para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a Emenda Constitucional 103/2019, ficou assegurado aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição nos seguintes termos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventar dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitntadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. A atividade rural exercida antes da edição da Lei n. 8.213/1991 pode ser computada, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, exceto para fins de carência e de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor dos artigos 55, §2º, 94 e 96, IV, da mencionada lei. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, quais sejam, carteira de identificação e contribuição; contrato individual de trabalho; carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e bloco de notas do produtor rural. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado ou em nome de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. Nos termos da Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Documentos: Cópia da matrícula de imóvel rural em nome de seu genitor, Sr. Raimundo Santana, constando a profissão dele como lavrador, datada de 11/06/1974 – 30 hectares (fl. 50 do ID 342449963). Cópias das guias de recolhimento de imposto ITR, do INCRA, em nome de seu cunhado, Sr. Acilon Antonio da Silva, datadas de 19/10/1982 e 03/09/1986 – 6,5 hectares (fl. 51/54 do ID 342449963). Cópia da matrícula de imóvel rural em nome de seu cunhado, Sr. Acilon Antônio da Silva, datada de 29/06/1981 (fl. 35/36 do ID 342449963). Cópia da sua ficha individual do aluno, da escola rural Duque de Caxias, dos anos letivos de 1976 a 1980 (fl. 60/66 do ID 342449963). Cópia da certidão de casamento de sua irmã Maria Eunice Santana, na qual consta a profissão de seu cunhado, Sr. Jose Alves como lavrador, datada de 15/10/1973 (fl. 56 do ID 342449963). Cópia da declaração de residência em nome de sua irmã Josefa Santana da Silva, na qual alega que o Autor residiu de 1978 a 1985 com ela no sítio (fl. 67 do ID 342449963). CNIS do autor: vínculos, embora descontínuos, de 01/07/1986 a março de 2024 (fl. 38/48 do ID 342449963). Contestação: “NÃO CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR”. Decisão de indeferimento: DER 21/05/2024 – falta carência. A parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividades rurais de 14/08/1973 a 30/06/1986. Em depoimento pessoal, o requerente ( JOSÉ FRANCISCO SANTANA, nascido em 14/08/1966, solteiro, motorista, CPF 511.152.711-72, Rua Projetada A, 100, Bairro Tessa Porã, Fátima do Sul - MS ) disse que nasceu na Linha Barreirão. Trabalhou no sítio do pai até os 20 anos. Cultivava lavoura e criava porcos e galinhas . Estudava em escola rural ROL DE TESTEMUNHAS Marcos disse que conhece o autor do sítio (12 alqueires) da região rural de Vicentina. Ele trabalhava com os pais e os irmãos. Não havia maquinário ou empregados., A família vivia da roça. Cultivava amendoim e outras culturas. O autor trabalhava na roça desde os 7 anos. Havia mutirão entre vizinhos. A produção era para consumo. O autor trabalhou até os 18 anos (1984). Edmundo disse que conhece o autor do sítio (12 alqueires) da região do Barreirão desde 1959. Ele trabalhava com os pais e os irmãos. Não havia maquinário ou empregados. A família vivia da roça. Cultivava feijão e outras culturas. O autor trabalhava na roça desde os 7 anos. Havia mutirão entre vizinhos. A produção era para consumo. Ele estudou em escola rural. Viu o autor trabalhando até 1983. Acredita que o autor trabalhou até 1986. Tendo em vista a prova documental, ausência de registro na CTPS e no CNIS e a prova testemunhal, reconheço a atividade rural desenvolvida no(s) interregno(s) de 14/08/1978 a 30/06/1986. O cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade, para fins de tempo de serviço, dependerá da prova acerca da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar, não bastando a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas, em face do disposto no art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo. Em relação ao enquadramento de trabalhador rural como especial, não é possível o enquadramento da atividade como especial no período que antecede a Lei 8.213/1991, porque a Previdência Social Rural não previa, nessa época, a contagem de tempo de serviço como especial para esses trabalhadores. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que “o disposto no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 é voltado aos empregados em empresa agroindustrial ‘agricultura - trabalhadores na agropecuária’, cuja exposição aos agentes nocivos é presumida, o que não restou comprovado no caso em exame” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC nº 1827/SP, processo nº 0001827-86.2012.4.03.6117, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 15.10.2013). Tempo especial A aposentadoria especial é devida ao segurado empregado, avulso ou contribuinte individual que tiver trabalhado de forma permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, durante o período mínimo 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, observada a carência de 180 contribuições mensais. Caso o tempo de serviço especial seja insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial, o segurado tem o direito de convertê-lo em tempo de serviço comum, com o devido acréscimo, para a obtenção de outro benefício previdenciário. É possível a conversão de tempo especial em comum, ainda que relativo a período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que autorizou pela primeira vez a aludida conversão, vez que a autorização de conversão e os fatores utilizados para tanto consubstanciam critérios de concessão do benefício, devendo ser determinados pela legislação em vigor em tal momento (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição subsiste mesmo após a Lei 9.711/1998, visto que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15/1998, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei 9.711/1998 (STJ, 3ª Seção, REsp. 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011). Em consonância com o princípio tempus regit actum, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). Nesse passo, o art. 70, § 1º do RPS, inserido pelo Decreto 4.827/2003, consigna que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, bastando o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico (Decreto 72.771/1973 e Portaria 3.214/1978). As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico (Decreto 72.771/1973 e Portaria 3.214/1978). A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa, conforme a Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”), entendimento que permanece atual (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O agente nocivo pode ser somente qualitativo, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração, caracterizando-se pela simples presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativo, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Quanto aos equipamentos de proteção individual, a mera informação a respeito de sua existência não tem o condão de fazer presumir o afastamento por completo do agente agressor, havendo a necessidade de provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado (STJ, 5ª Turma, REsp. 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10.04.2006, p. 279). Em se tratando de ruído, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão muito além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Sobre o agente nocivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese (Tema 174 – Processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, acórdão publicado em 21/03/2019 e trânsito em julgado em 08/05/2019): "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Assim, “no tocante à tese de que o não recolhimento da contribuição adicional da empresa para o custeio da aposentadoria especial resulta em deferimento de benefício sem da Súmula 73, TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve rec que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF 4ª Região, APELREEX nº 5001940-65.2012.4.04.7203/SC, Relator Desembargador Federal Ézio Teixeira, DE 04.10.2013). Ademais, as fontes de custeio “já foram criadas ou majoradas por leis próprias, sendo que é de responsabilidade do empregador as questões a ela atinentes, não podendo o empregado ser prejudicado em razão da desídia deste” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, processo nº 0001988-06.2011.4.03.6126, Relator Juiz Federal Convocado Douglas Gonzales, e-DJF3 22.01.2013). Nos termos da Súmula 73, TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Foi fixado o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. O Supremo Tribuna (RE 791961). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou o enunciado da Súmula nº 87 do Colegiado. Dessa forma, o texto aprovado pelos membros da Turma Nacional ficou com a seguinte redação: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice para se reconhecer a especialidade dta de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão” (RE 791961). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou o enunciado da Súmula nº 87 do Colegiado. Dessa forma, o texto aprovado pelos membros da Turma Nacional ficou com a seguinte redação: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice para se reconhecer a especialidade do período ao contribuinte individual (REsp 1444003, 15/05/2014; AgInt no REsp 1470482, 03/02/2017, AgInt no REsp 1617096). O pagamento de adicional de insalubridade não garante ao segurado contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria (Precedente: 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.810.794). Em relação ao enquadramento de trabalhador rural como especial, não é possível o enquadramento da atividade como especial no período que antecede a Lei 8.213/1991, porque a Previdência Social Rural não previa, nessa época, a contagem de tempo de serviço como especial para esses trabalhadores. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que “o disposto no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 é voltado aos empregados em empresa agroindustrial ‘agricultura - trabalhadores na agropecuária’, cuja exposição aos agentes nocivos é presumida, o que não restou comprovado no caso em exame” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC nº 1827/SP, processo nº 0001827-86.2012.4.03.6117, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 15.10.2013). A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (art. 58, §1º da Lei 8.213/1991), documento histórico-laboral do trabalhador, emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Havendo PPP, a apresentação do LTCAT é, a princípio, desnecessária, a menos que haja a necessidade de esclarecer ponto específico informado no PPP. Para a produção de prova por similaridade, tem-se que a realização de perícia em empresa diversa daquela onde a parte autora laborou não confere a certeza de que a atividade tenha ocorrido nas mesmas condições de que a realizada em seu local original de trabalho, razão pela qual fica desde já indeferido, ressalvado o caso de a parte autora demonstrar documentalmente: serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido; as condições insalubres existentes; os agentes químicos aos quais a parte foi submetida; e a habitualidade e permanência dessas condições, nos termos da tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Processo 0001323-30.2014.4.03.6318. Quanto ao caso concreto sob exame, a parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) período(s) de: Períodos: 05/11/1987 a 12/04/1989, 08/05/1991 a 20/11/1993, 01/08/1994 a 18/03/1997, 09/11/2001 a 31/01/2003; Atividade: motorista, ajudante, ajudante de serviços gerais, motorista; Provas: CTPS de fl. 13/15 do ID 342449963. O item 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964 (“motoristas e ajudantes de caminhão”) e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 (“motorista de ônibus e de caminhões de cargas”) somente consideram como especial a atividade de motorista de ônibus ou caminhão. O enquadramento, por função, é cabível apenas até 28/04/1995. A carteira de trabalho, no período de 05/11/1987 a 12/04/1989, consta apenas motorista. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Em relação ao período de 03/08/1994 a 18/03/1997 foi acostado PPP de fl. 74/77 do ID 342449963, datado de 13/05/2021, ou seja, muitos anos após o término do vínculo. Ademais, consta EPI eficaz. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Em relação ao período de 09/11/2001 a 31/01/2003 foi acostado PPP de fl. 78/81 do ID 342449963, datado de 13/05/2021, ou seja, muitos anos após o término do vínculo. Ademais, consta EPI eficaz. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Não foi acostado laudo em relação aos demais períodos (05/11/1987 a 12/04/1989, 08/05/1991 a 20/11/1993). Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Desse modo, procede em parte o pedido autoral, cabendo o reconhecimento o exercício de atividade rural de 14/08/1978 a 30/06/1986. Conforme artigo 17 da EC 103/2019, o requerente que não possuísse 35 anos de tempo de contribuição poderia se aposentar desde que cumprido um pedágio de 50% a mais do tempo que faltava. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Dessa forma, até 13/11/2019, o autor deveria possuir, pelo menos, 33 anos de tempo de contribuição para se aposentar, conforme o artigo 17 da EC 103/2019. Até 13/11/2019, mesmo com o reconhecimento do período rural, o autor possui 32 anos, 04 meses e 25 dias, inferior aos 33 anos necessários para a aplicação do artigo 17 da EC 103/2019. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconheço a tempo rural de 14/08/1978 a 30/06/1986, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para, no prazo de 45 dias, cumprir o benefício, a contar da intimação daquela. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005024-65.2024.4.03.6303

ID: 294853927

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005024-65.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVINIL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005024-65.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DAVINIL DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - SP320763 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005024-65.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DAVINIL DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - SP320763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita,sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição(gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo(incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade:a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dosperíodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos:a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: •Períodos até 28/04/1995– a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) •De 29/04/1995 até 05/03/1997– com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). •De 06/03/1997 até 31/12/2003– com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); •A partir de 01/01/2004– o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito àconversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto aoagente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio dotempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, oDecreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do§ 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe aNorma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, oart. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe aInstrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição aprodutos químicos(“exposição qualitativa”) é irrelevante a quantificação do agente nocivo. Precedente: STJ, REsp 720.082/MG. Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos), sua avaliação é qualitativa. Demonstrada a efetiva exposição, cabeo enquadramento da atividade como especial (códigos 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.0.19 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Ainda, tratando-se de agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com esses agentes é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, bem como problemas hepáticos, pulmonares e renais (nesse sentido: Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. Em suma, "a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial" (TRF4, APELREEX 0009385-37.2016.4.04.9999, 6ª T., Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 01.08.2018; TRF4, REOAC 0017047-23.2014.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 20.07.2018). O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a tais substâncias dispondo: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais,no caso concreto,pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laboraisem que esteve exposta a agente nocivoe, consequente aposentadoria por tempo de contribuição. Passo, então, à análise da especialidade dos períodos pleiteados. 1) Período de 01/09/1990 até 08/02/1996 Empresa: SUPERMERCADOS SAITO LTDA Atividade/Função: Ajudante de Caminhão - CBO 49090 Prova: CTPS: id 329610898, fls. 06 Conclusão: À época,até 28/04/1995,ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Foi indicado na CTPS, ID 329610898, fls. 06, que para o período pleiteado a parte autora exercia a função de ajudante de caminhão. Considerando que o estabelecimento que a parte autora exerceu seu labor em mencionado período era supermercado, bem como o CBO 49090, refere-se a outros trabalhadores de comércio, o que difere de estar na área de transporte, verifica-se que aatividade de ajudante de caminhão não écontemplada pelos Decretos 59.831/1964 e 83.080/1979, tampoucoé possível inferir se há semelhançacom as atividades profissionais ali indicadas, por analogia, de modo a concluir que foram exercidas nas mesmas condições de salubridade,incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional para o período de 23/03/1982 a 28/04/1995. 2) Período de 23/03/1996 até 20/06/1996 Empresa: LITORAL SUL TRANSPORTES LTDA Atividade/Função: Motorista (CBO 98.540) Prova: CTPS id 329610898, fls. 07 3) Período de 28/10/1996 até 21/11/1997 Empresa: COBESUL AGROPECUARIA LTDA Atividade/Função: Motorista de entrega Prova: CTPS id 329610900, fls. 03 4) Período de 05/07/1999 até 02/05/2000 Empresa: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA Atividade/Função: Motorista- CBO 98560 Prova: CTPS id 329610900, fls. 04 Conclusão: Quanto aos períodos indicados nos itens 02,03 e 04, não foram apresentados PPPs, nem há documentos em que constem a descrição das atividades exercidas pelo autor, sendo impossível o reconhecimento dos períodos em questão como especial. 5) Período de 08/08/2000 até 18/08/2003 Empresa: JSL S.A 08/08/2000 até 18/08/2003 - Atividade/Função: Motorista de Truck - Motorista de Caminhão Agente nocivo: ruído Prova: CTPS id 329610900, fls. 05 e PPP id 329611864 Conclusão: O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído de 77,1 decibéis, portanto em níveis inferiores aos limites de tolerância da época (90 decibéis); portanto, incabível o reconhecimento da especialidade estritamente em função deste agente. 6) Período de 06/10/2003 até 05/11/2012 Empresa BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Atividade/Função: Motorista Carreteiro Agente nocivo: vibração eren 0,34 - VDVR 17,82, NHO -09, ruido 80 dB(A), NHO - 01 Prova: CTPS id 329610900, fls. 05 e PPP id 329611867 Conclusão: O PPP indicou exposição da parte autora ao agentevibração de corpo inteiropara o período depleiteado. Considerando a indicação do agente vibrações no Anexo IV do Decreto 3.048/1999; que entendo que as atividades listadas em referido anexo são exemplificativas; o Anexo nº 8, da Norma Regulamentadora 15; e que os índices indicados no PPP para o agente vibração de corpo inteiro sãoinferiores(0,34 - VDVR 17,82) aos limites de tolerância da época - valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 e valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75,incabível o reconhecimento da especialidade em função do agente vibração de corpo inteiro para o período pleiteado. O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído de 80 decibéis, portanto em níveis inferiores aos limites de tolerância da época (90 e 85 decibéis); portanto, incabível o reconhecimento da especialidade estritamente em função deste agente. 7) Período de 06/10/2003 até 31/07/2008 Empresa: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA Atividade/Função: Motorista de Caminhão Carreteiro Prova: CTPS id 329610900, fls. 06 Conclusão: Quanto ao período indicado nos item 07 não foi apresentado PPP, nem há documentos em que constem a descrição das atividades exercidas pelo autor e nem a exposição a agente nocivos, sendo impossível o reconhecimento dos períodos em questão como especial. 8) Período de 04/02/2013 até 05/05/2015 Empresa: IC TRANSPORTES LTDA Atividade/Função: Motorista Carreteiro - CBO 7825-10 Agente nocivo: ruído contínuo de 74,6 dB(A), vibração Aren 0,72m/s², dióxido de carbono, 1918 ppm, OSHA ID 172 Gravimetria Prova: CTPS id 329610900, fls. 07 e 29 e PPP id 329611878 Conclusão: A CTPS está com anotada com data de admissão em 04/02/2012, mas as fls. 54 da CTPS consta anotação de retificação da admissão para 04/02/2013. O PPP indica que a parte autora esteve exposta a agente nocivo ruído contínuo de 74,6 dB(A), dosímetro NHO 01, vibração AREN 0,72m/s², NHO 09; dióxido de carbono, 1918 ppm, OSHA ID 172 Gravimetria ; O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído de 74,6 decibéis, portanto em níveis inferiores aos limites de tolerância da época (85 decibéis); portanto, incabível o reconhecimento da especialidade estritamente em função deste agente. O PPP indicou exposição da parte autora ao agentevibração de corpo inteiropara o período depleiteado. Considerando a indicação do agente vibrações no Anexo IV do Decreto 3.048/1999; que entendo que as atividades listadas em referido anexo são exemplificativas; o Anexo nº 8, da Norma Regulamentadora 15; e que os índices indicados no PPP para o agente vibração de corpo inteiro sãoinferiores(Aren 0,72m/s) aos limites de tolerância da época - valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 e valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75,incabível o reconhecimento da especialidade em função do agente vibração de corpo inteiro para o período pleiteado. O PPP indicou exposição da parte autora ao agentedióxido de carbonopara o período depleiteado. Agente sem previsão no Anexo IV do Decreto 3.048/1999; o Anexo nº 11, da Norma Regulamentadora 15, verifico que o índice indicado no PPP é inferior(1918 ppm) aos limites de tolerância da época (LT=3900 ppm ou 7020 mg/m³),incabível o reconhecimento da especialidade em função do agente vibração de corpo inteiro para o período pleiteado. 9) Período de 01/05/2015 até 12/09/2015 Empresa: TRANSJORDANO LTDA Atividade/função: Motorista Carreteiro de veículo pesado - CBO 7825-10 Prova: CTPS id 329610900, fls. 08 Conclusão: Quanto ao período indicado nos item 09 não foi apresentado PPP, nem há documentos em que constem a descrição das atividades exercidas pelo autor e nem a exposição a agentes nocivos, sendo impossível o reconhecimento dos períodos em questão como especial. 10) Período de 26/08/2015 até 21/09/2015 Empresa: TRP EXPRESS TRANSPORTES LTDA Atividade/Função: Motorista Carreteiro - CBO 7825-10 Prova: CTPS id 329610900, fls. 33 Conclusão: Quanto ao período indicado nos item 10 não foi apresentado PPP, nem há documentos em que constem a descrição das atividades exercidas pelo autor e nem a exposição a agentes nocivos, sendo impossível o reconhecimento dos períodos em questão como especial. 11) Período de 15/10/2015 até 16/03/2019 Empresa: MVA TRANSPORTES S.A Atividade/Função: Motorista de Carreta - CBO 78250-10 Agente nocivo: ruído, vibração Prova: id 329611851, fls. 03 e PPP id 329611889 Conclusão: O PPP indica que a parte autora esteve exposta a agente nocivo: a) Período de 15/10/015 a 31/10/2025: ruído de 78 Db, dosimetria NHO 01 b) Período de 01/11/2015 a 30/01/2016: ruído de 78,4 Db, dosimetria - NHO 01; vibração de corpo inteiro - VDVR de 11,5 m/s 1,75; vibração de corpo inteiro AREN 0,3 m/s²; c) Período de 31/01/2016 a 30/01/2018: vibração de corpo inteiro VDVR de 14,18 m/s 1.75, vibração VCI NHO 09; Vibração de corpo inteiro AREN de 0,75 m/s², vibração (VCI) NHO 09 d) Período de 31/01/2016 a 30/01/2019: ruído de 78,8 decibéis, dosimetria NHO 01; vibração de corpo inteiro VDVR de 0,95 m/s1.75, vibração (VCI) NHO 09 e; Vibração de corpo inteiro AREN de 0,95 m/s², vibração (VCI) NHO 09 e) Período de 31/01/2019 a 16/3/2019: Ruído de 69,5 decibéis, dosimetria - NHO 01; vibração de corpo inteiro VDVR de 10,69 m/s1,75, vibração (VCI) NHO 09 e; Vibração de corpo inteiro AREN de 0,77 m/s², vibração (VCI) NHO 09 Quanto ao período do item 11, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído de 78, 78,8, e 69,5 decibéis, portanto em níveis inferiores aos limites de tolerância da época (85 decibéis); portanto, incabível o reconhecimento da especialidade estritamente em função deste agente. O PPP indicou exposição da parte autora ao agentevibração de corpo inteiropara o período depleiteado. Considerando a indicação do agente vibrações no Anexo IV do Decreto 3.048/1999; que entendo que as atividades listadas em referido anexo são exemplificativas; o Anexo nº 8, da Norma Regulamentadora 15; e que os índices indicados no PPP para o agente vibração de corpo inteiro sãoinferiores(Aren 0,3 m/s², ,75 m/s², 0,95 m/s² e 0,77 m/s²; VDVR 11,5 m/s 1,75, 14,18 m/s 1.75, 0,95 m/s1.75 E 10,69 m/s1,75) aos limites de tolerância da época - valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 e valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75,incabível o reconhecimento da especialidade em função do agente vibração de corpo inteiro para o período pleiteado. 12) Período de 19/03/2019 até 01/08/2019 Empresa: TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO CARGAS LTDA Atividade/Função: Motorista de veículo pesado - CBO 7825-10 Prova: id 329611851, fls. 04 Conclusão: Quanto ao período indicado nos item 12 não foi apresentado PPP, nem há documentos em que constem a descrição das atividades exercidas pelo autor e nem a exposição a agentes nocivos, sendo impossível o reconhecimento dos períodos em questão como especial. 13) Período de 19/08/2019 até 03/01/2020 Empresa: DOMASO TRANSPORTE LTDA Atividade/Função: Motorista Carreteiro - CBO 78250-10 Prova: id 329611855, fls. 03 Conclusão: Com relação ao períodode 13/11/2019 a 03/01/2020, indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade, considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum. Quanto ao período indicado nos item 13 não foi apresentado PPP, nem há documentos em que constem a descrição das atividades exercidas pelo autor e nem a exposição a agentes nocivos, sendo impossível o reconhecimento dos períodos em questão como especial. 14) Período de 03/02/2020 até 02/04/2020 Empresa: CONCORDIA LOGISTICA S.A Atividade/Função: Motorista de Caminhão (rotas Regionais) - CBO 78250-10 Prova: CTPS VIRTUAL Id 329611857, fls. 02 Conclusão: Com relação ao períodode 13/11/2019 a 02/04/2020, indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade, considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum. 15) Período: 07/05/2020 até 12/06/2020 Empresa: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Atividade/Função: Motorista Carreteiro - CBO 78250-10 Prova: id 329611855, fls. 03 Conclusão: Com relação ao períodode 13/11/2019 a 12/06/2020, indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade, considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum. 16) Período de: 17/06/2020 até 07/12/2023 Empresa: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA Atividade/Função: Motorista de Caminhão Químico - CBO 7825-10 Agente nocivo: acidente de trânsito - colisões, ergonômico, transporte de produtos químicos, ruído, vibração (0,55), acidente de trânsito, Prova: id 329611855, fls. 05 e PPP id 329611873 Conclusão: Com relação ao períodode 13/11/2019 a 07/12/2023, indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade, considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum. Isso posto, e tendo em vista quena DER, em 06/02/2023,a parte autora detinha um tempo de contribuição de 30(trinta) anos, 09(nove) meses e 20(vinte) dias e período de carência de 378(trezentos e setenta e oito) contribuições mensais, portanto, oAutornãopossuíadireito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,julgo improcedenteo pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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