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Lair Albino De Freitas x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 275221865

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-71.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIR ALBINO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA BITTENCOURT MODESTO

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LAMARTINE GERALDO DUARTE

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VANESSA CRISTINA MORAES DUARTE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005087-71.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIR ALBINO DE FREITAS CPF: 433.687.786-68 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 15:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m49756506b6e7f8ab45474f4a615c2d2e, número da reunião: 2348 243 7343 e senha: 1966, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 20 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005087-94.2025.4.02.5103

ID: 324466982

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-94.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA SOUZA RANGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-94.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : VANUSA SOUZA RANGEL (OAB RJ239951) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se da concessã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-94.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : VANUSA SOUZA RANGEL (OAB RJ239951) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se da concessão de benefício por incapacidade, é crucial a realização da perícia médico-judicial para o afastamento da presunção de veracidade/legalidade que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS. Em razão de ainda não ter sido produzida tal prova, não se cogita da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC/15), pelo que, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para perícias ocorridas na cidade onde o(a) perito(a) reside e, nos casos de necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para localidade diversa de onde reside ou em caso de perícia domiciliar, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025. Fixo o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para que o perito apresente o laudo. Destaco que deverá ser utilizada a modalidade de laudo pericial eletrônico para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc e observados os quesitos ali cadastrados. 1 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para e eventuais oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ainda que já tenham sido mencionados na petição inicial, deverá a parte autora cadastar os seus quesitos por meio da função "Quesitos da Parte Autora" existente no sistema e-proc, conforme o tutorial respectivo juntado pela secretaria do Juízo, sob pena de não conhecimento dos quesitos. 2 - Fica a parte autora, desde já, ciente do seguinte: (a) Deverá comparecer ao exame pericial a ser designado, oportunamente, pela CEPERJA-CA, no dia, horário e local indicados, com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos, independentemente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Cite-se, desde já, o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias Na mesma oportunidade, proceda-se à redistribuição dos autos à CEPERJA-CA - Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes Realizada a perícia e devolvido o processo pela CEPERJA-CA, intimem-se às partes para manifestação, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade e mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista às parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004673-39.2025.8.13.0647

ID: 321726724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004673-39.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PELUCIO

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ALVARO PELUCIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004673-39.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: APARECIDO AUGUSTO FERREIRA CPF: 620.878.516-20 RÉU: SILVANA DOS REIS SALES CPF: 052.302.466-50 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aparecido Augusto Ferreira em face de Silvana dos Reis Sales, em que o Autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel situado na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 965, Bairro São Judas, em São Sebastião do Paraíso/MG. DECIDO. Para ter direito à concessão da liminar, o Autor deve demonstrar na ação possessória: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em análise dos documentos acostados à peça de ingresso, não tenho por demonstrados tais requisitos. No presente caso, as alegações do Autor se assentam no fato de que é legítimo proprietário e antigo possuidor do bem, o qual permaneceu sob ocupação da Ré após a separação de fato ocorrida em outubro de 2020. Alega que a ex-esposa não possui qualquer título jurídico que legitime a permanência no imóvel, reconhecendo-se inclusive, em sentença proferida na ação de divórcio litigioso (processo nº 5005087-76.2021.8.13.0647), que o bem não integra o patrimônio comum do casal. Por outro lado, a Ré permanece residindo no local, junto aos filhos menores do casal. Do exame dos autos, extrai-se que a posse do Autor foi perdida em decorrência de medida protetiva que determinou seu afastamento do lar desde outubro de 2020. O imóvel, embora de propriedade exclusiva do Autor, vez que adquirido antes do casamento, foi destinado, de forma fática, à moradia dos filhos menores e da genitora. Com isso em vista, importante atentar-se que a pretensão possessória somente veio a juízo em junho de 2025, isto é, mais de quatro anos após a separação e o afastamento do Autor da posse do bem, circunstância que enfraquece a urgência do pedido liminar. Ademais, não há comprovação nos autos de que a Ré tenha sido notificada extrajudicialmente para desocupação do imóvel, providência que se mostra relevante, especialmente em se tratando de ocupação por ex-cônjuge e filhos comuns menores. Portanto, o exame preliminar da demanda evidencia a existência de controvérsia fática e jurídica quanto à legitimidade da posse exercida pela Ré, mormente diante do interesse dos filhos menores e da complexidade da relação familiar envolvida. Assim sendo, indefiro a medida liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Defiro prioridade na tramitação do processo, de acordo com o Estatuto do Idoso. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5005087-65.2025.4.03.6106

ID: 324396369

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROTESTO Nº Processo: 5005087-65.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. A. MARCHIOTO - PAINEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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PROTESTO (12228) Nº 5005087-65.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: V. A. MARCHIOTO - PAINEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 REQUE… PROTESTO (12228) Nº 5005087-65.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: V. A. MARCHIOTO - PAINEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora V.A. Marchioto – Paineis Ltda., eis que não há comprovante de que passe por dificuldades financeiras tais que a impeçam de pagar as custas processuais. Trago julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão referente ao momento do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como à alegada necessidade de o juízo recorrido ter oportunizado o recolhimento do preparo, demanda a análise de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III Agravo regimental improvido. (STF - AI: 637177 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 09/11/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00441) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1356000 RS 2018/0224317-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Ademais, considerando o ínfimo valor das custas cobrado na Justiça Federal, não resta caracterizada a necessária impossibilidade de arcar com as mesmas. Comprovada tal impossibilidade, oportunamente, a decisão poderá ser revista. Assim, recolha a autora, as custas processuais devidas, no valor de R$ 16,64 (dezesseis reais e sessenta e quaro centavos) através de Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18710-0, em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

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Jose Fernando Della Libera x Banco Do Brasil S/A

ID: 283170765

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-52.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DELLA LIBERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-52.2024.8.21.0064/RS AUTOR : JOSE FERNANDO DELLA LIBERA ADVOGADO(A) : ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL (OAB RS072585) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-52.2024.8.21.0064/RS AUTOR : JOSE FERNANDO DELLA LIBERA ADVOGADO(A) : ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL (OAB RS072585) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Tendo em vista a decisão proferida pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Tais decisões ocorreram em razão dos acórdãos publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( TEMA 1300/STJ ). À luz do disposto no artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. Ainda, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Nesse norte, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme print abaixo: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos ( TEMA 1300/STJ ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5005087-57.2025.4.04.7005

ID: 276057387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA ARIAS WASICKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SONIA ARIAS WASICKI ADVOGADO(A) : GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA (OAB PR044333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SONIA ARIAS WASICKI ADVOGADO(A) : GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA (OAB PR044333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005087-27.2024.4.03.6130

ID: 276479317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005087-27.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO

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VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-27.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: NILSON RODRIGUES FERREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO - RJ14… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-27.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: NILSON RODRIGUES FERREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO - RJ141566, VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE - SP336593 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - RECONHECIEMNTO DE DIREITO - SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILSON RODRIGUES FERREIRA, objetivando a concessão e implantação do benefício auxílio acidente, protocolado sob nº 392306277, desde a data da cessação do auxílio doença - NB 31/560.140.924-9, em05/09/2007. Postergada a apreciação da liminar para após as informações. Informações prestadas pela autoridade coatora (Id’s 361765576/ 361765579). É o relatório. Fundamento e decido. O demandante afirma ter direito a concessão do benefício de auxílio acidente. Entretanto, a autoridade coatora informou que a Perícia Médica Federal, nas páginas 67 e 68 do processo anexo, não reconheceu o direito ao Auxílio-Acidente Previdenciário nº 220.166.812.9/36 (Tarefa 392306277, DER 06/12/2023). Feitas essas considerações, o rito escolhido pela parte impetrante é impróprio para discutir o direito pretendido, pois envolve questão fática a demandar ampla instrução probatória para comprovação do alegado, uma vez que não está clara a efetiva concessão do benefício. Há, portanto, controvérsia acerca da matéria de fato versada nestes autos. Assim sendo, a via escolhida mostra-se inadequada, pois na ação mandamental a prova deve ser pré-constituída. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX da CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. É consabido que, para fins de análise da adequação do presente mandado de segurança como via eleita para se alcançar a tutela jurisdicional pleiteada pelo Impetrante, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações. Avulta-se dos autos que o acervo documental ora apresentado pelo Impetrante é insuficiente à demonstração do seu direito líquido e certo à concessão da segurança. Por certo, repise-se, mostram-se controversos os fundamentos fáticos que norteiam sua pretensão e, desse modo, somente pela via ordinária será possível a certificação do direito vindicado. Isso porque é necessária ampla dilação probatória para que possa comprovar as circunstâncias fáticas que envolvem a discussão trazida à tona. Não vislumbro, pois, a presença dos elementos necessários ao manejo da ação mandamental. Portanto, não há outro caminho a trilhar que não seja a conclusão de que o Impetrante optou por via processual inadequada, caracterizando hipótese de falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, por meio de uma decisão judicial de natureza declaratória e mandamental. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser necessária a existência de prova pré-constituída nos autos de mandado de segurança, tendo em conta a impossibilidade de dilação probatória nessa via.” (TRF4, 4ª Turma, Apel. 5003410-98.2016.404.7104/RS, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 03/02/2017) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Vista ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Willians Benedito De Paula x Sindnapi

ID: 321545597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-36.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

SINDNAPI

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RAYANNE CAROLINE MACHADO

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CAIO HENRIQUE ABRANCHES SALOMON

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EDER GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5005087-36.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIANS BENEDITO DE PAULA CPF: 495.810.746-00 RÉU/RÉ: SINDNAPI CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que 1 - (x) foi designada sessão de conciliação automaticamente pelo sistema processual (PJe) 16/07/2025 15:00, consoante movimentação dos autos; 2 - (x) o comparecimento à sessão poderá ser: • PRESENCIAL, nesta unidade predial, situada à Rua Antônio Simão Mauad, n. 132, Bairro Centro, Itajubá/MG (em frente à Caixa Econômica Federal) • REMOTA, por meio do link de acesso https://tjmg.webex.com/join/ijajesp 3 – (x) quanto ao comparecimento remoto, mister a observância das seguintes diretrizes: A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência e da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees, ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à reunião. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) requerido(a), sem justificativa, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. As partes deverão manter seus respectivos endereços atualizados nos autos, sob pena de se reputar válida eventual intimação enviada para o endereço inicialmente cadastrado, em conformidade com o artigo 19, §2° da Lei n. 9.099 de 1995. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à sessão de conciliação (https://tjmg.webex.com/join/ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pela I. Conciliadora. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à sessão de conciliação devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Itajubá, 9 de julho de 2025. JUCARA APARECIDA PEREIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005087-29.2012.4.04.7000

ID: 322951122

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005087-29.2012.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA LIA ESPERIDIAO

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PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005087-29.2012.4.04.7000/PR EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005087-29.2012.4.04.7000/PR EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738) EXECUTADO : CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : SORAYA LIA ESPERIDIAO (OAB SP237914) DESPACHO/DECISÃO 1. Os executados requerem a exclusão de seus nomes do CADIN, tendo em vista que os débitos em execução nestes autos se encontram parcelados (evento 208). Instruem o pedido com o documento OUT4 do mesmo evento. Instada a manifestar-se, a exequente informa que os débitos listados pela parte executada no evento 208, OUT4, são estranhos ao presente feito e não estão parcelados, impedindo, licitamente, a emissão de certidão de regularidade fiscal, e permitindo sua manutenção no CADIN. Requer o indeferimento do pedido formulado, bem como a condenação da parte executada nas penas de litigância de má-fé, pois estaria tentando induzir o juízo em erro. Considerando que os débitos aqui executados (CDAs n. 39.955.072-0, 39.955.073-9), os quais se encontram parcelados ( evento 213, CÁLCULO1 ), não se confundem com aqueles que serviram de causa para inscrição da parte autora no CADIN e que são impeditivos da emissão de eventual certidão de regularidade fiscal (esses correspondentes às CDAs n. 36.608.562-0, 36.608.563-8, 36.643.940-5 e 36.643.941-3, conforme indicado no evento 208, OUT4 ), não é viável a análise do pedido do evento 208, PET1 neste feito. Cabe à executada, se acaso tais CDAs listadas no documento OUT4 estiverem ajuizadas, requerer tal medida na execução que lhes corresponde. Portanto, reputo prejudicada a apreciação do pedido do evento 208. 1.1. Com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé ( evento 216, PET1 ), entendo não ser possível extrair a existência de dolo processual da situação acima narrada, a qual pode ter resultado de equívoco. Considerando que a má-fé não se presume, considero não configurada alguma das hipóteses contidas no art. 80 CPC. Indefiro , pois, esse requerimento. 2. Intimem-se. 3. Após, retornem os autos à suspensão, em razão do parcelamento.

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Processo nº 5005087-87.2025.8.13.0016

ID: 330290885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005087-87.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEM SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005087-87.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA INES DA SILVA DE SOUZA CPF: 685.325.046-04 RÉU: VITOR BERNARDINO DA SILVA CPF: 346.628.206-34 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inventário em razão do falecimento de VITOR BERNARDINO DA SILVA, falecido em 15/4/2025. Tratando-se de partes maiores e capazes, representadas pela mesma procuradora, deve ser seguido pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO. Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA INÊS DA SILVA DE SOUZA, sendo dispensável a lavratura do termo de compromisso (art. 660 do Código de Processo Civil). A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Cumpre ressaltar que é incabível a expedição de alvará judicial de bem inventariado sem que seja demonstrada a existência da anuência de todos os herdeiros e a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação, visto que o fim primeiro do inventário é a partilha dos bens, constituindo a alienação/liberação de valores do espólio uma exceção, justificável apenas para suprir alguma necessidade. Em inventário, só há isenção das custas no caso de bens de valores até 25.000 UFIRS (art. 8º, II, da Lei estadual n. 14.939, de 2003), sendo que acima disso devem ser recolhidas as custas, ficando indeferido eventual pedido de justiça gratuita. Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. Deve inventariante constar no polo ativo, de cujus no polo passivo e herdeiros no campo interessados. Intime-se a parte inventariante, por seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes determinações, sob pena de arquivamento do feito: a) O recolhimento das custas processuais iniciais, conforme apontado na certidão de triagem (ID 10475245584), ou formular pedido de gratuidade de justiça, instruindo-o com as declarações de hipossuficiência de todos os herdeiros e documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos. b) A juntada da Declaração de Bens e Direitos com a respectiva Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCMD, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda. c) A apresentação das Certidões Negativas de Débitos em nome do falecido (VITOR BERNARDINO DA SILVA, CPF 346.628.206-34) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Quanto aos saldos bancários, intime-se a inventariante para, no mesmo prazo, juntar os extratos atualizados de todas as contas/aplicações mencionadas na inicial. Caso encontre dificuldades, o pedido de expedição de ofícios será reavaliado. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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