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Processo nº 5005558-97.2025.8.24.0113

ID: 298467290

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005558-97.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO DA SILVA BASTOS JOYCE CRISTINE MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JULIANA MORAES

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LUCCA DAGNONI

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5005558-97.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : ARNOLDO DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JESSICA JULIANA MORAES (OAB SC063029) ADVOGADO(A) : LUCCA DA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5005558-97.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : ARNOLDO DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JESSICA JULIANA MORAES (OAB SC063029) ADVOGADO(A) : LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) REQUERENTE : JOYCE CRISTINE MENEZES SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA JULIANA MORAES (OAB SC063029) ADVOGADO(A) : LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ARNOLDO DA SILVA BASTOS e JOYCE CRISTINE MENEZES SANTOS em face de VICTOR YUJI ANDRADE KATO , HURB TECHNOLOGIES S.A., JOSE EDUARDO RANGEL MENDES , JOAO RICARDO RANGEL MENDES , TEMPO PARTICIPACOES LTDA, HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA e CRYPTO TRIP WEB3 LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que a sentença proferida nos autos de n. 5005131-03.2025.8.24.0113, transitada em julgado em 25/11/2024, condenou a executada ao pagamento de R$ 2.638,00, devidamente corrigido e acrescido de juros. Aduzem que a executada continua operando no mercado, porém ocultando patrimônio com o intuito de fraudar credores, especialmente consumidores. Requerem a concessão de tutela cautelar de arresto dos bens dos coexecutados, por meio do SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. DECIDO . 1. Consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela cautelar de arresto. Embora os exequentes aleguem que as empresas indicadas no polo passivo compõem grupo econômico com a executada HURB TECHNOLOGIES S.A., não foram trazidos aos autos elementos probatórios concretos que demonstrem que tais pessoas jurídicas estejam, de fato, recebendo ou ocultando valores que originalmente pertenceriam à executada. A mera coincidência de endereço comercial, sem demonstração de movimentação financeira atípica ou de fluxo patrimonial desviado diretamente da devedora para essas empresas, não autoriza, por si só, a constrição cautelar de ativos financeiros em nome de terceiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto sobre os ativos financeiros das pessoas jurídicas e físicas indicadas. 2. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, suspendo o andamento do processo, consoante art. 134, § 3º, do CPC. 3. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais. 4. Cite-se a parte ré para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Anderson Jose Schneider x Adir Bertuzi e outros

ID: 293013860

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-64.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE SCHNEIDER

Polo Passivo:

ADIR BERTUZI IRCE DEOTI BERTUZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS SOMMER

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JULIANA GALLINA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-64.2023.8.21.0013/RS AUTOR : ANDERSON JOSE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) RÉU : IRCE DEOTI BERTUZI ADVOGADO(A) : JULIANA GALLINA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-64.2023.8.21.0013/RS AUTOR : ANDERSON JOSE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) RÉU : IRCE DEOTI BERTUZI ADVOGADO(A) : JULIANA GALLINA (OAB SC039010) RÉU : ADIR BERTUZI ADVOGADO(A) : JULIANA GALLINA (OAB SC039010) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Dê-se vista à parte ré, diante do requerimento de prova emprestada ( evento 54, PET1 ). Havendo concordância, desde já, defiro o pedido. Realizada a audiência de instrução no processo 5011122-21.2023.8.21.0013, que tramita nesta Vara Cível, deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, anexar as mídias na presente demanda. 2) Considerando que o presente processo tramita pelo "Juízo 100% Digital", designo audiência de instrução e julgamento, em 21/01/2026 , às 16h15min , a ser realizada de forma exclusivamente virtual (art. 3° do Ato 065/2021-CGJ e art. 2°,§1° do Ato n.º 37/2023-CGJ), para oitiva das testemunhas PEDRO PIETROSKI, IRIMAR FRANCISCO CIMA e GUSTAVO LONGO NUNES arroladas pela parte ré no evento 55, PET1 . 3) Ficam as partes advertidas do que prevê o art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC. 4) Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se, pessoalmente, a parte autora/ré, sob pena de confissão. 5) Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Para acesso à sala virtual de audiência, cada participante intimado (parte, testemunha, advogado…) deverá acessar a sala virtual através do link: https://tjrs.webex.com/meet/frerechimjz2vciv ; que deverá ser acessado na data e horário acima referidos. 6) O depoimento das testemunhas arroladas, por razões associadas à indispensável isenção, deve ser colhido em ambiente neutro e sem a presença de terceiros, fins de evitar interferência indevida e qualquer espécie de cogitação de pressão e/ou constrangimento. 7) O depoimento, além disso, deverá ser prestado em local distinto das instalações do procurador da parte ou profissionais a ele vinculados. 8) Os procuradores deverão, ainda, providenciar o contato telefônico ou WhatsApp das partes, a fim de possibilitar rápida comunicação, se necessário. 9) Caso alguma testemunha figure no rol do art. 455, §4º, II, III e IV do CPC, deverá o cartório proceder com a intimação por via judicial. Intimações agendadas.

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Processo nº 5005131-08.2025.8.21.0009

ID: 282488925

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-08.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ROMACIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. 1. Ante os documentos anexa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ROMACIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. 1. Ante os documentos anexados na exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça ao demandante, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Contudo, tendo em vista o desinteresse claro do demandante pela sua realização, postergo a realização da solenidade preliminar para momento oportuno, havendo mútuo interesse, no curso do processo, o que não impede as partes de livremente repactuar os termos do contrato objeto da presente revisional. Promovo a citação do demandado para, querendo, responder à ação proposta no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3. Com a apresentação da contestação e documentos determinados, intime-se a demandante para réplica, no prazo de 15 dias. 4. INTIMO AS PARTES PARA A FASE DE PROVAS Prazo: 15 dias. Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 3 testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicará o indeferimento da prova. 5. Oportunamente, o processo retornará para apreciação, organização e saneamento, se requeridas provas. Do contrário, para julgamento. 6. Ressalto aos procuradores que atuam no processo, que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade na tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005131-85.2025.4.03.6332

ID: 319618187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-85.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. A. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005131-85.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: M. F. D. A. A. REPRESENTANTE: VICTORIA ASSUNCAO DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. BECHARA MATTAR NETO, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 10 de setembro de 2025, às 14h30, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia sócio-econômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005131-03.2023.8.08.0021

ID: 318595776

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005131-03.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005131-03.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MEIRE NUNES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO-OFÍCIO Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A., em face de Meire Nunes Teixeira. No ID 70577669 o autor requereu, em suma, a realização de diligências de localização patrimonial e cadastral dos executados, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Aduziu, em suma, que restaram esgotadas todas as tentativas ordinárias de localização da demandada, revelando-se necessária a adoção de providências de caráter excepcional, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. É o relatório, em síntese. Decido. Como cediço, “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional." (...) Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Afinal, ao autor compete o ônus processual de promover a citação do réu, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando elementos necessários à identificação e localização da parte adversa, sob pena de comprometer o regular desenvolvimento da marcha processual. Tal exigência não é nova, tampouco arbitrária: representa a materialização do princípio da cooperação, cuja força normativa impõe a todos os sujeitos do processo — partes, advogados, magistrados e auxiliares da justiça — o dever recíproco de agir com lealdade, colaboração e espírito de contribuição mútua, a fim de que se atinja, com celeridade e efetividade, um provimento jurisdicional de mérito justo. O art. 6º do CPC, de forma categórica, prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Essa norma, de nítido conteúdo ético-processual, traduz-se em verdadeira diretriz de racional distribuição de encargos procedimentais, cuja observância não pode ser relegada a plano secundário, sob pena de desnaturar a própria concepção contemporânea de jurisdição. Portanto, impõe-se o cumprimento dever de cooperação da parte e correta aplicação gradativa desse dever, instando-se primeiro a parte a atuar e reservando-se a intervenção direta da máquina judiciária apenas para a eventualidade de a diligência restar frustrada, o que até o momento não ocorreu (STJ, REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). Na mesma trilha caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. O ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o Poder Judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas. Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida. Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.241372-6/001, rel. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS. Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado. Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.573927-9/002, rel. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2. A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.565057-5/001, rel. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIA. PARTE. 1. O dever de cooperação é um dever imposto a todos os sujeitos do processo, não apenas do juiz perante as partes, mas também destas entre sí e o juízo. 2. A diligência que compete e/ou pode ser efetuada pela própria parte não deve ser imposta ao juízo, sob pena de comprometer a agilidade processual. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0724116-96.2019.8.07.0000, relª Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, j. 04/03/2020, DJe: 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.11.022241-3/001, rel. Habib Felippe Jabour, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESSOA FÍSICA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA - PESQUISA VIA BACENJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É sabido que a consulta do endereço através do sistema BACENJUD é medida excepcional, permitida apenas depois de frustradas todas as possíveis diligências a serem promovidas pela própria exequente/agravante. Se a recorrente não juntou aos autos documentos suficientes e hábeis a comprovar o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para obtenção do endereço da executada/agravada, o indeferimento da pretensão da agravante é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.14.060193-5/001, relª. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido ID 70577669, determinando que a própria parte autora — ou seu patrono regularmente constituído — promova, com os meios que dispõe, a prática das diligências necessárias à obtenção das informações que almeja. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Ressalvo, por oportuno, que eventual insucesso nas diligências não impedirá a ulterior atuação subsidiária do juízo, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a real imprescindibilidade da intervenção judicial para a obtenção do resultado útil do processo. Em sendo assim, a parte interessada deverá valer-se do presente despacho — assinado digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas NETFLIX (braziltax@netflix.com), AMAZON (ajuda-amazon@amazon.com.br), UBER (suport@uber.com/https://lert.uber.com/), UBER EATS (ajudaeats@uber.com/https://lert.uber.com/), IFOOD (oficios@ifood.com.br/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE (info@mercadolivre.com/oficios@mercadolivre.com), 99 TÁXI (juridico@99app.com), SEM PARAR (ouvidoria@dbtrans.com.br), SHOPEE (legal.br@shopee.com), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), TIM BRASIL (graop_oficios@timbrasil.com.br), VIVO (ordens.sigilo.br@telefonica.com) e concessionárias EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia e CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento, a fim de obter, no prazo de 05 (cinco) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a MEIRE NUNES TEIXEIRA (CPF 051.103.266-81), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia do presente “despacho-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste despacho, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail 3civel-guarapari@tjes.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5005131-03.2023.8.08.0021. Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se nos termos do ID 29170348. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Joao Batista Rodrigues Balbueno x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 257156058

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-31.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES BALBUENO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WANESSA DE ALMEIDA SOARES

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JAELTON MONI DURIGUETO

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EDUARDO CHALFIN

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005131-31.2024.8.13.0699 AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES BALBUENO CPF: 379.544.236-20 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou o requerente que sofre descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, a título de seguros e títulos de capitalização. Afirmou que as cobranças ativaram o cheque especial, gerando juros e encargos. Asseverou que, mesmo após várias tentativas, não conseguiu resolver a situação. Em razão do exposto, pleiteou tutela de urgência para que o requerido seja compelido a pagar o valor do seu benefício previdenciário; que a instituição financeira se abstenha de utilizar os recursos da sua aposentadoria; que sejam suspensas as cobranças dos produtos financeiros que sustenta não terem sido contratados e, por fim, que a dívida oriunda da utilização do cheque especial seja suspensa. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência dos serviços e cobranças, a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10231708546). Contestando a ação, o réu arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial, pugnando pela necessidade de realização de perícia grafotécnica. No mérito, defendeu a regularidade da contratação dos serviços, inexistindo vício no consentimento da parte consumidora. Afirmou que a parte contratou o serviço de cheque especial no ato de abertura da conta, existindo proposta de adesão devidamente assinada. Aduziu que o seguro acidentes pessoais nº 0182010337324, seguro cartão protegido nº 129021871 e títulos de capitalização nº 2907.002.0407443-7, 2501.001.0002983-3, 2972.005.0100292-1, 2501.001.0031361-7 e 2907.002.0316629-1 foram formalizados mediante biometria e cartão com senha. Discorreu acerca da validade das telas sistêmicas como meio de prova. Asseverou estarem ausentes os pressupostos da responsabilidade civil e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10279628985). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (ID 10389071622). Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos extratos bancários do autor ao ID 10397598325. Em relação à preliminar arguida de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a produção de prova pericial. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No mérito, o requerente afirmou ter sofrido abalo material e moral em razão de descontos indevidos em conta corrente, pois não solicitou ou autorizou a contratação de seguros e títulos de capitalização. O réu, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, alegando que estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Os descontos são incontroversos, conforme prova documental produzida (ID 10230912028). Afirmando o requerente que não manifestou sua vontade em relação à contratação, deve-se considerar a veracidade das afirmações do consumidor, mesmo que demonstrada sua assinatura em documentação de ID 10278412114 que, na realidade, se trata apenas de proposta de adesão. E essa conclusão se dá com aplicação das normas relativas ao direito do consumidor, principalmente a consideração do dever de informar pelo fornecedor e de sua responsabilidade objetiva. Em contrato de ID 10278412114 – Pág. 7, a parte autora manifestou desinteresse em contratos de seguros, os quais foram incluídos posteriormente sob alegação de contratação via caixa eletrônico. Além disso, a utilização do limite de cheque especial decorreu dos descontos indevidos em conta da parte autora, já que a mesma utilizava a conta somente para recebimento de benefício previdenciário, conforme análise dos extratos bancários de ID 10397598325. O requerente afirmou que nunca fora informado sobre a contratação ou serviço e o réu, no intuito de afastar o direito pretendido, limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, que não demonstram à aquiescência inequívoca do titular da conta. Tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovação, pois são de fácil manipulação e prescindem da assinatura do requerente. Registre-se que não se despreza, em absoluto, a validade e a força probandi dos documentos unilaterais apresentados pelo banco requerido, entretanto, eles, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Outrossim, conquanto as operações tenham sido supostamente aperfeiçoadas mediante acionamento de chip e utilização de senha pessoal, verifica-se, com frequência, que tais medidas de salvaguarda não se mostram suficientes para evitar fraudes, gerando graves prejuízos aos consumidores. É fato notório que os consumidores, principalmente os que são hipossuficientes economicamente, são facilmente levados a erro por prepostos de bancos que almejam a realização de contratos e de serviços, mormente aqueles em que os valores das parcelas são diretamente descontados em conta. Os fornecedores, muitas vezes deliberadamente, deixam de expor todos os contornos do negócio, violando o dever de prestar informação suficiente e adequada acerca do produto ou do serviço. Diante da verossimilhança das alegações autorais, cabia à instituição financeira provar a regularidade das contratações e que não houve falha na prestação dos serviços, o que não ocorreu. Merecem provimento os pedidos declaratório e cominatório para cancelamento definitivo dos produtos e serviços listados em inicial, bem como débito existente pela utilização do limite do cheque especial, que foi originado pelos débitos indevidos em conta da parte. Também deverão ser restituídas, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente, pois agiu o requerido em desacordo com a boa-fé que deveria imperar em todos os contratos, impondo a contratação ao valer-se da ingenuidade do requerente. Tem inteira aplicação ao caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. O montante apresentado ao ID 10413617154 será considerado (R$ 8.472,00 – já dobrado). Quanto ao dano moral, também restou configurado. O requerente, mesmo sem ter contratado o serviço, foi cobrado de forma arbitrária, tendo o requerido imiscuído em fontes de pagamento que causaram descontrole financeiro à parte. O requerido não procedeu da forma correta, prejudicando moralmente o consumidor. Verificando-se a culpa, necessária a análise do dano moral alegado. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade diante de acontecimentos não previstos gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O consumidor tem o direito de exigir perfeita execução do serviço e de não ser molestado, ainda que psicologicamente, por fornecedor que não garante a eficiência do serviço. O ato ilícito gerou o dano à parte requerente, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo à situação trazida aos autos. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica do requerido. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da pessoa jurídica serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido ao requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. O réu deverá se abster de efetuar novos descontos em conta da parte autora pelos serviços analisados nos autos. Por fim, não há que se falar na condenação do réu no pagamento do valor do benefício de aposentadoria do autor, relativo ao mês de maio de 2024 ou décimo terceiro salário, vez que o acolhimento do pedido de repetição do indébito já supre o prejuízo material do autor. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a contratação dos serviços analisados nos autos em conta do autor, bem como débito de cheque especial existente em conta do autor e para condenar o requerido, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., a restituir para o requerente, em dobro, os valores cobrados indevidamente em conta, o que perfaz R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais), e a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a primeira a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81) e a segunda a partir da data da sentença, ambas acrescidas de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. O réu deverá se abster de descontar valores em conta da parte autora, relativos aos serviços Título de Capitalização “CAP PIC ITAÚ”, Seguro de Acidentes Pessoais “ITAU SEG AP PF”, Seguro Cartão, IOF e Cheque Especial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 10 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005131-31.2024.8.13.0699 AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES BALBUENO CPF: 379.544.236-20 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 11 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005131-73.2025.8.21.0052

ID: 307227608

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-73.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUZ GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-73.2025.8.21.0052/RS AUTOR : ANDERSON LUZ GARCIA ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-73.2025.8.21.0052/RS AUTOR : ANDERSON LUZ GARCIA ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5021076-17.2025.8.08.0035

ID: 310603640

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021076-17.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5021076-17.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS REQUERIDO: SOLARIO PISCINAS LTDA, SOLARIO PISCINAS GESTAO DE FRANQUIAS RIO PRETO LTDA, IAGO WILLER LIMA CANDIDO DA SILVA, GUILHERME OSCAR COELHO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 INTIMADO: Nome: JOSENEIDE DA SILVA PINHEIRO DE JESUS Endereço: Travessa das Conchas, 187, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-340 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70674998 Petição Inicial Petição Inicial 25061018283222200000062752879 70679154 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 Documento de Identificação 25061018283248600000062756168 70679153 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (3) Documento de Identificação 25061018283274000000062756167 70678652 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (4) Documento de Identificação 25061018283295300000062756166 70678650 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (2) Documento de Identificação 25061018283319300000062756164 70678649 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 Documento de Identificação 25061018283367600000062756163 70678648 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.34 Documento de Identificação 25061018283385700000062756162 70678647 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (1) Documento de Identificação 25061018283417300000062756161 70678646 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (2) Documento de Identificação 25061018283433400000062756160 70678643 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (3) Documento de Identificação 25061018283456100000062756159 70679156 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (4) Documento de Identificação 25061018283476200000062756170 70678642 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.35 (5) Documento de Identificação 25061018283495300000062756158 70678641 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (1) Documento de Identificação 25061018283516200000062756157 70678639 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 (2) Documento de Identificação 25061018283538200000062755305 70678638 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.36 Documento de Identificação 25061018283563400000062755304 70678637 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (1) Documento de Identificação 25061018283588400000062755303 70678636 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (3) Documento de Identificação 25061018283613600000062755302 70678635 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.37 (4) Documento de Identificação 25061018283635300000062755301 70678632 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.38 (1) Documento de Identificação 25061018283651400000062755300 70678631 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.38 (2) Documento de Identificação 25061018283675300000062755299 70678628 WhatsApp Audio 2025-05-28 at 18.50.34 (1) Documento de Identificação 25061018283697200000062755296 70679181 Fatura Joseneide 08.2024 Documento de comprovação 25061018283713700000062756180 70679182 Fatura Joseneide 09.2024 Documento de comprovação 25061018283752400000062756181 70679185 Fatura Joseneide 10.2024 Documento de comprovação 25061018283780700000062756184 70679187 Fatura Joseneide 11.2024 Documento de comprovação 25061018283811100000062756186 70679192 Fotos Pagamento Documento de comprovação 25061018283846200000062756188 70679194 Ação contra Solario - 5017250-80.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25061018283866300000062756190 70679197 Ação contra Solario - 5010275-14.2025.8.08.0012 Documento de comprovação 25061018283889500000062756193 70679198 Ação contra Solario - 5000405-10.2025.8.08.0055 Documento de comprovação 25061018283914700000062756194 70679200 Ação contra Solario - 5005131-32.2025.8.08.0021 Documento de comprovação 25061018283938700000062756196 70679604 Ação contra Solario - 5018991-58.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25061018283962700000062756198 70679605 Lista de reclamações_ Solário Piscinas Franchising - Reclame AQUI Documento de comprovação 25061018283991400000062756199 70679626 QSA Solário São José do Rio Preto Documento de comprovação 25061018284017300000062756663 70679619 CNPJ Solário São José do Rio Preto Documento de comprovação 25061018284035200000062756661 70679618 QSA Solário Guarapari Documento de comprovação 25061018284075200000062756660 70679616 CNPJ Solário Guarapari Documento de comprovação 25061018284093500000062756658 70679614 Procuração Joseneide Assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061018284114900000062756656 70679612 Contrato de Compra e Venda - Joseneide Documento de comprovação 25061018284140200000062756204 70679608 Identidade - Joseneide Documento de Identificação 25061018284193300000062756202

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Processo nº 5005131-27.2024.4.03.6201

ID: 283750350

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-27.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005131-27.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005131-27.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JOSE CARLOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MS22696-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez que percebe, bem como a condenação da Autarquia ao pagamento das diferenças a que tinha direito. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. No mérito, é incontroverso que a parte autora, até a data da concessão do benefício por incapacidade permanente, estava em gozo do benefício por incapacidade temporária, cuja renda mensal era superior ao do benefício atual, tendo em vista que a EC nº 103/2019 alterou significativamente o cálculo da RMI do benefício por incapacidade permanente, prevendo 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimos conforme o tempo de contribuição, salvo nos casos de acidente de trabalho, nos quais se aplica coeficiente de 100%. Sobre a questão, deve se ter em conta, de início, que os tribunais superiores tendem a reconhecer a constitucionalidade das mudanças trazidas pela EC nº 103/2019. Por outro lado, há que se considerar que a aplicação da nova regra ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente resulta, em casos de conversão do auxílio por incapacidade temporária, na redução do valor do benefício. Nesse contexto, para casos como o dos autos mostra-se relevante, em observância ao princípio tempus regit actum, examinar se o fato gerador de ambos os benefícios (de incapacidade temporária e permanente) é o mesmo e se o início da incapacidade laborativa ocorreu em momento anterior ou posterior à promulgação da referida Emenda Constitucional. Isso porque é rigor reconhecer a unicidade dos benefícios por incapacidade temporária e permanente, pois o diferencial desse último consiste no fato de a incapacidade ser insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ou seja, o que se tem é um agravamento ou consolidação do estado de saúde que gera incapacidade laborativa. Assim, quando é reconhecida a incapacidade com concessão do benefício por incapacidade temporária, e, posteriormente, constatado o estabelecimento de condição permanente, deve incidir a legislação vigente na data em que constatado o início da incapacidade laborativa, ainda que posteriormente convertido em benefício permanente. Nesse sentido: “O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação vigente na data de início da incapacidade laboral, mesmo que a conversão do benefício tenha ocorrido posteriormente, em respeito ao princípio tempus regit actum e à irredutibilidade dos benefícios.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015170-51.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025) No caso em tela, a parte autora estava em gozo de auxílio-doença desde 26/04/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em 03/05/2021, não fazendo jus à aplicação da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, na linha acima fundamentada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Jose Roberto Lucas Fernandes x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275644372

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-88.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LUCAS FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE ROBERTO LUCAS FERNANDES ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE ROBERTO LUCAS FERNANDES ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Não obstante a existência de audiência no Cejuscon (ev. 16), verifica-se que em processos similares as audiências estão sendo canceladas e o processo devolvido à Vara de origem, conforme se verifica nos eventos 29, 32 e 33 do processo 5005231-43.2025.4.04.7001. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intime(m)-se.

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