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Nivaldo Dos Santos Saramento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 278789436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-62.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS SARAMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LYSENKO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LYSENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-62.2024.8.24.0072/SC AUTOR : NIVALDO DOS SANTOS SARAMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE LYSENKO (OAB SC021682) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LYSENKO (OAB SP322292) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-62.2024.8.24.0072/SC AUTOR : NIVALDO DOS SANTOS SARAMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE LYSENKO (OAB SC021682) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LYSENKO (OAB SP322292) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. A ré, na contestação, arguiu as preliminares de ausência de interesse processual e incompetência do Juizado Especial (evento 10). 1.1 Argumenta a respeito da ausência de interesse processual do autor, ante a inexistência de pretensão resistida, não havendo comprovação de tentativa de resolução do problema pelas vias administrativas. Contudo, o acesso à justiça é um direito fundamental (CRF, art. 5º, inciso XXXV) em que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ". 1.2 Além disso, sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. Todavia, tal alegação deve ser afastada, porquanto os fatos narrados pelo autor não são complexos. Registra-se que, " quando a questão controvertida puder ser resolvida pelo juiz da causa sem a necessidade de produção de prova pericial ou, mesmo que necessária, esta não for complexa, não há razão que impeça que o litígio se desenvolva em processo regido pelo procedimento do Juizado Especial Cível ". (TJSC, Recurso Inominado n. 0701775-95.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Roberto Lepper, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 05-08-2015). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas . 2. Defiro o pedido formulado pelas partes (eventos 38 e 39) para determinar a expedição de ofício ao ITAU UNIBANCO S.A (AG 8457; CC 0000153909), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações sobre a titularidade da conta, os documentos utilizados na abertura da conta, o comprovante de saque realizado em 02/2023, época da liberação do valor de R$ R$ 1.321,53, e o comprovante de saque realizado em 07/2023, época da liberação do valor de R$ R$ 1.195,58. 2.1 Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Indefiro , por ora, o pedido de realização de perícia, uma vez que se mostra desnecessária para o deslinde do feito. 4. Por fim, indefiro o pedido formulado pelas partes para produção de prova testemunhal, haja vista que a presente lide envolve questão de direito e de fato para cuja comprovação não há necessidade de se produzir prova em audiência. Registra-se que " Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio" (TJSC, Des. Jaime Ramos) " (TJSC, AC 0301894-10.2015.8.24.0020, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 2-10-2018). 5. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5005144-60.2025.4.04.7107

ID: 278738348

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIS VALDERES VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANCIELE TOLEDO FUENTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : IRIS VALDERES VIEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : IRIS VALDERES VIEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JANCIELE TOLEDO FUENTES (OAB RS093016) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências: De ordem da MMª Juiza Federal ADRIANE BATTISTI, coordenadora do CEJUSCON de Caxias do Sul, ficam as partes intimadas da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING, no dia e hora abaixo indicado: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 10/07/2025 16:10:00 Citação nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01. A entidade pública ré deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, como estabelece o art. 11 da citada lei . A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo, a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada com antecedência: É facultado às partes a participação de forma presencial, na Justiça Federal - Dr. Montaury, 241, 5º andar, lado sul - Caxias do Sul/RS. 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante , colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente, opção de áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiêcia deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3290-3203 do CEJUSCON de Caxias do Sul. Sugiro adicionar nos contatos; e) Existe uma configuração para aparecer todas as telas dos participantes. No Smartphone pode ser arrastada a tela para o lado; f) Caso alguma conexão "cair" devemos refazer utilizando o mesmo link ou ID e SENHA da audiência e aguardar que todos estejam conectados novamente. DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA: VALMIR TOMAZZONI - CONCILIADOR - CEJUSCON - Subseção Judiciária de Caxias do Sul / JFRS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 50051446020254047107 Hora: 10 jul. 2025 16:10 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/81808787870 ID da reunião: 818 0878 7870

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Processo nº 5005144-42.2024.8.13.0016

ID: 260487686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005144-42.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SAO ROQUE DE MINAS LTDA. SICOOB SAROMCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLEER VINICIUS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005144-42.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SAO ROQUE DE MINAS LTDA. SICOOB SAROMCREDI CPF: 66.402.207/0001-09 RÉU: GUILHERME BORSATO FERREIRA CPF: 066.306.136-94 DECISÃO SISBAJUD – Defiro, após pagamento das custas, se houver, o pedido de bloqueio de valores pelo referido sistema até o limite do valor executado, inclusive na modalidade teimosinha, se solicitado. Caso bloqueado valor pertencente ao Executado, determino, de imediato, que seja observado o artigo 854, §1º, do CPC, desbloqueando-se valor excessivo, se for o caso. Após, intime-se o Executado, através do seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente, via correio, para manifestar-se em 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não apresentada qualquer manifestação do Executado no prazo de 05 dias, a indisponibilidade fica convertida em penhora (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de qualquer termo, ao que deve o Executado, novamente, ser intimado da penhora e do prazo de 10 dias para requerer a substituição do bem penhorado, ficando ciente de que, na omissão, o dinheiro será levantado pelo Credor. Continuando o Devedor inerte no prazo de 10 dias da intimação da penhora, requisite-se à Instituição Bancária a transferência do valor bloqueado para conta judicial, dando-se vista ao Credor para requerer o levantamento ou o que for de direito, devendo apresentar, na oportunidade, o cálculo do débito atualizado. Esclareço ao Credor, a fim de evitar futuros pedidos desnecessários, que o SISBAJUD alcança todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: i) bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; ii) cooperativas de Crédito; iii) sociedades de crédito, financiamento e investimento; iv) instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; v) corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. RENAJUD – Defiro, após pagamento das custas, se houver, a pesquisa acerca da existência de veículos em nome do Executado e, sendo encontrado, deve ser lançado impedimento de transferência, salvo se houver comunicação de venda, reserva de domínio e restrição de alienação fiduciária, sendo que, neste último caso, deverá o Credor indicar se tem interesse nos direitos decorrentes do contrato de alienação, informando os dados do respetivo contrato. Procedida à pesquisa, intime-se o Credor para tomar ciência do resultado, sendo que no caso de lançamento de impedimento em mais de um veículo, o Exequente deverá indicar o(s) veículo(s) de sua preferência sobre o(s) qual(is) deve(m) recair a penhora, sempre observando o limite de garantia para satisfação da execução. Também deverá o Credor indicar o endereço onde se encontra o veículo, ficando autorizada, desde já, a expedição do mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados. Por fim, atento ao disposto no artigo 840, inciso II, §1º e 2º, do CPC, considerando que o Juízo não dispõe de depositário judicial, deverá o Credor também manifestar-se sobre o depósito do(s) veículo(s), sendo que, no seu silêncio, o proprietário será nomeado depositário judicial. Com a manifestação do Credor, se o caso, os bens que não interessarem à constrição deverão ser o impedimento retirado. SERP - O Sistema Eletrônico de Registros Públicos disponibiliza a busca de registros de nascimento, casamento e óbito; a pesquisa nacional de existência de bens imóveis; a pesquisa do cartório de registro do CNPJ; e a consulta de atos registrais de caráter patrimonial que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis. INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo referido sistema, já que a finalidade da busca indicada pelo Requerente não está englobada pelo sistema/ou já houve pesquisa por outros sistemas no feito, além do que se apresenta genérica, sem indicar especificamente o tipo de ato que pretende pesquisar. INFOJUD - Defiro o pedido para realização de pesquisa via INFOJUD, que deverá abranger todas as declarações disponíveis do Executado (incluindo DIRPF, DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF, DOI, DIMOB, DECRET e e-financeira). A parte deve ser intimado para pagamento das custas. No caso de haver declaração positiva, deve ser juntada aos autos mediante segredo de justiça, com liberação de visualização para as partes. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005144-61.2024.8.21.0067

ID: 338638383

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005144-61.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS MEYER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

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ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005144-61.2024.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE :… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005144-61.2024.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : DANIELE DOS SANTOS MEYER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO auxílio-alimentação DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS (FÉRIAS E LICENÇAS). Lei Municipal nº lei nº 2.815/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Ação ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de São Lourenço do Sul, postulando a declaração de ilegalidade dos descontos do auxílio-alimentação nos períodos de férias, licença-prêmio e demais afastamentos previstos nos arts. 114 e 117 da Lei Municipal nº 2.518/2002, bem como a restituição dos valores descontados. Sentença de improcedência mantida em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal vigente assegura à servidora pública o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento legal do serviço, inclusive aqueles considerados como de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeitado o recurso inominado, manteve-se a sentença de improcedência com base na interpretação restritiva da Lei Municipal nº 2.815/2006, a qual institui o auxílio-alimentação e prevê, de forma expressa, sua exclusão nos períodos em que o servidor esteja afastado, ainda que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício, incluindo as hipóteses dos artigos 114 e 117 da Lei Municipal nº 2.518/2002. Tal disposição normativa afasta a aplicação de precedentes do STJ e de outros tribunais que se baseiam em norma diversa, não havendo equiparação normativa com o caso concreto. Ressaltou-se o princípio da legalidade, que vincula os atos da Administração Pública à lei vigente, impedindo interpretação ampliativa que contrarie expressa exclusão legal. Com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 2.815/2006, arts. 1º, 3º e 4º; Lei Municipal nº 2.518/2002, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 625.338/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 14.06.2007; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50043637320238210067, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 28-10-2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005144-81.2025.8.21.0049

ID: 311308392

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005144-81.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005144-81.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005144-81.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), podendo, ainda, neste último prazo, declinar o reconhecimento do crédito da parte exequente e requerer o pagamento parcelado previsto no artigo 916 do mesmo diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), ficando ciente a parte devedora de que a verba honorária será reduzida pela metade caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, §1º, do CPC). 2) Não efetuado o pagamento e/ou em caso de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir à execução, depósito, avaliação dos bens e intimação, lavrando-se o(s) respectivo(s) auto(s) e intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada de tais atos (art. 829, § 1º, do CPC). Os bens móveis deverão ser depositados em mãos do credor (art. 840, §1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não tem interesse no encargo. O cônjuge deverá ser também intimado da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar eventual indicação de bens pela parte credora. Não sendo localizada a parte devedora para intimação da penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 dias seguintes, procurar a parte executada 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). O(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar no mandado a existência de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, a teor do artigo 154, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3) Determino o lançamento das informações no sistema eproc sobre a admissão da execução a teor do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte exequente de que a certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC) deverá ser gerada pelo(a) próprio(a) procurador(a) junto ao sistema eproc. A parte exequente deverá comunicar nos autos as averbações premonitórias realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, §1º, CPC). Esclareça-se, por fim, que é seu dever promover a retirada das averbações efetivadas (art. 828, §2º, CPC) e, ainda, após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil (art. 828, §5º, CPC). 4) Quanto à opção manifestada pela parte autora pela adesão ao "Juízo 100% Digital" verifico que não estão cumpridos no caso concreto todos os requisitos necessários para tramitação nesta modalidade, conforme dispõe o artigo 2°, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Logo, inviabilizada a adesão ao "Juízo 100% Digital. 5) Diligências legais.

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Processo nº 5005144-20.2022.4.02.5006

ID: 276741337

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005144-20.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005144-20.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE : KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005144-20.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE : KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias , o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

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Processo nº 5005144-33.2025.8.24.0135

ID: 309889266

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-33.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MONACO RESIDENCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LUIZ GESSER CESCA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005144-33.2025.8.24.0135/SC AUTOR : EDIFICIO MONACO RESIDENCE ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ GESSER CESCA (OAB SC029986) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação declaratória de inex… Procedimento Comum Cível Nº 5005144-33.2025.8.24.0135/SC AUTOR : EDIFICIO MONACO RESIDENCE ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ GESSER CESCA (OAB SC029986) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ". O autor alegou, em síntese, que a ré promoveu a negativação indevida do seu CNPJ junto à Serasa, com base em três notas fiscais emitidas pela empresa Ultra Soluções e Serviços Ltda, as quais não possuíam lastro legal para cobrança. Relatou que duas das três notas fiscais (ns. 1163 e 1203) já haviam sido quitadas via PIX e que a terceira (n. 1409) sequer correspondia a serviços prestados ao autor. Sustentou que a ré não cumpriu exigência legal, pois não notificou o autor sobre a cessão dos créditos pela Ultra, tornando a cobrança ineficaz. Aduziu que a negativação ocorreu sem prévia cobrança extrajudicial ou comprovação de aceite do devedor, configurando dano moral in re ipsa. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a remoção do seu nome do cadastro de inadimplentes. Como tutela definitiva, rogou pela declaração de inexistência de débitos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relatei. Decido. A tutela provisória exige os requisitos do art. 300 do CPC. Entendo presentes os requisitos. I. A probabilidade do direito se encontra nos documentos anexos. Nas capturas de tela de conversas entre o autor e representante da ré, essa informou que havia 3 débitos da empresa " Ultra Soluções e Serviços " em aberto, relativos aos meses de junho/2024, julho/2024 e setembro/2024 (Evento 1.11 ). Os comprovantes do Evento 1.13 indicam que foram transferidos àquela empresa R$ 2.949,14 em junho/2024, R$ 2.949,14 em julho/2024 e R$ 2.875,00 em setembro/2024. Verifica-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi feita em 25-6-2024, mesma data de vencimento da parcela daquele mês, no valor de R$ 7.382,89 (Evento 1.9 ), já em nome da ré, cessionária do crédito. Parece que o débito que motivou a inscrição estava quitado. II. " O perigo na demora é caracterizado pelos efeitos deletérios da restrição creditícia causada pela inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes " (TJSC, AI 5002389-53.2025.8.24.0000, rel. Andre A. Happke, 6ª Câm. de Dir. Comercial, j. 29-5-2025). III. Finalmente, a medida é reversível, podendo o autor ser reinscrito no rol de maus pagadores a qualquer tempo, mediante nova decisão, caso surjam elementos da regularidade da inscrição com o exercício do contraditório. Destarte, defiro a tutela provisória para determinar à ré que remova o nome do autor do rol de inadimplentes no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) , que fixo com base no art. 297 do CPC. 1. Intime-se a ré, com urgência , para cumprimento, tendo em vista que " a responsabilidade para proceder à baixa da negativação indevida compete àquele que a promoveu " (TJSC, AI 5003904-60.2024.8.24.0000, rel. Álvaro L. P. de Andrade, 7ª Câm. de Dir. Civil, j. 18-4-2024). 2. Cite-se a parte ré para contestar em 15 dias (art. 335, CPC), dispensada a audiência de conciliação com base no reduzido número de conciliadores frente ao alto ingresso mensal de ações neste Juízo. 2.1. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em 15 dias (art. 350, CPC). 2.1.1. Após, retornem conclusos para saneamento. 2.2. Sem contestação, retornem conclusos diretamente.

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Processo nº 5005144-72.2023.4.03.6100

ID: 300773521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-72.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILTO GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA PINTO SARAIVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-72.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RENILTO GOMES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-72.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RENILTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA PINTO SARAIVA DE OLIVEIRA - SP94444 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005144-17.2024.4.03.6301

ID: 309853235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLY MEDEIROS DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO DA SILVA NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-17.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCESSOR: ADILSON POLICARPO DA NAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-17.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCESSOR: ADILSON POLICARPO DA NATIVIDADE, GABRIEL MEDEIROS NATIVIDADE, MICHELLY MEDEIROS DA NATIVIDADE Advogado do(a) SUCESSOR: EDUARDO DA SILVA NATIVIDADE - SP495465 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005144-45.2025.8.21.2001

ID: 300331916

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005144-45.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SAPATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA RAMOS SOARES

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USUCAPIÃO Nº 5005144-45.2025.8.21.2001/RS AUTOR : EDUARDO RODRIGUES SAPATA ADVOGADO(A) : ALANA RAMOS SOARES (OAB RS122319) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de… USUCAPIÃO Nº 5005144-45.2025.8.21.2001/RS AUTOR : EDUARDO RODRIGUES SAPATA ADVOGADO(A) : ALANA RAMOS SOARES (OAB RS122319) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, referente ao veículo CHEVROLET CLASSIC LS 1.0 VHC – E 8V FLEXPOWER 4P (AG), placas, IVC8898, proposta por EDUARDO RODRIGUES SAPATA em face de ERNANI DOS SANTOS ALVES . Afirma o autor que, desde 23/05/2017, exerce posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o veículo Chevrolet Classic, adquirido por meio de financiamento em nome do réu, seu amigo, que emprestou o nome para viabilizar a operação. O financiamento, no valor de R$ 29.848,56, foi integralmente quitado, conforme certidão que comprova a liberação da alienação fiduciária. Desde então, o autor utiliza o veículo de forma exclusiva, inclusive para fins profissionais, apresentando diversos documentos que comprovam a posse contínua e de boa-fé. Alega ter tomado conhecimento apenas em 15/04/2025 de restrição judicial (RENAJUD) vinculada ao réu, decorrente de processo posterior ao início da posse. Com base no art. 1.261 do Código Civil, requer o reconhecimento da usucapião do bem móvel e a consequente transferência da propriedade registral. Postulou tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença, em trâmite na Comarca de Canoas. Quanto ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão do cumprimento de sentença no processo n. 5001558-96.2024.8.21.0008, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas/RS, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Embora o autor alegue posse prolongada e de boa-fé, o bem se encontra registrado em nome do réu e foi objeto de constrição judicial regularmente determinada por juízo competente, no âmbito de processo de execução em que o ora autor não figura como parte . Assim, a via processual adequada para impugnar a constrição é a dos embargos de terceiro , nos termos do art. 674 do CPC, a serem ajuizados perante o juízo da execução. Ademais, a presente ação de usucapião, ainda pendente de instrução e julgamento, não tem o condão de, por si só, suspender atos processuais regularmente praticados em jurisdição diversa , especialmente sem decisão judicial que reconheça, ainda que em sede liminar, a plausibilidade do direito à aquisição originária da propriedade. Por fim, a alegação de risco de dano, embora relevante, não se sobrepõe à necessidade de observância da competência funcional do juízo da execução , tampouco afasta a necessidade de utilização do meio processual próprio para a defesa da posse. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Após, citem-se o(s) proprietário(s) registral(is) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), assim como os confrontantes e seus cônjuges, nos endereços indicados no Evento evento 1, INIC1 . Ressalte-se que o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se que se não houver contestação no prazo acima, se reconhecerá a revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Dil. legais.

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