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Processo nº 8092789-87.2025.8.05.0001

ID: 282863582

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8092789-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE MARCO ANTONIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO CALAZANS LIMA

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IAN KEVIN COSTA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e outros Advogado(s): CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800) IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e MARCO ANTONIO SILVA SANTOS, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR além do(a) PROCURADOR(A)-GERAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 417.370,87, contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.407.847,86 pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 1.825.218,73. Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído (R$ 3.171.193,97), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmlas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 417.370,87). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo seja o valor total pago (terreno + construção), de R$ 1.825.218,73. Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das três autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas emitam nova guia de ITIV para registro do imóvel localizado à Avenida Oceânica, 2156, AP 0902, Ondina, 40.170-010, Salvador, Bahia, inscrito junto cadastro imobiliário municipal sob o número 977.449-1, considerando como base de cálculo o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, qual seja, R$ 417.370,87 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das três autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada. Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005183-68.2024.8.13.0071

ID: 315246868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-68.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELINA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAVES BENFICA

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LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005183-68.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: MARIA NELINA VENANCIO CPF: 751.945.976-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por MARIA NELINA VENÂNCIO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGNAURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe mencionado, tendo em vista que teria preenchido todos os requisitos legais para a concessão de tal benefício. Contestação apresentada pelo réu em ID 10360622964. Impugnação à contestação em ID 10390103148. Designada AIJ, foram ouvidas três testemunhas ID 10480365463, conforme se afere em mídia. Vieram-me os autos conclusos. Considerando ser o relatado supra a suma do necessário, decido. Fundamentação Trata-se neste, de um pedido de Aposentadoria por Idade, considerando que aduz a autora que trabalhou em diversas propriedades e lavouras da região para conseguir todo o sustento da família, que quando completou 55 anos de idade, teria se enquadrado nos requisitos legais presentes na Lei Federal nº. 8.213/91, estando, pois, apta a se aposentar. A fim de se edificar um provimento jurisdicional uniforme e relacionado, concomitantemente com a legislação de regência, doutrina especializada e jurisprudência atual sobre o direito invocado – estas duas referidas no texto abaixo apenas quando se fizer necessário – segue a presente sentença atendendo amplamente o dever de fundamentação prescrito no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual serve, também, como uma garantia fundamental das partes. No tocante à legislação de regência, tem-se, inicialmente, a disposição contida no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, cuja redação parcial aqui transcrevo, observando, pois, a dinâmica anteriormente estabelecida: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no caput serão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício se completarem 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. §4º. (...). (grifos do autor). Dispõe, ainda, o art. 143 da referida Lei, cuja importância é fundamental para o deslinde de demandas previdenciárias desta natureza, o seguinte: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado no RGPS, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Neste ínterim, chega-se à conclusão de que a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos, sendo estes: a) a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; e b) a comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº. 8.213/91, a qual é feita mediante a apresentação dos documentos previstos pelo art. 106 desta mesma Lei (a qual teve sua redação alterada com o advento da Lei nº. 11.718/08). Destaca-se que tal atividade rural poderá se dar de duas formas, a saber: b1) na forma de trabalhador rural, na situação em que o segurado trabalha para outrem; e b2) na forma de segurado especial, situação em que o segurado é o proprietário do local onde ele exerce o labor, com o qual é passível a caracterização da economia de subsistência (onde toda ou quase toda a produção são voltados para a mantença do núcleo familiar, o que, por muitas vezes, mostra-se como óbice ao segurado para contribuir com a Previdência Social). Enfim, resta demonstrada a diferença entre as aposentadorias por idade rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial pelo exercício de atividade rural em economia familiar. Feito o devido escorço introdutório, o qual se fazia necessário e deverá servir de preâmbulo para as demais ações desta natureza, passo ao exame do caso concreto trazido à baila. Quanto ao mérito, a pretensão esposada pela autora é procedente, na medida em que todos os requisitos exigidos pela legislação ora em comento se encontram preenchidos, senão, vejamos. Num primeiro plano, considerando que o seu pleito visa a aposentadoria rural por idade, o patamar mínimo – qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos para a segurada mulher, conforme disposição do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 – foi devidamente alcançado em 2024. Nota-se que, referente à comprovação do exercício de atividade rural, a autora pretende conciliar o início de prova documental, por intermédio da apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social com registro de 1997 a 2015, Certidão de Casamento de 1989 constando o cônjuge como lavrador, Carteira de Trabalho e Previdência Social do cônjuge com registros rurais, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores rurais de 1989, cumulada com a prova testemunhal. No que diz respeito à primeira – a prova documental – tem-se que a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de documentos previstos pelo art. 106 da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, aceitando, pois, como início de prova material do tempo de serviço rural, aquilo que for comprobatório das alegações suscitadas pela autora. É admitido, por exemplo, a utilização da certidão de casamento, qualificando como lavrador a parte autora ou o seu cônjuge (a respeito de tal, dentre outros, vide AgRg no Ag 1399389/GO, julgado em 21/06/2011). No que concerne à prova de natureza testemunhal, as testemunhas foram unânimes em comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo superior ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Destaca-se que, segundo o art. 25 da Lei 8.213/91, é necessário o período de carência de 180 contribuições mensais quando se requer a aposentadoria por idade. Enfim, considerando que a autora labora há muitos anos, em demasia estaria superado o lapso necessário para que haja a concessão da aposentadoria rural por idade (em especial destacando que os depoimentos das testemunhas corroboram com as provas documentais apresentadas pela autora – as quais são consideradas como os inícios de prova acerca de sua condição como trabalhadora rural). Desta feita, considerando estarem presentes todos os requisitos ensejadores de tal pleito, entendo que a procedência da presente é medida que se impõe. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora em ID 10320020606, e, em consequência, condeno o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: a) À OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no pagamento mensal do benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL no valor de um salário-mínimo, obrigação esta que deverá se iniciar no prazo de 60 (sessenta) dias a se contar da data de intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais). Assevero que tal obrigação se reveste de caráter mandamental, devendo ser cumprida independentemente de qualquer atitude processual da parte autora. b) Ao pagamento, de uma só vez, das parcelas em atraso, reconhecidas desde a data do requerimento administrativo (02/08/2024 ID 10320014657), acrescidas de juros e correção monetária, sendo que o cálculo destes se dará conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os dispositivos da Lei nº. 11.960/09, ressalvados os prazos prescricionais; e c) pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Em obediência ao disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03, deixo de condenar o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das custas processuais. Após, cumprido. Solicito a expedição/pagamento do Precatório/RPV, intimando-se as partes e dando ciência do arquivamento do processo, nos termos da Recomendação nº. 15/CGJ/2012. ARQUIVE-SE com a devida baixa. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 8121495-80.2025.8.05.0001

ID: 322241172

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8121495-80.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA HUGO DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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IAN KEVIN COSTA LOPES

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BERNARDO CALAZANS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: HUGO DIAS ROCHA e outros Advogado(s): BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambas autoridades vinculadas ao Município de Salvador, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.641.019,70 (um milhão e seiscentos e quarenta e um mil e dezenove reais e setenta centavos) pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído, R$ 3.797.083,63 (três milhões e setecentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmulas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 486.497,04). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo fosse o valor total pago (terreno + construção), ou seja, R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas promovam a emissão de guia de ITIV com a base de cálculo no valor da fração ideal do terreno, que perfaz a quantia de R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) no que toca ao registro da aquisição, pelos impetrantes (HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA), do imóvel inscrito no cadastro municipal sob o número 977398-3 . Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada, sob pena de preclusão, com a possibilidade de extinção do processo sem o julgamento de seu mérito e a consequente revogação da medida ora concedida. . Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005183-11.2025.8.24.0012

ID: 330308727

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-11.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PIAZZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as emendas à i… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as emendas à inicial. Retifique-se a classe da ação para "Procedimento Comum Cível", e a competência para "Civil - Contratos Civis". Proceda-se à inclusão do DETRAN/SC no polo passivo. 2. Trata-se de " ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência " ajuizada por MARCIANO RODRIGUES DA SILVA contra RONILSON DA ROSA , VHR TRANSPORTES LTDA e VILSON DA ROSA , pugnando pela concessão de tutela de urgência para: a) determinar à imobiliária Zardo que informe o valor atualizado da dívida do imóvel constante da matrícula nº 36.402; b) determinar a inserção de restrição RENAJUD ao veículo VW 17.210, placas MBT 6F08, com a entrega judicial do mesmo ao autor, na condição de fiel depositário; c) determinar a suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC até decisão final; d) determinar a remessa de ofício à Delegacia de Polícia de Caçador para apuração dos fatos narrados sobre a alienação fiduciária indevida e disposição do veículo em garantia sem anuência do autor; e e) determinar o envio de cópia da decisão aos autos nº 5009205-49.2024.8.24.0012. Discorreu que, no dia 18 de outubro de 2022 as partes celebraram contrato de compra e venda de um caminhão caçamba VW 17.210, placas MBT 6F08, ano de fabricação 2000, modelo 2001, cor branca, chassis 9BWY2VRK91RY12964, que serviria para que os réus utilizassem no serviço de terraplanagem, e que o valor acordado pela venda foi de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo parte do pagamento (R$ 20.000,00 – vinte mil reais) através de cheques, e o restante do valor (R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais), através de um terreno urbano, matrícula 36.402, localizado no loteamento Maleske, que foi adquirido pelo réu Ronilson com a imobiliária Zardo, conforme contrato anexo. Aduziu que as partes tinham ciência de que o terreno ainda estava sendo pago, restando a época do contrato o pagamento de 63 parcelas de R$ 2.080,17 (dois mil e oitenta reais e dezessete centavos), que seriam honrados pelos réus, sendo a partir do mês de novembro de 2022 efetuado o pagamento de 2 parcelas mensais, o que quitaria o imóvel em 31 meses. Contudo, a partir do ano de 2024, os réus começaram a atrasar os pagamentos, ou não mandar os comprovantes quando o autor solicitava, informando que estavam negociando com a imobiliária, mas que o pagamento das parcelas estava sendo mantido, garantindo que até o prazo final de 31 meses o terreno estaria quitado. Ocorre que o prazo estabelecido pelo contrato encerrou e o imóvel continua com parcelas em aberto perante a imobiliária. Assim, requereu, além das medidas liminares acima citadas, ao final, a condenação dos réus ao pagamento integral das parcelas restantes do imóvel descrito, com juros e correção, bem como à obrigação de fazer consistente na quitação e transferência do imóvel ao autor. Subsidiariamente, caso não cumprida a obrigação, a declaração da resolução contratual, com o retorno do caminhão ao autor e a perda do terreno pelos réus. Ainda, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e pela transferência dos pontos referentes às infrações cometidas com o veículo ao prontuário dos réus. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, indefiro o pedido de " remessa de ofício à Delegacia de Polícia de Caçador para apuração dos fatos narrados sobre a alienação fiduciária indevida e disposição do veículo em garantia sem anuência do autor " , uma vez que a comunicação às autoridades competentes não necessita da intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, a comunicação à autoridade competente para apuração de eventual crime poderá ser diligenciada pela própria parte interessada. Ainda, não há falar em " envio de cópia da decisão aos autos nº 5009205-49.2024.8.24.0012 ", mas, na realidade, na reunião dos processos para julgamento conjunto, porquanto há o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos os processos separadamente, conforme disposição do art. 55, § 3 º, do Código de Processo Civil, visto que, nos referidos autos, foi pleiteada a entrega do caminhão objeto da presente demanda. Quanto ao pedido de inserção de restrição no veículo e entrega ao autor, não vislumbro possível a determinação “ inaudita altera pars ” da reintegração de posse do veículo conforme pleiteado, uma vez que tal medida necessita de prévia rescisão contratual, a qual demanda dilação probatória e apurada análise judicial. Ressalta-se que não se pode, neste momento processual, determinar a restituição do veículo, visto que deve ser precedida de rescisão contratual, que por sua vez deve anteceder a restituição do “ status quo ante ” e, sendo assim, necessita-se de provas inequívocas do alegado. Por fim, em relação ao pedido de suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC, no caso concreto, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a venda do caminhão em 18/10/2022 - 1.5 , mediante contrato de compra e venda e entrega da posse ao comprador, ainda que não tenha ocorrido a efetiva transferência da titularidade junto ao DETRAN/SC. No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a iminente suspensão da CNH do autor, em razão do processo administrativo n. 11577/2025 , configura risco concreto. Tal suspensão, caso concretizada antes do deslinde da controvérsia, poderá gerar prejuízos de difícil reparação. Por fim, a medida ora deferida mostra-se reversível, uma vez que eventual revogação da tutela poderá restabelecer a regular tramitação do processo administrativo, sem prejuízo irreversível às partes. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão do processo administrativo n. 11577/2025 que visa à suspensão da CNH do autor, até o julgamento final da presente demanda. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de requerimento nesse sentido, bem como que a composição poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ou ainda extrajudicialmente. 4. Cite-se com as advertências legais Com fundamento no art. 396 do CPC, deverá a parte requerida, no prazo da contestação, acostar aos autos documento que informe o valor atualizado da dívida do imóvel constante da matrícula nº 36.402. 5. Determino a reunião da presente demanda à ação de n. 5009205-49.2024.8.24.0012. Intimem-se. Cumpra-se.

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Bernardo Calazans Lima e outros x Coordenador Da Coordenadoria De Arrecadação Da Secretaria Da Fazenda Do Município Do Salvador e outros

ID: 334530940

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8121495-80.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CALAZANS LIMA CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA HUGO DIAS ROCHA IAN KEVIN COSTA LOPES

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR MUNICIPIO DE SALVADOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA

Decisão

Advogados:

CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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IAN KEVIN COSTA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO CALAZANS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: HUGO DIAS ROCHA e outros Advogado(s): BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambas autoridades vinculadas ao Município de Salvador, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.641.019,70 (um milhão e seiscentos e quarenta e um mil e dezenove reais e setenta centavos) pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído, R$ 3.797.083,63 (três milhões e setecentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmulas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 486.497,04). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo fosse o valor total pago (terreno + construção), ou seja, R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas promovam a emissão de guia de ITIV com a base de cálculo no valor da fração ideal do terreno, que perfaz a quantia de R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) no que toca ao registro da aquisição, pelos impetrantes (HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA), do imóvel inscrito no cadastro municipal sob o número 977398-3 . Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada, sob pena de preclusão, com a possibilidade de extinção do processo sem o julgamento de seu mérito e a consequente revogação da medida ora concedida. . Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005183-66.2025.4.04.7104

ID: 320035628

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-66.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA RUAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

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VALMOR TRONCO

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JONAS SZCZEPANOWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-66.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUISA RUAS ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-66.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUISA RUAS ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A) : Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5005183-58.2025.4.02.5120

ID: 326844645

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COSTA LOBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ARTHUR COSTA LOBO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ARTHUR COSTA LOBO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ARTHUR COSTA LOBO , representado por ADRIANA DA PAIXAO COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 717.250.279-6) desde o requerimento administrativo em 06/11/2024. DEFIRO a gratuidade de justiça. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu (CEPER-IG) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-IG nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade NEUROLOGIA. Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de Psiquiatria Infantil. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, caso queiram. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, o modelo de laudo para avaliação da condição de pessoa com deficiência, recomendado pelo OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, sem quesito conclusivo, cujo link segue abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd?quesito-conclusivo=false CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ademais, considerando a peculiaridade da diligência, DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social para realizar a constatação de condições socioeconômicas da parte autora, nas dependências desta. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a relatório deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005183-19.2023.8.13.0034

ID: 332592528

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005183-19.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA MARIA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA JARDIM SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5005183-19.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ETELVINA MARIA DOS ANJOS SANTOS CPF: 163.150.878-41 RÉU: MARIA VILANI DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Ação De Reintegração De Posse C/C Pedido Liminar promovida por ETELVINA MARIA DOS ANJOS SANTOS em face de MARIA VILANI DE OLIVEIRA, ambos qualificados. Narra a requerente em sua exordial: que é legítima proprietária de imóvel urbano situado nos fundos da Rua Santa Luzia, n. 125, Centro, Ponto dos Volantes/MG, adquirido mediante escritura pública lavrada em 24/12/1997; que permitiu que sua irmã, Ana Maria Pereira dos Santos (mãe da ré), residisse no imóvel, mas, após transferência desta para São Paulo por decisão do Conselho Tutelar em razão de maus-tratos praticados pela ré, Maria Vilani permaneceu indevidamente no local, resistindo aos reiterados pedidos de desocupação; que ao solicitar a saída da ré e de seu companheiro, foi ameaçada por ambos, o que motivou a adoção de medidas protetivas. Diante do alegado esbulho possessório, pleiteou tutela liminar para reintegração imediata na posse do bem, bem como a procedência da ação ao final, com condenação da ré nas verbas sucumbenciais e perdas e danos, além de eventual cominação de multa em caso de novo esbulho; Concedida a justiça gratuita e indeferida a liminar (id: 10094568354). Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação (id:10156259999); Intimada para requerer o que entender de direito, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide no id: 10177137500. É o relato dos fatos. Decido. Considerando o pedido formulado pela parte autora no sentido de que seja proferido julgamento antecipado da lide, e verificando que a matéria controvertida é unicamente de direito, ou que dispensa a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, entendo que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. O feito encontra-se pronto para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Da revelia Compulsando os autos, verifico que embora citada, a requerida não contestou a demanda, razão pela qual, impõe-se a decretação da revelia. No tocante à revelia, importante esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da ausência de contestação, não é absoluta, devendo ser afastada quando os fatos alegados carecem de plausibilidade ou verossimilhança, ou ainda quando envolverem matéria de direito indisponível ou cuja comprovação seja indispensável. Sobre a matéria, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, a própria natureza da ação possessória exige demonstração robusta do exercício da posse e da ocorrência do esbulho, o que não pode ser suprido por presunções formais. Deste modo, decreto a revelia da parte requerida, contudo sem efeitos, nos termos do artigo 345, inciso IV, do CPC. Ultrapassadas as questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. Do mérito Cuida-se de ação de reintegração de posse em que busca a parte autora a reintegração do imóvel localizado na Rua Santa Luzia 125 Centro de Ponto Dos Volantes/MG. A controvérsia cinge acerca do exercício da posse pela autora e quanto a existência de esbulho. A reintegração de posse é uma medida judicial de natureza possessória que busca assegurar proteção ao possuidor que sofreu esbulho possessório, ou seja, que teve sua posse sobre um bem usurpada por ato de terceiro. Tem direito a este tipo de ação possessória o possuidor, tanto direto quanto indireto, que tenha sido desapossado de um bem devido a atos como abuso de confiança, violência ou clandestinidade praticados pelo esbulhador. É importante ressaltar que o propósito desta ação não é contestar a propriedade do bem, mas sim a sua posse. Portanto, o requerente da reintegração de posse perante o juízo não precisa ser obrigatoriamente o titular da propriedade, sendo necessário demonstrar que é o possuidor legítimo do bem em questão. Para tanto, incumbe à parte autora comprovar os requisitos expostos no art. 561 do CPC: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Nas lições de Paulo Nader: Como a própria denominação indica, a reintegração se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho - prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. Enquanto a manutenção de posse pretende livrar o possuidor de atos de turbação, a reintegração visa a restituir a posse perdida injustamente. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas/ Paulo Nader. - 7. Ed. rev. Atual e apl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111) No presente caso, a autora ajuizou a demanda narrando que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Santa Luzia 125 Centro de Ponto Dos Volantes/MG, conforme aponta o Contrato Particular de Compra e venda (id: 10085619814). Afirma que permitiu que sua irmã, Ana Maria Pereira dos Santos (mãe da ré), residisse no imóvel, mas, após transferência desta para São Paulo por decisão do Conselho Tutelar em razão de maus-tratos praticados pela ré, Maria Vilani permaneceu indevidamente no local. Contudo, analisando os autos não vislumbro demonstrada a posse da parte autora. Afigura-se indicada, na verdade, tão somente a sua propriedade sobre o imóvel, o que, todavia, não lhe aproveita na via da ação possessória, em que cumpre ao julgador abstrair da "discussão respeitante à propriedade, mesmo quando cabalmente demonstrada por um dos litigantes" (Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil. V. 5. 11ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2015, p. 163), dada a absoluta separação estabelecida pelo ordenamento entre os juízos possessório e petitório. A existência da posse da requerente sobre o imóvel, ou do esbulho praticado pela requerida, fundamento usado pela autora para o ajuizamento da ação, não restou suficientemente provado. Em que pese a autora ter juntado documento que indica a propriedade do imóvel, conforme id: 10085619814, a mesma não demonstrou o exercício de posse anterior sobre o bem. Com efeito, as provas documentais apresentadas, dentre as quais estão o boletim de ocorrência e o contrato de compra e venda, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício da posse. É que, do boletim de ocorrência consta a versão dos fatos apresentada pela autora, bem como que o contrato de compra e venda não serve para comprovar a posse, tampouco o esbulho praticado pela ré. A questão possessória é eminentemente fática e, em regra, é comprovada por meio de prova testemunhal, que não foi produzida nos presentes autos. Logo, ainda que que tenha indícios de propriedade da parte requerente nos autos, este não é o mérito da controvérsia, porquanto não se trata de demanda de cunho petitório, mas possessório, na qual se discute a posse propriamente dita. Cumpre observar que a revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural, de modo que não retira do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Neste sentido, tem-se a jurisprudência do Eg. TJMG: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OPOSIÇÃO. PROVA DA POSSE. ILEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE COMO FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada por particulares em face de terceiro, bem como ação de oposição conexa, promovida por terceira interessada. O juízo de origem concluiu pela ausência de provas robustas do exercício anterior da posse pelos autores e pela inadequação da discussão de domínio em sede possessória. Ambas as ações foram extintas com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas submetidas à apreciação judicial são: i. se a ausência de prova da posse anterior justifica a improcedência da ação possessória; ii. se a alegação de propriedade, desacompanhada de exercício possessório, é suficiente para o acolhimento da oposição. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida com base na fundamentação per relationem, adotando-se os fundamentos do juízo de origem que reconheceu a ausência de início de prova documental ou testemunhal idônea da posse anterior pelos autores. 4. Restou assentado que, em ação possessória, é incabível a utilização de elementos relacionados ao domínio, conforme vedação expressa no art. 1.210, § 2º, do Código Civil e art. 557, parágrafo único, do CPC. 5. No tocante à oposição, foi reconhecido que a autora da oposição não demonstrou o exercício da posse anterior à propositura da ação possessória, tampouco comprovou turbação ou esbulho. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Em ações possessórias, a alegação de propriedade desacompanhada de prova do exercício da posse não tem o condão de justificar a procedência do pedido ou da oposição. 2. A ausência de prova da posse anterior obsta a concessão de proteção possessória, ainda que reconhecida a revelia da parte adversa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 344; 487, I; 557, parágrafo único; 561; CC, arts. 104, III; 108; 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.068345-0/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câm. Cível, j. 07/06/2023; STF, RE 614967 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19/03/2013; STJ, REsp 1206805/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 07/11/2014. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180588-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Assim sendo, resta evidente que a parte autora não se incumbiu do seu ônus probatório, não tendo demonstrado o esbulho sobre o imóvel objeto de discussão. Desse modo, não estando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência da ação afigura-se medida impositiva. Conclusão: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária deferida no id: 10094568354. A(o) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) nos autos, Dra. Andresa Jardim Sá, fixo os honorários em R$ 1.479,06 (mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos), em consonância com a tabela de honorários da OAB para dativos. Expeça-se certidão. Em caso de desistência do prazo recursal, fica desde já homologado. Caso haja interposição de recurso, sendo este tempestivo (o que deverá ser certificado), abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG com as homenagens de estilo. Considerando tratar-se de processo eletrônico, dispensa-se a intimação do réu revel, sem procurador constituído nos autos, sobre os atos processuais, inclusive da prolação da sentença.(TJ-MG - AI: 10000191246925001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/03/2020, Data de Publicação: 14/04/2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5005183-22.2021.8.21.0016

ID: 309403664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-22.2021.8.21.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005183-22.2021.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se veri… Apelação Cível Nº 5005183-22.2021.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se verifica nos autos, a questão aqui discutida é referente à validade ou invalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual está sendo tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28 desta Corte (n. 70084650589) - assim, ainda não tendo havido trânsito em julgado do acórdão publicado no DJe de 17/11/2023 1 , determino a suspensão do presente feito até que o apontado IRDR n. 28 seja julgado, em definitivo, nos termos do artigo 982, §5º, do Código de Processo Civil/2015 2 . D.L. 1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) 2. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023." (STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021)

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Marcone Oliveira Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 294122848

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-94.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005183-94.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARCONE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 125.941.976-29 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. A parte autora alega, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a ré, para a aquisição de um veículo, devendo o mesmo ser revisto por conter nulidade. Requer LIMINARMENTE: 1) Seja determinado ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro de informação de inadimplência. 2) Autorização para efetuar os depósitos judiciais dos valores incontroversos. 3) Seja deferida a manutenção na posse do bem, em consequência a sua situação regular contratual. 4) Exibição de documentos. Junta documentos. Pede gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido separadamente. DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Requer que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de restrições ao crédito, ou que o exclua caso ja tenha procedido com sua inclusão sob pena de arbitramento de multa diária. Como bem salientou o Min. Carlos Alberto Menezes, "o Código de Defesa do Consumidor ampara o hipossuficiente em defesa dos seus direitos, mas não é escudo para inadimplentes" (STJ, REsp 697379/RS, 3ª Turma, data do julgamento 1º/03/2007). Muito embora, este juízo entendesse que para deferimento do pedido liminar deveriam concorrer três elementos: ação judicial questionando o débito, plausibilidade das alegações do devedor e depósito prévio da quantia incontroversa, reposiciono o meu entendimento anotando que a negativação dos dados do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento, já que isto retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal. Neste sentido, o trecho de posicionamento do STJ: “(...) Portanto, em Juízo de cognição sumária, observo que não há aparência do bom direito nas alegações do agravante, contidas na inicial de sua ação revisional, cuja cópia instrui o presente recurso. Dessa forma, a negativação constitui exercício regular de direito por parte do credor e, para impedi-la, necessário se faz não apenas o depósito, mas principalmente a aparência do bom direito na alegação de abuso nos encargos conforme posição recentíssima do STJ. (...) Não havendo aparência do bom direito nas alegações, pois não há indícios de abuso nos encargos contratados, o só depósito a menor, embora não vedado, não autoriza deferir a abstenção/cancelamento de negativação do nome do devedor. (...)” No caso em apreço, o caminho é o indeferimento da retirada da inclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes ou a abstenção de inclusão, tendo em vista o exercício regular do direito do credor face a mora do devedor. Diante todo o exposto, INDEFIRO o respectivo pedido liminar. DO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. O autor requer a autorização para depositar em juízo o valor das parcelas incontroversas vincendas. Em processos similares, até a pouco tempo atrás, o meu posicionamento era outro, no entanto, com a crescente massificação das demandas de ações revisionais, os Tribunais, em busca de pacificação da matéria editaram a súmula 380 do STJ, segundo a qual o simples depósito das parcelas ditas incontroversas não é apto a elidir a mora e não pode evitar que o legítimo credor se utilize das medidas cabíveis, como forma de exercício regular de direito. Lado outro, após o advento da Lei 12.810/2013, venho renovando o meu entendimento, coadunando com o do legislador. É que o artigo 330, §2º do CPC/15, correspondente ao antigo art. 285-B (do CPC/73) disciplina sobre litígios que envolvam obrigações decorrentes de financiamento ou arrendamento mercantil, trazendo a regra de que o autor deve na petição inicial discriminar o valor incontroverso. Transcrevo para maior comodidade: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Destaco sobre o tema, trecho da decisão do STJ, a nível de recurso repetitivo no REsp 1.061.530-RS e REsp 992182-RS, sobre os depósitos de parcelas incontroversas: “(…) Saliente-se que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula 380, do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No caso, não há aparência do bom direito na alegação de excesso e ou abuso nos encargos contratados. Ora, enquanto não revisto eventualmente o contrato, a parcela incontroversa é aquela que consta de forma clara e bem informada no instrumento contratual, que corresponde ao valor inserido nos boletos ou carnê das prestações. Neste passo, conforme o entendimento do Tribunal, a mera propositura da ação de revisional contestando as cláusulas, não descaracteriza a mora do devedor, muito menos se este pretende o depósito dos valores a menor, que julga devido. Prosseguindo, dispõe ainda o Art. 330 § 3° do CPC: "Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Sabendo-se que o valor incontroverso é aquele expresso no contrato, a norma é que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, ou seja, se o contrato dispõe o pagamento das prestações através de boletos e/ou carnês, deve assim permanecer. Diante disso, não caberá ao juízo ou à parte estabelecer outro modo para os pagamentos, impondo ao credor o recebimento através da consignação em pagamento, sendo que esta diverge do modo contrato. Conclui-se, então, que caberá ao autor o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, não merecendo prosperar o pedido de consignação em pagamento. Diante todo o exposto, INDEFIRO o respectivo pedido liminar. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A parte autora requer que seja determinada sua permanência na posse do bem financiado, tendo em vista o adimplemento substancial do contrato. É certo que uma vez proferida decisão assecuratória da posse ao devedor, estar-se-ia subtraindo à apreciação do Poder Judiciário eventual pedido de busca e apreensão pela parte credora, em grave vulneração ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Em outras palavras, decisão nesse sentido extrapolaria o poder geral de cautela, ausente, bem por isso, o requisito do sinal do bom direito, a ensejar a concessão da medida liminar. Anota-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão é um direito do credor fiduciário, já que o bem alienado fiduciariamente em garantia lhe pertence. Por consequência, encontrando-se o devedor inadimplente e, a sua vez, comprovada a mora, pode aquele manejar a ação prevista no Decreto-Lei 911/69, para a defesa de seu patrimônio. É como entende o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. Estando o julgador impedido de conhecer de ofício as supostas ilegalidades contratuais suscitadas pela parte (Súmula 381, do STJ), deve o negócio jurídico ser cumprido no tempo e modo contratados, razão pela qual a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no depósito das parcelas incontroversas, manutenção na posse do veículo e impedimento de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é medida impositiva, ante a ausência da probabilidade do direito alegado (art. 300, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.576323-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021). Ressalta-se, por fim, tratar-se de matéria que pertine à ação especial de busca e apreensão, sendo irrelevante, ademais, para a definição da posse do bem alienado fiduciariamente, a discussão quanto à eventual abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais, pelo que não há mesmo se cogitar do fumus boni iuris. Resta, pois, incabível o deferimento de provimento liminar com o objetivo de assegurar a permanência da requerente na posse do veículo. Assim, INDEFIRO este pedido formulado pelo autor. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Tratando-se de obrigação do estabelecimento bancário o fornecimento ao contratante de todos os documentos comprobatórios de seus débitos, é cabível a decisão liminar neste aspecto, levando-se em consideração os prejuízos advindos da ignorância do devedor quanto a sua real situação perante o credor. Desse modo, entendo presentes os requisitos ensejadores do requerimento de tutela liminar de urgência pleiteada. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência, as instituições bancárias têm o dever de apresentar aos seus clientes os contratos, extratos e demais documentos relativos às transações financeiras realizadas. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1333988/SP. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC/15, perfeitamente possível a determinação de exibição incidental de documento. 2. Entretanto, em se tratando de exibição do documento, seja ela incidental ou autônoma, resta impossível a aplicação da pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme precedente do STJ em Recurso Especial Repetitivo nº.1.333.988/SP e súmula 372, devendo ser aplicado à espécie, a busca e apreensão do documento, sem prejuízo da aplicação do disposto no art.400 do CPC/15 quando se tratar de documento indispensável ao julgamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.12.016337-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2017, publicação da súmula em 08/02/2017)". Feitas tais considerações, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA feito pela parte autora, apenas no que se refere à exibição dos documentos requeridos à inicial. Intime-se. Isto posto, determino: 1 – Designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 20 de agosto de 2025 às 14h50min, a ser realizada por meio de videoconferência. 2 – Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer à audiência virtual de conciliação ora designada. Sendo o caso de parte representada pela defensoria pública, intime-se pessoalmente, se requerido, nos termos do §2° do art. 186 do Código de Processo Civil de 2015. 2.1 – Caso a parte autora manifeste seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, esclareço que esta somente não se realizará se todas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I); de modo que, caberá à parte ré externar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 3 – Cite-se o réu para comparecer à audiência virtual designada. Se necessário, expeça-se carta precatória. 4 – As partes deverão ser cientificadas acerca do link de acesso à sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atentando as regulamentações do TJMG e CGJ. 5 – Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). 6 – Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). 7 – Se a ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 8 – À Secretaria para cumprir os expedientes necessários à realização da audiência, devendo o presente feito ser remetido ao CEJUSC com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. 9 – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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