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Processo nº 5005184-91.2023.4.03.6314

ID: 324326586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-91.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SALES MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-91.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ANDRE LUIS SALES MOREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-91.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ANDRE LUIS SALES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005184-97.2023.4.03.6312

ID: 325959553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-97.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PORTEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-97.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MOISES PORTEIRO Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-97.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MOISES PORTEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995, JAIR DA SILVA - SP42360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005184-12.2024.8.24.0018

ID: 326967588

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005184-12.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSSON NOGUEIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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LEONARDO GARCIA DE VARGAS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005184-12.2024.8.24.0018/SC ACUSADO : ARILSSON NOGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de a… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005184-12.2024.8.24.0018/SC ACUSADO : ARILSSON NOGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação penal movida em face de Arilsson Nogueira Martins , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.340/06. Conforme os autos, foi concedida liberdade provisória ao acusado em Auto de Prisão em Flagrante (evento 17 do APF), mediante o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico. No entanto, na presente ação penal, as medidas cautelares impostas foram expressamente revogadas pela decisão constante no evento 05. A defesa, na petição apresentada no evento 92, requereu a imediata retirada do equipamento de monitoramento eletrônico do acusado. Sustentou que, apesar da revogação judicial da medida, a Unidade de Monitoramento Eletrônico (UME) procedeu à reinserção da tornozeleira eletrônica sem nova decisão judicial, fundamentando sua ação em um processo de execução criminal diverso (n. 8000125-77.2024.8.24.0022), referente a outra pessoa, Arilsson da Cruz dos Santos. A Defesa arguiu ilegalidade manifesta e constrangimento ilegal, solicitando que conste nos autos o equívoco de identificação e que a UME se abstenha de impor medidas cautelares sem prévia autorização judicial. O Ministério Público, no evento 96, acompanhou o pleito da defesa. Confirmou que o acusado responde apenas à presente ação penal, na qual não há medida cautelar de monitoramento eletrônico vigente, e que não possui condenações. Argumentou que verificou que o Processo de Execução Criminal n. 8000125-77.2024.8.24.0022, invocado pela UME para justificar a reinserção do equipamento, de fato, refere-se a indivíduo diverso. Diante disso, o Ministério Público requereu a intimação da UME para que apresente a decisão judicial que determinou a reinserção da tornozeleira para o acusado Arilsson Nogueira Martins ou, em caso de não localização, promova a imediata retirada do equipamento. Passo à análise do requerimento. A análise dos autos revela que a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao acusado Arilsson Nogueira Martins foi expressamente revogada por decisão judicial constante no evento 05 deste processo. A reinserção da tornozeleira eletrônica pela Unidade de Monitoramento Eletrônico (UME), conforme reportado pela Defesa (evento 92) e confirmado pelo Ministério Público (evento 96), em princípio, ocorreu sem a existência de nova decisão judicial que a fundamentasse. Observa-se que a UME justificou a reinserção com base em processo distinto (n. 8000125-77.2024.8.24.0022) - vide ev. 82, cujo apenado é Arilsson da Cruz dos Santos, pessoa diversa do acusado nestes autos. Nos termos do artigo 282, §2º, do Código de Processo Penal, nenhuma medida cautelar pode ser imposta sem decisão judicial fundamentada. A permanência do monitoramento eletrônico, imposto por ato administrativo e com fundamento em erro grosseiro de identidade processual, configura evidente constrangimento ilegal, violando os princípios do devido processo legal e da legalidade estrita na restrição de direitos. A inexistência de respaldo judicial para a medida em vigor torna-a arbitrária e passível de imediata cessação. Dessa forma, a reinserção do equipamento de monitoramento eletrônico em desfavor do acusado Arilsson Nogueira Martins , sem prévia e expressa decisão judicial que a determine especificamente para ele, carece de amparo legal e deve ser prontamente sanada. Diante do exposto, com amparo na manifestação ministerial, acolho o requerimento formulado pela defesa no evento 92 e DETERMINO que seja oficiada a UME para que apresente a decisão judicial que determinou a reinserção da tornozeleira para o acusado Arilsson Nogueira Martins . Prazo: 1 dia. Caso não seja localizada, e a reinserção do monitoramento tenha sido executada em relação ao presente processo, considerando a inexistência de determinação judicial, promova a imediata retirada do equipamento. Serve a presente decisão como ofício. II - Certifique-se o (des)cumprimento da determinação de juntada do vídeo por parte da defesa contido no ev. 75. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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Processo nº 5005184-61.2023.4.03.6324

ID: 326790011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-61.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-61.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARINALVA MENEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-61.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARINALVA MENEZES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005184-07.2023.4.03.6342

ID: 329845108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-07.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-07.2023.4.03.6342 AUTOR: LEANDRO DE SOUZA MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005184-49.2025.4.02.5118

ID: 333799231

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005184-49.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005184-49.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ANDERSON ANDRADE PEIXOTO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tu… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005184-49.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ANDERSON ANDRADE PEIXOTO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por ANDERSON ANDRADE PEIXOTO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a finalidade de suspender, com urgência, os efeitos da questão nº 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 01/2024, permitindo-se a participação nas demais fases do certame. É o relatório. Decido . O pedido formulado tem por base os artigos 300 e 305 do CPC, que disciplinam os requisitos da tutela provisória de urgência, inclusive na modalidade cautelar antecedente . Para a concessão da medida, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano atual, concreto e iminente. Ocorre que, conforme narrado na própria inicial, a fase seguinte do concurso — o TAF — estava prevista para o mês de junho deste ano. Considerando que já nos encontramos em julho de 2025, a razão principal que justificaria a urgência da medida (a iminência da etapa seguinte) deixou de existir. Nesse contexto, não há mais risco imediato ou concreto que autorize o deferimento da liminar. Importa frisar que o periculum in mora não pode ser presumido. Ele deve estar demonstrado de forma clara nos autos, o que não se verifica neste momento. A possibilidade de eventual repetição de etapa no futuro, a depender do desfecho da demanda, não justifica a concessão da medida neste estágio inicial do processo. Além disso, ainda que se entenda haver questionamento legítimo quanto ao conteúdo da questão nº 80, não há, ao menos por ora, flagrante ilegalidade na sua formulação. A análise textual do Decreto nº 8.897/86 evidencia que todos os comportamentos descritos no enunciado da questão estão expressamente previstos no rol das faltas disciplinares, com suas respectivas classificações. Logo, a resolução da questão independe de interpretação subjetiva ou integração de norma omissa. Inexistente erro material, sendo viável ao candidato, com a simples leitura do regulamento, alcançar a resposta indicada no gabarito oficial. Portanto, não há motivo jurídico que justifique o deferimento da liminar pretendida. Ademais, a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Tema 485), admite o controle judicial de legalidade das questões de concursos, mas com a devida cautela e dentro dos limites da vinculação ao edital. No caso, não se verifica, em juízo sumário, abuso ou arbitrariedade evidente a ponto de justificar uma medida de urgência que, além de tudo, já perdeu sua razão de ser pelo decurso do tempo. Por fim, vale lembrar que a eventual concessão da segurança ao final permitirá, se for o caso, a adoção de providências administrativas para assegurar os direitos do candidato. A realização isolada de etapa já encerrada, especialmente para apenas um candidato, deve ser tratada com cuidado, diante dos impactos logísticos e da necessária preservação do cronograma geral do certame. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausência do requisito da urgência. Nos termos do art. 308 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com o pedido principal , sob pena de extinção do feito, não sendo exigido o recolhimento de novas custas neste momento. Cumpra-se.

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Processo nº 5005184-64.2022.4.03.6302

ID: 337165108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-64.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-64.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILSON FRANCISCO CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-64.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILSON FRANCISCO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005184-60.2024.4.03.6119

ID: 339381290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005184-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOEL AMARE DAWIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ASSUNÇÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005184-60.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: NOEL AMARE DAWIT Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005184-60.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: NOEL AMARE DAWIT Advogado do(a) APELANTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005184-60.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: NOEL AMARE DAWIT Advogado do(a) APELANTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de NOEL AMARE DAWIT (Id. 319954496), contra a r. sentença condenatória, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP que o condenou à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 485 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33 “caput” c/c artigo 40, Inciso I, ambos da Lei 11.343/06 Consta da denúncia (id. 312662829) que: “No dia 3 de agosto de 2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, NOEL AMARE DAWIT foi surpreendido prestes a embarcar no voo TP 084, da companhia aérea Air Portugal, com conexão em Lisboa/Portugal e destino em Lion-Saint- Exupéry/França, quando trouxe consigo e transportou, ocultos em embalagens com toalhas de mesa dentro de duas bagagens despachadas, o total de 25 (vinte e cinco) invólucros contendo sólido de coloração branca na exorbitante quantidade de 14.900g (quatorze mil e novecentos gramas), massa líquida, de cocaína (...)”. A denúncia foi recebida em 09/10/2024 (id. 312663948). Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença (id. 312663986), tornada pública em 25/10/2024 e proferida nos termos já destacados. A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões a reforma da sentença, para fixar a fração de redução pela confissão em patamar superior ao estabelecido, superando-se o óbice imposto pela súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de sua superação; a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, e, a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal, bem como a sua substituição por penas restritivas de direitos, sob pena de violação ao enunciado da Súmula Vinculante n° 59 do STF (id 319954496). Sem contrarrazões. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, em seu parecer (id 324830073), opina pelo não provimento do recurso da defesa. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005184-60.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: NOEL AMARE DAWIT Advogado do(a) APELANTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Da ausência de contrarrazões O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que as contrarrazões recursais constituem peça processual de oferecimento facultativo e a sua ausência não resulta em qualquer nulidade processual (HC 149604 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018). Da autoria e materialidade Não houve apelação da acusada e/ou impugnação quanto à autoria ou a materialidade do delito previsto nos arts. 33, caput , c. c. art. 40, I, da Lei n° 11.343, pelo que são incontroversas. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. A sentença assim restou fundamentada: “A materialidade do delito está comprovada pelo LAUDO Nº 3489/2024 – SETEC/SR/PF/SP (id 335595507). Com relação à autoria, além do auto de apreensão da droga encontrada na posse do réu, foi produzida prova oral. A 1ª. testemunha Diogo, agente da PF, disse que foi acionado pelos funcionários da empresa aérea TAP, pois havia suspeita de droga na bagagem, daí localizou o passageiro já com uma testemunha, foi feita a abordagem, ele tinha 2 malas, a droga estava em um plástico, em roupas de cama. A bagagem foi para o raio-x, onde tinha muita substância orgânica, a diligencia foi feita em sala reservada. Disse por fim que nesses casos ele verifica a imagem do raio-x, e se tive probabilidade de ser droga, pega uma testemunha e leva para sala de imigração, após localizar o passageiro, que confirma que a mala é dele e depois faz a abertura. A 2ª. testemunha Alan, agente de proteção, disse que fizeram inspeção, tinha material orgânico, pegaram a bagagem, fizeram o teste positivo para cocaína. Disse que atuou como testemunha a pedido da PF. Interrogado, o réu disse ser cidadão inglês, com 19 anos de idade, mora em Londres, com a mãe e irmão mais novo, não estava trabalhando, pois é muito difícil arrumar trabalho em Londres, nunca foi processado nem preso. Está ciente da acusação, admitiu a traficância, receberia 2000 euros pelo serviço. Disse que sente saudade da família, que as contas aumentaram, não consegue emprego na Inglaterra, está arrependido e melhor seria ter ficado com a família em casa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar NOEL AMARE DAWIT, qualificado nos autos, nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06”. Portanto, não tenho qualquer dúvida a respeito da materialidade, da autoria e dolo de NOEL AMARE DAWIT no crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES Primeira fase. O recurso da defesa não abordou a pena-base, a qual foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida. Não há ilegalidade a ser corrigida de ofício quanto ao ponto. Ademais, o patamar fixado não supera o entendimento majoritário da Décima Primeira Turma desta Corte em natureza e quantidades como a apreendida (14.900g, quatorze mil e novecentos gramas, massa líquida, de cocaína), pelo contrário, é até inferior ao que tem sido fixado neste Tribunal, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, motivo pelo qual a pena-base deve ser mantida em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Na segunda fase da dosimetria, o magistrado sentenciante não considerou qualquer agravante e reconheceu as atenuantes relativas à confissão espontânea e o fato do réu ser menor de 21 anos à época dos fatos, fixando a fraçã0 de 1/3 (um terço). A defesa pede a fixação da fração de redução pela confissão em patamar superior ao estabelecido, superando-se o óbice imposto pela súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de sua superação. A sentença não merece reforma no ponto. O teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Observe-se que, após o Superior Tribunal de Justiça proferir decisões de afetação no julgamento dos Resps nº 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764 à sua Terceira Seção para revisar a Súmula nº 231 do STJ, em sessão de julgamento realizada em 14/8/2024, a Corte, por maioria, negou-lhes provimento e rejeitou o cancelamento da Súmula 231, mantendo-a vigente, motivo pelo qual não há que se falar em superação ou afastamento do enunciado sumular no caso em concreto. A propósito, destaca-se excerto do inteiro teor: “O art. 68 do Código Penal adotou, para a individualização da pena, na fase judicial, o método trifásico. A interpretação juridicamente correta é a de que a dosagem da pena, na segunda fase, fora dos parâmetros instituídos para cada crime específico, representaria violação ao princípio da legalidade e indevida usurpação da atividade legislativa porque induziria limites diferentes daqueles previstos pelo Poder Legislativo, de forma específica, para cada delito. Diferentemente, na terceira fase, a previsão das causas de aumento e diminuição foram inseridas pelo legislador ordinário, abstratamente, em cada tipo penal e possuem, para cada delito, uma fração específica. Assim, é evidente que, para as causas de aumento e diminuição, o legislador refletiu sobre a possibilidade de desbordamento dos parâmetros porquanto instituiu aumentos e diminuições de forma individualizada, isto é, a possibilidade de inobservância dos parâmetros mínimos e máximos vem sempre acompanhada da quantidade de aumento ou de diminuição para cada delito, ou grupo, individualmente considerado, em atenção ao princípio da reserva legal. Nesse contexto normativo e teórico, os termos ‘sempre agravam a pena’ e ‘sempre atenuam a pena’, constantes, respetivamente, dos artigos 61 e 65 do Código Penal, devem ser interpretados no sentido de que, diante de uma agravante ou atenuante prescrita nesses dispositivos legais, o julgador está obrigado a aplicar a circunstância, ou seja, não pode, mesmo que fundamentadamente, afastar o aumento ou a diminuição. Isso não significa, por outro lado, que seja possível a redução abaixo do mínimo ou o aumento acima do máximo. Assim, a atenuante sempre atenua, desde que respeitada a pena mínima. O legislador, no processo de tipificação de uma conduta, faz uma calibragem da pena mínima e máxima levando em conta as causas de aumento e diminuição, uma vez que são elementos que se constituem, no plano legal, em conjunto. E, assim, parece lógico que causas de diminuição ultrapassem as barreiras mínimas, ao passo que as atenuantes sejam limitadas ao parâmetro abstrato. Registre-se, ainda, outra repercussão importante. A interpretação no sentido da viabilidade de desbordamento do parâmetro mínimo denotaria a possibilidade de proteção insuficiente dos bens penalmente tutelados. Isso porque, a pretexto de garantir um direito ou impedir um excesso, o entendimento poderia resultar, por via transversa, uma insuficiência da resposta estatal para tutela de bens jurídicos. A partir, pois, de uma interpretação sistemática e teleológica, a tentativa de superação da Súmula n. 231 do STJ não encontra respaldo jurídico porque desconsidera a metodologia adotada pelo Código Penal e os limites constitucionalmente instituídos pela separação de poderes”. Portanto, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, como preconiza a Súmula 231 do STJ, pelo que resta fixada na fase intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa”. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, o magistrado sentenciante aplicou a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), em 1/6 e reconheceu a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 1/6. Artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/06 Aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Em decorrência, a pena fixada passa a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. De fato, trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, o réu faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006 e, no entendimento de reiterados julgados desta Décima Primeira Turma, deve ser na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. Nesse sentido: (HC 134597, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08- 2016 PUBLIC 09-08-2016) Portanto, mantida no patamar de 1/6 (um sexto), resta fixada a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Do regime inicial de cumprimento de pena e da detração Observo que a sentença fixou o regime inicial semiaberto. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. Destaco que se trata de réu primário, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal e assim dispõe o art. 42 da Lei n.º 11.343/06: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Assim, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, pois o réu foi presa em 03/08/2024, data dos fatos, e assim permaneceu até a sentença, em 25/10/2024. Descontando tal lapso da pena aqui estabelecida, esta continua superior a 04 (quatro) anos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO da defesa do réu NOEL AMARE DAWIT. É o voto. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena Fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal na segunda Fase. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 485 dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, I). A defesa pleiteou: (i) majoração da fração de redução pela confissão espontânea; (ii) aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no grau máximo; (iii) fixação de regime inicial aberto; e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal, superando a Súmula 231 do STJ; (ii) saber se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada no grau máximo; e (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permanece firme no sentido da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme reafirmado no julgamento dos REsps nº 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, que mantiveram a vigência da Súmula 231/STJ. A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada na fração mínima de 1/6, diante da atuação episódica do réu no transporte da droga, sem comprovação de vínculo estável com organização criminosa. A pena definitiva, superior a 4 anos, impede a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012.. IV. dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. A causa de diminuição do tráfico privilegiado pode ser aplicada na fração mínima quando evidenciada atuação episódica e sem vínculo estável com organização criminosa. A pena superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, 44, 59 e 68; CPP, art. 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, REsp 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, Terceira Seção, j. 14.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. NINO TOLDO. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da defesa do réu NOEL AMARE DAWIT, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5005184-15.2018.8.21.0015

ID: 302536612

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005184-15.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA TEREZINHA DE SOUZA PFEIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS PFEIL FONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005184-15.2018.8.21.0015/RS EXECUTADO : VALERIA TEREZINHA DE SOUZA PFEIL ADVOGADO(A) : WILLIANS PFEIL FONTES (OAB RS091812) DESPACHO/DECISÃO A presunção estabelecida no §3º do ar… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005184-15.2018.8.21.0015/RS EXECUTADO : VALERIA TEREZINHA DE SOUZA PFEIL ADVOGADO(A) : WILLIANS PFEIL FONTES (OAB RS091812) DESPACHO/DECISÃO A presunção estabelecida no §3º do art. 99 do CPC tem natureza relativa e deve ser interpretada, dada a supremacia da Constituição, em conformidade com o disposto no inciso LXXIV do art. 5º do texto constitucional, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ” (grifei). Corroborando essa linha de intelecção, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente a possibilidade de o juiz, no exame do pedido de justiça gratuita, determinar a apresentação de documentos que demonstrem a situação de miserabilidade: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários , notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5 Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022 - grifei) Diante disso, como, no caso dos autos, tem-se discussão sobre IPTU, a denotar que a parte ostenta algum patrimônio (bem imóvel), possivelmente não se encontrando em situação de penúria, determino que, no prazo de dez dias, a parte requerente comprove a alegada hipossuficiência, acostando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, dela e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge. Saliento que a isenção de entrega de declaração de imposto de renda deverá ser comprovada mediante a juntada de documento específico extraído do site da Receita Federal dando conta da inexistência de declaração no referido exercício.

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Processo nº 5005184-33.2025.8.21.0059

ID: 308609793

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-33.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005184-33.2025.8.21.0059/RS AUTOR : ISAIAS BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005184-33.2025.8.21.0059/RS AUTOR : ISAIAS BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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