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Processo nº 5005200-27.2025.4.02.5110

ID: 281022017

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-27.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO DA SILVA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL MACIEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MORAES (OAB RJ160891) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL MACIEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MORAES (OAB RJ160891) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 106.605.376-3), sob o título de “264 – CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde ABRIL de 2025, totalizando, até o dia de ajuizamento desta ação (21/05/2025), R$ 911,04 (novecentos e onze reais e quatro centavos), planilha em anexo. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022 , nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Assim, proceda-se à redistribuição dos autos, visto a especialização deste juízo apenas para a matéria previdenciária.

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Processo nº 5005200-02.2025.4.04.7202

ID: 324257657

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUCIA WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA FÁTIMA BONFANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE LUCIA WAGNER ADVOGADO(A) : POLIANA FÁTIMA BONFANTI (OAB SC067892) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão prof… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE LUCIA WAGNER ADVOGADO(A) : POLIANA FÁTIMA BONFANTI (OAB SC067892) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005200-48.2024.4.04.7004

ID: 326835499

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-48.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUINO RUYS CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-48.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : EUNICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESUINO RUYS CASTRO (OAB PR030762) DESPACHO/DECISÃO Embora a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-48.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : EUNICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESUINO RUYS CASTRO (OAB PR030762) DESPACHO/DECISÃO Embora a obrigação de pagar por meio de RPV/Precatório tenha sido cumprida, a parte autora E/OU o(a) procurador(a) , mesmo intimado(a), ainda não efetuou o levantamento dos valores a ele(a) devidos. A Lei 14.973/24 , ao tratar dos depósitos judiciais em processos encerrados em seu artigo 39, definiu o seguinte: Art. 39. O prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, é de 2 (dois) anos no caso dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, a contar da respectiva intimação ou notificação para levantamento. § 1º Os interessados deverão ser comunicados pelo depositário, nos autos do respectivo processo judicial, previamente ao encerramento da conta de depósito. § 2º Em qualquer hipótese, o interessado disporá do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores, a contar do encerramento da conta de depósito. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores depositados em razão da liquidação de precatórios, requisições de pequeno valor ou de qualquer título emitido pelo poder público. A fim de estimular o levantamento dos valores, evitando que as contas sejam encerradas por falta de levantamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou o Provimento nº 170/2025 que alterou o artigo 369 do Provimento nº 62/2017, estabelecendo que: Art. 369. Não será dada baixa a processos em que haja valores depositados à ordem do Juízo sem a realização de diligências para a sua efetiva destinação a quem de direito ou na forma determinada em decisão. § 1º A destinação deverá ser feita por ordem de liberação da conta para saque, expedição de alvará, conversão em renda, transferência judicial ou devolução ao Tribunal , conforme disciplina aplicável. Diante disso, intime-se a parte autora E/OU o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao levantamento dos valores pagos por RPV/Precatório. O não cumprimento poderá resultar na devolução dos valores ao erário, com encerramento da conta . Diligencie-se para tentativa de intimação pessoal da parte autora, preferencialmente por meio mais célere. Não sendo possível, expeça-se carta ou, se necessário, mandado.

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Processo nº 5005200-06.2025.4.02.5117

ID: 331530970

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-06.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUBIA MARQUES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005200-30.2025.8.21.0077

ID: 312541646

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-30.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE WESCHENFELDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-30.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-30.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : TB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5005200-09.2025.8.24.0930

ID: 314253380

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Tra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de JAIME LENNON DA SILVA e 50.835.791 JAIME LENNON DA SILVA . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5005200-09.2024.8.24.0036

ID: 283483745

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-09.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI SCHNEIDER ERMOGENES FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) AUTOR : DAVI SCHNEIDER ERMOGENES ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 08/08/2025 17:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://tinyurl.com/2bj2k6mv Ou use o ID 278 166 679 430 - Senha - e2wV6eu3 Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5005200-37.2025.8.13.0470

ID: 319390647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-37.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA AMENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5005200-37.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: CLECIO PEREIRA ALVES CPF: 036.801.736-28 RÉU: MAURILIO MENDES DA SILVA CPF: 016.369.186-03 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br (ID 10485070912), tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade da assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada “Assinatura Eletrônica Qualificada”, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/2006: Art. 1º.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de “Assinatura Eletrônica Qualificada”, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob risco de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. F.F Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5005200-51.2024.8.24.0022

ID: 333715053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005200-51.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT DE SOUZA JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO MARINA

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Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuiza… Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ROBERT DE SOUZA JOSE. A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações. Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1. Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2. Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business , se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail execpenamulta.estadual@tjsc.jus.br, para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3. O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005200-32.2021.4.04.7205

ID: 333808527

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-32.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR LEMBECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAN SCHWABE PATRICIO

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INGELORE SCHNAIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB SC024728) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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