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Processo nº 5002855-56.2021.8.24.0010

ID: 314633828

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002855-56.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDA LUCKMANN DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIMAR GROSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002855-56.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : HILDA LUCKMANN DE LIZ ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que, após devidamente intimad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002855-56.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : HILDA LUCKMANN DE LIZ ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que, após devidamente intimada, a exequente nada manifestou neste ponto, retire-se imediatamente a restrição inserida via Renajud sobre o veículo de placa CLB4653 ( evento 89, TERMOPENH1 ). 1.1. Cientifique-se o DETRAN (por meio de requisição de unidade externa, destinatário LEILÃO RENAJUD - DETRAN) sobre a remoção da restrição, conforme determina o Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2024, firmado entre o TJSC e o DETRAN/SC. 2. Considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos ocorreu há mais de 1 (um) ano e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, defiro o pedido e determino , inclusive de ofício, as providências a seguir, a serem cumpridas pelo cartório, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 3. Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, tendo em conta a preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) determino, mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do executado, JONATAN FELIPE BRAND , CPF: 09561679930 , até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s), com ordem de reiteração programada pelo período de 30 dias, modalidade "teimosinha". Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. 3.1. Havendo bloqueio , intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Acaso alegue impenhorabilidade, desde já fica ciente de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 3.1.1. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 3.1.2. Inerte o devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.1.3. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 3.2. Havendo ordem de reiteração programada em curso e sobrevindo pedido do credor para o desbloqueio dos valores em razão do adimplemento, desistência ou pedido de homologação de acordo, fica desde já autorizado o cartório a proceder à interrupção. 4. Caso negativa a resposta ou insuficiente o valor do bloqueio , determino a consulta via RENAJUD . 3.1. Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos , insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. 3.1.1. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, o valor do veículo será aquele constante da Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), sendo desnecessária a realização de avaliação para tanto. Não havendo o valor da tabela FIPE na pesquisa do Renajud, intime-se a parte exequente para apresentação de dossiê atualizado (não mais de três meses) e avaliação do(s) veículo(s), que corresponderá ao valor apurado na tabela FIPE na Internet ( www.fipe.org.br ). 3.1.2. Tudo cumprido, e desde que o(s) bem(ns) não esteja(m) alienado(s) fiduciariamente , por razões de efetividade e economia processual, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse no(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento das restrições. No caso de interesse, no mesmo prazo deverá a parte exequente: (a) informar endereço em que o mandado de remoção deverá ser cumprido, caso seja em local diverso do endereço da parte executada; (b) optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública (hipótese em que poderá indicar leiloeiro de sua preferência); (c) fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção. Fica ciente, desde logo, que fica nomeada a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. Adverte-se a parte credora que, no caso de não fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção, a parte executada permanecerá como depositária. Se não tiver interesse, deverá o Cartório providenciar a baixa da restrição e cumprir o item 4. 3.1.2.a. Atendido integralmente o item anterior, proceda-se à penhora por termo nos autos e intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 841, caput, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder em 15 (quinze) dias e depois retornem conclusos para decisão. 3.1.2.b. Do contrário, em passando em branco o prazo para defesa, expeça-se mandado para remoção, a ser cumprido no endereço da parte executada. Se necessário, o cartório deverá providenciar a intimação do exequente para, em até 5 (cinco) dias úteis, informar endereço em que o mandado deverá ser cumprido. 3.1.2.c. Ainda, acaso tenha optado a parte exequente: (a) pela adjudicação: (a.1) fica deferido , desde logo, o pedido, ciente a parte exequente de que a adjudicação do bem penhorado deverá ser realizada pelo valor da avaliação apresentada, bem como que, sendo o valor do crédito inferior ao dos bens, deverá depositar de imediato a diferença em juízo (art. 876, §4º, do CPC); (a.2) na sequência, lavre-se o auto de adjudicação, observando-se o disposto no art. 877, §1º, II, do CPC; (a.3) após, se necessário, expeça-se o respectivo mandado de entrega dos bens (art. 877, §1º, II, do CPC); (a.4) tudo cumprido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento (com prescrição intercorrente), consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. (b) pela alienação por iniciativa particular: (b.1) fica deferido, desde logo, o pedido, com fundamento no art. 880 do CPC, mediante as seguintes condições (§ 1º): a) a venda deve ser efetuada dentro do prazo de 90 (noventa) dias; b) inicialmente, o valor não será inferior ao da avaliação, a dmitido o desconto de 20% para pagamento à vista ; c) comissão de corretagem máxima de 5% sobre o valor da venda, a ser paga pelo adquirente ao profissional responsável pela venda, acaso devidamente comprovada a sua atuação; (b.2) informada a venda dentro do lapso temporal acima fixado, lavre-se o termo de alienação e voltem conclusos, conforme art. 880, § 2º, do CPC; (b.3) no prazo 05 dias após a venda, deverá o credor depositar em juízo a diferença entre o valor da avaliação e do débito; (b.4) tudo cumprido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento (com prescrição intercorrente), consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. (c) pela alienação em hasta pública: na hipótese de não ter sido indicado leiloeiro da preferência da parte exequente, fica o cartório autorizado a indicar o leiloeiro (conforme ordem de antiguidade disciplinada na respectiva portaria desta Comarca) para proceder ao leilão, devendo, se for o caso, ser nomeado diretamente pelo sistema Eproc. O leiloeiro fica desde logo fica autorizado a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-o(s) em local de acesso ao público interessado (se for o caso). Caberá ao leiloeiro a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica sob responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Tão logo o Cartório seja cientificado da data designada, deverá providenciar a expedição do mandado de intimação do(s) executado(s), exequente(s) e procurador(es) habilitado(s) nos autos. 3.1.3. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária , oficie-se ao credor fiduciário , dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse no(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento das restrições. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quanto ao deferimento ou não da penhora. Se não tiver interesse, deverá o Cartório providenciar a baixa da restrição e cumprir o item 4. 4. Se negativa a pesquisa do item anterior , efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud . Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Do mesmo modo, negativa a pesquisa dos itens 2 e 3, efetue-se a consulta no sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais , societários e financeiros em nome da parte executada, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 6. Desde logo, registre-se que deixo de determinar a indisponibilidade dos bens registrados em nome da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. Conforme Circular n. 13/2022, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional." Portanto, a inscrição do nome da parte executada no citado sistema visa conferir efetividade à demanda expropriatória e impedir a alienação de imóveis do devedor. Todavia, essa medida é excepcional, vez que expõe os prováveis bens registrados em nome do executado e, por conseguinte, ocasiona o bloqueio por completo dos referidos bens, o que contraria, assim, o princípio da menor onerosidade ao executado, na forma do artigo 805 do Diploma Processual Civil. Deve-se ressaltar, ainda, que conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para a pesquisa de bens da parte executada. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico. disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso (pela própria parte, repise-se), poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Assim, não estando verificadas no caso em análise das hipóteses de utilização do sistema, deixo de determiná-la. 7. Após, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ). 7.1. Acaso as medidas determinadas tenham sido infrutíferas , intime-se a parte exequente para indicar, concretamente , bens passíveis de penhora, alertando-a que se não o fizer o processo será: a) extinto nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, para o caso dele tramitar sob o rito do juizado especial cível ; b) suspenso pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, para o caso dele tramitar sob o rito comum , com o consequente transcurso da prescrição intercorrente (cujo termo inicial será a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), consoante interpretação do art. 921, III, do Código de Processo Civil (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). 8. Anoto que a eventual reutilização dos sistemas acima em período inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada deverá ser acompanhado de cálculo atualizado do valor do débito, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5109868-66.2025.8.09.0051

ID: 311204045

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5109868-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA SIQUEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5109868-66.2025.8.09.0051Autor(a): Jorge Ferreira Dos SantosRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento proposta por Jorge Ferreira dos Santos em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA e GOIÂNIA PREV, na qual a parte autora busca o pagamento do acerto de contas.Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual decido.II - De antemão, cumpre analisar a prejudicial de prescrição arguida pelo Ente Municipal.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.Meritoriamente, no que diz respeito às verbas rescisórias, noto que a parte autora pugna pelo recebimento da quantia de R$ 25.648,57 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais, cinquenta e sete centavos), tendo seu direito sido reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 7).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo SEI 23.16.000005248-0. III - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora as verbas rescisórias devidas (no valor de R$ 23.168,79), observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser unificados na taxa SELIC.A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil.Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado.Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados.Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Adelar De Lima Apolinario x Meta Agricola Ltda

ID: 276641978

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301749-64.2016.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR DE LIMA APOLINARIO

Polo Passivo:

META AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA MONTEIRO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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EDERSON GOMES GUBERT

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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Apelação Nº 0301749-64.2016.8.24.0069/SC APELANTE : ADELAR DE LIMA APOLINARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : EDERSON GOMES GUBERT (OAB SC033958) ADV… Apelação Nº 0301749-64.2016.8.24.0069/SC APELANTE : ADELAR DE LIMA APOLINARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : EDERSON GOMES GUBERT (OAB SC033958) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) APELADO : META AGRICOLA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERREIRA MONTEIRO (OAB SC058665) DESPACHO/DECISÃO Adelar de Lima Apolinario ajuizou "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela" em face de Meta Agricola Ltda perante a 1ª Vara da Comarca de Sombrio, a qual julgou improcedentes as pretensões aduzidas na exordial. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do/a magistrado/a Renato Della Giustina ( evento 115, SENT1 ): I. RELATÓRIO Adelar de Lima Apolinario ingressou com a presente "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela" em face de Meta Agricola Ltda, aduzindo, como causa de pedir, que foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito vencido em 14.05.2012, referente ao contrato de n. 6296, firmado junto à empresa requerida. Relata que, à época, entrou em contato com a requerida com o intuito de solicitar orçamentos, porém em momento algum realizou a efetiva contratação ou aquisição de produtos ou serviços, razão pela qual a inscrição é indevida. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ao final, pela procedência da pretensão para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida ao pagamento do valor equivalente a 40 salários mínimos vigentes, a título de dano moral (Ev. 1, 1). Juntou procuração (Ev. 1, 2) e documentos (Ev. 1, 3-4). Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (Ev. 9, 10). O requerido apresentou resposta, na forma de contestação, na qual defendeu a regularidade da inscrição, uma vez que o autor realizou a compra de carbonato de cálcio e não efetuou o pagamento, tendo, inclusive, assinado o canhoto de recebimento da nota fiscal. Relatou, ainda, que, embora o autor alegue não ter mantido qualquer relação jurídica com a demandada, já realizou outras compras com a empresa. Refutou a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, a existência de obrigação de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. (Ev. 19, 21). Juntou procuração (Ev. 17, 18-19) e documentos (Ev. 19, 23-28). Houve réplica (Ev. 23). Foi determinada a realização de perícia grafotécnica (Ev. 28, 34). Sobreveio o laudo pericial (Ev. 106), tendo as partes apresentado manifestações (Evs. 111-112). Vieram os autos conclusos. Decido. Na parte dispositiva da decisão constou: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Revogo, por consequência, a liminar deferida no Ev. 9, 10. Condeno a parte requerente, por litigância de má-fé, no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro nos art. 80, II e 81, do CPC, destacando que eventual benefício da Justiça Gratuita não se aplica a tal sanção (art. 98, § 4º, do CPC). Condeno, ainda, o autor, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos causídicos da parte contrária, os quais arbitro, considerando a natureza da lide e o trabalho dispendido pelo profissional, no patamar de 10% do valor da causa, nos termo do art. 85 § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (Ev. 9, 10, p. 2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 120, APELAÇÃO1 ), a Apelante alegou, em síntese, que (i) “apresentação do documento original é requisito imprescindível para a realização de perícia que envolva exame de autenticidade documental”, de modo que (ii) “a conclusão do laudo pericial, baseada apenas em cópias digitalizadas, não possui força probatória para sustentar a sentença proferida” e que (iii) não teria sido suficientemente evidenciada a contratação válida. Em sequência, reiterou as suas teses quanto à inexistência do débito e configuração de abalo anímico indenizável. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “a) que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença, condenando os Apelados ao pagamento de indenização por danos morais pela má prestação do serviço e a perda do tempo livre útil do consumidor, condenação que deve ser no patamar de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição socioeconômica das partes, acrescidos de juros conforme a Súmula 54 do STJ. b) a reforma da sentença para excluir a condenação por litigância de má-fé, tendo em vista que não houve alteração da verdade dos fatos por parte do Apelante; alternativamente, caso a condenação seja mantida, solicita-se a redução proporcional da multa para 1% do valor da causa”. A parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação ( evento 129, CONTRAZAP1 ). Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou improcedente a demanda por considerar que suficientemente comprovada a contratação impugnada, também condenando a parte Autora por litigância de má-fé. Pois bem. Primeiramente, tem-se que o Apelante defende a inviabilidade da perícia realizada sobre documento digitalizado para fins de atestar a autenticidade de sua assinatura. O Apelante sustentou que “ nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a apresentação do documento original é requisito imprescindível para a realização de perícia que envolva exame de autenticidade documental ”, argumento o qual é estranho, visto que tal dispositivo legal trata de hipótese para o indeferimento da prova pericial, e inexiste qualquer dispositivo na seção do Código de Processo Civil que trata da prova pericial que estabeleça a apresentação da via original de um documento como requisito imprescindível para a perícia grafotécnica. Em verdade, a solicitação da via original de um documento é apenas uma faculdade do perito, admissível se necessária para o desempenho de sua função, nos termos do art. 473, §3º, do CPC, e não legalmente imprescindível para a realização/validade da perícia. Do contrário, a lei processual estabelece, em seu art. 425, VI, que a reprodução digitalizada de qualquer documento juntada aos autos faz a mesma prova que o documento original, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Desse modo, tem-se que não é automaticamente imprestável ou inconclusiva a perícia grafotécnica realizada sobre documento digitalizado, especialmente na ausência de alegação motivada e fundamentada de adulteração, que é o caso da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO BEM DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE DEFENDE A IMPRESTABILIDADE DA PROVA EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS QUE FAZEM A MESMA PROVA QUE DOCUMENTOS ORIGINAIS, SALVO ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, INC. VI, DO CPC. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO NÃO DERRUÍDA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003340-56.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025). Voltando à situação concreta, ainda que tenha sido expressa reserva técnica pelos peritos, quanto às limitações decorrentes da análise de documento digitalizado ao invés da via original, os mesmos foram capazes de produzir laudo técnico conclusivo no qual constou expressamente que “ as assinaturas plasmadas nos documentos questionados APRESENTAVAM CONVERGÊNCIAS DE IDENTIDADES GRÁFICAS COM OS PADRÕES DA PESSOA DE ADELAR DE LIMA APOLINARIO ” ( evento 106, LAUDO1 ). Tal consideração se mostra suficiente para fins de aferir a autenticidade da assinatura contida no documento, até porque os peritos a alcançaram de maneira devidamente fundamentada, não sendo constatada mínima possibilidade das assinaturas serem falsas/terem partido de terceiro. No mais, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça que " A circunstância de um dos protagonistas processuais não concordar com as conclusões do perito, apresentadas no laudo, não é motivo suficiente ao reconhecimento de que o exame realizado é imprestável ou inapto para pavimentar o convencimento do magistrado condutor do feito. A conclusão constante de qualquer laudo pericial pode prejudicar uma das partes, ou mesmo as duas, no sentido de não lhe(s) ser favorável. Todavia, tal raciocínio - laudo não favorável - não autoriza concluir que o mesmo está incorreto, é tendencioso, ou mesmo foi produzido mediante dolo ou má-fé, de forma a reduzir ou excluir o seu poder de convencimento " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072517-2, de Criciúma, rel. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2012). Assim, considerando o teor do laudo pericial, não se mostra adequada a reforma da decisão quanto ao mérito da demanda. Por fim, quanto à condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tem-se que a parte propôs a presente ação ao argumento de não ter realizado nenhuma negociação junto à Ré capaz de gerar o débito impugnado, pugnando, para além da decisão declaratória, a condenação em danos morais. A sentença, como visto, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo existente a contratação. A litigância de má-fé encontra-se prevista no art. art. 80 do CPC, in verbis : Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir preensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Conforme ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, litigante de má-fé " é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos de descumprimento do dever de probidade estampado no CPC " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 414). Especificamente em relação à alteração da verdade dos fatos, urge esclarecer que independente da demonstração de dolo. Nas palavras dos doutrinadores acima citados, alterar a verdade dos fatos " consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro ", ademais " a L. 6771/80 retirou o elemento subjetivo 'intencionalmente' do texto do CPC/1973 18, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável " ( ibid. p. 414-415). In casu , a despeito dos argumentos deduzidos pela parte acionante, tem-se por manifesta a tentativa de alteração da verdade dos fatos, eis que reputou inexistente contrato regularmente firmado por si, sendo certo que eventual incerteza sobre a tomada da avença é incapaz de justificar o pleito. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. REQUERENTE QUE SUSCITA, DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, A IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM TENCIONAR A ANULAÇÃO DO DECISUM SOB A ÓTICA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA QUE NÃO DESONERA O SUPLICANTE DE DISCORRER MINIMAMENTE ACERCA DE POSSÍVEL ERROR IN JUDICANDO OU PROCEDENDO. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. PROPALADO O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECHAÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCERTEZA SOBRE A TOMADA DA AVENÇA QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO. MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA SANÇÃO FIXADO NA ORIGEM, EIS QUE EXCESSIVO, ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071143-46.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024). Doutro norte, seguindo novamente o entendimento do precedente supracitado, acolho a pretensão de redução do percentual da penalidade arbitrada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa), já que, além de o montante se revelar excessivo ante a capacidade financeira da parte, a condenação viola o disposto no art. 81, caput, do CPC, na medida em que a referida multa deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, de modo que a fixação de multa em 10% do valor da causa extrapola o limite estabelecido no código. Logo, o reclamo deve ser provido, no ponto, para minorar a multa para 2% (dois por cento) sobre o mesmo balizador. Considerando o trabalho adicional exercido pelo procurador da Apelada em sede recursal, majoro os honorários no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fazendo com que a condenação total em honorários advocatícios, consoante à sentença apelada, alcance o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios para a parte Autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento para, apenas, minorar a multa por litigância de má-fé de 10% do valor da causa para 2% do valor da causa.

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Doraci Lazaro Dias x Jose Soares Do Carmo

ID: 323808558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003094-82.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI LAZARO DIAS

Polo Passivo:

JOSE SOARES DO CARMO

Intimação

Advogados:

SIDNEI BOTELHO DIAS

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RENATO LAURO DIAS

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DOUGLAS ALVES PAULINO

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRAT… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE com pedido liminar ajuizada por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, o requerente, em síntese, que adquiriu uma casa residencial com 30,00 m² de área construída, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, (antigo Alto da Esperança), bairro Afonso Pena, nesta Cidade, edificada no lote de terreno com área de 68,89 m², de Matrícula nº 23.530. Este imóvel possui “servidão em sua área de entrada” desde a posse do antigo proprietário, iniciada há mais de 20 anos, tendo sido utilizada sempre de forma pacifica pelos usuários, até o mês de março de 2016, quando o requerido passou a dificultar a utilização da servidão de passagem existente em seu imóvel, alterando o portão, que sempre foi instalado no limite particular deste último, para o limite externo da entrada do corredor. Com a finalidade de solucionar pacificamente este impasse, o requerente procurou o requerido para oferecer a instalação de portão eletrônico no local, com interfones nas duas casas, para garantir a segurança dos mesmos, porém, o requerido não aceitou a proposta, alegando ser o único dono do corredor. Afirmou, na ocasião, que, se o requerente quisesse, deveria quebrar a parede da própria casa para acessar seu imóvel. Afirma, o demandante, contudo, que a servidão de passagem é o único acesso para a entrada nas duas residências de morada, tanto do requerente, quanto do requerido. Pugna, por tudo isso, seja, inclusive liminarmente, reintegrado na posse da servidão. Junta documentos. A inicial foi recebida pela decisão de ID 10392172, a qual deferiu o pedido reintegratório liminar. O mandado reintegratório foi cumprido, conforme auto de ID 15342619, p. 3, ocasião em que o réu foi regularmente citado para o feito, consoante certidão de mesmo ID, p. 5. Informou, o autor, posteriormente, que, apesar de já reintegrado na posse por força da liminar de ID 10392172, estava sendo vítima de ameaças de morte perpetradas pelo requerido, no que diz respeito à utilização da servidão de passagem objeto da contenda. Pugnou, por isso, pela concessão de tutela de urgência que lhe assegurasse o exercício do direito possessório vindicado. Foi proferida, então, a decisão de ID 16707859, na qual foi consignado que se tratava “de figura específica denominada interdito”, razão pela qual, "diante da fungibilidade estabelecida entre os institutos possessórios”, foi determinada “a expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido cesse de envidar (sic) ameaças ao autor, sob pena de multa que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), caso transgrida a presente ordem, independentemente da adoção do autor de medidas criminais que o caso comportar”. O réu foi intimado da referida decisão em 06/06/2017, conforme certidão de ID 24566905, p. 2. O requerido compareceu, então, aos autos, pugnando pela nomeação de advogado dativo em seu favor, declarando-se pobre no sentido legal, o que foi deferido pela decisão de ID 24578097. O requerido ofertou, então, a contestação de ID 367459978, na qual não arguiu quaisquer das preliminares do art. 337 do CPC. No mérito, narrou que, em 07.10.1976, adquiriu um terreno com área de 162,80 m² (cento e sessenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), situado no Bairro Afonso Pena, nesta cidade, frente com o Beco Santa Inez. Deste imóvel, ficou reservado 7,00 m (sete metros) pela frente e pelo fundo do Beco Santa Inez e 10,00 m (dez metros) pelos lados direito e esquerdo em favor de Carmelina do Carmo, conforme Escritura Pública de Venda e Compra. A referida metragem corresponde, segundo o contestante, à área onde estava situada a antiga residência da senhora Carmelina do Carmo, irmã do réu, onde hoje situa-se a obra do autor, com 10,00 m x 7,00 m. O corredor, a seu turno, pertence exclusivamente ao imóvel de número 18. Ressaltou, o réu, que o autor apresentou contrato particular de promessa de compra e venda de ID 8454827, p. 2, no qual, na cláusula quinta, foi consignada a existência de servidão ativa no acesso do imóvel, sem contudo descrevê-la ou especificar a metragem e a área. Daí se originou a confusão do autor, que acreditou que a servidão seria na entrada do corredor, quando, na verdade, a servidão existente é a descrita acima, ou seja, com 70 m², onde atualmente situa-se a obra do requerente. Em outras palavras, quem pratica turbação de posse, na verdade, é o próprio requerente. Asseverou, o réu, que, justamente em razão da existência da servidão, onde é realizada a obra de responsabilidade do autor, ele, requerido, foi incluído no polo passivo da Ação Cominatória de nº 5005280-44.2017.8.13.0223, movida pelo Município de Divinópolis/MG em face do ora requerente. Isso porque este último fez edificação na servidão, em desacordo com as normas municipais, a qual foi embargada pelos fiscais da Prefeitura. De acordo com documentos do referido processo, não há projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Divinópolis/MG. Ressaltou que prejudica o réu de forma ainda mais grave o fato de o requerente ter retirado o portão do corredor que dá acesso direto à casa do demandado, prejudicando totalmente a segurança do imóvel, expondo este último e sua família. Além disso, diferente do que alega o autor, o réu não o ameaçou, já que não é pessoa violenta e agressiva e, sim, vulnerável. Afirma ser pobre, no sentido legal, idoso, faz tratamento de câncer desde fevereiro de 2011 (documentos médicos anexos) e utiliza bolsa de colostomia, tendo por atividade caminhar, visando qualidade de vida e saúde. Por tudo isso, requereu, o demandado, fosse mantido na posse do imóvel, com a retirada da porta de entrada do imóvel do autor da parte pertencente ao réu, bem como que seja recolocado o portão no corredor, de forma a garantir a segurança do requerido e de sua família. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais, uma vez que o autor não comprovou a posse da servidão por ele alegada, tampouco o esbulho praticado pelo requerido. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, pediu fosse o autor condenado a desfazer a porta construída no corredor pertencente ao réu, requerendo, também, seja o requerente condenado a recolocar o portão do réu no local, conforme demonstrado na fotografia de ID 8454964 , p. 1. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pediram a produção da prova testemunhal. O feito foi saneado pela decisão de ID 63101816, que determinou a realização de perícia a ser realizada por engenheiro agrimensor, o qual foi nomeado na decisão de ID 80461136. O ônus da prova foi imposto a ambas as partes, na proporção de 50% para cada. O perito foi substituído pela decisão de ID 260971822, ocasião em que foi ressaltado que a perícia seria custeada pelo Sistema AJ, fixando-se os honorários no valor previsto na Portaria própria. Foi necessária, posteriormente, a determinação de nomeação de novo expert por sorteio, consoante decisão de ID 577965017. Na decisão de ID 825484815, contudo, foi ressaltado que “não houve pedido de produção de prova pericial pelas partes, nem genericamente, na petição inicial e contestação, nem na fase de especificação de provas, quando apresentaram as peças de IDs 54465707 e 56647090. Considerando, contudo, a decisão irrecorrida de ID 63101816, que determinou a realização de prova técnica de agrimensura, com a qual concordaram as partes tacitamente, mantenho a realização dela, ressaltando, contudo, que o valor dos honorários deverá ser custeado pelo Autor, principal interessado na resolução do processo.” Novo expert foi então nomeado na decisão de ID 3004041421, o qual apresentou proposta de honorários no ID 3721148094. O autor foi intimado para promover o depósito dos honorários propostos, mas não o fez. Por isso, no despacho de ID 7303118004 foi determinada a intimação dele para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. O autor se manifestou no ID 7496533013, asseverando restar “claramente demonstrado o direito do autor à seu direito de adentrar em seu imóvel, impedindo a turbação praticado pelo Réu, na servidão que existe, de entrada às duas residências. Após citado, o Réu quedou-se inerte, perdendo assim, seu prazo de contestação, vindo, em momento futuro, e, já transcorrido prazo recursal, apresentar contestação, onde clama, novamente, sem nenhum tipo de argumento possível de ser valido, que a entrada em questão.” Reiterou, na ocasião, seu pleito inicial, pugnando pela confirmação da liminar concedida nestes autos. Conclusos, na decisão de ID 9545418064 foi declarada a preclusão do direito do autor de produzir prova pericial, não diligenciada no momento oportuno. Na ocasião, foi nomeado advogado dativo ao réu. O advogado dativo se manifestou no ID 9555271394, asseverando que “não foi juntada a matrícula do imóvel, a fim de verificar se há a averbação da servidão, conforme narra o autor. Na verdade, a servidão não se presume e exige prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro no cartório de Registro de imóveis, nos termos do art. 1.378 do Código Civil. Ademais, a servidão é feita para servir os imóveis que encontram-se encravados, o que não é o caso do autor. Como se pode verificar nas fotos por ele juntadas (ID. 8454861 e ss.), o imóvel do requerente fica na frente, fato que já lhe tira o direito de servidão. Em contrapartida, a servidão é necessária ao acesso do imóvel de fundo, do réu, de forma que é dele o direito de uso da mesma. Não obstante, é necessário salientar outros pontos do processo que merecem atenção. Em análise à escritura de compra e venda (ID. 37459985), verifica-se que o lote possuía a área de 162,08 m² e, na ocasião, foi reservada uma área medindo 7 m pela frente do Beco Santa Inês, com 10 m pelos lados esquerdo e direito, e 7 m pelo fundo, à dona Carmelina do Carmo, ou seja, uma área de 70 m² à irmã do réu, a qual, hoje, corresponde ao imóvel do autor. Quer dizer, não se trata de servidão, mas sim de condomínio, o qual não foi regularizado junto ao CRI. A única servidão existente é a que dá acesso à residência do réu, visto que o imóvel do suplicante faz frente com a rua.” Pediu, por tudo, a improcedência da demanda autoral. O autor se manifestou a respeito no ID 9879082010, reiterando, sua manifestação anterior de procedência da demanda. Conclusos, o julgamento do processo foi convertido em diligência no ID 10312158065, ocasião em que este Juízo determinou “a intimação do requerente para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos (por meio de memorial descritivo e levantamento topográfico elaborado por profissional competente) que seu imóvel se encontra encravado, de modo a demonstrar a utilidade da servidão de passagem discutida nestes autos.” Consignou-se, mais, que “a servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, os quais deverão ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil.” A parte autora, contudo, não se manifestou nos moldes determinados, conforme certificado no ID 10348701154. Com vista dos autos, o réu se manifestou no DI 10376691083, reiterando a improcedência da demanda autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno do direito possessório sobre uma faixa de terreno utilizada como passagem, que dá acesso à residência da parte autora, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, bairro Afonso Pena, nesta cidade de Divinópolis/MG. O autor alega ser possuidor legítimo do imóvel e da servidão de passagem a ele vinculada, utilizada por mais de duas décadas de forma contínua e pacífica pelos antigos proprietários, até ser turbada pelo réu, que teria instalado portão com cadeado, obstruindo o acesso. Requereu, por isso, a reintegração na posse do corredor. O réu, por sua vez, nega o direito possessório do autor sobre o local, sustentando ser proprietário exclusivo da área litigiosa, que teria sido reservada à sua irmã em escritura pública, e afirma que a construção do autor invadiu parte da propriedade familiar. Trata-se, pois, de ação possessória, regida pelo disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, cujo objeto é a proteção da posse, independentemente da titularidade dominial. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, conforme o art. 561 do CPC, a demonstração cumulativa da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado, da data da ofensa e da continuação da posse até a propositura da ação. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel (ID 8454827) e com fotografias que, conforme alega, revelariam a existência do corredor e a obstrução do acesso mediante portão com corrente e cadeado (ID 8454861, ID 8454889, ID 8454964 e ID 8455006). Embora deferida a liminar de reintegração (ID 10392172), com posterior concessão de mandado proibitório em razão de supostas ameaças (ID 16707859), o reconhecimento definitivo da posse e da reintegração demanda a análise probatória mais robusta. Em sua contestação (ID 37459978), o réu sustenta que a área reclamada integra sua propriedade particular e que o imóvel do autor não se encontra encravado, razão pela qual inexiste direito à servidão de passagem, a qual, segundo defende, só poderia ser constituída mediante instrumento formal devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi demonstrado. Sustenta, ainda, que o autor teria construído de forma irregular, inclusive sem aprovação de projeto junto ao Município, motivo pelo qual teria sido objeto de ação cominatória pelo ente municipal. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a servidão de passagem não se presume, devendo ser provada por meio de instrumento idôneo, devidamente registrado, ou pela demonstração inequívoca da necessidade e do uso prolongado, contínuo e não clandestino da faixa de terreno. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO. SERVIDÃO NÃO SE PRESUME E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 316045 SP 2001/0038720-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2012) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA DE TRÂNSITO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTERNA POSSE. - Não há que se falar em direito de passagem forçada quando o imóvel que o sustenta não é encravado e, ainda, tem acesso direto por estrada pública - A servidão não se presume e exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o art. 1.378, do Código Civil (…) - O ônus da prova acerca da existência da servidão, que não se presume, é exclusivo da parte autora - A simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário do imóvel se enquadra na espécie de servidão não aparente, diante da ausência de sinais perceptíveis do exercício de posse por aquele - A usucapião não se concretizará quando a servidão é despida de sinais exteriores de existência. As servidões não aparentes ou descontínuas só se adquirem pelo registro, posto insuscetíveis de posse. (TJMG - AC: 10470130054773001 Paracatu, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2017) (destaquei) Na hipótese dos autos, não há prova do registro de servidão na matrícula do imóvel (ID 8454782), tampouco se comprovou o encravamento da propriedade do autor, o qual foi expressamente instado a produzir memorial descritivo e levantamento topográfico para esse fim (ID 10312158065), tendo permanecido inerte, conforme certificado no ID 10348701154. A jurisprudência mineira, em casos similares, já decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar. (TJMG - AI: 10000210952461001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) (destaquei) A ausência de demonstração inequívoca da posse qualificada sobre a servidão, do encravamento do imóvel e da legitimidade do uso da passagem impede a procedência da pretensão reintegratória. A prova testemunhal sequer foi produzida, tendo o autor renunciado tacitamente à instrução ao deixar de viabilizar a realização da perícia técnica, mesmo intimado para tanto (ID 7303118004), incorrendo em preclusão, conforme declarado na decisão de ID 9545418064. Por outro lado, a documentação apresentada pelo réu, notadamente a escritura de ID 37459985, corrobora a alegação de que o corredor integra sua propriedade, sendo parte da área reservada à sua irmã, mas sem instituição formal de servidão a favor do autor. Com isso, não se constata nos autos a presença dos pressupostos do art. 561 do CPC. A alegação de posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, por si só, sem prova minimamente consistente e formal, não autoriza a procedência da ação possessória. Ademais, cabe destacar que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, MULTA DIÁRIA – PASSAGEM FORÇADA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SERVIDÃO DE PASSAGEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS DE MERA TOLERÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública. Nos termos do art. 1 .208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, razão pela qual a simples passagem pela propriedade de outrem não tem o condão de configurar servidão, independentemente do tempo transcorrido. (…) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar integralmente com custas e honorários advocatícios, sobretudo porque quando evidenciada a sucumbência mínima do réu. (TJMS 08040634920158120018 MS 0804063-49.2015.8.12 .0018, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A alegação do autor, de que a passagem era usada anteriormente por outros moradores, não supre a ausência de comprovação de posse própria e autônoma, tampouco de sua exclusividade ou de resistência do proprietário. Sua utilização eventual ou precária, ainda que por tolerância dos antigos vizinhos ou parentes do réu, não se converte, por si, em posse juridicamente protegida. Assim, diante da ausência de prova suficiente dos requisitos legais, do não atendimento aos comandos judiciais e da preponderância dos elementos que indicam a posse exclusiva da área pelo requerido, impõe-se a improcedência da ação. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO. Revogo, pois, a tutela antecipada de reintegração de posse deferida no ID 10392172, bem como o mandado proibitório expedido no ID 16707859, os quais se tornam sem efeito a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados dativos que efetivamente atuaram em favor do réu nestes autos, quais sejam, o Dr. DOUGLAS ALVES PAULINO, OAB-MG 213.638, nomeado no ID 9545418064, e Dra. Fernanda Nascimento Silva, inscrita na OAB/MG 132.592, nomeada no ID 24578097, no valor de R$1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), na proporção de 50% dessa quantia para cada advogado, de acordo com a tabela de honorários vigente neste ano de 2025, instituída por meio do TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA TÉCNICA E OPERACIONAL, ficando constituído título executivo. Este valor deverá ser pago, pela via própria, pelo Estado de Minas Gerais, atualizado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, pagas as custas e despesas processuais pela parte obrigada, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Feito isto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Fernando Wagner Pasin x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 323656872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5258625-90.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WAGNER PASIN

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS CASAES CLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DIAS PORTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5258625-90.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FERNANDO WAGNER PASIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMI… Apelação Cível Nº 5258625-90.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FERNANDO WAGNER PASIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor que alegava cobrança indevida por dívida inexistente veiculada na plataforma Serasa Limpa Nome. A parte apelante sustenta que jamais contratou com a empresa ré e que sofreu assédio e ameaças de expropriação de bens, postulando a procedência do pedido indenizatório, majoração dos honorários advocatícios e manutenção da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros restritivos, configura, por si só, violação a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral; (ii) determinar se as alegações de cobranças abusivas e ameaças foram devidamente comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível nos termos do art. 932, VIII, do CPC e da Súmula 568 do STJ, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. A utilização da plataforma Serasa Limpa Nome, por seu caráter facultativo, restrito e sem repercussão negativa automática, não configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento reiterado do TJRS (IRDR nº 22) e do STJ. Não havendo demonstração de inscrição indevida em cadastros negativos ou qualquer outra forma de publicidade vexatória, não se caracteriza violação a direito da personalidade. As alegações de assédio, ameaças ou constrangimentos não foram acompanhadas de prova mínima, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral, uma vez que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos iniciais que deem verossimilhança à sua narrativa. Ausente demonstração de abalo psíquico ou violação efetiva a direito da personalidade, não há dever de indenizar. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A mera disponibilização de oferta de negociação de dívida em plataforma como o Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou publicidade externa, não caracteriza, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. A prova mínima de ameaça, assédio ou constrangimento é indispensável para configurar violação a direito da personalidade e justificar indenização por danos morais. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto aos fatos alegados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, I, 932, VIII e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 568; TJRS, IRDR nº 22, Rel. Des. Giovanni Conti; TJRS, Apelação Cível nº 51451838320228210001, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24.08.2023; TJRS, Apelação Cível nº 51138288920218210001, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FERNANDO WAGNER PASIN contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação indenizatória movida em face HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Adoto o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ): 1. RELATÓRIO FERNANDO WAGNER PASIN ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, alegando que está sendo cobrado por dívida declarada inexistente (processo nº 5128502-38.2022.8.21.0001), no valor de R$ 1.049,89. Sustentou que sofreu com incontáveis cobranças e ligações nos mais diversos horários, sendo vítima de coação e ameaças constrangedoras. Solicitou assistência judiciária gratuita. Requereu a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida a AJG ( evento 4, DESPADEC1 ), a ré foi citada e apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ). Sustentou a inexistência de nova cobrança e discorreu acerca da plataforma "Serasa Lima Nome". Defendeu a inocorrência de danos morais. Requereu a total improcedência da demanda e a expedição de ofício ao SERASA para que informe a existência de restrições negativas em nome da parte autora, indicando quem os fez. Houve réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora sustentou a ausência de provas acerca da existência de relação contratual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: 3. DISPOSITIVO Isso posto, com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO WAGNER PASIN contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários profissionais devidos ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, verbas que ficam com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimações eletrônicas agendadas. Se interposto recurso, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1010, § 3º, do CPC). Caso não interposto recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa. Em razões recursais ( evento 49, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustenta que jamais manteve relação contratual com a empresa apelada, tampouco contraiu qualquer débito perante esta, de modo que a conduta da requerida — consistente na cobrança indevida, assédio e ameaça de expropriação de bens — configuraria fraude e violação aos direitos da personalidade. Defende a inexistência de preclusão quanto ao pedido indenizatório, uma vez que não foi objeto da demanda anterior. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar totalmente procedente a ação, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios e manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Oferecidas contrarrazões ( evento 54, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Preliminarmente, cumpre destacar que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida cobrança de débito cuja inexigibilidade já foi reconhecida judicialmente no bojo da ação nº 5128502-38.2022.8.21.0001, transitada em julgado. Por apego à coerência, passo a externar os fundamentos que comumente lanço em julgamentos de recursos sobre a matéria. Inicialmente, ressalto que não desconheço o recente julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, realizado em 17/10/2023, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que exarado o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. No entanto e considerando que a decisão acima transcrita não tem caráter vinculativo ou sequer de reiteração, mantenho o meu entendimento no sentido de que o serviço em questão ofertado pela plataforma "Serasa Limpa Nome" não impõe uma obrigação, mas possibilita a recuperação de um crédito por meio de uma ferramenta de negociação, que pode o consumidor aceitar ou não, sem consequências negativas. Registro que a referida plataforma é de acesso voluntário e restrito, não gerando cadastro negativo do devedor, nem redução do seu Score, de forma que não se pode falar em ofensa ao enunciado da Súmula nº 323 do STJ, que dispõe: “ A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ". Na mesma esteira: APELAÇÃO CÍVEL . MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. SERASA LIMPA NOME . SERASA LIMPA NOME É UM SERVIÇO OFERECIDO QUE PODE SER ACESSADO PELO CONSUMIDOR, PELO SITE OU APLICATIVO, PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS, INSCRITAS OU NÃO, E NELA É VIABILIZADA NEGOCIAÇÃO DIRETA COM AS EMPRESAS PARCEIRAS, COM OBTENÇÃO DE DESCONTOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE MODO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL E O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 22. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 51451838320228210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-08-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE COM INSCRIÇÃO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME . POLO PASSIVO. DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO INTERFERE NA SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ORA CONTROVERTIDA, TENDO EM VISTA CONSTAR O NOME DO DEMANDADO COMO RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONFORME JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AUTUADO SOB O Nº. 70085193753 (TEMA 22), FOI FIRMADO QUE O SISTEMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU FERIMENTO A DIRETO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURADOS EM ACORDO COM OS DITAMES DO TEMA 1076, DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.( Apelação Cível , Nº 51138288920218210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. Não conhecimento do apelo da requerida, na medida em que as razões recursais se referem a relação contratual diversa daquela debatida na lide e, em razão do julgamento de improcedência da ação, a operadora de telefonia sequer possui interesse recursal. APELO DA AUTORA. SERASA LIMPA NOME . Tratando-se de sistema de cunho meramente informativo, sem caratér público, em que o acesso é faculdade da parte interessada, inexiste óbice na inclusão de débito prescrito na plataforma. PRESCRIÇÃO. A credora não está cobrando ativamente e exigindo do demandante o adimplemento das obrigações, restando impossibilitada a declaração de prescrição de cobranças que sequer existem. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de prática de ato ilícito por parte da ré capaz de deflagrar os danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Corte e da Câmara. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível , Nº 50375143920208210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-09-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE REMETE A UM CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E PRIVADOS. NÃO SE TRATA DE UM CADASTRO DE CONSULTA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE APONTAR A INADIMPLÊNCIA E PROTEGER AS RELAÇÕES COMERCIAIS. NENHUMA INFORMAÇÃO NEGATIVA É DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO. OUTROSSIM, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO EM SI. O PERECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR À COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO NATURAL E NÃO OBSTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CASO EM QUE A PARTE AUTORA, A DESPEITO DE FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO NA INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CORRESPONDENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR UM PRINT DE TELA DO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005280-84.2020.8.21.0039, 12ª Câmara Cível, Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2021) ( Grifei ) Quanto às alegações de cobranças abusivas, ligações e ameaças, verifica-se que a parte apelante não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar tais fatos. Como bem destacado na sentença, a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a necessidade de o consumidor fazer prova mínima de suas alegações. Portanto, considerando a ausência de qualquer elemento que demonstre exposição vexatória, constrangimento ou prejuízo significativo à integridade moral, é evidente que não há fundamento jurídico para o provimento do pedido de indenização por danos morais. Logo, não merece reforma a sentença recorrida. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

ID: 258007273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049688-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinat… Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5049688-84.2025.8.09.0051Autor(a): Regina Borges Alves GomesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual analiso a matéria de fundo.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.II - Meritoriamente, verifico, do exame dos autos, que a Reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 6).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo nº 87845401/2021.A parte autora requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no mês de dezembro decorrente do 13º salário pago antecipadamente no mês de aniversário dos ano de 2020.A Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020)Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido ao (à) autor (a), no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratar de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Registre-se que os incisos IV, V e IV referidos que trariam hipóteses de verbas excluídas do cômputo do 13º salário foram revogadas pela Lei Complementar nº 350, de 09 de maio de 2022. Assim, até 09 de maio de 2022 eram excluídas do cômputo do 13º salário: Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992); Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992). A partir de 09/05/2022, com a vigência da LC 350/2022, apenas o adicional de férias (inciso XVI) permaneceu excluído do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento.Dos cálculos da parte autora, verifico que essa considera a rubrica "AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO" como integrante da base de cálculo do décimo terceito.A Lei 10.883/2022 esclarece que referida verba será paga uma única vez e que possui natureza indenizatória, verbis:Art. 1º Fica instuída a ajuda de custo, com natureza indenizatória, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores do magistério e administravo, com vínculo efevo ou em comissão e aos tulares de contratos temporários, no âmbito do órgão ou endade municipal de educação.As verbas de natureza indenizatória não se confundem com as verbas de natureza remuneratória. Tendo aquela a função de reparar alguma desvantagem ou reembolsar despesas no exercício do cargo, por sua vez as verbas remuneratórias objetivam a contraprestação dos serviços prestados.De acordo com a Lei Complementar 174/2007 o décimo terceiro salário é pago com base no valor da remuneração, ou seja, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)Portanto, a ajuda de custo educação está excluída do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento, assim como outras de natureza indenizatória.Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano.Por fim, a parte autora aduz que pelo fato de o trâmite do processo administrativo ter ocorrido por longo decurso de tempo, em excesso ao prazo razoável de sessenta dias previstos no art. 49 da Lei n.° 13.800/2001, faz jus a indenização por danos morais.Pois bem. Já adianto que a irresignação da requerente não merece prosperar por não haver negligência por parte da Administração Pública.No caso em questão, em se tratando de suposto atraso no trâmite do processo administrativo, a responsabilidade do Município é objetiva, conforme já salientado, pois este tem o dever de zelar pela conduta dos seus agentes.Porém, não foi comprovado nos autos os requisitos necessários à responsabilização municipal.A demora invocada como causa de pedir remota não causou danos morais à interessada. Na pior das hipóteses teria gerado mero aborrecimento incapaz de desencadear o dever de indenizar.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJ-MG-AC10105120277576001 MG, Relator: Cláudia Maia, 02/06/2020)A este respeito já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp: 714611 PB 2005/0001506-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação: DJ 02/10/2006, p. 284).Veja-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de sua personalidade, tais como sua imagem, nome. Assim, deixou de atender o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dando ensejo à improcedência do pedido.Assim, não preenchidos os requisitos básicos que ensejam o direito à indenização, não há como responsabilizar o requerido, diante da ausência de comprovação de nexo causal.No mais, não se constata atraso excessivo e injustificado por parte da administração, vez que nada consta que o processo foi sobrestado por negligência ou protelação do Município, de forma a caracterizar eventual conduta ilícita.III - Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Goiânia a pagar à Requerente as diferenças salariais pleiteadas, observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro do período de 2020, observada a prescrição quinquenal. E REJEITO pedido de condenação de danos morais.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5020266-96.2021.4.03.6100

ID: 337955337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020266-96.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE

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ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DEL VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONTINENTAL EMBAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO(A): ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declarações opostos pela parte impetrante e pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 962 DO C. STF E TEMAS 504 E 505 DO C. STJ. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais, e à compensação dos valores recolhidos ao erário. II. Razões de decidir 2. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 1.063.187/SC, submetido ao rito da repercussão geral, definiu o Tema 962/STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 3. Na modulação de efeitos da decisão, o C. STF estabeleceu que seriam ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até 17/09/2021, data de início do julgamento. 4. O C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em suma, os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL. 6. No que toca, porém, aos valores recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais, há sujeição à incidência do IRPJ e da CSLL. 7. No caso concreto, o pleito relativo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC aplicada nos levantamentos dos depósitos judiciais não encontra amparo jurídico, porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 504/STJ, razão por que deve ser rejeitado. 8. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. 9. Cabe, ainda, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. 10. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/07/2021, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC advindos da repetição de indébitos após 29/07/2016, observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ. 11. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de julho de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. 12. Autorizada a exclusão dos juros SELIC decorrentes da repetição de indébitos tributários nas apurações do IRPJ e da CSLL no quinquênio que antecedeu a demanda, por via de consequência, a impetrante tem direito à recomposição escritural dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL no referido período. III. Dispositivo 13. Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido, remessa necessária e apelação da impetrante desprovidas. De início, pugna a parte impetrante pela necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 504/STJ. No mais, aduz que o v. acórdão incorreu em omissão vez que: - os depósitos judiciais equivalem a pagamento da obrigação tributária e, por isso, os juros decorrentes da aplicação da Taxa SELIC sobre tais valores não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - os valores recebidos a título de juros de mora não são considerados lucro ou renda que servem de base para a incidência do IRPJ e da CSLL, na medida em que não implicam acréscimo patrimonial em favor de que os recebe; - os juros de mora têm natureza de indenizatória, não atraindo, por conseguinte, a incidência da norma tributária. Por seu turno, aduz a União que o v. acórdão é omisso quanto à impossibilidade de extensão da tese firmada no Tema 962/STF ao aproveitamento do prejuízo fiscal para apuração do IRPJ e à base de cálculo negativa de CSLL, visto que as normas que versam sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, conforme se extrai do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Requerem as partes o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestionam a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Regularmente intimadas para apresentarem impugnação aos embargos de declarações, pugnaram as partes pela manutenção do julgado. É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020266-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO(A): ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471-A, JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE - PR45065, ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos embargantes: “Da desnecessidade de suspensão do feito No que tange à aventada suspensão do processo em razão da ausência de certificação do trânsito em julgado do REsp n. 1.138.395/SC, Tema 504/STJ, importa ressaltar que tal medida é completamente desnecessária, uma vez que a oposição de embargos de declaração em face do acórdão paradigmático não obsta o julgamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias. Superadas essas questões, prossigo. (...) Noutro giro, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante do Tema 962/STF, realizou juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, procedendo à adequação da tese do Tema 505/STJ e mantendo aquela firmada no Tema 504/STJ, como se denota das conclusões do aludido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA – “ABAT”, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS – ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. (REsp n. 1.138.695/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/04/2023, DJe 08/05/2023) Dessarte, o C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". No caso concreto, o pleito relativo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes nos levantamentos de depósitos judiciais não encontra amparo jurídico porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 504/STJ, razão por que deve ser rejeitado. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. É de rigor, porém, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/07/2021, mostra-se viável a compensação dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à SELIC advindos da repetição de indébitos tributários após 29/07/2016, observados o trânsito em julgado e o Tema 265/STJ. No que toca à aplicação dos acessórios da condenação, releva salientar que, em se tratando de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de julho de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Registre-se que por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 145/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentando a seguinte tese: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Por fim, autorizada a exclusão dos juros SELIC decorrentes da repetição de indébitos tributários nas apurações do IRPJ e da CSLL no quinquênio que antecedeu a demanda, por via de consequência, a impetrante tem direito à recomposição escritural dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL no referido período. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. 4ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO EM PARTE. RECOMPOSIÇÃO POR MEIO DE AJUSTE DA ESCRITA FISCAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Cabe aclarar que o reconhecimento do direito à não inclusão da SELIC nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por consequência o direito de ajuste da escrita fiscal do contribuinte, a fim de permitir a recomposição dos prejuízos fiscais, o que é totalmente compatível com o mandado de segurança, uma vez que não ofende o sistema de precatórios, como quer fazer crer a apelante. Precedentes desta corte regional. Ademais, inexiste fundamento legal para a limitação do recálculo de prejuízos fiscais e bases negativas apenas àqueles apurados posteriormente à impetração. - Quanto aos pedidos subsidiários de observância da trava de 30%, prevista no art. 42 Lei nº 8.981/1995 e no art. 15 da Lei nº 9.065/1995, e de não incidência de correção monetária sobre os saldos de prejuízo fiscal que teriam deixado de ser registrados, inexiste omissão, na medida em que não foram objeto do apelo, razão pela qual não foram submetidos a esta corte para apreciação no momento oportuno, o que impede o seu enfrentamento nesta sede. - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003154-87.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. - Na hipótese, considerando que a exclusão da Taxa SELIC incidente sobre créditos tributários pagos ao Fisco e, posteriormente, reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, pode gerar a majoração do prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSLL apurados nos respectivos exercícios, não há óbice para que o contribuinte compute a redução das receitas para finalidade específica do aumento da base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal (Demonstração do Lucro Real/LALUR), assegurando-se a compensação na escrita fiscal, observadas as regras em vigor sobre a apropriação e utilização/compensação dos prejuízos fiscais. -Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005280-47.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 12/02/2023)” No tocante aos embargos de declaração da União, de rigor observar que a redução das receitas auferidas pelo contribuinte em razão da exclusão dos valores percebidos pela aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal apurados na Demonstração do Lucro Real, assegurada a compensação na escrita fiscal dos respectivos anos-calendários, observada a prescrição quinquenal e a legislação que rege a matéria. Anoto que a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa está prevista nos artigos 6º e 64 do Decreto-lei n. 1.598/1977, limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real antes da compensação em cada exercício, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.981/1995 e artigo 15 da Lei n. 9.065/1995. Frise-se que o v. acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta E. Corte Regional, consoante precedentes que seguem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CRÉDITOS OUTORGADOS (PRESUMIDOS) DE ICMS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO STJ NO EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos seguintes benefícios fiscais de ICMS: (a) redução de base de cálculo de arroz (art. 3º do Anexo II do RICMS/SP); (b) créditos outorgados (presumidos) de feijão (art. 25 do Anexo III do RICMS/SP). 2. A segurança foi parcialmente concedida, sendo reconhecido o direito ao afastamento da tributação questionada apenas no que concerne aos créditos outorgados/presumidos de feijão, com afastamento da necessidade de cumprimento dos requisitos então estabelecidos no art. 30 da Lei 12.973/2014. 3. À ausência de interposição de apelação pela impetrante, é de se concluir que a matéria devolvida para apreciação nesta instância concerne somente aos créditos presumidos/outorgados de ICMS do feijão, bem como aos respectivos parâmetros de recuperação do indébito fixados na sentença. 4. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado essa compreensão em ulteriores julgamentos. Precedente. 6. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Precedente. 7. Ao julgar o mérito do Tema 1182 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses relativas aos demais benefícios fiscais de ICMS, oportunidade em que fez menção à orientação atinente aos créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), no intuito de estabelecer a devida diferenciação entre estes e aqueles. Ao final, manteve-se incólume a compreensão de que a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL visa proteger o pacto federativo, possibilitando o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 8. Em síntese, a pretensão do contribuinte tem supedâneo em entendimento superior firmado em sede de embargos de divergência e que não foi alterado pelo precedente repetitivo posteriormente julgado. 9. Comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 10. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 11. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 13. A sentença será parcialmente reformada para que fiquem especificados todos os parâmetros a serem observados na compensação, consoante acima explicitado. 14. Quanto à restituição deferida na sentença, restou esclarecido em sua fundamentação que se trata daquela a ser efetivada pela via do precatório, mediante utilização de ação apropriada para tal fim. Não foi deferida, portanto, a restituição em espécie na via administrativa (provimento que estaria em descompasso com a Tese 1262 do STF), tampouco foi reconhecida a possibilidade de execução da sentença nos próprios autos do mandado de segurança. 15. Este Tribunal já manifestou compreensão, em hipótese semelhante à ora em debate, de que a reconstituição da escrita fiscal requerida visa apenas a adequar os montantes de IRPJ e CSL recolhidos e ajustar, por consequência, eventuais saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, sendo procedimento que o próprio Fisco exigiria em situação de restituição de indébito, vedada, entretanto, a restituição em espécie na via administrativa do crédito eventualmente apurado (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028332-65.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024). 16. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002939-72.2022.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. PREJUÍZO FISCAL. 1. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 3. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em após o início do julgamento do mérito do RE 1063187, de modo que se aplica ao caso concreto a modulação de efeitos estabelecida no aresto supracitado. 4. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 5. A redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário, observada a legislação aplicada à hipótese 6. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação da União e provimento do recurso da parte impetrante para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e; b) que a redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006441-07.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS.APELAÇÃO PROVIDA. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.138.695/SC (Tema 505), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os juros de mora incidentes na repetição do indébito tributário, bem como aqueles decorrentes de sentenças judiciais, têm natureza de lucros cessantes e, por isso, configuram acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e da CSLL. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), com repercussão geral, finalizado em 24/09/2021, predominou o entendimento do Relator, Ministro Dias Toffoli, fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. -Reconhecido o direito à compensação do indébito, e por se tratar de pedido sujeito a procedimento administrativo, fica assegurado ao Impetrante optar pelo pedido administrativo de compensação ou de restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, e posteriores alterações. Nesse sentido (STJ, REsp 1642350/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017). -Quanto à prescrição, ajuizada a ação na vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo é de 05 (cinco) anos. -O ajuizamento da ação ocorreu na vigência da Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se o disposto noart. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001, com a atualização monetária, pela Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. -Considerando que a exclusão da Selic, na restituição de tributos declarados indevidos por decisão judicial ou administrativa, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa apurado nos respectivos exercícios, deve ser reconhecido o direito da apelante recuperar os valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário, sob pena de violação dos dispositivos que regem a matéria. -Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014953-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) Com relação à necessidade de sobrestamento do feito, na forma suscitada pela parte impetrante, impende ressaltar que a decisão proferida em sede de juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, que manteve a tese firmada no Tema 504/STJ, transitou em julgado na data de 12/05/2025, mantendo-se hígido o entendimento de que “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Tratando-se de matéria decidida em sede de recurso repetitivo, o precedente obrigatório firmado pela Corte Superior deve ser aplicado à espécie, a teor do artigo 1.039 do CPC. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declarações. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020266-96.2021.4.03.6100 Requerente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. A redução das receitas auferidas pelo contribuinte em razão da exclusão dos valores percebidos pela aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal apurados na Demonstração do Lucro Real, assegurada a compensação na escrita fiscal dos respectivos anos-calendários, observada a prescrição quinquenal e a legislação que rege a matéria. Precedentes. 5. A decisão proferida em sede de juízo de retratação no REsp n. 1.138.695/SC, que manteve a tese firmada no Tema 504/STJ, transitou em julgado na data de 12/05/2025, sendo descabido o sobrestamento na forma postulada. 6. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 7. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 8. Embargos de declarações rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Jailson Silveira Marcelino Matos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 297106192

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302453-77.2016.8.24.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON SILVEIRA MARCELINO MATOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENOVA CONSULTORIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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BEATRIZ ROTA DE MORAES HALPERN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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EDERSON GOMES GUBERT

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Apelação Nº 0302453-77.2016.8.24.0069/SC APELANTE : JAILSON SILVEIRA MARCELINO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDERSON GOMES GUBERT (OAB SC033958) ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC0450… Apelação Nº 0302453-77.2016.8.24.0069/SC APELANTE : JAILSON SILVEIRA MARCELINO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDERSON GOMES GUBERT (OAB SC033958) ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) APELADO : RENOVA CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ROTA DE MORAES HALPERN (OAB SC028845) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 143, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Jailson Silveira Marcelino Matos ingressou com a presente "ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e antecipação de tutela" em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Renova Companhia Securitizadora de Créditos S.A. , aduzindo, como causa de pedir, que passou a receber ligações de cobrança da requerida Renova em razão de débitos vencidos junto ao Banco Santander, mas que, em todas as ocasiões, informou à requerida não ter nenhuma dívida pendente. Relatou que, ao tentar efetuar uma compra no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes, referente a uma dívida junto à requerida Renova, decorrente do contrato n. 11890103680760000 , a qual alega desconhecer. Informou que não possui qualquer dívida junto à demandada, razão pela qual a inscrição é indevida. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, por fim, pela procedência da pretensão para declarar a inexistência do débito e condenar os requeridos ao pagamento de 40 salários mínimos a título de dano moral (Ev. 1, 1). Juntou procuração (Ev. 1, 2) e documentos (Ev. 1, 3-8). Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (Ev. 4). O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou resposta, na forma de contestação, na qual suscitou, em preliminar, a ausência do interesse de agir, bem como impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, defendeu a existência da dívida que deu origem à inscrição, informando que o autor pactuou um contrato bancário, o qual não foi adimplido. Alegou a inocorrência de ato ilícito capaz de gerar dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (Ev. 7, 12). Juntou procuração (Ev. 7, 13) A requerida Renova Companhia Securitizadora de Créditos S.A. também apresentou resposta, na forma de contestação, na qual defendeu a regularidade da negativação, notadamente porque o autor possuía uma dívida junto ao Banco Santander, a qual foi cedida à requerida mediante um contrato de cessão de créditos. Refutou a ocorrência de ato ilícito e, portanto, do dever de indenizar pelo dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (Ev. 17, 24). Juntou procuração (Ev. 17, 33) e documentos (Ev. 17, 25-31). Em audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa (Ev. 18). Houve réplica (Ev. 19). Sobreveio decisão saneando o feito e determinando a realização de prova pericial. (Ev. 25, 42). Aportou aos autos laudo pericial (Ev. 117). Instadas (Ev. 118), as partes se manifestaram nos Evs. 125 e 128. [...] (grifos no original) Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Revogo , por consequência, a liminar deferida no Ev. 4. Condeno a parte requerente, por litigância de má-fé, no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro nos art. 80, II e 81, do CPC, destacando que eventual benefício da Justiça Gratuita não se aplica a tal sanção (art. 98, § 4º, do CPC). Condeno , ainda, a autora, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos causídicos da parte contrária, os quais arbitro, considerando a natureza da lide e o trabalho dispendido pelo profissional, no patamar de 10% do valor da causa, nos termo do art. 85 § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (Ev. 4). [...] (grifos no original) Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível ( evento 149, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) desconhece a origem do suposto contrato, negando a assinatura do documento; b) o laudo pericial baseou-se apenas em cópias digitalizadas do suposto contrato, sem acesso ao documento original, o que comprometeu a análise de características essenciais, como pressão do traço, sobreposição de linhas e indícios de falsificação; c) o próprio perito, em suas considerações no laudo, reconheceu a limitação imposta pela ausência do contrato original, afirmando que essa situação inviabiliza a detecção de características fundamentais, tais como marcas de alteração ou indícios de falsificação que apenas poderiam ser observados em uma análise minuciosa do documento físico; d) o dano moral é in re ipsa e encontra-se evidente no constrangimento passado pelo Apelante ao ser impedido de realizar uma compra no comércio local em decorrência de uma negativação realizada pelo Apelados, sendo necessário ingressar com o presente processo; e e) não alterou a verdade dos fatos nem agiu com intuito de prejudicar o processo. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer que o apelante não contratou qualquer serviço fornecido pelos Apelantes, sendo indevida as cobranças; confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.200,00, e excluir a condenação por litigância de má-fé ou, caso não seja este o entendimento, reduzi-la para 1% do valor da causa. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 160, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo o apelante dispensado do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau ( evento 4, DEC10 ). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] O autor ingressou com a presente demanda objetivando a declaração de inexistência de débito de corrente de contrato alegadamente não firmado, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. As partes enquadram-se no conceito de consumidor e de fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), sendo aplicável as normas consumeristas no que cabível, por exemplo, a responsabilidade civil objetiva (art. 14), sendo prescindível a comprovação de culpa em eventual dever de reparação. Os princípios norteadores do CDC são claros: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Dentre as práticas abusivas, o Diploma Consumerista estatui: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Casos em que o consumidor nega que tenha contratado o serviço subjacente que ocasionou o suposto débito, é óbvio, à luz da distribuição natural do ônus da prova (art. 373 do CPC), que incumbe ao fornecedor demonstrar a legítima celebração da avença, para confirmar a legalidade da dívida cobrada. Da jurisprudência catarinense: [...] compete ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, não só em razão da inversão do ônus probatório (hipossuficiência), mas também porque ao consumidor não pode ser imposto o ônus de provar um fato negativo (prova diabólica)" (TJSC, 5ª Turma de Recursos. Recurso Inominado n. 2015.500823-4, de Mafra, rel. Juiz Fernando Speck de Souza, j. 09-09-2015). Desse modo, a parte ré trouxe aos autos o contrato bancário entabulado com o autor, conforme se verifica no Ev. 17, 29, bem como comprovou a cessão de créditos à requerida Renova, realizada em 20.1.2015 (Ev. 17, 28). Em decorrência da impugnação à assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida, determinou-se a produção de prova pericial, cujo laudo, acostado no Ev. 117, concluiu que a assinatura constante no contrato bancário apresentado pela parte requerida é convergente com a assinatura presente nos documentos pessoais do requerente e nas amostras fornecidas pelo mesmo. Colhe-se da conclusão do laudo pericial (Ev. 117, p. 21): A assinatura atribuída ao senhor Jailson Silveira Marcelino no contrato questionado apresenta convergência com os padrões. Os lançamentos efetuados com letra de forma não apresentam ligação entre elas, assim a análise é feita letra a letra. Nos lançamentos apresentados, a semelhança morfológica e de gênese nos permite alegar que há unicidade de punhos, são lançamentos espontâneos sem marcas de indecisão. À luz da conclusão técnica, entende-se que a inscrição foi legítima, uma vez que a vinculação da parte autora ao negócio jurídico é clara, sendo autêntica a assinatura constante no instrumento contratual, sem que haja prova do seu adimplemento, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC. Diante disso, percebe-se que o autor não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, do CPC), ao contrário, o que se tem nos autos é que a inscrição é devida e decorre de negócio válido, de modo que não há falar em inexistência de débito. O pedido de dano moral segue a mesma sorte, porquanto pressupõe que para sua caracterização haja a prática de ato ilícito ou abusivo, o que não se verifica no caso concreto diante das ponderações acima realizadas. Por derradeiro, considerando que a parte autora deliberadamente alterou verdade dos fatos, consistente na alegação de que nunca contratou nenhum serviço da parte requerida, fato este comprovadamente inverídico, conforme assentado no Laudo Pericial juntado no Ev. 117, aplico multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, caput , ambos do CPC. Sobre o tema, colaciona-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO, CADA UMA, NO IMPORTE DE 5% DO VALOR DA CAUSA. TENCIONADO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. PLEITO REJEITADO. "Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o emento subjetivo 'intencionalmente' do texto do CPC/1973 18 de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caraterizar a litigância de má-fé . Basta a culpa ou o erro inescusável". (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 414/415). 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300612-40.2018.8.24.0081, de Xaxim, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020). [grifou-se] [...] (grifos no original) Como visto, em que pese a insurgência do recorrente, o laudo pericial ( evento 117, LAUDO1 ), embora inicialmente tenha informado que "A via original da referida Cédula não fora disponibilizada ao Perito, não sendo possível atestar indícios de adulteração", concluiu, expressamente, que "A assinatura atribuída ao senhor Jailson Silveira Marcelino no contrato questionado apresenta convergência com os padrões ". Aliás, em sua conclusão, ainda pontuou: [...] Os lançamentos efetuados com letra de forma não apresentam ligação entre elas, assim a análise é feita letra a letra . Nos lançamentos apresentados, a semelhança morfológica e de gênese nos permite alegar que há unicidade de punhos, são lançamentos espontâneos sem marcas de indecisão. [...] (fl. 17 de 21) Ora, embora o autor refute a conclusão do exame grafotécnico, especialmente diante da ausência da via original do contrato, o fez de forma genérica, eis que não apontou falhas específicas na execução da perícia ou em seu método e nem demonstrou suposta imprecisão na prova pericial. Também, não trouxe qualquer alegação motivada ou fundamentada acerca de eventual adulteração. Assim, incabível o argumento de que a conclusão do perito deve ser afastada. Além disso, se um profissional capacitado empregou técnicas de análise consolidadas e explicou minuciosamente as semelhanças entre as escritas, tendo por base metodologia específica da grafotécnica, sua conclusão mostra-se plenamente confiável. Desse modo, inquestionável a existência de elementos de prova nos autos que permitem julgamento seguro acerca da licitude do contrato. Sobre o tema, cita-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO BEM DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE DEFENDE A IMPRESTABILIDADE DA PROVA EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS QUE FAZEM A MESMA PROVA QUE DOCUMENTOS ORIGINAIS, SALVO ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, INC. VI, DO CPC. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO NÃO DERRUÍDA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003340-56.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO EMBARGANTE. 1. SUSTENTADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGANTE QUE APONTOU A AUSÊNCIA DO NOME DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ASSINATURA QUE CLARAMENTE PERTENCE AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RUBRICA IDÊNTICA À CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO EVIDENTE. 2. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE DE QUE AS DUAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ESTAVAM PRESENTES NO ATO DE SUA FORMAÇÃO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO PARA CONFIRMAÇÃO DA POSTERIORIDADE DAS ASSINATURAS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO MOMENTO EM QUE FIRMADAS AS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA JUNTADA AOS AUTOS POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. CÓPIA DIGITAL QUE FAZ A MESMA PROVA DO ORIGINAL (ART. 425, VI, CPC). 3. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO. MORA CONSTITUÍDA QUANDO DO INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. MATÉRIA DEFENSIVA APRESENTADA SEM INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DESACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE (ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC/2015).5. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. EMBARGANTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ALEGADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. COIMA PACTUADA EM 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. MONTANTE QUE NÃO É MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE REPRESENTA A TERCEIRA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU DE REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA.1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE ABUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POIS DESACOMPANHADA DO VALOR QUE O EXECUTADO CONSIDERAVA CORRETO E AUSENTE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. LEGALIDADE DO ÍNDICE ALEGADA SUBSIDIARIAMENTE. TESES RECHAÇADAS. CONSECTÁRIO LEGAL QUE PODE SER ADEQUADO ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EMBARGANTE. ADEMAIS, ÍNDICE QUE NÃO DEVE INCIDIR A PARTIR DA ENTREGA DA OBRA. CORRETA A SUBSTITUIÇÃO.2. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. AVENTADA A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS PACTUADOS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 20% CASO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS JUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULA VÁLIDA. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE UMA DAS PARTES E SEU PROCURADOR. SENTENÇA REFORMADA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022193-55.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024, grifou-se). Por sua vez, conforme bem fundamentou o magistrado singular, inexistindo o alegado ato ilícito (inscrição indevida), não há que se falar em dano moral dele decorrente. Também, resta caracterizada a conduta descrita no inc. II do art. 80 do CPC (alteração da verdade dos fatos), tendo em vista que o autor narrou os acontecimentos de modo a crer que jamais firmou qualquer contrato com a requerida, a qual, no entanto, comprovou a contratação e sua licitude, conforme anteriormente analisado. Diante desse cenário, fica evidente a má-fé com que a parte requerente atuou no feito, pois construiu uma fundamentação inverídica a fim de buscar indenização indevida, denotando nitidamente a alteração intencional dos fatos com o propósito de se beneficiar. Assim, ante a identificação de hipótese contida no rol legal taxativo (inciso II do art 80, CPC) e, por se denotar má-fé, eis que há identificação de alteração da verdade dos fatos, a condenação ao sancionamento por litigância de má-fé deve ser mantida. Neste sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. TESE NÃO FORMULADA NA EXORDIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado. A autora, beneficiária da previdência social, alegou não ter celebrado o contrato com a instituição financeira ré, pleiteando, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser mantida, diante da alegação de inexistência de contratação posteriormente desmentida por perícia; e (ii) avaliar a necessidade de redução do percentual da multa imposta, considerando as condições pessoais da autora e os parâmetros jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de contratação está infirmada por prova pericial que confirmou a assinatura da parte autora no contrato, revelando que ela alterou a verdade dos fatos ao sustentar inexistência de vínculo jurídico com a instituição ré, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. A tentativa de induzir o juízo em erro por narrativa desprovida de substrato probatório mínimo e em desconformidade com os elementos dos autos justifica a penalidade imposta. Entretanto, considerando a hipossuficiência econômica da autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, bem como precedentes deste Tribunal em casos análogos, impõe-se a redução da multa de 10% para 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a condenação por má-fé. Não se conhece da tese recursal referente à violação ao dever de informação, não debatida em primeira instância, sob pena de supressão de instância. Diante do parcial provimento do recurso, não incidem honorários recursais, conforme interpretação do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Comprovação pericial da contratação autoriza a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito fundada na negativa de vínculo contratual. A parte que altera a verdade dos fatos para induzir o juízo em erro incorre em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. A multa por litigância de má-fé pode ser reduzida quando a parte for hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, observando-se os parâmetros jurisprudenciais. Não se conhece de tese não debatida na instância de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII; 80, II; 81; 85, caput, § 2º e § 11. CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. n. 5000254-05.2023.8.24.0076, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 03.10.2024; TJSC, Ap. n. 5002549-45.2021.8.24.0024, rel. Alex Heleno Santore, j. 22.04.2025; TJSC, Ap. n. 5011500-12.2023.8.24.0039, rel. Alex Heleno Santore, j. 27.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017. (TJSC, Apelação n. 5015223-62.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) DAS CONTRARRAZÕES. 1.1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) DO APELO. 2.1) JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO PELO AUTOR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRETÉRITO NEGÓCIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. PENALIDADE MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DE 9,9 % PARA 5 % DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010135-14.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PENALIDADE BEM APLICADA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA, PARA 2% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE PELA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007038-46.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Por outro lado, razão assiste ao demandante em relação ao pleito subsidiário de redução da referida verba fixada. Isso porque, verifica-se que magistrado singular fixou a penalidade em 10% sobre o valor da causa, adotando, portanto, o patamar máximo previsto no art. 81, caput , do CPC. Entretanto, considerando a condição econômica do autor, que é beneficiário da justiça gratuita, e o valor atribuído a causa R$ 35.200,00, entende-se razoável prover o pedido no ponto para minorar a penalidade para o percentual de 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEFENDE NA EXORDIAL NÃO POSSUIR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, TENDO ESTA, TODAVIA, COMPROVADO A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS PELO AUTOR. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO REQUERENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300693-29.2019.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2020, grifou-se). Por derradeiro, deixa-se de fixar honorários recursais, porquanto o recurso está sendo provido em parte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para reduzir o valor da multa por litigância de má fé, para o percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Jair Borges Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 331076150

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095033-09.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095033-09.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BORGES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO THIBES (OAB SC050242) APELADO : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB S… Apelação Nº 5095033-09.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BORGES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO THIBES (OAB SC050242) APELADO : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO JAIR BORGES DOS SANTOS interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A., julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos: Isso posto , confirmo a liminar e, com base no art. 487, I, do CPC: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão n. 50950330920238240930, ajuizada por BANCO PAN S.A. contra JAIR BORGES DOS SANTOS , para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio da parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da ação, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), na forma do art. 85, § 2º, do CPC). Serve a presente sentença como autorização à repartição competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, liberado do gravame fiduciário (art.3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/69), caso ainda não procedido. Promova-se a baixa de eventual restrição via RENAJUD. 3.2 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revonvencionais deduzidos por JAIR BORGES DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A.. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da causa, em 10% do valor atualizado da reconvenção (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), respeitando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Embargos de declaração opostos pelo requerido ( evento 53, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 57, SENT1 ). Em suas razões recursais, pleiteia o recorrente, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: a) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ultrapassar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo, assim, sua limitação; b) a ilegalidade da capitalização de juros, pois não informada a periodicidade aplicada; c) a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista; d) que é indevida a incidência de juros remuneratórios elevados mesmo durante o inadimplemento, somados a juros moratórios e multa contratual; e) que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade; f) que a instituição financeira deve ser condenada à restituição imediata do automóvel, ou, na impossibilidade, à indenização correspondente ao seu valor de mercado conforme Tabela FIPE, além do pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, caso o veículo tenha sido leiloado; e g) a necessidade de fixação de danos morais em razão da apreensão indevida do bem. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada, determinando-se a inversão do ônus de sucumbência ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 70, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Justiça gratuita Em sede recursal, o apelante pretende a modificação da decisão recorrida para que seja deferida a benesse, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Ademais, caso os elementos dos autos evidenciem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). Nessa senda, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). No caso, a parte ré trouxe aos autos: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 43, DECLPOBRE6 ); b) extrato bancário ( evento 43, Extrato Bancário7 ); c) laudo médico que comprova que possui um filho menor com transtorno do espectro autista ( evento 43, DOCUMENTACAO9 ); d) print de consulta à restituição do imposto de renda no site "gov.br", com a mensagem "não há informação para o exercício informado", referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 ( evento 43, DOCUMENTACAO9 ); e e) certidão do Detran, no qual consta que o único bem em seu nome é justamente o objeto dos autos ( evento 43, Certidão Propriedade11 ). Nesse contexto, a documentação apresentada corrobora a declaração de insuficiência de recursos, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC) de modo que o requerido faz jus à gratuidade da Justiça. Ademais, não há outros elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO.RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONJUNTO DE PEÇAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.[...]PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031884-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE RESTOU POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5°, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2° E 3° DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015006-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). E, desta Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOAO JULIANO STEFANES (RÉU) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR). A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 129.467,57, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA OS GASTOS COM MANUTENÇÃO FAMILIAR E, NA HIPÓTESE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE; PORTANTO, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS CONTÉM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO. OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS FORAM DEVIDAMENTE COLACIONADOS. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AQUELES PACTUADOS ESTÃO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE." "2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL." "3. MANTÉM-SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONFORME PACTUADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 330, § 1º, 487, I; LEI N. 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 648 E VINCULANTE 7; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; RESP N. 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. (TJSC, Apelação n. 5023780-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025) - grifou-se. Desse modo, defere-se o beneplácito requerido. 2. Juros remuneratórios O recorrente postula a readequação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la abusiva. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, firmada em 18/3/2023, no qual foram pactuados juros de 2,56% ao mês e 35,40% ao ano ( evento 1, CONTR5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos (séries temporais 25471 e 20749)" - que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Como se pode perceber, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. [...] 7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. 8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida. 9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora. 10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Sendo assim, deve ser desprovido o recurso no tema. 3. Capitalização A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que presente expressa previsão contratual a respeito. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o ajuste do encargo deve estar expressamente previsto no contrato, de modo que o consumidor tenha ciência clara a respeito das obrigações assumidas. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados a previsão, no contrato, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, verbis : CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Esse entendimento encontra-se também consolidado na Súmula 541 daquela Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, além de admitir a capitalização de juros quando expressamente convencionada entre as partes, também considera-se a menção numérica suficiente para considerá-la pactuada. No caso em análise, verifica-se que a capitalização está prevista de na forma numérica (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal),de modo que sua cobrança é válida. À vista disso, mantém-se incólume a sentença no ponto. 4. Tarifa de cadastro Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, in verbis : (...) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) In casu, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - 18/3/2023 - era de R$ 768,56 e a taxa contratada foi de R$ 823,00. Portanto, considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato não supera consideravelmente a média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela ausência de abusividade do montante exigido. 5. Seguro prestamista Sustenta o recorrente que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada, por tratar-se de venda casada. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual ( evento 1, CONTR5 ), há proposta de adesão em apartado, na qual consta que a autora optou voluntariamente pela contratação do seguro, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada". Para elucidar, retira-se do termo de adesão ( evento 1, CONTR5 , fls. 12-16): Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista, e autorizo a minha inclusão na apólice de seguro PAN Protege proteção financeira estipulada pelo Banco PAN S.A., e para tanto, declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br. Assim, entende-se que a adesão ao seguro foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança do encargo. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA.DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Feitas tais considerações, resta autorizada a cobrança do seguro proteção financeira, razão pela qual nega-se provimento ao recurso. 6. Encargos da inadimplência Sustenta o recorrente que os encargos previstos para o período da inadimplência são abusivos e, portanto, devem ser afastados. No presente caso, compulsando a cédula de crédito bancário objeto dos autos, verifica-se que os encargos moratórios foram assim estabelecidos: 14) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) ( evento 1, CONTR5 ). A respeito da incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 296, segundo a qual: "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". A previsão contratual cumulada dos encargos moratórios avulsos (multa e juros de mora e remuneratórios) não é, por si só, abusiva. Ademais, os encargos estipulados estão em conformidade com o permitido legal e jurisprudencialmente. Assim, o requerimento deve ser integralmente rejeitado. 7. Descaracterização da mora Sustenta a parte apelante que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO[...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. (...). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. DECISUM RETOCADO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004283-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024) - grifou-se. Segundo se infere do caso concreto, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. 8. Repetição do indébito Aduz o recorrente a possibilidade de repetição do indébito, dada a alegada existência de cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. No entanto, no caso em análise, não se constatou a incidência de encargos abusivos, pois pactuados dentro dos parâmetros delimitados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, tendo em vista a legalidade das cláusulas contratuais que foram objeto de impugnação pelo apelante, inexiste qualquer valor a ser restituído ou compensado. 9. Pretensa indenização a título de danos morais Nas razões da apelação interposta, sustenta o acionado que o sofrimento moral, in casu, deu-se em decorrência da indevida apreensão de seu veículo. O pleito, adianta-se, não prospera. Isto porque, além de o demandado ter dado causa ao ajuizamento da busca e apreensão em razão do inadimplemento contratual (incontroverso no processado), a instituição financeira, por ocasião do ajuizamento da ação, era detentora do direito perseguido, pelo que agiu no exercício regular de seu direito ao efetuar a busca e apreensão do bem fiduciário, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar reparação indenizatória. Não é demais lembrar que "o fato da demandada responder à ação de busca e apreensão, na qual houve a apreensão temporária do bem financiado, e ter que apresentar reconvenção em juízo para revisar o contrato não ultrapassa a barreira do mero dissabor decorrente da contratação voluntária que realizou com a instituição financeira autora, tendo inclusive boa parcela de culpa pelos percalços sofridos (...) conquanto seja direito reconhecido da parte a revisão de cláusulas abusivas em juízo, não se pode olvidar, também, que, parte dos dissabores experimentados a este respeito decorrem da sua própria conduta de sequer pesquisar entre as várias instituições financeiras disponíveis aquela que oferecia encargos que lhe fossem mais vantajosos, vindo a contratar com a primeira que procurou, assumindo, ainda, pagamento de parcelas que se mostraram incompatíveis com sua capacidade financeira" (TJSC, Apelação n. 5000529-76.2019.8.24.0016, rel. Luiz Zanelato, j. em 12.8.2021). Em situações semelhantes, manifestou-se esta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA CÉDULA REALIZADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS INTENTOS RECONVENCIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA/RECONVINTE PARA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO (MODELO N. 45), DECRETAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015, REPUTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO ULTERIOR DA CORTE DA CIDADANIA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO, A DESPEITO DA EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PAUTADA NA APONTADA IRREGULAR E VEXATÓRIA APREENSÃO DO VEÍCULO, SOBRETUDO PORQUE "A REMOÇÃO DO BEM FOI REALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA" E "AS CENSURÁVEIS CONDUTAS DO BANCO CAUSARAM AO RECORRENTE EVIDENTE SOFRIMENTO MORAL, MANIFESTADO NO SENTIMENTO DE SE VER HUMILHADO E TER SUA HONRA E BOA-FAMA ABALADA FRENTE A SEUS VIZINHOS NO MOMENTO DA INDEVIDA APREENSÃO DE SEU VEÍCULO". IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O VEÍCULO FIDUCIÁRIO FOI APREENDIDO EM LOGRADOURO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDADO/RECONVINTE E NA POSSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, ADEMAIS, INCONTROVERSA NOS AUTOS. APREENSÃO QUE, NESSE CENÁRIO, CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA AUTORA, MESMO PORQUE AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL OPERADA PARA CONHECER DO APELO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0306745-17.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL (OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM CARTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL MEDIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. VÍCIO SANADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. 1 ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DIANTE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DOCUMENTO NOTARIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. 1.1 DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO PACTO MENCIONADO NO PROTESTO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO DEVEDOR, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE AS DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO. 1.2 ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO PUBLICADO EM MEIO ELETRÔNICO, COM AMPARO NO ART. 876, § 3º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS), NÃO HAVENDO SE FALAR NA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2 PRETENSA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CREDORA QUE AJUIZOU A AÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, ACARRETANDO NA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E NA CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO A ENSEJAR TAL PLEITO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304056-09.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA E QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DE CUJUS ANTERIOR AO FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA FINANCEIRA PRESENTE. DISCUSSÕES ACERCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, DEVENDO SER DIRECIONADA À SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACERCA DE ATO ILÍCITO, ABALO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO VERIFICADO. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005280-38.2020.8.24.0092, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 - grifou-se). No mesmo sentido, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] V) DANOS MORAIS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EMANADA DE ORDEM JUDICIAL. ATO LEGITIMADO PELAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 911/69. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TAMPOUCO DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO A REGULARIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA . VI) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RECONVINTE QUE IMPORTA NA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A OBSERVAR, AGORA, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-3-2023 - grifou-se). Portanto, nega-se provimento ao recurso também no ponto. 10. Honorários recursais Por fim, em razão do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração da verba honorária estabelecida na origem. 11. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento, apenas para conceder ao recorrente a benesse da gratuidade da justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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