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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Carlos Barcelos

ID: 262504536

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005355-08.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARCELOS

80

Advogados:

MARKUS AUGUSTUS MALLET PEREIRA

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EDIMARA BARBOSA ALVES

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005355-08.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 115) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE CARLOS BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Edimara Barbosa Alves (OAB ES028841) ADVOGADO(A): Markus Augustus Mallet Pereira (OAB ES028749) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5005355-74.2025.4.03.6315

ID: 294107944

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005355-74.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DONISETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MELINE PALUDETTO PAZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005355-74.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: RENATO DONISETE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MELINE PALUDETTO PAZIAN - SP247805-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania - Ijuci x Consorcio Publico Da Regiao Noroeste - Cim Noroeste

ID: 295824851

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005355-67.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROESTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005355-67.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI AGRAVADO: CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROESTE Advogado do(a) AGRAVANTE: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI - MG154600 Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI - ES27484-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Águia Branca/ES, que, nos autos da ação movida em face do CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE – CIM NOROESTE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Efeito recursal indeferido, conforme decisão do evento 8156071. Contrarrazões juntadas ao evento 9540342. Petição no evento 13203439, juntando a cópia da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. É o breve relatório. Passo a decidir com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal2. Tal como noticiado neste instrumento e confirmado em consulta realizada no processo eletrônico originário, após a interposição do presente agravo, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na origem pelo ora agravante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, pacificou o entendimento de que “na específica hipótese de deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, a prolatação e sentença meritória implica a perda do objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: […] b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.”3. O entendimento de que o efeito substitutivo da sentença em relação à decisão antecipatória prejudica os agravos de instrumento também é aplicado por esta egrégia Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROLATADA SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. (AgRg no REsp 1413651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015). 2. No presente, foi prolatada sentença no feito de origem em 08.05.20202020, razão pela qual o agravo de instrumento foi julgado prejudicado. 8. Por força do julgamento do agravo de instrumento, o agravo interno também foi julgado prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048199005942, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/10/2020, Data da Publicação no Diário: 16/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. I – Com a prolação da sentença a decisão objurgada não mais subsiste, tendo em vista que seu conteúdo cognitivo resta substituído pelo novo provimento jurisdicional, de modo que se torna irrelevante o resultado do julgamento do presente recurso, impondo-se, por conseguinte, a declaração de sua prejudicialidade. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 003179000082, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação no Diário: 13/12/2018). II – Pleito recursal e embargos de declaração então opostos em face da decisão liminar, prejudicados.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189003428, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 10/03/2020) Ademais, a sentença não violou a hierarquia desta egrégia Corte, visto que a decisão outrora proferida neste instrumento não deferiu a tutela provisória de urgência recursal pleiteada pela parte autora, ora agravante, cuja pretensão foi rejeitada na origem, portanto, não houve conflito entre as decisões. Nessa linha de entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Verifica-se a existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser feito a partir de uma visão simplista e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode ser engendrada a partir da escolha isolada de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode ter a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e do momento processual em que se encontra o feito, devendo-se sempre perquirir se remanesce interesse e utilidade no julgamento do recurso, o que, em princípio, transcende o fato de ser ou não a questão nele discutida pressuposto lógico da decisão de mérito. 4. Na hipótese específica dos autos, a prolatação de sentença meritória implicou a perda de objeto do agravo de instrumento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.561.874/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019) Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, e no artigo 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal com o advento da sentença. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 74 – Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; 3 EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015.

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Processo nº 5005355-82.2024.4.02.5104

ID: 320649650

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005355-82.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA DA CONCEICAO LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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RAFAEL COELHO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005355-82.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : LUIZA DA CONCEICAO LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENS… RECURSO CÍVEL Nº 5005355-82.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : LUIZA DA CONCEICAO LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao JEF de origem para cumprimento da referida decisão, dado que ela é anterior a remessa dos autos a esta Turma. O juízo a quo deverá aguardar o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberção da Supremo Tribunal. O que for decidido pela Corte Constitucional, deverá ser cumprido pelo juízo de origem, inclusive com exercício de juízo de retratação da sentença, se for o caso, por aplicação analógica do art. 1.040, III, do CPC. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Cumpra-se. Remeta-se ao juízo de origem.

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Processo nº 5005355-74.2025.8.13.0394

ID: 293910041

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-74.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURA ISTELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005355-74.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MAURA ISTELA DE CARVALHO CPF: 048.122.196-47 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. MAURA ISTELA DE CARVALHO ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, alegando que preenche os requisitos para a concessão da antecipação de tutela para que sejam cancelados os descontos realizados, supostamente de forma indevida, em seu benefício previdenciário. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentando dois requisitos legais: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia na verificação se a parte autora pactuou contrato associativo junto à parte requerida e, consequentemente, se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente são indevidos. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao requerido a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Partindo de tal pressuposto, não se pode exigir da parte autora que produza prova de não ter realizado a contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÍVIDA NÃO PAGA - DÚVIDA SOBRE O CREDOR - INERCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. (...) - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que, se a parte autora nega a existência de relação contratual, o ônus da prova da dívida é do credor (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.280103-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 07/12/2017) Com efeito, para fins de análise dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, para a apreciação da tutela de urgência antecipatória liminar, deve-se levar em conta a narrativa apresentada na petição inicial, sendo certo que a cessação dos descontos não acarreta prejuízo à parte requerida, mormente por se tratar de uma tutela provisória, passível de ser revertida caso fique demonstrada a regular contratação. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também encontra-se demonstrado, uma vez que o documento de ID 10460998324 informa que o contrato ora discutido encontra-se ativo, bem como que as prestações estão sendo descontadas do benefício previdenciário da parte autora. No mais, a decisão concessiva de tutela antecipada tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. POSTO ISSO, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente ao contrato de associativo, enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 24/09/2025 às 12:30 horas, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Silvana Milta Pereira x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 322842815

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-85.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MILTA PEREIRA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-85.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-85.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ADVOGADO(A) : ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5005355-38.2025.8.24.0113

ID: 295847760

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-38.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA LUCENA CRAVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : ODAIR JOSE VENTURA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : ODAIR JOSE VENTURA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional 1 , circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário. Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação). A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta. Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade. Nesses termos, determino o seguinte: 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6. Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo , reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 8. CUMPRA-SE. 1. Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).

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Banco Bradesco S.A. x Brq Industria De Alimentos S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292217790

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005355-58.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

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GUILHERME CAPRARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.8.21.0059/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : DOLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.8.21.0059/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) EXECUTADO : BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 59 da Lei 11.101/2005 preceitua que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, retratado no Recurso Especial nº 1.655.705/SP, julgado em 27/04/2022, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a recuperação judicial da executada enseja a extinção da execução, abrindo-se a possibilidade de habilitação do crédito no Juízo Recuperacional ou a apresentação de novo pedido de cumprimento de sentença (caso encerrada a recuperação judicial por sentença transitada em julgado). No mesmo sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO " OPE LEGIS " DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis , independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur , motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE, POIS DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O ARTIGO 59, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 PREVÊ QUE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OPERA A NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE O COMPÕEM, CONSTITUINDO NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. E, NO CASO, TRATA-SE DE UMA EXECUÇÃO, PORTANTO, HÁ CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO JÁ ESTÁ LISTADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53546788820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-03-2024) In casu, o crédito foi gerado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, uma vez que a ação foi distribuída em 31/03/2023 e o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 28/07/2023. Logo, diante da novação da dívida, a extinção do presente feito é medida que se impõe. ISSO POSTO, acolho a exceção de pré-executividade oposta no evento 83, EXCPRÉEX1 , e na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, considerando a novação do crédito executado, operada pela homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/05. Pelo princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos pelo IGP-M a contar do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14, STJ, observados os parâmetros elencados no artigo 85, § 2º, CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências legais.

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Campo Belo Cartorio Registro De Imoveis x Elielson Chrispim Cerqueira De Oliveira

ID: 306122326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Classe: DúVIDA Nº Processo: 5005355-18.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO BELO CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

Polo Passivo:

ELIELSON CHRISPIM CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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NEUDER RESENDE

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MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005355-18.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro de Imóveis] AUTOR: CAMPO BELO CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS CPF: 20.875.142/0001-00 RÉU: ELIELSON CHRISPIM CERQUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 064.744.076-89 SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pela Serventia do Registro de Imóveis de Campo Belo, representada pela I. Oficiala Josélia Leite Maia Rios, em face do requerimento apresentado por Elielson Chrispim Cerqueira de Oliveira, todos devidamente qualificados. Relata a suscitante que a pedido da parte suscitada interessada fora apresentado requerimento para suscitação de dúvida quanto à exigência apresentada no protocolo de ID nº 9920677260, pelo fato de não concordar com a exigência para declarar o valor real ou de mercado sobre o imóvel que pretende transferir para sua propriedade no título de Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o n.º 47.369. Informa em seu requerimento que declarou o valor real ou de mercado do imóvel no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), que teria sido o valor que pagou pelo imóvel, apresentando cópias de cheques e depósitos feitos na conta da vendedora. No entanto, há na matrícula do imóvel declaração anterior de valor maior do imóvel, quando na AV3-47.369 foi apresentado uma Certidão Expedida Pela Seção De Expediente Da Prefeitura Municipal Desta Cidade, acompanhada do Habite-se n 194/2022 de 16/8/2022 para constar a conclusão da construção do imóvel, no valor de R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais)”. Diante disso, visando o correto recolhimento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária ao Estado, requereu o julgamento da presente dúvida, com a correta orientação da Serventia da forma como proceder. A inicial veio acompanhada de documentos de ID n.º 9920704053 ao 9920715600. A parte suscitada apresentou a sua impugnação ao ID n.º 10081053002, acompanhada dos documentos de ID n.º 10081059800 ao 10081060750, sustentando que a avaliação feita pelo Município não considerou o valor de mercado, e sim o valor gasto com a obra, e informado pela vendedora. Argumenta que deve ser respeitado o valor da negociação efetivada, porquanto mediante livre ajuste pelas partes. Pugna pela improcedência da dúvida suscitada pela serventia, com declaração do valor efetivamente pago no importe de R$ 290.000,00. A suscitação de dúvida foi recebida ao ID n.º 10097415550. A parte suscitante manifestou-se em resposta ao ID n.º 10193756748, reiterando os termos da petição inicial. Em seguida, acostou-se aos autos o parecer de não intervenção pelo Ministério Público ao ID n.º 10210446172. Em decisão ao ID n.º 10243423860, foi declinada a competência para julgar e processar o presente incidente, determinando-se à remessa dos autos ao juízo competente. Determinou-se a intimação das partes, para se manifestarem se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 10355562720). A parte suscitada requereu a aplicação ao caso concreto, ainda que de forma analógica, o que restou decidido no tema 1113 do STJ (ID 10367274949). A parte suscitante aduziu que todas as questões restaram formuladas, não havendo mais questionamentos, pleiteando a orientação deste juízo para a dúvida levantada (ID 10380634814). Vieram-me os autos para julgamento. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a ser sanada, motivo pelo qual passo à análise da presente dúvida. Na forma do art. 198, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), não havendo concordância com as exigências feitas pelo Oficial, ou não podendo cumpri-las, o interessado poderá requerer àquele a remessa do título ao Juízo para dirimir a dúvida. In casu, trata-se de controvérsia instalada em relação a exigência da suscitante em face do suscitado, por não concordar com a declaração do valor real ou de mercado sobre o imóvel que pretende transferir para si a parte suscitada, no título de Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o n.º 47.369. Segundo consta, o suscitado declarou como sendo o valor real ou de mercado do imóvel a importância de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), que teria sido o valor que efetivamente pagou pelo imóvel, apresentando cópias de cheques e depósitos feitos na conta da vendedora. Por sua vez, a parte suscitante assevera que há na matrícula do imóvel declaração anterior de valor maior do imóvel, quando na AV3-47.369 foi apresentado uma Certidão Expedida Pela Seção De Expediente Da Prefeitura Municipal Desta Cidade, acompanhada do Habite-se n 194/2022 de 16/8/2022 para constar a conclusão da construção do imóvel, no valor de R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais)”. A par dos argumentos lançados pelas partes, tenho que razão assiste ao ilustre Registrador no caso em tela. Explico. Acerca da matéria, dispõe a Lei Estadual n.º 15.424/2005, no artigo 10, §3º que: §3º- Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, observado o disposto no § 4º deste artigo: I - preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural; E não havendo concordância dos valores, poderá ser instaurado o procedimento de arbitramento de valor, nos termos do art. 135, 1º, III, do Prov. 93/2020 da CGJ-TJMG: “Art. 135. O ato notarial ou registral relativo a situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no § 3º do art. 10 da Lei estadual nº 15.424, de 2004, prevalecendo o que for maior. § 1º Se o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico inicialmente declarado pelas partes, bem como os demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado, será previamente observado o seguinte: I - o tabelião ou oficial de registro, na qualidade de agente arrecadador de taxas, esclarecerá o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio; II - sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato; III - não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto. § 2º O novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos. Diante da previsão legislativa supramencionada, vislumbro que o presente caso se amolda às hipóteses dos incisos I e II, do §3º, do artigo 10, da Lei Estadual n.º 15.424/2005, visto que a discussão se dá entre o valor declarado pela parte e àquele constante no último lançamento efetuado pelo ente municipal, para fins de recolhimento de taxa judiciária e consequente registro junto ao ofício suscitante. Não obstante a dúvida suscitada, verifico que a Legislação Estadual é clara em dispor que deve prevalecer o maior valor entre eles, motivo pelo qual entendo estar correta a nota a exigência elaborada da parte suscitante, a qual deve ser mantida a fim de que seja utilizado para fins de incidência e recolhimento da TFJ e dos emolumentos o valor do imóvel como sendo R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais), previsto na matrícula do imóvel, na AV3-47.369, datada de 19 de agosto de 2022. Ademais, deixo de aplicar por analogia o disposto no tema 1113 do STJ ora invocado pela parte suscitada, tendo em vista que o valor a ser arbitrado no referente imóvel será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos, portanto, não há reflexo no ITBI, como é objeto de discussão no tema mencionado. A par disso, a procedência do pedido formulado pela parte suscitante e manutenção da nota de exigência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e arbitro o valor de R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais), previsto na matrícula do imóvel, na AV3-47.369, que neste caso, se trata daquele estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para fins exclusivos de incidência da TFJ e dos emolumentos, conforme disposto no art. 10, §3°, da Lei Estadual n.º 15.424/2005. Custas pela parte suscitada, nos termos do art. 207 da LRP. Transitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes, baixem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo

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Selma Pelissoli x Banco Do Brasil S/A

ID: 297376478

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039722-20.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PELISSOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039722-20.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SELMA PELISSOLI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, em saneador. A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039722-20.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SELMA PELISSOLI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, em saneador. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer relatando se tratar de servidora pública inscrita no PASEP e apontando falha do requerido na administração dos valores depositados na conta do referido programa de formação do patrimônio do servidor público. 1. Considerando que a parte autora não impugna qualquer lançamento a débito na sua conta do PASEP, tão somente a correção monetária dos valores nela depositados ao longo do tempo e cujo saque reconhecidamente efetivou, não há que se cogitar da suspensão determinada em razão do Tema 1.300 do STJ. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois a questão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1150 pela sistemática dos recursos repetitivos e foram fixadas as seguintes teses jurídicas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 3. Considerando a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, não há que se falar em inclusão da União no feito, motivo pelo qual rechaço a competência da Justiça Federal. Nesse teor: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1150/STJ. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão pela exclusão da União do polo passivo e legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.. Não havendo, portanto, quaisquer dos entes do art. 109, I da CF/88 vinculados ao processo, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito . Agravo improvido. (AG 5005355-14.2024.4.04.0000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 21/06/2024) (grifou-se) 4. Desacolho a preliminar de prescrição, pois no julgamento do supramencionado TEMA 1150/STJ, foi fixada a tese de que a pretensão ao ressarcimento de danos em razão de eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, que, no caso, ocorreu a partir da obtenção do extrato de movimentação da sua conta. No presente caso, a autora obteve o extrato em 04/05/2024 ( evento 11, FICHIND2 ), e ajuizou a presente ação em 11/02/2025, ou seja, em prazo inferior a 10 anos. 5. Inexiste relação de consumo entre os titulares das contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil S/A, pois a instituição financeira, nos termos da Lei Complementar nº 08/1970, atua na qualidade de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo. O Banco do Brasil atua, no presente caso, como mero depositário dos valores destinados aos participantes do PASEP, em cumprimento a uma obrigação legal específica. A administração de contas individuais com recursos de contribuições do PASEP não é serviço bancário oferecido aos consumidores, os quais, sequer têm a possibilidade de escolher em qual instituição bancária pretendem manter suas contas individuais, havendo obrigação legal da sua manutenção no Banco do Brasil. Contudo, são aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois em seu artigo 29 determina que se equiparam aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, sendo caso, inclusive, de inversão do ônus da prova em favor da autora. 6. Defiro a prova pericial contábil postulada pelo requerido e, para produzi-la, nomeio o perito contábil Tiago Henrique Taborda CRC/RS 74.235 – 51999730368. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, do CPC). Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo concedido, intime-se o perito para manifestar o seu interesse no exercício do encargo, bem como para lançar proposta de honorários. Na mesma oportunidade, deverá juntar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Na hipótese de aceitação expressa ou tácita da proposta da remuneração pericial, fica desde já intimado o requerido para depositar em juízo o valor correspondente. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária (art. 465, §4º do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da disponibilização do processo ao perito para o início da realização da prova. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Em caso de impugnação, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 dias (art. 477, §2°, do CPC). Juntado o laudo complementar, nova vista às partes, por 15 dias. Intimem-se. Diligências legais.

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