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Lilia Patricia Dantas x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 327947494

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-02.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIA PATRICIA DANTAS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5005363-02.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA PATRICIA DANTAS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Nome: LILIA PATRICIA DANTAS Endereço: Rua Regente Feijó, 47, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-160 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Rua Nova Jerusalém, 1069, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LILIA PATRICIA DANTAS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A parte autora afirma ter acreditado que contratava um empréstimo consignado convencional, com pagamento em parcelas fixas descontadas diretamente de seu benefício. No entanto, alega que foi surpreendida ao perceber que, na verdade, contratou um empréstimo na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), especificamente o Contrato nº 600377978-9, firmado em 18/03/2024, no valor de R$ 2.259,20, com descontos mensais de R$ 75,90. Alega que não foi devidamente informada sobre a real natureza da operação, tampouco teve acesso prévio ao contrato. Diante disto, a autora requer a anulação do contrato e a reparação pelos danos sofridos. Liminar indeferida em ID nº 63838579. Contestação da ré em ID nº 69815091, a qual sustenta que a contratação foi válida e regular, mediante assinatura digital da parte autora e que disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da mesma. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido autoral. Manifestação da parte autora em ID nº 69933544. Audiência de conciliação em ID nº 70039986, que restou infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, deixo de apreciá-lo nesta instância, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, que estabelece que o benefício somente deverá ser analisado em sede recursal. No mérito, ressalta-se que a requerida, por constituir-se como instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n° 8.078/90, no seu art. 3°, § 2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão encontra-se pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297 - DJ 09.09.2004 p.00149). Além disso, cumpre esclarecer que o CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII). A contratação do empréstimo consignado RCC é regulamentada pela Instrução Normativa INSS Nº 138 DE 10/11/2022 que dispõe que o produto trata de contratação de cartão consignado que consiste no financiamento de bens, de despesas, serviços e saques, bem como na concessão de outros benefícios que estejam vinculados ao respectivo cartão. Acerca da distinção entre os contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), a Instrução Normativa INSS Nº 138 DE 10/11/2022 dispõe: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...) Art. 19. As operações de crédito consignado, processadas mensalmente pela Dataprev, serão identificadas no extrato de pagamento do benefício por meio das seguintes rubricas:(...) II - 217: consignação sobre a RMC (código 77: cartão de crédito);(...) IV - 268: consignação sobre a RCC (código 99: cartão consignado de benefício); e V - 383: Reserva Cartão Consignado (RCC), trata-se de informação de margem reservada para cartão consignado de benefício (código 44: RCC) (...) (sem grifos no original) Feitas essas colocações, resta perquirir acerca das particularidades do caso concreto. Pois bem. Cinge a controvérsia dos autos acerca da legalidade dos atos praticados pela ré, se fora ou não firmado contrato de cartão consignado na modalidade RCC. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora afirma não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado realizada junto ao banco requerido. Por sua vez, a instituição financeira sustenta que a adesão se deu por meio digital, conforme ID’s nº 69815097 e 69815098. Em se tratando de relação consumerista e contrato firmado, em regra, por adesão, recai sobre o fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto ao consentimento. Dessa forma, o contrato juntado aos autos não comprova que, de fato, foi esclarecido para a autora a real forma de contratação, o funcionamento do cartão, dentre outras informações. Ademais, observa-se que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha recebido ou efetivamente utilizado o cartão de crédito supostamente contratado. Tal ausência de prova reforça a tese de que não houve a utilização consciente e voluntária do serviço. Embora ficou demonstrado o depósito da quantia de R$ 1.594,76, na conta de titularidade da autora, conforme ID nº 69815102, tal informação, por si só, não supre a ausência de prova da manifestação de vontade livre, informada e consciente da contratante. Portanto, diante da fragilidade das provas apresentadas, não há nos autos elementos suficientes que atestem, de forma inequívoca, que a parte autora anuiu validamente à contratação da reserva de cartão consignado. Reconhece-se, pois, a falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Cumpre destacar que a responsabilidade pela falha do serviço é da parte ré, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Na mesma linha de argumentação, tem-se a súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, considerando que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, considero ilícita a contratação do cartão de crédito com margem consignável RCC, eis que tal contratação se deu sem a anuência da autora, devendo a ré proceder com a devolução dos valores descontados do seu benefício, em dobro. No tocante ao pleito de pagamento em dobro da quantia cobrada, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, deve a parte ré devolver em dobro o valor cobrado indevidamente da demandante. Além disso, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora, deve a mesma proceder com a devolução da quantia percebida a requerida, retornando ao “status quo ante”. Quanto aos danos morais, no caso em questão, não se pode dizer que a situação vivida pela parte autora causou mero aborrecimento. A conduta da requerida, que cobrou por serviço/produto não contratado pela parte autora, sem os cuidados necessários para assegurar a negociação, causou prejuízo de ordem financeira, além de revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência. No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante repara condignamente o dano causado, além de estimular a parte ré a rever as informações prestadas no seu sistema de trabalho. A fixação em montante inferior ao pedido constante na inicial leva à parcial procedência da demanda, sem, contudo, refletir na sucumbência, consoante Súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 600377978-9 na modalidade “cartão de crédito consignado RCC”, assim como, DETERMINAR que a ré cesse imediatamente os respectivos descontos no benefício previdenciário da autora, com liberação imediata da reserva de margem consignável; b) DETERMINAR que a ré restitua à autora o valor R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) , em dobro, assim como, os valores descontados no curso da demanda até a efetiva suspensão, todos em dobro. Ressalto que a referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024; c) CONDENAR, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024. d) Deverá a autora proceder com a devolução do valor de R$ 1.594,76 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), depositado em sua conta bancária, devendo tal importância ser compensada do montante a ser quitado pelo banco demandado, no momento da execução da sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 16 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 16 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021715500967300000056275244 1. PROCURACAO E CONTRATO - LILIA PATRICIA DANTAS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021715501070800000056275253 2. DOC PESSOAL - LILIA PATRICIA DANTAS Documento de Identificação 25021715501197300000056275458 3. COMP RESIDENCIA - LILIA PATRICIA DANTAS Documento de comprovação 25021715501310700000056275461 4. HISTORICO - LILIA PATRICIA DANTAS Documento de comprovação 25021715501423600000056275464 5. EXTRATO - LILIA PATRICIA DANTAS Documento de comprovação 25021715501504200000056275468 6. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 25021715501608800000056275470 7. Calculo 1 BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 25021715501680600000056275472 8. Calculo 2 BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 25021715501736800000056275474 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021918071389200000056476057 Decisão - Carta Decisão - Carta 25022415405884500000056718811 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022415405884500000056718811 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022415405884500000056718811 Contestação Contestação 25052911235028700000061984118 2. PROCURAÇÃO CAPITAL Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052911235053900000061984119 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052911235076500000061984121 4. ESTATUTO SOCIAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO ATUALIZADO Documento de comprovação 25052911235097500000061984122 0001659039 Documento de comprovação 25052911235123000000061984124 0001659040 Documento de comprovação 25052911235135900000061984125 0001659047 Documento de comprovação 25052911235147200000061984126 0001665636 Documento de comprovação 25052911235162900000061984128 comp Documento de comprovação 25052911235178100000061984129 Despacho Despacho 25052917434973400000062036232 Réplica Réplica 25053014524593500000062090425 Petição (outras) Petição (outras) 25060210420319600000062164060 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060214543485000000062184558

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Processo nº 5000019-18.2023.4.03.6329

ID: 333577432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000019-18.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OSVALDO ZINSLY RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000019-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOAO OSVALDO ZINSLY RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000019-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOAO OSVALDO ZINSLY RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da compensação financeira prevista na Lei 14.128/2020, no valor de R$ 50.000,00. Decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela União, porquanto o pagamento administrativo da compensação financeira instituída pela Lei nº 14.128, publicada em 26/03/2021, depende de regulamentação por parte da União, até o momento não implementada. A propósito, o fato de não ter ocorrido a regulamentação da lei pelo Governo Federal é a própria razão da lide, haja vista que, se já tivesse sido feita, a parte autora poderia buscar o seu direito na sede administrativa. Demais disso, a ré apresentou contestação, oferecendo resistência à pretensão da parte autora, justificando-se a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PANDEMIA DE COVID-19 - INDENIZAÇÃO (LEI Nº 14.128/21) - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, consoante entendimento do C. STF no RE 631.240. 2. Diferentemente dos benefícios previdenciários, operacionalizados por autarquia federal instituída especificamente para este fim, a compensação financeira de que trata a Lei nº 14.128/21 carece de regulamentação neste ponto, não sendo possível exigir prévio requerimento administrativo por parte das demandantes. 3. Ademais, vale destacar que a compensação financeira e os benefícios previdenciários possuem naturezas distintas. 4. Não se deve olvidar, por fim, do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), de sorte que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio esgotamento das vias administrativas. 5. Não havendo exame de mérito de questões delimitadas na exordial, não pode este Tribunal examinar a matéria, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Sendo assim, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, deve a parte autora ter seus pedidos examinados, recebendo a adequada prestação jurisdicional. 6. Diante do indeferimento da petição inicial, evidente que o feito requer instrução probatória, motivo pelo qual deve prosseguir nos termos do artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida para anular a sentença. (ApCiv 5005363-96.2021.4.03.6119, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, j. 14/08/2023, data da publicação, 18/08/2023. (Grifei e destaquei.) Passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/21, aprovada pelo Congresso Nacional, que teve como objetivo recompensar os profissionais, sobretudo os da saúde, que se expuseram diretamente ao contágio do vírus, por estarem na linha de frente ao combate da doença. Nos termos da referida legislação de regência: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social; II - dependentes: aqueles assim definidos pelo art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; III - Espin-Covid-19: estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), que se encerrará com a publicação de ato do Ministro de Estado da Saúde, na forma dos §§ 2º e 3º do caput do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 2º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida: I - ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19; II - ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19; III - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19. § 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver: I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. § 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei. § 3º A concessão da compensação financeira nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. § 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19 ou anterior à data de publicação desta Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19, na forma do § 1º do caput deste artigo. Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de: I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários; II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior. § 1º A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos. § 2º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários. § 3º A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor. § 4º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo, na forma disposta em regulamento. Art. 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento. Art. 5º A compensação financeira de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Parágrafo único. O recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei. Art. 6º A compensação financeira de que trata esta Lei será paga pelo órgão competente para sua administração e concessão com recursos do Tesouro Nacional. Destaco, por oportuno, que tal Lei foi submetida à análise do STF pela ADI nº 6.970/DF, a qual foi julgada improcedente, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021.” (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/08/2022 - ATA Nº 149/2022. DJE nº 171, divulgado em 26/08/2022). No caso dos autos, a parte autora afirma ser médico e ter trabalhado na linha de frente, para atendimento de pessoas com COVID-19, na UPA da cidade de Valinhos/SP. Para apurar a incapacidade permanente foi realizado a prova pericial de ID 307445775, a qual concluiu: Autor é médico, trabalhou na linha de frente durante a pandemia do COVID 19 e apresentou infecção por COVID-19 em 19/09/2020. Evoluiu com a infecção da forma grave. Apresenta sequelas cognitiva e motora pós infecção e hospitalização. Não possui capacidade laboral devido prejuízo da memória e perda de habilidades. O quadro demencial é irreversível. Autor apresenta incapacidade laboral total e permanente. Grifei e destaquei. Ou seja, a prova pericial, aliada aos documentos juntados pela parte autora, demonstram que esta foi acometida pela infecção COVID-19, o que resultou em sua incapacidade laboral total e permanente. No entanto, nos presentes autos, não há qualquer prova que demonstre que a parte demandante atuou no atendimento de pessoas com COVID-19, na UPA da cidade de Valinhos/SP. A parte requerente comprovou ser médico, porém, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse ter TRABALHADO NO ATENDIMENTO DIRETO de pessoa com COVID-19, junto à UPA da cidade de Valinhos/SP. Apenas trouxe afirmações na petição inicial. Destaco, novamente, o artigo 1º, da Lei 14.128/2020: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. (Grifei e destaquei). Desta forma, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015, o que impõe o julgamento de improcedência do pedido. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Nego à parte autora a gratuidade da Justiça, por possuir rendimento superior a três salários mínimos. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Plinio Natalino Silva x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 259874477

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032065-52.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO NATALINO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

Decisão - Carta

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5032065-52.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PLINIO NATALINO SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de ação proposta por PLÍNIO NATALINO SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial que o autor participou do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva de nível superior do Banco do Estado do Espírito Santo e manifestou o desejo de concorrer às vagas reservadas para negros ou indígenas ao preencher o requerimento online. Por se identificar e ser reconhecido como pardo, exerceu esse direito e, após aprovação, foi convocado para a Comissão de Heteroidentificação. Contudo, foi surpreendido com o indeferimento de sua autodeclaração, sem a devida justificativa. Seu nome foi divulgado em uma lista genérica com a situação de diversos candidatos, constando apenas "autodeclaração recusada". Narra que não foram elencados de maneira objetiva, específica e individual os motivos do indeferimento, impossibilitando que ele soubesse quais características fenotípicas foram analisadas. Inconformado, apresentou recurso, ressaltando suas características fenotípicas e a veracidade de sua autodeclaração, mas a Comissão manteve o indeferimento sem rebater seus argumentos, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O autor sustenta que a rejeição da autodeclaração só poderia ocorrer se fosse manifestamente incompatível com a realidade, o que não seria o caso, dado que sua aparência fenotípica corresponderia à condição de pardo. Menciona que, para o enquadramento como pardo, exige-se a presença de ao menos dois fenótipos negroides, os quais ele atenderia. Infere-se que o requerente já foi aprovado em outros processos seletivos como pardo, sem qualquer contestação. Inicialmente, requereu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do indeferimento, permitindo sua nomeação e posse. Subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento, solicitou a reserva de sua vaga. Posteriormente, o autor emendou a inicial (id 51561439), informando que tomou posse em outro cargo público, e requereu, em sede de tutela provisória de urgência, apenas a reserva de vaga até o trânsito em julgado da ação. Ademais, o autor requereu, caso o juízo entenda de maneira diversa sobre a tutela, a realização de perícia antes da citação dos requeridos para contestar, a fim de comprovar suas características fenotípicas e a probabilidade do seu direito. Ao final, pleiteia a procedência da ação com a confirmação da tutela provisória e a anulação do ato administrativo, com a consequente reclassificação entre as cotas raciais. Pois bem. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao autor, porquanto ausentes indícios que desabonem o estado de hipossuficiência ora declarado. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, adianto desde já, que, a meu ver, restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Como se sabe, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). Especificamente sobre a verificação dos candidatos declarados negros, assim prevê o edital de id 48034179: 8.1. Serão reservados aos candidatos negros e aos candidatos indígenas que facultativamente se autodeclarem como tais no momento da inscrição, na forma da Lei Estadual nº 12.010/2023, 20% (vinte por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, das vagas que serão abertas e providas durante a validade deste concurso público. 8.2. Se na aplicação dos percentuais de 20% (vinte por cento) para negros e 5% (cinco por cento) pra indígenas do total de vagas criadas para cada cargo/especialidade resultar número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuídos para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 8.2.1. A convocação dos candidatos que se declararem negros deverá obedecer ao seguinte critério: a primeira contratação ocorrerá na 3ª (terceira) vaga a ser preenchida, a segunda na 8ª (oitava), a terceira na 13ª (décima terceira) e posteriormente a cada 5 (cinco) novas vagas que eventualmente forem preenchidas. 8.2.2. A convocação dos candidatos que se declararem indígenas deverá obedecer ao seguinte critério: a primeira contratação ocorrerá na 10ª (décima) vaga aberta, a segunda na 20ª (vigésima), a terceira na 30ª (trigésima) e posteriormente a cada 10 (dez) novas que forem eventualmente preenchidas, considerando se tratar de concurso público para cadastro reserva. 8.3. Para concorrer como negro ou indígena, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessas condições ao preencher o requerimento online durante o período de inscrições estipulado no subitem 5.1. 8.3.1. O candidato também deverá realizar o upload dos seguintes documentos no momento da inscrição: a) registro civil com a identificação étnica; b) Registro Nacional de Nascimento - RANI, expedido pela Fundação Nacional do Índio - Funai; c) Comprovante de residência em áreas/territórios indígenas, demarcados ou não; e d) Certidão de Nascimento ou Registro Geral de Identificação, que expressa o local de nascimento do candidato. 8.3.2. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital caso não opte pela reserva de vagas. 8.4. A relação dos candidatos que se autodeclararam na condição de negros ou indígenas será divulgada na data provável de 26 de abril de 2024. 8.5. Os candidatos que se autodeclararem como indígenas terão os documentos apresentados na forma do subitem 8.3.1. avaliados para comprovação da sua autodeclaração. 8.6. Os candidatos que se autodeclararem como negros serão submetidos, antes da homologação do resultado final no concurso público, ao procedimento de heteroidentificação complementar, que será realizada exclusivamente na cidade de Vitória/ES. 8.6.1. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclaração. 8.6.2. O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão Avaliadora do Instituto ACCESS criada especificamente para este fim. 8.6.3. A comissão avaliadora será formada por 5 (cinco) integrantes e sua composição deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 8.6.3.1. Os currículos dos membros da comissão avaliadora serão publicados na página de acompanhamento do concurso público. 8.6.3.2. Serão resguardados sob sigilo os nomes dos membros da comissão avaliadora, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos. 8.6.4. O procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros será promovido sob a forma telepresencial. 8.6.5. Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação todos os candidatos que se autodeclararem negros aprovados nas provas objetivas. 8.6.6. O candidato somente poderá realizar o procedimento conforme for designado, devendo comparecer com antecedência ao local e no horário marcado para o seu início, munido de documento de identificação original. O local de realização da etapa contará com estrutura, equipe de atendimento e equipamentos de tecnologia necessários para a realização na modalidade telepresencial em relação à comissão avaliadora. 8.6.7. A comissão avaliadora utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público, sendo consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 8.6.8. Não serão considerados, para os fins do subitem anterior, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros certames públicos. 8.6.9. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. 8.6.9.1. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 8.6.10. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros ou indígenas o candidato que: a) não for considerado negro ou indígena pelas comissões avaliadora e recursal; b) não apresentar a documentação prevista em lei (indígenas); c) se recusar a ser filmado (negros); d) se atrasar ou não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, nos termos do edital de convocação; e) evadir-se do local de realização do procedimento de heteroidentificação sem a devida conclusão do procedimento. 8.6.11. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada no procedimento de heteroidentificação concorrerá apenas às vagas destinadas à ampla concorrência. 8.6.12. Não concorrerá às vagas reservadas e será eliminado do concurso público o candidato que apresentar autodeclaração ou documentação falsa, constatada em procedimento administrativo. 8.6.13. A não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 8.6.14. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 8.6.15. A comissão avaliadora deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado. 8.6.15.1. As deliberações da comissão avaliadora terão validade apenas para este concurso público. 8.6.15.2. É vedado à comissão avaliadora deliberar na presença dos candidatos. 8.6.16. O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado na data prevista no anexo III deste edital. 8.6.17. O candidato cujo enquadramento na condição de negro ou indígena seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, mediante acesso à “Área do Candidato”, no site: www.access.org.br/banestes. 8.6.18. As vagas reservadas aos candidatos que se declararem negros ou indígenas que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso público ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação. 8.6.19. A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros ou indígenas. É cediço que a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo é excepcional, ocorrendo apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de abuso de direito. No caso, ao submeter-se ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pardo para o concurso público do BANESTES, o autor teve sua autodeclaração recusada. Segundo o Edital de Convocação para o procedimento de heteroidentificação complementar, todos os candidatos aprovados nas provas objetivas que se autodeclararem pretos ou pardos são convocados para este procedimento, que ocorre de forma telepresencial e utiliza exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada. Após a publicação do resultado preliminar com a recusa de sua autodeclaração, o autor interpôs recurso administrativo à Comissão de Heteroidentificação do INSTITUTO ACCESS. Em sua defesa, argumentou que sempre se identificou como pardo e era reconhecido assim por amigos e conhecidos, mencionando suas características físicas como pele morena clara, nariz um pouco grande e cabelo crespo. Contudo, a Comissão Recursal manteve a decisão de indeferimento. Em sua resposta ao recurso, a comissão explicou que a avaliação é personalíssima e se baseia nas características físicas do candidato no momento do procedimento, desconsiderando comparações com ascendentes. Ao analisar o vídeo do recorrente, a comissão concluiu que Plínio Natalino Silva não apresentava os traços negroides exigidos pela lei. Especificamente, a comissão considerou que a cor de sua pele não condizia com a tonalidade de pessoas pardas, seus lábios e cabelos não apresentavam características negroides (cabelos finos e lisos), e, apesar de um formato nasal ligeiramente largo, não se enquadrava nos traços negroides. A comissão também observou a ausência de arcos escurecidos nas pontas dos dedos e olhos escuros comuns a diversas raças. Diante do conjunto dessas características, a comissão entendeu que o requerente não sofreria preconceitos em função de sua cor e, portanto, não poderia concorrer às vagas reservadas para pardos. A decisão da comissão recursal foi pelo indeferimento do recurso, mantendo a recusa da autodeclaração de Plínio Natalino Silva como pessoa parda para o concurso do BANESTES. Nesse cenário, entendo que a decisão da banca destoa dos critérios regulares de análise e inovam, de maneira ilegal, na eliminação do requerente. A conclusão da banca nesse sentido não encontra respaldo nos critérios adotados pelo IBGE e sequer indica a cor, de fato, atribuível à candidata. De toda sorte, as fotografias trazidas pelo autor atestam o alegado na inicial. Não tenho dúvidas de que a cor de pele do requerente caracteriza-se como de pessoa parda. Insta salientar que o STJ possui o entendimento de que a fenotipia consiste na “manifestação visível das características físicas da pessoa” (AgInt no RMS 66917/RS). Desse modo, tenho que a conclusão da banca não se mostra adequada à realidade dos fatos e deve ser objeto de intervenção judicial. Convém destacar que a diferença demonstrada pela parte autora, em sua exordial, em diversas fotografias com pessoas brancas, evidencia a prevalência das características fenotípicas de indivíduo pardo, em relação ao de um indivíduo branco. Desse modo, a meu ver, demonstra-se a probabilidade do direito do autor para a concessão da medida liminar ora pleiteada. Corroborando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. FENÓTIPO PARDO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FENOTIPIA NEGRA UTILIZADOS PELA COMISSÃO NÃO PREVISTOS DO EDITAL. INDEVIDA INOVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) A política de cotas raciais em concursos públicos é considerada forma legítima de discriminação positiva, de forma temporária, a qual caracteriza a efetividade do princípio isonômico por meio do instituto denominado Ação Afirmativa. 2) Na hipótese, considerando que a fenotipia consiste na “manifestação visível das características físicas da pessoa” (AgInt no RMS 66917/RS), observa-se pela imagem constante dos autos que o candidato ostenta fenótipo pardo. 3) Os critérios objetivos para configuração da fenotipia negra, utilizados pela comissão para indeferimento do recurso administrativo, não foram previstos no instrumento convocatório, restando configurada a indevida inovação. Precedentes STJ. 4) Recurso provido. (TJES, Data: 16/05/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006791-95.2023.8.08.0000, DES. REL.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATA COM FENÓTIPOS NEGRÓIDES. REINCLUSÃO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1- Acerca da legalidade da instituição da comissão de heteroidentificação e da análise dos fenótipos em concurso público, o STF já decidiu ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41). 2- De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 11.094/2020, se incluem no conceito de “candidatos negros” para o efeito de reserva de vagas os pretos e pardos. 3- Caso concreto em que a justificativa da banca examinadora no sentido de a Agravante não ser reconhecida “como pessoa negra, uma vez que não foram identificados traços predominantemente negroides”, não merece subsistir, uma vez que as fotografias apresentadas nos autos demonstram que a candidata apresenta características fenotípicas de pessoa negra, em especial a cor da pele (parda) e traços fisionômicos, devendo retornar à lista especial de cotas para negros de acordo com sua classificação. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 11/06/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5009477-60.2023.8.08.0000, des. rel.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CONCURSO PÚBLICO – ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – ADOÇÃO PELA BANCA DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL – RECURSO PROVIDO. Verificado, in concreto, que o critério de julgamento adotado pela Comissão de Heteroidentificação afasta-se daquele previsto no edital de regência do certame, a concessão da tutela de urgência recursal é medida que se impõe. (TJES, Data: 18/12/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5005363-78.2023.8.08.0000, DES. REL.: ANSELMO LAGHI LARANJA.Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) O perigo de dano grave se demonstra, a meu sentir, pelo risco de homologação do certame com a ausência do requerente e eventual prejuízo na sua nomeação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, para determinar aos requeridos que promovam a reserva da vaga do autor no “Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro de Reserva de Nível Superior” do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, de acordo com o regramento imposto pelo Edital nº 1/2024 de 26 de fevereiro de 2024, nas vagas reservadas às pessoas declaradas negras no cargo de Analista Econômico Financeiro – Gestão Financeira. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e os requeridos para cumprimento. Citem-se, ainda, os requeridos para contestarem em 15 dias, contando-se o prazo em dobro para o Município (art. 183, CPC). Com a resposta, intime-se a autora para apresentar réplica em 30 dias (art. 186, do CPC). Diligencie-se, com urgência. VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 0078/2025

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Maria Jose Rosa x Pedro Mendes Soares

ID: 276367785

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 1ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005363-39.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROSA

Polo Passivo:

PEDRO MENDES SOARES

Cumprimento de sentença

Advogados:

HENRIQUE DE PADUA BONFANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORMA CAPRONI DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado… COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 01/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 15/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5005363-39.2023.8.13.0647 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Requerente MARIA JOSÉ ROSA (CPF: 519.393.986-49) e Requerido PEDRO MENDES SOARES (CPF: 421.052.856-00) DESCRIÇÃO DO BEM: Casa c/ 97,35m², terreno c/ 250,00 m², Rua Joaquim Gonçalves Nogueira, nº 150, lote 22, quadra 21, Jardim Itamarati, São Sebastião do Paraíso/MG, matrícula nº 16.206 CRI local., a saber: ¿ Imóvel, situado em São Sebastião do Paraíso/MG, no loteamento denominado Jardim Itamarati, a Rua Joaquim Gonçalves Nogueira, nº 150, antiga rua 10, constituído pelo late nº 22, da quadra nº 21, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública, 10,00 metros aos fundos, confrontando com lote 209, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 23, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote nº21, encerrando a área total de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), sob o terreno consta uma casa de morada contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro social, área de serviço, varandas de cobertura metálica e uma edificação inacabada, área construída de 97,35 m², construção simples, cobertura em telha cerâmica e forro PVC, piso frio. Imóvel matriculado sob o nº 16.206 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais), em 22 de janeiro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 78.000,00 (setenta oito mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 4.567,88 (quatro mil, quinhentos sessenta sete reais e oitenta oito centavos), em 16 de outubro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, Fixo comissão da leiloeira em 5% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante (§ único do art. 884 do CPC). Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$200,00 o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão. Na hipótese de desistência, o ressarcimento será devido pela parte autora. Para as demais, o ressarcimento é incumbência da parte ré Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thais teixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolu ção nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) Executados PEDRO MENDES SOARES e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. São Sebastião do Paraíso/MG, 20 de Maio de 2025. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000780-56.2022.4.03.6144

ID: 294307703

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000780-56.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA SILVA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000780-56.2022.4.03.6144 / 2ª Var… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000780-56.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOAO OLIVEIRA FERRO Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. A parte autora pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. Concedeu prazo para esclarecimentos sobre a pesquisa de prevenção (n. 5004199-21.2021.4.03.6144 e n. 5000827-78.2022.4.03.6128). A parte autora alterou o valor da causa para R$ 77.577,64 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Afirmou que os processos de autos n. 5004199-21.2021.4.03.6144 e n. 5000827-78.2022.4.03.6128 foram extintos sem resolução do mérito. Aderiu ao Juízo 100% digital. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e fixou prazo para o recolhimento de custas. A parte autora informou interposição de agravo de instrumento. Decisão concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de gratuidade de justiça – ID 261879569. O Juízo desta 2ª Vara determinou o prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Decisão deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor para deferir os benefícios da justiça gratuita. Ato ordinatório deu ciência às partes da decisão juntada aos autos e intimou a parte autora para réplica. O trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento foi certificado. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para especificação de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Pleiteou a expedição de ofício à empresa PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA. para apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, considerando que a parte autora logrou obter apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Decisão deferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Indeferiu o pedido de expedição de ofício, porquanto não demonstrada a utilidade da prova. Acrescentou que a parte autora não comprovou ter diligenciado junto à empresa a obtenção do LTCAT. A arte autora juntou mensagem de e-mail, reiterando o pedido de expedição de ofício. Despacho determinou a realização da audiência de instrução por videoconferência. Ordenou o fornecimento dos dados de contato dos participantes. Consignou que os documentos juntados pela parte autora reforçaram que não houve diligência junto à empresa para obtenção do LTCAT. Assim, manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício. A parte autora informou os dados das testemunhas e do advogado. Despacho concedeu novo prazo à parte autora para fornecer o contato individual de cada testemunha, indicando e-mail ou whatsapp, para o envio de link, sob consequência de a inércia ser considerada como desistência da prova. Reiterou as orientações sobre a incomunicabilidade das testemunhas. A parte autora deu cumprimento. Ato ordinatório intimou as partes sobre o agendamento da videoconferência. Despacho determinou a intimação das partes para o oferecimento dos dados de contato do requerente e do INSS, a fim de viabilizar o envio do link da audiência. A parte autora informou que o “link” poderia ser enviado à sua advogada. O INSS informou a impossibilidade de fornecer e-mail para o envio do “link”. A secretaria do Juízo juntou o “link” aos autos. Ato ordinatório deu ciência às partes sobre o “link” gerado. Servidora da secretaria, por meio de certidão, relatou que, não tendo as partes ingressado na sala de audiência virtual até as 16h50min, ligou para os telefones cadastrados na procuração, mas não foi atendida, encaminhou mensagem ao número de WhatsApp indicado nos autos, mas não obteve resposta, enviou mensagens às testemunhas, pelo mesmo aplicativo, mas as mensagens apesar de recebidas não foram lidas. Esclareceu ter obtido contatos de telefone dos advogados no site do cadastro nacional dos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio dos quais tentou contatar os patronos, sem êxito. Informou, por fim, que o Juízo aguardou o comparecimento da parte autora e das suas testemunhas até às 17horas e 15 minutos, quando proferiu deliberação. Conforme termo de audiência, o Juízo indeferiu a prova oral nos termos do artigo 362, § 2º, do CPC, diante da ausência injustificada das partes à solenidade. A parte autora apresentou petição, afirmando que o não comparecimento à audiência de instrução decorreu de falha no software jurídico utilizado pelo escritório (Thomson Reuters Brasil) para a gestão da agenda de audiências. Alegou que, na mesma data, a secretária responsável pelo atendimento telefônico e via WhatsApp do escritório de advocacia se ausentou na data designada por motivos de saúde, o que justificaria a ausência de retorno às ligações telefônicas e tentativa de contato da secretaria do Juízo. Por fim, requereu a designação de nova data para a realização da audiência de instrução, em reconsideração à deliberação proferida em audiência. Decisão consignou que as partes foram previamente intimadas da audiência conforme ID 339050250. Após, foram intimadas decisão que determinou o fornecimento do endereço eletrônico para remessa do link de acesso à audiência, ID 342237835. Também foram ainda cientificadas do link de acesso à videoconferência pelo ato ordinatório expedido sob ID 346269692. Assim, consignou que o fato de eventual problema no sistema jurídico, o que não fica evidenciado no documento acostado, não exime a parte autora da responsabilidade pelo comparecimento à audiência de instrução, considerando o pleno conhecimento do agendamento e do link de acesso. Asseverou que a diligência da Secretaria em tentar entrar em contato com os advogados, demonstra zelo nas atividades, mas constitui obrigação da serventia. Destacou que eventual falta da colaboradora no atendimento aos chamados telefônicos no dia não exime as partes das suas obrigações quanto ao comparecimento à audiência previamente agendada. Ressaltou não haver, nos autos, qualquer documento que comprove que a pessoa referida no atestado médico acostado era funcionária do escritório, ou única funcionária. Assim, indeferiu o pedido de reconsideração. Vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Das Questões preliminares 1.1 Da impugnação à gratuidade de justiça Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora em sede de agravo de instrumento, REJEITO a impugnação à concessão da benesse, aderindo aos fundamentos da mencionada decisão (ID 268346335). 1.2 Da prescrição Como prejudicial de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual REJEITO a prefacial. 2. Do mérito Conforme relatado, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se a DER ou a reafirmação da DER. 2.1. Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142, aplicada aos inscritos no RGPS até 24/07/1991 (data da publicação da LBPS). Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data da publicação da EC 20/1998 (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Em outra quadra, o §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nesse sentido, a Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. 2.1.1 Das alterações promovidas pela EC n. 103/2019 (aposentadoria programada) A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: 1) idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); e 2) tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” 2.1.2 Da conversão do tempo especial em comum Para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época (à exceção do período posterior à EC 103/2019), o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com efeito, à exceção do período posterior à EC 103/2019, inexiste limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Por fim, como já consignado, o tempo especial exercido a partir de 13/11/2019 (publicação da EC 103/2019) não pode ser objeto de conversão em tempo comum, ante a vedação do § 2º do artigo 25 da EC 103/2019. A propósito, já decidiu o TRF 3ª Região que “Com a edição da EC 103/2019 permanece possível a conversão do tempo especial em comum em relação às atividades submetidas a agentes nocivos exercidas até 13/11/2019 (data da vigência da EC 103/2019), sendo, entretanto, proibida a sua conversão sobre o labor realizado a partir de então, pois passou a ser vedada a utilização de tempo ficto” (RI: 00220896620214036303, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/09/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2023) 2.2 Do reconhecimento da atividade especial Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas Emendas Constitucionais trataram da aposentadoria especial no §1º do artigo 201 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelecia que “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2005, o supracitado dispositivo passou a incluir também as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, deu nova redação ao §1º do artigo 201, dispondo sobre a aposentadoria especial em seu inciso II, e tratando das pessoas com deficiência separadamente, no inciso I, nos seguintes termos: “Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Ademais, para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da referida Emenda, acrescentou o requisito da idade mínima, modificando a forma de cálculo do benefício, como se verifica a seguir: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". A Emenda Constitucional nº 103/2019 também traz inovações quanto ao reconhecimento da atividade especial, nos seguintes termos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Outra alteração trazida pela EC nº 103/2019, é a vedação expressa da conversão da atividade especial exercida após a sua entrada em vigor, em tempo de serviço comum, com se extrai do §2º do artigo 25: “Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Anoto, contudo, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a ADI nº 6.309/DF, que tem como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regitactum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Acerca da comprovação da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (publicação da Lei n. 9032/1995: extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. 2.2.1 Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: "Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017). De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP para período contemporâneo aos fatos não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido, segue a tese firmada pela TNU a julgar o Representativo de Controvérsia – Tema n. 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, j. 21.06/2021) Na mesma esteira, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. 2.2.2 Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Na mesma linha, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento da tese de Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Eis o teor do acórdão (grifei): Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) No mesmo sentido, a Súmula n. 9 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 2.2.3 Do agente agressivo ruído No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Impende consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Com relação à metodologia científica a ser utilizada para medição, não há qualquer exigência específica na legislação, desde que o laudo seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que poderá adotar a metodologia que entender mais adequada ao caso concreto, seguindo os quesitos do formulário fornecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o que se extrai do §1º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91: “Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Nessa esteira, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que: “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Além disso, observo que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.083, em 18/11/2021, versando sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tendo fixado a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 2.2.4 Dos agentes químicos: análise qualitativa e não quantitativa Quanto à necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e dissonante do entendimento jurisprudencial. Esta Corte fixou há muito o entendimento de que, em se tratando de agentes químicos, a sua constatação deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03/05/2019). Neste sentido, cito julgado desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ.BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058440-83.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) 3. Da reafirmação da DER Como é cediço, a Lei Processual Civil orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar a reafirmação da DER quando se dá por preenchido o requisito legal do tempo de serviço. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva, uma vez que os requisitos idade e tempo de serviço aperfeiçoaram-se no curso da demanda. Visando à efetividade, o artigo 493 do Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de julgamento extra petita. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Nessa perspectiva, verificado o preenchimento, entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, dos requisitos legais para a concessão do benefício, o pleito deve ser deferido, com efeitos financeiros a partir da data da reafirmação da DER, ou seja, a data do implemento dos pressupostos legais do benefício, conforme decidido no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo Tema, a Corte Superior assentou que os juros de mora somente serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, em razão da reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco dias), cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Por outro lado, se preenchidos os requisitos do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, tratando-se de hipótese não contemplada pelo Tema 995 do STJ. Nesse caso, “deve ser observado o regramento que já vinha lhe sendo aplicado pela jurisprudência, de sorte que o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação” (TRF-3 - ApCiv: 00021762220134036128 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/03/2022). 4. Do Caso concreto Na espécie vertente, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial e, sendo necessário, com a reafirmação da DER. Para tanto, requereu o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no Sítio Várzea Grande, situado no município de Bom Conselho/PE, no período de 01/1977 a 09/1993. A fim de comprovar o labor campesino, juntou os seguintes documentos: Certidão de Casamento do autor, qualificado como agricultor, evento ocorrido em 17/08/1991, ID 243811406 - pág. 4; Certidão de Casamento dos pais do demandante, documento em que o seu genitor foi qualificado como agricultor, ID 243811406 - pág. 5; Sentença proferida na ação de autos nº 0002846-87.2019.4.03.6342, ajuizada pelo irmão do autor, Jorge Oliveira Ferro, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 11/01/1981 a 10/02/1988 (ID 243811406 - pág. 15). Documentos ilegíveis, ainda que parcialmente, serão desconsiderados. No entanto, a parte autora, conforme relatado, não se desincumbiu do ônus de produzir a prova testemunhal para a complementação do início de prova material. Desse modo, não comprovou o exercício da atividade rural no período mencionado. A parte autora postulou, também, o reconhecimento do exercício de atividade especial no interstício de: A) 31/03/2015 a 19/11/2019 (PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA) Função: Salgador. Agente(s) nocivo(s): ruído - 88.8 dB(A)/ 88.1 dB(A)/ 87.8 dB(A)/ 87.5 dB(A)/ 87.1 dB(A). Prova(s): CTPS de ID 243806181 - pág. 9, 10, 12, 13; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ID 243811405 - pág. 1; Extrato Previdenciário ID 258736049 - pág. 7, 8. FUNDAMENTAÇÃO: Ademais, a parte autora trabalhou exposta a nível de ruído superior ao limite de tolerância (85 dB(A)), conforme o código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Outrossim, é válido ressaltar, que o nível de ruído apresentado no PPP ultrapassa os limites estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora Nº 15. Logo, reconheço a especialidade. 4.1 Da concessão do benefício Dessarte, conforme planilha definitiva anexa, a parte autora: a) na data de entrada do requerimento administrativo (DER), não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) não tem direito à concessão de aposentadoria por tempo, ainda que computados os períodos posteriores à DER, demonstrados no CNIS. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 31/03/2015 a 19/11/2019 (PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA). Improcede o pedido de concessão de benefício. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o § 3º, I, do art. 85, e o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Ambas as partes isentas de custas, nos moldes do art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não verificar urgência na averbação dos períodos reconhecidos neste feito. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Altere-se o valor da causa para R$ 77.577,64 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), no cadastro processual, conforme emenda à petição inicial. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005363-47.2022.4.03.6318

ID: 291078314

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-47.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005363-47.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ZILDA HELENA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005363-47.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ZILDA HELENA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio proteger o segurado que embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS). Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto Discorre a autora, nascida em 08/05/1962, que começou a trabalhar aos 12 anos de idade no meio rural, junto de seus pais. A partir de 2001 passou a ter vínculos previdenciários como empregada rural. Como início de prova material da atividade rural, a parte demandante juntou aos autos: - Certidão de casamento dos pais, Jerônimo e Geralda, ocorrido em 16/06/1956, em que consta que o genitor da autora era lavrador; - CTPS da autora, com diversos vínculos rurais, como safrista, colhedor de café, serviços na safra: 02/07/2001 a 01/08/2001; 14/06/2004 a 01/07/2004; 21/05/2007 a 13/07/2007; 02/06/2008 a 05/09/2008; 14/08/2009 a 14/08/2009, 16/05/2011 a 18/07/2011, 31/08/2012 a 31/08/2012; 16/06/2014 a 29/08/2014; 08/06/2015 a 13/07/2015. - Cópia do livro de registro de empregado, que informa admissão em 01/04/2022 (de acordo com CNIS, empregador é João Athayde de Souza Migliorini – vínculo reconhecido pelo INSS como empregada rural); - Cópia da reclamação trabalhista n. 1851/200, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Ituverava, em que foi homologado acordo entre a autora e o empregador Alfredo de Almeida Junior; - Cópia da reclamação trabalhista n. 1842/2003, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Ituverava, em que foi homologado acordo entre a autora e o empregador Tadashi Mine. Em relação à ação trabalhista, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n. 1188, definiu que “a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Da análise dos autos das mencionadas reclamações trabalhistas, depreende-se que não há quaisquer elementos probatórios que indiciem o labor rural mencionado pela autora naquela ação. Houve homologação de acordo sem a apresentação de qualquer prova documental. Assim, a sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho não é apta constituir início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, porque equivale à mera declaração das partes, que é levada à homologação judicial. Em relação à prova oral, a testemunha João Batista Rosa de Andrade disse que conhece a autora há uns cinquenta anos. Conheceu trabalhando na roça. Não sabe dizer a época, mas acha que de 1973 em diante. Não sabe dizer para quem trabalhavam porque sempre procuravam pelo empreiteiro. Faziam vários serviços rurais, na apanha, desbrota de café. Trabalhou com a autora por muito tempo. A testemunha disse que trabalhou nessa função há muitos anos e parou há dois anos. Que há dois anos trabalhou com a autora. A autora só trabalhou na roça. Atualmente, é só na colheita porque atualmente é só cana de açúcar. Disse que conhece o empregador Tadashi Mine. Não lembra se ela trabalhou registrado. Geralmente, era sem registro, como avulso. Antigamente, era algodão, café. Atualmente, é cana de açúcar. A testemunha Antonio da Cruz disse que é vizinho da autora desde o ano 2000. Ela trabalha com apanha de café. Via ela pegando o ônibus na rua. Era o ônibus de roça. Acredita que viu a autora pegando o ônibus a partir de 2000. Nunca viu a autora exercendo outra profissão. Não conhece os proprietários. Só via ela pegando o ônibus. A testemunha Antonio César de Araújo disse que conheceu por meio do sogro, que era empreiteiro, e indicou a autora para trabalhar para a testemunha. Conhece há mais de vinte anos. De vez em quando ela faz o serviço na roça para a testemunha. Trabalhou para o sogro e agora trabalha para a testemunha. Trabalha para a testemunha há mais de vinte anos e, atualmente, cerca de 5 dias ou 3 dias por mês para a testemunha porque a propriedade é pequena e chama quando precisa. Trabalhou antes para o sogro, uns 6 ou 7 anos. Sabe que sempre trabalhou na zona rural, até os dias atuais. Como se vê da transcrição dos depoimentos, foram testemunhos coerentes e aptos a corroborar o trabalho rural da autora no período contemporâneo ao dos registros na CTPS, a partir de 02/07/2001. Não é possível reconhecer o exercício de trabalho rural no período anterior ao primeiro documento laboral, tendo em vista que as testemunhas não forneceram detalhes ou informações minimamente seguras a respeito do momento em que a autora iniciou o trabalho rural. Embora a primeira testemunha tenha mencionado que conhece a autora há cinquenta anos, não deu declaração convicta a respeito do momento que a autora iniciou o trabalho rural. As demais testemunhas afirmaram ter ciência de que a autora exerceu trabalho rural em período mais recente. De toda forma, todas as testemunhas relataram que a autora sempre trabalhou na colheita de café e as declarações estão em consonância com os registros na CTPS. Assim, reputo que restou comprovado o exercício de trabalho rural nos intervalos entre os registros na CTPS: de 02/08/2001 a 13/06/2004, 02/07/2004 a 20/05/2007, 14/07/2007 a 01/06/2008, 06/09/2008 a 13/08/2009, 15/08/2009 a 15/05/2011, 19/07/2011 a 30/08/2012, 01/09/2012 a 15/06/2014, 30/08/2014 a 07/06/2015 e 14/07/2015 até 31/03/2022. Cabe registrar que é entendimento do C. STJ que o trabalhador “bóia-fria” se equipara ao segurado especial, sendo desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciários para concessão de aposentadoria por idade rural: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.762.211/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.667.753/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017.) 2.3. Cálculo da carência Somados os períodos de trabalho rural já reconhecidos pelo INSS com os períodos reconhecidos na sentença, verifico que a parte autora preenche, na data do requerimento administrativo, a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade rural, conforme demonstra a planilha abaixo: Vale ressaltar que, embora a autora tenha pleiteado a concessão de aposentadoria por idade híbrida, é cediço que, em se tratando de matéria previdenciária, a concessão de um benefício diverso daquele pretendido na ação judicial não configura julgamento extra petita, em razão da aplicação do princípio da fungibilidade que permeia ações dessa natureza. Desta forma, deve ser acolhido o pedido inicial para reconhecer os vínculos rurais conforme a fundamentação e conceder a aposentadoria por idade rural. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em: a) AVERBAR, como trabalho rural, os períodos de 02/08/2001 a 13/06/2004, 02/07/2004 a 20/05/2007, 14/07/2007 a 01/06/2008, 06/09/2008 a 13/08/2009, 15/08/2009 a 15/05/2011, 19/07/2011 a 30/08/2012, 01/09/2012 a 15/06/2014, 30/08/2014 a 07/06/2015 e 14/07/2015 até 31/03/2022; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, a partir de 26/07/2022, conforme fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar o valor das parcelas retroativas até a data de implantação, nos termos do artigo 100, caput e parágrafos, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período e observada a incidência de juros de mora a partir da citação. Os consectários da condenação deverão observar as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2022, naquilo que não contrariarem determinação expressa constante nesta sentença, observando-se, quanto aos juros de mora, a sua incidência a partir da citação do INSS. As partes são isentas de custas nesta instância. Também não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55), assim como reexame necessário (Lei n. 10.259/2001, art. 13). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Otilia Rita Florindo x Celesc Distribuição S.A.

ID: 304976237

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059719-70.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA RITA FLORINDO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VECK LISBOA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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WILLIAM NUNES FLORINDO

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AMANDA REGINA COUTINHO DA SILVA

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Apelação Nº 5059719-70.2024.8.24.0023/SC APELANTE : OTILIA RITA FLORINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) ADVOGADO(A) : AMANDA REGINA COUTINHO DA SILVA (OAB SC050124) APEL… Apelação Nº 5059719-70.2024.8.24.0023/SC APELANTE : OTILIA RITA FLORINDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) ADVOGADO(A) : AMANDA REGINA COUTINHO DA SILVA (OAB SC050124) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral com tutela de urgência" ajuizada por OTILIA RITA FLORINDO contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Alegou que percebeu cobranças incluídas na fatura de energia elétrica com as quais jamais anuiu, no valor de R$ 29,90 , desde 08.2020, sob a rubrica "assistencial", relativa à empresa "Assistencial 24h"; e que passou ao valor de R$ 59,90 desde 04.2023. Afirmou que formalizou diversos pedidos de cancelamento da cobrança, mas não foi atendida. Discorreu sobre cabimento da repetição do indébito. Discorreu sobre relação de consumo e inversão do ônus da prova. Afirmou que, dos fatos, sofreu danos morais e perda do tempo útil. Pediu tutela provisória de urgência para cessar das cobranças. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito; a confirmação da tutela provisória de urgência; a condenação da ré à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 3.770,40 ; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Pediu a gratuidade da justiça. Valorou a causa e acostou documentação. Deferida a gratuidade da justiça e postergada a análise a respeito da tutela provisória de urgência para momento posterior à resposta da ré (Evento 12). Citada, a ré apresentou a contestação do Evento 22. Alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que não há ligação entre o dano causado por terceira, Empresa Tech Brasil Serviços Ltda., e alguma conduta sua. No mérito, afirmou que possui contratos para cobrança de serviços nas faturas de energia elétrica, como com a dita terceira Empresa Tech Brasil Serviços Ltda. Alegou que a autora recebeu ligação de tal empresa e aderiu aos serviços contratados, do que haveria relação jurídica, e, assim, não prosperaria a alegada inexistência do débito, tampouco cabimento de restituição, quanto mais em dobro. Alegou que inexistem danos morais. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentação. Houve réplica (Evento 25). Foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, por acolher preliminar de ilegitimidade passiva (Evento 28). Em apelação cassou-se a sentença por incidência de responsabilidade solidária entre a concessionária e a empresa parceira. Em decisão proferida no Evento 45 foi reconhecida a relação de consumo, inverteu-se o ônus da prova, fixou-se como ponto controvertido "a existência de manifestação de vontade no negócio impugnado; cabimento da repetição; existência de danos morais" e oportunizou-se a produção de provas. As partes dispensaram a produção de provas (Eventos 49 e 51). [...] Sobreveio o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para Declarar a inexistência do débito cobrado nas faturas de energia elétrica da parte autora com o título de "assistencial". Condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em razão do serviço assistencial embutido nas faturas de energia elétrica da parte autora, nos valores de R$ 29,90 e R$ 59,90 desde agosto de 2020. Correção monetária e juros moratórios desde o desembolso de cada parcela, na forma da lei. Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% à parte autora, e 50% à ré, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte - em benefício do patrono da autora, em 10% sobre o valor da condenação; e, em benefício do patrono da ré, 10% do valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 10.000,00). Contudo suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita. [...] Insatisfeita, a parte autora, OTILIA RITA FLORINDO , interpôs recurso de apelação cível ( evento 60, APELAÇÃO1 ), defendendo, em suma, a existência de dano moral passível de ser indenizado, diante da perda do tempo útil e dos atos de má-fé prevalecendo-se da condição da autora enquanto consumidora idosa e hipossuficiente. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar em parte a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial de indenização por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 66, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a apelante dispensada do recolhimento do preapro, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau ( evento 12, DESPADEC1 ). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, é sabido que a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil aborda a matéria no âmbito da responsabilidade e da obrigação de indenizar, consoante art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Sobre o assunto, leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). E Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixotto Braga Netto: Quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença 'trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas', não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação à dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora (De minimis non curat praetor). (Novo Tratado da Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 369) Portanto, para a caracterização dos danos morais, é necessária a demonstração da inequívoca ofensa anormal que atinge a dignidade ou os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada. Na espécie, infere-se que a autora sustenta ter sofrido abalo anímico em decorrência das cobranças indevidas efetuadas em suas faturas de energia elétrica (ato ilícito), diante da perda do tempo útil e dos atos de má-fé da ré que se prevaleceu de sua condição enquanto consumidora idosa e hipossuficiente. Porém, não obstante o transtorno sofrido pela requerente, que inclusive necessitou ajuizar a ação de origem para ver declarada indevida as cobranças efetuadas nas suas faturas de energia elétrica, tal fato não passa de mero dissabor, eis que deixou de comprovar que estas (cobranças inevidas) lhe geraram maiores transtornos, tais como eventual comprometimento de seu sustento. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida incólume. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM MAIORES TRANSTORNOS AO DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001362-02.2024.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS REALIZADOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABALO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, POR SI SÓ, NÃO DÃO AZO À LESÃO ANÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000426-87.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-3-2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA QUESTÃO. DANOS MORAIS. AVENTADA CONFIGURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO MORAL QUE, IN CASU, NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MEDIDA, APESAR DE INDEVIDA, TENHA ACARRETADO LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005363-48.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023, grifou-se). Por fim, fixam-se honorários recursais em favor da procuradora da ré em 2%, cumulativamente, perfazendo um total de 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (referente à improcedência dos danos morais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor da advogada da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Deivid Torquato De Matos x Daniel Edgard Domingos Demetrio

ID: 296808057

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005363-86.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID TORQUATO DE MATOS

Polo Passivo:

DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ

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ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI

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LEANDRO DE MELO PELEGRINI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005363-86.2021.8.24.0167/SC AUTOR : DEIVID TORQUATO DE MATOS ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ (OAB SC016325) RÉU : DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005363-86.2021.8.24.0167/SC AUTOR : DEIVID TORQUATO DE MATOS ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ (OAB SC016325) RÉU : DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO ADVOGADO(A) : ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Emergentes/Lucros Cessantes ajuizada por DEIVID TORQUATO DE MATOS em face de DIEGO VANILDO DA SILVA e DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO , já qualificados. Aduziu, em síntese, que trabalha com a locação de veículos de sua propriedade e que, em 30/03/2020, celebrou contrato de locação do Ford KA SE, prata, 2015, placa PWV 6921, chassis 9BFZH55L5F8251872, com réu Diego, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por semana, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado. Sustentou que, desde a última semana do mês de novembro/2020, o réu Diego deixou de efetuar o pagamento do aluguel semanal. Narrou que, " em 10/12/2020, o segundo Réu, Daniel, fez contato com o Autor, via ligação telefônica, questionando se o Autor era o proprietário do veículo acima identificado. Respondendo aos questionamentos do segundo Réu, o Autor Deivid informou que era proprietário do bem, e que o havia locado para o primeiro Réu, Diego. A partir daí, o segundo Réu “explicou” para o Autor, que havia pego o carro como “garantia” de um empréstimo feito para terceiro (R$ 12.500,00 – doze mil e quinhentos reais), sendo que já estava na posse do mesmo, há pelo quatro meses. Como não vinha recebendo do terceiro o valor emprestado, resolveu “descobrir” quem era o proprietário do veículo". O autor relatou que, na ocasião, advertiu o réu Daniel de que o carro era de sua propriedade e que não poderia estar na posse de terceiro estranho ao contrato inicialmente celebrado com Diego, pois não admitia sublocação. Alegou que, em 15/12/2020, negociou com o réu Daniel a troca do rastreador do veículo, o que foi aceito por este, que também informou que o carro estava em sua residência. Narrou que, nos dias que se seguiram, trocou diversas mensagens com o réu Diego, que afirmava que iria resolver a situação e devolver o veículo, o que não ocorreu. Posteriormente, em 20/01/2021, o réu Daniel entrou em contato informando saber que o réu Diego "deu o golpe" e disse que comprou o veículo de terceiro chamado "Pipo", por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dos quais pagou R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e condicionou o pagamento da diferença à entrega da procuração, o que não ocorreu. Ato contínuo, em 21/01/2021, o autor disse ter questionado ao réu Daniel "[...] quem teria oferecido o veículo à venda para o segundo Réu, que respondeu que 'tudo em relação ao carro foi com o Pipo'. Então, surge uma idéia de um outro carro que o primeiro Réu daria ao Autor, para que este pagasse a dívida junto ao segundo, e ficasse quite. Então, o segundo Réu confirma que a dívida do terceiro consigo é de R$ 12.500,00, que ele quer receber, visto que o carro não tem 'documentos ." (fl. 4 da inicial). Por fim, relatou que, em 07/02/2021, ofereceu ao réu Daniel R$ 3.000,00 (três mil reais) para que o veículo lhe fosse devolvido. O réu Daniel informou que conversaria com o terceiro e, posteriormente, entraria em contato com o autor, contudo, até o momento de ajuizamento da ação, nenhuma outra tratativa ocorreu. Diante dos fatos, pugnou em antecipação dos efeitos da tutela (fl. 10 do evento 1, INIC1 ): a) A concessão da tutela de urgência antecedente, nos termos pleiteados, para que seja determinada a intimação dos Réus, sobre REINTEGRAÇÃO DE POSSE do veículo, em prazo não superior a CINCO dias, depois dos quais ficará autorizado o cumprimento do ato de forma coercitiva; b) A dispensa da caução para efetivação da tutela, ou, a critério do juízo, a intimação do Autor para prestá-la; O pedido de antecipação de efeitos da tutela foi deferido, em parte, para determinar a inclusão da restrição de transferência através do sistema RENAJUD no veículo Ford KA SE 1.0 HA, placa PWV6921, Renavam 1067166529 ( evento 9, DESPADEC1 ). O autor pediu a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, pugnando pela reintegração na posse do veículo objeto da lide ( evento 26, PET1 ). Citado, o requerido DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO apresentou contestação , em que denunciou à lide Maurício Antônio Martins, aduzindo que (i) a ação foi proposta contra Diego Vanildo de Silva, que vendeu o bem litigioso a Maurício Antônio Martins, que, por sua vez, alienou o automóvel ao requerido; (ii) o requerido adquiriu e pagou parcialmente o preço do veículo, condicionando o restante à entrega do DUT devidamente assinado; (iii) em caso de procedência do pedido, Maurício deve ser denunciado à lide e condenado a restituir os valores ao requerido, evitando o seu enriquecimento ilícito. Defendeu, ainda, que (i) comprou o veículo de boa-fé e o negócio jurídico foi perfeito e acabado pela tradição do bem; (ii) a compra e venda de bens móveis não exige forma escrita, sendo a tradição suficiente para a transmissão de propriedade, conforme o art. 1.267 do Código Civil; (iii) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que a tradição do veículo aperfeiçoa a compra e venda, independentemente da transferência no órgão de trânsito; (iv) o requerido não pode ser responsabilizado por negócios jurídicos entre o requerente e Diego, pois não participou desses contratos; (v) não há registro no DETRAN/SC ou em cartório que possa ser oposto ao requerido, adquirente de boa-fé; (vi) não realizou contrato de locação com o requerente, portanto, não deve ser condenado ao pagamento de aluguel; (vii) eventual condenação deve ser direcionada exclusivamente a Diego, que firmou o contrato com o requerente. Além disso, o requerido apresentou reconvenção , requerendo que o autor seja obrigado a entregar o DUT devidamente assinado ou que seja expedido ofício para registro do bem em seu nome no DETRAN/SC, tudo condicionado ao depósito judicial do restante do preço. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência de manutenção da posse do automóvel até a resolução final do processo, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano ( evento 43, CONT1 ). Houve réplica ( evento 47, PET1 ). O requerido DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO manifestou-se acerca da contestação à reconvenção ( evento 51, PET1 ). A seu turno, o réu DIEGO VANILDO DA SILVA foi citado e não ofereceu resposta (evento 38). Determinou-se a intimação das partes para a indicação dos pontos controvertidos e da pretensão probatória ( evento 56, DESPADEC1 ). Sobreveio comunicação eletrônica noticiando o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, ao qual foi negado provimento ( evento 57 ). O réu DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMÉTRIO apontou os pontos controvertidos e requereu o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas ( evento 63, PET1 ). O autor requereu o depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas ( evento 64, PET1 ). Na decisão proferida no evento 73, DESPADEC1 reconheceu-se a revelia do réu DIEGO VANILDO DA SILVA , deferiu-se o pedido de denunciação da lide em face de MAURICIO ANTONIO MARTINS e determinou-se a sua citação. Em petição intermediária, o autor requereu a produção de prova emprestada, insurgiu-se quanto ao deferimento da denunciação da lide e juntou documentos ( evento 87, PET1 ). Na decisão do evento 89, DESPADEC1 , reconheceu-se a desistência tácita quanto ao pleito de denunciação da lide formulado pelo réu, ante o não recolhimento das custas necessárias para a citação, e determinou-se a sua intimação para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor. Intimado, o réu DANIEL EDGARD DOMINGOS DEMETRIO manifestou-se no evento 92, PET1 . É o que me cumpre relatar. Decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Questões processuais pendentes (art. 357, I): Retificação do cadastro processual Diante do conteúdo da decisão proferida no evento 89, DESPADEC1 - sobre a qual não houve interposição de recurso -, promova-se a exclusão de MAURICIO ANTONIO MARTINS do polo passivo da presente demanda. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) quem é o titular da propriedade e da posse do veículo "Ford KA SE, prata, 2015, placa PWV 6921"; b) a (n)existência de boa-fé do réu Daniel Edgard Domingos Demetrio na aquisição do bem; c) a (in)ocorrência de responsabilidade dos réus/reconvintes pelo pagamento de aluguéis decorrentes da utilização do veículo; d) a (in)existência de responsabilidade do autor/reconvindo quanto à entrega dos documentos do veículo para fins de transferência registral. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Provas a serem ainda produzidas: 4.1) É certo que as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, caput, CPC/2015), sendo, como regra, lícita a juntada posterior apenas para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC/2015) ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles atos (art. 435, parágrafo único. CPC/2015). Entretanto, a jurisprudência admite a flexibilização destes comandos, admitindo a juntada posterior quando evidenciado que a prova é relevante para o deslinde do feito e que a parte não procedeu de má-fé, como no caso. Note-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR AO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELA DOUTRINA DA RIGIDEZ IMPOSTA PELO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL. [...] 'O que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001637-5, de Blumenau, Relator: Des. Carlos Prudêncio, julgado em 02/12/2011)'" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012493-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-02-2012). Por isso, DEFIRO o pedido de produção de prova emprestada formulado no evento 87, PET1 . 4.2) DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 19/11/2025, às 14h, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. 4.2.1 As partes deverão ratificar o rol já apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º) , observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo (o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato), sob pena de preclusão. A propósito, a jurisprudência já assentou que "o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Apelação n. 0311452-12.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Ainda, "o depósito intempestivo do rol de testemunhas dá margem à aplicação do instituto da preclusão temporal, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade processual resultante do indeferimento da ouvida de testemunhas em audiência' (AC n. 201.050538-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Apelação Cível n. 030018-67.2015.8.24.016, de Forquilhinha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros 28/11/2016)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302107-87.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2017). Portanto, desde já, indefiro eventual requerimento ulterior de produção de provas de parte que, intimada para especificação probatória, não se manifestou no momento oportuno ou postulou o julgamento antecipado da lide. Do mesmo modo, indefiro a oitiva de testemunha(s) cujo rol tenha sido apresentado de forma extemporânea ou, ainda, que não tenha sido arrolada no prazo concedido, mesmo que a parte a traga, independentemente de intimação, visto que é direito da parte adversa o prévio conhecimento das pessoas que serão ouvidas, até mesmo para fins de eventual contradita. Por fim, saliento que, após apresentado o rol, nos termos do 451 do CPC, somente será deferida, mediante comprovação documental, a substituição de testemunha(s): I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. 4.2.2 Sem prejuízo da apresentação do rol, cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º), sem prejuízo da apresentação prévia do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). 4.2.3 Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha(s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Ainda, havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). 4.2.4 Havendo pedido de depoimento pessoal , intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). 4.2.5 Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público. 4.2.6 Caso haja testemunhas e/ou partes não residentes nesta Comarca, mas domiciliadas no Estado de Santa Catarina, a inquirição e/ou colheita do depoimento pessoal poderá ser realizada por videoconferência, o que deverá ser expressamente postulado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível o agendamento da utilização da sala passiva por este juízo processante, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Nesta hipótese, havendo requerimento de produção de prova oral por videoconferência, deverá o cartório agendar, no sistema específico, a utilização da sala passiva na data e horário aprazados para a audiência de instrução e julgamento designada neste juízo, caso exista disponibilidade, e cumprir as providências necessárias à realização do ato processual, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Certificada a ausência de disponibilidade pelo cartório, a audiência aqui aprazada deverá ser redesignada, pela assessoria de gabinete, para data em que a sala passiva não esteja previamente reservada e de acordo com a pauta deste Juízo, intimando-se as partes a respeito. 4.2.7 Derradeiramente, caso exista(m) testemunha(s) residente(s) fora das comarcas do Estado de Santa Catarina, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. 4.2.8 Outrossim, em se tratando de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30, de 07 de agosto de 2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Considerando a disponibilidade do Microsoft Teams para a realização de audiências neste juízo, informo que a solenidade será realizada e gravada por meio da referida plataforma. O link único para acesso estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > " link webconferência ", em regra, alguns dias antes da audiência, a fim de permitir que os servidores desta Vara ajustem a modalidade à plataforma Teams . Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop , tablet ou smartphone . Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba " informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas) ", disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 5. Intimem-se e cumpra-se.

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Nesio Moreira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 314541711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005363-51.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NESIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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RODRIGO SCOPEL

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBAN… Apelação Nº 5005363-51.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NESIO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI (OAB SC051965) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 34, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Cuida-se de ação de ação de exibição de documentos ajuizada por NESIO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A , todos qualificados nos autos. Após a réplica, a parte autora noticiou nos autos que o requerido entregou/exibiu os documentos requeridos, pela forma administrativa. [...] Sobreveio o julgamento de extinção do processo, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em razão da perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil. [...] Irresignado, o autor, NESIO MOREIRA DA SILVA , interpôs recurso de apelação cível ( evento 39, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos com o objetivo de obter do Banco Apelado: (i) cópia de todos os contratos firmados entre as partes, acompanhados das respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, e (ii) documento que autorizou a portabilidade de seu benefício previdenciário da Caixa Econômica Federal para o Banco Agibank, tendo em vista a ausência de resposta aos reiterados pedidos administrativos e via Procon; b) a instituição financeira, embora intimada judicialmente, apresentou apenas parte da documentação solicitada, deixando de exibir, notadamente, os contratos de Cédula de Crédito Bancário referentes a empréstimos com descontos mensais nos valores de R$ 367,39 e R$ 225,19, identificados nos extratos bancários do Requerente (Ev. 1 – Declpobre11), conforme foi reiteradamente apontado em réplica (Ev. 19); c) somente em 27 de fevereiro de 2025 (Ev. 27), após mais de oito meses de inércia e já no curso avançado da demanda, é que o banco apresentou contratos adicionais, ainda assim sem esclarecer de forma inequívoca os lançamentos contestados; d) por prudência processual, informou a juntada, mas expressamente requereu o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas, com base no princípio da causalidade; e) a presente demanda foi corretamente ajuizada como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com fundamento nos arts. 318, 319 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a admissibilidade da exibição de documentos como medida autônoma, de natureza satisfativa, quando houver interesse jurídico na obtenção de documentos essenciais à proteção de direito material; f) a recusa do banco em fornecer tais documentos, mesmo após pedidos administrativos e atuação do Procon, caracterizou a imprescindibilidade da via judicial e o claro interesse de agir; g) é incontroverso que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade; h) embora o banco não tenha expressamente reconhecido a procedência, o cumprimento forçado da obrigação, mediante provocação judicial e após resistência, configura reconhecimento tácito do pedido, atraindo a regra do art. 487, II, do CPC; e i) os honorários advocatícios foram fixados em valor ínfimos, eis que o valor da causa é meramente estimativo e simbólico (R$ 2.000,00). Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar em parte a sentença, a fim de substituir o fundamento de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) pelo julgamento de procedência da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo-se o cumprimento da obrigação no curso do processo como resultado da pretensão resistida. Também, requereu a alteração da base de cálculo da verba honorária para apreciação equitativa, eis que fixada no juízo de origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00), o que gerou o montante irrisório de R$ 200,00. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 46, CONTRAZ1 ), tendo a parte agravada requerido a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, e o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Os autos foram redistribuídos ( evento 10, DESPADEC1 ) e, após, vieram conclusos para julgamento. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, dos julgados destacados abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016).Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , o demandante expôs os argumentos pelos quais postula a reforma parcial da sentença, aduzindo, em suma, que o Banco apelado resistiu ao pedido de exibição de documentos, ignorou solicitações administrativas, recusou-se a atender requisição do Procon e, somente no curso da presente demanda, após determinação judicial e réplica da parte autora, passou a apresentar alguns dos documentos solicitados — e ainda assim de forma incompleta, conduta esta que caracteriza pretensão resistida e atrai, de forma direta, a aplicação do princípio da causalidade. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Por sua vez, cumpre salientar que o agravo de instrumento objetiva o reexame de decisões interlocutórias e não a análise de novas matérias ou documentos que, eventualmente, sejam suscitadas ou colacionadas em sede de recurso, restringindo-se a amplitude do efeito devolutivo do recurso à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Com efeito, essa apreciação deve ser realizada com base nos mesmos elementos apresentados ao juízo de origem à época da análise da decisão atacada. Assim, não cabe a este órgão, sob pena de supressão de instância, conhecer do pedido formulado em contrarrazões de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO, SUBTRAIU MOMENTANEAMENTE O ARTEFATO E EFETUOU O DISPARO CONTRA O AUTOR. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 313, V, ALÍNEA "A", DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. ALEGADA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REQUERIDO QUE AGIU SOB O PALIO DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 156, CAPUT C/C ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTE RÉ QUE CARECE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM A TOTALIDADE DO MONTANTE PREVIAMENTE FIXADO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. DANO ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 387 DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300747-95.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020, grifou-se). O recurso, portanto, preenche em parte os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido, sendo o apelante dispensado do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 3 dos autos de 2º grau). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso merece parcial provimento. Isso porque, a apresentação, pelo réu, da documentação pleiteada pelo autor no curso do processo (conforme informado por este no evento 31, PET1 ), ainda que após a réplica, enseja a perda superveniente da ação de origem. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . HONORÁRIOS. REQUERIDA. CONDENAÇÃO. CAUSALIDADE . INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA . DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de exibição de documentos, extinta sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto, dada a apresentação da documentação pleiteada pela requerida no curso do processo. 2 . O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida. 3. Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade. 4 . A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1820444 SE 2019/0170451-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020, grifou-se) E, também, deste egrégio Tribunal: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARATÓRIA SATISFATIVA - ENTREGA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDOS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO. A cautelar de exibição de documentos visa apenas o conhecimento de certos dados, sendo que, a partir do momento que esses documentos são entregues ao requerente, ocorre a perda do objeto do recurso. (TJ-SC - AC: 279047 SC 2004.027904-7, Relator.: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 30/06/2005, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível n . 2004.027904-7, de Chapecó.) Outrossim, não há qualquer prejuízo ao demandante, eis que, em observância ao princípio da causalidade, o banco requerido foi condenado em sentença ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que, atendidos os critérios definidos em seus incisos I (o grau de zelo do profissional), II (o lugar da prestação de serviço), III (a natureza e a importância da causa), e IV (o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço), os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre três parâmetros a serem observados pelo julgador no momento de arbitrá-los: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; iii) valor da causa. Desse modo, o legislador optou por prestigiar o valor da condenação, em primeiro lugar. Caso ausente tal parâmetro, deve-se, então, atentar ao proveito econômico e, por fim, não sendo viável mensurá-lo, opta-se pela fixação sobre o valor atualizado da causa, sendo permitida a adoção do § 8º do art. 85 do CPC apenas nas causas com proveito econômico inestimável ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021, grifou-se) Na espécie, considerando que a causa (ajuizada em 11.8.2024) foi valorada em R$ 2.000,00, ou seja, em valor muito baixo, cabível a alteração da base de cálculo, para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no importe de R$ 800,00, considerando que a ação de exibição foi extinta após a réplica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO QUE TEVE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS, OS QUAIS FORAM AMPARADOS PELA SEGURADORA DEMANDANTE, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DAQUELA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. ALEGADA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DOS EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. BAIXO VALOR DA CAUSA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. DECISUM ESCORREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000296-53.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela advogada dativa contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios proposto entre ex-cônjuges, em razão da inexistência de contrato entre as partes. 2. A questão em discussão é a majoração dos honorários de sucumbência, considerando o valor da causa e o trabalho desempenhado pela advogada dativa, assim como a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais. 3. A verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Devido ao baixo valor da causa, justificável a fixação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC , sem vinculação obrigatória à tabela da OAB. 5. É cabível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência em R$ 600,00. Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários assistenciais e sucumbenciais, observando-se a fixação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2022. (TJSC, Apelação n. 0309505-71.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifou-se). Portanto, a sentença recorrida merece ser parcialmente reformada, para, tão somente, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar a verba para R$ 800,00, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Por derradeiro, deixa-se de fixar honorários recursais, porquanto o recurso está sendo provido em parte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e majorar o valor da verba fixada em favor da advogada do autor, para R$ 800,00, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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