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Processo nº 5005364-44.2025.4.03.6183

ID: 297524970

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-44.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO DE ALMEIDA REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005364-44.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA BRITO DE ALMEIDA REIS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005364-44.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA BRITO DE ALMEIDA REIS Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Comprovar documentalmente o requerimento de prorrogação do benefício de incapacidade (pretensão resistida em razão da alta programada administrativa). - Indicar a atividade para a qual alega estar incapacitado. Se cumprido, voltem conclusos para designação de perícia prévia. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005364-93.2024.4.02.5120

ID: 317923125

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-93.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-93.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : BRUNA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-93.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : BRUNA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 24/07/2024), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício pelo INSS. Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme tabela abaixo, incluindo-o na próxima folha de pagamentos: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 24/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

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Banco J. Safra S/A x Francisco De Assis Manoel

ID: 317495368

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, 3ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005364-22.2019.8.13.0693

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MANOEL

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, MG ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 DIAS ¿ Processo n… COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, MG ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 DIAS ¿ Processo nº: 5005364-22.2019.8.13.0693 ¿ Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ Partes: Banco J. Safra S/A ¿ JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB PR45445 ¿ FRANCISCO DE ASSIS MANOEL ¿ O Dr. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA, MM. Juiz de Direito desta Terceira Vara Cível da Comarca de Três Corações, MG, no exercício do seu cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, por esta Secretaria do Juízo, tem andamento a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e, o Executado, FRANCISCO DE ASSIS MANOEL, inscrito no CPF sob n° 471.389.716-72, que se encontra em local desconhecido, determinou a expedição do presente Edital de citação, para que tome ciência do presente feito e efetue o pagamento da quantia de R$ 31.616,88, no prazo de 03 (três) dias, referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais. Não cumprindo o(a) executado(a) a obrigação no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça, penhorar seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-os, na mesma oportunidade, se não tiverem advogado constituído, pois nesse caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829, §1º, do mesmo diploma legal). Caso a parte executada não seja encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar bens deste quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado; porém, caso haja pagamento no prazo legal, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, tal verba ficará reduzida pela metade. Pode o(a)(s) executado(a)(s) opor(em) embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo, porém, o processo não será suspenso (arts. 914/916 do CPC). Caso haja garantia do juízo, poderá haver a suspensão do processo. Ficando devidamente CITADO o executado, FRANCISCO DE ASSIS MANOEL ¿ conforme acima descrito. E, para conhecimento de todos, determinou a expedição deste que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Corações, MG, na data da assinatura eletrônica. Eu, Andressa Ramos ¿ Estagiária o digitei e subscrevi. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA ¿ Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente).

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Osvaldo Ruben Fernando Faraoni e outros x Gemini Industria E Comercio, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 276445496

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005364-65.2014.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RUBEN FERNANDO FARAONI ROSINETE DA SILVA MARTINS FARAONI

Polo Passivo:

GEMINI INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GEMINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GLOBAL TOY COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB UNIVERSAL KIDS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA MARIA DA SILVA

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CLAUDINEIA VELOSO DA SILVA

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MAURO LUIS SIQUEIRA DA SILVA

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LUCAS YUZO ABE TANAKA

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LEANDRO VIEIRA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005364-65.2014.4.04.7003/RS (originário: processo nº 50053646520144047003/PR) RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ROSINETE DA SILVA MARTINS FARAONI (REQUERIDO) A…

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Acacio Junior Da Silva De Quadros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338720323

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005364-24.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO JUNIOR DA SILVA DE QUADROS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ALINE RAQUEL DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005364-24.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : ACACIO JUNIOR DA SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E I…

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Processo nº 5005364-07.2025.8.13.0145

ID: 307892253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-07.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005364-07.2025.8.13.0145 AUTOR: ROBSON MARTINS MORAIS CPF: 012.502.586-69 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO RESTITUITDRIA C/C DANOS MORAIS em face de BANCO CSF S.A. O autor alega cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito e descumprimento de acordo firmado no PROCON. O autor aduz que, após o pagamento parcial de sua fatura, o valor remanescente foi automaticamente parcelado em um montante superior ao devido, e que o acordo para correção da cobrança não foi cumprido pelo banco réu. Requereu devolução em dobro e danos morais. Em sua defesa o réu argumenta a legalidade do parcelamento automático, em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central e com o contrato firmado entre as partes. Afirma que o parcelamento ocorreu devido ao não pagamento integral da fatura e que os juros e encargos foram cobrados em estrita observância aos termos contratuais e à legislação aplicável. Sustenta, ainda, a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros praticados, e a inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Realizada a audiência UNA, não houve conciliação, vindo os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria de fato e de direito encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos apresentados, dispensando produção de novas provas. Como é de conhecimento geral, nos termos do art. 373, inciso I, II e art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, cabe a parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que o requerente se enquadra como consumidor, e o requerido, como fornecedor de serviços, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Além disso, a Súmula 297 do STJ dispõe sobre a aplicação do CDC sobre as instituições financeiras. No caso em tela, o autor alega que houve cobrança indevida de valores referentes ao parcelamento automático de sua fatura, bem como descumprimento de acordo firmado no PROCON. No entanto, a análise das faturas juntadas aos autos revela que o parcelamento automático foi devidamente informado ao consumidor, com a discriminação dos valores e encargos incidentes. Ademais, o banco réu demonstrou que o parcelamento automático ocorreu em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, que estabelece que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Nesse sentido, a instituição financeira agiu em conformidade com a regulamentação vigente ao realizar o parcelamento automático da fatura, diante da ausência de pagamento integral por parte do autor. Caberia ao autor, caso não concordasse com o parcelamento automático, ter optado por outras modalidades de financiamento oferecidas pelo banco, como o "Parcele Fácil", que possibilita o parcelamento da fatura em condições mais vantajosas. Quanto ao alegado descumprimento do acordo firmado no PROCON, não restou comprovado nos autos que o banco réu tenha descumprido o acordo, pelo contrário o réu demonstra que houve antecipação de parcelamentos, quitação do parcelamento, e que os lançamentos na fatura de novembro voltaram ao “status quo”. Dessa forma, não havendo prova do descumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal por parte do banco réu, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Para configurar o dano moral não basta o mero dissabor, o aborrecimento, e a aflição exacerbada. O dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Dito isso, restou comprovado, a violação de valores inerentes à honra do autor, inexistindo, dessa maneira, danos morais a serem indenizados. Dessa forma, não havendo prova do descumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal por parte do banco réu, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Em conclusão, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 11 de abril de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005364-07.2025.8.13.0145 AUTOR: ROBSON MARTINS MORAIS CPF: 012.502.586-69 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de abril de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marcos Alberto De Souza x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298335609

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025346-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE CLAUDINO ROMAO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025346-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: MARCOS ALBERTO DE SOUZA CPF: 787.947.816-72 RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 er SENTENÇA Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda., em face de requerimento formulado por Antônio Augusto Norato Moreira Silva e Carlos Henrique Claudino Romão, que pleiteiam o recebimento de honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A parte executada alega excesso de execução, sob o argumento de que os exequentes deixaram de deduzir da base de cálculo os valores relativos à taxa de administração, multa penal contratual e fundo de reserva, resultando em honorários superiores ao devido. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se reconhecendo o equívoco quanto à não dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, concordando com sua exclusão da base de cálculo, no entanto, impugnaram a tentativa de dedução da multa penal contratual, argumentando que sua aplicação foi expressamente afastada pela sentença transitada em julgado. Decido. Ao examinar os termos da sentença e do acórdão que a confirmou, observa-se que a multa penal contratual de 15% foi afastada sob o fundamento de que a executada não demonstrou prejuízo ao grupo consorcial. Em relação à taxa de administração e ao fundo de reserva, como os próprios exequentes reconheceram a necessidade de sua dedução, mostra-se legítimo o abatimento dos referidos valores para o correto cálculo dos honorários sucumbenciais. Os valores apurados são de R$ 13.312,37( treze mil trezentos e doze reais e trinta e sete centavos) a título de taxa de administração e R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) a título de fundo de reserva, totalizando R$ 14.287,37 (quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) a serem excluídos da base de cálculo inicialmente considerada pelos exequentes. Com as deduções reconhecidas, o valor atualizado da condenação passa a ser de R$ 52.273,49 (cinquenta e dois mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), sobre o qual incidem os honorários advocatícios de 20%, totalizando o montante de R$ 10.454,70 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), valor esse que deverá ser mantido como título executivo para os fins de prosseguimento do cumprimento da sentença. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda., apenas para reconhecer o excesso de execução no que se refere à necessidade de abatimento da taxa de administração no valor de R$ 13.312,37 ( treze mil trezentos e doze reais e trinta e sete centavos) e do fundo de reserva no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) julgando parcialmente procedente a impugnação, com a consequente manutenção da execução no valor de R$ 10.454,70 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) . Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente Antônio Augusto Norato Moreira Silva, CPF nº 111.331.026-03, para levantamento da quantia depositada em ID 10462225662, conforme dados bancários informados em ID10465337510 . Intime-se a parte executada para que no prazo de 10(dez) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, sob pena de extinção. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Antonio Oliveira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 257754639

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072585-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072585-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 307.411.146-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, as partes nada requereram com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005364-57.2024.8.24.0073

ID: 306020112

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-57.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BERTOLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR GUSTAVO LANGE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005364-57.2024.8.24.0073/SC AUTOR : JOEL BERTOLDI ADVOGADO(A) : ARTHUR GUSTAVO LANGE (OAB SC041966) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao constante nos eventos 13, 15, 18, 21, …

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Processo nº 5005364-41.2022.4.03.6315

ID: 314082533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005364-41.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM GOMES DOS PASSOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA

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ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005364-41.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADRIANA GOMES CO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005364-41.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADRIANA GOMES CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAQUIM GOMES DOS PASSOS, JOSÉ MIGUEL GOMES DOS PASSOS, HELOISA FERNANDA AZEVEDO DOS PASSOS, LUANA CRISTINY SANTOS DOS PASSOS REPRESENTANTE: ADRIANA GOMES CORREA, CRISLAINE APARECIDA DE AZEVEDO RODRIGUES, RENATA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) REU: ADRIANA GOMES CORREA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090 REPRESENTANTE do(a) REU: ADRIANA GOMES CORREA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090 REPRESENTANTE do(a) REU: CRISLAINE APARECIDA DE AZEVEDO RODRIGUES REPRESENTANTE do(a) REU: RENATA MARIA DOS SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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