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Processo nº 5005404-81.2023.8.24.0038

ID: 325778157

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005404-81.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA DE BASTIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5005404-81.2023.8.24.0038/SC CONDENADO : GUILHERME DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA DE BASTIANI (OAB RS109091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mult… Execução de Pena de Multa Nº 5005404-81.2023.8.24.0038/SC CONDENADO : GUILHERME DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA DE BASTIANI (OAB RS109091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de GUILHERME DA SILVA SANTOS. 1. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 1.1. Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 1.2. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 2. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 2.1. Não será feita restrição: 2.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 2.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 2.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 3. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. 3.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.3. Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 4. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 5.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 5.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 5.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos. A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 5.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). 6. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Processo nº 5005404-46.2025.8.13.0223

ID: 262814122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-46.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENEZES LIONEL LUCIA APARECIDA PINTO LUCIANA ERICA PINTO WELITON HUDSON PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5005404-46.2025.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E … 2ª VARA DE CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5005404-46.2025.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Vistos etc. 1. Retifique-se a classe judicial para constar Procedimento Comum. 2. Defiro ao autor Weliton Hudson Pinto o benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e demais documentos por ela acostados aos autos, dos quais se pode concluir, a princípio, que, de fato, se trata de parte pobre no sentido legal. 3. Recebo a inicial. 3.1. Alegam os autores, em síntese, que Lúcia Érica Pinto e seu falecido marido adquiriram um imóvel nesta cidade (ID. 10425659997), onde residiram por 30 anos, além de terem se tornado possuidores de uma área adjacente ao imóvel, mas sem terem o devido registro. Afirmam que em março de 2024, Lúcia se envolveu sozinha em negociação de permuta com o réu (ID. 10414155501), mesmo com os filhos (ora demais autores) falando que ela não estava gozando de saúde mental para tal negociação e que o imóvel também era deles, por se tratar de bem de herança de Hélio Pinto (ID. 10414143981). 3.2. Declaram os requerentes que o réu dizia querer permutar apenas a parte do terreno dos autores que não constava no registro do cartório, mas quando da formulação do contrato de permuta, foi redigido como se Lúcia fosse a única proprietária do imóvel situado na rua Pains, em Divinópolis, o qual seria dado em permuta. Informam, também, que constou no contrato não só a parte irregular, mas também o lote 70, que se trata do imóvel constante da matrícula 87.295. 3.3. Afirmam, ainda, que o réu disse que o imóvel apresentado em permuta possuía uma área de 1.500m², mas quando foram verificar tal informação, através de visita ao imóvel, surgiram dúvidas quanto à veracidade da metragem e quanto ao valor de mercado da propriedade trocada. 3.4. Citam que a situação se torna ainda mais delicada, pois Lúcia possui problemas psiquiátricos, tais como CID G47.3 (ID’s. 10414137235 e 10414156503), CID F39 (ID. 10414137235), CID F31.6 (ID’s. 10414156503 e 10414159201), CID F25.2 (ID. 10414130544) e CID G40.2 (ID. 10414130544), que afetam sua capacidade de compreender plenamente os atos negociais que pratica. 3.5. Mencionam que passado um tempo da negociação, Lúcia percebeu que fez um negócio do qual não tinha total consciência e, com a ajuda de seus filhos, buscou o réu a fim de que pudessem resolver a situação de forma pacífica, mas ele se negou a desfazer o contrato firmado. 3.1. Pugnam, através dessa ação, pela anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e incapacidade relativa, ou subsidiariamente a complementação de valores a serem apurados em perícia técnica. 3.2. Pedem, em caráter de urgência, a suspensão de qualquer processo judicial ou administrativo, bem como qualquer procedimento de registro de domínio ou ação de usucapião, que envolva o imóvel de matrícula n° 87.295. 3.4. Passo à análise das pretensões liminares erigidas na peça de ingresso. 3.5. Em que pesem as afirmações da inicial, há que se reconhecer que as provas até então anexadas aos autos não são suficientes à elucidação satisfatória dos fatos, o que demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tampouco a urgência alegada se encontra configurada na hipótese, não estando preenchidos, pois, ao menos nesta sede prefacial, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência requerida. 3.6. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Intime-se. 5. Considerando que a matéria versada nos autos admite transação, determino que a Sra. Escrivã designe data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, que deverá se realizar de forma presencial, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5.1. Desde já, esclareço que o CEJUSC somente realiza audiências presenciais ou 100% virtuais, tendo em vista não possuir estrutura para realização de audiência na modalidade híbrida. 5.2. Quanto à realização da audiência na modalidade 100% virtual ela somente será possível se houver a concordância de todas as partes do processo. Caso as partes concordem com a realização da audiência 100% digital, defiro-a desde já, determinando que se oficie ao CEJUSC solicitando data e horário para realização da audiência, de acordo com a disponibilidade técnica do setor. 6. Registro ainda, que a audiência somente poderá ser cancelada, se ambas as partes consentirem no cancelamento. 7. Cite-se a parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. 8. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. 9. A parte autora deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado, advertindo-se a parte, inclusive, sobre a sanção pelo não comparecimento ao ato, prevista no §8º do art. 334 do CPC. 10. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 11. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 12. Suscitado, pela parte ré, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 12.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 12.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 13. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 14. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5005404-85.2025.8.13.0016

ID: 330846209

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-85.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MENEZES PERANZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MENEZES PERANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005404-85.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto] AUTOR: CLAUDIO NOVAIS CPF: não informado RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLAUDIO NOVAIS em face de DAYCOVAL FINANCEIRA VEÍCULOS, posteriormente retificado para BANCO DAYCOVAL S.A., visando à revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Conforme a petição inicial (ID 10476148167), o Autor celebrou, em 17 de maio de 2024, contrato de financiamento para a aquisição de um automóvel modelo VW/VOYAGE, ano 2009, no valor de R$ 19.280,00 (dezenove mil, duzentos e oitenta reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 858,47 (oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), totalizando o montante final de R$ 41.206,56 (quarenta e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). O Autor alegou a cobrança de encargos abusivos, incluindo uma tarifa de cadastro no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), juros remuneratórios em patamar excessivo (3,65% ao mês e 53,81% ao ano, resultando em 126% acumulado no período), e a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, como multa, juros remuneratórios e correção monetária. Em razão de tais supostas abusividades, pleiteou a revisão judicial do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a limitação dos juros remuneratórios conforme a tabela do Banco Central do Brasil, a nulidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, a compensação ou repetição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos moratórios. Adicionalmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento até a readequação dos valores. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: boleto (ID 10476149108), contrato (ID 10476154146), documento do veículo (ID 10476147066), comprovante de residência (ID 10476153846), documento pessoal (ID 10476150357), declaração de hipossuficiência (ID 10476149954) e procuração (ID 10476148662). Após a distribuição, a Certidão de Triagem (ID 10476980056), datada de 23 de junho de 2025, apontou a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir nesta comarca (nº 5003927-27.2025.8.13.0016), além de outras observações. Em 24 de junho de 2025, foi proferida decisão (ID 10477241603) que, inicialmente, afastou o óbice ao processamento da presente ação, ao constatar que o processo anteriormente apontado havia sido extinto sem resolução do mérito e com trânsito em julgado. Contudo, a mesma decisão reconheceu a inépcia da petição inicial, fundamentando-se nos artigos 330, §§ 2º e 3º, 322, caput, e 324, caput, todos do Código de Processo Civil. Especificamente, a decisão judicial (ID 10477241603) determinou que o Autor emendasse a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento total ou parcial, para: a) Incluir no polo passivo o Banco Daycoval S/A, qualificando-o devidamente, uma vez que o contrato (ID 10476154146) indicava este como o credor do financiamento, e não "Daycoval Financeira Veículos". b) Indicar o valor incontroverso para pagamento mensal das prestações, bem como os valores globais controversos e incontroversos, em estrita observância ao disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. c) Informar expressamente as cláusulas contratuais que pugnava pela revisão, em conformidade com os artigos 141 e 492, caput e parágrafo único, do CPC, evitando a mera impugnação genérica de cobranças. d) Noticiar a que patamar os juros remuneratórios deveriam ser reduzidos e a periodicidade de sua cobrança, de modo a permitir a prolação de sentença certa. e) Informar quantas parcelas haviam sido pagas e quantas pendiam de pagamento, para a devida contextualização da controvérsia. f) Liquidar o indébito supostamente solvido, bem como o numerário que almejava a restituição em dobro, viabilizando a aferição de eventual compensação ou repetição. Ademais, para a análise do requerimento de gratuidade da justiça, o Demandante foi intimado a colacionar suas declarações de renda dos exercícios de 2024 e 2025, ou documento comprobatório de que não declarou Imposto de Renda Pessoa Física nesses exercícios, além de comprovante da regularidade de seu CPF junto à Receita Federal e seus 03 (três) últimos recibos de remuneração, sob pena de indeferimento da benesse. A intimação da referida decisão foi devidamente expedida (ID 10478546784). Em 18 de julho de 2025, a Certidão de Decurso de Prazo (ID 10498187075) atestou que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta com o objetivo de revisar um contrato de financiamento, alegando a existência de cláusulas abusivas e onerosidade excessiva. Contudo, a regularidade formal da petição inicial é um pressuposto processual de validade, cuja ausência impede o regular desenvolvimento do processo e, consequentemente, a análise do mérito da pretensão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Tal dispositivo visa a garantir a adequação da peça inaugural aos ditames legais, assegurando a clareza da pretensão e a delimitação da controvérsia, elementos indispensáveis para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. No caso em tela, a decisão interlocutória (ID 10477241603) foi explícita e minuciosa ao apontar as deficiências da petição inicial, especialmente no que tange aos requisitos específicos para as ações revisionais de contrato, conforme preconizado pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para cumprir as exigências foi devidamente realizada, conforme se depreende da movimentação processual (ID 10478546784). Contudo, a Certidão de Decurso de Prazo (ID 10498187075) é inequívoca ao atestar a inércia do Demandante, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a regularização da petição inicial. A inobservância da ordem judicial de emenda da petição inicial, após a devida intimação, acarreta o indeferimento da peça inaugural, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, é uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme expressamente previsto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. A ausência de regularização dos vícios apontados impede a formação válida e regular do processo, tornando inviável a análise do mérito da pretensão deduzida. No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, a decisão de ID 10477241603 também condicionou sua análise à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira do Autor, tais como declarações de renda, comprovante de regularidade do CPF e recibos de remuneração. A inércia do Autor em apresentar tais documentos, somada à não regularização da petição inicial, impede a apreciação do benefício, que, de qualquer forma, restaria prejudicada pela extinção do processo. Diante do exposto, a inércia do Autor em cumprir a determinação de emenda da petição inicial, que visava a sanar vícios essenciais e específicos de uma ação revisional de contrato, impõe o indeferimento da peça inaugural e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Alfenas, 24 de julho de 2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Maurício Mosena x Elton Paulo Talian

ID: 335049213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000238-60.2016.8.21.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURÍCIO MOSENA

Polo Passivo:

ELTON PAULO TALIAN

80

Advogados:

BRUNA LACERDA CARDOSO

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MAURÍCIO MOSENA

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JEISON WEBBER

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GEFERSON ERNESTO PAVINATTO

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DIEICON OLMAAR KARPINSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000238-60.2016.8.21.0050/RS EXEQUENTE: MAURÍCIO MOSENA EXECUTADO: ELTON PAULO TALIAN … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000238-60.2016.8.21.0050/RS EXEQUENTE: MAURÍCIO MOSENA EXECUTADO: ELTON PAULO TALIAN Local: Getúlio Vargas Data: 24/07/2025 EDITAL Nº 10087397820 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e eletrônico: 13 de agosto de 2025 - às 14h30min. Segundo Leilão Presencial e eletrônico: 20 de agosto de 2025 - às 14h30min. LOCAL: Depósito Judicial - Rua Carlos Demoliner, n. 193 - Erechim/RS e ELETRONICO através do portal www.alemaoleiloeiro.com.br. FRANCISCO HILLESHEIM, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50002386020168210050 que MAURÍCIO MOSENA, CPF: 82420858034 move contra ELTON PAULO TALIAN, CPF: 58395504004, como segue: Fração ideal com a área aproximada de 1.000,00m², do terreno urbano, constituído por parte do antigo lote rural n.º 35, com a área superfícial total de 1.672,00m², situado no lugar denominado Linha 03, da Segunda Secção Erechim, zona urbana desta cidade de Getúlio Vargas/RS, medindo o todo do imóvel, 38,00m ao Sudoeste, onde faz frente com o prolongamento da Rua Irmão Gabriel Leão, lado “Ímpar”, por 44,00m de extensão da frente ao fundo, distante a 37,00m da esquina formada com a Rua Marcelino| Champagnat, e dentro das seguintes confrontações e divisas: ao Noroeste, na extensão de 44,00m, com terras do antigo lote rural n.º 35;ao Sudeste, em igual extensão de 44,00m, com o loteamento Tio Tilio, lotes n.ºs 16, 14 e parte do lote n.º 13; ao Nordeste, 38,00m, também com terras do antigo lote rural n.º 35; e, ao Sudoeste, onde faz frente e mede 38,00m, lado “impar, com o prolongamento da Rua Irmão Gabriel Leão, conforme matrícula 15.752 do RI de Getúlio Vargas/RS. Benfeitorias: salão de festas, com aproximadamente 100,00m² (não averbado). Observação: fração ideal conforme imagem constante do termo de penhora, evento 28 e despacho/decisão, evento 27. Avaliado em R$ 600.000,00 - fração ideal. | Ônus : R.1-Hipoteca em favor da CEF: Av.5-Indisponibildade de bens, protocolo sob n.º 93.955; Av.6-Notícia Judicial, processo 050/1.14.0003147-0; | Av7-Acautelatória, através do processo 050/1.17.0000066-9; Av.10- Indisponibilidade de bens, através do processo 5005404-88.2017.4.04.7117; | Av.11-Averbação de penhora, através do processo 050/1.16.0001861-2; Av.12- Penhora, através do processo 5000238-60.2016.8.21.0050. DA PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÕES DOS LEILÕES: O bem será alienado preferencialmente na forma á vista e a quem oferecer o maior lance, respeitando em Primeiro Leilão o valor equivalente à avaliação e, em Segundo Leilão (que será realizado se não houver interessados no primeiro) o preço mínimo para a venda é o equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, nos termos do paragrafo único do art. 891do NCPC. É admitida a arrematação do bem para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC, preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão, inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; será vencedor, sempre, o lance de maior valor. A comissão devida o leiloeiro é de sete virgula cinco por cento calculada sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, sendo que deverá ser paga à Vista pelo amematante. À posse definitiva do bem arrematado ocorrerá com a Carta de Arrematação, que será expedida após a realização do deposito judicial ou prestadas as garantias pelo arrematante, além do pagamento da comissão do leiloeiro, nos termos do § 1º do Art. 901 do CPC. Com a arrematação, os débitos e dividas pendentes sobre o(s) bemíns) à época da alienação, tais como impostos, mutas, tributos, condomínio, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, nos moldes do parágrafo único do art. 130 do CTN, de forma que o arrematante recebe o(s) bem(ns) Ínre(s) e desembaraçado(s) de ônus. Os devedores e cônjuges, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usuíruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, . concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando. 1a penhora recair sobre bens com tais gravames, coso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em ralação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, à promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado é o Município, no (caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houverem, caso não sejam encontrados para cientificação, ficam desde. já cientifcados por meio desde edital ou qualquer meio idóneo acerca dos leilões “aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do CPC. O imóvel será vendido com as áreas e descrições mencionadas no Edital e outros. Veículos de comunicação, são meramente enunciativos sendo de responsabilidade do arrematante sua devida demarcação do imóvel. O imóvel será vendido no estado em que se encontram não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação, bem como da localização do imóvel adquirido, não sendo cabível pleitear a rescisão da venda em tais hipóteses. Caso o imóvel esteja ocupado, o arrematante fica ciente que será o responsável pelas providências de desocupação do mesmo, Correrão por conta do comprador todas as despesas e providências relativas à aquisição do imóvel no Leilão, destacando-se, mas não estando limitadas as seguintes: Escritura pública, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, emolumentos cartorários, registro, demarcações, averbações de benfeitorias, levantamento de eventual restrição imposta por Lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, etc. Acaso não houver licitante, proceder-se-á a VENDA DIRETA do bem, em conformidade com o art. 886 do NCPC, ficando autorizado o leiloeiro, nos 90 dias que sucederem ao leilão. Os interessados em participar do leilão deverão realizar o prévio cadastro junto ao portal do leiloeiro ww .alemaoleiloeiro.com.br, com antecedência, mais condições conforme “Contrato de Adesão Digital do Usuário”, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Os interessados poderão dar lances, preferencialmente, no dia e hora marcados para a realização do leilão, ou pela internet, por intermédio do Ste www.alemaoleiloeiro.com.br, sendo eles repassados imediatamente aos participantes presentes no leilão. Os participantes via intemet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões. Os lances Online serão concretizados no (ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro e os comitentes (Judiciário) não se responsabilizam por lances ofertados que sejam recebidos antes do fechamento do lote. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Francisco Hilesheim. A publicação do presente edital se dará de forma resumida em jornal de ampla circulação local e no site. Maiores informações, dúvidas e esclarecimentos podem ser sanadas junto ao Deposito Judicial situado na Rua Carlos Demoliner, n.º 193, Erechin/RS, através dos telefones (54) 3321-0441 / 99605-0234, no site www.alemaoleiloeiro.com.br ou ainda através do e-mail erechim@alemaoleiloeiro.com.br. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 24 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): KAREN FONSECA ORTIZ JUIZ(A): DOLORES KRAMER

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Processo nº 5005404-50.2025.8.24.0058

ID: 337326103

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-50.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU ALVES DE SOUZA MAGALHAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-50.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : DIRCEU ALVES DE SOUZA MAGALHAES (OAB SC064077) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-50.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : DIRCEU ALVES DE SOUZA MAGALHAES (OAB SC064077) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositivos para, eles mesmos, resolverem seus conflitos. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete estimular e reforçar a composição entre os sujeitos de uma lide, de modo a possibilitar às partes a construção de uma decisão que regerá suas condutas e/ou ações. Trata-se de conferir horizontalidade, democracia e humanização à jurisdição. A regra que melhor encampa esse norte-condutor processual é o art. 2º, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é mais que apenas uma audiência pela qual as partes devam realizar; ela significa um verdadeiro critério orientador e clama ser intentada sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. E prova disso é que representa o primeiro ato com os sujeitos processuais previsto no procedimento, cujas consequências podem definir o julgamento do feito (arts. 20 e 51, I, ambos da Lei n. 9.099/95, por exemplo). Logo, com muito mais razão a solução consensual dos conflitos merece ser estimulada em situações como a que se apresenta. Atento a essa racionalidade, e no intuito de promover a autonomia entre as partes por meio da autocomposição, o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina dispõe de instrumentos efetivos para estimular a conciliação. Dentre eles, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), apoiado por diversas iniciativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, têm tido importante relevância e espraiado com sucesso a resolução consensual dos conflitos. Os números são promissores. Porém, mais que apenas estatísticas, os referidos CEJUSCs possuem estruturas adequadas e material humano altamente capacitado para conduzir as sessões de conciliação. Não se trata de induzir as partes a "pôr um fim ao processo", mas efetivamente facilitar o diálogo entre os envolvidos e, eventualmente, construir uma solução consensual. Pelo exposto, e considerando a situação atual do processo, tem-se que a demanda comporta a designação de audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. 1.1 O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). 1.2 As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 2. Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2.1 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. 5. Dada a natureza da causa de pedir, percebe-se a hipossuficiência técnica, informacional ou fática da parte autora. E de igual forma com relação à qualidade de fornecedora de produtos ou de serviços da parte ré. Assim, desde já, no intuito de equilibrar a relação aqui posta, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, competindo ao réu a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. Remetam-se.

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Processo nº 5005792-03.2024.4.03.6105

ID: 305908075

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005792-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTA BARRUCA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005792-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: PAULO SERGIO DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005792-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: PAULO SERGIO DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: SAMANTA BARRUCA GARCIA - SP284316-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SUMARÉ-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005404-13.2025.8.13.0525

ID: 324084385

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-13.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A

Intimação

Advogados:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005404-13.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SHARINE DE OLIVEIRA PINHEIRO CPF: 072.379.706-40 RÉU: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A CPF: 07.976.147/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes: A requerente, SHARINE DE OLIVEIRA PINHEIRO, na busca da prestação jurisdicional, ajuizou a demanda alegando que firmou contrato de locação de veiculo com a Requerida, cujo instrumento previa a realização de revisão periódica do automóvel. Alega que no momento da renovação do contrato na unidade da Movida em Pouso Alegre/MG, a Requerente questionou o atendente sobre a necessidade de troca do veiculo, tendo em vista que o mesmo estava proximo de atingir 10.000 km rodados, sendo que o preposto da Requerida informou que a revisão deveria ser realizada apenas quando o veiculo atingisse 15.000 km. Alega que confiando na informação prestada, a Requerente continuou utilizando o automóvel e em 02/01/2025 procedeu a devolução do bem com 13.800 km rodados, sem que houvesse qualquer notificação ou alerta prévio sobre eventual obrigação de revisão aos 10.000 km. Aduz que para sua surpresa, em 22/01/2025, recebeu uma cobrança indevida no valor de R$ 6.661,99, sob a justificativa de não ter realizado a revisão dentro do prazo correto. Discorre sobre a divergência de informações e o dano moral sofrido. Requer a declaração de inexistência de débito e a condenação na indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A audiência de conciliação foi infrutífera. A parte ré contestou afirmando que o veículo de placa RVK0F72 foi recebido pela autora com 7.229 km e foi devolvido com 13.862 Km rodados, conforme é possível verificar pelos checklists de retirada e devolução. Alega que que consta nas “Informações para Utilização do Veículo” recebida no anexo do Contrato de Locação, que a autora recebeu as informações de que as revisões deveriam ser feitas a cada 10.000km. As manutenções periódicas são de extrema relevância. Discorre sobre o contrato firmado entre as partes e o ônus da prova. Impugna o pedido de indenização e a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência. A parte autora impugnou e requereu os benefícios da justiça gratuita. As partes informaram que não tinham provas orais a produzir. É o breve relato. Fundamento e decido. A pretensão autoral é improcedente. A cláusula 6.7 dos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos disciplina (ID 10473405219): 6.7. Os Usuários e/ou Responsável Financeiro se obrigam ainda a: a) diligenciar e adotar todas as providências necessárias para minimizar a possibilidade de roubo ou furto do Veículo, estacionando-o sempre em locais seguros, tais como garagens e estacionamentos privados, travando as portas e utilizando os equipamentos de proteção quando fornecidos pela Locadora, tais como alarmes, bloqueadores e travas; b) manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue, observando as recomendações do fabricante e da Locadora, em relação à manutenção e às revisões em razão de tempo e quilometragem, observando, ainda, a necessidade de manutenção periódica dos níveis de água e óleo, sobretudo quando utilizar o Veículo por longas distâncias e/ou em situações de uso que demandem tal atenção, comunicando a Locadora sobre a eventual ocorrência e necessidade de substituição do Veículo; c) solicitar à Locadora o agendamento da Manutenção Preventiva através da Central de Manutenção ou, na impossibilidade, solicitar a substituição do Veículo, toda vez que faltar 1000 km (um mil quilômetros) para a próxima revisão indicada no Manual do Fabricante/Proprietário (geralmente determinada a cada 10.000 Km (dez mil quilômetros) rodados); c.1.) caso os Usuários deixem de agendar a manutenção nos termos do item anterior ou não disponibilizem o Veículo para substituição pela Locadora, nos termos do item “(c)” acima, ou ainda, realizem diretamente a manutenção e, por conta desse fato, o Veículo perder a garantia do fabricante, os Usuários e/ou Responsável Financeiro serão responsáveis por todos os ônus decorrentes da perda de garantia do Veículo, além do pagamento de multa não compensatória de 10% (dez por cento) do valor do Veículo, de acordo com a tabela FIPE do mês em que se configurar a perda da garantia, ou de acordo com eventual tabela de referência que venha a substituí-la; Na clausula 1ª do contrato de locação consta: Pelo presente instrumento ficam estabelecidas as seguintes cláusulas e condições que, em conjunto com o Termo, regem a relação entre o LOCATÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO e a LOCADORA, para a locação de Veículo: CLÁUSULA 1ª: O LOCATÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO declaram que tomaram conhecimento prévio e anuíram integralmente aos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos, registrado sob o número 89.715, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes/SP (“Termo”), e ao presente Regulamento “Movida Aluguel Mensal” e “Movida Aluguel Mensal Especial”, ficando responsável pelo carro desde sua retirada até sua devolução. O exemplar do nosso Contrato Público e Regulamento do “Movida Aluguel Mensal” e “Movida Aluguel Mensal Especial” estão disponíveis em nossas lojas ou no site “movida.com.br” No caso dos autos, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo-se a hipossuficiência do autor quanto à capacidade de produção de provas, o ônus da prova não pode ser invertido em seu favor, pois não apresentou qualquer indício de prova que evidenciasse a verossimilhança de suas alegações. Persiste, destarte, dúvida a respeito das alegações quanto à existência cobrança indevida capaz de gerar indenização. O dano, neste caso, não pode ser presumido. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu. Nesse sentido é a jurisprudência: "Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou seus rendimentos. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Contrato de locação de motocicleta, a ser utilizada para entregas em aplicativo mantido pelo mesmo grupo econômico da locadora. Furto do bem, substituído pelas apeladas por mera liberalidade. Constatação pelas locadoras, uma semana depois, de tentativas de violação da carenagem do veículo, encontrado estacionado em viela, situada em local diverso da residência do apelante. Violação ao dever de zelo e guarda do bem, previsto contratualmente, ensejadora da imediata resolução da avença. Justificativa para o recolhimento do bem nem sequer discutida pelo autor, que protestara pelo julgamento antecipado da lide. Apelante que não se desincumbira do ônus de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Ausência de provas acerca da modalidade da contratação. Descabimento do pedido de reembolso das parcelas, pagas a título de aluguel. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1005608-81.2023.8.26.0704; Rel. Des: Rômolo Russo; dj: 27/08/2024). Depreende-se dos autos, portanto, que a autora procurou os serviços da ré, manifestou livremente sua vontade e aceitou a locação do bem conforme oferecido pela ré. Logo, deve prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato. Destarte, é seguro afirmar que a cobrança objeto da lide foi regular, em razão da contratação entre as partes de locação de veículo, não havendo que se falar em qualquer ilicitude da parte ré a ensejar a procedência dos pedidos da exordial. CONCLUSÃO Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, por estar assistida pela Defensoria Púbica. Transitada em julgado, arquivem-se. Se interposto recurso, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, após, remetam-se os autos a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5005404-03.2024.8.08.0035

ID: 261351998

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-03.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5005404-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ALINE RODRIGUES MONTEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual alega que, em 24.01.2024, recebeu ligação telefônica da instituição NUBANK informando sobre transação no valor de R$ R$ 4.000,00 realizada em sua conta bancária, tendo seguido orientação do suposto funcionário após recebimento de link em seu celular. Afirma que, no dia seguinte, recebeu nova chamada telefônica de terceiro informando ser funcionário da ré, novamente informando sobre suposta transação no valor de R$ 4.900,00, tendo novamente seguido orientações do suposto funcionário após recebimento de link, identificando posteriormente ter sido vítima de golpe. Assim, requer, a condenação da ré a restituir o valor de r$ 4.900,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação, a Requerida, de forma preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, em apertada síntese, sustenta ausência de falha nos serviços prestados, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 54685403). Réplica a contestação apresentada (id nº 55877898). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 54801460). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Enunciado de Súmula de nº 297, firmou entendimento, no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Sustenta a requerida ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda. Todavia, os fundamentos da preliminar arguida se confundem com o próprio mérito da causa, e com ele será analisado, sobretudo, em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, disposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto a fraude sofrida pela autora, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos materiais e morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a parte autora no dia 24.01.2024, recebeu ligação telefônica de terceiro se passando por representante da instituição NUBANK informando sobre transação no valor de R$ R$ 4.000,00 realizada em sua conta bancária. Posteriormente, em 25.01.2024, recebeu nova chamada telefônica de terceiro informando ser funcionário da ré, novamente informando sobre suposta transação no valor de R$ 4.900,00. Apesar de ser nítido que o demandante foi vítima de fraude, assim como, somou prejuízo financeiro, à despeito das alegações deduzidas na peça inaugural, inexiste ato ilícita da demandada, vez que o consumidor não adotou medidas preventivas para evitar fazer parte do elevado número de vítimas do mesmo golpe. Isso porque, além de se tratar de números cuja vinculação com a ré não foi demonstrada nos autos, a autora, contrariando as recomendações, optou por acessar link disponibilizado por fonte desconhecida e seguir informações de terceiros cuja identidade sequer poder ter como certo, vulnerando seu dispositivo eletrônico em duas oportunidades. De fato, é de conhecimento da sociedade em geral as diversas fraudes que vem sendo praticadas no dia a dia cujos falsários utilizam-se de diversos meios para induzir a vítima, dentre os quais, envio de boletos falsos e mensagens informando compras, links com vírus, chamadas telefônicas fraudulentas, utilização de logomarcas de instituições de renome e utilizando fotos retiradas de perfis públicos o que vem sendo noticiado quase que diariamente ao público, através de programas televisivos, no site das instituições financeiras e em sites jornalísticos. Desse modo, considerando os diversos alertas diários, é esperado que o consumidor também se previna e adote as devidas precauções para evitar ser vítima de golpe, comportamento não adotado pela requerente que ciente dos canais oficiais de atendimento optou por seguir instruções de número desconhecido, sendo o caso, portanto, de culpa exclusiva, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira (artigo 14, §3°, II do CDC). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Em sendo comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelos danos a ele mesmo causados, em razão de transferência bancária realizada pelo próprio consumidor, não há como ser imputada a instituição financeira requerida qualquer responsabilidade e, muito menos, o dever de prestar a empresa requerente indenização em função dos danos suportados. Recurso de apelação não provido. (TJ-AC - AC: 07101462820188010001 AC 0710146-28.2018.8.01.0001, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 03/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022). (negritei) Responsabilidade civil Operação bancária em autoatendimento Situação fática reconhecida na sentença, não impugnada nas razões recursais, que revelou haver sido o autor culpado exclusivo pela indevida transferência bancária para conta corrente de desconhecido (R$ 1.200,00) Autor que não tomou os cuidados necessários ao utilizar o terminal de autoatendimento, tendo aceitado a intervenção de terceiro, que não apenas o auxiliou, mas realizou a própria operação de transferência bancária Culpa exclusiva da vítima que isentou o banco réu da responsabilidade pelo evento narrado na inicial Improcedência da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - APL: 00499588920098260405 SP 0049958-89.2009.8.26.0405, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/03/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2014). (negritei) Logo, a transferência bancária ou pagamento de débitos decorrente de golpe aplicado no consumidor por ingenuidade ou descuido, mas por sua culpa exclusiva, em obediência à solicitação do criminoso, rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano, afastando a responsabilidade objetiva do banco e, consequentemente, o dever de indenizar. Necessário destacar que as ações de criminosos estelionatários não podem ser indistintamente atribuídas às instituições financeiras quando adotadas todas as medidas cabíveis para se evitar fraudes, ainda mais no caso em que a fraude somente se concretiza pelo comportamento ativo da vítima do golpe em desobediência às regras de segurança. Portanto, não obstante a responsabilidade objetiva da instituição financeira, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos, demonstra que a requerente deu causa ao evento danoso, razão suficiente a afastar os pleitos contidos na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ALINE RODRIGUES MONTEIRO e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5002267-90.2024.4.03.6144

ID: 310549749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Benjamim Ribeiro de Moura ajuizada em face do INSS, por meio de que pretende a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.870.689-0. A parte autora almeja a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 12/08/2017, mediante a inserção dos reais salários de contribuição nas competências entre 01/1999 a 06/2015, integrantes do período base de cálculo. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade judiciária foi concedida nos autos (ID 332322820). O INSS apresentou sua defesa. Preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, pugnou pela rejeição do pleito inicial conforme alegações na petição (ID 337733338). Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. Declaro prescritas eventuais diferenças anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ressalto, contudo, que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo de revisão, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.". Portanto, o requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição, cujo curso permanece suspenso durante toda a tramitação do processo, até a comunicação da decisão ao interessado. Nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91: “O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.” . A parte autora poderá, a qualquer tempo, requerer a retificação das informações constantes no CNIS, com documentos comprobatórios das remunerações efetivamente percebidas, nos termos do artigo 29-A, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, confirmou-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de revisão da renda mensal de seu benefício, em 23/03/2023, tendo havido a análise do seu pedido e indeferido o requerimento (id 325051002 e 331870372). A parte autora comprovou, com os documentos que apresentou já na via administrativa, como relação dos salários conforme a RAIS (ID 331870374) os corretos valores salários de contribuição, não impugnados pelo INSS. Comparando-se os valores dos salários com os valores considerados na memória de cálculo constante da carta de concessão acostada às págs. 1/8 - ID 331870363 , constata-se que a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 12/08/2017, mediante a inserção dos valores corretos dos salários de contribuição integrantes do período base de cálculo. O INSS alega que a parte autora não apresentou os documentos corretos para que a revisão e inclusão dos reais salários ocorressem no CNIS e no cálculo da RMI da NB 42/182.870.689-0. Entretanto, a apresentação dos salários recebidos demonstrados no relatório RAIS, é suficiente para, a partir deles, computar os salários de contribuição corretos para, por fim, refletir no cálculo da RMI do benefício previdenciário recebido. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, já decidiu assim: “Com relação à revisão da RMI, considerados os valores efetivamente praticados a título de salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, a sentença deve ser mantida. Infere-se do exame dos documentos colacionados aos autos, manifesta divergência dos valores constantes dos demonstrativos (RAIS – Relação Anual de Informações Sociais) acostados aos autos (ID 292696957) nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, desconsiderados pelo INSS (ID 292696948) no cálculo da RMI do benefício. A título exemplificativo, verifica-se salário de contribuição nos meses de 01, 02 e 03/2002 nos valores de R$ 416,04, R$ 485,71 e R$ 698,48, respectivamente, tendo sido desconsiderados pelo INSS no cálculo do benefício, assim como em relação às demais competências objeto de impugnação, conforme se extrai da carta de concessão. O artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/1999, vigente na data da concessão do benefício dispôs acerca dos critérios de apuração do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial dos benefícios. Nos termos da Lei nº 9.032/95, o artigo 34 da Lei de Benefícios passou a determinar que “no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referente aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva ação de cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis." Ocorre que o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Somente com a superveniência da Lei nº 10.403/02, acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-A que, em sua redação original, determinava: "O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados." Acresça-se que, no tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. Deste modo, reconhecida a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício instituído pelo § 2º do artigo 29 e artigo 33 da Lei nº 8.213, pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda dos segurados quanto à incidência ou não, de limites máximos de valor ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício. Ademais, não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. Neste contexto, considerando os salários de contribuição comprovados pela parte autora, deverá o INSS considerar os corretos valores constantes dos documentos (ID 292696957), bem como retificar os dados constantes do CNIS, vez que não pode a parte autora arcar com a desídia do empregador no fornecimento dos dados ao INSS, observando-se, no entanto, os limites (tetos) fixados na legislação vigente à época da implementação dos requisitos. A propósito: "Existindo divergência entre os salários de contribuição constantes do CNIS e aqueles declarados pelo empregador, estes últimos devem prevalecer." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005404-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 09/06/2021, DJEN DATA: 15/06/2021) Destarte, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/162.762.417-9), reconhecendo-se o cômputo como tempo comum do período de 01.03.79 a 27.01.81; a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01.01.92 a 05.03.97 e de 30.12.2002 a 31.12.2003, considerando-se os salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, conforme comprovados pela parte autora.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 19/03/2025). Portanto, a demanda é procedente. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho os pedidos formulados por Benjamim Ribeiro de Moura e condeno o INSS na obrigação de proceder à revisão a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe a parte autora desde 12/08/2017, mediante a inserção das parcelas salariais, nas competências entre 01/1999 a 06/2015 nos salários de contribuição integrantes do período base de cálculo do benefício, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho os pedidos formulados por Benjamim Ribeiro de Moura e condeno o INSS em obrigação de pagar os valores em atraso (vencidos e vincendos) decorrentes da revisão do benefício, desde a data do início do benefício (12/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal e observada a suspensão do prazo durante o trâmite do processo administrativo de revisão, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96. Contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000784-25.2024.4.03.6144

ID: 319086539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000784-25.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PINHEIRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000784-25.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ELIANA PINHEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000784-25.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ELIANA PINHEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida no ID 361780582. Alega que a sentença padece de irregularidade a ser sanada na presente via (ID 301260507). O INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso, porque tempestivamente apresentado e estão reunidos os demais pressupostos processuais exigíveis. De fato, o julgado deixou de considerar o pedido do item "d": O reconhecimento da atividade desempenhada pela requerente junto ao “HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P” após 01/10/2022, devendo a Requerida ser condenada a atribuir ao patrimônio contributivo da parte autora", sendo que apenas foi analisado o período de 18/05/2015 a 18/11/2022 como já computado pelo INSS, e, portanto, julgado extinto sem resolução do mérito. Portanto, assiste razão à parte embargante. Há omissão no julgado que deve ser suprida. Assim, passo a analisar e julgar o específico item “D”. Pela leitura da petição inicial e documentos a parte autora comprovou que, embora o INSS não tenha incluído o período de labor de 01/10/2022 a 06/02/2023, a parte autora recebeu salários da empregadora "Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP", conforme demonstra a relação dos salários de contribuição à pág. 138 do ID 317999712. E, ainda, noto que no processo administrativo a parte autora também apresentou os documentos que comprovam os salários recebidos no referido período, não havendo justificativa plausível para o INSS ter excluído esse hiato no momento do cômputo dos períodos contributivos e laborais . Portanto, é suficiente a documentação apresentada para comprovação dos salários e, a partir deles, computar os salários-de-contribuição corretos para, por fim, refletir no cálculo da RMI do benefício previdenciário recebido. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, já decidiu em situação semelhante nesse sentido: “Com relação à revisão da RMI, considerados os valores efetivamente praticados a título de salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, a sentença deve ser mantida. Infere-se do exame dos documentos colacionados aos autos, manifesta divergência dos valores constantes dos demonstrativos (RAIS– Relação Anual de Informações Sociais) acostados aos autos (ID 292696957) nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004,desconsiderados pelo INSS (ID 292696948) no cálculo da RMI do benefício. A título exemplificativo, verifica-se salário de contribuição nos meses de 01, 02 e 03/2002 nos valores de R$ 416,04, R$ 485,71 e R$ 698,48, respectivamente, tendo sido desconsiderados pelo INSS no cálculo do benefício, assim como em relação às demais competências objeto de impugnação, conforme se extrai da carta de concessão. O artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/1999, vigente na data da concessão do benefício dispôs acerca dos critérios de apuração do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial dos benefícios. Nos termos da Lei nº 9.032/95, o artigo 34 da Lei de Benefícios passou a determinar que “no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referente aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva ação de cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis." Ocorre que o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Somente com a superveniência da Lei nº 10.403/02, acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-A que, em sua redação original, determinava: "O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados." Acresça-se que, no tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. Deste modo, reconhecida a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício instituído pelo § 2º do artigo 29 e artigo 33 da Lei nº 8.213, pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda dos segurados quanto à incidência ou não, de limites máximos de valor ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício. Ademais, não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. Neste contexto, considerando os salários de contribuição comprovados pela parte autora, deverá o INSS considerar os corretos valores constantes dosdocumentos(ID 292696957), bem como retificar os dados constantes do CNIS, vez que não pode a parte autora arcar com a desídia do empregador no fornecimento dos dados ao INSS, observando-se, no entanto, os limites (tetos) fixados na legislação vigente à época da implementação dos requisitos. A propósito: "Existindo divergência entre os salários de contribuição constantes do CNIS e aqueles declarados pelo empregador, estes últimos devem prevalecer."(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005404-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 09/06/2021, DJEN DATA: 15/06/2021) Destarte, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/162.762.417-9), reconhecendo-se o cômputo como tempo comum do período de 01.03.79 a 27.01.81; a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01.01.92 a 05.03.97 e de 30.12.2002 a 31.12.2003, considerando-se os salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, conforme comprovados pela parte autora.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 19/03/2025). Desta forma, a parte autora faz jus ao cômputo do período laborado para a empregadora "Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP" de 01/10/2022 a 06/02/2023. Assim, considerando-se o teor da sentença proferida nos autos e os intervalos laborais reconhecidos administrativamente, nota-se que a parte autora, na DER (06/02/2023), contava com o seguinte tempo contributivo: Em 06/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 7 meses e 14 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 59 anos e 10 dias, para o mínimo de 58 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 357 meses meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho em parte os pedidos formulados por Eliana Pinheiro Pinto e reconheço como especial o hiato de 18/05/2015 a 18/11/2022, vedada a conversão em tempo comum após 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º da EC 103/2019, e a inserção das parcelas salariais, nas competências entre 01/10/2022 a 06/02/2023 no período básico de cálculo, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por Eliana Pinheiro Pinto e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos acima reconhecidos como especial e como tempo comum, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por Eliana Pinheiro Pinto em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação da prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma acima fundamentada, desde a DER (06/02/2023), resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por Eliana Pinheiro Pinto e condeno a autarquia na obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a DER (06/02/2023) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. e-) Rejeito os demais pedidos formulados por Eliana Pinheiro Pinto em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência, quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Seguem inalterados os demais pontos da sentença proferida nestes autos. Em prosseguimento, intime-se o INSS para eventual retificação da apelação interposta no ID 362498482, conforme artigo 1.024, §4°, CPC. Após, dê-se vista dos autos ao recorrido para suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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