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Processo nº 5005441-52.2025.4.04.7112

ID: 277840692

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005441-52.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-52.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANE SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-52.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANE SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005441-58.2025.4.04.7110

ID: 307858935

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005441-58.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PIZANI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA MESQUITA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-58.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO PIZANI DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTORIA MESQUITA MARTINS (OAB RS126464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-58.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO PIZANI DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTORIA MESQUITA MARTINS (OAB RS126464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural e urbano. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo rural: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (economia familiar) a) Documentos que constituam início de prova material (ex. notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical e mensalidade sindical, certidão do Registro de Imóveis ou matrícula da propriedade, certidão INCRA, comprovante de ITR/ cadastro INCRA, comprovantes de imposto ou contribuição sindical, certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de reservista, declaração do sindicato ou de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural), abrangendo todo o intervalo pleiteado. Ressalta-se que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito alegado. No ponto, ressalte-se que, a partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, que deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e 4º, e 106 da Lei nº 8.213/91 – a comprovação do exercício do segurado especial em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração , ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material. Nesse sentido, não há necessidade de produção de prova oral para comprovação do labor, reservando-se tal meio de prova, na esfera administrativa ou judicial, aos casos em que persista fundada dúvida a respeito do efetivo exercício da atividade como segurado especial. Saliento que, visando unificar a instrução processual de todos os processos em curso neste juízo, que tratam da mesma matéria, o critério ora explicitado será utilizado, também, para os benefícios cuja DER (data de entrada do requerimento) for anterior a 18/01/2019. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos a autodeclaração referida no citado diploma caso não o tenha feito no processo administrativo. Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005441-10.2024.4.04.7105

ID: 300653663

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005441-10.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO BETTIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DIEL

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JESSICA MARTINA JEHLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005441-10.2024.4.04.7105/RS AUTOR : ADEMAR ANTONIO BETTIO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO 1- Cienti… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005441-10.2024.4.04.7105/RS AUTOR : ADEMAR ANTONIO BETTIO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5005441-05.2025.4.02.0000

ID: 316639034

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005441-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DS CAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON WINTER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005441-05.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : DS CAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON WINTER DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5005441-05.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : DS CAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON WINTER DA SILVA (OAB RJ134529) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE E EXECUÇÃO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando a agravante, em síntese, (i) a impenhorabilidade de bens essenciais e a desproporcionalidade da constrição realizada; (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), por ausência de notificação prévia e por supostos vícios formais; e (iii) a possibilidade de parcelamento do débito tributário, postulando-se a autorização judicial para tanto. Pleiteia, ao final, a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se são nulas as CDAs que embasam a execução fiscal por ausência de notificação prévia; (ii) definir se há nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais; (iii) autorização judicial para parcelamento de crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à alegação de impenhorabilidade de bens e de desproporcionalidade da execução, pois a decisão agravada já determinou o desfazimento da constrição impugnada. 4. Quanto à nulidade das CDAs, por ausência de notificação, a decisão agravada rejeitou a alegação, com fundamento na Súmula 436 do STJ, segundo a qual " a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ". 5. Não há necessidade de comprovação da entrega da declaração do contribuinte (que constitui o crédito tributário, prescindindo-se de qualquer outro procedimento por parte do Fisco - Súmula 436/STJ), já que a CDA é dotada de liquidez e certeza, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado (LEF, art. 3º e CTN, art. 204), ônus do qual não se desincumbiu a Agravante, sequer informando se tentou obter o procedimento administrativo de apuração de divergências entre valores declarados e arrecadados, sendo inexigível, ainda, a juntada do processo administrativo no ajuizamento da execução fiscal, bastando a CDA e a petição inicial. 6. Tratando-se de tributos declarados pelo contribuinte, devidamente identificados nos títulos executivos ("CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS)", assim como a forma de calcular os juros e demais encargos, que decorre da legislação aplicável neles indicada, não há que se falar em nulidade da CDA, visto que inexiste prejuízo à defesa, à transparência da cobrança, à legalidade e à publicidade, além de não ser necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito (STJ, Súmula 559). 7. A nulidade que macula indelevelmente o título executivo deve causar, ainda, efetivo prejuízo à defesa, em aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 8. A concessão de parcelamento de crédito tributário é atribuição exclusiva da Fazenda Pública credora, não havendo que se falar em autorização judicial, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da isonomia tributária. 9. Afastadas as alegações que fundamentavam o pedido de extinção da execução fiscal (nulidade da CDA) e o pedido de autorização para parcelamento, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade da Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento : 1. "Tratando-se de lançamento por homologação, não há necessidade de comprovar a entrega da declaração pelo contribuinte no ajuizamento da execução fiscal, seja porque a CDA é dotada de presunção de certeza e liquidez, seja porque não há exigência legal de que a petição inicial venha acompanhada do referido documento". 2. "A nulidade que macula indelevelmente o título executivo deve causar efetivo prejuízo à defesa, em aplicação do princípio do pas de nullité sans grief". 3. "A concessão de parcelamento de crédito tributário é atribuição exclusiva da Fazenda Pública credora, não havendo que se falar em autorização judicial, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da isonomia tributária". ___________ Dispositivos relevantes citados : CF, art. 2º e 5º, XXXIV, “a”; CTN, arts. 151, VI, 153,, 155-A 202 e 204; LEF, art. art. 2º, §§ 5º e 6º, art. 3º, art. 6º Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas 393, 436 e 559; STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.820/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2022; STJ, REsp n. 1.814.078/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.820/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2022; STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013; STJ, REsp nº. 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 01.02.2010; TRF2, AC 0503958-40.2015.4.02.5101, 3a. Turma especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 19/07/2022; TRF2, AG 5013160-09.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 31/11/2023; TRF2, AG 0007481-26.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, publicado em 19/09/2018; AC 0002463-72.2012.4.02.5117, Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, DJE:22/ 01/2021; TRF2, AG 0009543-73.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Vice-presidência, Publicação 15/03/2017; TRF2, AG 5003575-69.2019.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 31/7/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) NÃO CONHECER das alegações de impenhorabilidade dos bens essenciais e de desproporcionalidade da execução; (ii) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, no que toca ao pedido de extinção da execução fiscal, fundado nas alegações de nulidade da CDA, e ao pedido de autorização para pagamento, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5005441-33.2024.4.03.6104

ID: 336090439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005441-33.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASTRO BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA

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ILZO MARQUES TAOCES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005441-33.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos REQUERENTE: CLAUDIA CASTRO BRITO Advogados do(a) REQUERENTE: FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA - SP407229, ILZO MARQUES TA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005441-33.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos REQUERENTE: CLAUDIA CASTRO BRITO Advogados do(a) REQUERENTE: FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA - SP407229, ILZO MARQUES TAOCES - SP229782 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" Vistos, em sentença. 1. Trata-se de demanda pelo procedimento comum e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Claudia Castro Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que objetiva concessão de pensão por morte. 2. Narra na inicial que foi casada com Luiz Carlos da Silva Brito por quase 14 anos, tendo ele falecido em 07/02/2020. O casal teve uma filha, maior de 21 anos na data do óbito do instituidor. Alega que requereu o benefício NB 21/180.391.362-0 perante a autarquia, porém o viu indeferido ao argumento de que o falecido perdera a qualidade de segurado. Por discordar da decisão, ajuizou a presente. 3. A inicial veio com documentos. 4. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Concedida a gratuidade de justiça (id 346980173). 5. Juntados documentos: CNIS da autora (id 347161628) e declaração de benefícios (id 347161630). 6. Citado, o INSS apresentou contestação (id 354633530) alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que o instituidor perdeu a qualidade de segurado em 16/02/2019 e não a recuperou até a data do óbito, em 07/02/2020, razão pela qual o benefício não seria devido. 7. As partes foram intimadas a especificar provas que pretendiam produzir (id 354658559). 8. Réplica da autora, pela procedência do pedido. 9. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 10. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidades. Ausentes requerimentos por outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 11. Analiso a preliminar. 12. No que diz respeito à prescrição quinquenal, observo que a decisão administrativa foi exarada em 07/06/2020 (id 346262995) e a demanda ajuizada em 21/11/2024, de modo que não transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Rejeito a preliminar. 13. Passo ao mérito. 14. Cinge-se a controvérsia quanto à qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, a ser verificada consoante a legislação de regência vigente naquela data, conforme a previsão da súmula 340 do STJ. 15. Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos pelo artigo 74 da Lei nº 8.213/91 os requisitos seguintes, que devem estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do “de cujus” e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. 16. Insta mencionar que óbito é posterior às modificações operadas pela Lei nº 13.135/15 e, no mais, salienta-se que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 também operou modificações no que diz respeito à pensão por morte, mas tal regramento é posterior ao óbito. 17. Em relação à condição de dependente da autora, não há resistência, pelo que dou o requisito por preenchido. 18. Quanto à qualidade de segurado do instituidor, reputo com a razão a autarquia previdenciária. Isso porque, conforme o CNIS de Luiz Carlos da Silva Brito, seu último vínculo teve fim em 10/04/2017 (id 346242180 – fl. 72) e, considerando que já vertera mais de 120 contribuições, o período de graça se estendeu por 24 meses. 19. No ponto, reporto-me ao entendimento exposto em sede de tutela (id 346980173): 35. O prazo de 12 meses é a regra geral para todos os segurados após cessar as contribuições, podendo ser estendido para 24 meses se o segurado tiver mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou ainda alcançando 36 meses se o segurado comprovar que está desempregado involuntariamente após o período de 24 meses. 36. No caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento do período de graça estendido de forma cumulativa e residual, o que não se admite. 37. A cumulação em si decorre do próprio texto de lei, nos termos expendidos, observando-se o preenchimento dos requisitos para a extensão do período de 12 até 36 meses, no caso de segurado obrigatório. 38. Contudo, ocorrendo novo vínculo empregatício no curso de período de graça (estendido ou não), o prazo de 12, 24 ou 36 meses é zerado, ou seja, não há saldo residual para ser acrescido à eventual fruição de novo período, inexistindo patrimônio jurídico nesse sentido. 39. Assim, uma vez renovado o vínculo empregatício do segurado obrigatório, não há falar em período de carência residual. 40. Descendo aos autos, a inicial se vale de saldo residual (inexistente) para que se possa reconhecer a qualidade de seguro do falecido pretenso instituidor da pensão por morte, considerando os seguintes vínculos (id 346242180): MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, no período de 28/04/1998 a 01/08/2016; QUALITY WELDING SERVICOS S.A, no período de 14/11/2016 a 10/04/2017. 41. Alega a parte autora que após o encerramento do vínculo com a MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, o falecido adquiriu direito à contagem do prazo estendido de 24 meses, por força do recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção, alcançando ainda o prazo de 36 meses, considerando o recebimento de seguro-desemprego. 42. A questão afeta à extensão de prazo do período de graça em 12, 24 ou 36 meses não se mostra controversa, considerando que no caso concreto, o falecido verteu para o RGPS mais de 120 contribuições no período de 28/04/1998 a 01/08/2016 (portanto, aqui a extensão atinge 24 meses). 43. Lado outro ao ter novo vínculo empregatício registrado em sua CTPS (QUALITY WELDING SERVICOS S.A (período de 14/11/2016 a 10/04/2017), qualquer período de graça anteriormente em curso deixou de existir. 44. Assim, sendo vertida a última contribuição previdenciária pelo falecido em abril de 2017, o período de graça, na data do óbito (07/02/2020), havia expirado. 45. A graça estendida não se calcula por meio de cumulação residual, mas sim de forma isolada por vínculo anotado em CTPS (contribuinte obrigatório), acrescendo-se ao período geral de 12 meses (inciso II, art. 15), a prorrogação para até 24 meses (§ 1º, art. 15) ou 36 meses, no caso do § 3º do aludido art. 15, da Lei 8.213/91, sendo extinta a contagem em caso de novo vínculo empregatício no curso do período de graça e/ou sua extensão. 20. Finalmente, o período de recebimento de seguro desemprego tampouco prorroga a contagem do período de graça, conforme pretendeu a parte autora demonstrar, consoante o entendimento do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO À APOSENTAÇÃO NÃO ADQUIRIDO . PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. O RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO NÃO ESTENDE O INÍCIO DA CONTAGEM PARA A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEVE HAVER 120 CONTRIBUIÇÕES SEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1 . A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Nos termos do previsto no artigo 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8 .213/1991, o período de graça será de 12 meses, após a cessação das contribuições; prorrogáveis para até 24 meses na hipótese de o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições previdenciárias sem perder a condição de segurado; e, ainda, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, totalizando 36 meses de período de graça. 3. No evento morte o falecido ainda não havia adquirido direito a qualquer tipo de aposentação. 4 . A concessão do seguro-desemprego não estende a contagem do início do período de graça para a data do pagamento da última parcela, que continua sendo a partir da última contribuição previdenciária. 5. A apesar de o de cujus ter vertido mais de 120 (cento e vinte contribuições), o CNIS revela que ele perdeu a condição de segurado nos períodos de 16/09/1991 a 01/03/1993, 16/11/1999 a 15/04/2002 e 23/09/2002 a 02/10/2006, inviabilizando a prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses. 6 . Considerando-se o período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, o falecido manteve a qualidade e segurado somente até 15/08/2015, não abrangendo o dia do óbito. 7. Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50024293520214036130, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023) 21. Por essas razões, tenho que o pedido não pode ser acolhido. 22. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 23. Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 24. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005441-93.2023.8.21.0070

ID: 307224173

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005441-93.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005441-93.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005441-93.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de suspensão da CNH do executado e o bloqueio de todos os seus cartões de crédito Trata-se de analisar pedido da Exequente para aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, requerendo a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, como forma de coerção para pagamento do débito ( evento 167, DOC1 ). Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir efetivamente para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “ 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Além disso, não se pode ignorar que a suspensão da CNH do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH dos devedores discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70078197340, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/07/2018) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medidas solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do NCPC, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaporte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071558399, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº70072363435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/07/2017) Ante o prejuízo ao princípio de razoabilidade e proporcionalidade, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado . 2. Do pedido de expedição de ofício aos birôs de crédito para negativação do nome do executado Indefiro a utilização do SerasaJud para inclusão da parte executada no respectivo cadastro. De fato, a lei autoriza e há sistema de informática que viabiliza a inclusão de tal registro diretamente pelo Magistrado. Contudo, tal não implica em obrigação de exercício de tal procedimento sem uma análise ponderada do caso concreto. É sabido que o Poder Judiciário no Estado do RS tem enfrentado extrema dificuldade estrutural para dar conta da avassaladora demanda judicial, ainda que se encontre entre os Tribunais com maior produtividade do país. Sendo assim, não pode o Poder Judiciário assumir a execução de tarefas burocráticas que cabem às partes e que estão facilmente ao seu alcance, sob pena de transformar os Cartórios Judiciais faticamente em verdadeiras secretarias à disposição das partes e instituições que operam nos processos, o que inviabilizaria o sistema. No caso do cadastro SERASA, esta Magistrada utiliza o sistema (SerasaJud) de maneira racional para alcançar tal serviço àquelas partes, de quem não se pode exigir a utilização direta por seus próprios meios, o que não é o caso dos autos. Trata-se de utilização racional do Poder Judiciário. Havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão para proceder diretamente no registro. 3. Do pedido de evento 66 Decisão prolatada ao evento 68. 4. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

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Processo nº 5001248-14.2023.4.04.7031

ID: 331004488

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001248-14.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-14.2023.4.04.7031/PR AUTOR : VALDIR JACINTO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, em petição veiculada no evento 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-14.2023.4.04.7031/PR AUTOR : VALDIR JACINTO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, em petição veiculada no evento 25, PET1 , requer a realização de prova pericial para fins de comprovação da penosidade no exercício da atividade de motorista de caminhão. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade , ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade , o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. 2. Defiro à parte autora a dilação requerida pelo prazo derradeiro de 20 dias. Intime-se.

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Processo nº 5001558-83.2024.4.04.7031

ID: 295846704

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001558-83.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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GUILHERME ROSANELI

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GUSTAVO GOUVEA BASANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001558-83.2024.4.04.7031/PR AUTOR : ADEMIR MARCALI ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001558-83.2024.4.04.7031/PR AUTOR : ADEMIR MARCALI ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOUVEA BASANA (OAB PR123423) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período especial requerido de 06/03/1997 a 29/05/2017 ( Produtos Alimentícios Arapongas S/A – PRODASA ), tendo em conta a existência nos autos de formulário e de laudo técnico fornecido pela própria empregadora do autor ( evento 14, PPP2 ), além de parecer técnico apresentado pelo requerente ( evento 1, PROCADM8 , págs. 14 e seguintes), e considerando, ainda, o fato de o demandante não ter apresentado elementos suficientes para infirmar os referidos documentos técnicos da empresa, indefiro a produção das demais provas requeridas na petição veiculada no evento 14, PET1 , em especial da prova pericial. 2. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. Dê-se vista às partes no prazo comum de 15 dias. Após, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001969-29.2024.4.04.7031

ID: 315862881

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001969-29.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-29.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001969-29.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em petição veiculada no evento 26, PET1 , requer a realização de prova pericial para fins de comprovação da penosidade no exercício da atividade de motorista de caminhão. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. Dê-se vista à parte autora no prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5015369-74.2022.4.04.7001

ID: 273969359

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015369-74.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015369-74.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período especial requerid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015369-74.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período especial requerido de 06/03/1997 a 14/04/2008 ( Transporte Coletivo Grande Londrina Ltda ), considerando a existência nos autos de formulário e de laudos técnicos fornecidos pela própria empregadora do autor, bem assim o fato de o demandante não ter apresentado elementos suficientes para infirmar os referidos documentos técnicos, indefiro a produção das demais provas requeridas na petição veiculada no evento 31, ALEGAÇÕES1 . 2. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. Dê-se vista às partes no prazo comum de 15 dias. Após, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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