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Processo nº 5005514-54.2024.8.08.0050

ID: 259019214

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-54.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 5005514-54.2024.8.08.0050 AUTOR: GARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME REQUERIDO: BR DIGITAL LTDA, OFFICIAL BANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA. DECISÃO GARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídica C/C Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Urgência em face de BRDIGI MARKETING DIGITAL e VILLELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (EPS MARKETING DIGITAL). Em síntese, alega que uma de suas funcionárias recebeu ligação telefônica da 1ª requerida, momento em que seu representante, solicitou os dados da empresa requerente e que após enviaria um documento para assinatura, para fins de atualização dos dados cadastrais sem custo algum. Acreditando na versão do representante da requerida, sustenta que a funcionária da requerente assim procedeu, sem perceber que estaria firmando um contrato. Entretanto, após alguns meses recebeu diversas cobranças, num montante de R$ 1.212,80 (mil duzentos e doze reais e oitenta centavos), o qual foi quitado pela referida funcionária, com receio de que o nome da empresa requerente fosse inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que o contrato, equivocadamente, assinado faz referência a um serviço prestado a ser pago em 12 parcelas de R$ 402,00. Alega, ainda, que o contrato é nulo, uma vez que não foi assinado pelos sócios da parte requerente ou sequer foi autorizada a referida contratação. Por tais razões, requereu, em antecipação de tutela, a imediata suspensão de cobranças dos boletos não pagos até o julgamento do processo. Breve relato. Fundamento e DECIDO. Na tutela de urgência, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta linha, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida somente quando presentes os seus requisitos, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. No caso dos autos, restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Vejamos: O requisito da probabilidade do direito invocado restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos, em especial o contrato de prestação de serviços, bem como o contrato social e alterações da empresa requerente (ID's 56873932, 56873925 e 56873928). Explico. A parte requerente sustenta que o contrato de prestação de serviço, objeto da presente demanda, foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário, isto é, sua funcionária, a qual não possuía poderes para representá-la ou firmar contratos em seu nome. Em análise do contrato social, sua alteração e das documentações apresentadas aos autos, ao que tudo indica, de fato, a parte que firmou o contrato de prestação de serviço em discussão não faz parte do rol de sócios, nem detinha qualquer autorização para firmar contrato com terceiros. Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É nulo o contrato firmado por funcionário desprovido de poderes para tanto, ante a ausência de manifestação válida de vontade da pessoa jurídica. Inteligência do art. 47, do CC . Não há que se falar em aplicabilidade da teoria da aparência por não se verificar a necessária boa-fé da Ré na contratação por ela promovida, não podendo ser a Autora obrigada a pagar por serviço cuja contratação não foi resultado de sua manifestação volitiva e consciente de vontade. (TJ-MG - Apelação Cível, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) O requisito do dano ou risco ao resultado útil do processo também restou demonstrado, uma vez que parte requerente é pessoa jurídica e a continuidade das cobranças poderá ensejar a restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, limitar as suas operações de crédito junto a outros fornecedores, dificultando o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Ademais, vislumbro não ser razoável a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de uma cobrança atinente a contratos que, aparentemente, não teve a intenção de contratar. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 300, §1º, do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Assim, para que a presente decisão produza seus efeitos e assegure a possibilidade de reversibilidade da medida pleiteada, a parte requerente deverá realizar o depósito judicial do valor cobrado, a título de caução, de modo que, caso, após a instrução processual, fique configurado que a razão assiste à requerida, o valor depositado poderá ser revertido em favor desta. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, desde que PROMOVIDO O DEPÓSITO CAUÇÃO, para determinar que a parte requerida suspenda eventuais cobranças relativas ao contrato objeto da presente demanda sob o nº 134158. Intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar e comprovar aos autos o depósito judicial de caução, para que a presente decisão surta seus efeitos. CITE-SE o requerido para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nos termos do ATO NORMATIVO Nº 021/2025 do Eg.TJES – DISP. 31/01/2025, cumpra-se a citação no Domicílio Judicial Eletrônico. Se não houver cadastro, cumpra-se no endereço apresentado pelo autor. CIENTIFIQUE-SE o requerido de que a não apresentação de contestação ensejará na decretação de sua revelia (art. 344, CPC) e serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Escoado o prazo da contestação, certifique-se acerca de sua apresentação, bem como tempestividade. Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, os termos do art. 351 do CPC. A presente decisão servirá de mandado/ofício. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES - 8 de abril de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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Processo nº 5005514-37.2023.4.03.6331

ID: 257566327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-37.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MADALENA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-37.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-37.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MADALENA NETO - SP386346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O pedido é improcedente. Passo a fundamentar. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, que assim prevê: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Outrossim, foi ele desdobrado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, que assim prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.332455879. O perito concluiu que a parte autora é portadora de artrose e possui incapacidade total e temporária, desde 23/05/2023 por 180 dias. Concluiu, no entanto, que o autor não é portador de deficiência ou impedimento de longo prazo. Portanto, não restou comprovada incapacidade ou deficiência, pelo prazo mínimo de 02 anos. Em outras palavras: em que pese a parte autora apresentar determinadas moléstias e/ou patologias, que foram detalhadamente descritas e analisadas no laudo pericial, o expert médico nomeado neste juizado concluiu pela ausência de incapacidade total ou deficiência da parte autora. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade ou deficiência, pelo prazo mínimo de 02 anos, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência da parte. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005514-48.2025.4.04.7104

ID: 298553914

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-48.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE FERRAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO LUIZ SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSANE FERRAZ DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ SEELIG (OAB RS086788) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSANE FERRAZ DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ SEELIG (OAB RS086788) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005514-91.2025.4.02.5103

ID: 323435543

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-91.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE AZEVEDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA

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BEATRIZ PERES BAPTISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARLENE AZEVEDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA (OAB RJ201807) ADVOGADO(A) : BEATRIZ PERES BAPTISTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARLENE AZEVEDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA (OAB RJ201807) ADVOGADO(A) : BEATRIZ PERES BAPTISTA (OAB RJ226365) DESPACHO/DECISÃO Auxílio-doença – 29 I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Deixo de adotar a recomendação de realização de perícia prévia à citação, contida no Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.000 do CNJ, ante a manifestação de desinteresse da Procuradoria Federal quanto as audiências conciliatórias e aos procedimentos de perícias prévias, manifestada por meio do ofício circular de nº 26/2016/PSF, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias. III - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades alegadas na petição inicial/emenda à petição inicial (Artrose da primeira articulação carpometacarpiana (CID M18.0), hipertensão essencial primária (CID I10), comunicação interatrial (CID Q21.1), poliartrose (CID D15.1) e lesões no ombro (CID M75), além de tendinite crônica.), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Campos - CEPER-CA , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. V - Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. VI - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VII - Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VIII - Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. IX - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005514-69.2025.8.24.0019

ID: 323131092

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-69.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BALENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ARMILIATO

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GIOVANNI GOSENHEIMER

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EVANDRO DARCI MUNARETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-69.2025.8.24.0019/SC AUTOR : LETICIA BALENA ADVOGADO(A) : EVANDRO DARCI MUNARETTO (OAB SC034816) ADVOGADO(A) : GIOVANNI GOSENHEIMER (OAB SC009626) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-69.2025.8.24.0019/SC AUTOR : LETICIA BALENA ADVOGADO(A) : EVANDRO DARCI MUNARETTO (OAB SC034816) ADVOGADO(A) : GIOVANNI GOSENHEIMER (OAB SC009626) ADVOGADO(A) : MATHEUS ARMILIATO (OAB SC052026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação condenatória por acidente de trânsito c/c indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência ajuizada por Leticia Balena contra Carlos Vinicius Soster e Jose Fagundes , por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ou a comunicação judicial ao DETRAN, para averbar a existência da presente ação no dossiê do veículo FIAT BRAVA SX, modelo 2003, placas MCA 2387. Para tanto, narrou que, em 19/02/2025, estava dirigindo seu veículo (VW - T CROSS CL TSI Ad, 2019/2020, placas QUC7H30, chassi 3BWBH6BF6L4015630, Renavam 01196096985) pela Rua Marechal Deodoro, sentido Hospital São Francisco em sua regular mão-de-direção, quando, próximo ao Edifício Leonardo Da Vinci, foi abalroada pelo automóvel do réu José Fagundes (FIAT BRAVA SX, cor vermelha, 2002/2003, placas MCA2387, chassi 9BD18221432041519, Renavam 00788519425), o qual, na ocasião, era conduzido pelo réu Carlos Vinícius Soster. Asseverou que carro que o réu Carlos Vinícius Soster dirigia encontrava-se estacionado nas vagas paralelas à pista de rolamento e, ao “imbicar” para adentrar na via, acabou gerando a colisão. Mencionou que a parte ré se recusa em reparar os danos causados. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória poderá fundamentar-se na urgência ou evidência. O art. 300 do referido diploma legal prevê que para a concessão da tutela de urgência, como no caso, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, exceto em situações excepcionais, a depender do litígio. No entanto, em sede de cognição sumária, de acordo com os fatos, fundamentos e provas apresentados na inicial, entendo que ao menos um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida não se faz presente na pretensão da parte autora. Isso porque, embora existam indícios da probabilidade de direito da autora, consoante as declarações colhidas no boletim de ocorrência evento 1, BOC6 , bem como a existência de danos no seu veículo ( evento 1, FOTO5 ), não há elementos que demostrem a ausência de recursos financeiros da parte ré que possam inviabilizar o ressarcimento em caso de eventual procedência dos pedidos. Além disso, ao contrário do que a autora informa, observo que o réu CARLOS VINICIUS SOSTER não se negou ao pagamento dos danos, pois o que se vê, ao menos neste momento processual, é a possível ocorrência de um desacordo entre as partes quanto ao prestador dos serviços de reparo, valor e forma de pagamento, o que é insuficiente para deferir a pretensão de urgência almejada pela parte autora. Portanto, ausentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, tenho que o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Leticia Balena contra Carlos Vinicius Soster e Jose Fagundes . Ao cartório para que designe sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum desta Comarca de Concórdia – SC para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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Processo nº 5005514-51.2025.8.13.0027

ID: 325305820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005514-51.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MOREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALVA INEZ RODRIGUES FREITAS MACHADO

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ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO

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CAROLINA RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5005514-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MARIA LUCIA MOREIRA DE FARIA CPF: 109.081.376-72 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO MARIA LUCIA MOREIRA DE FARIA, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE BETIM. Afirma, em apertada síntese, que é servidora pública municipal, tendo implementando, em 27 de setembro de 2023, os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, sustenta que foi obrigada a permanecer em atividade até a concessão do benefício, cuja publicação ocorreu em dia 31 de julho de 2024. Alega que, apesar de ter preenchido todos os requisitos legais para a concessão do benefício desde que ingressou com o pedido administrativo de aposentadoria, não lhe foi pago o abono de permanência atinente ao período em que permaneceu em atividade, após implementar os requisitos necessários à concessão do referido benefício previdenciário. Diante disso, pugna pela condenação do réu ao pagamento de abono de permanência atinente ao período compreendido entre 27 de setembro de2023 a 31 de julho de 2024. Em contestação, a parte ré suscitou preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A contestação foi impugnada. Pois bem. Preliminar O demandado afirma que há falta de interesse de agir pela parte autora, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo atinente ao pagamento retroativo de abono de permanência. Contudo, razão não assiste ao réu, haja vista que a análise judicial acerca do pedido de abono de permanência não exige o esgotamento da via administrativa, seja por inexistência de determinação legal nesse sentido, seja porque a matéria não está afeta propriamente ao Direito Previdenciário. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Nos termos da Súmula Vinculante nº. 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 2 - No tocante ao abono de permanência, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que tal verba é devida desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo. 3 - Ainda consoante referido Tribunal, quando do julgamento do RE nº. ARE 954408 RG (Tema 888), "é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)." 4 - Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários de sucumbência devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513532-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025 - negritei) Assim, afasto a preliminar. Mérito Inicialmente, é importante consignar que as partes não divergem quanto ao fato de que a autora permaneceu no exercício de suas funções entre 27 de setembro de 2023 a 31 de julho de 2024. Assim, a lide se limita à verificação quanto ao direito da autora em receber o abono de permanência pelo período supracitado. O abono de permanência encontra previsão constitucional no artigo 40, §19, da Constituição Federal, que estabelece que o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus ao benefício equivalente no valor de sua contribuição previdenciária. Nada obstante, o §18º do mesmo dispositivo constitucional informa que: “Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos” (negritei). Em razão disso, no âmbito municipal, o art. 72 da Lei nº 4.275/2005, que regulamenta a matéria, reproduz a norma constitucional, dispondo que o servidor que tenha completado as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária, sendo o pagamento de responsabilidade do município, in verbis: Capítulo IX Abono de Permanência Art. 72 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 37 e 67 que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 36. § 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 70, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. No mesmo sentido, seguindo a diretriz constitucional, o art. 16 da Lei Municipal nº 4.275/2005 informa que a contribuição previdenciária dos segurados, aposentados e pensionistas “será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social dos seguintes benefícios”. Desta maneira, em análise às provas carreadas ao feito, bem como do que consta da peça defensiva, verifica-se que a autora, desde que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição (ID 10393875140 - Pág. 1), já implementava os requisitos necessários à sua concessão, como consta da certidão de ID 10393852447 - Pág. 1. Por esta razão, tendo permanecido no exercício das funções, a demandante foi considerada “em aposentação” durante o trâmite do processo administrativo de aposentadoria, aplicando-se os dispositivos legais e infralegais acima citados. Nesse sentido é o memorando anexado ao ID 10433777338. Em análise aos contracheques juntados aos autos, verifica-se que, a partir de Outubro/2023 (dias após o requerimento administrativo de aposentadoria), passou a incidir o desconto "IPREMB (EM APOSENTAÇÃO)" nos vencimentos da autora, entretanto, os descontos se limitaram à parcela que excede o teto do RGPS (ID 10393912834 - Pág. 4 a 10393947965 - Pág. 7), obedecendo, assim, as normas constitucionais e municipais aplicáveis ao caso. Desse modo, uma vez que a demandante requereu a aposentadoria em 27 de setembro de 2023 e, neste mês, o demandado procedeu ao desconto integral da contribuição previdenciária (ID 10393912834 - Pág. 2), faz ela jus ao recebimento do valor descontado a este título, exclusivamente no que excedeu ao teto do Regime Geral de Previdência Social, pro rata die, ou seja, proporcional aos três dias em que ela já deveria ter sido colocada “em aposentação”. Acerca da atualização monetária, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a restituir à autora a contribuição previdenciária que foi indevidamente descontada de seus vencimentos, exclusivamente no período compreendido entre 27/09/2023 e 30/09/2023, abatendo-se da quantia a ser restituída os 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Silvio Carraro x Banco Agibank S.A

ID: 329373978

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005561-67.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARRARO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005561-67.2025.8.21.0038/RS AUTOR : SILVIO CARRARO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005561-67.2025.8.21.0038/RS AUTOR : SILVIO CARRARO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugna o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor não comprovou sua condição de hipossuficiência. Contudo, a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo autor goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a impugnação e DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré alega que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não teria buscado solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação. Tenho que razão não assiste ao réu, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Não há obrigatoriedade legal de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, a própria contestação oferecida demonstra a resistência da instituição financeira à pretensão autoral, configurando a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Ante o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse processual. DA CONEXÃO E DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Sustenta o réu a existência de conexão com os processos nº 5002163-15.2025.8.21.0038, 5002164-97.2025.8.21.0038, 5005514-93.2025.8.21.0038, 5005609-26.2025.8.21.0038 e 5005802-41.2025.8.21.0038, bem como a ocorrência de litigância predatória. Embora as referidas ações envolvam as mesmas partes, cada uma delas tem por objeto um contrato de empréstimo distinto, representando relações jurídicas autônomas, com peculiaridades próprias quanto à data de celebração, valores e encargos. A reunião dos feitos, neste caso, poderia gerar tumulto processual e retardar a prestação jurisdicional, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Quanto à alegação de litigância predatória, o mero ajuizamento de diversas ações revisionais, ainda que por um mesmo procurador, não configura, por si só, o abuso do direito de ação. Tal prática, em tese, reflete o exercício regular do direito de acesso à justiça, não havendo nos autos, até o momento, elementos concretos que demonstrem o dolo processual ou a intenção de lesar a parte contrária. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos e afasto a alegação de litigância predatória . DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões de fato controvertidas e relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) A regularidade da contratação do empréstimo pessoal objeto da lide, notadamente se o consumidor foi devidamente informado sobre todas as condições do negócio, em especial a taxa de juros remuneratórios pactuada; b) A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, de 196,82% ao ano, em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e na mesma época; c) A ocorrência de pagamentos indevidos em decorrência da suposta abusividade e o montante a ser eventualmente restituído. As questões de direito relevantes consistem em: a) A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; b) A possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais, especificamente a que estabelece os juros remuneratórios, com base nos precedentes dos Tribunais Superiores; c) As consequências jurídicas do reconhecimento de eventual abusividade, como a descaracterização da mora e o direito à repetição do indébito. DO ÔNUS DA PROVA O réu alega que não deve haver a inversão do ônus da prova com base no CDC. No entanto, trata-se de relação de consumo, com nítida hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira, considerando a complexidade do produto financeiro contratado e a disparidade de conhecimentos técnicos entre as partes. No caso, o réu reúne melhores condições de apresentar o conteúdo probatório do que a parte autora em relação ao contrato firmado, aos procedimentos de contratação e às informações prestadas no momento da celebração do negócio jurídico. Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação, a prestação adequada de informações ao consumidor e a legitimidade dos descontos realizados. Quanto aos danos alegados, estes deverão ser comprovados pela parte autora. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza da controvérsia e a documentação já apresentada pelas partes, entendo ser necessária a produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos. Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes, em 05 (cinco) dias, inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de preclusão, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. No mesmo prazo, deverá o réu juntar aos autos cópia legível do contrato nº 1260184373, bem como o extrato detalhado de todas as parcelas pagas pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora cumprir com o determinado no despacho do evento 4, DESPADEC1 . Após, voltem os autos conclusos.

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Acinoe Garcia x Banco Safra S A

ID: 331284268

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-18.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACINOE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA BENEDET DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005514-18.2020.8.24.0028/SC AUTOR : ACINOE GARCIA ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR0… Procedimento Comum Cível Nº 5005514-18.2020.8.24.0028/SC AUTOR : ACINOE GARCIA ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ACINOE GARCIA contra BANCO SAFRA S A ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Vicente De Paulo Do Carmo x Banco C6 S/A

ID: 335989378

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-61.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOHN ANDERSON MALVAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005514-61.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE DE PAULO DO CARMO CPF: 333.108.406-97 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 e outros Vistos, etc. O requerente pede a concessão de tutela de urgência, para: a) determinar ao primeiro requerido (banco c6) efetue imediatamente, a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito; b) para que seja o Detran/MG oficiado acerca da situação atual do veículo VW – Volkswagen, polo 1.6 MSI Flex 16V 5P,2018, Placa: ALF4C98, Chassi: BWAL5BZ2JP054211 e seja compelido a retirá-lo do nome do Requerente; Como fundamento de suas pretensões, alega o requerente, em resumo: “Aos dias 03 de abril de 2025, o Requerente foi informado pela gerente de sua conta bancária, que seu nome havia sido incluído no cadastro de maus pagadores em razão do atraso no pagamento de R$ 113.242,80 (cento e treze mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) referente a um suposto contrato celebrado com o 1° Requerido. Na mesma data, perplexo, entrou em contato com o 1° Requerido e constatou que fora celebrado, em seu nome, o contrato de financiamento n° AU0000904623 para aquisição do veículo VW – VOLKSWAGEN, POLO 1.6 MSI FLEX 16V 5P, 2018, Placa: ALF4C98, Chassi: 9BWAL5BZ2JP054211, na agência da 2ª Requerida (Documento 7). Conforme orientação do próprio 1º Requerido, o Autor realizou o Boletim de Ocorrência (Documento 8) e o procedimento de Contestação (Documentos 9 e 9.1), ratificando sua indignação e desconhecimento quanto à realização do contrato. Embora ciente da gravidade e urgência da situação, o 1º Requerido permanece inerte e, até a presente data, não apresentou nenhuma resposta. Ao analisar o contrato de financiamento (Documento 7), o Requerente constatou diversas inconsistências, tais como: a) o número de telefone e o e-mail são totalmente estranhos; b) o endereço informado é incompatível, pois nunca residiu em São João del Rei; c) ausência das demais informações pessoais do contratante, conforme mencionado na cláusula 18.1. O Autor conseguiu verificar as inconsistências mencionadas e desconhece a forma utilizada por um terceiro para realizar o negócio com a 2ª Requerida; não entende como foi possível a compra de um veículo de alto valor econômico em seu nome, sem sua anuência e sem a sua assinatura. Resta nítido que as Rés permitiram que um terceiro celebrasse, de forma fraudulenta, todos os negócios.” Nos termos do novo Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), com ou sem caução, dependendo da situação, liminarmente ou após justificação prévia, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §§ 1º, 2° e 3º). A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios que demonstram o cadastramento do nome do requerente em cadastro(s) restritivo(s) de crédito. É evidente a existência do perigo de dano ou risco na demora da prestação jurisdicional, ou seja, a não concessão da tutela de urgência poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o direito afirmado pelo requerente. A petição inicial não foi instruída com documentos comprobatórios ou mesmo indícios da inexistência da relação contratual, conforme afirmado. Todavia, “na apreciação de pedido de tutela provisória requerida para exclusão do nome do consumidor de cadastro de inadimplentes, deve ser abrandado o rigor na exigência dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", se a parte autora nega a existência de relação contratual com a parte contrária e não emergem dos autos indícios que coloquem em dúvida a veracidade de suas alegações…” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.068943-4/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/09/2022, p. 22/09/2022). Destarte, o Enunciado 38 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabelece que: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” Outrossim, não se vislumbra a impossibilidade de irreversibilidade da medida liminar ou possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à parte requerida, a configurar, na espécie, a existência de perigo de dano inverso. Por outro lado, entendo que, por ora, é a hipótese de determinar apenas a suspensão da publicidade das restrições lançadas em desfavor do requerente, e não a exclusão, o que poderá ocorrer, se acolhido o respectivo pedido, após a necessária dilação probatória. Outrossim, com relação ao pedido de “para que seja o Detran/MG oficiado acerca da situação atual do veículo VW – Volkswagen, polo 1.6 MSI Flex 16V 5P,2018, Placa: ALF4C98, Chassi: BWAL5BZ2JP054211 e seja compelido a retirá-lo do nome do Requerente;”, entendo que seja prematuro a concessão para retirar o nome do requerente da averbação perante o Detran, haja vista, que nesta fase não se reconhece a legalidade ou não do contrato, somente indícios de ilegalidade consubstanciados na verossimilhança e no perigo na demora, contudo, não cabe a retirada do nome do requerente nesta fase e além disso, em se tratando de contrato de alienação fiduciária junto ao Detran, a propriedade está em nome do Banco que emitiu o contrato de alienação. Outrossim, com relação a “informar ao Detran a situação do veículo”, pode o próprio requerente informar, sem necessidade de expedição de ofício. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda a suspensão da publicidade das restrições financeiras que lançou em desfavor do requerente em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa que arbitro em R$ 100,00 por dia, ficando limitado o valor da multa a R$ 30.000,00. Designo sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca. Conforme a nova sistemática determinada pela Coordenação do CEJUSC de Barbacena, o referido órgão designará a sessão de conciliação. Designada a data da sessão de conciliação, deverá ser procedida a citação e intimação para a requerida comparecer na mesma (representante legal se pessoa jurídica ou formal), através de mandado ou via postal, neste caso se residente ou domiciliada em outra comarca, com antecedência mínima de 20 dias e com as advertências legais, ficando ciente de que o prazo para contestar se iniciará no primeiro dia útil após a data designada para a sessão de conciliação, não ocorrendo transação (constar). “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, art. 334, § 8º). “Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, parágrafo 8º” (Enunciado nº 45 do FONAMEC; CPC, art. 334, § 4º, I e § 5º). Na sessão de conciliação e/ou mediação deve ser observado o disposto no artigo 166 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, na Lei 13.140/2015, arts. 2º, VII, 14 e 30, Enunciado 56 da ENFAM e Resolução CNJ nº 125/2010, art. 1º, I, inclusive que não constarão, na respectiva ata, pedidos e/ou alegações apresentados por qualquer uma das partes ou outro interessado, salvo autorização expressa das demais partes, bem como não será permitida a juntada de documentos (CPC, art. 166 e seus §§ parágrafos; Lei 13.140/2015, arts. 2º, VII, 14 e 30; Enunciado 56 da ENFAM; Res. 125/10, art. 1º, I). Ficam cientes as partes de que o prazo para contestar ou embargar se iniciará no primeiro dia útil seguinte à sessão de conciliação, não ocorrendo transação (constar). Qualquer que seja a forma utilizada para citação, a parte requerida deverá ficar ciente da petição inicial e desta decisão, podendo consultar online o processo. Se o requerente optou pela não realização da sessão de conciliação, a parte requerida poderá também optar da mesma forma, com antecedência de 15 dias da data designada para o ato, podendo, ainda, apresentar também a contestação. O pedido de tutela de urgência será apreciado depois do prazo para contestação, na hipótese de não se obter êxito na sessão de conciliação, já que entendo necessários outros esclarecimentos. Cópia desta decisão deve acompanhar a carta ou mandado de citação. Intime-se e Cumpra-se Barbacena, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena V

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Nadir Maciel Nazario x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 299446555

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-75.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIR MACIEL NAZARIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CORREA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005514-75.2025.8.21.0141/RS AUTOR : NADIR MACIEL NAZARIO ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA NUNES (OAB RS083538) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005514-75.2025.8.21.0141/RS AUTOR : NADIR MACIEL NAZARIO ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA NUNES (OAB RS083538) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Regularizado o polo passivo. Passo ao saneamento do feito: Da preliminar de defeito de representação: Afasto a preliminar, uma vez que a procuração atende aos requisitos de validade. Da falta de comprovação de efetivo pedido administrativo: Quanto à ausência de pedido administrativo, este não ocasiona falta de interesse de agir, porquanto inarredável o direito de acesso à justiça. Nas palavras do artigo 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte demandada contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que a parte autora buscasse a ré para eventual solução extrajudicial, não haveria logrado êxito. Assim, ao contrário do alegado pela parte ré, a ausência de pedido administrativo, não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR O COMANDO DO ART. 373, II, CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares recursais. Falta de interesse de agir . Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Preliminar rejeitada [...]. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080685712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). De outra parte, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Da prescrição. A parte ré arguiu a prescrição quinquenal e a decadência, prevista respectivamente no artigo 206, §3º, IV, e artigo 178, II, do Código Civil, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto e da distribuição da ação 2024 decorreu prazo maior do que 03 (três) anos e, portanto, deve a presente ação deve ser extinta. Não assiste à parte ré. No caso dos autos, não trata de empréstimo consignado normal, mas sim, sobre RMC - Reserva de Margem Consignável e, na espécie, o prazo a ser observado é o quinquenal, e não, como sustentado pelo réu, o trienal. Ademais, com relação à pretensão indenizatória e de ressarcimento, tampouco lhe assiste razão. Isso porque, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, por força do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaco: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRICAO . NÃO OCORRENCIA. EXAME DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Não há se falar em prescrição no caso em comento, pois se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não sendo incidente o instituto. Prejudicial ao mérito rejeitada. (...). RECURSO DE APELACAO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APEAÇAO DO AUTOR PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083880450, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-04-2020)." (Grifei). " APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO . Sentença omissa. Matéria suscitada apenas em alegações recursais. É de ser afastada a tese da demandada apelante, de aplicação de prazo trienal, pois não se trata de demanda com base em enriquecimento ilícito ou de responsabilidade civil pura e simplesmente, mas sim a cobrança indevida de serviços de trato sucessivo e suas consequências, cujo prazo é quinquenal (art. 27, do Código de Defesa do Consumidor) . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. No entanto, a retenção de margem consignável para operações com cartão de crédito requer autorização expressa do aposentado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável no cartão de crédito, a instituição financeira deve restituir, de forma simples, a quantia indevidamente descontada no benefício previdenciário do aposentado. DANO MORAL. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDA A EMINENTE REVISORA, QUE TAMBÉM PROVIA EM PARTE, PORÉM, EM MENOR EXTENSÃO. (Apelação Cível, Nº 70059311282, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-05-2014)." (Grifei). Ademais, a modalidade de contrato firmado pelas partes (Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável) prevê desconto de valores em parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, encontrando-se em plena vigência a avença ao tempo em que aforada a ação. Diante disso, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito da autora, devendo ser AFASTADAS as prejudiciais de mérito suscitadas Do prosseguimento: Trata-se de ação cujo debate se constitui de matéria eminentemente de direito, portanto sem necessidade de dilação probatória, comportando o feito pronto julgamento. Assim, suficientes os documentos constantes nos autos, declaro encerrada a instrução, oportunizando às partes a apresentação de memoriais escritos no prazo de 15 (quinze) dias. Voltem os autos conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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