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Processo nº 5003791-35.2025.4.03.6000

ID: 322392942

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003791-35.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ETICA SERVICOS ELETRICOS, PRODUCOES E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003791-35.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ETICA SERVICOS ELETRICOS, PRODUCOES E LOCACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DAVID MARIO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003791-35.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ETICA SERVICOS ELETRICOS, PRODUCOES E LOCACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA / SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O A parte impetrante postula a concessão de liminar “a fim de assegurar à impetrante o direito de permanecer usufruindo do benefício fiscal do PERSE, com alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS), até que sobrevenha ato normativo válido e eficaz que discipline o encerramento do programa nos moldes exigidos pela legislação”. Para tanto argumenta, em síntese, que o “Ato Declaratório Executivo (ADE) “nº 02/2025 não preenche requisitos legais e constitucionais para a majoração indireta de tributo”, já que não houve demonstração objetiva do atingimento do limite fiscal legalmente estabelecido. Afirma, ainda, que o estabelecimento de teto orçamentário para o PERSE, realizado pela Lei nº 14.592/2023, é incompatível com os artigos 178 e 105 do CNT, além de violar os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Instruiu a inicial com documentos. A União (Fazenda Nacional) compareceu espontaneamente ao feito e defendeu a legalidade do ato apontado como coator (ID 362494792). É o relatório. Decido. À secretaria para conferência das custas processuais recolhidas. Sem prejuízo, analiso o pedido de concessão de liminar. Em 22.05.2024 foi editada a Lei n. 14.859/2024, que revogou o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.202/2023 e alterou a Lei nº 14.148/2021, nele incluindo o art. 4º-A: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Como observou a União (Fazenda Nacional), em sua manifestação: “No dia 12/03/2025, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional, na qual o Poder Executivo Federal apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março/2025, em cumprimento ao disposto na parte final do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. O dispositivo legal prevê o fim do benefício a partir do mês subsequente em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública no Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Em princípio, não vislumbro manifesta ilegalidade no ato apontado como coator na medida em que seguiu diretriz prevista expressamente no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que foi publicado em maio/2024 e, desse modo, observou a anterioridade nonagesimal para suspensão de benefício fiscal. Assim, em princípio, não houve violação ao disposto nos artigos 104 e 178 do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional indica a elaboração de relatórios fiscais até a demonstração de atingimento de limite fiscal, o que afasta a alegação da impetrante de ausência de requisito formal para a alteração de isenção tributária. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui inúmeros precedentes que entendem que a Lei Federal nº 14.148/21, ao reduzir alíquotas de tributos, tratou de isenção sem qualquer exigência de contraprestação, de modo que, tratando-se de isenção simples, pode ser livremente suprimida, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal, nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21, afastadas as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 14.859/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que a redução das alíquotas a zero equivale a isenção tributária a teor de orientação do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que a revogação de isenção onerosa é ilegal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº. 544 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 4. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. 6. Tese de julgamento: A redução de alíquotas prevista na lei do PERSE configura isenção não condicionada, passível de alteração legislativa, desde que respeitada a anterioridade tributária. _______ Dispositivos relevantes citados: artigo 178-A do Código Tributário Nacional; Lei Federal nº 14.148/21; Lei Federal nº. 14.859/24. Jurisprudência relevante citada:TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005525-76.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 08/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERSE - LEI 4.148/2021 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.859/2024 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021, com as alterações promovidas pela Lei 14.859/2024, revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006258-42.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 3. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A Lei n.º 14.148/2021delimitou as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 14.148/2021, em 23.01.2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n.º 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 4. Diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória n.º 1.147/22, em 02.01.2023, por orientação do § 4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME n.º 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de n.º 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAE do benefício fiscal previsto. Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021 e passou a prever expressamente os códigos CNAE enquadrados no PERSE. 5. Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024 e vigente desde então (artigo 6º), a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, inclusive quanto ao rol de códigos CNAE enquadrados no PERSE. 6. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 7. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. 8. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 9. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 10. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. Dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 11. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 12. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 13. A fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 14. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, não podem subsistir, “seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” estipulado de R$15 bilhões de reais para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do Programa)”, uma vez que não estão em conformidade com o art. 178 do CTN e com a súmula 544 do STF, por configurarem ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade da Administração Pública, da proteção da confiança legítima. 15. Nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. 16. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 17. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007437-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) Seja porque a isenção tributária em questão podia ser revogada e respeitou o princípio da anterioridade, tem-se, em princípio, que o ato apontado como coator é legal. Desse modo, não havendo evidência do "fumus boni iuris", indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, bem como para se manifestar sobre os depósitos realizados pela parte impetrante, com ciência a sua representação jurídica para, querendo, intervir no feito. Em seguida, vista ao MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com retorno dos autos à conclusão para sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005525-48.2023.4.03.6337

ID: 327074895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-48.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE ALMEIDA VALIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-48.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LAERTE DE ALMEIDA VALIM Advogado do(a) AUTOR: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-48.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LAERTE DE ALMEIDA VALIM Advogado do(a) AUTOR: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por LAERTE DE ALMEIDA VALIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude. Já para comprovação do labor rural, caso o trabalhador se enquadre como segurado especial (Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea 'a'), deve haver a prova da subsistência em economia agrícola familiar como proprietário / arrendatário / meeiro / parceiro – estendendo-se essa circunstância aos demais membros do núcleo familiar. Caso não se enquadre como segurado especial, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS (ou em CTPS, subsidiariamente) demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejou o recolhimento de contribuições pelo empregador. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “boia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento da Súmula nº 149 do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Importa consignar, também, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo à análise do caso. I.2 – ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 20/04/2022 (DER - ID 299692751, p. 01). Na ocasião, o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito das regras de transição da Emenda Constitucional n° 103/2019, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Contudo, a parte autora alega que cumpre os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, buscando reconhecer o período laborado em atividade rural, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a analisar o alegado período laborado em meio rural. A parte autora alega que trabalhou no campo pelos períodos de 27/05/1977 a 30/04/1987 e 01/08/1988 a 31/07/2003, em regime de economia familiar. Como início de prova material, juntou aos autos os seguintes documentos: - Histórico e ficha escolar do autor, nos quais constam o domicílio na “Fazenda Santo Antônio” e a profissão do pai declarada como “lavrador”, documentos datados nos anos de 1976 até 1982 (ID 299689583; ID 299689586; ID 299689592; ID 299689595); - Certidão de casamento do autor com a Sra. Augusta da Conceição Paulino Valim, datada em 12/01/1985, onde consta a profissão do autor sendo de “lavrador” (ID 299692751, p. 40); - Certidão de Nascimento da filha do autor, Sra. Daiane Paulino Valim, datada em 01/07/1987, onde consta a profissão do autor sendo de “lavrador” (ID 299692751, p. 38); - Notas fiscais de produtor, em nome do pai do autor, datadas entre 21/03/1977 e 02/12/1979 (ID 299692751, p. 05 a 09); - Demonstrativos de Movimento de Gado em nome da mãe do autor, datados entre 1984 e 1987 (ID 299692751, p. 10 a 21); - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - INCRA, em nome do pai do autor, datada no ano de 1978 (ID 299692751, p. a 29); - Matrícula do Imóvel Rural denominado “Sítio das Flores”, propriedade em nome do autor, documento datado em 04/10/1995 (ID 299691464, p. 02); - Notas fiscais de produtor e documentos fiscais em nome do autor, referentes ao “Sítio das Flores”, datados entre 06/09/1989 e 07/02/2003 (ID 299690487; ID 299691490; ID 299691452; 299691459; ID 299691463; ID 299691496; ID 299691491; ID 299691482; ID 299691476; ID 299691471; ID 299690491; ID 299690492; ID 299690495; ID 299690497; ID 299690500). Constata-se que a documentação se mostra suficiente para demonstrar que a parte autora laborava no campo. Procedeu-se, então, à oitiva da prova oral. A testemunha Paulo Cristiane afirmou conhecer o autor há aproximadamente 40 anos, desde quando este ainda era criança. Relatou que ele residia no sítio de seus pais, onde cultivavam arroz e café, sem a contratação de empregados. Informou, ainda, que morava nas proximidades do referido sítio. Por sua vez, a testemunha Vilmar de Souza Ribeiro alegou conhecer o autor há cerca de 40 anos, desde que este tinha aproximadamente 16 ou 17 anos de idade. Relatou que, à época, o demandante residia em um sítio localizado em Nhandeara/SP, de propriedade de seu pai. Informou que os irmãos do autor também trabalhavam no local, não havendo empregados contratados. No sítio, desenvolviam cultivo de café, milho e algodão. Declarou que o requerente permaneceu na propriedade até por volta dos 20 anos de idade e que está residindo na cidade há aproximadamente duas décadas. Por fim, a testemunha João de Souza Ribeiro relatou conhecer o autor há cerca de 40 anos, época em que ele residia no sítio de seu pai, localizado em Nhandeara/SP. Relatou que toda a família, inclusive os irmãos do demandante, trabalhava no local, sem o auxílio de empregados. No sítio, dedicavam-se à ordenha de leite e ao cultivo de milho. Declarou que não presenciou o autor exercendo atividades na cidade e que ele deixou a vida na roça há aproximadamente 20 anos. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, entendo que restou comprovado o labor rural desempenhado pelo autor, em regime de economia familiar. Sendo assim, resta imperioso o reconhecimento dos períodos trabalhados em meio rural conforme pleiteado na inicial, uma vez que os documentos apresentados e os depoimentos colhidos em sede judicial conferem veracidade às afirmações contidas na inicial. Analisando o CNIS (ID 299689578), verifico que o autor exerceu vínculos empregatícios e efetuou recolhimentos como contribuinte individual, em períodos descontinuados. Assim, já somando os períodos rurais acima reconhecidos e o tempo urbano, o requerente conta com um total de aproximadamente 40 (quarenta) anos e 8 (oito) meses de tempo de contribuição até a DER (20/04/2022). Portanto, conforme art. 17 da EC 103/2019, ele faz jus ao benefício, sendo de rigor a procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, em regime de economia familiar, os períodos de 27/05/1977 a 30/04/1987; e de 01/08/1988 a 31/07/2003; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 20/04/2022 (quando ocorreu a DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (20/04/2022) e a DIP (01/06/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005525-04.2019.8.21.7000

ID: 324675364

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005525-04.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO SERGIO ANTONIO LUPATINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PARIZOTTO

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MARINA PARIZOTTO

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PARIZOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005525-04.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : SERGIO ANTONIO LUPATINI ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO (OAB RS032644) ADVOGAD… Precatório Nº 5005525-04.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : SERGIO ANTONIO LUPATINI ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO (OAB RS032644) ADVOGADO(A) : MARINA PARIZOTTO (OAB RS107442) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO ADVOGADO(A) : MATEUS PARIZOTTO REQUERENTE : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO (OAB RS032644) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO ADVOGADO(A) : MATEUS PARIZOTTO ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007017-73.2024.4.03.6100

ID: 311084480

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007017-73.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007017-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA DELEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007017-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007017-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando assegurar ao impetrante o direito de incluir no programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023, os créditos tributários constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, sem a vedação do vencimento original até 30 de novembro de 2023, declarando-se, por consequência, o direito à restituição/compensação de valores eventualmente recolhidos indevidamente durante esse período, sem o aproveitamento dos benefícios inerentes ao programa. A sentença julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para “permitir às impetrantes incluir, no âmbito do Programa de Autorregularização Incentivada, créditos tributários surgidos entre 30/11/23 e 01/04/2024, ficando suspensa a exigibilidade de tais créditos após realizada a inclusão (que poderá ser ou não deferida a depender do preenchimento de requisitos outros previstos na legislação de regência que não aquele objurgado nesta demanda) e, consequentemente, autorizada a expedição de CPEN a seu respeito. Reconheço o direito à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido". A decisão monocrática id. 310136489 deu provimento à apelação da União Federal e ao reexame necessário, para reformar a sentença, tendo considerado descabida a inclusão de débitos com vencimento original posterior a 30/11/23 no Programa de Autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, objetivada pelas impetrantes por meio do presente feito. Em sede de Agravo Interno, as impetrantes postularam a reforma da decisão, tendo repisado os argumentos apresentados em sua exordial e nas contrarrazões de apelação. A União Federal apresentou resposta. Por meio de petições (id 323630921 e id 326112592) a impetrante requer seja acolhida apólice de seguro garantia como meio idôneo ao acautelamento dos débitos em discussão e, assim, permitir a emissão da certidão de regularidade fiscal, evitando também a inscrição em cadastros públicos e privados de inadimplência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007017-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA. Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Diante do julgamento do presente recurso, prejudicado o pedido formulado por meio das petições (id 322919421 e id 326112592) de acolhimento de apólice de seguro garantia como meio idôneo de acautelamento dos débitos em discussão no presente feito. A apelação interposta pela União Federal, nos presentes autos, foi examinada pela decisão monocrática (id. 310136489), devidamente fundamentada, nos termos a seguir: “No presente caso, pretendem as impetrantes aderir ao Programa de Autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, afastando-se a proibição de inclusão de débitos com vencimento original posterior a 30/11/23. Para tanto, alegam que a limitação em questão não constou da Lei n.º 14.740/23, tampouco da Instrução Normativa n.º 2168, que a regulamentou, tendo sido ventilada, apenas, no documento "Perguntas e Respostas" editado pela autoridade coatora. A despeito dos fundamentos tecidos não merece prosperar a pretensão das impetrantes. Senão vjemaos A Lei n.º 14.740/23, a qual institui a autorregularização objeto do presente feito, assim dispõe em seu art. 2º: Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. Pois bem, para o deslinde da questão proposta é mister que se proceda à interpretação teleológica da norma em comento, buscando-se o seu alcance e a sua finalidade. Nesse sentido, é possível extrair da leitura da Lei, pretender-se fornecer ao contribuinte devedor a possibilidade de regularizar o seu passivo, concedendo-lhe benefícios de ordem fiscal. Por outro lado, a despeito da tese elaborada pelas impetrantes, calcada no quanto disposto no inciso II do §1º do art. 2 da norma, a razão não lhes acompanha. A partir de interpretação sistemática da Lei n.º 14.470/23, observa-se que a adesão ao programa de autorregularização pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos, prevendo a norma a necessidade de confissão pelo sujeito passivo. A corroborar tal entendimento, é de se mencionar que o incentivo fiscal consiste em afastar "multas de mora e de ofício". Assim, conclui-se que a benesse se aplica a tributos vencidos até data da norma instituidora, com vistas a afastar os encargos advindos do atraso no pagamento. Nessa linha de raciocínio, merecem prosperar as razões tecidas pela apelante no presente recurso: Assim, não bastasse a interpretação finalística, o caput do art. 2º também confirma que a autorregularização se volta apenas aos débitos vencidos antes da vigência da norma. O incentivo à regularização consiste justamente em afastar a incidência da multa de mora e de ofício - penalidades inerentes ao atraso no pagamento -, condicionado o perdão à confissão dos débitos – e, da mesma forma, só se pode confessar e perdoar infrações já cometidas. Portanto, é fora de debate que o inciso II do §1º do art. 2º, ao enunciar como passíveis de inclusão os “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão“ está se reportando aos tributos que sejam lançados pelo fisco ou confessados por declarações fiscais do contribuinte até o prazo final para adesão, desde que vencidos antes da vigência da Lei. (...) É assim que deve ser lido o inciso II do §1º do art. 2º da Lei 14.470/2023, porque esta leitura, além de devidamente sistematizada, prestigia a norma em sua integralidade, se adequando à intepretação teleológica expressada no tópico inicial: a finalidade de aumentar arrecadação, reduzir o estoque de dívidas em cobrança e reduzir o passivo de processos administrativos tributários.”. Dessarte, a detida leitura da norma instituidora do benefício enseja a conclusão de que são passíveis de inclusão no programa de autorregularização os créditos tributários que tiverem sido constituídos entre a data de sua publicação (29/11/2023) e o termo final para o prazo de adesão (até 90 dias após a regulamentação da Lei - art. 2º), desde que vencidos antes de sua vigência. É pertinente observar, ademais, ser inadmissível no ordenamento jurídico pátrio que interpretação de norma possa ensejar eventual descumprimento de obrigação tributária futura, visando-se obter benefício fiscal. Há que ser considerado, ainda, que as normas que estabelecem benesses fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do quanto disposto no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No mesmo sentido já se manifestou esta E. Corte Regional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO (Lei 14.740/23). APLICAÇÃO APENAS A DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2023. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 14.740/23 dispôs sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. A regulamentação da lei foi promovida pela Instrução Normativa RFB 2.168, de 28 de dezembro de 2023. Seguida da Lei e de sua regulamentação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 10 de janeiro de 2024, o arquivo Perguntas e Respostas, referente ao Programa de Autorregularização Incentivada. - Cediço que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem, o que se vê, a partir da interpretação sistemática da Lei 14.470/23 é que o benefício fiscal da autorregulação pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos antes da vigência da norma. - Tendo em conta a finalidade da norma para que alcance aquilo que justifica sua existência, não se pode incluir no programa débitos posteriores a 30/11/2023, porque o que se objetiva é tanto diminuir o estoque em cobrança, bem como ampliar a arrecadação que, evidentemente, estaria comprometida quanto aos créditos a vencer no intervalo de 90 (noventa) dias após a regulamentação da lei. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005505-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORREGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO LEI FEDERAL Nº. 14.740/23 E ANTERIOR AO TERMO FINAL DA ADESÃO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei Federal nº. 14.740/23, que dispôs, em seus artigos 2º e 3º, sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, regulamentou a matéria por via da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023. - Consoante a cartilha de “Perguntas e Respostas” editada pela Secretaria da Receita Federal, “Podem ser incluídos na autorregularização incentivada tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que NÃO tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização”, sendo indevida a inclusão, na autorregularização, de “débitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023”. - Discute-se, nos autos, a correta interpretação do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 14.740/23: o contribuinte entende que os incisos são autônomos, sendo viável a inclusão de fatos geradores posteriores à publicação da Lei, enquanto a União Federal afirma que os incisos apenas podem ser lidos conjuntamente, considerada a natureza da norma. - Acerca da aplicação da lei, o artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. - As leis de programas fiscais, com descontos para solução de pendências, são recorrentes no Direito brasileiro e tem por grande finalidade a redução do passivo fiscal. Passivo fiscal é, por definição, crédito já existente em favor do Poder Público. - É nesse quadro que se insere a autorregularização incentivada que, como o próprio nome diz, é um incentivo público à regularização de pendências fiscais existentes. Portanto, diz com fatos geradores pretéritos à publicação da lei – ainda que não constituídos. Tanto é assim que o grande benefício fiscal à regularização é, justamente, o afastamento de multas e juros (artigo 2º e 3º). - Não é possível a inclusão, no programa, de fatos geradores posteriores à publicação da norma, ainda que ocorridos antes do fim do prazo de adesão à benesse. Em tais casos, qualquer contribuinte pode realizar denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), sendo de todo despicienda a edição de norma específica. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015326-50.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de quais débitos podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos Administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 14.740/2023, que entrou em vigor em 29 de novembro de 2023, com o objetivo de incentivar a arrecadação a curto prazo e amenizar as dificuldades financeiras dos contribuintes, criou uma possibilidade de autorregularização incentivada de tributos federais. 2. A concessão de qualquer benesse fiscal configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal, segundo uma interpretação literal e restritiva (art. 150, § 6º, CF e arts. 97 e 111 do CTN). 3. Especificamente sobre a anistia tributária, caso em questão, o art. 180 do CTN, dispôs expressamente que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. 4. Tratando-se o incentivo em análise de “autorregularização incentivada”, presume-se uma situação de irregularidade fiscal dos contribuintes que, querendo quitar seus débitos vencidos, inclusive aqueles porventura ainda não constituídos até 30/11/2023 ou constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024, assim o façam, mediante confissão, para se beneficiarem da exclusão da multa. 5. Não prospera a pretensão do agravante de incluir débitos vencidos após a publicação da lei que instituiu a anistia; o benefício alcança tão somente aqueles constituídos entre a data de publicação e o prazo final para adesão. 6. Precedentes desta Corte Regional (Desembargador Federal Mairan Maia, AI nº 5005525-13.2024.4.03.0000, DJU 11/03/2024; Desembargador Federal Carlos Delgado, AI nº 5005790-15.2024.4.03.0000, DJU 26/03/2024; Desembargadora Federal Gisele França, AI nº 5003517-63.2024.4.03.0000, DJU 12/03/2024). 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006834-69.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024) Nesses termos, descabida a inclusão de débitos com vencimento original posterior a 30/11/23 no Programa de Autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, como pretendem as impetrantes. Impõe-se, dessarte, a reforma da sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal e ao reexame necessário, para fins de denegar a segurança pleiteada.”. A decisão não comporta reforma, tendo em vista que seu teor se encontra em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a questão, nos termos dos precedentes mencionados no decisum, aos quais acrescento os abaixo colacionados: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. RESTRIÇÃO A DÉBITOS COM DATA DE VENCIMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. CONFLITO APARENTE DE NORMAS JURÍDICAS. HERMENÊUTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Discute-se a legalidade da restrição adébitos com vencimento até 30.11.2023 para fins de inclusão no programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, previsto na Lei n.º 14.740/2023, publicada em 30.11.2023. 3. Nos termos do artigo 111, I, do CTN, “interpreta-se literalmente a legislação tributária” no que concerne à exclusão de crédito tributário. Assim, na seara tributária, as normas que trazem benefícios fiscais aos contribuintes devem ser adotadas de forma restrita, refletindo aquilo que expressamente previsto, sendo incabível interpretações extensivas, que ampliem indevidamente tais benesses. Não há confundir, contudo, a interpretação restritiva com indevida restrição ou inviabilização da fruição de benefício fiscal efetivamente previsto em favor dos contribuintes. 4. Pondera-se que a dita interpretação literal, gramatical ou filológica, que pugna pelo exame gramatical das palavras utilizadas pelo legislador, a fim de se lhes extrair sentido semântico, muitas das vezes é insuficiente para completude do processo interpretativo, mormente quando não há dúvidas sobre a linguagem utilizada e seu significado. 5. Diga-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), ao dispor em seu artigo 5º que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, adota a interpretação teleológica ou sociológica, visando extrair a finalidade da norma jurídica para que sua aplicação se dê de forma mais fidedigna no âmbito da sociedade. 6. Cabe ressaltar que o ordenamento jurídico é uno e, assim, eventual conflito de normas jurídicas se dá apenas de forma aparente, posto que sua solução encontra resposta no próprio sistema jurídico, todo coerente que é. 7. Faz-se tal digressão posto que o dissenso instaurado entre os contribuintes e a Fazenda Pública se insere justamente na interpretação conferida à redação do inciso II, do § 1º, da Lei n.º 14.740/2023, que viabiliza a inclusão para autorregularização incentivada de “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. 8. A leitura isolada da disposição legal levaria ao entendimento de que poderiam ser inclusos no programa quaisquer créditos tributários constituídos entre 30.11.2023 e 01.01.2024, independentemente da data de seu vencimento. Tal conclusão, contudo, apontaria para um conflito aparente com a norma inserta no inciso I, que impede a inclusão de débitos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei” e a própria norma constante do caput, que traz a denominada “autorregularização”, com a possibilidade do pagamento, à vista ou parcelado, do valor do débito, “acrescidos dos juros” e “com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício”. 9. A interpretação sistemática e teleológica conduz ao entendimento de que a possibilidade de autorregularização incentivada é restrita aos créditos tributários vencidos até 30.11.2023 e não constituídos até referida data, ainda que viessem a ser constituídos no período de 30.11.2023 a 01.04.2024 10. Como dito, o sistema jurídico é uno e coerente entre si, de sorte que aparente contradição ou incoerência de determinada proposição normativa deve ser solucionada de forma lógica, integrativa do sistema, visando atingir a finalidade com que prevista. 11. O incentivo à “autorregularização” tem como pressuposto lógico inafastável a existência de uma situação de irregularidade fiscal, tanto é assim que se confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar, per se, sua situação fiscal, com a confissão da dívida e o pagamento do débito acrescido de juros decorrentes da mora, com a benesse da exclusão do crédito relativo a multas, de mora ou de ofício. Evidencia-se que a Lei, visando recompor as receitas fazendárias, incentivou contribuintes inadimplentes a quitar seus débitos tributários – logo, vencidos –, com a possibilidade de exclusão de parte da dívida, qual seja, aquela relativa às multas. Porém, não apenas isto, distinguindo-se de cotidianos programas de recuperação tributária, que visam tão somente incentivar o pagamento a destempo de débitos constituídos, a autorregularização incentivada visou sanar a própria constituição de créditos tributários, a fim de que os contribuintes promovessem o denominado autolançamento 12. Na linha de que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica” (artigo 11 da Lei Complementar n.º 95/1198), os parágrafos do citado artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, complementando a norma enunciada no caput, vem justamente trazer luz à especificidade do programa, restringindo-os aos créditos tributários vencidos e não constituídos até a data de vigência da Lei. A sistematização das normas previstas da Lei indica que os créditos tributários se encontravam vencidos, posto que a dívida seria paga acrescida de juros de mora com a exclusão da multa de mora, mas, também, que sequer foram constituídos a tempo e modo pelo contribuinte, mediante o denominado autolançamento, na exata medida em que além da necessária confissão da dívida, seria necessário o cumprimento de obrigação tributária relativa à “retificação das correspondentes declarações e escriturações” (§ 3º). 13. Nesse sentido, o inciso I, do § 1º, do mencionado artigo 2º da Lei, dispõe com clareza solar a possibilidade de inclusão no programa de autorregularização apenas dos créditos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização”. A norma subsequente, constante do inciso II (“créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”), somente guarda proposição coerente com a Lei no exato entendimento de que, se embora não constituídos até a data da publicação da Lei, os créditos tributários viessem a ser constituídos no curso do prazo de adesão ao programa, ainda sim poderiam ser objeto da autorregularização incentivada. 14. Não guarda lógica com o incentivo fiscal pretendido, a inclusão de débitos não vencidos, haja vista que a benesse tributária consistia justamente na exclusão de multas, de mora e de ofício, mantidos os juros moratórios. Igualmente ilógico compreender que, incentivando a autorregularização tributária, tivesse o legislador, na verdade, “incentivado” a inadimplência para o futuro, permitindo unicamente ao contribuinte aderente – e portanto, previamente inadimplente – a possibilidade de também não pagar débitos futuros sem incidência de multas, de mora e de ofício, em absoluto ferimento à isonomia em relação aos contribuintes que cumpriram suas obrigações tributárias a tempo e modo. 15. De outro lado, com efetiva coerência integrativa do conjunto normativo, mormente considerando que a Lei previu um elastério entre a data de sua publicação e o prazo para adesão, a regra do inciso II visou garantir, aos contribuintes que na data de publicação da Lei fariam jus ao benefício, a possibilidade de manter a benesse fiscal, ainda que no curso daquele lapso temporal, o requisito de “não constituição do crédito tributário” viesse a ser superado, com sua constituição superveniente. Quanto ao ponto, recorda-se que a Lei sinalizava para a possibilidade da existência de procedimentos fiscalizatórios já iniciados, embora ainda não constituídos os créditos na data da sua publicação. Com isso, inclusive, visou o legislador impedir o Fisco de restringir o alcance da norma e o aproveitamento do benefício fiscal, promovendo, no lapso de 30.11.2023 a 01.04.2024, medidas voltadas à constituição de créditos que poderiam ser inclusos no programa de autorregularização. 16. Superada a aparente existência de regras antinômicas, conclui-se pela legitimidade do estabelecimento de “travas” de sistema eletrônico que impossibilitem a inclusão de débitos vencidos após a 30.11.2023 no programa de autorregularização incentivada. 17. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 18. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003202-68.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 26/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº 14.740/2023. TRIBUTOS AINDA NÃO VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROGRAMA. AGRAVO DESPROVIDO. - A Lei 14.740/23 dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, programa que objetiva oferecer condições especiais para os contribuintes regularizarem a sua situação perante a Receita Federal, mediante confissão de dívida e pagamento ou parcelamento de tributos. - O programa de autorregularização tem como escopo abranger os tributos ainda não constituídos ou constituídos no período entre 30/11/2023 até 01/04/2024, conforme previsto em seu §1º do art. 2º. - A regularização incentivada possibilita a quitação de tributos com a exclusão das multas de mora e de ofício, com redução de juros para os débitos ainda não constituídos, como forma de aumentar arrecadação tributária e, ao mesmo tempo, possibilitar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. - A regulamentação do programa deu-se por meio da IN RFB 2.168, de 28/12/2023, que apenas repetiu a previsão legal, quanto aos tributos que poderão ser objeto de inclusão. - No Direito, como já preconizava Luis Recaséns Siches, não deve prevalecer a lógica formal para demonstração da verdade também formal, mas sim a lógica do razoável que, no plano da argumentação, conduza a uma solução que vá ao encontro de certos valores e conveniência de propósitos. - Ao dispor sobre a "autorregularização", a citada lei não pretendeu criar isenção temporária de juros ou parcelamento em 48 meses dos tributos vincendos entre 30 de novembro de 2023 e 01 de abril de 2024, seja porque isso destoaria por completo das regras de experiência de programas desta natureza, seja porque levaria a um sério comprometimento da arrecadação federal naquele quadrimestre, em desacordo com as expectativas de arrecadação declaradas na lei orçamentária anual, caracterizando renúncia de receita. - Segundo o princípio do equilíbrio orçamentário, o orçamento deve observar o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo que o montante de despesa autorizada em cada exercício financeiro não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. - Somente a Lei Orçamentária Anual poderá dispor, mediante demonstrativo regionalizado, sobre os efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (CF - art. 165, § 6º). - Não cabe à lei ordinária comum estabelecer regra que, em sua essência, importaria em renúncia fiscal ampla durante todo o trimestre de um exercício, comprometendo, inequivocamente, as receitas estimadas para esse período, em prejuízo do equilíbrio orçamentário. - Não transparece da lei que, ao se referir aos débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, estivesse a abarcar os débitos vincendos naquele período. - Não se verifica razoabilidade no incentivo à regularização tributária mediante redução de juros e afastamento da incidência de multa de mora e de ofício para tributos ainda não vencidos (no caso, vincendos naquele interstício). O incentivo à regularização, mediante o afastamento dos encargos, só pode dizer aos tributos em atraso, embora ainda não "constituídos". - O inc. I, do § 1º, do art. 2, da referida lei, ao possibilitar a inclusão de tributos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização”, trata de tributo vencido, porém ainda não definitivamente constituído. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005046-20.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) (g.n.) Verifica-se, assim, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO APENAS A DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2023. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PREJUDICADO PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA PARA ACAUTELAMENTO DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO. 1. Pedido de acautelamento do débito em discussão prejudicado. 2. A Lei n.º 14.740/23, a qual institui a autorregularização, deve ser interpretada teleológicamente buscando-se o seu alcance e a sua finalidade. Extrai-se da leitura da Lei, pretender-se fornecer ao contribuinte devedor a possibilidade de regularizar o seu passivo, concedendo-lhe benefícios de ordem fiscal. 3. A adesão ao programa de autorregularização pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos, prevendo a norma a necessidade de confissão pelo sujeito passivo. 4. A detida leitura da norma instituidora do benefício enseja a conclusão de que são passíveis de inclusão no programa de autorregularização os créditos tributários que tiverem sido constituídos entre a data de sua publicação (29/11/2023) e o termo final para o prazo de adesão (até 90 dias após a regulamentação da Lei - art. 2º), desde que vencidos antes de sua vigência. 5. As normas que estabelecem benesses fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do quanto disposto no art. 111 do CTN. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5005525-10.2024.4.03.6306

ID: 256928141

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MUINHOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-10.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ELIAS DE SOUZA PIMENTEL Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-10.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ELIAS DE SOUZA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS ARCHANJO - SP518071, ERIKA MUINHOS PORTO - SP153756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ELIAS DE SOUZA PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Defende a parte autora que a concessão do benefício é devida mediante o cômputo do período especial de 09/04/2013 a 26/10/2020 - Prefeitura Municipal de Carapicuíba, em que exerceu a função de assistente social, por exposição a agentes biológicos. O INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ocorrência de coisa julgada em relação ao processo n. 5007893-69.2023.4.03.6130. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Acolho a preliminar suscitada de ocorrência de coisa julgada parcial. Verifico que, de fato, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de atividade de 09/04/2013 a 12/11/2019, formulado na petição inicial já foi objeto de decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 5007893-69.2023.4.03.6130, que tramitou perante 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco. Conforme se depreende dos autos, a parte autora formulou em Juízo pedido visando o reconhecimento da especialidade do mencionado período, abrangido pelo período em análise nestes autos. O pedido foi julgado improcedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em 17 de junho de 2024 (Id. 346910213). Assim, constato a existência de coisa julgada material em relação à parte do pedido constante desta ação, a ensejar a aplicação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual remanesce apenas a apreciação do pedido relativo ao período de 13/11/2019 a 26/10/2020 - Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Passo à análise do mérito. Do princípio tempus regit actum A concessão de qualquer benefício previdenciário está condicionada à lei vigente à época do implemento de seus requisitos. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. A Emenda Constitucional 103, que entrou em vigor em 13/11/2019, inclusive, explicitou tal princípio, estabelecendo em seu art. 3º: "Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Assim, mesmo que requerida após a vigência da EC 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria deverá ser analisada conforme a legislação em vigor quando do implemento de seus requisitos. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição antes da vigência da EC nº 103/2019 Conforme dispõe o art. 201, § 7º, I e II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição será devida, no Regime Geral de Previdência Social, para o segurado que contar com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que obedecida também a carência prevista na legislação de regência. A Constituição Federal, em sua redação original (art. 202, § 1º), portanto, antes da EC 20/12, previa a aposentadoria proporcional, segundo a qual era possível aos segurados, que completassem 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, aposentarem-se com valores proporcionais ao tempo de serviço, isto é, com o coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até o máximo de 100% aos 35 anos de serviço para o homem e 30 anos, para a mulher. A EC 20/98 revogou esse direito, prevendo, no entanto, norma de transição. Assim, nos termos do § 1º do art. 9º da EC 20/98, para os segurados que ingressaram no sistema até 16/12/98, os requisitos a serem cumpridos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, passaram a ser: i) a idade mínima de 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher; ii) contar com tempo mínimo de 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos, se mulher; e iii) cumprir o pedágio instituído na alínea “b” do inciso I, do § 1º do art. 9º da EC 20/98, no patamar de 40% do lapso que restaria para completar o tempo mínimo exigido. Desse modo, surgiram três hipóteses ao segurado: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou “pedágio”; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior (STF - RE n. 671.628 de 24.04.212); ou (iii) obedecidas as regras de transição, estabelecidas no artigo 9º, § 1º, da EC 20/98, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição após a vigência da EC nº 103/2019: aposentadoria programada Com a edição da EC 103/19, publicada em 13/11/2019, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição foi extinta e substituída pela aposentadoria programada, que cumula os requisitos idade e tempo de contribuição. O art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, alterado pela EC 103/2019, tem a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Das regras de transição da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019, data de sua entrada em vigor, a EC 103/2019 estabeleceu regras de transição, criadas pelo legislador para regulamentar situações de segurados que não implementaram todos os requisitos de acordo com a norma anterior, e que, portanto, não têm direito adquirido a determinado benefício, mas que estavam muito próximos de atingi-los quando da mudança normativa. Assim, são estabelecidas normas intermediárias, mais brandas que as normas posteriores para regulamentar tais situações. São quatro regras distintas de transição, que estão previstas nos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Da aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC 103) “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” Em outras palavras, os requisitos para a regra de transição pelo sistema de pontos são: i) 30 anos de contribuição, se mulher e 35, se homem, e ii) soma da idade e tempo de contribuição equivalentes a 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem, sendo que a partir de janeiro/20 a pontuação acresce um ponto a cada ano até atingir 100 pontos para a mulher e 105 para o homem. Da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC 103) “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” Em outras palavras, os requisitos para a regra de transição pelo sistema de tempo de contribuição mais idade mínima são: i) 30 anos de contribuição, se mulher e 35, se homem, e ii) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, sendo que a partir de janeiro/20, a idade acresce 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Em ambas regras de transição, o cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição segue a regra geral transitória do art. 26, de 60% do salário de benefício (média integral), com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e de 15 anos para a mulher. Da aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (art. 17 da EC 103) “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” Em outras palavras, os requisitos para a regra de transição pelo pedágio de 50% do tempo faltante são: i) ter, na data da Emenda, 28 anos de contribuição, se mulher e 33, se homem, ii) possuir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, e iii) cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O cálculo da RMI dessa regra de transição está estabelecido no próprio parágrafo único do art. 17, sendo apurada com aplicação do coeficiente de 100% sobre a média integral, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213/1991. Da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (art. 20 da EC 103) “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.” Em outras palavras, os requisitos para a regra de transição pelo pedágio de 100% do tempo faltante são: i) ter, na data da Emenda, 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, ii) possuir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, e iii) cumprimento de período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O cálculo da RMI dessa regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição está estabelecido no art. 26, § 3º, inciso I, sendo apurada com aplicação do coeficiente de 100% sobre a média integral dos salários de contribuição. A grande vantagem dessa regra é a possibilidade do segurado se aposentar com menor idade e o coeficiente de cálculo do benefício ser de 100% do salário de benefício. Da prova do tempo de serviço urbano especial Quanto ao tempo especial, a jurisprudência se firmou no sentido de que, para aferição do exercício de atividades especiais, deve ser aplicada a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 376.948 AgR/PR, em que o relator, Ministro Marco Aurélio, afirma que a referida vantagem não poderia ser suprimida, porquanto já incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador, na medida em que a legislação previdenciária expressamente assegurava tal benefício ao trabalhador. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o tempo de serviço é regido pela lei da época em que foi prestado, não devendo ser identificado com o regramento vigente à época da concessão de aposentadoria (Resp 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, un., j. 11.02.03). Por outro lado, acerca da “forma” de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais (exceto para a hipótese de ruído, para o qual sempre exigido o laudo técnico), é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do “direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (28/04/95), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79” (...) “A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/97), que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” (PET - PETIÇÃO – 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Os formulários utilizados para a comprovação do exercício das atividades especiais eram os seguintes: SB - 40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030, até que vieram a ser substituídos, a partir de 01/01/2003, pelo Perfil Prossifiográfico Previdenciário – PPP, documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. O PPP é hábil a comprovar o labor sob condições especiais, inclusive, quando desacompanhado do laudo técnico e mesmo para o agente físico ruído e para períodos anteriores à sua criação, conforme se verifica de precedente da TNU nos autos 2008.38.00.724991-2, cuja ementa segue abaixo transcrita: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Quanto às formalidades exigidas pelo INSS para preenchimento do PPP, necessário ponderar que não consta no referido documento campo específico para que o engenheiro/médico do trabalho também o assine, a exemplo do representante legal da empresa. Assim, considerando que o PPP é documento elaborado pelo próprio INSS, exigir mais do que a Autarquia Previdenciária no âmbito administrativo mostra-se, a toda evidência, desarrazoado. Sublinho, ainda, que a autorização da empresa para que o signatário do PPP produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS tenha feito tal exigência no bojo do processo administrativo ou, em juízo, apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não havendo elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto. Por outro lado, quanto à extemporaneidade do laudo técnico ou do PPP, de acordo com o Tema 208 da TNU "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Quanto à utilização de EPI eficaz, em primeiro lugar, deve ser observado o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Até 02/12/1998, não havia, no âmbito do direito previdenciário, o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Assim, as atividades realizadas antes deste marco temporal deverão ser consideradas especiais, independentemente de o documento atestar a eficácia do EPI. (ARE 664.335/SC, Rel. Luiz Fux, 04.12.2014) Após longos debates jurisprudenciais, o STF, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Isso porque considerou a Corte Suprema que, em se tratando “especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.” (ARE 664.335/SC, Rel. Luiz Fux, 04.12.2014) Da exposição ao agente nocivo ruído O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. Quanto à técnica de medição do ruído, a TNU, ao julgar os embargos de declaração opostos no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE – sessão de 21/03/2019), alterou a tese firmada no TEMA 174 e fixou entendimento no seguinte sentido: (a) “A partir de 19/11/2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Assim, admite-se a indicação no campo da técnica utilizada do PPP, além de “NHO-01 da FUNDACENTRO” ou “NEN” ou “NR-15”, também dos termos “dosimetria” ou “dosímetro”, pois a medição realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, na condição de responsável técnico, autoriza a presunção de que as normas da NR-15 foram cumpridas. AGENTES BIOLÓGICOS A insalubridade das atividades exercidas em contato com agentes biológicos está prevista no código 1.3.2, do Decreto 53.831/64 (GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS – ANIMAIS / Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes./ Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins); no código 1.3.4, do Anexo I, do Decreto 83.080/79 [DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES / Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros)]; código 3.0.1., letra a, Anexo IV, do Decreto 2.172/97 e código 3.0.1., alínea a, do Anexo IV, do Decreto 3.048/99 (trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados). Além disso, a Súmula 82 da TNU estatuiu “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. Portanto, são considerados insalubres os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana. É certo que as infecções hospitalares trazem risco, tanto para os pacientes como para os trabalhadores da área de saúde, que atuam em hospitais, ambulatórios e clínicas. Ao laborar no ramo de atividade hospitalar ou em outras atividades nas mesmas condições do profissional de saúde, o trabalhador pode ser exposto aos agentes biológicos, como vírus e bactérias, por contato com pacientes, podendo a atividade exercida ser enquadrada como especial. (ALVIM RIBEIRO, Maria Helena Carreira, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., pág. 331, Ed. Juruá) No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade do período de 13/11/2019 a 26/10/2020 - Prefeitura Municipal de Carapicuíba, por exposição a agentes biológicos, o que passo a apreciar. Inicialmente, vale ressaltar, por oportuno, que o parágrafo 2º, do artigo 25, da EC 103/2019, veda a conversão de tempo especial em comum após a entrada em vigor de referida Emenda Constitucional, assim, o período posterior a 13/11/2019 não pode ser contabilizado como especial, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, mas tão somente se fosse o caso de concessão de aposentadoria especial. Ademais, ainda que assim não fosse, analisando a documentação juntada aos autos, verifico que não é devido o reconhecimento da especialidade do mencionado período: Para comprovar a especialidade do período em questão, apresentou a parte autora cópia do PPP (Id. 336350577 p 3/6.), indicando que esteve exposta a agentes nocivos biológicos. Contudo, a descrição de suas atividades, constante do documento citado, permite concluir que essa exposição, se existente, ocorria de modo intermitente ou ocasional, não habitual nem permanente. Isso porque a autora desempenhava as funções de assistente social, não restando caracterizada, assim, a habitualidade da exposição, necessária ao enquadramento pretendido. Ocorre que sem o cômputo do período especial pretendido não faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 09/04/2013 a 12/11/2019, e, no mais, julgo improcedente os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Osasco/SP, data e assinatura eletrônicas. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000760-50.2020.4.03.6107

ID: 282873765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000760-50.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES ALBERTO SERVELATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por JÉSSICA DE FÁTIMA LOYOLLA POVIDAIKO em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Letras” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concursos públicos para o quadro de magistério estadual e municipal. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de professor pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Com a inicial (proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui), a autora apresentou procuração e documentos. O despacho de pág. 43 do ID 30809822 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. A UNIG informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (págs. 48 e 77 do ID 30809822). Mais adiante (ID 30809822, págs. 80/101; ID 30809823, págs. 2/27), apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Já a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC deixou de contestar o pedido. Houve réplica (ID 30809823, págs. 100/101; ID 30809824, págs. 2/16) em relação à contestação da UNIG. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1002417-08.2019.8.26.0077 - ID 30809824, págs. 17/19) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 30809824, págs. 22/36), que foram acolhidos em parte, tão-somente para retificação do nome da autora (pág. 40 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 30809824, págs. 42/129). Contrarrazões pela parte autora às págs. 131/148 do ID 30809824. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 30809824, págs. 156/164), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 30828063) mantendo-se os atos decisórios proferidos pelo e. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui, excetuando-se a sentença anulada; deixando de decretar a revelia da UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, com base no art. 345, I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, após o que, sua citação para que apresentasse contestação; vista à autora para réplica, e por fim, prazo às partes para especificação de provas. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 33518828, com preliminar de ilegitimidade passiva. A UNIG, por sua vez, apresentou sua especificação de provas (ID 35016504), acompanhada de documentos. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de produção de prova oral; a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora e regularização da APEC; a expedição de ofício ao INEP para a apresentação da relação do censo educacional. Requereu também a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. Foi proferido despacho (ID 43126325) determinando vista às partes da juntada de documentos pela UNIG, assim como para manifestação sobre a contestação da UNIÃO, a competência deste Juízo e o pedido de especificação de provas pelas UNIG. A UNIG (ID 43835399) reiterou o pleito pela designação de audiência de instrução, e se manifestou pela manutenção dos autos na Justiça Federal para julgamento, face ao interesse da UNIÃO na lide. Na oportunidade, juntou documentos. No despacho de ID 62258899, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e determinada a abertura de vista às partes pelos novos documentos juntados pela UNIG. A UNIÃO (ID 111695986), ciente da juntada dos documentos pela UNIG, reiterou os fundamentos estampados em sua contestação, e requereu seja a ação extinta sem julgamento do mérito, uma vez que é parte ilegítima, ou, não sendo este o entendimento do Juízo, seja a ação julgada improcedente. No ID 239059799, resposta ao ofício expedido ao INEP. Foi proferido o despacho de ID 281762811 determinando a correção do ofício expedido ao INEP, e com a resposta, vista às partes para eventual apresentação de alegações finais. No ID 306538383, ofício do INEP, ao qual se seguiu despacho (ID 341791374) dando conta da incompletude do referido ofício, por ausência de resposta. Nos ID 239059799 e 348826695, efetiva resposta do INEP. Foi concedida às partes vistas acerca de tal documento (ID 348827821). Manifestou-se a autora no ID 349495356. E, a UNIG, no ID 352354706. No ID 356696078, restou indeferida a produção de prova oral, concedendo-se vista às partes para alegações finais. Alegações finais da UNIÃO no ID 358000441, da parte autora no ID 358269569, e da UNIG no ID 359699189. Após, os autos vieram conclusos à prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG; assim, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 43 do ID 30809822, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 2478, livro 002, folha 74 (ID 30809822, págs. 25 e 28). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 24/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 30809822, págs. 26/27), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso da informação pessoal tratada pela pesquisa não deve ser utilizada para sustentar decisão individual sob pena de acometimento de injustiça, uma vez que os dados tratados pela pesquisa não são coletados para a finalidade de certificar condição individual, mas para a produção estatística, cujos processos de controle de qualidade orientam-se para preservar sempre a representação da população, objeto do estudo, e não o dado pessoal (coletado apenas como informação preliminar para a sustentação de processos de controle de qualidade da pesquisa)”, consoante ID 348826695, item “7”, pág. 4. No que tange à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 54415556, pág. 23). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 30809822, pág. 24). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID ID 30809822, pág. 43. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno as rés a pagarem ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução - CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre as corrés, bem como, condeno a autora a pagar aos advogados das rés honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000760-50.2020.4.03.6107

ID: 282873778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000760-50.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por JÉSSICA DE FÁTIMA LOYOLLA POVIDAIKO em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Letras” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concursos públicos para o quadro de magistério estadual e municipal. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de professor pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Com a inicial (proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui), a autora apresentou procuração e documentos. O despacho de pág. 43 do ID 30809822 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. A UNIG informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (págs. 48 e 77 do ID 30809822). Mais adiante (ID 30809822, págs. 80/101; ID 30809823, págs. 2/27), apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Já a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC deixou de contestar o pedido. Houve réplica (ID 30809823, págs. 100/101; ID 30809824, págs. 2/16) em relação à contestação da UNIG. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1002417-08.2019.8.26.0077 - ID 30809824, págs. 17/19) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 30809824, págs. 22/36), que foram acolhidos em parte, tão-somente para retificação do nome da autora (pág. 40 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 30809824, págs. 42/129). Contrarrazões pela parte autora às págs. 131/148 do ID 30809824. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 30809824, págs. 156/164), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 30828063) mantendo-se os atos decisórios proferidos pelo e. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui, excetuando-se a sentença anulada; deixando de decretar a revelia da UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, com base no art. 345, I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, após o que, sua citação para que apresentasse contestação; vista à autora para réplica, e por fim, prazo às partes para especificação de provas. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 33518828, com preliminar de ilegitimidade passiva. A UNIG, por sua vez, apresentou sua especificação de provas (ID 35016504), acompanhada de documentos. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de produção de prova oral; a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora e regularização da APEC; a expedição de ofício ao INEP para a apresentação da relação do censo educacional. Requereu também a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. Foi proferido despacho (ID 43126325) determinando vista às partes da juntada de documentos pela UNIG, assim como para manifestação sobre a contestação da UNIÃO, a competência deste Juízo e o pedido de especificação de provas pelas UNIG. A UNIG (ID 43835399) reiterou o pleito pela designação de audiência de instrução, e se manifestou pela manutenção dos autos na Justiça Federal para julgamento, face ao interesse da UNIÃO na lide. Na oportunidade, juntou documentos. No despacho de ID 62258899, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e determinada a abertura de vista às partes pelos novos documentos juntados pela UNIG. A UNIÃO (ID 111695986), ciente da juntada dos documentos pela UNIG, reiterou os fundamentos estampados em sua contestação, e requereu seja a ação extinta sem julgamento do mérito, uma vez que é parte ilegítima, ou, não sendo este o entendimento do Juízo, seja a ação julgada improcedente. No ID 239059799, resposta ao ofício expedido ao INEP. Foi proferido o despacho de ID 281762811 determinando a correção do ofício expedido ao INEP, e com a resposta, vista às partes para eventual apresentação de alegações finais. No ID 306538383, ofício do INEP, ao qual se seguiu despacho (ID 341791374) dando conta da incompletude do referido ofício, por ausência de resposta. Nos ID 239059799 e 348826695, efetiva resposta do INEP. Foi concedida às partes vistas acerca de tal documento (ID 348827821). Manifestou-se a autora no ID 349495356. E, a UNIG, no ID 352354706. No ID 356696078, restou indeferida a produção de prova oral, concedendo-se vista às partes para alegações finais. Alegações finais da UNIÃO no ID 358000441, da parte autora no ID 358269569, e da UNIG no ID 359699189. Após, os autos vieram conclusos à prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG; assim, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 43 do ID 30809822, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 2478, livro 002, folha 74 (ID 30809822, págs. 25 e 28). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 24/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 30809822, págs. 26/27), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso da informação pessoal tratada pela pesquisa não deve ser utilizada para sustentar decisão individual sob pena de acometimento de injustiça, uma vez que os dados tratados pela pesquisa não são coletados para a finalidade de certificar condição individual, mas para a produção estatística, cujos processos de controle de qualidade orientam-se para preservar sempre a representação da população, objeto do estudo, e não o dado pessoal (coletado apenas como informação preliminar para a sustentação de processos de controle de qualidade da pesquisa)”, consoante ID 348826695, item “7”, pág. 4. No que tange à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 54415556, pág. 23). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 30809822, pág. 24). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID ID 30809822, pág. 43. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno as rés a pagarem ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução - CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre as corrés, bem como, condeno a autora a pagar aos advogados das rés honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000120-13.2021.4.03.6107

ID: 256085011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000120-13.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEAN MARCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES ALBERTO SERVELATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231, SILAS FERRAZ DA SILVA - SP435925 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A "A" Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por ADRIANA MENDES DE ASSIS em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Pedagogia” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concurso público para provimento de vagas no cargo de agente fiscal de posturas, nos âmbitos do Estado e Município. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de agente fiscal de posturas pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Acompanharam a inicial, que foi proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui, os documentos de IDs 44823261, 44823265 e 44823267. O despacho de pág. 24 do ID 44823265 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. Manifestação da UNIG às págs. 29/36 do ID 44823265, sustentando a competência da Justiça Federal para a apreciação da demanda, e informando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. A ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, apresentou contestação às págs. 65/91 do ID 44823265, arguindo ser parte ilegítima, pois o cancelamento do registro do diploma decorreu de ato unilateral da Universidade corré. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Em seguida, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ofertou contestação (ID 44823265, págs. 112/156), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Houve réplica (ID 44823265, págs. 176/184 e 185/206) em relação às contestações da Associação Piaget e da UNIG, respectivamente. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1003098-75.2019.8.26.0077 - ID 44823265, págs. 202/204) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 44823267, págs. 1/16), que foram rejeitados (pág. 21 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 44823267, págs. 23/110). Contrarrazões pela parte autora às págs. 114/130 do ID 44823267. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 44823267, págs. 140/142 e 147/161), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 45507885) determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, dentre outras deliberações. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 46378811, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que os julgados que já reconheceram a competência da Justiça Federal se limitaram a registrar a existência de interesse da União porque a instituição de ensino demandada integraria o sistema federal de educação. Aduz que tal fato não a transforma em réu da ação, podendo apenas intervir como assistente. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Informa que não pretende produzir provas. Na fase de especificação de provas, a UNIG (ID 46735018) requereu a realização de audiência de instrução e julgamento; a intimação da União para que apresentasse aos autos informações acerca da ré APEC, especialmente quanto à sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais; a intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou; a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, para informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. A petição veio acompanhada de documentos (IDs 46735021, 46735023, 46735027 e 46735030). No despacho de ID 245484409, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da contestação apresentada pela União, e sobre a juntada de documentos pela UNIG; determinou-se, ainda, que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir. A União (ID 252946631) informou não ter provas a produzir. A UNIG (ID 253785338) reiterou o pleito pela realização de audiência de instrução e julgamento; solicitou a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora; reiterou o pedido de intimação da União para que apresentasse informações acerca da ré APEC; insistiu nos pleitos pela intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou, e pela intimação da APEC e da parte autora para que apresentassem documentos. Acompanharam a manifestação as peças de IDs 253785339 a 253785345. No despacho de ID 280486558, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e, também, determinada a abertura de vista às partes sobre os documentos juntados pelo UNIG. A União se manifestou no ID 297597074. Resposta do INEP no ID 301464101. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e rés acerca da juntada do ofício do INEP, manifestando-se, adiante, a parte autora (ID 302201271), e a UNIG (ID 302567750), que juntou documento (ID 302568479). Foi indeferida a realização de audiência de instrução (ID 334136106); na oportunidade, determinou-se a abertura de vista às partes quanto ao documento juntado pela UNIG, e, após, a vinda dos autos conclusos para julgamento. Alegações finais apresentadas pela UNIG no ID 336101850, acompanhada de documentos. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e ré acerca desses documentos. Manifestou-se a União no ID 338730058. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 341288088. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela APEC. Conquanto o cancelamento tenha ocorrido pela UNIG, a corré ofertou o curso cuja validade discute-se nestes autos. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 24 do ID 44823265, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Pedagogia junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 06/03/2015, sob o n. 1213, livro 002, folha 23 (ID 44823265, pág. 9). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 06/03/2015, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 44823265, págs. 6/7), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso do dado pessoal coletado pela pesquisa para instrução de processo judicial é incompatível e inconsistente com a sua finalidade, isto é, não se presta a qualquer comprovação, podendo, inclusive, induzir a erros na tomada de decisão" (ID 301464101, p. 8). Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID 44823265, pág. 24. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000120-13.2021.4.03.6107

ID: 256085067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000120-13.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEAN MARCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000120-13.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ADRIANA MENDES DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231, SILAS FERRAZ DA SILVA - SP435925 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A "A" Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por ADRIANA MENDES DE ASSIS em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Pedagogia” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concurso público para provimento de vagas no cargo de agente fiscal de posturas, nos âmbitos do Estado e Município. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de agente fiscal de posturas pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Acompanharam a inicial, que foi proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui, os documentos de IDs 44823261, 44823265 e 44823267. O despacho de pág. 24 do ID 44823265 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. Manifestação da UNIG às págs. 29/36 do ID 44823265, sustentando a competência da Justiça Federal para a apreciação da demanda, e informando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. A ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, apresentou contestação às págs. 65/91 do ID 44823265, arguindo ser parte ilegítima, pois o cancelamento do registro do diploma decorreu de ato unilateral da Universidade corré. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Em seguida, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ofertou contestação (ID 44823265, págs. 112/156), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Houve réplica (ID 44823265, págs. 176/184 e 185/206) em relação às contestações da Associação Piaget e da UNIG, respectivamente. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1003098-75.2019.8.26.0077 - ID 44823265, págs. 202/204) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 44823267, págs. 1/16), que foram rejeitados (pág. 21 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 44823267, págs. 23/110). Contrarrazões pela parte autora às págs. 114/130 do ID 44823267. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 44823267, págs. 140/142 e 147/161), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 45507885) determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, dentre outras deliberações. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 46378811, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que os julgados que já reconheceram a competência da Justiça Federal se limitaram a registrar a existência de interesse da União porque a instituição de ensino demandada integraria o sistema federal de educação. Aduz que tal fato não a transforma em réu da ação, podendo apenas intervir como assistente. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Informa que não pretende produzir provas. Na fase de especificação de provas, a UNIG (ID 46735018) requereu a realização de audiência de instrução e julgamento; a intimação da União para que apresentasse aos autos informações acerca da ré APEC, especialmente quanto à sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais; a intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou; a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, para informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. A petição veio acompanhada de documentos (IDs 46735021, 46735023, 46735027 e 46735030). No despacho de ID 245484409, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da contestação apresentada pela União, e sobre a juntada de documentos pela UNIG; determinou-se, ainda, que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir. A União (ID 252946631) informou não ter provas a produzir. A UNIG (ID 253785338) reiterou o pleito pela realização de audiência de instrução e julgamento; solicitou a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora; reiterou o pedido de intimação da União para que apresentasse informações acerca da ré APEC; insistiu nos pleitos pela intimação do INEP para que fornecesse a relação do censo educacional que a APEC lhe apresentou, e pela intimação da APEC e da parte autora para que apresentassem documentos. Acompanharam a manifestação as peças de IDs 253785339 a 253785345. No despacho de ID 280486558, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e, também, determinada a abertura de vista às partes sobre os documentos juntados pelo UNIG. A União se manifestou no ID 297597074. Resposta do INEP no ID 301464101. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e rés acerca da juntada do ofício do INEP, manifestando-se, adiante, a parte autora (ID 302201271), e a UNIG (ID 302567750), que juntou documento (ID 302568479). Foi indeferida a realização de audiência de instrução (ID 334136106); na oportunidade, determinou-se a abertura de vista às partes quanto ao documento juntado pela UNIG, e, após, a vinda dos autos conclusos para julgamento. Alegações finais apresentadas pela UNIG no ID 336101850, acompanhada de documentos. Conferiu-se vista dos autos às partes autora e ré acerca desses documentos. Manifestou-se a União no ID 338730058. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 341288088. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela APEC. Conquanto o cancelamento tenha ocorrido pela UNIG, a corré ofertou o curso cuja validade discute-se nestes autos. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 24 do ID 44823265, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Pedagogia junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 06/03/2015, sob o n. 1213, livro 002, folha 23 (ID 44823265, pág. 9). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 06/03/2015, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 44823265, págs. 6/7), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso do dado pessoal coletado pela pesquisa para instrução de processo judicial é incompatível e inconsistente com a sua finalidade, isto é, não se presta a qualquer comprovação, podendo, inclusive, induzir a erros na tomada de decisão" (ID 301464101, p. 8). Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Pedagogia, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 44823265, pág. 4). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID 44823265, pág. 24. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000625-67.2022.4.03.6107

ID: 294492211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000625-67.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEAN MARCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAMES ALBERTO SERVELATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000625-67.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 REU: ASSOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000625-67.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GEAN MARCIO ALVES SALESSE - SP403698 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo rito comum cível, com pedido de tutela de urgência, por MILEIDE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA contra ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIÃO FEDERAL, na qual se pede a declaração de validade de diploma de ensino superior e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que concluiu a graduação de Pedagogia, em 03/01/2014, pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC. O Diploma foi registrado pela Universidade Iguaçu – Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu. Em decorrência de suas formações acadêmicas, participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor do Estado e do Município. Foi aprovada e nomeada em ambos. Entretanto, foi surpreendida com a notícia de que o registro do seu diploma fora cancelado após instauração de processo administrativo pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 738 de 22/11/2016. Assim, a UNIG emitiu comunicado que cancelaria os registros dos diplomas de pedagogia de algumas instituições de ensino do ano de 2013 a 2016. Defende que a Portaria SERES n. 738/2016 foi revogada pela Portaria n. 910 de 26/12/2018, que determinou a correção de eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 diplomas cujos registros foram cancelados, no prazo de 90 dias. O registro do diploma é indispensável para tomar posse do cargo de professora. Assevera, contudo, que realizou todas as etapas e matérias do curso, sendo aprovada em todas, e que, na data em que seu diploma foi emitido, a UNIG estava em situação regular e, portanto, a invalidação de seu diploma foi não somente ilegal, como também indevida e imotivada. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos efeitos do ato que cancelou o registro de seu diploma (promovido pela UNIG) e o imediato restabelecimento do registro e/ou regularização do ato de registro, seja pela própria UNIG, seja por outra universidade; ao final, requer a procedência da ação, para que reste declarada a ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma, tornando-se definitivo o restabelecimento do registro para todos os fins, bem como para que seja indenizada pelo grande abalo emocional sofrido, em montante que não deve ser inferior a doze mil reais. Com a inicial, a autora apresentou procuração e documentos. A ação foi distribuída e processada, originariamente, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui-SP, sob o n. 1000753-39.2019.8.26.0077. A decisão de id 247597646, p. 42 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o ato que cancelou o registro do diploma da autora e determinar a entrega do diploma de pedagogia, com registro válido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Deferido também o pedido de concessão de Justiça Gratuita. Emenda à inicial no id 247597646, p. 43-44, por meio da qual retifica o curso concluído, para constar “Letras (Portugês – Licenciatura)” , o qual foi recebido por aquele Juízo. A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu peticionou no id 247597646, p. 50-53 e id 247597647, p. 1-2, argumentando a impossibilidade de cumprir a decisão da forma deferida e que restabeleceu o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de “ativo”, deixando de constar o cancelamento. Em seguida, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu ofertou contestação (id 247597647, p. 35-71), arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, bem como a inclusão da União no polo passivo do feito. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional. Logo, somente quem presta o serviço educacional, pode expedi-lo. Razão pela qual, tal atribuição jamais poderá recair sobre a ora Contestante, uma vez que a autora não contratou ou cursou o referido curso com a UNIG; que a Contestante jamais prestou serviço educacional a autora, mas tão somente realizou o registro do seu diploma que foi expedido por aquela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Argumenta que cumpriu o Protocolo de Compromisso estabelecido pelo Ministério da Educação e procedeu à chamada pública para que fossem prestados esclarecimentos sobre a oferta irregular da graduação. Defende que a autora não comprovou ter sofrido o dano moral; requer seja julgado improcedente o pleito. A ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC apresentou contestação (id 247598103, p. 11-37), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o registro do diploma foi cancelado por ato unilateral da UNIG. No mérito, pediu a improcedência da demanda, especialmente porque cumpriu com presteza o contrato estabelecido com a autora e entregou o diploma. Aduz que não lhe compete cumprir a liminar pois o diploma não está mais na sua posse. Por decisão no id 247598103, p. 55, foi determinada às requeridas que regularizem o registro do diploma da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00. Sobreveio réplica (id 247598103, p. 57-73). A UNIG informa que cumpriu a medida liminar (id 247598103, p. 75). Sentença proferida no id 247598103, p. 76-78, que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Embargos de Declaração opostos pela UNIG no id 247598103, p. 81-95, rejeitados no id 247598103, p. 101. Recursos de apelação no id 247598103, p. 103-121, interposto pela Associação Piaget de Educação e Cultura – APEC e no id 247598103, p. 125-212, pela UNIG. Com as Contrarrazões da autora, os autos foram remetidos à segunda instância. Proferido Acórdão do Tribunal de Justiça no id 247598104, p. 36-41, que acolheu o recurso de apelação e cassou a sentença, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e a citação e deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id 258658303). Citada, a União Federal contestou o feito em id 259544801. Aduz não haver conduta lesiva ou ato omissivo da Administração que possa responsabilizá-la. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A UNIG se manifestou em relação à contestação da União Federal, no id 260802647 e requereu a realização de audiência para oitiva do depoimento da parte. Foi indeferida a produção de prova oral requerida pela UNIG (id 319398282). Alegações finais apresentadas pelas UNIG, no id 336108892 e pela, UNIÃO no id 336264766. A União Federal ainda se manifestou no id 342719955, sobre as alegações da UNIG (id 342719955). Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, afasto a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, tendo em vista que a UNIG não apresentou elementos que afastassem sua declaração de hipossuficiência. Da legitimidade para compor o polo passivo Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG e pela APEC. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, seja ato de sua responsabilidade da instituição de ensino com quem a autora contratou, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Nesse sentido, colaciono acórdão do TRF/3: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Justiça Federal é absolutamente competente - assim como a União é parte legítima - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. 3. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 4. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 5. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No atual regime processual, regra geral, a verba honorária deve observar o regime de escalonamento legal a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, tal como posto no artigo 85 do Código de Processo Civil. A verba honorária deve ser rateada entre os corréus na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma do autor no curso de licenciatura em pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, com a condenação solidária das corrés ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000614-95.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) No mais, estando presentes os pressupostos processuais e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva, nestes autos, a validação de seu diploma universitário. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto ao INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS e teve seu diploma outorgado pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1996, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 02/05/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 253 no livro 002, na folha 75 (id 247597646, p. 25-26). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu – UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia, Letras e outros cursos, referentes ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo instaurado pelo MEC teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu – UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781(noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso da APEC, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente na validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 29/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria em violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO E REGISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado. 2-- No presente caso, o autor concluiu o curso de licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíca (FALC) em 14/12/2013 - curso reconhecido pela Portaria SERES nº 408/2013 – tendo seu diploma expedido pela aludida instituição e registrado sob o nº 1618 junto à Universidade Iguaçu (UNIG), até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 3-Ocorre que a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC foi descredenciada por meio da Portaria nº 862 de 06/12/2018, publicada em 07/12/2018, diante das evidências constatadas de práticas incompatíveis com a legislação educacional, acarretando o cancelamento do diploma do autor pela UNIG. Constatou-se que milhares de diplomas foram emitidos por instituições de ensino superior que, embora cadastradas para cursos presenciais com número limitado de vagas, promoviam "terceirização" da oferta de cursos através de pólos descentralizados sem autorização e credenciamento do MEC para prática, inclusive, do método do ensino distância – EAD. 4-Apesar da existência de fortes indícios de fraude na emissão e registro de diplomas praticada pelas instituições rés, tais irregularidades deveriam ser apuradas caso a caso. Entretanto, o cancelamento do diploma do autor ocorreu de maneira arbitrária e generalizada, em flagrante ofensa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé objetiva. 5-Com efeito, seria razoável que os diplomas fossem cancelados somente após procedimento administrativo em que se apurasse a irregularidade, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e artigo 5º do Decreto 9.235/2017. 6-Verifica-se que o apelante, com base em diploma até então regular, vinha exercendo o cargo de Professor em escola municipal de São Paulo /SP, como se comprova pelo documento anexado aos autos. Ora, não pode ele ser prejudicado em sua vida profissional, sendo afastada de suas atividades laborativas pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 7-Desta forma, de fato, o cancelamento do registro de seu diploma, ocorrido de forma abrupta, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado. 8-Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do autor, nos termos do artigo 85 do CPC. 11-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005618-89.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma do requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré – UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da requerente passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. Com relação à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a APEC fornecia o curso mediante terceirização dos serviços educacionais, mas possuía credenciamento apenas na modalidade presencial e na sede, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. A mera indicação da distância entre a cidade da residência da autora e o local da sede da escola não se presta à finalidade. De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, ser revalidados pela UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma de LICENCIATURA EM LETRAS cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 251908795, p. 18-19). Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 12.000,00, inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora, isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado nos autos que o ato comissivo das rés concernente à suspensão da validade do diploma da autora tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ele tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso, mormente pelo fato de que se encontra regularmente inserida no mercado de trabalho. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIG – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (id 247597646, p. 25-26). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência concedida na Justiça Estadual (id 247597646, p.42). No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre os corréus, bem como condeno a autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente.

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