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Processo nº 5005540-37.2025.4.04.7204

ID: 291872884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-37.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NASARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DEL MORO

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MARJA MARIANE FEUSER

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GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado na sentença , seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão da necessidade de dilação probatória. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva para: I) Realização de exame com médico especialista em OFTALMOLOGIA ou, na sua falta , com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialista em Perícias Médicas (art. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região) . Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do juízo e/ou do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). Os quesitos do juízo seguem abaixo: I.I) A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso afirmativo, favor especificá-la. I.II) A doença do(a) autor(a) causa impedimentos de longo prazo (2 anos ou mais) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor justificar a resposta. I.III) A parte autora apresenta perspectivas razoáveis de inserção no mercado formal de trabalho, considerando sua idade, potencialidades, grau de instrução, experiências profissionais anteriores e as limitações decorrentes de sua doença? Favor justificar a resposta. I.IV) A parte autora, em razão de sua doença, é incapaz para os atos da vida civil, notadamente para exprimir sua vontade e administrar os valores de eventual benefício concedido em seu favor? A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . 1) Realização de ESTUDO SOCIAL , devendo o(a) perito(a) prestar as seguintes informações: 1.1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 1.2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) seus CPFs; c) suas profissões; d) seus graus de instrução; e) suas relações de parentesco com a parte autora; 1.3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 1.4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 1.5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutra disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 1.6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 1.7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 1.8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 1.9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005540-55.2024.4.03.6119

ID: 306337590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005540-55.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CELSO DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão (ID 318253402) que negou provimento à apelação do INSS. O INSS, ora agravante (ID 319666987), afirma que a utilização de EPI eficaz neutralizaria os agentes químicos, não se podendo falar em condições prejudiciais do ambiente de trabalho após 2 de dezembro de 1998. Aduz a ausência de prévia fonte de custeio. Resposta (ID 322556847). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005540-55.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Inicialmente, conheço do agravo, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Friso, de logo, ser cabível o julgamento monocrático levado a efeito, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Acresça-se que, em suas razões recursais, o agravante não se insurge quanto ao julgamento monocrático, mas sim contra o entendimento adotado na decisão agravada. Nesse passo, verifico que o recurso deve ser desprovido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. DOS AGENTES QUÍMICOS. Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. DO CASO CONCRETO. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 18/03/1998 a 30/04/1999, 29/09/2003 a 19/05/2011 e de 06/06/2012 a 31/05/2013. Da atenta leitura dos autos, com destaque para a cópia do perfil profissiográfico previdenciário de ID 315901718, fls. 22/25, assim como de acordo com a legislação aplicável ao caso presente, é possível concluir que nociva a atividade laboral de: - 18/03/1998 a 30/04/1999, em que o autor, no exercício de suas atividades como “impressor” junto ao empregador “AGASSETE COM. E IND. LTDA.”, esteve exposto aos agentes agressivos químicos tintas, solventes e acetato de etila, dentre outros, segundo as previsões dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, que se referem a tóxicos orgânicos e inorgânicos; - 29/09/2003 a 19/05/2011, em que o autor, no exercício de suas atividades como “impressor” junto ao empregador “AGASSETE COM. E IND. LTDA.”, esteve exposto aos agentes agressivos químicos isopropanol, tintas a base de solventes e acetato de etila, dentre outros, segundo as previsões dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, que se referem a tóxicos orgânicos e inorgânicos; - 06/06/2012 a 31/05/2013, em que o autor, no exercício de suas atividades como “impressor” junto ao empregador “AGASSETE COM. E IND. LTDA.”, esteve exposto aos agentes agressivos químicos tintas a base de solventes e acetato de etila, dentre outros, segundo as previsões dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, que se referem a tóxicos orgânicos e inorgânicos. A desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Da análise do caso concreto, não se verifica a existência de qualquer prova no sentido da efetiva eficácia do EPI indicado quanto ao período em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos. A jurisprudência desta E. Sétima Turma é firme pela necessidade de provas demonstrando a eficácia do EPI. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124 STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. APELAÇÇAO CÍVEL. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A discussão atrelada ao Tema 1124 STJ não se refere ao termo inicial do benefício, mas sim ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. 3. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (em 19/05/2016), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais (em relação a todos os períodos controvertidos) decorreu da produção de prova na esfera judicial (laudo técnico), a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 5. A insatisfação do INSS com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 6. O voto apreciou a questão suscitada, ao abordar a tese firmada no julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, consignando especificamente que a neutralização do agente nocivo, em virtude do uso de EPI depende de prova efetiva no caso concreto. 7. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 8. Embargos de Declaração da parte autora parcialmente acolhidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008340-14.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO IDÔNEO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. COLA DE SAPATEIRO. SOLVENTE. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO INSS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE E DO INSS IMPROVIDA. (...) - Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia em indústria calçadista, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente ‘aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço’. - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. - Referente aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - Conforme julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, havendo um laudo técnico que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. (...) - Apelação do Autor provida em parte e do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001549-29.2014.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) De outro lado, quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Desta forma, enquadrados como especiais os interregnos de 18/03/1998 a 30/04/1999, 29/09/2003 a 19/05/2011 e de 06/06/2012 a 31/05/2013. Nessa ordem de ideias, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta C. 7ª Turma do TRF da 3ª, de rigor o desprovimento do recurso. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno do INSS. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, reconhecendo como especiais os períodos laborados de 18/03/1998 a 30/04/1999, 29/09/2003 a 19/05/2011 e de 06/06/2012 a 31/05/2013, em razão de exposição a agentes químicos. O INSS sustenta que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficazes neutralizaria os efeitos dos agentes, afastando a caracterização de condições especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em que há exposição a agentes químicos; (ii) estabelecer se a ausência de prévia fonte de custeio inviabiliza o cômputo do tempo especial para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR O uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento do tempo especial, sendo necessária prova concreta e efetiva da neutralização da nocividade do agente, nos termos das teses firmadas no julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF. A ausência de prova de que os EPIs fornecidos neutralizavam os agentes químicos torna inviável a desqualificação do tempo especial, sobretudo quando o PPP registra exposição habitual e permanente a substâncias como poeira mineral, cimento, querosene e ácidos diversos. A jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região reconhece a especialidade com base em exposição qualitativa a agentes químicos, independentemente da comprovação de concentração, sendo suficiente o contato habitual durante a jornada laboral. A alegação de ausência de prévia fonte de custeio não prospera, pois o direito do trabalhador à contagem do tempo especial independe do recolhimento da alíquota adicional pelo empregador, não podendo o segurado ser penalizado por omissão alheia. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da eficácia do EPI é ônus do INSS, sendo insuficiente a simples alegação de seu fornecimento para afastar o reconhecimento da especialidade do labor. A inexistência de contribuição previdenciária adicional não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, pois tal encargo é imputável ao empregador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5008340-14.2018.4.03.6104, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, j. 24.04.2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0001549-29.2014.4.03.6113, Rel. Des. Federal Inês Virgínia Prado Soares, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negou provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5005540-97.2024.4.03.6105

ID: 330411206

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005540-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-97.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: P. D. N. D. D. D. P. E. A. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-97.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: P. D. N. D. D. D. P. E. A. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 IMPETRADO: U. F. -. F. N., D. D. D. E. D. M. C. D. R. F. N. R. D. J. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por P. D. N. D. D. D. P. E. A. L., qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC-RJ, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS do preço médio do varejo para fins de aplicação do limite previsto na Lei nº 9.718/98 e consequente determinação da alíquota ad rem incidente sobre as mercadorias comercializadas pela impetrante. Requer também seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a maior, em virtude da inclusão do ICMS no preço médio do varejo quando da aplicação do limite previsto na Lei nº 9.718/98, nos últimos 05 anos. Alega ser distribuidora e comercializadora de combustíveis, principalmente do etanol hidratado, sendo optante pelo recolhimento de PIS e COFINS incidentes na venda do etanol hidratado em regime especial, sujeita a alíquota ad rem (baseada em quantidades), a qual é determinada pelo preço médio de venda no varejo, na forma da Lei nº 9.718/98. Assevera que existe um limite legal para as alíquotas ad rem, qual seja, a aplicação de 9,25% sobre o preço médio de comercialização no varejo, nos termos do §10 e §11 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98, sendo que o preço médio do varejo tem o ICMS em sua composição, razão pela qual, entende, que o ICMS está impactando na composição do cálculo das alíquotas ad rem de PIS/COFINS para o etanol hidratado. Fundamenta que “a inclusão do ICMS no cálculo das alíquotas ad rem de PIS/COFINS para o etanol hidratado, mediante sua consideração no preço médio de venda, implica em nítido e evidente ato coator contra direito líquido e certo da Impetrante. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, é inviável a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições”. Nesse sentido, assevera que o ato coator objeto do presente mandado de segurança está na “cobrança de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de etanol hidratado com o impacto do ICMS para fins de cumprimento do disposto no § 10 e § 11 do art. 5º da Lei n.º 9.718/1998”. Acrescenta que a Solução de Consulta Cosit nº 177/2019 negou que há a inclusão do ICMS na composição do cálculo da alíquota específica dos combustíveis, razão pela qual sob a ótica da RFB as pessoas jurídicas que realizam a opção prevista no artigo 5º da Lei nº 9.718/98, não poderiam aplicar o precedente do STF para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o que viola o direito líquido e certo da impetrante à recolher os valores devidos de PIS/COFINS sobre o etanol hidratado comercializado, desconsiderando os valores de ICMS do preço médio de venda no varejo na composição do cálculo. Com a inicial foram juntados documentos. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 329084321). O pedido de liminar foi indeferido (Id 330037770). A União requereu seu ingresso no feito (Id 332525884). A Autoridade Impetrada apresentou informações, alegando a preliminar de inadequação da via eleita, defendendo, quanto ao mérito, a denegação da segurança, pela inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo (Id 332701829). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 333158158). A impetrante noticiou a interposição e trâmite do agravo de instrumento nº 5021439-20.2024.403.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id 336732842). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, objetiva a impetrante excluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidentes na cadeia da venda do álcool hidratado, comercializado na forma do artigo 5º, §4º da Lei 9.718/98 (Regime Especial –RECOB), aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR. Nesse sentido, destaca a legislação: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor § 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. No regime especial de tributação do álcool hidratado, o PIS/SOFINS é recolhido pela sistemática do RECOB (regime especial de apuração e pagamento das contribuições incidentes sobre combustíveis e bebidas), sujeita a alíquotas ad rem, calculadas sobre o metro cúbico do bem comercializado, limitadas ao “preço médio de venda dos bens no varejo” (§ 10 do artigo 5º da Lei 9.718/1998). Analisando o tema, a jurisprudência vem entendendo que não há a incidência de ICMS na formação do preço médio do varejo, além de que por inexistir qualquer referência ao faturamento da empresa, inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706. Nesse sentido, destaco trecho explicativo do Exmo. Desembargador Federal Carlos Muta (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007551-85.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022): Ora, como se constata da transcrição acima, as regras do RECOB desbordam da tese vinculante e razões de decidir do RE 574.706. O regime especial de tributação em questão possui alíquotas ad rem, calculados sobre o metro cúbico do bem comercializado. Logo, não há referência ao faturamento da empresa, tampouco de incidência de ICMS na formação do preço, que não possui qualquer lastro em valor agregado e tributação em cascata. Veja-se, é certo que, a princípio, a tese vinculante do Tema 69 de repercussão geral não está adstrita a tal ou qual regime de tributação do ICMS e do PIS/COFINS. Contudo, isto não dispensa que, para aplicação do precedente da Suprema Corte, o caso concreto se subsuma ao panorama básico decidido em tal oportunidade: há que se identificar base de cálculo das contribuições sociais federais em que o imposto estadual esteja efetivamente embutido, seja como custo de aquisição refletido na formação do preço final (e, portanto, no "faturamento" do contribuinte, enquanto conceito legal e de sentido técnico-tributário) ou pela própria estruturação das regras de não cumulatividade envolvidas. Todavia, não é este o caso dos autos, em que o tributo devido é apurado mediante simples aplicação de alíquota fixa sobre unidade quantitativa do bem vendido (metro cúbico, no caso). Registre-se que a tese de que o tributo pago é calculado com base no preço médio de venda do tributo não se sustenta. Neste ponto, a argumentação da impetrante, desde a inicial, peculiarmente omite a citação e debate dos §§ 8º e 9º do artigo 5º da Lei 9.718/1998, imprescindíveis para a constatação de que "o preço médio de venda no varejo" dos combustíveis comercializados é utilizado, apenas, para definir o teto das exações sob o sistema especial, de modo que estas não ultrapassem o quanto seria devido pela tributação em regime geral, obstando distorções da benesse legal. É dizer, trata-se de um simples limitador matemático, objetivo, que nada altera a composição da regra matriz de incidência tributária no RECOB, senão definindo-lhe um valor máximo - a favor do contribuinte. O fato de, alegadamente, a fórmula do componente limitante da obrigação pecuniária tributária utilizar, como referência comparativa, imposto federal com reflexo de ICMS, não quer dizer que a apuração direta das contribuições devidas pelo contribuinte, mediante alíquota ad rem, esteja embutindo o imposto estadual no quantum debeatur. Basta ver que, como o teto é externo ao cálculo-base do imposto no regime especial, seu arbitramento poderia utilizar, em princípio, qualquer método que mantivesse a eficácia do benefício fiscal, inclusive a partir de parâmetros plenamente alheios ao conceito de faturamento ou ao cálculo das contribuições sociais devidas em regime regular. Ainda que assim não fosse, note-se que a impetrante sequer demonstrou, por meio de prova aliada a causa de pedir, que de fato há ICMS a repercutir no preço médio de venda a varejo de álcool, menos ainda em que percentual, para fim de delimitar o direito invocado. Neste panorama, trata-se de impetração contra lei em tese, sem demonstração concreta e específica de violação a direito próprio. Não é possível dimensionar sequer como seria apurada a redução de tributação pretendida, à míngua de qualquer fundamentação a respeito. De mais a mais, mesmo que a recorrida houvesse atendido a tal ônus probatório, fato é que a existência de ICMS embutido no preço médio de varejo de combustíveis comercializados por terceiros é questão para a qual a autora não detém legimitidade ad causam para discutir, já que diz respeito a relações obrigacionais tributárias das quais não faz parte. Além disso, esta Turma tem entendimento no sentido de que o contribuinte detém direito de excluir, do PIS/COFINS que deve pagar, somente o ICMS referente à própria participação na cadeia produtiva, o que igualmente resulta no descabimento de pretender a modificação da fórmula de capeamento de tributação no RECOB para excluir a suposta repercussão do imposto estadual referente à atividade econômica de terceiros: Assim sendo, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, razão pela qual julgo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521 do STF e 105 do STJ. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Proceda-se à juntada da presente sentença nos autos do agravo de instrumento nº 5021439-20.2024.4.03.0000 da 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id 336732842). P. I. O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002703-06.2025.8.24.0030

ID: 291779317

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002703-06.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALINE MICHELS BOTEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002703-06.2025.8.24.0030/SC IMPETRANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002703-06.2025.8.24.0030/SC IMPETRANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança interposto por FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA contra ato do DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - IMBITUBA. Sustentou a impetrante que atua no ramo farmacêutico no Município de Imbituba e "providenciou a separação física entre os medicamentos e os produtos de conveniência, conforme preconizado na Lei Federal nº 5.991/73". A autoridade coatora, porém, "vem autuando outras filiais da rede de farmácias da Impetrante, sob a justificativa de afronta à Lei Estadual nº 16.473/2014; por consequência, a Impetrante corre o risco de ser impedida de prestar serviços ao consumidor através do exercício da lícita atividade de drugstore, em manifesta violação a direito constitucionalmente assegurado, conforme será demonstrado". Requereu, a título de tutela provisória, determinação no sentido de que a autoridade coatora "se abstenha de notificar, intimar, autuar, apreender e/ou interditar o estabelecimento farmacêutico, sob pena de multa diária". Vieram os autos conclusos. Decido . Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ". Além da subsidiariedade do presente remédio constitucional, que encontra limitações no artigo 5º da Lei n. 12.016/2009, há também a necessidade de que seja observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para sua impetração, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos moldes do artigo 23 do mesmo estatuto legal. Ainda, para a concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Sobre os fundamentos do pedido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que as farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que estejam presentes dois requisitos: i) a existência de contrato social prevendo como objeto da sociedade a comercialização dos produtos de conveniência; ii) e que haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e os demais artigos de primeira necessidade disponibilizados. 1 Além disso, tratando-se mandado de segurança preventivo, há de estar comprovado o justo receio de sofrer fiscalização, por parte do órgão impetrado, em desconformidade com a interpretação acima delineada: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE DRUGSTORE. ALEGADO JUSTO RECEIO DE SOFRER FISCALIZAÇÃO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SE DARÁ EM DESCONFORMIDADE COM A LEI . CONTRATO SOCIAL QUE NEM SEQUER POSSUI PREVISÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. [...] Não se restou demonstrado o justo receio que viesse legitimar a impetração do writ, não sendo vislumbrando a concretude, nem mesmo a probabilidade, dos fatos apontados como ameaçadores de lesão ao direito ou ao bem jurídico tutelado' (STJ, RMS nº 55.589/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06/02/2018) [...]' (AC n. 0314472-59.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-6-2018)." (TJSC, Apelação n. 5005540-37.2021.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2022)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação n. 5001206-19.2022.8.24.0011, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11.4.2023). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO POR FARMÁCIA CONTRA A EVENTUAL ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA VISANDO DAR CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 50/14 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITAM INFERIR A SÉRIA, IMINENTE E CONCRETA INICIATIVA DA AUTORIDADE EM SUBMETER A IMPETRANTE AOS EFEITOS DA NORMA JURÍDICA POR ELA REPUTADA INVÁLIDA, DE MODO A CERCEAR-LHE A ATIVIDADE ECONÔMICA . INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS E DE PROVAS DA EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTALIZAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE ATOS MATERIAIS FISCALIZATÓRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA SUPOSIÇÃO OU SIMPLES TEMOR QUE NÃO BASTAM À CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO RECEIO PARA FINS DE IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ACERTADA. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N.º 12.016/2009. SÚMULA 266 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível n. 0313486-28.2017.8.24.0005, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, da Capital, j. 25.5.2021). Vale dizer, não basta a mera suposição ou temor de que a Vigilância Sanitária venha a atuar em desconformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de comercialização de produtos de conveniência por farmácias. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não verifico a presença do fundado receio de sofrer constrangimento ilegal a partir do exercício do poder de polícia municipal. O impetrante fundamentou sua pretensão no fato de ter o impetrado autuado outras filiais da sua rede de farmácias "sob a justificativa de afronta à Lei Estadual 16.473/2014", impedindo o exercício da atividade lícita denominada " drugstore ". No entanto, ao apontar as outras autuações administrativas que arrimaram sua conclusão, identificou mandados de segurança que tramitaram no Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça , que tiveram como autoridade coatora a "Superintendência da Vigilância Sanitária de Palhoça". Embora tenha afirmado que a "Diretoria de Vigilância Sanitária de Imbituba-SC, órgão integrante da Secretaria do Estado da Saúde de Santa Catarina, vem mantendo o entendimento jurídico-administrativo de não permitir que farmácias e drogarias passem a comercializar de produtos típicos de conveniência e drugstore ", a inicial não está acompanhada de qualquer documento que comprove ser esta a postura do órgão municipal , a exemplo de uma simples solicitação ou procedimento administrativo envolvendo estabelecimento localizado no Município de Imbituba. O justo receio de sofrer a fiscalização administrativa em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, como visto acima, não pode decorrer de mera presunção. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido liminar , com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. b) Notifique-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. c) Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação. d) Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. e) Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento, conforme determinado no artigo 7º, § 4º, da Lei n. 12.016/2009. 1. TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5021416-07.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-05-2023 e TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0311776-79.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022.

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Processo nº 5005540-78.2025.4.03.6100

ID: 259154671

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005540-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO MULTI S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILANA FRIED BENJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-78.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRUPO MULTI S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005540-78.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRUPO MULTI S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GRUPO MULTI S.A, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de vinte dias, pratique todos os atos necessários à efetivação da decisão proferida no Processo Administrativo nº 15771.720880/2022-02, abstendo-se de realizar a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa. A impetrante narra que transmitiu o pedido de restituição, objeto do processo administrativo nº 15771.720880/2022-02 e, em 05 de setembro de 2023, recebeu uma mensagem eletrônica, decorrente de erro no sistema da Receita Federal, informando a existência de débitos em aberto ou débitos inscritos em Dívida Ativa, que seriam compensados de ofício. Descreve que apresentou manifestação de discordância, uma vez que não possui débitos exigíveis. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que os débitos com exigibilidade suspensa não impedem o recebimento de direitos creditórios e não podem ser objeto de compensação de ofício, conforme Tema Repetitivo nº 484 e Tema nº 874 da Repercussão Geral). Afirma que o processo administrativo está paralisado há cerca de dois anos, contrariando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Alega que o artigo 3º da Lei nº 70.235/1972 fixa o prazo de trinta dias para que a autoridade local realize os atos processuais solicitados pela autoridade julgadora. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados (id nº 356443806). A impetrante manifestou-se na petição id nº 358266773. Tendo em vista que, no caso em análise, a impetrante foi intimada acerca da compensação de ofício do crédito objeto do processo administrativo nº 15771.720.880/2022-02 em 05 de setembro de 2023 e o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 06 de março de 2025, na decisão id nº 358357377, foi concedido o prazo de quinze dias para que ela justifique a ausência de decadência do direito à impetração e junte aos autos a cópia da manifestação quanto à compensação de ofício apresentada. No mesmo prazo, a impetrante deveria juntar aos autos a cópia atualizada do extrato de andamento do processo administrativo nº 15771.720.880/2022-02, contendo a data de sua emissão. A impetrante apresentou a manifestação id nº 358503487, na qual afirmou que a manifestação quanto à compensação de ofício é apresentada pelo sistema da Receita Federal do Brasil e defendeu a ausência de decadência direito à impetração, já que se trata de ato omissivo da autoridade impetrada. Foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, inclusive para verificação de eventual decadência do direito à impetração (id nº 358727445). A União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 359034332). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 360655412. Sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança. Afirmou que, em 14 de fevereiro de 2023, foi encaminhado à impetrante o Despacho Decisório/Decisão SAATA/ALF/SPO nº 012, de 11 de fevereiro de 2023, proferido nos autos do processo nº 15771.720880/2022-02. Sustentou que o instituto da compensação foi introduzido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, tendo sido regulamentado pelo Decreto-Lei nº 2.287/86, pela Lei nº 9.430/96 e pelo Decreto nº 2.138/97. Salientou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 874 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.”. Argumentou que o artigo 73 da Lei nº 9.430/96 foi alterado, para excluir os débitos parcelados entre aqueles passíveis de compensação de ofício. Aduziu que, quando o contribuinte possui débitos e direito creditório reconhecidos, é necessário proceder à compensação de ofício antes de realizar o pagamento de eventual saldo credor. Este é o relatório. Fundamento e decido. A preliminar suscitada pela autoridade impetrada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da medida liminar. A cópia do Despacho Decisório Decisão/SAATA/ALF/SPO nº 12, de 11 de janeiro de 2023, comprova que houve o deferimento do pedido formulado pela impetrante, “(...) com reconhecimento do direito creditório no valor total original de R$ 7.421.380,33 (...) referente ao Imposto de Importação recolhido a maior (...)” – id nº 360655415, páginas 01/05. Além disso, foi determinado o encaminhamento do processo administrativo para prosseguimento do procedimento de restituição dos valores devidos ou a sua compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (id nº 360655415, páginas 15/17). Reconheço que a autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil depende da disponibilização de recursos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, enquanto órgão responsável pela elaboração da programação financeira do Tesouro Nacional. Portanto, há de se exigir da impetrada apenas que realize as comunicações devidas à Secretaria do Tesouro Nacional, para que, uma vez disponibilizado o recurso, dentro da ordem do fluxo de pagamento automático, efetive a ordem bancária, nos termos do artigo 99, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, abaixo transcrito: "Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB: (...) III - expedirá aviso de cobrança, caso haja saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, caso haja saldo remanescente a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício”. Ademais, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe ao Fisco o dever de proferir decisão administrativa no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, não havendo prazo para a efetiva restituição dos valores reconhecidos no pedido formulado pela impetrante. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO CABÍVEL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. - O prazo constante dos ditames da Lei n. 11.457/2007 aplica-se à prolação de decisões administrativas, não existindo no art. 24 determinação de prazo para o pagamento. - Indevida a determinação à Secretaria do Tesouro Nacional para que ocorra disponibilização dos valores em 30 (trinta) dias, vez que a Receita Federal do Brasil - RFB possui uma dinâmica de trabalho baseada em datas de protocolos, que não pode ser alterada pelo Judiciário sem que exista alguma ilegalidade/irregularidade no procedimento ou motivo de força maior. - A inclusão dos créditos da apelante no rol de pagamento da RFB é atividade tipicamente administrativa e sujeita a atos de competência própria da referida instituição, de modo que a interferência do judiciário em tais procedimentos somente se justifica caso haja a demonstração de uma recusa em efetuar o pagamento. Tão logo a ordem de fluxo de pagamentos alcance os valores devidos à apelante haverá de forma automática a expedição de ordem bancária de pagamento. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput,do artigo 37, da Constituição da República. - O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". - Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. - A demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. - O termo inicial da incidência da correção monetária no ressarcimento dos créditos tributários escriturais, em consonância o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.768.060/SC (tema 1003), representativo da controvérsia, é após o decurso do prazo para a análise do pedido administrativo pelo Fisco -Remessa necessária parcialmente provida. Apelação provida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008640-17.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOM. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES RECONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da parte impetrante à sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para concluir a análise dos processos administrativos pedidos de restituição nº 01048.59074.081217.1.2.03-8640 e 10441.02362.081217.1.2.02-3396, transmitidos em 08/12/2017, e o de nº 29706.92435.011217.1.1.17-7021 no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização funcional e aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulam o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, para Administração explicitamente emitir decisão nos processos administrativos. 3. A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceituam as Leis ns. 9.784/99 e 11.457/07, bem como os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. No que se refere ao pedido de imediato pagamento, cumpre asseverar que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não abrange o pagamento de valores, por ser matéria relacionada à execução do ato administrativo, que depende de programação orçamentária-financeira. Não há como reconhecer, no caso, o pedido de imediato pagamento dos valores, uma vez que a restituição dos créditos deverá obedecer aos procedimentos próprios da Administração, respeitando-se a ordem cronológica e a dotação orçamentária, inclusive com averiguação de eventuais débitos pendentes do contribuinte com a Fazenda Nacional. 5. Apelação e Remessa oficial não providas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000386-89.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) – grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de tentativa de imposição à empresa autora da realização da compensação de ofício, bem como a alegação de necessidade da efetiva restituição dos valores já reconhecidos administrativamente, foram devidamente rechaçadas na decisão vergastada, sendo que a agravante não sustenta argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. 2. A literalidade do artigo 24 da Lei nº 11.457/07 tão somente impõe ao Fisco o dever de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, não se englobando, no aludido prazo, os demais procedimentos para a efetiva restituição do eventual indébito apurado. Não existe, no referido dispositivo legal, determinação de prazo para pagamento. O mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança, constitui meio adequado unicamente para a declaração de direitos. 3. Agravo interno improvido” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010142-88.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/03/2022) – grifo nosso. “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ATO OMISSIVO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. DICÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, de se determinar à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos. 2. “A apreciação de pedidos em atraso ante o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 (...) não gera, porém, direito líquido e certo à restituição no mesmo prazo, sem observância de exigências inerentes ao procedimento, como disponibilidade financeira de recursos repassados pelo Tesouro Nacional e ordem interna de pagamento dos valores. O prazo legal refere-se estritamente à apreciação dos feitos administrativos, e não ao pagamento administrativo, que demanda providências muitas vezes fora da competência da autoridade fiscal, o que, se por um lado, não autoriza omissão na prática de atos de ofício que lhe caibam, não pode obrigar à promoção de atos inexequíveis, por impossibilidade legal, financeiro-orçamentária ou material.” (RemNecCiv 5010960-74.2019.4.03.6100, TRF3, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 04/11/2020) 3. DESPROVIMENTO ao reexame necessário e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante para determinar que a impetrada faça também a análise dos pedidos de nº 08949.50881.090320.1.2.15-6291, 21112.59497.090320.1.2.15-5540, 08424.17643.090320.1.2.15-8699, 37527.59092.090320.1.2.15-3940, 22596.11097.090320.1.2.15-0725, 25474.50193.090320.1.2.15-6724, 40072.68571.100320.1.2.15-8629 e 31299.74726.100320.1.2.15-3625 transmitidos em 09/03/2020 e 10/03/2020” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000506-55.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 21/02/2022, Intimação via sistema DATA: 22/02/2022) – grifo nosso. Cumpre destacar que, nas informações prestadas, a própria autoridade impetrada afirma que o artigo 73 da Lei nº 9.430/96 foi alterado, passando a excluir os débitos parcelados dentre aqueles passíveis de compensação. Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada efetive as comunicações de praxe à Secretaria do Tesouro Nacional, para disponibilização do crédito reconhecido no processo administrativo nº 15771.720880/2022-02, na forma do artigo 99, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5049758-43.2025.8.24.0000

ID: 317592693

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049758-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049758-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5049758-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA contra decisão que, nos autos da ação de cobrança n. 5005540-09.2025.8.24.0006, ajuizada em face de Espólio de ARGOS GOMES DE OLIVEIRA FILHO e outros, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo Cível da Comarca de Curitiba/PR ( evento 4, DESPADEC1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) há "impossibilidade de declinação de ofício em razão da natureza relativa da incompetência territorial "; b) há "inviabilidade de declínio de competência antes da citação da parte requerida "; c) "o agravado ser proprietário registral e responsável pela unidade consumidora produtora de resíduos torna aquele juízo competente para processar e julgar o feito"; d) "embora a agravante tenha indicado o endereço do devedor na comarca de Curitiba/PR, não há nos autos nenhuma prova efetiva de que resida naquele município pelo fato de a sua citação ainda não ter se aperfeiçoado, de sobremaneira que se desvela inadmissível a declinação de competência efetiva "; e) " pela caracterização do local do imóvel como um dos domicílios do agravado, revela-se deveras incorreta a determinação judicial a quo de declinar a competência à Comarca de Curitiba/PR ". Por fim, requereu nos seguintes termos: Isto posto, requer-se: a) o deferimento da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada; b) o conhecimento e provimento do recurso manejado para reformar o decisório impugnado, nos termos entalhados acima. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 3. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Tais endossos propiciam o enfrentamento imediato da celeuma, dispensando a formação do colegiado. 4. Trata-se de recurso interposto em face da decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo Cível da Comarca de Curitiba/PR ( evento 4, DESPADEC1 , origem), sob o argumento de que "nas ações promovidas pelo fornecedor em face do consumidor, a competência territorial adquire natureza absoluta e resta fixada no domicílio deste, autorizando, inclusive, a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º)". No caso sub examine , trata-se de ação de cobrança de tarifa de coleta e transporte de resíduos sólidos (lixo), ajuizada pela concessionária de serviço público RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA, referente à imóveis localizados no município de Barra Velha-SC ( evento 1, EXTR2 , evento 1, EXTR3 , origem). In casu, tem-se que a relação dada entre as partes é de consumo, incidindo assim a legislação consumerista (CDC), admitindo-se a interpretação extensiva do art. 101, I, do CDC para fixação da competência territorial no foro do domicílio do consumidor. Acerca da temática, é o posicionamento deste Sodalício: "[...] Neste contexto, ao contrário do que ocorre com as regras fixadas pelo Código de Processo Civil, em que a competência territorial é relativa, as causas que versem sobre relações de consumo possuem por competência absoluta o domicílio do consumidor, devendo ser reconhecida - inclusive ex officio - eventual descumprimento de tal regra [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001835-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). No entanto, o caso concreto apresenta peculiaridades que merecem ser consideradas, haja vista que a concessionária de serviço público ajuizou a demanda em face dos Espólios de ARGOS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Espólio), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (Espólio), SANDRA MELLO GOMES DE OLIVEIRA (Espólio), representados por seus sucessores, que consoante apontado na qualificação da exordial, residem em comarcas diferentes dos bens em questão ( evento 1, INIC1 , origem). Ademais, não houve a citação dos demandados, inexistindo assim a efetiva comprovação de que os domicílios dos sucessores sejam em locais diversos dos imóveis objetos da cobrança, motivo pelo qual não se mostra adequada a decisão recorrida que declinou, de ofício, da competência. A propósito, em caso análogo, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO DA LIDE COMPOSTO PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR, REPRESENTADO POR SEUS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO DOMICÍLIO DOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, em ação de cobrança referente à contraprestação pecuniária pelo serviço de coleta de resíduos prestado por concessionária de serviço público. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao fundamento de que, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial deve ser fixada no domicílio do consumidor, autorizando a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º). O Juízo Suscitante, por sua vez, entendeu que o serviço foi prestado no Município de Barra Velha, local do imóvel e domicílio da herdeira, não havendo razões para a declinação da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz da relação de consumo, a competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor caso resida em comarca diversa daquela onde se situa o imóvel que originou a cobrança; e (ii) estabelecer se, na ausência de citação e prova do domicílio dos herdeiros, pode o juízo declinar de sua competência de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público e o consumidor caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, admite-se a interpretação extensiva do art. 101, I, do CDC para fixar a competência territorial no foro do domicílio do consumidor. 4. A regra geral de competência territorial prevista no art. 46 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece o foro do domicílio do réu, deve prevalecer em razão do caráter protetivo ao consumidor. 5. A competência territorial, quando relacionada à proteção do consumidor, adquire natureza absoluta e pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. 6. No entanto, a jurisprudência desta Corte estabelece que a declinação de competência, mesmo em se tratando de relação de consumo, exige a comprovação do domicílio do réu em comarca diversa, não bastando mera presunção. 7 . Hipótese em que os herdeiros do espólio, indicados no polo passivo, possuem domicílios distintos, não havendo citação ou prova efetiva do domicílio dos devedores, inviabilizando a declinação de competência de ofício, por ora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência conhecido e desprovido, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha para processar e julgar a causa. TESE DE JULGAMENTO: 1) A competência territorial nas ações movidas pelo prestador de serviço contra o consumidor adquire natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício, desde que haja prova inequívoca do domicílio do réu em comarca diversa. 2) A inexistência de citação e a ausência de comprovação do domicílio dos herdeiros impedem a declinação de competência de ofício. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012518-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025 - grifou-se). E, ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-RÉU. FALTA DE PROVA DE QUE ESTE ACHA-SE DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE SITUA O IMÓVEL QUE DEU AZO À COBRANÇA. CITAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA . JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A ACTIO. "Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos desta natureza, pode o juiz, de ofício, declinar a competência ao juízo do domicílio do réu, todavia, embora considerada como regra de competência absoluta, é necessário estar comprovado que o demandado de fato reside em comarca diversa, não bastando mera suposição. Oportuno salientar, também, que a ação foi regularmente ajuizada no foro de domicílio do réu devedor, em atenção ao endereço descrito no contrato, mesma localidade em que restou cumprida a notificação extrajudicial para constituição em mora. [...]" (TJSC - Conflito de Competência n. 2011.029906-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14.7.2011). (TJSC, Conflito de competência n. 0001185-40.2017.8.24.0000, de São José, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-08-2017 - grifou-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE COMARCAS DIFERENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NA PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE O REQUERIDO RESIDE EM OUTRA CIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTEJA MESMO DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA ONDE OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS INICIALMENTE SEM PROVA DOCUMENTAL NEM ATO CITATÓRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5027077-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-06-2024). Destarte, a decisão objurgada merece ser modificada, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda na comarca de origem, ao menos até que sobrevenha a citação dos entes despersonalizados que constituem o polo passivo da lide. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de, ao menos por ora, reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha-SC para o processamento e julgamento da causa, determinando-se o prosseguimento da demanda na comarca de origem, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo.

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Processo nº 5001175-71.2023.4.03.6125

ID: 274981842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001175-71.2023.4.03.6125

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RYOICHI ASAKURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001175-71.2023.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: ROBERTO RYOICHI ASAKURA Advogado(s) do reclamante: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001175-71.2023.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: ROBERTO RYOICHI ASAKURA Advogado(s) do reclamante: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. I - Relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ROBERTO RYOICHI ASAKURA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 246.722,14 atualizados até 12/2022, em razão do julgamento da ação coletiva nº 000276-94.2001.4.01.3400 (número antigo 2001.34.00.002765-2), movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN), que reconheceu aos servidores federais substituídos o direito de receber a Retribuição Adicional Variável (RAV) até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória n. 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/98), correspondente ao teto de oito vezes o valor máximo do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional, no período de janeiro/1996 a junho/1999, afastando-se a aplicação da Resolução nº 001/95 do CRAV (id. 303471872). A pretensão do autor é de complementação dos valores já pleiteados através do processo nº 1040223-31.2019.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federal, sob a justificativa de que o pagamento do Vencimento Básico (VB) implementado naquela execução não contemplou o reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV (id. 303471856). Devidamente intimada, a UNIÃO apresentou impugnação no id. 334329397. Preliminarmente, postulou a atribuição de efeito suspensivo à impugnação; alegou a existência de prevenção e litispendência com o cumprimento de sentença de nº 1040223-31.2019.4.01.3400, distribuído perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF; além de coisa julgada em relação à execução nº 0001833-70.2013.4.05.8100; a ilegitimidade ativa do exequente, em razão da limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados nas fls. 83/304 da ação coletiva. No mérito, invocou a prescrição da pretensão executória, assim como a ausência de condenação no título judicial excutido de reajuste de 28,86% sobre a RAV. Subsidiariamente, apontou excesso de execução como um todo, na medida em que, uma vez acolhidas suas preliminares, inevitavelmente haverá a extinção do processo sem resolução do mérito. Em réplica o exequente refutou os argumentos da defesa de mérito direta e indireta do executado (id. 337922504). É o relatório. Decido. II - Considerações Iniciais. De início, observo que a ação coletiva originariamente autuada sob o n.º 2001.34.00.002765-2 foi distribuída em 31.01.2001, pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, documento id. 303471863, objetivando: “(. . .) c2) seja a União Federal condenada a pagar aos substituídos, a título de atrasados, a diferença da vantagem verificada, devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, considerando-se a base de cálculos e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), e a avaliação individual e plural realizada pela Administração, verba sobre a qual deverão incidir juros e correção monetária, para ulterior liquidação e execução (arts. 603,730-CPC e 100-CF), garantindo-se aos substituídos que o cálculo da “RAV oitos vezes” seja efetuado observando-se o reajuste da tabela de vencimentos já concedido nas ações judiciais n.º 94.0007787-4 (8ª Vara Federal de Brasília) e 97.0006379-8 (4ª Vara Federal do Ceará), nos termos do art. 7º da Lei 8.622/93 e art. 5º da Lei 8.627/93, ambas com trânsito em julgado; e (. . .)”. A sentença proferida em 29.09.2003, documento (Id. 303471864), julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC para “(. . .) afastando a aplicação das Resoluções CRAV n.º 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória n.º 831/95 (convertida na Lei n.º 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescida de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de custas, em ressarcimento, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, (dois mil reais). ” Em grau de apelo, o TRF1 deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente o pedido (Id. 303471866). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, integrada por embargos de declaração, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindicato autor para reconhecer a procedência do pedido, limitando a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no Distrito Federal. Em sede de agravo regimental, em 20/3/2014, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão autoral para afastar a restrição subjetiva, determinando que os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional (Id. 303471872 e Id. 303471873, p. 8-18). Para melhor compreensão do que restou decidido pela Egrégia Corte Superior quanto à abrangência da decisão, transcrevo as partes relevantes da decisão (Id n.º 303471872 p. 26-27): “[...] Quanto à questão meritória, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.385.686/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2013; AgRg no AREsp 137.386/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013; REsp 1.307.178/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/13; AgRg no REsp 1279061/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2012; AgRg no REsp 1184216/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/06/2011; AgRg no REsp 972.765/PE, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009." Não obstante, melhor analisando a questão, entendo que a hipótese dos autos revela peculiar situação, pois se trata de ação coletiva proposta no Distrito Federal por entidade associativa de âmbito nacional, de forma a permitir a eficácia subjetiva da sentença a todos os substituídos residentes no território brasileiro. Afinal, o art. 2º-A da lei 9.494/97 apenas estabelece que “A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”, enquanto que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal prescreve que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”, sendo Brasília a Capital Federal (§ 1º do art. 18 da CF), sede constitucional da representação política e administrativa da União. Assim, na hipótese de ação coletiva proposta contra a União, no Distrito Federal, por entidade associativa de âmbito nacional, impõe-se o entendimento de que a competência territorial do órgão prolator, para o fim de aplicar o preceito do art. 2º-A da Lei 9.494/97, seja o território nacional. Em suporte a esse entendimento, deve ser considerado, ainda, que o inciso XXI do art. 5º da Constituição da República prescreve que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Trata-se de preceito constitucional fundamental que, interpretado de forma sistêmica com os arts. 109, § 2º, e 18, XXI, da CF, conduzem à necessária eficácia nacional da sentença coletiva na espécie. Acrescente-se, por fim, que os princípios da razoabilidade, economia, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, também conduzem a tal conclusão, tendo em vista ser inconcebível considerar que o mesmo autor (Sindicato de âmbito nacional) deva propor ação contra a mesma ré (União), com o mesmo objeto, em cada um dos Estados da Federação, de forma a contemplar todos os substituídos residentes no território nacional, vulnerando, sobremaneira, a legitimação constitucional das entidades associativas (inciso XXI do art. 5º da CF). Portanto, repita-se, à luz das normas constitucionais supra e da própria redação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrangerá os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. [...]”. Portanto, a decisão ao final proferida afastou as limitações geográficas e temporais anteriormente impostas, para abranger todos os substituídos domiciliados no território nacional. Quanto à legitimidade do exequente, é entendimento pacífico da jurisprudência que a sentença de ação coletiva ajuizada por entidade sindical abrange todos os servidores da respectiva categoria profissional, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (RE 883.642 - Tema 823). Nesse sentido, é o entendimento que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a coisa julgada oriunda da ação coletiva alcançará todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. II - No caso dos autos, o autor, integrante da carreira de Técnico do Tesouro Nacional da Receita Federal do Brasil, pretende executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2, com trânsito em julgado em 18/06/2016, onde foi reconhecido o direito ao recebimento de diferenças da RAV (Retribuição Adicional Variável) devida no período de 01/96 a 06/99 mediante a utilização da base de cálculo e do teto previstos no artigo 8º da MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. III - Na decisão proferida pelo C. STJ, depreende-se que o título executivo não faz qualquer restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiados, não havendo qualquer previsão no sentido de que a decisão só poderia alcançar aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, tampouco aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão. IV - Dessa forma, inexistindo na r. sentença coletiva limitação expressa dos seus efeitos ao rol de substituídos, tem-se que o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003583-43.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025, sem grifos no original) Assim, o fato de o exequente não constar na relação de substituídos que instruiu a ação de conhecimento, não obsta a sua pretensão executiva, motivo pelo qual rejeito a alegação de ilegitimidade arguida pela União. III - Alegação de prevenção e litispendência com o cumprimento de sentença de nº 1040223-31.2019.4.01.3400. Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas: de partes, causa de pedir e de pedidos, consoante disposto no artigo 337 , §§ 1º e 2º , do CPC. No caso em apreço, o pedido manejado no presente cumprimento de sentença diverge daquele efetuado no processo nº 1040223-31.2019.4.01.3400, eis que o autor não visa o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV) até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória n. 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/98), conforme determinado no título judicial proferido na ação coletiva nº 000276-94.2001.4.01.3400 (número antigo 2001.34.00.002765-2), mas a aplicação do reajuste de 28,86% sobre a RAV. Logo, cuidando-se de pedidos distintos, não há falar em litispendência. Outrossim, ainda preventos os feitos por conexão, descabe a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos do § 1º do artigo 55 do CPC , bem como da súmula 235 do STJ. Vão, portanto, afastadas as presentes preliminares. IV - Coisa julgada em relação em relação à execução nº 0001833-70.2013.4.05.8100. Inadequação da via eleita e Prescrição. A União alega a existência de coisa julgada em relação à ação de execução nº 0001833-70.2013.4.05.8100, em que a parte autora executou diferenças devidas a título de 28,86% em face da União, no qual "foi celebrado acordo entre a parte autora e a União, o qual restou homologado por sentença judicial transitada em julgado, e já houve a efetiva expedição de ofício requisitório em favor do autor Roberto Ryoichi Asakura, pelo que não é possível nova execução do mesmo objeto, qual seja, os 28,86%, sob pena de ofensa a coisa julgada". Inicialmente, cumpre salientar que não aportou aos autos os documentos referentes ao citado acordo, eis que a decisão juntada pela União no id. 334329398, refere-se à ação diversa. Inobstante isso, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita pelo autor. Isso porque, a incidência do reajuste pleiteado (28,86%) não compôs a causa pedir da ação coletiva nº 000276-94.2001.4.01.3400 (número antigo 2001.34.00.002765-2), não integrando o título judicial excutido. E, nos termos do art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da fidelidade ao título, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, de modo que eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. A esse respeito, é o entendimento que tem sido adotado no âmbito do TRF3: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. OBJETO DISTINTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra a fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). - O título executivo formado nos autos da ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400 não dispôs sobre a viabilidade da incidência do reajuste mencionado (28,86%) sobre a RAV, mas tão somente acerca do teto da gratificação, reconhecendo ser devido aquele mencionado na Medida Provisória n. 831/95 (convertida na Lei no. 9.624/98). Assim, eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006432-43.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 02/04/2025, sem grifos no original ) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. OBJETO DISTINTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra a fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). - O título executivo formado nos autos da ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400 não dispôs sobre a viabilidade da incidência do reajuste mencionado (28,86%) sobre a RAV, mas tão somente acerca do teto da gratificação, reconhecendo ser devido aquele mencionado na Medida Provisória n. 831/95 (convertida na Lei no. 9.624/98). Assim, eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005540-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024, sem grifos no original) Não bastasse isso, como o aventado protesto interruptivo da prescrição refere-se ao que decidido nos autos nº 000267-94.2001.4.01.3400 (id. 303471878), incabível sua extensão para abarcar o reconhecimento de direito não contemplado no título judicial, tendo-se por prejudicada, portanto, a interrupção da prescrição, de modo que prevalece no caso o quanto decidido pelo STJ no REsp 990.284/RS , julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. V - DISPOSITIVO. Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da União, julgando extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador da União, os quais, na falta de outros parâmetros, fixo no percentual de 10% (dez) sobre o valor atribuído à causa, os quais deverão ser atualizados desde o ajuizamento da ação pela Taxa Selic (art. 85, §2º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Intimem-se. Preclusa a presente decisão e nada mais requerido, arquivem-se os autos. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5047948-33.2025.8.24.0000

ID: 306429335

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047948-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALINE MICHELS BOTEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047948-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5047948-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA, contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado em relação a ato atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - IMBITUBA. Sustenta que "o Agravado vem autuando outras filiais da rede de farmácias da Agravante, sob a justificativa de afronta à Lei Estadual nº 16.473/2014; por consequência, a Agravante corre o risco de ser impedida de prestar serviços ao consumidor através do exercício da lícita atividade de drugstore, em manifesta violação a direito constitucionalmente assegurado" ( evento 1, DOC1 ). Aponta que a referida norma estadual está em confronto cm a Lei Federal n. 5.991/73, colacionando julgados deste Tribunal que reconhecem a possibilidade de comercialização de produtos de conveniência em farmácia e drogarias desde que esteja separados fisicamente e haja previsão de tal comercialização no contrato social da empresa. Quer a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja deferida liminar para "autorizar a comercialização de produtos de conveniência e drugstore, bem como de produtos de limpeza, apetrechos domésticos, produtos eletrônicos, brinquedos, papelaria, produtos de praia e piscina, petshop, repelentes de pele e alimentos prontos congelados em seu estabelecimento farmacêutico e que o Agravado se abstenha de notificar, intimar, autuar, apreender e/ou interditar o estabelecimento farmacêutico" . FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos inerentes à admissibilidade, o recurso é conhecido. Estes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, exigidos pelo Código de Processo Civil: […] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, o pedido de tutela antecipada recursal fundamenta-se no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC/2015, para o qual se exige a observância dos requisitos do aludido art. 300, que regulamenta a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” Na mesma linha, a Lei do Mandado de Segurança estabelece a necessidade de demonstração de "fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, Lei n. 12.016/2009). De fato, vinga compreensão neste Tribunal de que é permitida a comercialização de produtos próprios de lojas de conveniência e drugstores desde que " (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto; e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar " (AC e RN n. 5004315-10.2019.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). Apesar de presente a probabilidade do direito alegado pela parte agravante neste caso, tem-se que não se identifica, por ora, perigo de dano que justifique a concessão da liminar. Apesar do caráter preventivo da impetração, não há demonstração de justo receio da impetrante de ser autuada ou impedida de comercializar os produtos de conveniência, de sorte que não está presente o requisito da urgência ou ineficácia da concessão da medida ao final do processo. O próprio, agravante, inclusive, justifica o manejo da via preventiva mencionando que "o Agravado vem autuando outras filiais da rede de farmácias da Agravante" ( evento 1, DOC1, fl. 7 ) e citando processos que se referem à autoridade coatora vinculada a Município distinto desta ação, razão pela qual não se identifica, por ora, a existência de periclitância ou iminência de adoção de medida concreta que justifique a concessão da liminar. Tal aspecto, aliás, foi bem destacado pelo Juiz Felipe Agrizzi Ferraço para fundamentar a decisão agravada – o que pela falta de argumentação contraposição nas razões recursais sugere até mesmo a ausência de dialeticidade recursal: (...) Além disso, tratando-se mandado de segurança preventivo, há de estar comprovado o justo receio de sofrer fiscalização, por parte do órgão impetrado, em desconformidade com a interpretação acima delineada: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE DRUGSTORE. ALEGADO JUSTO RECEIO DE SOFRER FISCALIZAÇÃO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SE DARÁ EM DESCONFORMIDADE COM A LEI . CONTRATO SOCIAL QUE NEM SEQUER POSSUI PREVISÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. [...] Não se restou demonstrado o justo receio que viesse legitimar a impetração do writ, não sendo vislumbrando a concretude, nem mesmo a probabilidade, dos fatos apontados como ameaçadores de lesão ao direito ou ao bem jurídico tutelado' (STJ, RMS nº 55.589/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06/02/2018) [...]' (AC n. 0314472-59.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-6-2018)." (TJSC, Apelação n. 5005540-37.2021.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2022)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação n. 5001206-19.2022.8.24.0011, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11.4.2023). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO POR FARMÁCIA CONTRA A EVENTUAL ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA VISANDO DAR CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 50/14 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITAM INFERIR A SÉRIA, IMINENTE E CONCRETA INICIATIVA DA AUTORIDADE EM SUBMETER A IMPETRANTE AOS EFEITOS DA NORMA JURÍDICA POR ELA REPUTADA INVÁLIDA, DE MODO A CERCEAR-LHE A ATIVIDADE ECONÔMICA . INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS E DE PROVAS DA EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTALIZAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE ATOS MATERIAIS FISCALIZATÓRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA SUPOSIÇÃO OU SIMPLES TEMOR QUE NÃO BASTAM À CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO RECEIO PARA FINS DE IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ACERTADA. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N.º 12.016/2009. SÚMULA 266 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível n. 0313486-28.2017.8.24.0005, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, da Capital, j. 25.5.2021). Vale dizer, não basta a mera suposição ou temor de que a Vigilância Sanitária venha a atuar em desconformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de comercialização de produtos de conveniência por farmácias. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não verifico a presença do fundado receio de sofrer constrangimento ilegal a partir do exercício do poder de polícia municipal. O impetrante fundamentou sua pretensão no fato de ter o impetrado autuado outras filiais da sua rede de farmácias "sob a justificativa de afronta à Lei Estadual 16.473/2014", impedindo o exercício da atividade lícita denominada " drugstore ". No entanto, ao apontar as outras autuações administrativas que arrimaram sua conclusão, identificou mandados de segurança que tramitaram no Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça , que tiveram como autoridade coatora a "Superintendência da Vigilância Sanitária de Palhoça". Embora tenha afirmado que a "Diretoria de Vigilância Sanitária de Imbituba-SC, órgão integrante da Secretaria do Estado da Saúde de Santa Catarina, vem mantendo o entendimento jurídico-administrativo de não permitir que farmácias e drogarias passem a comercializar de produtos típicos de conveniência e drugstore ", a inicial não está acompanhada de qualquer documento que comprove ser esta a postura do órgão municipal , a exemplo de uma simples solicitação ou procedimento administrativo envolvendo estabelecimento localizado no Município de Imbituba. O justo receio de sofrer a fiscalização administrativa em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, como visto acima, não pode decorrer de mera presunção. ( evento 8, DESPADEC1 ) Mudando o que deve ser mudado, é como decide este Tribunal em situações aproximadas: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FAMACÊUTICO - ABCFARMA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE DRUGSTORE (ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA). DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. LEGISLAÇÃO COM VIGÊNCIA A PARTIR DO INÍCIO DE 2020. ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA PELA IMPETRANTE, CUJO TEMA FOI PAUTA, AINDA EM 2021, ENQUANTO A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS OCORREU APENAS EM 2023. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE DEMONSTRE A IMINÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5026168-08.2023.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). B) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. PROPÓSITO DE IMPEDIR A EVENTUAL AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, VEDANDO-LHE A UTILIZAÇÃO DA CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA N.º 56/09. MEDIDA LIMINAR NEGADA. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITAM INFERIR A SÉRIA, IMINENTE E CONCRETA INICIATIVA DA AUTORIDADE EM SUBMETER A IMPETRANTE AOS EFEITOS DA NORMA JURÍDICA POR ELA REPUTADA INVÁLIDA, DE MODO A CERCEAR-LHE A ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, DE EVIDÊNCIAS OU DE PROVAS DA EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTALIZAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE ATOS MATERIAIS FISCALIZATÓRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NESTE SENTIDO. MERA SUPOSIÇÃO OU SIMPLES TEMOR QUE NÃO BASTAM À CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003690-40.2022.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Data de julgamento: 19.07.2022) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ORDEM À POLÍCIA MILITAR PARA QUE NÃO FRUSTRE O DIREITO DE BADALAR SINOS - DÚVIDA CONCRETA QUANTO À IMINÊNCIA DA CONDUTA - LIMINAR - NEGATIVA REAFIRMADA. Cabe mandado de segurança para impedir a concretização do ilícito. Essa tutela inibitória exige - se não convicção plena quanto à ocorrência do futuro dano - uma demonstração suficiente quanto à sua iminência, um juízo de valor que justifique a intervenção preventiva do Poder Judiciário. Aqui, porém, a Polícia Militar, a quem se imputa a restrição à liberdade religiosa, haja vista impedimento ao badalar de sinos de templo, não ratifica que esteja disposta a repetir procedimento havido anteriormente, que resultara - ao que realmente parece - de iniciativa isolada de agentes da Corporação em específico episódio. Negativa da liminar ratificada. (Agravo de Instrumento n. 4010782-28.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-07-2018). Não atendidos os requisitos legais, a concessão da liminar é inviável neste momento processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ativo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

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Marcos Jose Da Silva x Lm Comercial E Distribuidora Ltda

ID: 303327014

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005540-86.2022.8.13.0372

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO DE LIMA LOPES

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NORZILA CAMPOS VARGAS

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BALTAZAR DIAS DE SOUZA JUNIOR

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KLEVERSON MESQUITA MELLO

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OTAVIANO JOSE MACHADO MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5005540-86.2022.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão] AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA CPF: 734.412.876-49 RÉU: LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 70.963.418/0001-80 SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Marcos José da Silva em face de LM Comercial e Distribuidora Ltda. no bojo da qual requer: (i) o pagamento das diferenças de comissões decorrentes da redução indevida do percentual; (ii) reflexos das diferenças das comissões em função da redução do percentual da indenização de 1/12; (iii) reflexos das diferenças de comissões em função da redução do percentual do aviso prévio; (iv) devolução dos descontos indevidos em razão de inadimplência de cliente, com reflexos na indenização de 1/12 e aviso prévio; (v) indenização mensal pela redução da praça de 2006 em diante, com reflexos na indenização de 1/12 e aviso prévio; (vi) comissões retidas entre maio e agosto; (vii) pagamento de aviso prévio; (viii) pagamento de indenização de 1/12; e (ix) exibição de documentos para subsidiar a realização de perícia. Contestação no id 9649742207 - pág. 49. Em síntese, o réu alegou: (i) prescrição em relação aos contratos celebrados em 31/10/2005 e 01/01/2006; (ii) que o autor deu causa à rescisão contratual por abandono e comportamentos caracterizadores de quebra contratual; (iii) inexistência de alteração lesiva das condições de trabalho que tenham importado prejuízos para o autor, pois as modificações no cálculo do percentual das comissões não importou em redução de rendimentos; (iv) a partir de 2015 um dos produtos mais vendáveis (Shimano) foi retirado do portfólio, agindo com transparência conforme determina a legislação e anuência do autor; (v) que não há desconto de inadimplência, mas estorno de comissão eventualmente paga nesses casos; (vi) que não houve transgressão contratual a ensejar a indenização por abertura de praça; (vii) que não há direito à comissões pendentes em 2019; (viii) que a média das comissões era R$ 13.506,17 e não o valor alegado de R$ 18.500,00. Por fim, impugnou o pedido de justiça gratuita. Na audiência de id 9649759422 - pág. 50, declarou-se a preclusão para a juntada de documentos, salvo as hipóteses legais, e deferiu-se a realização de perícia. Laudo pericial no id 9649737265 - pág. 400. Em AIJ perante a Justiça do Trabalho, foi declarada a incompetência em aplicação do RE 606.003/RS, sendo o processo remetido para a Justiça Comum de Lagoa da Prata e distribuído para a 1ª Vara. O autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência e juntou declaração de isenção de IR, apenas. Na decisão de id 9876052131, registrou-se que impugnação ao pedido de justiça gratuita e a prejudicial de prescrição parcial serão apreciados em sentença, determinou-se a intimação da parte ré para recolher as custas para pesquisa da declaração de IR do autor via Infojud e a intimação das partes para informarem se pretendiam produzir prova oral, e em caso positivo, apresentar o rol de testemunhas. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id 9998563560) e a parte ré requereu a coleta de depoimento pessoal da parte autora a produção de prova testemunhal (id 9894762507). Juntou-se aos autos o resultado da pesquisa da declaração de IR do autor via Infojud (id 9998563560). Decisão no id 10198650069 em que foi indeferido o requerimento de coleta do depoimento pessoal da parte autora e deferido o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelas partes. Na decisão de id 10282213859 foi indeferida a gratuidade judiciária à parte autora. Na decisão monocrática de 10333038894, deu-se provimento ao agravo de instrumento, deferindo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal das testemunhas Geraldo Magela Miranda, César Augusto Largo de Carvalho, Rogério Felício, Cláudio José de Oliveira e Angélica Amaral da Silva (id 10335577414). A instrução do feito foi encerrada quando oportunizada às partes a apresentação de memoriais escritos em prazo comum. Memoriais da LM no id 10346622765. Memoriais do autor no id 10352268058, com juntada de vários arquivos de áudio. A ré manifestou-se no id 10353760458 impugnando a juntada dos áudios em razão da intempestividade da apresentação destes. Na decisão de id 10397227576 intimou-se o autor para indicar onde estão as referências a cada um dos áudios que instruem as alegações finais, de 27/11/2024. Vieram os autos conclusos. Decido. A requerida arguiu a prescrição das pretensões do autor em relação aos contratos celebrados em 31/10/2005 e 1/1/2006, com base no parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/65, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação do representante comercial pleitear a retribuição e demais direitos. A Lei nº 4.886/65, em seu artigo 44, parágrafo único, dispõe que “Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei”. A interpretação desse dispositivo, especialmente em contratos de representação comercial de trato sucessivo, como o presente, demanda uma análise cuidadosa. Para as pretensões de natureza indenizatória, como a indenização de 1/12 avos (Art. 27, "j") e a indenização por redução de praça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal é a data da rescisão do contrato de representação comercial. No caso em tela, a rescisão ocorreu em 8/8/2019. A presente ação foi ajuizada em 2/4/2020. Sendo assim, a propositura da demanda ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da rescisão, o que afasta a prescrição para essas pretensões. No que concerne às pretensões relativas a diferenças de comissões e devolução de descontos indevidos (cláusula del credere), que se configuram como obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da ação. A ação foi ajuizada em 2/4/2020. Desse modo, as pretensões relativas a diferenças de comissões e devolução de descontos indevidos anteriores a 2/4/2015 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição para declarar prescritas as pretensões de diferenças de comissões e devolução de descontos indevidos anteriores a 2/4/2015. As demais pretensões, por terem como termo inicial a data da rescisão contratual, não estão prescritas. No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita requerida pela parte autora, observo que a requerente apresentou documentos que o juízo considerou suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária. Saliento que cabia ao impugnante o ônus de juntar aos autos documentos comprobatórios de que a parte impugnada tem condições de efetuar o pagamento de honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo este entendimento pacificado pelo TJMG. No presente caso, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Em vista do exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Passo à análise do mérito. Impende destacar que a relação jurídica mantida entre as partes se insere na seara da representação comercial autônoma, nos moldes previstos pela Lei nº 4.886/65. De acordo com o art. 1º do referido diploma legal, considera-se representante comercial autônomo a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que exerce, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis. No caso em exame, restou incontroverso que o autor atuava como representante da ré, realizando vendas de produtos, com recebimento de comissões, de forma habitual e contínua, por mais de 16 anos. Ainda que o contrato não tenha sido formalizado por escrito, sua existência e os termos alegados pelo autor encontram respaldo em provas documentais e testemunhais, sendo certo que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a ausência de contrato escrito não afasta os direitos assegurados pela legislação específica. Da redução dos percentuais de comissão. O autor alegou que, no início da contratação, as comissões eram de 5% para vendas diretas e 3% para vendas indiretas, e que a Requerida as reduziu unilateralmente em duas ocasiões, causando-lhe prejuízos. A requerida, por sua vez, defendeu que as alterações foram pactuadas e que não houve redução de rendimentos. A Lei nº 4.886/65, em seu artigo 32, § 7º, estabelece que "São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência". Este dispositivo visa proteger o representante comercial de alterações contratuais que, embora possam parecer meramente formais, resultem em efetiva redução de sua remuneração. A prova oral produzida em audiência foi crucial para a elucidação deste ponto. A testemunha César Augusto Largo de Carvalho, que trabalhou como representante comercial para a requerida de 2004 a 2009, confirmou que o percentual inicial das comissões era de 5% para vendas diretas e 3% para televendas. Afirmou categoricamente que houve reduções sucessivas nesses percentuais (para 4,5% e 2%, e depois para 3% e 1%), e que tais reduções eram "documentadas" em contratos que a empresa "dava para assinar", sem que os representantes tivessem "opção" de recusa. Corroborando tal depoimento, a testemunha Rogério Felício, que trabalhou na empresa requerida de 1998 a 2017/2018, também confirmou que o percentual inicial de comissão para venda externa/direta era de 5% e que houve reduções ao longo do tempo, mencionando a primeira de 5% para 4% e outra posterior por volta de 2006. A própria requerida, em sua contestação (id 9649742207 - pág. 49), e em alegações finais (id 10346622765), embora tente justificar as alterações, não nega a modificação dos percentuais. Ao contrário, admite que “a partir do início do ano de 2004, vislumbrando mudança de comportamento do mercado e inclusive de clientes mais conservadores, a ré atrelou o sistema de TELEVENDAS/VENDA INDIRETA com as comissões dos representantes” e que “a partir de 2006 uniformizou-se o percentual de comissão de VENDA DIRETA e de VENDA INDIRETA”. A alegação de que não houve prejuízo ao autor, pois o faturamento total teria aumentado, não se sustenta diante do que preceitua o artigo 32, § 7º, da Lei 4.886/65, que veda a diminuição da média dos resultados auferidos, e não apenas do faturamento bruto. A redução do percentual, por si só, impõe ao representante a necessidade de um esforço de vendas desproporcionalmente maior para manter o mesmo nível de rendimento, o que configura diminuição indireta de seus resultados. A tese da supressio, invocada pela requerida, não se aplica ao caso. Embora o autor tenha continuado a trabalhar após as reduções, a prova oral demonstrou que a aceitação não foi livre e espontânea, mas sim imposta pela requerida, sob pena de rescisão contratual, o que afasta a boa-fé objetiva que fundamenta o instituto da supressio. A ausência de insurgência formal imediata não pode ser interpretada como renúncia a um direito fundamentalmente protegido pela lei, especialmente em uma relação de dependência econômica. Considerando a confissão da requerida quanto à alteração dos percentuais e a prova testemunhal que atesta a unilateralidade e o caráter impositivo de tais modificações, resta configurada a violação ao artigo 32, § 7º, da Lei nº 4.886/65. Assim, o autor faz jus às diferenças de comissões decorrentes da redução indevida do percentual, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos percentuais inicialmente contratados (5% para vendas diretas e 3% para vendas indiretas), respeitada a prescrição quinquenal anterior a 2/4/2015. Dos Descontos Indevidos (Cláusula Del Credere). O autor alegou que a requerida efetuava descontos em suas comissões referentes a duplicatas não pagas por clientes e cheques sem fundos, o que configuraria a vedada cláusula del credere. A requerida, por sua vez, afirmou que não havia descontos, mas sim “estornos” de comissões já pagas. O artigo 43 da Lei nº 4.886/65 é expresso ao proibir a cláusula del credere, que é aquela pela qual o representante comercial assume a responsabilidade pelo pagamento de dívidas de clientes inadimplentes. A finalidade da norma é proteger o representante, que não deve arcar com os riscos do negócio do representado. A prova oral foi uníssona em confirmar a prática da requerida. A testemunha César Augusto Largo de Carvalho afirmou que “As vendas que os clientes não pagavam sempre eram descontadas dos representantes. Era geral da empresa”. Complementou, que “nunca aconteceu de eu receber essas contas dos clientes. Tudo que deixaram de pagar ficou por isso mesmo, nunca recebi. A empresa recebia e a gente perdia”. A testemunha Rogério Felício também confirmou que “A empresa descontava dos representantes os valores dos clientes inadimplentes, tanto da venda direta como indireta, o que virava prejuízo aos representantes. Era descontado, diretamente”. Acrescentou que “quando eles descontavam os inadimplentes da gente, eles não devolviam o documento para a gente. Não tinha como a gente se ressarcir do prejuízo que tivemos. Que os cheques devolvidos ou inadimplentes não eram devolvidos aos representantes para receber dos clientes depois”. Inclusive a testemunha arrolada pela própria requerida, Cláudio José de Oliveira, reconheceu que a requerida descontava as notas dos clientes inadimplentes. A própria requerida, em sua defesa, ao afirmar que “não decota das comissões de seus representantes a inadimplência de seus clientes e sim, estorna a comissão eventualmente paga, quando sacramentada a inadimplência desta ou daquela venda/fatura”, confessa a prática vedada. A distinção entre “desconto” e “estorno” é meramente semântica e não altera a substância da operação: em ambos os casos, o representante é onerado pela inadimplência do cliente, o que é expressamente proibido pela Lei nº 4.886/65. A prova documental também demonstra a prática da cláusula del credere, com o autor sendo obrigado a pagar vendas inadimplentes. A ausência de juntada pela requerida das notas promissórias e duplicatas inadimplentes, ônus que lhe incumbia, reforça a tese do autor. Portanto, a prática da cláusula del credere pela requerida é manifesta e ilegal, devendo ser restituídos ao autor todos os valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior a 2/4/2015. Da Indenização por Redução de Praça. O Autor pleiteou indenização pela redução unilateral de sua área de atuação, que teria ocorrido no estado do Espírito Santo e em partes de Minas Gerais, impedindo-o de auferir comissões sobre vendas em praças que ele próprio desenvolveu. A requerida alegou que as mudanças foram estratégicas e que não há previsão legal para tal indenização. A Lei nº 4.886/65 não prevê expressamente uma indenização pela "redução de praça" como um direito autônomo, mas o artigo 32, § 7º, já citado, veda alterações que impliquem "a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante". A redução de praça, se unilateral e sem justa causa, e se resultar em diminuição dos resultados, pode configurar uma alteração lesiva do contrato, passível de indenização. A prova testemunhal confirmou a redução das áreas de atuação do autor. A testemunha Geraldo Magela Miranda presenciou a retirada de parte do Espírito Santo da área de atuação do autor, que foi passada para outro representante. A testemunha César Augusto Largo de Carvalho afirmou que era “normal a empresa retirar áreas de vendas dos representantes”, sendo este o “modus operandi”, onde o representante abria o cliente e depois a praça era repassada. A testemunha Rogério Felício também confirmou que o autor “teve redução de praças de vendas, assim como de vários vendedores”, e que as reduções eram apenas “avisadas” e depois “registradas em contrato”, sem opção de recusa. A própria testemunha da requerida, Cláudio José de Oliveira, ao confirmar que o autor “no início, ele fazia Espírito Santo e a região do Vale do Aço”, e que depois houve atuação em outras áreas, corrobora a tese de que houve modificação da área de atuação. Os relatórios de faturamento/vendas (id 9649740889) demonstram a atuação do autor no Espírito Santo. A retirada unilateral dessas praças, após o investimento do autor na prospecção e fidelização de clientes, configura uma alteração lesiva do contrato, pois o privou de continuar auferindo comissões sobre vendas em áreas que ele próprio desenvolveu. A alegação da requerida de que a mudança foi "estratégica" não a exime da responsabilidade de indenizar o representante pelos prejuízos decorrentes da diminuição de seus resultados, conforme o artigo 32, § 7º, da Lei nº 4.886/65. A indenização por redução de praça, portanto, é devida, e seu valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando a média dos resultados auferidos pelo autor nas praças suprimidas, a partir de 2006, conforme postulado, respeitada a prescrição quinquenal anterior a 2/4/2015. Das Comissões Pendentes. O autor alegou que a requerida pagava as comissões com um atraso de três meses (90 dias) em relação às vendas, e que, por ocasião de sua dispensa, as comissões referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019 não foram pagas. A requerida, por sua vez, negou a existência de comissões pendentes. A prova oral e documental converge para a confirmação da tese do autor. A testemunha César Augusto Largo de Carvalho foi categórica ao afirmar que “As comissões eram pagas com 90 dias de atraso. Nós demorávamos 90 dias para receber”. E complementou: “No final de cada mês a gente emitia uma nota fiscal, a qual correspondia ao que a gente havia vendido há três meses. Correspondia ao que a gente vendia, mas há 90 dias. Eu tirava a nota fiscal da venda de três meses atrás, sempre foi 90”. A própria tabela de comissões apresentada pela requerida em sua defesa (id 9649742207), ao iniciar os pagamentos em maio de 2003, embora o contrato tenha começado em fevereiro de 2003, corrobora a existência de um lapso temporal entre a venda e o pagamento. As notas fiscais de comissões (id 9649732842) também demonstram que a emissão ocorria meses após o período de referência das vendas. Considerando que a rescisão contratual se deu em 8/8/2019, e que o pagamento das comissões ocorria com um atraso de aproximadamente 90 dias, é razoável concluir que as comissões referentes aos meses de maio, junho, julho e a proporção de agosto de 2019 não foram efetivamente pagas ao autor. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dessas comissões, que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). Portanto, o autor faz jus ao recebimento das comissões pendentes referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a serem apuradas em liquidação de sentença. Da Rescisão do Contrato, Aviso Prévio e Indenização de 1/12 Avos. A controvérsia central neste ponto reside em quem deu causa à rescisão do contrato de representação comercial e se houve justa causa para tal. O Autor alegou dispensa sem justa causa pela requerida, enquanto esta sustentou abandono da representação e comportamentos caracterizadores de quebra contratual por parte do autor. A Lei nº 4.886/65 estabelece as condições para a rescisão do contrato de representação comercial. O artigo 27, alínea “j”, prevê a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida. O artigo 33, § 3º, por sua vez, dispõe que, nos contratos por tempo indeterminado com mais de seis meses de vigência, a denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, exige aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas nos três meses anteriores. O artigo 35 elenca os motivos justos para rescisão pelo representado (empresa). A prova documental e oral, incluindo os áudios e a ata notarial, é determinante para a elucidação deste ponto. Verifico que a ata notarial (id 9649756976) demonstra que a iniciativa da rescisão partiu da requerida. No áudio transcrito na petição de id 9649759422 - pág. 65, o gerente Flávio comunica ao Autor: “Mas enfim… a gente resolveu, assim a parte interna, a gente tem uma nova… um novo procedimento nessa região aonde você está fazendo, uma nova estratégia e assim, a gente resolveu que a gente vai precisar fazer a rescisão com você”. Essa declaração é clara e direta, indicando a decisão da empresa de encerrar o contrato. Ademais, o próprio “aviso prévio” enviado pela requerida ao autor, embora a requerida tente desqualificá-lo, é um documento formal de comunicação de rescisão. A mensagem de áudio do gerente Flávio, também transcrita na petição de id 9649759422 - pág. 66 onde ele explica que o aviso prévio é “só para documentar que eu te avisei com 30 dias de antecedência”, reforça a iniciativa da requerida na rescisão. A tese da requerida de que o autor teria abandonado a representação ou praticado atos que justificassem a rescisão por justa causa não encontra respaldo nos autos. Não há qualquer prova documental de advertências, notificações ou procedimentos disciplinares contra o autor por desídia ou descumprimento contratual ao longo dos quase 16 anos de relação. Pelo contrário, no áudio da dispensa, o próprio gerente Flávio elogia o trabalho do autor e agradece pelos anos de serviço prestado (id 9649759422 - pág. 67), o que é totalmente incompatível com a alegação de justa causa. A ausência de justa causa para a rescisão por parte da requerida, somada à sua iniciativa em encerrar o contrato, confere ao autor o direito ao aviso prévio indenizado e à indenização de 1/12 avos sobre o total das comissões auferidas durante toda a vigência do contrato. O aviso prévio deve ser calculado com base na média das comissões dos três meses anteriores à rescisão, conforme o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.886/65. A indenização de 1/12 avos, por sua vez, incide sobre o total da retribuição auferida durante todo o período em que o autor exerceu a representação, desde fevereiro de 2003 até 08/08/2019, conforme o artigo 27, alínea "j", da mesma lei. Para o cálculo desta indenização, deverão ser considerados os valores das comissões devidas, incluindo as diferenças por redução de percentual e os valores indevidamente descontados (cláusula del credere), uma vez que estes integram a retribuição auferida pelo representante. Os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando a média mensal de comissões e o período integral da representação, sem a limitação da prescrição quinquenal para a base de cálculo da indenização de 1/12 avos, pois esta é uma verba rescisória que se consolida no momento da extinção do contrato. Por fim, quanto à alegação da requerente de que a parte ré teria agido com má-fé, sob a alegação de deslealdade processual e tentativa de indução do Juízo a erro, entendo que a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos, o que não se verificou no presente caso. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I - condenar a requerida ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes da redução indevida do percentual, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos percentuais inicialmente contratados (5% para vendas diretas e 3% para vendas indiretas), para o período não atingido pela prescrição (a partir de 2/4/2015). II - condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados a título de inadimplência de clientes (cláusula del credere), a serem apurados em liquidação de sentença, para o período não atingido pela prescrição (a partir de 2/4/2015). III - condenar a requerida ao pagamento de indenização pela redução de praça, a ser apurada em liquidação de sentença, considerando a diminuição da média dos resultados auferidos pelo autor nas praças suprimidas, a partir de 2006, para o período não atingido pela prescrição (a partir de 2/4/2015). IV - condenar a requerida ao pagamento das comissões pendentes referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a serem apuradas em liquidação de sentença. V - condenar a requerida ao pagamento do aviso prévio indenizado, a ser apurado em liquidação de sentença, com base na média das comissões dos três meses anteriores à rescisão contratual. VI - condenar a requerida ao pagamento da indenização de 1/12 avos sobre o total da retribuição auferida durante todo o período da representação comercial (fevereiro de 2003 a 8/8/2019), a ser apurada em liquidação de sentença, considerando-se para a base de cálculo os valores das comissões devidas, incluindo as diferenças por redução de percentual e os valores indevidamente descontados (cláusula del credere). Sobre os valores devidos a título de diferenças de comissões e valores indevidamente descontados, incidirão correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sobre os valores devidos a título de indenização por redução de praça, aviso prévio e indenização de 1/12 avos, incidirão correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da rescisão contratual (8/8/2019) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré a custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. Após o trânsito em julgado e a tomada das providências necessárias, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata.

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Processo nº 0010871-54.2023.8.13.0452

ID: 280926352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010871-54.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA TAINAH SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINAH SANTIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010871-54.2023.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO CPF: 700.389.586-27 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS denunciou HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, devidamente qualificados, como incurso nas iras do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 09 de setembro de 2023, no período da tarde, na estrada que liga o povoado de Engenho à cidade de Perdigão/MG, próximo à granja Brasília, em Perdigão/MG, os denunciados, de forma voluntária e consciente, com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por meio insidioso e cruel, mataram Dyonata Cândido Soares. A denúncia foi recebida no dia 04/10/2024 (ID 10320664712). Citado, o réu Eduardo apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, tendo se reservado no direito de manifestar quanto ao mérito em momento processual oportuno (ID 10327381533). O acusado Harlei apresentou defesa prévia através de defensor dativo, reservando-se no direito de manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais (ID 10335101267). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Lídia Aparecida Cândido, Marilene Gonçalves de Melo, Yuri Domingos Gonçalves de Oliveira, Ingrid da Silva Lima e Marcell Ulisses Rodrigues Galvão (ID 10365254714). A audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusada Marciano Teixeira de Oliveira e as testemunhas de defesa Willian Luiz Fernando, Henrique Lopes de Araújo Antônio, Marcos Rodrigues dos Santos e João Henrique Xavier dos Santos. Em seguida, foi colhido o depoimento do réu Harlei Alves dos Santos. O acusado Eduardo exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10398611937). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando, em apartada síntese, pela pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 10420625101). A defesa do réu Harley ofertou alegações finais, pugnando, em suma, pela impronúncia do acusado pela ausência de provas da materialidade do delito, nos termos do art. 414 do CPP, bem como pela impronúncia do réu por ausência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva, em razão da precariedade dos elementos probatórios. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo decote das qualificadoras que são manifestamente improcedentes. Por fim, requereu a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal ou vias de fato, porquanto o único fato confirmado pelas testemunhas presenciais, nos termos do art. 419 do CPP (ID 10437390831). A defesa do acusado Eduardo, em sede de alegações finais, requereu sua absolvição por ausência de elementos que demonstrem a materialidade do delito, bem como a inexistência de provas judicializadas que evidenciam os indícios mínimos da autoria do delito, nos termos do art. 414 do CPP. Guiado pelo princípio da eventualidade e da ampla defesa, em caso de pronúncia, a defesa pugnou pelo decote das qualificadoras. Pugnou, ainda, pela desclassificação do delito de homicídio, sustentando que não restou provado o crime descrito na denúncia, e o a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 10442210813). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. No caso em apreço, embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, inviabilizando a realização de exame necroscópico, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por um conjunto probatório robusto e coerente. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas, os quais estão em consonância com o boletim de ocorrência (ID 10319960763, ff. 05/11 e 33/36; ID 10319972464, ff. 02/04), os termos de declarações (ID 10319960763, ff. 12/17; ID 10319972465, ff. 31/37), o auto de apreensão (ID 10319960763, fl. 38), o laudo de exame para detecção de vestígios de sangue latente (ID 10319972464, ff. 05/11), bem como o laudo pericial do local do delito (ID 10319972464, ff. 38/41). Soma-se a esse acervo a prova oral produzida sob o crivo do contraditório no curso da instrução penal. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para se cogitar absolvição por ausência de materialidade, haja vista que esta foi suficientemente demonstrada pelos meios de prova constantes nos autos, ainda que ausente o corpo da vítima, cuja localização não constitui condição indispensável à configuração do delito, nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto aos indícios de autoria, os autos revelam a existência de indícios suficientes que apontam, ao menos nesta fase processual, para a responsabilização penal dos acusados, especialmente no que se refere à prática de ato doloso contra a vida da vítima. A testemunha Lidia Aparecida Cândida, em juízo, relatou: “(…) que é genitora da vítima; que Dyonata era usuário de drogas, mas que não sabe dizer se ele possuía alguma relação com os réus; que acredita que ele usava maconha e outras drogas; que ele trabalhava pra ela em sua banca na época dos fatos; que nos sábados ele trabalhava fazendo bico; que estava em casa e que quatro pessoas chegaram na sua casa, Marilene, o marido dela, o Yuri e a Ingrid; que eles chegaram lhe dano a noticia; que Marilene chegou lhe entregando o sapato de seu filho e contou que o Yuri e a Ingrid estava passando na estrada quando viu duas pessoas batendo nele; que o local era na estrada do lado da granja por voltas das 16:30 as 17:30; que antes dos fatos Dyonata ligou para ela e disse que estava vindo de Nova Serrana e que estava descendo do ônibus; que as pessoas que foram na sua casa lhe contaram que era o “Du cara de peixe” e o “Harley” que estava batendo no Dyonata; que conheceu o Eduardo quando ele era criança, porque sua mãe trabalhou para suas tias cuidando de sua mãe; que depois de adulto não o viu mais; que não sabe se o Dyonata tinha desavenças com alguém; que não conhece o Antônio Clementino de Souza; que não sabe dizer porque eles estavam agredindo o Jhonatan; que foi na delegacia prestar depoimento duas vezes. (promotor leu o depoimento de Lidia na delegacia); que era costume do Dyonata descer neste ponto de ônibus, até porque era o único ponto de acesso ate onde eles moravam; que soube que ele veio de Nova Serrana, pois ele passou no supermercado Rena e chegou uma notificação do pix, uma vez que o celular da vítima estava estragado; que não lembra de Dyonata dizer se desceu do ônibus, que isso pode ser uma dedução sua que ele tenha vindo de ônibus, mas que não sabe ao certo se foi de ônibus ou de carona; que ele lhe pediu um pix para pagar a passagem do ônibus, mas não chegou a gastar o dinheiro (promotor continuou a leitura do depoimento); que Marciano que tinha o costume de buscar Dyonata na entrada do engenho, mas que nesse dia seria outra pessoa; que ficou sabendo que seria Ingrid; que Ingrid então passou pela estrada do engenho e, em frente a granja, viu Dyonata sendo agredido por duas pessoas; que eles conheciam bem o Dyonata; que eles descreveram a roupa que ele estava e levaram o sapato dele pra ela; que eles falaram que tinha um gol quadrado branco parado no local; que Marilene ao ficar sabendo foi imediatamente para o local, mas não havia mais ninguém la; que Ingrid viu, contou para Marilene e ela foi imediatamente até o local, mas não tinha mais ninguém; que não sabe as horas que eles pegaram o sapato; que no dia seguinte Marilene teria ido ate a casa de Pinga e questionado onde estava o Dyonata, e que ele confirmou que teria agredido Dyonata, mas que teria deixado ele no local onde aconteceu as agressões; que ela conheceu Marilene neste dia; que parece que ela era amiga do Dyonata; que no dia, após ela ir até a delegacia e fazer a denúncia, os policiais falaram que iriam procurar os rapazes, que ela foi junto com eles em outro carro; que ficou um pouco pra cima e que viu a policia abordando eles e batendo a lanterna dentro do carro; que depois os policiais lhe disseram que abriram o porta malas do carro, mas que não foi aberto, que eles apenas bateram a lanterna la dentro; que a policia saiu, deu um volta no bairro e voltou de novo la e conversaram com eles; que depois que a policia sai, continuo sentada no mesmo lugar, pois tinha esperança do filho aparecer; que um dos indivíduos passou por ela, e acredita que ele não a conhecia; que depois foi até o local procurar pelo filho, mas não encontrou, localizando apenas o óculos dele; que encontrou o óculos do lado do sangue que estava no chão; que Ingrid e Yuri conhecia Dyonata, mas não sabe se eram amigos; que foi a Marcilene que chamou ela no portão de sua casa, mas que foram todos que lhe contaram o que aconteceu; (…) que não sabe se Ingrid parou o carro quando viu a confusão ou se passou direto; que não sabe se Dyonata tinha algumas desavenças; que viu a policia abordar os suspeitos no mesmo dia dos fatos, que estava anoitecendo; (…).” A testemunha Marilene Gonçalves de Melo, em juízo, relatou: “(...) que em um sábado depois das 15h seu ex-marido recebeu uma ligação do Dyonata pedindo carona, pois ele moravam na zona rural e isso era comum; que seu ex marido falou com ele que tinha acabado de chegar em casa, mas que o Yuri iria na casa dele dar uma carga na bateria e que no caminho daria carona ele; que Yuri e Ingrid chegou contando que Pinga, o Harley, e o cara de peixe, o Eduardo, estariam batendo no Dyonata perto da granja e que ele estavam muito machucado; que o Du estava só olhando e que o Pinga estava pulando na cabeça dele, agredindo ele; que pegou seu carro e foi socorrer ele; que quando chegou la só tinha a bota dele; que pegou a bota da vítima e foi até ao hospital, mas como ele não estava, foi até a casa da mãe dele; que ela e a mãe dele foram na policia e procuraram ele nos pastos; que a mãe dele identificou o calçado; que a Ingrid não conhecia tão bem o cara de peixe e Pinga, mas que o Yuri conhecia todos muito bem; que o carro dos meninos que estavam batendo no Dyonata parou na rua e que assim não teria como passar; que ficou o carro do Yuri, um caminhão e um outro vizinho la da cidade que viu o acontecido; que eles começaram a procurar desesperados, pois a vítima tinha um problema na cabeça; que correu um boato que o moço do caminhão tinha visto os meninos socorrer ele;que por isso acha que chegou la e não encontrou ele; que a estrada não é muito estreita, mas que eles jogaram o carro atravessando a rua; que pelo que ficou sabendo era o carro do Harlei; que é um carro branco e antigo, acha que é um gol quadrado; que o caminhão também viu essa situação; que Yuri e Ingrid lhe informou que era o Harley o Pinga que estava batendo, e que o Du cara de Peixe estava só olhando; que não sabe quais problemas de cabeça Dyonata tinha, mas sabe que ele já foi espancado outras vezes e ficou com essas sequelas; (...) que Dyonata era usuário de drogas; que sabe que Harlei e o du também era usuário; que ficou a noite toda com a mãe dele procurando o Dyonata; que elas estavam desesperadas; que foi na casa do Pinga procurar o Dyonata; que ele lhe disse que só tinha batido nele, porque ele jogou uma pedra no seu carro, que bateu e saiu correndo; que ela falou com ele que queria achar ele só pra enterrar; que no local dos fatos tinha uma grande poça de sangue, igual quando se mata um frango e deixa o sangue do pescoço cair no chão; que deve ter sido na hora das agressões; que pinga falou que só bateu no Dyonata, e ele saiu correndo; que Dyonata tinha essa mania de apanhar e sair correndo; (…) que a única coisa que viu foi a bota, um óculos e uma garrafa de pinga que estava no local; que foi o Yuri e a Ingrid que viu, e ela foi socorrer porque ele foi um menino criado junto com os dela; (…) que realmente tinha um caminhão que ia la fazer entrega; que esse comentário ouviu na praça de que o moço do caminhão viu os meninos prestando socorro ao Dyonata que não sabe dizer quem falou; que tinha o carro do Yuri, o caminhão e um outro carro de um senhor que disse que chegou a descer e pedir eles para não brigar, mas que a mulher do moço voltou ele pro carro; que isso foi o Yuri e a Ingrid que contou; que Yuri chegou na sua casa umas 4 e pouco; que foi logo em seguida atrás do Dyonata; que quando foi la estava claro; (…) que não sofreu ameaças dos meninos; (…) que Pinga disse que não viu o Dyonata; que Harlei falou que deixou Dyonata la; (…) que Dyonata foi andando sentido engenho; que ele foi andando ate a granja, local em que os meninos toparam com ele; (…) que como Perdigão é um cidade pequena e todo mundo sabe da vida de todo mundo; que quem falou com ela que achava que ele já estava morto foi o Yuri e a Ingrid, pois disseram que ele já não movimentava mais; (…).” A testemunha Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira, em juízo, relatou: “(…) que é marido da Ingrid e que não ia dar carona pro Dyonata, que só o conhecia de vista; que passou la no dia mais que não viu; que tinha um pessoal na estrada mais que nem viu o que era; que passou rápido e não ficou reparando; que estava ele e sua esposa; que foram perto da casa da Marilene e veio embora; que não falou nada com ela em relação ao Dyonata; que conhece e Harlei e o du só de vista; que viu um pessoal na estrada mais não sabe falar se estavam brigando porque passou rápido; que não conhece o Dyonata e não tem amizade com ele, mas viu ele na cidade umas duas vezes; que não falou isso com a Marilene; que tava no seu carro e da casa dela veio pra sua casa; que não voltou no local; que não parou; que não viu nada, nenhum par de tênis; que esta falando a mesma coisa que falou na delegacia. (promotor leu o depoimento da delegacia); que não disse na delegacia que parou o veiculo na frente da granja de curioso, que não esta entendendo isso; que realmente foi na delegacia e prestou o depoimento, mas que não falou que parou o carro e viu um tênis ou pinga, pois hora nenhuma parou o carro; que não falou isso na policia civil; que não sabe porque eles colocaram isso no seu depoimento; que não esta com medo de ninguém; que um homem não tem que ter medo de outro, mas que isso esta errado; que não sabe se a Marilene esta querendo arrumar alguma coisa porque não voltou la, passou la na hora viu os caras brigando; que não sabe quem era porque passou rápido; que sua mulher estava ate passando mal e quase ganhando menino; que foi rápido e depois veio embora pra casa e não parou la; que conhecia o Dyonata só de vista e não tinha amizade; que é usuário de drogas mas que nunca foi preso; que não sabe se o Du ou o Harlei é usuário de drogas; que passou rápido e não reparou direito; que não tinha carro atrapalhando a passagem; que passou de presa; que não sabe se tinha caminhão; que não conhece o Eduardo; que não tem nada contra ele; que não viu ninguém; que não tem como falar que viu; que se não sabe se era o Eduardo que tava la porque passou rápido; que estava sentido o Engenho; que o pessoal que estava brigando estava pro canto; que no meio não tava porque passou rápido; que não sabe quantas pessoas tinha la; (…) que ela não voltou la com a Marcilene; que não contou nada pra Marcilene; que só falou que tinha gente brigando; que não foi na casa do Eduardo; que não foi na casa do Harlei; que não tem ninguém ameaçando ele; que la na policia não leu o depoimento, só assinou; (…).” A testemunha Ingrid da Silva Lima, em juízo, afirmou: “(…) que não conhecia o Dyonata; que não conhece o Harlei o Eduardo; que conhece a Marilene; que não sabe quem estava apanhando; que só passou no local da briga; que passou na rua e viu a confusão; que só comentou isso; que o marido dela foi la na casa dela; que são só conhecidos; que seu marido é conhecido de Marciano; que foram la atoa e veio embora; que estava perto do nascimento do filho; que só comentou da briga que viu no caminho; que não sabe quantas pessoas eram; que não lembra de ter visto carro parado; que passou rápido; que quando tava indo embora não parou o carro no local; que não conhece o Eduardo e o Jhonatan; que não foi pedido pra dar carona ao Dyonata porque seu carro era ate de dois lugares; que não sabe se tinha caminhão; que não sabe se tinha caro atrapalhando a passagem; que passou rápido; que não sabe informar da briga; que tinha gente la parecendo que tava brigando; que não sabe porque passou rápido; que falou pra Marilene que passou e tinha um movimento na rua; que não conhece o Dyonata; que não sabe porque ela voltou la; que só comentou e ela pegou o carro e foi no local; que eles vieram embora pra casa; que não parou o carro pra mostrar o local; que só falou que era perto da granja; que só veio embora; que não mostrou o lugar; que veio na frente; que nem sabe se ela parou la; que não foi com ela na casa de ninguém; que não conhece esse povo; que só foi na delegacia quando foi chamada; que não usa drogas; que não tem ninguém lhe ameaçando; que sabe que Marilene achou o sapato porque ela lhe contou; que não viu; que nunca citou esses nomes com ela; que não conhece eles; (…).” A testemunha Marcell Ulisses Rodrigues Galvão, investigador da polícia civil, em juízo, declarou: “(…) que atuou em algumas diligências nessa investigação; que fizeram bastantes diligências no sentido de encontrar o corpo, mas que as testemunhas, inclusive uma foi vítima de um homicídio recente, que foi testemunha ocular do fato, presenciou as agressões e inclusive mencionou que elas estavam passando dos limites de uma lesão corporal, pois eles se valeram de uma pedra de grande tamanho; que essa testemunha assassinada foi ouvida em cartório, mas não chegou entrevistá-la pessoalmente; que muitas pessoas levam as informações, mas possuem medo de represália, pois o pinga era conhecido pelo tráfico de drogas e por ser agressivo; que inclusive tem vários fatos relacionados a família dele por homicídios tentados e tudo mais; que na região tem um rio com uma ponte bem conhecida; que não abriu nenhum indício la, mas que é muito fácil os indícios se perderem porque existe um rio la e os próprios eventos da natureza pode chegar a prejudicar a manutenção do vestígio; que não chegou entrevistar pessoalmente o Eduardo; que a vítima era investigada em vários pequenos delitos de furto; que ele era usuário de drogas e para manter o vício praticava pequenos delitos; que o pessoal do tráfico de drogas fica irritado com esses comportamentos, pois acaba atraindo a atenção da polícia; que foi cogitada a possibilidade do Dyonata dever drogas ao Harlei e Eduardo, mas ninguém teve condições de afirmar com certeza; que investigou a vida pregressa dos acusados, especialmente do pinga, pois ele é conhecido no meio policial, possuindo envolvimento em vários crimes; que lamenta não ter localizado o corpo; que ele participou da apreensão do veículo; que o veículo foi encontrado próximo a residência de Pinga; que ele estava estacionado em uma rua deserta; que o veículo foi apreendido, pois existia a possibilidade deles terem usado o veículo para remover o corpo; que o fato dele ter escondido o veículo levantou suspeita; que quando a PM chegou na residência dele, eles não localizaram o veículo; que o veículo foi localizado alguns dias depois; que não tinha mandado de apreensão para o veículo; que o pessoal presenciou de fato só as agressões; que ninguém teve condições de afirmar que foi eles que mataram; que a testemunha que afirmou com veemência as agressões foi o Antônio, mas ele foi assassinado; que nesta investigação participou dano apoio a investigadora Natália; (…).” A testemunha Marciano Teixeira de Oliveira, em juízo, confirmou o depoimento prestado em sede policial e acrescentou: “(…) que Dyonata ligou pedido carona; que ele disse a Dyonata que já tinha chegado em casa; que pediu a Yuri que desse carona a Dyonata, caso topasse com ele no caminho; que depois chegou os populares da região falando que tinha pessoas brigando no caminho; que sua mulher foi no local e achou os trem la; que foram na casa da mãe dele pra levar ela a Perdigão; que depois foi só intimado na civil; que foi com sua mulher no local dos fatos depois de um tempo; que eles acharam um par de sapato, um garotinho de pinga e um maço de cigarro; que a mãe do Dyonata já tinha ligado procurando ele, pra ver se ele tinha chegado; que como ele ainda não tinha chegado, eles foram na casa dela para levá-la ao hospital, a fim de que visse se alguém havia dado entrada no hospital; que Yuri não falou que viu as agressões; que ele falou que tinham umas pessoas brigando no caminho; que ele não identificou ninguém; que ele não chegou a parar o carro; que na civil os policiais perguntaram a ele se foram o Du e o Harlei, mas ele disse que não tinha como falar, pois não tinha visto; que ninguém falou pra ele que foi o Du e o Harlei; que isso foi um boato que rolou la na região, o pessoal do bar; que isso foi comentário de bar; que primeiro ficou sabendo dessa briga no bar e que no dia que foi na delegacia que ele foi questionado se era o Dyonata; que foi la na delegacia que falaram nomes porque ate então não sabia quem era; que depois da delegacia que ficou sabendo que eram os dois que estavam sendo acusados do crime; que no bar falaram que tinha uma pessoa brigando na estrada; que não falaram nomes; que foi na delegacia que lhe informaram quem seria que estava brigando; que saiu os comentários da briga; que la não achava ninguém só os trem e depois de uns dias da policia que saiu esse comentário; (…)”. A testemunha Willian Luis Fernando, em juízo, ponderou: “(...) que no dia dos fatos esteve com o Du na parte da manha ate a parte da tarde; que o Eduardo tem um tio que mexe com empreiteira e que no dia chamou ele para bater a laje com eles; que eles chamaram ele as 7 horas da manha, e eles ficaram batendo essa laje até as 15h da tarde; que após ele chamou o Du pra ir ao engenho com ele de moto; que ele pegou o capacete emprestado com a irmã dele e eles foram pro engenho de moto; que tinha uns meninos bebendo la; que ele sentou na mesa com o Du; que até as 17h estava com o Du; que depois das 17h ele deixou o Du no Engenho e foi embora, pois tinha um compromisso; que os meninos era o Henrique; que o Pinga chegou la depois das 16h; que tinha outro menino sentado na mesa, mas não lembra o nome dele; que eles foram ao Engenho pra beber; que chegando la encontraram o Henrique e outro menino que não lembra o nome, que só conhece de vista; que sentaram na mesa juntos; que o Harlei chegou um pouco mais tarde; que ele estava no balcão; que chamou Harlei pra sentar com eles; que não lembra se foi 16:30 ou 17:30 que tinha um compromisso; que avisou o Du que não ia demorar porque tinha compromisso; que o Du falou que também tinha; (…) que o Pinga falou que depois levaria o Du embora, pois ele também tinha um compromisso; que conhecia o Dyonata só de vista; que veio embora pela estrada do Engenho; que não viu o Dyonata; que não viu ninguém brigando; que não sabe se o Du ou Harlei usam ou vendem drogas; que não é usuário de drogas; que Harlei chegou sozinho no bar; que essas fatos aconteceram no dia 09 de setembro de 2023; (…).” A testemunha Henrique Lopes de Araújos, em juízo, mencionou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia 09 de setembro de 2023; que estava no Engenho com o Marcos, na parte da tarde; que chegou o Eduardo e o Willian de moto, que eles sentaram na mesa com ele; que eles ficaram bebendo cerveja e conversando; que não sabe o tempo certo; que o Wiliam foi embora e o Eduardo ficou mais um pouco; que depois o Harlei sentou la com eles; que o Eduardo foi embora com o Harlei; que foi por volta de 18h; que ele foi embora pra casa la pras 20hs; que já estava bem escuro quando foi embora; que conhecia Dyonata só de vista; que quando foi embora não viu nada na estrada; que não é usuário de droga; que eles foram embora de carro; que acha que era um gol branco mais não lembra; (…).” A testemunha Marcus Rodrigues dos Santos asseverou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia dos fatos; que estava no bar chapando mais o Henrique; que o Du chegou la e começou a beber com eles; que não lembra a hora; que era a tardinha; que depois chegou o Harlei e sentou na mesa com eles; que não lembra a hora certinha; que não sabe se alguém ligou pra ele ir pra la; que ele e o Henrique ficaram la até anoitecer; que o Wiliam saiu mais cedo; que o Harlei foi embora com o Du; que não sabe de que eles foram embora; que já tava mais escuro quando o Harlei e o du foi embora; que não viu o Dyonata no Engenho esse dia; que chegou no Engenho mais ou menos na hora do almoço e saiu a tardinha; que foi embora no seu carro; que passou em frente a granja quando foi embora; que não viu nada no meio do caminho; que é escuro na frente dessa granja; que não viu o Dyonata; que não é usuário de drogas; que não sabe se o Eduardo é usuário; que não sabe se eles são os responsáveis pelo assassinato do Dyonata; (…).” A testemunha João Henrique Xavier dos Santos, em juízo, narrou: “(…) que dos fatos só sabe os boatos que ouviu na cidade de que o Dyonata tinha sumido; que uma semana antes ele chamou o Eduardo pra ajudar levantar o muro da sua casa, pois Eduardo trabalhava pro seu tio como pedreiro; que uma semana depois fez um churrasco na sua casa para comemorar e chamou o Eduardo; que estava ele, sua esposa, os pais dela e o Eduardo; que foi a tardinha por volta das 18.30; que o Eduardo chegou la assim que começou; que não sabe como ele foi; que ele ficou la no prazo de uma hora; que sua irmã ligou pra ele e ele saiu; que depois ele voltou; que ele saiu com a irmã dele; que depois a irmã dele levou ele de novo; que não sabe porque ele saiu; que ele ficou la até o final, sendo aproximadamente umas 22h; que ele que levou ele embora; que o Harlei não estava; que conhece ele só de vista; que não sabe se o Harlei ligou pra ele; que na casa dele o Harlei não foi; que conhece o Dyonata só por nome; que não viu o Dyonata esse dia e nem depois; que não é usuário de drogas; (…).” O acusado Harlei Alves dos Santos, vulgo Pinga, em juízo, declarou: “(...) que no dia dos fatos chegou no Engenho e que tinha uma galera la bebendo, o Eduardo e uns cara la; que eles o chamaram pra mesa; que ele sentou na mesa com eles pra beber; que o menino que levou o Eduardo foi embora; que ele perguntou se ele podia levar ele; que disse que poderia; que levou o Eduardo embora; que no meio do caminho passou um homem pedido pra parar o carro; que ele parou e que o homem perguntou se ele podia levar ele até o Engenho; que ele falou que não podia porque estava voltando; que o homem meio alterado chutou o seu carro; que ele desceu pra saber o que ele estava arrumando; que nessa hora o homem partiu pra cima dele; que deu nele uns empurrões; que ele empurrou de volta; que ele saiu lhe xingando pro lado do Engenho; que ele entrou no seu carro e foi embora; que conhecia esse cara só de vista; que seguiu seu caminho pra Perdigão; que não saiu mais pra rua; que esse homem que pediu carona ele não sabe quem é; que acha que é o Dyonata; que não conhece ele; que nesse momento não sabe se o Eduardo ficou no carro; que não lembra porque estava com raiva e bêbado; que não demorou nem 10 minutos; que foi questão só de uns empurrões por ele ter chutado seu carro; que acha que ele estava com uma garrafa de pinga ou água; que quando chegou em Perdigão deixou o Eduardo na casa da irmã dele e foi embora; que depois disso não entrou em contado com o Eduardo; que a Marilene foi na sua casa; que não sabe quem tava com ela; que ela perguntou se ele tinha trombado com o Dyonata; que ele disse que sim e que eles tiveram uma discussão porque ele tinha chutado o seu carro; que depois ele seguiu o caminho dele e ele seguiu o seu; que seu carro estava na porta da sua casa; que não autorizou a policia a pegar seu carro; que seu carro estava estragado no dia; que não estava ligando; que deixou o carro na rua da casa da sua mãe; que tem um mês que esta com esse carro; que tinha comprado esse carro de um colega; que esse colega comprou esse carro de um fazendeiro que mora perto de Araújos; que Dyonata hora nenhuma entrou no seu carro; (…).” Os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram a presença de indícios suficientes de que os acusados Harlei Alves dos Santos e Eduardo José Santos Veloso atentaram contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares, fato ocorrido nas imediações de uma granja localizada na estrada da comunidade do Engenho, zona rural do município de Perdigão/MG. Os indícios mínimos de autoria e materialidade extraem-se, em especial, do depoimento da testemunha Antônio Clementino de Sousa, colhido sob a forma de prova irrepetível, uma vez que o referido declarante veio a falecer cerca de um mês antes da audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de óbito constante no ID 10411592426. Antônio relatou que transitava em direção à comunidade do Engenho quando, nas proximidades de uma granja, deparou-se com um veículo VW/Gol, em cujas proximidades estavam as pessoas identificadas como Pinga, Du Cara de Peixe e a vítima Dyonata. Narrou que presenciou os acusados agredindo a vítima com socos e chutes, já caída ao chão, e que, ao tentar intervir, foi também ameaçado e teve sua integridade posta em risco. Corroborando esse relato, o investigador de polícia Marcell Ulisses Rodrigues Galvão declarou que a testemunha Antônio Clementino relatou de forma coerente que os acusados estavam desferindo agressões físicas reiteradas contra a vítima, tendo inclusive mencionado que eles estavam extrapolado nas agressões. A testemunha Marilene Gonçalves de Melo também contribuiu para o reforço dos indícios ao afirmar que os indivíduos Yuri e Ingrid chegaram à sua residência logo após os fatos e relataram que haviam presenciado dois indivíduos agredindo a vítima nas proximidades da granja. Marilene, ao deslocar-se até o local, encontrou um dos sapatos da vítima e uma grande poça de sangue, evidência esta compatível com a narrativa das agressões. Ainda que as testemunhas Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira e Ingrid da Silva Lima tenham relatado não ter presenciado diretamente as agressões, ambos confirmaram o contexto de confusão e violência, mencionando que havia uma briga na via pública nas imediações do local dos fatos, o que reforça o contexto de tumulto e agressividade no cenário imediatamente posterior à prática do crime. O próprio acusado Harlei Alves dos Santos confirmou ter tido um desentendimento com a vítima, embora tenha dito que apenas houve “troca de empurrões”. Adicionalmente, o laudo pericial realizado no veículo VW/Gol, de propriedade do acusado Harlei Alves dos Santos, registrou presença de vestígios de sangue identificados por quimiluminescência nos seguintes locais: tecido protetor do banco dianteiro direito (carona), banco do passageiro e compartimento do porta-malas, conforme documento ID 10319972464, ff. 05/11. Tais vestígios revelam compatibilidade com o deslocamento e ocultação de corpo, ainda que este não tenha sido localizado, o que reforça a materialidade do delito doloso contra a vida. Diante de tal acervo probatório, não há como se acolher pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta imputada aos acusados para infração de menor potencial ofensivo, porquanto os elementos colhidos no curso da instrução processual apresentam indícios mínimos de que os denunciados teriam atentado contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares. Importa destacar, por fim, que a utilização do depoimento da testemunha falecida como elemento probatório válido não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que tal prova foi colhida de forma legal e revestida de caráter irrepetível, conforme reconhece de forma reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Dessa forma, entendo estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, aptos a satisfazer os requisitos legais para o juízo de admissibilidade da acusação, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a pronúncia dos acusados, cabendo ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa no procedimento do Tribunal do Júri, a apreciação aprofundada do conjunto probatório, a partir da formação de sua íntima convicção, sobre a procedência ou não da imputação penal. Importa ressaltar que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, tampouco prova robusta de todo o iter criminis, bastando, para o seu cabimento, um juízo de probabilidade, fundado em indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade. A exigência de certeza e demonstração plena da culpabilidade é reservada ao momento do julgamento final, em plenário, quando o mérito será efetivamente decidido pelos jurados. No que tange aos requisitos para a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP, tal providência somente seria possível se houvesse prova cabal de ausência do fato; não ser ele típico; existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ou existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, de modo que a pronúncia se impõe como medida processual adequada ao prosseguimento da persecução penal. Sobre os requisitos para a absolvição sumária: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. PLAUSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. – A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com animus necandi a desclassificação deve ser diferida para a fase do júri. - Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. (TJMG, RESE 1.0512.04.022057-0/001(1), Relator Desembargador Doorgal Andrada, julgado em 19/05/2010, publicado em 02/06/2010). Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não, submete-se ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular. A propósito, o Tribunal de Justiça Mineiro já sumulou o tema: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (TJMG - Súmula 64). Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Com relação a qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso I do Código Penal, colhem-se elementos mínimos de que os acusados atentaram contra a vida da vítima em virtude de dívida relativa ao tráfico de drogas. A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III do CP, meio insidioso e cruel, uma vez que os elementos produzidos na ação penal demonstram indícios de que os acusados teriam ceifado a vida da vítima com socos e chutes, o que lhe causou sofrimento intenso. Em relação a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do CP, recurso que dificultou a defesa da vítima, extrai-se que a vítima foi surpreendido pelos acusados quando estava trafegando pela via pública, dificultando qualquer chance de reação. Portanto, em razão dos indícios acima mencionados, entendo sustentável a manutenção das qualificadoras, a fim de que sejam analisadas pelos jurados no plenário do Júri. Assim, diante dos indícios da autoria do delito de tentativa de homicídio, é pertinente a pronúncia dos réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. Intimem-se pessoalmente os pronunciados HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, o ilustre defensor e o Representante do Ministério Público (artigo 420 do Código de Processo Penal). Considerando o disposto no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO as prisões preventivas de EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO e HARLEI ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, com fulcro nos fundamentos constantes da decisão de ID nº 10182747912 (ff. 17/22), proferida nos autos nº 5009711-06.2023.8.13.0452. Embora encerrada a instrução processual, persistem os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do CPP. Ressalte-se que a segregação cautelar dos pronunciados permanece necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelas circunstâncias do crime narrado na denúncia. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar os fins do processo penal, razão pela qual determino a manutenção das prisões preventivas, devendo os acusados permanecerem recolhidos na unidade prisional em que atualmente se encontram." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário, no prazo de 05 dias, juntar documentos e requerer eventuais diligências, na forma prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, junte-se CAC e FAC atualizadas do pronunciado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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