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Processo nº 5005652-46.2024.8.13.0223

ID: 312436958

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005652-46.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5005652-46.2024.8.13.0223 AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES COSTA RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS SENTENÇA Dispensado o rel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5005652-46.2024.8.13.0223 AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES COSTA RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. EZEQUIEL GONÇALVES DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E COBRANÇA DE MULTA em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que em 17 de abril de 2020, arrematou em um leilão judicial realizado nos autos de execução fiscal 0180761-48.2013.8.13.0223 um veículo GM/Caravan, placa GMG4084, ano/modelo 1990, cor branca, pagando a quantia de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) e R$105,00 (cento e cinco reais) de comissão ao leiloeiro; que o veículo jamais foi entregue, obrigando-o a deslocar-se repetidas vezes de sua cidade Tiradentes até Divinópolis para obter informações da situação, mas todas infrutíferas, sendo que o feito estava paralisado e assim permaneceu por um longo período; que posteriormente foi firmado acordo entre as partes do processo, o qual foi devidamente homologado, com o consequente cancelamento do leilão, tendo sido procedida a devolução do valor que pagou; que não concorda com o cancelamento, devendo haver reparação do dano sofrido, pois dispôs de um bem sem obter a posse do mesmo, mesmo após consolidada a arrematação, caracterizando dolo em fraudar o edital, razão pela qual pleiteia condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de de R$2.981,92 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) referente as despesas de deslocamento, pagamento da multa contratual de 20% sobre o lance, conforme previsto em edital, de R$708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos) e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da gratuidade judiciária- ID 10195707105. Juntou documentos. Em defesa, o requerido afirma que o autor arrematou o veículo em 17/04/2020, mas que a arrematação não se aperfeiçoou, porquanto não houve a assinatura conjunta, pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, do auto de arrematação, nem emissão de carta de arrematação, requisito indispensável para aquisição da propriedade; que o leilão foi judicialmente cancelado, com restituição integral dos valores pagos — incluindo comissão e depósito e que ainda que assim não fosse, a entrega não se concretizaria, pois o veículo pereceu durante o decurso do tempo, o que impossibilitaria a sua entrega; que rebate o pedido de dano material pois não há qualquer documento para subsidiar o pedido, e no mesmo sentido, também o pedido de dano moral fica rechaçado, pois os transtornos sofridos não ultrapassaram o mero aborrecimento, já que não causaram lesão à honra, à imagem ou à dignidade; que no caso de constatação de algum prejuízo, seria necessário comprovar culpa específica da Administração, o que não há no feito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10309853089 Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10311949019. Impugnação – ID 10323569955 . São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização em que o autor alega que houve cancelamento de leilão judicial em que arrematou um veículo em 17/04/2020, e que mesmo após “aperfeiçoada” a arrematação, o bem nunca lhe foi entregue, ante a realização de acordo entre a Fazenda Pública e o depositário, com devolução dos valores pagos. Em contrapartida, alega o requerido que a arrematação não se aperfeiçoou já que não tinha as assinaturas obrigatórias antes do acordo celebrado e que os danos alegados não foram comprovados. A controvérsia no feito recai sobre a existência de responsabilidade do réu pelos supostos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do leilão advindo de acordo celebrado entre as partes no processo de execução e da não entrega do bem arrematado. A responsabilidade civil do Estado brasileiro é objetiva, nos termos do art.37, §6º, da Constituição Federal, dispensando-se a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público, bastando, para o dever de indenizar, a comprovação dos três pressupostos da responsabilidade objetiva: (i) fato administrativo (ação ou omissão do agente público), (ii) dano (material ou moral) e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, não se verifica nenhum dos três pressupostos. No presente feito, apesar de o autor alegar que a arrematação se encontrava aperfeiçoada, isto não é verdade, pois o auto de arrematação de ID 10195713684 constante da inicial não contém a assinatura do juiz, que é um requisito imprescindível à constituição do direito real do autor sobre o bem leiloado, conforme a disposição constante do artigo Art.903 do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ora, sem a formalização exigida em lei, inexiste ato jurídico passível de gerar responsabilidade do Município, pois o instituto da arrematação permanece meramente provisório até sua consumação formal, ou seja, a expedição do auto de arrematação. No caso, como o certame foi cancelado judicialmente em razão de acordo entre a Fazenda Pública e o depositário/réu daquela execução, restituindo integralmente os valores ao arrematante, não há de se falar em ação ou omissão do Município, mormente quando o ente requerido não pode interferir no ato judicial da penhora e eventual arrematação, sendo apenas parte no processo de execução. Quanto ao dano material, confessa o autor que o valor total pago no veículo foi integralmente restituído, não demonstrando sequer a existência de qualquer quantia remanescente a ser reclamada. Além disso, a alegação de despesas com deslocamentos não foi comprovada documentalmente, revelando mera alegação genérica e insuficiente para embasar o pedido . Também não prospera o pleito de aplicação da multa de 20% sobre o lance, conforme edital do leilão, pois seria devida em caso de desistência voluntária do arrematante, o que não se aplica quando o impedimento à entrega deriva da não consumação formal da arrematação pelo não aperfeiçoamento do auto ou pelo cancelamento judicial do leilão. Por fim, no tocante ao dano moral, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar abalo à honra, à imagem ou à dignidade do autor que ultrapasse mero dissabor ou frustração patrimonial, notadamente em se tratando de participação de leilão que, via de regra, envolve bens relacionados embaraçados em decorrência de inadimplência e/ou disputas judiciais. Portanto, inexistindo a configuração do ato ilícito advindo de falha em ato administrativo e sem a comprovação de efetivo prejuízo, inexiste nexo causal entre qualquer conduta do ente público e suposto dano experimentado pelo autor, não havendo de se falar em dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no art.37, §6º, da CF. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5005652-61.2025.8.21.0070

ID: 331779287

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005652-61.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005652-61.2025.8.21.0070/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005652-61.2025.8.21.0070/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120

ID: 316693929

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por HEITOR CARDOSO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º, do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; [...]" (grifei) Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução" . Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil. As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZapSign , empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras ) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor. Ressalto que consta na página eletrônica da ZapSign informação expressa de que não há cadastro daquela empresa na ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1), senão vejamos: " A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil , fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (grifo acrescentado) O relatório de assinatura parece constar que o ZapSign pertenceria à Cadeia da ICP-Brasil. Porém, na página eletrônica desta não consta a referida empresa. Assim, este Juízo não admite como válido certificado não emitido pela ICP-Brasil, incidindo, portanto, a parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo , junte aos autos procuração e declarações de hipossuficiência e de renúncia , devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a ZapSign já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. A parte autora deve também: - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. - Comprovar o indeferimento administrativo do requerimento relativo ao benefício objeto da ação, devendo juntar a cópia integral do respectivo processo administrativo , a qual pode ser obtida através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - Clique no botão “Consultar Pedidos” e localize o processo que você quer; Clique em “Detalhar” e depois em “Baixar Cópia” (vide orientação em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-de-processo-no-inss). Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005652-76.2025.8.24.0135

ID: 311086114

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-76.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOSE DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARBOSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-76.2025.8.24.0135/SC AUTOR : AGENOR JOSE DE VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE BARBOSA GUIMARAES (OAB MG242079) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Repa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-76.2025.8.24.0135/SC AUTOR : AGENOR JOSE DE VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE BARBOSA GUIMARAES (OAB MG242079) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Reparação de Danos com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência " ajuizada por AGENOR JOSE DE VARGAS em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que, em agosto de 2024, passou a receber cobranças da ré em razão de suposta inadimplência relativa à fatura de julho de 2024, contudo, informou que teria pago essa, no valor de R$ 474,42 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), no dia 12.07.2024 ( ev. 1, COMP6 ). Sustentou que tentou por diversas vezes a solução administrativa, deslocando-se pessoalmente até a agência da empresa ré, em duas ocasiões, para abertura de protocolo de reclamação, munido da comprovação de pagamento, mas que ainda segue recebendo as cobranças e as ameaças de corte no fornecimento da energia elétrica. Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para determinar à ré que se abstenha tanto de lhe incluir em cadastro de inadimplentes quanto de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Decido. 1) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. "In casu", a probabilidade do direito pode ser inferida do comprovante de pagamento ( ev. 1, COMP6 ) a demonstrar que, em 12.07.2024, o autor pagou a fatura no valor de R$ 474,42 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com vencimento no dia 10.07.2024 , cujo favorecido é CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A . Também há prova da manutenção das cobranças, como se extrai do comprovante de residência do autor ( ev 1, END5 ), documento datado de julho de 2025, no qual consta o " reaviso de débito " onde se lê " ESTA UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ SUJEITA A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO A PARTIR DE 03/07/2025, PELO NÃO PAGAMENTO DA(S) FATURA(S) REF 06/2024, R$ 474,42 (...) ". Em que pese ter efetuado o pagamento da fatura de julho de 2024 (referente ao consumo de junho de 2024) com atraso de 2 (dois) dias, a ré apresenta a cobrança não dos consectários eventualmente devidos em razão da impontualidade, mas do valor integral da fatura. Logo, está presente a probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, demonstrado o perigo de dano, já que a empresa vem realizando as cobranças sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, o que poderá causar diversos danos ao autor. Anoto que, sopesados os interesses das partes, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo à ré pela concessão da antecipação, uma vez que é clara a reversibilidade da medida. Dessa forma, verificada a presença dos pressupostos legais acima expostos, defiro , " inaudita altera parte ", a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré se abstenha tanto de incluir o autor em cadastro de inadimplentes quanto de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 20037954, em relação ao débito de R$ 474,42 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente ao consumo do mês de junho de 2024, sob pena de multa simples de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na hipótese de negativação, além de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de corte no fornecimento de energia elétrica, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tratando-se de obrigações de não fazer, a intimação deverá ser pessoal , nos termos da Súmula 410 do STJ, podendo ser realizada mediante utilização do Domicílio Judicial Eletrônico , conforme preconiza o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022. STJ. Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. CNJ. Res. 455/2022. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3) Ao Cartório, designe-se audiência conciliatória. As partes são obrigadas ao comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção no caso de ausência da parte autora e de revelia no caso de ausência da parte ré. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Diante da ausência de prejuízo às partes na realização da audiência na modalidade virtual, bem como que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital, em caso de pedido de audiência na modalidade telepresencial formulado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, proceda-se ao envio dos links por ato ordinatório. Ficam as partes advertidas de que pedidos realizados com menos de 5 (cinco) dias de antecedência da audiência não serão analisados, devendo a parte comparecer pessoalmente. É de incumbência exclusiva de cada parte certificar-se de que possui condições técnicas para integrar o ato sem interrupção. Não serão admitidas quedas de conexão ou conexões com sinal fraco, ocasião em que importará extinção ou revelia. A parte interessada poderá comparecer presencialmente, na Sala de Audiências 104 do Fórum de Navegantes. 4) Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá, pessoalmente (na hipótese de o valor da causa ser inferior a 20 salários mínimos) ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de no máximo 3 (três) testemunhas. Não sendo apresentada a contestação até a audiência de conciliação (inclusive), ou não comparecendo a parte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 5) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção de novas provas, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 6) Deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, o qual será apreciado em segunda instância na eventualidade de interposição de recurso (artigo 54 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015621-86.2025.4.03.6100

ID: 294913157

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015621-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON HENRIQUE MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015621-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETERSON HENRIQUE MOREIRA VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE PICCOLO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015621-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETERSON HENRIQUE MOREIRA VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE PICCOLO - SP254933 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que seja concedido “provisoriamente o porte de arma ao Impetrante para que possa se defender e manter em segurança o estoque de Armas e Munições da Loja, até decisão final deste Mandado de Segurança”. É a síntese do necessário. Decido. O ato de concessão de porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Público, de modo que a controle do ato administrativo pela via judicial está limitado à análise de sua legalidade. Numa análise perfunctória, o ato administrativo de indeferimento (Id. 367020923) está devidamente motivado e encontra amparo no Estatuto do Desarmamento, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito e substituir a autoridade administrativa. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de possibilitar a expedição de porte de arma de fogo ao impetrante. Alegação de que exerce a profissão de advogado na área penal e sofre ameaças decorrentes da atividade profissional. Sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o impetrante comprovou a efetiva necessidade da concessão do porte de arma, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/2003. III. Razões de decidir 3. O porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, tem caráter excepcional e exige comprovação inequívoca da necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do requerente. 4. No caso concreto, o impetrante apresentou apenas boletins de ocorrência e reportagens jornalísticas, sem qualquer elemento que demonstrasse a persistência ou verossimilhança da ameaça, como a instauração de inquérito ou diligências complementares. 5. O ato administrativo que indeferiu o pedido de porte de arma está devidamente motivado e amparado no Decreto nº 11.615/2023, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário. 6. Precedentes indicam que a atividade advocatícia, por si só, não é considerada atividade de risco para fins de concessão do porte de arma. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O porte de arma de fogo tem caráter excepcional e depende da comprovação inequívoca da necessidade. 2. A atividade advocatícia, por si só, não caracteriza atividade de risco. 3. A apresentação de boletins de ocorrência, sem elementos adicionais que comprovem a persistência e verossimilhança da ameaça, não é suficiente para deferimento do porte de arma." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 10; Decreto nº 11.615/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6139, Rel. Min. [Nome do Ministro], Plenário, j. 21.09.2022; STJ, Ap. nº 0011430-06.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, j. 22.11.2017. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031664-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025). PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, que visa obter autorização para aquisição de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade do apelante obter autorização para a aquisição de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 10 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) atribui competência da Polícia Federal para apreciação dos pedidos de autorização para o porte de arma de fogo. 4. O artigo 4º da citada Lei nº 10.826/20023 estabelece, além da demonstração da efetiva necessidade da aquisição, os requisitos para a concessão de autorização de aquisição de arma de fogo. 5. A Lei nº 10.826/2003 foi regulamentada pelo Decreto nº 11.615/2023, estabeleceu as regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, a posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, sendo que o porte de arma de fogo para defesa pessoal é cuidado nos artigos 46 a 51. Ocorre que, a aquisição de arma de fogo também foi regulamentada pelo Decreto nº 11.615/2023, que em seu artigo 15, inciso III, estabelece a comprovação efetiva da necessidade da posse ou porte da arma de fogo como requisito indispensável. 6. No presente mandado de segurança o impetrante, ora apelante, não trouxe aos autos prova do perigo concreto que sofre e, por isso, necessita possuir e portar uma arma, sendo que ele apenas fez conjecturas sobre a situação de insegurança que assola a cidade de São Paulo e o Brasil, sem conseguir demonstrar concretamente quais situações que passou que configurariam a necessidade da arma de fogo. Ora, a autoridade impetrada, ao examinar o pedido do impetrante, não vislumbrou em que configurava o perigo e a necessidade. 7. Os atos exarados pela autoridade pública possuem presunção de legalidade, cabendo ao particular afastá-la, o que não ocorreu na presente impetração. 8. A autoridade impetrada ao examinar o caso concreto, observando o regramento da norma legal, possui um juízo de discricionariedade para decidir o caso. Assim, diante do pedido administrativo para concessão de autorização para aquisição de arma de fogo, coube a autoridade administrava impetrada analisar se tal configuraria situação de necessidade, decidindo conforme a discricionariedade que possui. 9. A questão do indeferimento do pedido para a aquisição de arma de fogo, por diversas vezes foi examinado por esta Corte, tendo sido pacificado o entendimento que é correta o indeferimento do pedido caso não haja preenchimento dos requisitos legais, sendo que tal foi sintetizado na ementa da apelação cível 0004617-31.2016.4.03.6101. IV. DISPOSTIVO 10. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: Artigo 10 da Lei nº 10.826/2003 Artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 Artigo 15 e 46 a 51 do Decreto nº 11.615/2023 Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 369082 - 0004617-31.2016.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000278-84.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para autorização de porte de arma de fogo. 2. Parte impetrante alega preenchimento dos requisitos legais. 3. Decisão administrativa indeferiu o pedido por não reconhecer a comprovação da efetiva necessidade do porte de arma de fogo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se a atividade como empresário, no caso, é suficiente para caracterizar o requisito da efetiva necessidade para a concessão de porte de arma de fogo. 5. Possibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo discricionário da Administração Pública quanto ao deferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei n. 10.826/2003, em seu art. 10, §1º, I, exige a demonstração de efetiva necessidade pelo exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física para a concessão do porte de arma de fogo. 7. O juízo de conveniência e oportunidade da Administração pública na análise do pedido de porte de arma de fogo não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado nos autos. 8. A condição de empresário não pressupõe que o interessado esteja sujeito a uma condição de risco excepcional. 9. Prevalência da regra geral de proibição do porte de arma, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.826/2003. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5008415-26.2024.4.04.7006, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA 1. O direito ao porte de arma de fogo é medida excepcional, que deve ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas previstos em normativos vigentes. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo Administrador, em conformidade com a legislação vigente. 2. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. A necessidade do porte demanda prova concreta e contemporânea ao pedido. No caso, constam duas ocorrências policiais, as quais não se mostraram suficientes para demonstrar exposição a risco acima do normalmente experimentado pelos que atuam na condição de empresário, tal qual o impetrante. 4. Descabe a pretensão de porte em razão da prática de tiro esportivo, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma. Ademais, cuida-se de atividade exercida por escolha do requerente, que assim decidiu sabendo de todas as circunstâncias envolvidas. 5. Assim, não faz jus ao porte de arma pretendido. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005652-43.2024.4.04.7009, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025). Reputo ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar pleiteada. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005652-69.2024.4.03.6201

ID: 300920752

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-69.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CAMARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

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FLAVIO RAMOS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-69.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NEUSA CAMARA DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-69.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NEUSA CAMARA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO RAMOS DE MATOS - MS28889, SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 12 de junho de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ()Não Procurador(a)/Representante do INSS: ()Sim (x)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - OAB MS19964. O INSS esteve ausente . Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Kaio Renan de Souza Talgatti. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos (x)Sim ()Não Inicialmente, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora, qualificada nos autos. Na sequência foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. As quais aduziram: Em seu depoimento a parte Autora informou: que objetiva pensão do João Pedro; que ele faleceu dia 08/05/23, há 2 anos; que faleceu no hospital; que estavam morando na Santa Monica, não lembra o número do lote; que o lote tem 7 hectares; que tem área limpa e suja, não sabe dizer qual são elas; que a autora ajudava junto; que plantava milho, mandioca e feijão; que morava somente os dois no lote; que o lote era do cunhando, cunhando morava ali também, tem duas casas; que trabalhavam juntos; que faleceu aqui no pedrossim; que esse endereço da certidão de óbito está morando atualmente; que estava empregada no mercado; que tem 5 filhos juntos, nunca brigaram ou separam; que não se recorda o nome da firmar que ele trabalhava na cidade; que ele quis ir embora, dai que foi conseguiu ir morar junto com o cunhado. A testemunha Manoel de Oliveira, devidamente compromissada em juízo relatou: que conhece a autora desde 2002; que conheceu no reflorestamento plantando eucalipto; que era no município de 2 irmãos; que ela veio trabalhar na chácara, quando o cunhado pegou terra; que a autora trabalhava com o esposo João; que estava tocando sítio do cunhando; que a autora mudou em 2018; que mexia só com plantação de verdura; que trabalhava só na chácara; que quando adoeceu foram para cidade, em 2023; que mudaram para Buriti; que não sabe dizer se autora trabalhava na cidade em mercado. A testemunha Joaquim Borges da Silva, devidamente compromissada em juízo aduziu: que são vizinhos; que são vizinhos no assentamento Santa Monica, lote 449, não se recorda o número do lote da autora; que o tamanho dos lotes é variável; que mexe com gado, porco, galinha; que eles mexiam com isso ai; que eles plantavam quiabo, abobrinha, vendendo na cooperativa; que não sabe dizer se trabalhava na cidade; que o lote era do Sr. Valmir, irmão do falecido; que não sabe nada da casa em 2 irmãos do Buriti; que ultimamente a autora foi para esse endereço após o óbito. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferido a seguinte sentença: A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado, conforme art. 201, V da Constituição Federal. A Lei 8.213/91 dispõe sobre tal benefício em seu artigo 74 e seguintes. São requisitos para concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente na data do óbito. A dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/91, art. 16, I e § 4º). A comprovação de união estável e de dependência econômica deve observar os seguintes critérios: (I) óbito ocorrido até 17/01/2019, pode ser exclusivamente testemunhal, conforme jurisprudência da TNU (PREDILEF 200772950026520, Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18/01/2019 e 17/06/2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido após 18/06/2019 (conversão da MP nº 871/2019 na Lei nº 13.846/19), exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso dos autos, discute-se a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, em relação ao segurado JOÃO PEDRO DE LIMA falecido em 07/05/2023 (ID 329520788, fls 1). No presente caso, a parte autora apresenta como início de prova material da atividade os seguintes documentos: I – Auto Declaração de segurado especial, em nome de Neusa Camara de Lima, assinado em 26/02/2024 (ID 329520777, fls 1 a 3); II – CTPS, em nome de João Pedro De Lima, emitido em 07/03/ ano ilegível (ID 329520780, p.1 a 22), com os seguintes empregadores e períodos: a) Nome ilegível, como trabalhador rural, em 01/07/1988 a 30/12/1988 b) Carlos Razuk, como trabalhador rural, em 01/12/1989 a 06/01/1991 c) Paulo Duarte do Valle, como operador de maquina esteira, em 01/11/1991 a 14/06/1992 d) Usina Santa Olinda S/a, como trabalhador rural, em 07/08/1997 a 14/11/1997 e) Usina Santa Olinda S/A, como trabalhador rural, em 09/02/1998 a 14/07/1998 f) Usina Santa Olinda S/A, como trabalhador rural, em 08/03/1999 a 22/04/1999 g) Carlos Razuk, como tratorista, em 01/03/2000 a 10/09/2000 h) Agronomia Empreendimentos Rurais LTDA, como trabalhador florestal, em 11/11/2002 a 30/12/2002 i) Black Comercio de Carvão Vegetal LTDA, como ajudante geral, em 04/11/2004 a 06/03/2005 j) São Luiz Desmatamento, Terraplanagem e Transporte Rodoviário de Maquinas LTDA, como trabalhador florestal, em 01/11/2005 a 28/01/2006; III – CTPS, em nome de João Pedro De Lima, emitido em 29/01/2007 (ID 329520785, p.1 a 8), com os seguintes empregadores e períodos: a) Orvil Lumen Maia, como serviços gerais, em 22/02/2007 a 29/06/2007 b) AMB Construções e Comercio LTDA, como servente, em 04/09/2007 a 03/10/2007 c) Plantar SA Plan Tec ADM, como ajudante florestal, em 23/07/2008 a 22/10/2009 d) Plantar SA Plan Tec ADM, como ajudante florestal, em 05/02/2010 a 11/06/2010 e) Ruah Empreendimentos e Serviços Flor, como ajudante florestal, em 21/09/2011 a 10/03/2013 f) Plante Certo – Plantas e Insumos LTDA ME, como serviços gerais, em 01/08/2013 a 01/10/2013 g) Fazenda Pinhe, como tratorista, em 01/05/2014 a 26/06/2014 h) João Pedro de Lima, como operador de maquina, em 16/12/2014 a 29/09/2015 i) RSA Prestação de Serviços Eireli –ME, como operador de maquinas, em 01/07/2017 a 02/09/2018; IV – Certidão de casamento, em nome de Joao Pedro de Lima e Neusa Camara de Melo, constando a profissão do de cujus como tratorista e da autora como lides do lar, assinado em 09/04/1983 (ID 329520787, fl 1); V – Certidão de Óbito, em nome de Joao Pedro de Lima, constando seu estado civil como divorciado e domicilio na Rua Antônio Martins de Souza, n° 03, Bairro Conjunto Estrela, na Cidade de Dois Irmãos do Buriti – MS, óbito ocorrido em 07/05/2023 (ID 329520788, fl. 1); VI – Declaração de Residência, escrita por Valmir Rodrigues da Silva, constando que João Pedro de Lima, reside no lote 445, no Assentamento Santa Monica desde 02/06/2018 e trabalha sob regime de economia familiar, assinado em 01/02/2024 (ID 329520790, fl. 1); VII – Título de Domínio, sob condição resolutiva, em nome de Teresinha de Souza Freitas, constando um imóvel na PA Santa Monica, n° 445, na cidade de Terenos – MS (ID 329521101, fls 1 e 2); A prova oral colhida mostrou-se contraditória e inconsistente, não sendo suficiente para comprovar a união estável ou a qualidade de segurado especial do falecido. Além disso, não há início de prova material que corrobore as alegações da autora. Diante da fragilidade do conjunto probatório, não foi demonstrada a existência da união estável. Consequentemente, a autora não pode ser considerada dependente do segurado falecido, o que leva à improcedência do pedido de pensão por morte. Nessas condições, é imperioso reconhecer que a parte autora não tem qualidade de dependente em relação ao segurado falecido, impondo-se a improcedência do pedido de pensão por morte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Saem os presentes intimados. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005652-07.2023.4.03.6330

ID: 278609067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-07.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. R. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA POSSEBON CAETANO DE CASTRO

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DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-07.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: L. G. R. M. REPRESENTANTE: AMANDA PRISCILA ROSA Advogados do(a) AUTOR: DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO - SP329501, MONICA POSSEBON CAETANO DE CASTRO - SP389458, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. A parte autora L. G. R. M., menor representado por sua genitora Amanda Priscila Rosa (CPF 504.716.998-70), ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo em 03/08/2021 (DER 03/08/2021 – fl. 01 ID 303876273). Requer, ainda, “...Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício...”. Conforme o documento de fl. 12 ID 303876273, o indeferimento administrativo deu-se sob o seguinte fundamento: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/1993, a qual define, no seu art. 20, § 2º, como pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo que, conforme o seu § 10: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.”. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora. Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivem sob o mesmo teto. No caso, conforme o laudo pericial médico (ID 310929554), a perita concluiu o seguinte: “...Apresenta incapacidade para a vida laboral. É portador de quadro inteligência limítrofe/subnormalidade, cursando com quadro de espectro autista e grandes distúrbios de comportamento, refletindo-se em comprometimento de habilidades e adaptação e vida sócio relacional. Consideramos que tenha ocorrido hipóxia no parto. Necessita de vigilância, impedindo a mãe de laborar. O prognóstico é reservado. Quadro provável congênito por hipóxia para subnormalidade mental. Não há deficiência física, visual ou auditiva (HD: F79 + F84)...”. Com relação ao quesito sobre a existência de deficiência mental, a perita respondeu: “Sim, por inteligência limítrofe/subnormalidade, cursando com sintomas do espectro autista, comprometendo habilidades, adaptação e vida sócio relacional.”. Com relação ao quesito “ESSA MOLÉSTIA O INCAPACITA PARA A VIDA INDEPENDENTE? MESMO PARA ATIVIDADES PESSOAIS DIÁRIAS, COMO, VESTIR, ALIMENTAR-SE, LOCOMOVER-SE E COMUNICAR-SE?”, a perita respondeu “Sim.”; com relação ao quesito “CASO SEJA MENOR DE 16 ANOS, O PERICIANDO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM QUE O SEU CUIDADOR/RESPONSÁVEL EXERÇA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA?”, a perita respondeu “Sim.”. Afirmou, também que se trata de incapacidade total e permanente congênita. Desse modo, entendo que resta satisfeito o requisito da deficiência. Ainda, conforme o laudo pericial socioeconômico (ID 315720388), a parte autora reside com “...AMANDA PRISCILA ROSA (genitora do autor) 22 anos... cuida da casa e de seu filho quando o mesmo não está na escola devido ao quadro de doença do mesmo e não possui alguém que possa ficar com o mesmo para que ela possa executar sua atividade laboral... RICHARD GABRIEL MACHADO (genitor do autor) 23 anos... com ensino médio incompleto... No momento está executando sua atividade laboral informalmente e recebe o valor aproximado de R$700,00 (setecentos reais) num posto de gasolina como frentista. O último emprego com vínculo empregatício foi no Posto GOL, CNPJ 06.021.414/0006-21 com a função de frentista, admitido em 18/11/2022 e demitido em 22/01/2024 e não está recebendo o Auxílio desemprego porque o mesmo foi demitido por justa causa porque brigou com um colega de trabalho...” em imóvel alugado assim descrito: “...A residência possui 4 cômodos, não é forrada, com piso frio no chão, é uma residência simples e as condições higiene e organização são boas. Os móveis da residência são antigos, porem bem cuidados...”, com fotos no laudo. Afirma a perita que “...a sobrevivência da família é realizada com o salário informal do genitor do autor e com a ajuda dos avós paternos...”, indicando renda familiar de R$700,00, renda per capita de R$233,00 e despesas mensais no valor de R$780,00. A parte autora se manifestou (ID 316420829), sustentando a procedência do pedido e requerendo “...seja a Nobre Expert intimada para que retifique o laudo pericial, para que conste “Dentro deste contexto, a família está abaixo da linha da pobreza...”, indicando que constou do laudo social que “...O valor da renda per capta é de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais) e esta renda é referente ao valor da atividade laboral informal do genitor do autor. Dentro deste contexto, está família não está abaixo da linha da pobreza...”. Constou do despacho ID 329210338: “...ID 316420829: em que pese a manifestação da parte autora, verifico que o laudo pericial foi claro e se mostra suficiente para o deslinde do feito, sendo desnecessária a retificação...”. A parte ré se manifestou (ID 319270602), apresentando proposta de acordo (...Obrigação de fazer Implantação Espécie 87 - Pessoa com deficiência DIB (Data do Início do Benefício) 03/08/2021 (DER) DIP (Data do Início do Pagamento) 01/03/2024...), a qual foi recusada pela parte autora (ID 320601244). Com relação à informação de que o genitor do autor exerceu função de frentista em posto de combustíveis, admitido em 18/11/2022 e demitido em 22/01/2024, verifico que a parte autora instruiu a inicial com cópia de CTPS com anotação do referido vínculo, contendo a data de início, sem data de encerramento, e remuneração de R$1.553,00 (fl. 03 ID 303876261), sendo que também apresentou demonstrativo de pagamento ID 303876262 referente ao mês 08/2023, indicando renda bruta mensal no valor de R$2.831,37 e renda líquida no valor de R$1.919,00. Ainda, salientando que no caso a DER é 03/08/2021, constato que no extrato CNIS do genitor do autor, RICHARD GABRIEL MACHADO, que ora determino a juntada aos autos, consta que manteve os seguintes vínculos empregatícios, com as seguintes remunerações mensais: -empresa VIRGILIO DA COSTA AMARAL RESTAURANTE: de 01/03/2017 a 21/10/2022, com remuneração mensal no período da DER 08/2021 até 10/2022 conforme segue: 08/2021 R$1.464,80; 09/2021 R$1.680,96; 10/2021 R$1.774,23; 12/2021 R$1.533,39; 01/2022 R$1.586,43; 02/2022 R$2.065,15; 03/2022 R$1.723,40; 04/2022 R$2.227,71; 05/2022 R$1.804,88; 06/2022 R$1.889,08; 07/2022 R$1.901,60; 08/2022 R$2.290,30; 09/2022 R$1.975,74; e 10/2022 R$1.326,70. -empresa POSTO SOL DA DUTRA LTDA.: de 18/11/2022 a 22/01/2024, com remuneração mensal no período conforme segue: 11/2022 R$874,84; 12/2022 R$2.035,82; 01/2023 R$2.485,56; 02/2023 R$2.709,40 03/2023 R$2.581,16; 04/2023 R$3.402,27; 05/2023 R$2.978,79; 06/2023 R$3.074,69; 07/2023 R$3.126,57; 08/2023 R$2.830,68; 09/2023 R$3.163,06; 10/2023 R$2.943,34; 11/2023 R$3.196,55; 12/2023 R$2.526,88; e 01/2024 R$1.848,57. -empresa AUTO POSTO CONFIANCA PINDAMONHANGABA LTDA: de 10/06/2024 a 04/2025 (última remuneração), tratando-se de vínculo em aberto, com remuneração mensal no período conforme segue: 06/2024 R$1.647,70 07/2024 R$2.413,83 08/2024 R$2.372,89; 09/2024 R$2.837,62; 10/2024 R$2.515,01; 11/2024 R$3.164,60; 12/2024 R$2.546,29; 01/2025 R$2.580,09; 02/2025 R$2.684,09; 03/2025 R$2.793,72; e 04/2025 R$3.319,13. Assim, em que pese o quadro apresentado pelo autor e o fato de a parte ré ter apresentado proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora, considerando os valores de remuneração do genitor do autor no período, conforme detalhado, entendo que não resta caracterizado o requisito de miserabilidade, ressaltando que o benefício em tela foi concebido para resgate de pessoas em situação de risco social. Assim, não resta satisfeito um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado – miserabilidade -, sendo despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos, de modo que improcede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034289-71.2024.8.24.0038

ID: 300525858

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034289-71.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BAUMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Apelação Nº 5034289-71.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ANDRE LUIZ BAUMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Andr… Apelação Nº 5034289-71.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ANDRE LUIZ BAUMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Andre Luiz Baumer em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, diante do não comparecimento à perícia. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a sentença deve ser reformada, pois o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressupostos processuais e da não realização de perícia médica essencial à comprovação do direito postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta superior instância. É o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como visto no relatório, o apelante visa a reforma da sentença para que lhe o feito seja declarado extinto, sem resolução de mérito. Adianta-se que o recurso não comporta acolhimento. E isso porque, o não comparecimento injustificado do segurado ao ato pericial desiganado - elemento de prova indispensável para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado -, induz ao julgamento de improcedência do pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. A confortar o entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I MPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, que não compareceu à perícia designada e deixou de justificar de forma válida a sua ausência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o não comparecimento à perícia foi devidamente justificado; e (ii) saber se é cabível a reabertura da instrução e realização de nova perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não compareceu à perícia designada e não apresentou justificativa válida, limitando-se a alegar sintomas de COVID-19 sem comprovação documental. A justificação em juízo não pode ser acolhida sem a comprovação do motivo alegado. O não comparecimento ao exame pericial, seguido da ausência de justificação válida, frustrou a produção de prova essencial para averiguar os fatos constitutivos do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5022424-49.2021.8.24.0008, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-12-2023 (TJSC, Apelação n. 5007008-17.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18-3-2025) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. APÓS APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO SE OPÔS AO PLEITO DE DESISTÊNCIA DESDE QUE DECLARADA A RENÚNCIA AO DIREITO VINDICADO. ACIONANTE QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO PLEITO POSTULADO NA PRESENTE DEMANDA. MAGISTRADO SINGULAR QUE MANTEVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA ANTERIORMENTE, NA QUAL SERIA REALIZADO O EXAME PERICIAL. DEMANDANTE QUE REQUEREU A REDESIGNAÇÃO DO ATO POR MOTIVO DE SINTOMAS GRIPAIS, NÃO FORNECENDO ATESTADO MÉDICO (A FIM DE AMPARAR O PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL) BEM COMO NÃO COMPARECEU AO EXAME PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ACIONANTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE A DEMANDA FOSSE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DO RÉU. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERÇÃO ESCORREITA. ACIONANTE QUE NÃO FORNECEU ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE O IMPOSSIBILITASSE DE COMPARECER À PERÍCIA JUDICIAL NA DATA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SEGURADO AO EXAME PERICIAL ALIADA À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ACOLHER A SUA PRETENSÃO QUE ACARRETAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005652-85.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 10-10-2023) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO ANTEBRAÇO. MOTORISTA, HOJE COM 30 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO OBREIRO À PERÍCIA JUDICIAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. (1) INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDO QUE O FEITO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. REJEIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PROVA PERICIAL QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0302321-90.2016.8.24.0078, de Urussanga, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 6-2-2020) (sem grifo no original). Assim, inexistem razões para reforma da sentença. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela . Intimem-se.

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Processo nº 5005652-86.2022.8.21.0031

ID: 333311104

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005652-86.2022.8.21.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-86.2022.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-86.2022.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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Processo nº 5005652-52.2023.8.21.0031

ID: 333311133

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005652-52.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-52.2023.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-52.2023.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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