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Processo nº 5005838-07.2025.4.03.6315

ID: 329154376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-07.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005838-07.2025.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LOURDES APARECIDA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Luziane Francisca Da Silva x Agenor Julio Da Silva e outros

ID: 333380816

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-02.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

AGENOR JULIO DA SILVA GENTE SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE CARVALHO

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VALERIA DAS GRACAS MEIRELIS

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MARLON DE PAULA SATELES

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LARISSA CERQUEIRA DOS SANTOS SILVA

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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VIANNEY APARECIDO MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005838-02.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIANE FRANCISCA DA SILVA CPF: 061.904.443-85 RÉU: AGENOR JULIO DA SILVA CPF: 603.541.786-87 e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c reparação por danos ajuizada por LUZIANE FRANCISCA DA SILVA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23/09/2022, que resultou na morte do seu filho, Alisson Gabriel da Silva Carvalho, após colisão com caminhão conduzido por AGENOR JULIO DA SILVA e de propriedade da TRANSPORTADORA NOVA UNIÃO LTDA, segurado da GENTE SEGURADORA S/A. A autora alega, em síntese, que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão, que não teria tomado as cautelas necessárias ao realizar manobra em rotatória, vindo a atingir seu filho, que trafegava de bicicleta. Sustenta, ainda, que o caminhão transitava em local proibido e pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00. Deferida a gratuidade de justiça à autora (ID 9694929425). Emendas à inicial nos ID’s 9729797865 e 9744660601. Os réus contestaram, refutando a responsabilidade pelo acidente, alegando que não há prova da culpa do motorista do caminhão, sustentando culpa exclusiva da vítima, que teria transitado de forma imprudente pela direita do veículo de grande porte (ID 10152854889). A seguradora limitou sua responsabilidade aos termos da apólice, também defendendo a ausência de culpa do segurado (ID 10125728481). Impugnação nos ID’s 10167183927 e 10177608084. Decisão de saneamento do processo no ID 10336929711, em que foi determinada a expedição de ofício para verificação de eventual recebimento de seguro DPVAT pela parte autora. Ofício da Caixa Econômica Federal no ID 10414980938, informando que a autora recebeu o valor de R$6.750,00 de seguro DPVAT. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares ou nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, versam os autos sobre ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Sobre a responsabilização civil aplicável ao caso, temos os artigos 186 e 927 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifica-se que a ação versa sobre responsabilidade civil subjetiva que, como sabido, exige a tríplice concorrência, ou seja, o dano à vítima, o ato culposo do agente e o nexo de causalidade entre um e outro. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente. A controvérsia central repousa sobre a existência ou não de culpa do motorista do caminhão para a ocorrência do acidente que vitimou fatalmente o filho da autora. O boletim de ocorrência acostado aos autos relata a dinâmica do acidente, inclusive com versões obtidas de populares presentes ao local. No caso em tela, o próprio boletim de ocorrência (ID 9687504559) expõe que a dinâmica do atropelamento envolveu a aproximação do ciclista junto ao lado direito do caminhão, ao tempo em que o veículo de grande porte realizava manobra em rotatória. Ao ser ouvido, o condutor do caminhão declarou não ter notado a presença do ciclista, só percebendo o acidente após alerta de populares. Não se evidenciou, naquela ocasião, a prática de irregularidade por parte do motorista – não há, por exemplo, prova de ingestão de álcool, excesso de velocidade, falha mecânica, ou quebra de outro dever objetivo de cuidado. O boletim de ocorrência narra que a vítima transitava pela direita do caminhão, fora do campo visual do condutor, e que não houve manobra brusca ou desatenção deliberada do motorista, que trafegava regularmente pela rota traçada. Ainda que haja presunção normativa de atenção redobrada ao veículo de maior porte (art. 29, §2º do CTB), não se desincumbiu, a parte autora, de demonstrar concretamente que o motorista agiu de forma negligente, imprudente, ou imperita a ponto de romper com as regras de cautela ordinária. Não há nos autos elementos técnicos ou periciais que infirmem a dinâmica narrada pela defesa ou atribuam a causa determinante do acidente ao motorista. A instrução probatória não logrou demonstrar que o réu tivesse possibilidade de evitar o infortúnio em razão de circunstância objetiva de visibilidade ou conduta diversa exigível, mostrando-se insuficiente a alegação de que a simples declaração de “não ter visto o ciclista” configure prova de culpa. No caso concreto, o boletim de ocorrência apresenta narrativa que não permite identificar com segurança e certeza a culpa do motorista do caminhão. Aliás, a condução do ciclista ao lado do veículo de grande porte, especialmente em ponto de difícil visualização, contribui para o cenário do acidente, conforme fundamentos da defesa. Destaco que não há nos autos elementos aptos a demonstrar imprudência, negligência ou imperícia do motorista, tampouco há laudo pericial que aponte infração técnica do condutor ou típica violação das regras de trânsito. Assim, não restando comprovada a culpa do motorista do caminhão para a ocorrência do acidente que vitimou o filho da autora, não há fundamento legal para o dever de indenizar, não se fazendo presente qualquer dos pressupostos exigidos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com suspensão de exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Agenor Júlio da Silva, tendo em vista que, intimado para informar e comprovar sua renda, nos termos da decisão de ID 10336929711, nada manifestou. Com o trânsito em julgado adotadas as providências necessárias para o pagamento as custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Na ausência de pagamento das custas processuais (caso devidas), expeça-se CNPDP. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Adelaine Mere Da Luz x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 319998221

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-27.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELAINE MERE DA LUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, nº 281, Bairro Fausto Pinto da Fonseca I, CEP 35523-210, Nova S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, nº 281, Bairro Fausto Pinto da Fonseca I, CEP 35523-210, Nova Serrana Número do processo: 5005838-27.2025.8.13.0452 Classe: Polo Ativo: ADELAINE MERE DA LUZ ADVOGADOS DO AUTOR: MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO, OAB nº MG90863G, RODRIGO REZENDE FERREIRA, OAB nº MG103191G Polo Passivo: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria - Jurídico COPASA e COPANOR DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Adelaine Mere da Luz em face de Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, ambos qualificados, pugnado “em caráter de URGÊNCIA, requer o DEFERIMENTO da tutela liminar pleiteada, a fim de determinar à ré que realize o fornecimento de água de forma contínua na residência da parte Autora, no endereço indicado no preâmbulo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento, o que se sugere que seja a multa diária de R$200,00 (duzentos reais);” Pois bem. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). A relação é incontestável relação de consumo, conforme estabelece o CDC: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por certo, tratando-se a distribuição de água de serviço público indispensável às pessoas, deve ser fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, conforme se extrai da Lei de Concessões n° 8.987/95: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". No mesmo sentido, a Lei 8.078/90 (CDC), dispõe que os serviços essenciais prestados pelos órgãos públicos, suas concessionárias ou permissionárias, devem ser além de adequados, eficientes e seguros, devem ser contínuos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Lado outro, é sabido que, ao requisitar o fornecimento de água, o consumidor firma com a concessionária contrato sinalagmático, obrigando-se o primeiro a pagar a tarifa relativa ao gasto registrado, e a segunda ao fornecimento do produto. A inadimplência de um dos contratantes enseja a aplicação da "exceptio non adimpleti contractus", ou seja, o não pagamento pela utilização do serviço de fornecimento de água enseja a suspensão do fornecimento do serviço. A este respeito, o Decreto 32.809/91, que aprova o regulamento dos serviços públicos, determina que: Art. 87 - A falta de pagamento da conta até a data de vencimento nela estipulada sujeita o usuário ou titular do imóvel a acréscimo por impontualidade, conforme norma específica. § 1º. A falta de pagamento da conta sujeita o usuário ou titular do imóvel após decorridos 15 (quinze) dias após o vencimento dela, independentemente de outras sanções, a interrupção do fornecimento de água. Fica evidente, portanto, a previsão legal para casos de suspensão no fornecimento de água, caso o consumidor torne-se inadimplente, ou em casos de manutenção, conforme explanado acima. Postas essas orientações, vê-se que não há situação de risco a ser tutelada, pois a parte autora pretende, em síntese, garantir o abastecimento futuro e ininterrupto o qual já é, via de regra, obrigação da concessionária, motivado pela alegação de ausência de prestação do serviço em momento pretérito. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Considerando a(s) declaração(ões) de ID. 10486847427, defiro, à(s) parte(s) autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 99 do CPC. Noutro giro, no julgamento do Tema 60 do STJ, com trânsito em julgado, fixou-se a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Constou, ainda, as seguintes informações complementares: Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema. Tramita nesta Comarca a ação coletiva nº 5002234-97.2021.8.13.0452, distribuída em 11/06/2021, já sentenciada, mas ainda não transitada em julgado, eis que interposto recurso de apelação. Os autos eletrônicos foram remetidos para o E. TJMG em 15/04/2024. Nesta ação coletiva, busca-se a reparação dos danos individuais homogêneos decorrentes do fornecimento irregular de água no Município de Nova Serrana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a reparar os danos morais individualmente sofridos pelos consumidores do serviço de água do Município de Nova Serrana, em virtude do abastecimento irregular ou descontinuado de água desde o ano de 2012. Considerando o que prevê o já mencionado art. 95 do CDC, o valor objeto da condenação deverá ser apurado individualmente em fase de liquidação de sentença. Parâmetros para liquidação. Não se reconheceu, na fundamentação, que todos os destinatários do serviço de abastecimento de água residentes no Município de Nova Serrana sofreram com o desabastecimento. Provou o autor da ação que o serviço foi prestado de maneira deficiente, em alguns bairros da cidade mencionados de forma exemplificativa nos autos. E isso, evidentemente, não induz à conclusão de que toda a população deva ser indenizada. Portanto, o liquidante deverá provar, concomitantemente: a) Ser consumidor do serviço de abastecimento de água da COPASA, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, mediante apresentação de uma fatura de água em seu nome; b) Que foi vítima de abastecimento irregular ou descontinuado de água, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, indicando minimamente o período em que isso ocorreu. No julgamento dos embargos de declaração, que foram providos em parte, o prazo prescricional foi alterado para 30/08/2013, nos seguintes termos: “Assim, acolho, em parte os embargos de declaração, concedendo efeito infringente ao julgado para fixar a data de 30/08/2013 para a incidência da prescrição. Rejeito todas as demais alegações”. Observa-se a identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público e esta ação individual, sendo a ação coletiva a macro lide geradora de processos multitudinários. Desta forma, impõe-se, pois, a suspensão da ação individual, nos termos da tese fixada pelo Colendo STJ. Deverão ser suspensas todas as ações individuais ajuizadas posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, ou seja, após 11/06/2021, excetuadas aquelas que já foram sentenciadas e se encontram em fase de cumprimento de sentença. Assim, entendo se tratar de questão prejudicial ao processamento e julgamento do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, sendo imperativa a suspensão. Desta forma, SUSPENDO O PROCESSO, até o trânsito em julgado da ação coletiva de nº 5002234-97.2021.8.13.0452. Determino que a secretaria deste Juízo identifique o processo com a seguinte etiqueta: “Suspenso – tema 60 STJ”. Intimem-se as partes. NOVA SERRANA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005838-79.2025.8.21.0007

ID: 334981808

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005838-79.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALTER RIBEIRO FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WEEGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005838-79.2025.8.21.0007/RS REQUERENTE : LUIZ VALTER RIBEIRO FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL WEEGE (OAB RS129801) DESPACHO/DECISÃO Passo a deci… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005838-79.2025.8.21.0007/RS REQUERENTE : LUIZ VALTER RIBEIRO FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL WEEGE (OAB RS129801) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 14.000 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5005838-06.2023.4.03.6338

ID: 337372986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008317-58.2024.4.03.6201

ID: 339233883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008317-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER - MS23443 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I.Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pela qual pretende a parte autora a rescisão contratual, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Dispensado o relatório na forma da lei. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A parte autora sustenta que, em 20/11/2020, efetuou a aquisição de imóvel residencial por meio do Programa “Minha Casa, Minha vida”, no valor total de R$ 160.000,00. Esclarece que, após negociação, o contrato foi firmado pelas partes, sem que a parte requerente tenha acordado o seguro prestamista. Desta feita, ante a ocorrência de venda casada, os autores requerem (i) a rescisão do contrato, posto que eivado de vício; (ii) a restituição em dobro do valor pago a título de seguro e (iii) indenização por danos morais. Citada, a CEF requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que não há qualquer irregularidade a ser-lhe imputada e que a parte autora não trouxe aos autos prova da inserção de cláusulas abusivas. Rechaçou o dever de indenizar, ante a inexistência de ato ilícito. A Lei nº 11.977/2009, ao dispor sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, informa em seu art. 1º, vigente à época da assinatura do contrato, que o referido programa tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 73/1966, ao tratar sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispõe em seus arts. 20 e 21 que a contratação do seguro habitacional é obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse mesmo sentido, a Resolução BACEN nº 3.811/2009 asseverou em seu art. 1º que as “instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. A respeito das apólices, na mencionada resolução há previsão de que a instituição integrante do SFH celebrará, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas a seus contratos de financiamento, havendo ainda a possibilidade de o pretendente ao financiamento aderir a apólice individual, desde que preenchidos os requisitos. É o que se depreende a seguir: ”Art. 2º Cada instituição integrante do SFH celebrará, na qualidade de estipulante e beneficiária direta do seguro, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas aos seus contratos de financiamento, com diferentes seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional, observado que: (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. (...)” Ainda, o art. 4º dispõe que a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento, devendo o valor do prêmio do seguro estar discriminado no boleto de pagamento ou no instrumento de cobrança. Pois bem. Do contrato em anexo (ID. 337453465), depreende-se que no item 4-Encargo Mensal-Composição, Cálculo e Forma de pagamento há previsão expressa de que a parcela mensal será composta por “Amortização, Juros, Prêmios de Seguro e Tarifa de Administração de Contrato Mensal (...)”. Ademais, no item 4.6, há indicação de que os “prêmios de seguro são recalculados mensalmente com base nos valores do saldo devedor e da garantia (...)” Por seu turno, o item 19- Seguro é claro ao informar que é “obrigatória a contratação pelo (s) DEVEDOR (ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP- Morte e Invalidez Permanente e DFI, Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.811/09.” Por conseguinte, o item 19.1 dispõe que os devedores se obrigam “a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento(...)”. Ademais, do Anexo I-Contrato de Financiamento Imobiliário-Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro (ID. 337453465, pág.13), percebe-se que os autores declararam que tomaram conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradas operadas pela CEF e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. No entanto, optaram livremente pela Apólice 1061000000019 de emissão da Seguradora CAIXA SEGURADORA processo SUSEP nº 15414.900381/2016-18. Diante disso, tenho que não há como prosperar o argumento autoral de que a aquisição de financiamento, mediante celebração de contrato de seguro prestamista, configuraria venda casada. E isso porque, como evidenciado acima, a contratação de seguro habitacional é obrigatória em se tratando de Sistema Financeiro de Habitação. Corroborando este posicionamento, segue entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). De outro giro, como anteriormente evidenciado, os autores não trouxeram aos autos qualquer prova de que não foram cientificados acerca da contratação do seguro em comento ou de que não puderam exercer a faculdade de contratá-lo junto à instituição de sua preferência. Assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. SEGURO.ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I -O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II-O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. (...) V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005838-36.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019). Isto posto, é de se concluir que o contrato firmado pela parte autora está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, de modo que o seguro habitacional encontra-se devidamente disciplinado no acordo celebrado, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Nestes casos, a autonomia da vontade fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não há que se falar em rescisão contratual, nem em devolução dos valores pagos. Por derradeiro, ausente a comprovação de que a ré tenha agido de má-fé e cometido ato ilícito, qual seja a cobrança indevida de seguro habitacional, não há direito à reparação por danos materiais e morais. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008317-58.2024.4.03.6201

ID: 339233890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008317-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AILTON GUIMARAES FERREIRA, MARIA CLAUDINEA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER - MS23443 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I.Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pela qual pretende a parte autora a rescisão contratual, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Dispensado o relatório na forma da lei. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A parte autora sustenta que, em 20/11/2020, efetuou a aquisição de imóvel residencial por meio do Programa “Minha Casa, Minha vida”, no valor total de R$ 160.000,00. Esclarece que, após negociação, o contrato foi firmado pelas partes, sem que a parte requerente tenha acordado o seguro prestamista. Desta feita, ante a ocorrência de venda casada, os autores requerem (i) a rescisão do contrato, posto que eivado de vício; (ii) a restituição em dobro do valor pago a título de seguro e (iii) indenização por danos morais. Citada, a CEF requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que não há qualquer irregularidade a ser-lhe imputada e que a parte autora não trouxe aos autos prova da inserção de cláusulas abusivas. Rechaçou o dever de indenizar, ante a inexistência de ato ilícito. A Lei nº 11.977/2009, ao dispor sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, informa em seu art. 1º, vigente à época da assinatura do contrato, que o referido programa tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 73/1966, ao tratar sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispõe em seus arts. 20 e 21 que a contratação do seguro habitacional é obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse mesmo sentido, a Resolução BACEN nº 3.811/2009 asseverou em seu art. 1º que as “instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. A respeito das apólices, na mencionada resolução há previsão de que a instituição integrante do SFH celebrará, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas a seus contratos de financiamento, havendo ainda a possibilidade de o pretendente ao financiamento aderir a apólice individual, desde que preenchidos os requisitos. É o que se depreende a seguir: ”Art. 2º Cada instituição integrante do SFH celebrará, na qualidade de estipulante e beneficiária direta do seguro, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas aos seus contratos de financiamento, com diferentes seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional, observado que: (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. (...)” Ainda, o art. 4º dispõe que a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento, devendo o valor do prêmio do seguro estar discriminado no boleto de pagamento ou no instrumento de cobrança. Pois bem. Do contrato em anexo (ID. 337453465), depreende-se que no item 4-Encargo Mensal-Composição, Cálculo e Forma de pagamento há previsão expressa de que a parcela mensal será composta por “Amortização, Juros, Prêmios de Seguro e Tarifa de Administração de Contrato Mensal (...)”. Ademais, no item 4.6, há indicação de que os “prêmios de seguro são recalculados mensalmente com base nos valores do saldo devedor e da garantia (...)” Por seu turno, o item 19- Seguro é claro ao informar que é “obrigatória a contratação pelo (s) DEVEDOR (ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP- Morte e Invalidez Permanente e DFI, Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.811/09.” Por conseguinte, o item 19.1 dispõe que os devedores se obrigam “a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento(...)”. Ademais, do Anexo I-Contrato de Financiamento Imobiliário-Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro (ID. 337453465, pág.13), percebe-se que os autores declararam que tomaram conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradas operadas pela CEF e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. No entanto, optaram livremente pela Apólice 1061000000019 de emissão da Seguradora CAIXA SEGURADORA processo SUSEP nº 15414.900381/2016-18. Diante disso, tenho que não há como prosperar o argumento autoral de que a aquisição de financiamento, mediante celebração de contrato de seguro prestamista, configuraria venda casada. E isso porque, como evidenciado acima, a contratação de seguro habitacional é obrigatória em se tratando de Sistema Financeiro de Habitação. Corroborando este posicionamento, segue entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). De outro giro, como anteriormente evidenciado, os autores não trouxeram aos autos qualquer prova de que não foram cientificados acerca da contratação do seguro em comento ou de que não puderam exercer a faculdade de contratá-lo junto à instituição de sua preferência. Assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. SEGURO.ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I -O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II-O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. (...) V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005838-36.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019). Isto posto, é de se concluir que o contrato firmado pela parte autora está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, de modo que o seguro habitacional encontra-se devidamente disciplinado no acordo celebrado, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Nestes casos, a autonomia da vontade fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não há que se falar em rescisão contratual, nem em devolução dos valores pagos. Por derradeiro, ausente a comprovação de que a ré tenha agido de má-fé e cometido ato ilícito, qual seja a cobrança indevida de seguro habitacional, não há direito à reparação por danos materiais e morais. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005838-55.2025.8.21.0015

ID: 276804451

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005838-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA CORUJA BARTH

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INVENTÁRIO Nº 5005838-55.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : ILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a exigibilidade da taxa única de servi… INVENTÁRIO Nº 5005838-55.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : ILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a exigibilidade da taxa única de serviços judiciais. Nomeio inventariante ILSON JOSE DA SILVA Para prosseguimento do inventário, determino: 1) Seja intimada (o) a (o) inventariante para assinar, em 5 (cinco) dias úteis, o termo de compromisso de inventariante, na forma do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, junto à Central de Atendimento ao Público do Fórum de Gravataí; 2) Proceda-se a consulta, via SISBAJUD, de eventuais valores em nome do de cujus , acostando aos autos tal consulta, resguardando-se o devido sigilo. Ainda, viável consulta de saldo de FGTS, ainda que não tenha havido pedido expresso nesse sentido, para fins de que bem se resguarde o acesso integral aos montantes deixados pelos falecidos. Destaco que tal diligência em nada abalará o célere deslinde do feito, uma vez que deverá ser implementada por intermédio do sistema SisbaJud. Ressalte-se, por oportuno, que tal decisão não virá em detrimento de direito constitucionalmente estabelecido em favor do falecido (sigilo fiscal). Ao contrário, pretende-se salvaguardar, por intermédio de ferramenta célere, a concretização de pleito que ocorreria por via mais morosa. Corroborando o entendimento, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. BANCO BRADESCO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE PENHORA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É UMA FICÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE A PESSOA FÍSICA CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL E DO EMPRESÁRIO. PRESUMIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR SEUS BENS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O EMPRESÁRIO E SUA EMPRESA INDIVIDUAL. O SISBAJUD FOI DESENVOLVIDO PARA PERMITIR QUE JUÍZES POSSAM EMITIR ORDENS SOLICITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES DOS DEVEDORES TAIS COMO: CÓPIA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU CONTA DE INVESTIMENTO, FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CÓPIAS DE CHEQUES, ALÉM DE EXTRATOS DO PIS E DO FGTS , PODENDO BLOQUEAR TANTO VALORES EM CONTA CORRENTE COMO ATIVOS MOBILIÁRIOS OU TÍTULOS DE RENDA FIXA E AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52213612820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023) Em havendo necessidade de prazo para resposta à solicitação de afastamento de sigilo bancário, determino que aguardem os autos a remessa das respostas. 2) A contar da juntada da pesquisa acima, intime-se o (a) inventariante para que apresente as primeiras declarações no prazo de 20 dias úteis; 3) Após apresentadas as primeiras declarações: 3.1) Que se proceda, caso necessário, às citações, com cópia das primeiras declarações (art. 626 do CPC); 3.2) Intime-se a (o) inventariante para que, no prazo de 15 dias, providencie a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. 3.3) Que se publique o edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (art. 626, §1º, do CPC). Prazo: 20 dias. 4) Inexistindo impugnação quanto a avaliação, fica o (a) inventariante intimado (a) para que traga aos autos a quitação do ITCD, as negativas fiscais, a certidão de inexistência de testamento e o esboço de partilha. 5) Cumpridas as deliberações, retornem os autos conclusos para julgamento. 6) Não verifico hipótese, em sede de tutela antecipada, para que se determine a desocupação de imóvel ou prévio depósito de valores, eis que salutar a preservação do contraditório. Habilite-se o herdeiro interessado. NOBRE ADVOGADO (a): Em observância ao princípio de cooperação trazido pelo art. 6º do CPC e aos termos da cartilha de boas práticas nos procedimentos sucessórios elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça, alerto os nobres procuradores dos documentos que este juízo julga imprescindível para o trâmite célere de inventários: a) certidão de estado (nascimento, casamento ou óbito) atualizadas de todos os herdeiros, que pode ser obtida pelo site: https://registrocivil.org.br/; b)primeiras declarações (com a inclusão das informações do artigo 620 do Código de Processo Civil); c) certidão quanto à existência de testamento em âmbito federal, expedida pelo CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil (Provimento n.º 56/2016-CNJ), podendo ser obtida no site: https://buscatestamento.org.br; d) havendo testamento, a juntada da sentença com trânsito em julgado e certidão de registro expedida pela Unidade Judiciária decorrente da ação judicial de Abertura, Registro e Cumprimento de testamento, cuja competência é da Direção do Foro desta Comarca. e) certidões negativas fiscais atualizadas anualmente em nome do(a) inventariado(a), de âmbito federal, estadual e municipal, esta do local onde se situam os bens imóveis; no caso de imóveis rurais, a certidão negativa de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR; f) matrícula ou certidão, atualizadas, de cada imóvel inventariado; no caso de imóveis rurais, também o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); prontuário atualizado do Detran de cada veículo inventariado; g) certidão de quitação de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doações) com as devidas observações acerca de eventuais bens vendidos mediante autorização judicial, cessão de direitos hereditários e renúncia; MODELO DE ESBOÇO DE PARTILHA ESBOÇO DE PARTILHA AUTO DE ORÇAMENTO: I – DO AUTOR DA HERANÇA TÍCIO, faleceu em _________, conforme certidão de óbito fl. Era brasileiro, filho de FULANO E FULANA, convivente/casados, portador da CI nº ___________ – SSP/___, e do CPF nº _________, residia na ____________. Deixou / Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar e (número de herdeiros) filhos, conforme atesta a certidão de óbito anexa nos autos (ID _________). II – DA CÔNJUGE / COMPANHEIRA SUPÉRSTITE / MEEIRA MÉVIA, brasileira, nascida em , filha de ___________, casada pelo regime da ....... ou convivente em união estável, profissão, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº __________ SSP/____, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº ___________, residente e domiciliada na Rua ____________, telefone: _________, conforme cópia da certidão de união estável anexa a esses autos (ID ________). III – DOS HERDEIROS FILHOS O falecido deixou os seguintes filhos: 1. TICIOMÉVIO, maior e capaz, filho de ____________, inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº _________, residente e domiciliado na _____________ (cópia das certidões de nascimento / casamento ID ___________), e; 2. MÉVIATICIA, maior e capaz, filha de __________, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº _________, residente e domiciliada na_____________; M IV – DO ESPÓLIO: O falecido deixou os seguintes bens: a) ___________ cópia anexa aos autos (ID ________); b) ___________ (ID _______); c) __________ cópia do documento anexo (ID _______); d) _________ conforme consta na cópia do ofício (ID _________), e; V. (EVENTUAIS) CESSÕES E / OU RENÚNCIAS: A herdeira, MÉVIA, cedeu os direitos hereditários que lhe cabiam, por meio de escritura pública ou termo nos autos (fl.... ); O herdeiro, TÍCIO, renunciou os direitos hereditários que lhe cabiam, por meio de escritura pública ou termo nos autos (fl.... ); VI. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO: As dívidas deixadas pelo espólio são: ___________ totalizando o valor de aproximadamente R$ ___________ (_________). VII. DO TOTAL DO MONTANTE A PARTILHAR: O montante é de aproximadamente R$ ___________ (_________). VIII. DO PLANO DE PARTILHA: O inventariante apresenta o plano de partilha acima, por meio das folhas individuais de pagamento aos herdeiros, requerendo, após a apreciação do Juízo, seja homologado e expedidos os formais de partilha. ATENÇÃO: Para uma melhor análise dos quinhões e para facilitar o Registro dos Formais de Partilha, as folhas de pagamento devem ser apresentadas de forma individualizada e em páginas diferentes para cada herdeiro, correspondendo ao lançado na guia de ITCD.

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Processo nº 5005838-33.2023.4.03.6329

ID: 299020011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-33.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DE LIMA - SP79445, MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI - SP287887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva compelir as rés suspender cobrança de parcelas do contrato FIES, concedendo-lhe carência estendida até o término da residência médica. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O FNDE é parte legítima, tendo em vista que no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. Consequentemente, também afastado a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo, pois a CEF foi contratada como agente de operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Aliás, reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. Inclusive, a jurisprudência do TRF3 é pacifica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GESTÃO DO FIES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de parte do recurso de apelação do FNDE e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento às apelações do FNDE e da Caixa Econômica Federal. 2. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva do FNDE no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e concedeu abatimento de 1% no saldo devedor consolidado ao beneficiário que comprovou cumprir os requisitos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. Os embargos apontam obscuridade e contradição quanto à ilegitimidade passiva do FNDE, sustentando que a Autarquia não é responsável pelos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, função atribuída à Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir 4. Legitimidade passiva do FNDE 4.1. O acórdão é claro ao estabelecer que o FNDE, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, detém a função de administrador dos ativos e passivos do FIES, atuando como agente operador do programa. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, é responsável pelo contrato como agente financiador, enquanto a União analisa e mantém o sistema de abatimento. 4.2. A decisão fundamenta-se ainda na Portaria MEC nº 1.377/2011, que regulamenta os procedimentos de concessão de abatimento nos termos da legislação aplicável. 5. Ausência de vícios no acórdão (...) 7. Decisão: Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relativas à gestão do FIES, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo necessários vícios previstos no artigo 1.022 do CPC para sua acolhida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002175-68.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025). Grifei e destaquei. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. Passo ao mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES Visando ao financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, foi instituído pela Lei nº 8.436, de 25/6/1992, alterada pela de nº 9.288, de 1º/7/1996, o Programa de Crédito Educativo − CREDUC, com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação e gestão da CEF, sem excluir, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. Posteriormente, em continuidade ao CREDUC, foi criado o FIES − Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior −, pela Medida Provisória nº 1827 de 24/06/1999, convertida na Lei 10.260/01. Trata-se de um programa governamental de cunho social, destinado a alunos universitários que se encontram em situação de carência ou não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com o ensino superior. Cumpre ressaltar que a CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. Desse modo, inobstante se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se estiver em consonância com o ordenamento que o disciplina. Analisando a legislação que rege o contrato, entendo que não é possível tipificar os atos da CEF como prestação de serviço bancário, de sorte que a mesma não pode ser considerada fornecedora, do mesmo modo que o autor não pode ser considerado consumidor. Como é cediço, o crédito educativo constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujos objetivos transcendem às relações de consumo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor da lavra da Ministra Eliana Calmon: (...) na relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). Desta forma, portanto, tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, muito embora com este não se confunda, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Não obstante, tratando-se de contrato de adesão, suas cláusulas são passíveis de revisão ou anulação, caso se constate que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Tecidas essas considerações, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora contratou com o FNDE por intermédio da Caixa Econômica Federal um financiamento estudantil para custear seu curso de graduação em Medicina a partir do primeiro semestre de 2015. Relata que se formou em 05/12/2020 (ID 289810910) e pretende ter sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento durante o prazo em que realiza residência médica na especialidade de Cirurgia Geral, cuja conclusão está prevista para 28/02/2026 (ID 289810914). Pede a condenação das rés a absterem-se de iniciar a fase de amortização do contrato FIES até a data de conclusão de seu programa de residência médica em Cirurgia Geral, prevista para 28/02/2026. O cerne da controvérsia reside em apurar a existência de previsão legal ou normativa para a concessão da carência estendida para início da fase de amortização do FIES ao médico inscrito na residência médica. A concessão da carência estendida do FIES a médicos residentes acha-se prevista no artigo 6º - B, da Lei 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (grifo nosso) Da leitura do dispositivo legal transcrito, infere-se que a extensão do período de carência aos médicos beneficiários do FIES requer a inscrição em programa de Residência Médica em especialidade elencada como prioritária em determinada região, de acordo com ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde, que no caso é a Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011 que assim dispõe: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). (...) Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios : I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. As modalidades prioritárias para a concessão do benefício da carência estendida acham-se elencadas no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, com o seguinte teor: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Grifei e destaquei. Logo, verifica-se que a especialidade Cirurgia Geral consta do rol taxativo do Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, circunstância esta que sequer é negada pelos réus. No mais, o pedido administrativo foi realizado, conforme documento de ID 289810924 e, a parte autora afirma que a amortização de seu contrato se iniciaria em 15/03/2023. Aqui saliento que, os réus não impugnaram o documento de ID 289810924, bem como, a data do início da amortização (15/03/2023), o que implica em reconhecer a presunção de veracidade destes, à luz dos artigos 341, caput, e 411, III, do CPC/2015. Além disso, o contrato de residência médica foi firmado em 28/02/2023, com início em 01/03/2023 (ID 289810914), ou seja, antes do início da amortização do contrato do FIES que se iniciaria em 15/03/2023. Desta forma, a parte demandante preenche todos os requisitos previstos na legislação de regência Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para o fim de estender a carência prevista no artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, durante o prazo da residência médica em Cirurgia Geral da parte autora, sendo: de 01/03/2023 a 28/02/2026. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça, tendo em vista ser médica formada, condição esta que evidencia a possiblidade do exercício profissional independentemente da obtenção do título de especialista ou da conclusão da residência médica. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005838-33.2023.4.03.6329

ID: 299020015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-33.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JERYANA DE SOUZA VASQUES, JOSE ACHILES CYPRIANO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DE LIMA - SP79445, MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI - SP287887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva compelir as rés suspender cobrança de parcelas do contrato FIES, concedendo-lhe carência estendida até o término da residência médica. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O FNDE é parte legítima, tendo em vista que no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. Consequentemente, também afastado a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo, pois a CEF foi contratada como agente de operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Aliás, reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. Inclusive, a jurisprudência do TRF3 é pacifica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GESTÃO DO FIES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de parte do recurso de apelação do FNDE e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento às apelações do FNDE e da Caixa Econômica Federal. 2. O acórdão reconheceu a legitimidade passiva do FNDE no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e concedeu abatimento de 1% no saldo devedor consolidado ao beneficiário que comprovou cumprir os requisitos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. Os embargos apontam obscuridade e contradição quanto à ilegitimidade passiva do FNDE, sustentando que a Autarquia não é responsável pelos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, função atribuída à Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir 4. Legitimidade passiva do FNDE 4.1. O acórdão é claro ao estabelecer que o FNDE, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, detém a função de administrador dos ativos e passivos do FIES, atuando como agente operador do programa. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, é responsável pelo contrato como agente financiador, enquanto a União analisa e mantém o sistema de abatimento. 4.2. A decisão fundamenta-se ainda na Portaria MEC nº 1.377/2011, que regulamenta os procedimentos de concessão de abatimento nos termos da legislação aplicável. 5. Ausência de vícios no acórdão (...) 7. Decisão: Rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relativas à gestão do FIES, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo necessários vícios previstos no artigo 1.022 do CPC para sua acolhida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002175-68.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025). Grifei e destaquei. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. Passo ao mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES Visando ao financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, foi instituído pela Lei nº 8.436, de 25/6/1992, alterada pela de nº 9.288, de 1º/7/1996, o Programa de Crédito Educativo − CREDUC, com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação e gestão da CEF, sem excluir, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. Posteriormente, em continuidade ao CREDUC, foi criado o FIES − Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior −, pela Medida Provisória nº 1827 de 24/06/1999, convertida na Lei 10.260/01. Trata-se de um programa governamental de cunho social, destinado a alunos universitários que se encontram em situação de carência ou não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com o ensino superior. Cumpre ressaltar que a CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. Desse modo, inobstante se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se estiver em consonância com o ordenamento que o disciplina. Analisando a legislação que rege o contrato, entendo que não é possível tipificar os atos da CEF como prestação de serviço bancário, de sorte que a mesma não pode ser considerada fornecedora, do mesmo modo que o autor não pode ser considerado consumidor. Como é cediço, o crédito educativo constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujos objetivos transcendem às relações de consumo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor da lavra da Ministra Eliana Calmon: (...) na relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). Desta forma, portanto, tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, muito embora com este não se confunda, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Não obstante, tratando-se de contrato de adesão, suas cláusulas são passíveis de revisão ou anulação, caso se constate que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Tecidas essas considerações, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora contratou com o FNDE por intermédio da Caixa Econômica Federal um financiamento estudantil para custear seu curso de graduação em Medicina a partir do primeiro semestre de 2015. Relata que se formou em 05/12/2020 (ID 289810910) e pretende ter sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento durante o prazo em que realiza residência médica na especialidade de Cirurgia Geral, cuja conclusão está prevista para 28/02/2026 (ID 289810914). Pede a condenação das rés a absterem-se de iniciar a fase de amortização do contrato FIES até a data de conclusão de seu programa de residência médica em Cirurgia Geral, prevista para 28/02/2026. O cerne da controvérsia reside em apurar a existência de previsão legal ou normativa para a concessão da carência estendida para início da fase de amortização do FIES ao médico inscrito na residência médica. A concessão da carência estendida do FIES a médicos residentes acha-se prevista no artigo 6º - B, da Lei 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (grifo nosso) Da leitura do dispositivo legal transcrito, infere-se que a extensão do período de carência aos médicos beneficiários do FIES requer a inscrição em programa de Residência Médica em especialidade elencada como prioritária em determinada região, de acordo com ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde, que no caso é a Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011 que assim dispõe: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). (...) Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios : I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. As modalidades prioritárias para a concessão do benefício da carência estendida acham-se elencadas no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, com o seguinte teor: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Grifei e destaquei. Logo, verifica-se que a especialidade Cirurgia Geral consta do rol taxativo do Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 19 de fevereiro de 2013, circunstância esta que sequer é negada pelos réus. No mais, o pedido administrativo foi realizado, conforme documento de ID 289810924 e, a parte autora afirma que a amortização de seu contrato se iniciaria em 15/03/2023. Aqui saliento que, os réus não impugnaram o documento de ID 289810924, bem como, a data do início da amortização (15/03/2023), o que implica em reconhecer a presunção de veracidade destes, à luz dos artigos 341, caput, e 411, III, do CPC/2015. Além disso, o contrato de residência médica foi firmado em 28/02/2023, com início em 01/03/2023 (ID 289810914), ou seja, antes do início da amortização do contrato do FIES que se iniciaria em 15/03/2023. Desta forma, a parte demandante preenche todos os requisitos previstos na legislação de regência Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para o fim de estender a carência prevista no artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, durante o prazo da residência médica em Cirurgia Geral da parte autora, sendo: de 01/03/2023 a 28/02/2026. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça, tendo em vista ser médica formada, condição esta que evidencia a possiblidade do exercício profissional independentemente da obtenção do título de especialista ou da conclusão da residência médica. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal Substituto

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