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Ana Maria Pilatti Tonetta e outros x Transportes Maria Bonita Ltda

ID: 297039082

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012439-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PILATTI TONETTA ANDREI SAID TONETTA EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI MELANIA TONETTA NELSON TONETTA PAMELA TONETTA TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MARIA BONITA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA BERTI DALTOÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARLESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS CARLESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012439-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5012439-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : ANDREI SAID TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : MELANIA TONETTA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) AGRAVANTE : PAMELA TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : ANDREI SAID TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : ANA MARIA PILATTI TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVANTE : NELSON TONETTA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) AGRAVADO : TRANSPORTES MARIA BONITA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE SCHAEFER (OAB SC051923) ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA BERTI DALTOÉ (OAB SC018240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA., ANDREI SAID TONETTA , EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, MELANIA TONETTA , PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA , ANA MARIA PILATTI TONETTA e NELSON TONETTA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5005869-03.2023.8.24.0067 [ev. 75.1 ]: 1. Trata-se de incidente processual apresentado por TRANSPORTES MARIA BONITA LTDA, por meio do qual, pretende a desconsideração da personalidade jurídica de TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME, com a inclusão das sócias ( ANA MARIA PILATTI TONETTA e PAMELA TONETTA ) no polo passivo do cumprimento de sentença correlato. Ainda, pugnou pela desconsideração indireta da personalidade jurídica de ANDREI SAID TONETTA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA, por formarem um grupo econômico familiar. Por esta mesma razão, requereu que os efeitos da decisão atinjam os bens dos sócios das referidas pessoas jurídicas ( NELSON TONETTA , ANDREI SAID TONETT e MELANIA TONETTA ). Aduziu, em suma, que nenhum bem passível de constrição pertencente a executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME foi encontrado no cumprimento de sentença. Os pedidos de penhora no rosto dos autos que foram deferidos ainda não tiveram nenhum valor direcionado a ação executiva. Relatou que a sociedade executada está inapta na Receita Federal desde 2022, por ausência de entrega de declaração de imposto de renda. Narrou que a executada possui diversos processos judiciais em trâmite contra si, havendo o adimplemento somente dos autos nº 5002103-78.2019.8.24.0067, pois o credor também pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica. Enfatizou que a sociedade executada foi dissolvida irregularmente sem quitar as dívidas que possui. Todavia, por intermédio de outras pessoas jurídicas, as sócias, em conluio com demais membros do grupo familiar, continuam operando no mesmo ramo de negócio, inclusive, prestando serviços para a Administração Pública. Enfatizou que há notória confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Alegou que a "família Tonetta adota o seguinte 'modus operandi': sempre que uma das empresas que integram o grupo econômico adquire débitos, o patrimônio da empresa devedora é esvaziado e imediatamente são criados novos CNPJ’ s com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais, com o intuito de lesar os credores", configurando desvio de finalidade na constituição das pessoas jurídicas. A parte exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita para si. O juízo determinou a citação das pessoas jurídicas e dos sócios administradores, bem como suspendeu a ação principal (evento 6). Os requeridos foram regularmente citados, mas apresentaram contestação intempestiva (evento 56), sendo-lhes decretada a revelia (evento 60). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto os requeridos pugnaram pela oitiva de testemunha (eventos 71 e 73). É o relato. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o presente incidente processual em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova oral requerida no evento 73 não merece acolhimento. Além da parte ré não se desincumbir, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia de indicar a pertinência na oitiva da testemunha (elencando sob qual aspecto fático controvertido nos autos recairia a prova), é certo que o ônus da prova de demonstrar o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica pertence a parte autora. Ademais, a colheita do depoimento pessoal dos sócios das pessoas jurídicas em nada contribuiria para o deslinde do feito. Aliás, considerando que o depoimento pessoal serve à confissão dos fatos, o pedido deveria ter sido feito pela parte autora, o que não ocorreu. Deste modo, a teor do contido no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro os pedidos de evento 73. Pretende a parte autora a desconsideração direta da personalidade jurídica em relação à executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA – ME. Neste momento, vale consignar que a desconsideração direta da personalidade jurídica, resumidamente, é aquela em que há o descortinamento do véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de que sejam atingidos os bens dos sócios administradores ou dos sócios que foram beneficiados pelo abuso da personalidade jurídica. Os requisitos para a desconsideração direta da personalidade jurídica encontram-se especificados no art. 50 do Código Civil, que possui a seguinte redação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como visto, o abuso da personalidade jurídica, que dá ensejo a desconsideração, é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os mesmos requisitos também são necessários para a desconsideração indireta da personalidade jurídica, a qual ocorre nos casos de abuso da personalidade jurídica em que for patente a ocorrência de fraude, podendo haver a extensão das responsabilidades de uma sociedade empresária para outra – denominadas sucedida e sucessora, respectivamente. Não obstante a lei proíba que a mera existência de grupo econômico seja motivo para a desconsideração indireta da personalidade jurídica (art. 50, § 4º, do CC), caso presentes os requisitos autorizadores do caput do art. 50, do CC, o atingimento das demais pessoas jurídicas utilizadas para lesar credores é admitido. Nesse momento, compete frisar que "grupo econômico" ou "grupo empresarial" , no ordenamento jurídico brasileiro, encontra sua disciplina nos arts. 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76, podendo ser conceituado como um grupo de empresas formalmente constituído entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Contudo, em casos de abuso da personalidade jurídica, a jurisprudência passou a admitir a configuração do denominado "grupo empresarial de fato" . Nesse sentido: Conquanto a legislação não tenha vislumbrado o grupo empresarial de fato, observa-se crescente fenômeno na sociedade, e não raras são as vezes em que as sociedades coligadas se valem da utilização de uma ou mais empresas coligadas do grupo econômico apenas com a finalidade de contrair obrigações, objetivando a manutenção da sociedade controladora livre de dívidas e obrigações. Por essa razão, a jurisprudência tem admitido à exaustão a responsabilização do grupo econômico, nas hipóteses em que ficar evidenciada a utilização da personalidade jurídica das coligadas do grupo de fato com o intuito de lesar credores, porque no mais das vezes, a situação coligada resulta até mesmo no abuso da personalidade jurídica e em confusão patrimonial (TJSP, AI 2043165-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca; j. 25/10/2017). Diante disso, presentes os requisitos, é possível o reconhecimento de grupo econômico entre empresas sem que haja a pactuação contratual prevista em lei. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO AGRAVANTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL – REFORMA – A existência de elementos de convicção de que a empresa executada e terceira sociedade são coligadas, ante a inegável identidade entre suas denominações sociais, objetos sociais e quadro social, autorizam o reconhecimento de grupo empresarial. Recurso provido. (TJSP, AI2043165-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 25/10/2017). Feitas as necessárias digressões, passo à análise do pedido inicial. É bem verdade que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). Contudo, no caso concreto, além do inadimplemento das obrigações pela executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA na ação executiva, verifica-se que se encontra inapta para as suas atividades, pois omitiu declarações à Receita Federal ( evento 1, CNPJ2 , p. 1): [...] Além do mais, há notória confusão patrimonial entre as sociedades empresárias e alguns de seus sócios, bem como há similaridade de objetos sociais entre as pessoas jurídicas, sendo os sócios membros da mesma família. Com efeito, ANA MARIA PILATTI TONETTA e PAMELA TONETTA , mãe e filha, respectivamente, constituíram a executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, contendo o seguinte objeto social ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ): ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA (irmãos), representada por seu pai NELSON TONETTA , adquiriram sociedade empresária já constituída, passando a usar o nome empresarial TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME, com o seguinte objeto social ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): Com a alteração do contrato social, assim ficou redigido o objeto da sociedade empresária ( evento 1, CONTRSOCIAL5 ): PAMELA TONETTA , também sócia da executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, constituiu nova pessoa jurídica com responsabilidade limitada, denominando-a como EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, com o seguinte objeto social ( evento 1, CONTRSOCIAL7 ): De igual forma, ANDREI SAID TONETTA (irmão de Pamela e filho de Ana Maria), solicitou a sua qualificação como empresário, atuando no mesmo ramo das sociedades de seus familiares, com o nome empresarial ANDREI SAID TONETTA ME, cujo objeto de atuação é ( evento 1, CONTRSOCIAL8 ): Assim, observa-se que os irmãos PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA , filhos de NELSON TONETTA e ANA MARIA PILATTI TONETTA ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ), com o passar dos anos, constituíram as pessoas jurídicas TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA (nessa há participação de Ana Maria), TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI e ANDREI SAID TONETTA ME, com objetos sociais muito similares, atuando praticamente no mesmo ramo de atividade. Além do mais, os membros da família ANA MARIA PILATI TONETTA, PAMELA TONETTA , NELSON TONETTA e MELANIA TONETTA possuem diversos veículos de transporte de cargas/passageiros registrados em seu nome que, certamente, são utilizados para cumprimento do objeto das pessoas jurídicas ( evento 1, Certidão Propriedade10 ), o que indica clara confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Ainda, ANA MARIA PILATTI TONETTA E PAMELA TONETTA possuem outros veículos utilizados na atividade transporte que foram transferidos para o Estado do Mato Grosso no ano de 2022, como se vê de evento 1, DOCUMENTACAO12 . PAMELA TONETTA , que também é sócia da executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, constituiu nova pessoa jurídica sob denominação EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, prestando serviços de transporte na região, inclusive firmando contratos com a Administração Pública, consoante informação prestada pela procuradora do Município de Descanso ( evento 1, DOCUMENTACAO20 ): Tal informação indica que PAMELA TONETTA , por meio de nova pessoa jurídica, vem dando continuidade as atividades da executada sem saldar os débitos que possui, lesando seus credores, o que configura desvio de finalidade, a teor do contido no art. 50, § 1º, do CC. ANDREI SAIR TONETTA ME, também participa de processos licitatórios e indicou os seguintes veículos para prestação do serviço público objeto da licitação ( evento 1, DOCUMENTACAO24 ): 1) I/M.BENZ 415CDISPRINTERM, placa QEQ4A60, Renavam 1100225789 e IVECO/CITYCLASS 70C17, placa MLL4I49, Renavam 1027566879, ambos de propriedade de Nelson Tonetta ( evento 1, Certidão Propriedade10 ); 2) VW/MASCA GRANMINI O, Placa AWY9902, Renavam 540986500, e VW/MASCA GRANMINI O, placa AYD8910, Renavam 999465279, ambos de propriedade da empresa EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( evento 1, Certidão Propriedade10 ), empresa que pertence à Pamela Tonetta , que também é sócia da empresa executada, Transportes Raio de Luz LTDA; 3) FIAT/DUCATO MC TCA MIC, placa IXF8J71, Renavam 1086233082, de propriedade de Pamela Tonetta ( evento 1, Certidão Propriedade10 ), que também é sócia da empresa executada, Transp. Raio de Luz LTDA. No mesmo processo licitatório, ANDREI SAID TONETTA ME anexou as apólices de seguro para cobertura dos veículos a serem utilizados para a prestação do serviço de transporte escolar e que foram contratados pela empresa Transportes Andreimelania LTDA ( evento 1, DOCUMENTACAO24 , p. 9, 15, 22 e 24). Há contrato de comodato feito entre NELSON TONETTA e ANDREI SAID TONETTA do veículo Iveco Cityclass, placa MLL4I49 ( evento 1, DOCUMENTACAO24 p. 51). O pedido de autorização de utilização do referido veículo no serviço de transporte escolar foi feito por NELSON TONETTA , mas assinado por PAMELA TONETTA ( evento 1, DOCUMENTACAO24 p. 47). No Relatório Final da Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar, datado de 02/07/2013 e anexado nos autos nº 0300646- 91.20178.24.0067, movido pelo Município de São Miguel do Oeste/SC em face de TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, há reconhecimento pela municipalidade de que a TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA e a TRANSPORTES RAIO DE LUZ seriam a mesma "empresa" ( evento 1, DOCUMENTACAO39 p. 8), o que indica, novamente, confusão patrimonial. Observa-se, também, a transferência de bens entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que integram o grupo econômico, e vice-versa, a exemplo dos veículos placas DJB8312 ( evento 1, DOCUMENTACAO14 p. 3), CZZ-9830 ( evento 1, DOCUMENTACAO14 p. 1), inclusive com o reconhecimento de fraude à execução deste último nos autos de nº 5000005-40.2017.8.24.0084, que tramitam na Comarca de Descanso ( evento 1, DOCUMENTACAO23 ). Ademais, Pamela Tonetta arrematou 02 carretas semirreboques (placas AMI-3790 e AMI-3792) nos autos nº 0300843-51.2014.8.24.0067. Contudo, os pagamentos dos valores referentes à arrematação dos veículos e despesas junto ao Detran/SC foram feitos por Nelson Tonetta e pela empresa Transportes Andreimelania LTDA ( evento 1, DOCUMENTACAO27 e evento 1, DOCUMENTACAO26 ). Além do mais, o veículo de placa IXF8J71 (registrado em nome de Pamela Tonetta ) possui o registro do comodato em favor da empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA, CNPJ nº 10.789.593/0001-70 (cujos sócios são Andrei Said Tonetta e Melania Tonetta , irmãos de Pamela e filhos de Nelson e Ana Tonetta), conforme evento 1, DOCUMENTACAO12 . Da mesma forma, os veículos de placa QHC9I68 e QHN5C02 (registrados em nome de Pamela Tonetta ) possuem o registro do comodato em favor da empresa EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ 32.138.359/0001-16 (outra empresa do ramo de transportes pertencente a Pamela Tonetta ), como se vê de evento 1, DOCUMENTACAO12 . Partindo de tais premissas, convém salientar que as pessoas jurídicas TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA, ANDREI SAID TONETTA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA possuem semelhança de quadro societário, sendo todos membros da mesma família. Ainda, possuem similaridade de ramo de atuação e agem como núcleo familiar empresarial, na medida em que os patrimônios se confundem em várias negociações comerciais. Há clara semelhança das atividades desenvolvidas entre as sociedades empresárias e notória confusão patrimonial entre os seus sócios. Ainda, como já frisado, há relação de parentesco entre os sócios, todos da família TONETTA, o que corrobora a existência de confusão patrimonial, com prática de atos lesivos aos credores, pois mesmo estando a executada inapta e sem operar, as sócias e demais membros da família continuam operando no mesmo ramo de negócio. A propósito, "[...] Há confusão patrimonial, apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na forma do art. 50 do CC, quando esta e outra pessoa jurídica, estranha ao feito executivo, exploram a mesma atividade comercial, tem patrimônio comum e sede no mesmo município e, principalmente, pertencem ao mesmo núcleo familiar, que as gere de forma una. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0137240-66.2015.8.24.0000, de Taió, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). Assim, diante desse cenário fático, imperioso o reconhecimento de grupo econômico de fato que, ao que tudo indica, subsidia lesão ilícita a credores, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica e culminando na legitimidade passiva das empresas citadas. A inserção no polo passivo dos sócios ANA MARIA PILATTI TONETTA , PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA é consequência lógica do reconhecimento do grupo econômico, cujos quadros societários são integrados pelos suscitados. Mesma conclusão deve ser tomada em relação ao requerido NELSON TONETTA . A pretensão de que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica lhe atinjam merece acolhimento. Com efeito, embora NELSON TONETTA não conste como sócio de nenhuma das pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico familiar, é certo que, em diversos momentos, atuou como gestor fático das pessoas jurídicas. Além de ter veículos de transporte registrados em seu nome, que foram cedidos para as empresas, NELSON TONETTA tinha procuração das pessoas jurídicas, da esposa, e dos filhos para atuar no ramo de atividade da família ( evento 1, PROC28 a evento 1, PROC32 e evento 1, DOCUMENTACAO36 e evento 1, DOCUMENTACAO43 ). NELSON TONETTA assinou contratos de empréstimo bancário em nome da pessoa jurídica TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO33 e evento 1, DOCUMENTACAO34 ), entabulou negócios jurídicos de compra e venda em seu nome ( evento 1, DOCUMENTACAO37 ), ratificou títulos de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO38 ), recebeu notificações de órgãos públicos, formulou contranotificações e redigiu requerimentos ( evento 1, DOCUMENTACAO39 ). Recebeu citaçoes judiciais ( evento 1, DOCUMENTACAO41 ). NELSON TONETTA também agiu em nome da empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO40 , evento 1, DOCUMENTACAO42 e evento 1, DOCUMENTACAO44 ). Assim, tendo em vista que é entendimento do STJ que é cabível a responsabilização do "administrador não sócio por incidência da 'teoria maior', vale dizer, quando de sua parte houver comprovado abuso da personalidade jurídica" (REsp nº 1.658.648/SP), de rigor a inclusão de NELSON TONETTA no polo passivo da ação executiva. Cumpre reiterar que embora NELSON TONETTA não era sócio das pessoas jurídicas, atuou diversas vezes em seu nome, na condição de adminsitrador/gestor fático, participando ativamente da lesão aos credores e das confusões patrimoniais existentes em seu núcleo familiar. Ante o exposto, defiro os pedidos de desconsideração direta e indireta das personalidades jurídicas, reconhecendo a existência de grupo econômico familiar e abuso de personalidade. Determino a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de nº 50062629320218240067 das seguintes pessoas físicas e jurídicas: NELSON TONETTA , ANA MARIA PILATTI TONETTA , PAMELA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA , MELANIA TONETTA , ANDREI SAID TONETTA ME, EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. Preclusa a decisão, retifique-se a autuação, prosseguindo-se na execução. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer: [a] preliminarmente, a nulidade da decisão por aplicação indevida dos efeitos da revelia e cerceamento de defesa; [b] no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a inclusão dos agravantes no polo passivo; [c] subsidiariamente, a exclusão tão somente do agravante NELSON TONETTA . Contraminuta [ev. 12.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. PRELIMINAR Preliminarmente, os agravantes alegam nulidade pela aplicação indevida dos efeitos da revelia, a qual não autoriza a completa desconsideração da matéria de direito e dos requerimentos suscitados pela parte revel. Argumentam, ainda, o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova, impedindo a demonstração da inexistência de requisitos legais para a desconsideração, bem como a individualização da conduta de cada parte. Conforme o art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora, não havendo impedimento à apreciação das teses jurídicas suscitadas mesmo à destempo, nem à produção probatória. No caso, o deferimento da desconsideração não se limita aos efeitos da revelia. O juízo de origem analisou o mérito do incidente de forma ampla, com base nos elementos constantes dos autos, reconhecendo indícios suficientes da existência de grupo econômico familiar e de confusão patrimonial. Apesar da intempestividade da contestação, a tese central dos agravantes de ausência dos requisitos legais para a desconsideração está apreciada. Além disso, ao decretar a revelia, o próprio juízo permitiu a intervenção dos réus, intimando-os para indicar eventuais provas a serem produzidas [ev. 60.1 ]. O requerimento de produção de prova testemunhal, por sua vez, também consta especificamente indeferido pela decisão recorrida: Julgo antecipadamente o presente incidente processual em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova oral requerida no evento 73 não merece acolhimento. Além da parte ré não se desincumbir, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia de indicar a pertinência na oitiva da testemunha (elencando sob qual aspecto fático controvertido nos autos recairia a prova), é certo que o ônus da prova de demonstrar o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica pertence a parte autora. Ademais, a colheita do depoimento pessoal dos sócios das pessoas jurídicas em nada contribuiria para o deslinde do feito. Aliás, considerando que o depoimento pessoal serve à confissão dos fatos, o pedido deveria ter sido feito pela parte autora, o que não ocorreu. Deste modo, a teor do contido no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro os pedidos de evento 73. O juiz é o destinatário final da prova: considerando suficiente o acervo probatório já produzido, está autorizado a proferir o julgamento antecipado de mérito [CPC, art. 355, inciso I]. O caso em questão, como visto, comporta discussão pela análise de prova essencialmente documental. Logo, entendendo que a prova existente nos autos à luz das regras sobre distribuição dos ônus probatórios era suficiente à apreciação da lide, não se observa cerceamento de defesa. 3. MÉRITO Segundo alega a parte agravante, a decisão recorrida baseou-se em meras conjecturas, sem prova concreta do preenchimento dos requisitos exigidos para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que a simples existência de sociedades no mesmo ramo de atividade, compostas por membros de uma mesma família, não configura, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Alega, ainda, que a inclusão de todos os sócios no polo passivo da execução, sem a individualização das condutas atribuídas a cada um deles, compromete a segurança jurídica e afronta o devido processo legal. O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A matéria é regulada pelas disposições do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito da teoria jurídica adotada para o conceito normativo da desconsideração da personalidade jurídica das empresas previsto no dispositivo supramencionado, o mestre José Miguel Garcia Medina ensina: Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: "De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial . De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos" (Fábio Ulhoa Coelho, A teoria maior e teoria menor ..., RDB 65/21). Afirma-se que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da desconsideração da personalidade jurídica: " A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração , tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva . Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração ), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração) , demonstrada pela inexistência , no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ, RESP 970.635/SP, 3ª T., j. 10.11.2009, Rel. Min. Nancy Andrighi; grifou-se; o mesmo sentido, STJ, RESP 1.311.857/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.05.2014). Essa orientação restou consolidada , em julgado recente do STJ: "A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial . O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014.) (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5 ed. SP: RT, 2017, p. 244/245). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29.8.2023, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.210, voltado à formação de precedente qualificado, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em curso. A controvérsia submetida à apreciação do STJ consiste em definir o " cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. " No caso, a decisão recorrida deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente/agravado, reconhecendo, em suma, a existência de grupo econômico familiar e abuso de personalidade. Em consequência, o juízo de origem incluiu as seguintes partes no polo passivo do cumprimento de sentença: [a] ANA MARIA PILATTI TONETTA e PAMELA TONETTA [mãe e filha, respectivamente], sócias da empresa executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME; [b] EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. , integrante do mesmo grupo econômico e constituída por PAMELA TONETTA ; [c] TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. , pertencente ao mesmo grupo econômico da executada; [d] ANDREI SAID TONETTA e MELANIA TONETTA [filhos de Ana Maria e irmãos de Pâmela], sócios da pessoa jurídica acima; [e] ANDREI SAID TONETTA ME , igualmente integrante do grupo econômico e constituída por ANDREI SAID TONETTA ; [f] NELSON TONETTA , esposo de ANA MARIA PILATTI TONETTA e genitor das demais pessoas físicas, o qual teria atuado como gestor fático das pessoas jurídicas, embora não tenha figurado formalmente como sócio. Todas as empresas mencionadas são constituídas por membros da mesma família e atuam no mesmo ramo de transporte de cargas e transporte escolar, com similar objeto social. Contudo, ao contrário do que sustentam os agravantes, a caracterização do grupo econômico familiar não se baseou apenas nessa similitude de objeto social, mas sim em provas concretas que evidenciam confusão patrimonial e atuação coordenada entre os envolvidos. A empresa EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., constituída em nome de PAMELA TONETTA , possui contratos de licitação vigentes com o Município de Descanso [ev. 1.20 ]. Tal informação indica que PAMELA TONETTA , sócia da empresa executada, por meio de nova pessoa jurídica, vem dando continuidade às atividades da executada sem saldar os débitos que possui. A empresa ANDREI SAID TONETTA ME, registrada unicamente em nome de ANDREI SAID TONETTA , também participa de processos licitatórios e indicou em um deles diversos veículos para a prestação do serviço público objeto da licitação [ev. 1.24 ], quais sejam: [a] micro-ônibus placa IXF8J71, registrado em nome de PAMELA TONETTA [ev. 1.12 ]; [b] micro-ônibus placa QEQ4A60 e ônibus placa MLL4I49, ambos registrados em nome de NELSON TONETTA [ev. 1.17 ]; [c] ônibus placa AWY9902 e ônibus placa AYD8910, ambos de propriedade da agravante EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. [ev. 1.13 ]. No mesmo processo licitatório, a empresa licitante ANDREI SAID TONETTA ME apresentou diversas apólices de seguro dos veículos, todas contratadas por outra empresa integrante do grupo econômico, qual seja, TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA [ev. 1.24 , p. 9, 15, 22 e 24]. Com relação ao veículo MLL4I49, colacionou-se ao procedimento licitatório acima um contrato de comodato feito entre o proprietário NELSON TONETTA e ANDREI SAID TONETTA ME [ev. 1.24 , p. 51], além de pedido de autorização junto ao órgão competente para utilização do automóvel no serviço de transporte escolar, assinado por PAMELA TONETTA [ev. 1.24 , p. 47]. Consta demonstrado nos autos, ainda, a transferência de diversos veículos entre as agravantes que integram o grupo econômico, a exemplo de: [a] veículo placa DJB8312, transferido da empresa TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA. para a empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA em 07.06.2011 [ev. 1.14 ]; [b] veículo placa CZZ9830, transferido da executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA. para NELSON TONETTA [que nem figura como sócio] e, posteriormente, para a empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA., com reconhecimento de possível fraude à execução no âmbito da processo judicial [ev. 1.23 ]; [c] duas carretas de semirreboques placas AMI-3790 e AMI-3792, arrematadas por PAMELA TONETTA no âmbito de ação judicial, mas cujos pagamentos de arrematação e despesas foram feitos por contas de NELSON TONETTA e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA [evs. 1.26 e 1.27 ]. Além disso, há registros de comodato de veículos registrados em nome de PAMELA TONETTA em favor das empresas TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. e EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [ev. 1.12 ]. No mais, ANA MARIA PILATI TONETTA, PAMELA TONETTA , NELSON TONETTA e MELANIA TONETTA possuem diversos veículos de transporte de cargas/passageiros registrados em seus nomes [evs. 1.10 e 1.12 ], evidenciando, certamente, a utilização de bens pessois próprios para o desenvolvimento da atividade das pessoas jurídicas, em clara confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Especificamente sobre os indícios com relação ao agravante NELSON TONETTA , a decisão recorrida detidamente assim analisou: Mesma conclusão deve ser tomada em relação ao requerido NELSON TONETTA . A pretensão de que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica lhe atinjam merece acolhimento. Com efeito, embora NELSON TONETTA não conste como sócio de nenhuma das pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico familiar, é certo que, em diversos momentos, atuou como gestor fático das pessoas jurídicas. Além de ter veículos de transporte registrados em seu nome, que foram cedidos para as empresas, NELSON TONETTA tinha procuração das pessoas jurídicas, da esposa, e dos filhos para atuar no ramo de atividade da família ( evento 1, PROC28 a evento 1, PROC32 e evento 1, DOCUMENTACAO36 e evento 1, DOCUMENTACAO43 ). NELSON TONETTA assinou contratos de empréstimo bancário em nome da pessoa jurídica TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO33 e evento 1, DOCUMENTACAO34 ), entabulou negócios jurídicos de compra e venda em seu nome ( evento 1, DOCUMENTACAO37 ), ratificou títulos de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO38 ), recebeu notificações de órgãos públicos, formulou contranotificações e redigiu requerimentos ( evento 1, DOCUMENTACAO39 ). Recebeu citaçoes judiciais ( evento 1, DOCUMENTACAO41 ). NELSON TONETTA também agiu em nome da empresa TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA ME ( evento 1, DOCUMENTACAO40 , evento 1, DOCUMENTACAO42 e evento 1, DOCUMENTACAO44 ). Assim, tendo em vista que é entendimento do STJ que é cabível a responsabilização do "administrador não sócio por incidência da 'teoria maior', vale dizer, quando de sua parte houver comprovado abuso da personalidade jurídica" (REsp nº 1.658.648/SP), de rigor a inclusão de NELSON TONETTA no polo passivo da ação executiva. Cumpre reiterar que embora NELSON TONETTA não era sócio das pessoas jurídicas, atuou diversas vezes em seu nome, na condição de adminsitrador/gestor fático, participando ativamente da lesão aos credores e das confusões patrimoniais existentes em seu núcleo familiar. Pois bem. A decisão recorrida acertadamente reconheceu a existência de grupo econômico familiar informal, baseado na constituição de diversas pessoas jurídicas por integrantes da mesma família, todas atuantes no mesmo ramo e com evidente continuidade das atividades da empresa executada. O grau de parentesco entre os sócios e a sobreposição de operações empresariais revela a formação de um conglomerado familiar destinado à blindagem patrimonial e à perpetuação da atividade empresarial, em detrimento dos credores. Além disso, ficou demonstrado nos autos tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e físicas envolvidas, evidenciada na utilização indiscriminada de veículos entre as empresas distintas, na prestação de serviços públicos por meio de bens registrados em nome de outras empresas ou de pessoas físicas e no pagamento de obrigações por entes diversos daqueles formalmente responsáveis. Não merece acolhimento a alegação de ausência de individualização das condutas de cada uma das partes. A decisão recorrida não incorreu em qualquer generalização, promovendo a individualização das condutas de cada um dos indicados, com base em farto conjunto probatório. Com relação às empresas, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica justifica-se pela formação de um conglomerado empresarial familiar. No que tange às pessoas físicas, a seguir destacam-se os principais elementos que demonstram sua participação no grupo econômico: [1] PAMELA TONETTA : Sócia da empresa executada TRANSPORTES RAIO DE LUZ LTDA ME, constituiu nova empresa, denominada EXECUTIVO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, por meio da qual passou a participar de licitações públicas, mantendo a atividade empresarial da executada sem satisfazer seus débitos. Além disso, diversos veículos utilizados por outras empresas do grupo foram registrados em seu nome, sendo um deles empregado por empresa diversa em licitação pública. Também assinou pedido de autorização para uso de veículo de propriedade de Nelson no transporte escolar. [2] ANA MARIA PILATTI TONETTA : Sócia da empresa executada e esposa de Nelson, consta como outorgante de procurações que permitiram que seu esposo agisse em nome da empresa e de outros membros da família, revelando sua participação no conglomerado empresarial. A utilização de seu nome como outorgante de poderes contribui para a configuração do grupo econômico familiar informal, reforçando a confusão entre as esferas patrimoniais e decisórias. Além disso, possui veículo destinado ao transporte de passageiros registrado em seu nome pessoal, o que evidencia a utilização de patrimônio particular no exercício da atividade empresarial do grupo. [3] ANDREI SAID TONETTA : Constituiu duas pessoas jurídicas que atuam no mesmo ramo e se beneficiaram da estrutura do grupo: ANDREI SAID TONETTA ME e TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA. Na empresa individual ANDREI SAID TONETTA ME, utilizou diversos veículos registrados em nome de terceiros para participar de licitação pública, além de apresentar apólices de seguro contratadas por sua outra empresa, demonstrando nítida interposição de bens e obrigações entre pessoas e empresas distintas. [4] MELANIA TONETTA : Sócia da TRANSPORTES ANDREIMELANIA LTDA, empresa que absorveu patrimônio da executada e figura como responsável por pagamentos de bens adquiridos judicialmente por terceiros, além de também possuir veículo destinado ao cumprimento da atividade empresarial em nome próprio. [5] NELSON TONETTA : Embora não sócio formal, atuou como gestor fático do grupo, conforme amplamente reconhecido na decisão recorrida, possuindo procurações outorgadas por empresas, filhos e cônjuge para atuar no ramo. Além disso, assinou contratos bancários, realizou negociações patrimoniais e recebeu e respondeu notificações oficiais e judiciais em nome das empresas, sendo, ainda, proprietário de veículos utilizados por diversas empresas do grupo, inclusive em licitações públicas. Diante disso, é plenamente justificável a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão no polo passivo das demais pessoas jurídicas e físicas mencionadas. Todos os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo medida de rigor a responsabilização dos integrantes do grupo econômico familiar. A responsabilização de NELSON TONETTA também revela-se juridicamente cabível, com amparo no art. 50, § 3º, do Código Civil. O referido dispositivo admite a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar pessoas naturais que se beneficiem, direta ou indiretamente, de atos caracterizados como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda que não integrem formalmente o quadro societário das empresas envolvidas. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: DIREITO COMERCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA REQUERIDA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS SUSCITADAS; E (II) SE HOUVE CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE OCORRER PELA TEORIA MENOR OU MAIOR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NO CASO, FICOU DEMONSTRADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS E AS PESSOAS JURÍDICAS SUSCITADAS, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011194-92.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE EMPRESAS DISTINTAS COM A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESAS SUCESSORAS QUE FAZEM PARTE E SÃO ADMINISTRADAS PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, ATUAM NO MESMO RAMO, EXERCENDO AS MESMAS ATIVIDADES, ALÉM DE EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DAS EMPRESAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DESVIO DE FINALIDADE E A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068594-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE - RECURSO DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEMENTOS QUE INDICAM SUCESSÃO EMPRESARIAL - MESMO RAMO DE ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DE SINAIS EXTERNOS DA EMPRESA DEVEDORA - VÍNCULO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige o art. 50 do Código Civil. Evidenciadas a continuidade da atividade empresarial no mesmo ramo e localidade, manutenção de sinais exteriores vinculados à empresa devedora, vínculo familiar entre os envolvidos e atos tendentes a esvaziar o patrimônio da sociedade originária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida, impondo-se a manutenção da decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002693-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Em conclusão, deve-se manter a decisão recorrida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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