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Processo nº 5005969-11.2025.8.21.0086

ID: 334035433

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-11.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005969-11.2025.8.21.0086/RS AUTOR : NADIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO (OAB RS091112) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. O Juízo de Direito da 1ª… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005969-11.2025.8.21.0086/RS AUTOR : NADIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO (OAB RS091112) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha declinou da competência em favor do presente Juízo, sob o seguinte fundamento: Ocorre que o critério da fixação da competência adotado no presente caso é o territorial, sendo consequentemente, de natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício, uma vez que tal situação caberia à parte ré alegar em preliminar de contestação, caso assim entendesse, nos termos do art. 64 do CPC, o qual dispõe que: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação." Ainda, nos termos da Súmula nº 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sobre a competência relativa, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA 18ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra "sob a jurisdição de outro TRF, desde antes do ajuizamento da ação." Além disso, asseverou o magistrado em sua decisão, que seria evitada a expedição de "diversos ofícios e cartas precatórias para viabilizar o cumprimento de todos os atos pertinentes á persecução executiva." 3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o teor do enunciado na Súmula 58 desta Corte. 4. Com razão o Juízo suscitante, porquanto a incompetência relativa deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64 do CPC), não podendo ser declarada de ofício, como fez o Juízo suscitado. 5. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito o Juízo da 18ª Vara Federal de Salvador/BA. (CC n. 167.679/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020.) - grifei. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência Gaúcha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA , É VEDADO AO JUÍZO A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA Nº 33 DO STJ. CASO DOS AUTOS ONDE A DISCUSSÃO É ACERCA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53425113920238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA . NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO PELA PARTE RÉ QUE NEM SEQUER FOI CITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52975926220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . COMPETÊNCIA TERRITORIAL . HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO , PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51317636320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-07-2022) Ademais, o art. 47 do CPC dispõe que o foro competente para as ações fundadas em direito real é foro da situação da coisa , cujo juízo tem competência absoluta . Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARA AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PREVALECE, INCLUSIVE, SOBRE JUÍZO CONEXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50060541820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-02-2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. Embora denominada pela empresa-autora de ação de obrigação de fazer, trata-se de efetiva adjudicação compulsória, na medida em que o promitente comprador exige do promitente vendedor a outorga da escritura pública definitiva, ou, se houver recusa, requer a adjudicação do imóvel, motivo pelo qual a competência é absoluta do foro de situação do imóvel, nos termos do caput do art. 47 do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50802101120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-08-2021) Nesta demanda, o imóvel objeto da discussão situa-se em Cachoeirinha , razão pela qual a ação deve ser proposta naquela Comarca. Desta feita, em tese a competência é, de fato, do Juízo declinante. Ante o exposto , suscito conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 66, II do CPC. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. Diligências Legais .

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Maria Alves De Sousa Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 278398378

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-96.2023.8.13.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

JURACY GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5005969-96.2023.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ALVES DE SOUSA PEREIRA CPF: 005.071.046-09 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Alves de Sousa Pereira, já qualificada, propôs ação de indenização por dano moral e material em face do Sindicato Nacional dos aposentados, pensionistas e idosos da união geral dos trabalhadores, também qualificado, relatando que percebeu em seu beneficio previdenciário descontos no importe de R$ 27,83 a título de contribuição SINDIAPI. Aduz que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contrato com a parte ré. Ao fina, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico com a condenação da parte ré a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, e a pagar indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de ID nº 10232990790, arguindo preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alegou que a parte autora se associou por meio telefônico, o que torna válido os descontos realizados em seu beneficio e que por estar em um exercício regular de direito, não há danos morais indenizáveis. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID nº 10236982553. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10236446522). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito e a parte ré se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A princípio, com relação à distribuição do ônus da prova, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre esclarecer que, embora se trate de relação de consumo, não seria este o momento processual oportuno para se aplicar a inversão do ônus probandi, tendo em vista que causaria surpresa à parte ré, uma vez que fugiria à regra. No mais, por ser uma questão de direito, os documentos apresentados, são suficientes para o julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas, operando-se, assim, à hipótese de julgamento antecipado do mérito. Prosseguindo, antes de se adentrar no mérito cumpre a análise da preliminar suscitada. Ausência de interesse processual A parte ré suscitou falta de interesse de processual e a perda superveniente do objeto, pois procedeu com o cancelamento da taxa de associação e fez o depósito judicial dos valores descontados da parte autora. Entretanto, razão não lhe assiste, pois a própria parte ré informa que procedeu ao cancelamento dos descontos somente ao ter ciência da presente demanda, e não anteriormente ao seu ajuizamento. Por conseguinte, resta configurado o interesse de agir da parte autora em questionar judicialmente a existência do negócio jurídico entre as partes. Portanto, afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem vícios a serem sanados, passo ao exame do mérito. II.I – MÉRITO Cumpre destacar que na presente demanda verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto ou serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse contexto, tratando-se de relação consumerista, está previsto no art. 6º, inciso VI, do CDC como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 14 do referido diploma, por sua vez, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a parte autora nega que tenha se associado a parte ré e autorizado qualquer desconto em seu beneficio previdenciário. Ao apresentar sua defesa a parte ré alega que a parte autora manifestou expressamente sua adesão por meio telefônico, e juntou a gravação da ligação (ID n º 10232991145). Ora, sabe-se que a prova de fato negativo, a saber: a inexistência de relação jurídica entre as partes, apresenta-se de extrema dificuldade para a parte autora, tratando-se, na verdade, de prova conhecida como diabólica. Assim, forçoso estabelecer o ponto controvertido da lide: (i) é saber se existe ou não relação jurídica entre as partes e, consequentemente, ii) se foi ou não praticado ato ilícito, capaz de ensejar o o dever de indenizar. Pois bem. Da análise da gravação é possível extrair que em momento algum a parte autora foi informada sobre os descontos que seriam realizados em seu benefício previdenciário, tampouco o valor dos descontos. Diante desse contexto, não é possível inferir que houve a expressa manifestação da autora em se associar a ré e autorizar os descontos, ao contrário, a parte autora apenas confirmou que os seus dados pessoais para que o réu os repassem aos “parceiros” conveniados ao sindicato. Destarte, constata-se a falha na prestação dos serviços. No que tange à indenização por danos morais, constatada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art.14 do CDC, aplicável à espécie, o fornecedor, diante de sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. Assim, necessário aferir, apenas, o dano de ordem moral e o nexo de causalidade, ou seja, se do fato resultou lesão de ordem moral à parte autora, restando incontroverso os descontos no valor de R$ 27,83 mensais no benefício previdenciário da parte autora, conforme ID nº 10122492060. Sem dúvidas, os referidos descontos comprometeram a renda e os compromissos d aparte autora, sendo evidente o dano moral nessa circunstância. Em relação ao nexo de causalidade, resta também evidente, pois foi através de uma atitude da parte ré, qual seja, o desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora, que acarretou o dano. Dessa forma, não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade da parte ré, inexistindo lastro material que arrime os descontos realizados indevidamente e considerando a privação da renda do autor, configurado o dever de indenizar. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Como se sabe a satisfação pecuniária do dano moral deve guiar-se por dois critérios principais: o compensatório, que visa "anestesiar" a lesão causada ao bem jurídico que não pode ser reparada; e o punitivo, com finalidades preventiva, inibitória e pedagógica. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a quantificação da reparação do dano moral deve ser dimensionada de forma objetiva, avaliando-se o bem jurídico ofendido, a gravidade da ofensa, o grau de envolvimento do ofensor e da vítima com o dano e, por fim, as qualidades sociais e econômicas das partes. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, considero adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto a restituição do valores descontados em dobro, vislumbra-se que o caso dos autos não se amolda a hipótese de engano justificável a que alude o parágrafo único, do art. 42 do CDC/90. Inclusive, em julgamento recente , o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nessa perspectiva, sob a ótica da boa-fé objetiva e considerando a irregularidade da contratação, que não possui respaldo em contrato celebrado entre as partes, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro. Diante de tais considerações, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo, pois, o mérito da demanda, em conformidade com o artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, desde cada desembolso, com correção monetária, até o dia 27/08/2024, pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês a partir, a partir da citação. A partir do dia 28/08/2024, a taxa dos juros de mora será a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, até o dia 27/08/2024, pelos índices da CGJ/MG, desde a data da sentença (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido. A partir do dia 28/08/2024, a taxa dos juros de mora será a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito D 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos

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Processo nº 5005969-80.2024.8.13.0017

ID: 311125043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005969-80.2024.8.13.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005969-80.2024.8.13.0017 REQUERENTE: POLIANA SILVEIRA SANTOS CPF: 044.637.466-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. 1. Histórico. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Poliana Silveira Santos contra Estado de Minas Gerais. A parte autora narra que laborou na rede pública de ensino como Professora de educação básica por reiterados anos e que as sucessivas prorrogações desvirtuaram o regime especial temporário da contratação. Sendo assim, diante do descumprimento do artigo 37, IX, da CRFB/88, faz jus à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Por essa razão, pleiteia o pagamento das parcelas relativas ao FGTS. O requerido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito. Arguiu que as contratações foram amparadas nas Leis n° 10.254/90, 7.109/77 e 2.610/62, sendo legítimas, motivo pelo qual a autora não faz jus ao FGTS pretendido. Pugna assim pela improcedência da demanda. É o breve relato. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Da preliminar de suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu os recursos extraordinários n°1.410.656/MG, nº 1.410.677/MG e nº 1.410.637/MG como representativos de controvérsia, visando saber: a) se a aplicação do Tema nº 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; b) se é possível aplicar o Tema nº 551 do STF nos casos de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição da República; c) se ambos os temas podem ou não ser aplicados em conjunto. O Recurso Extraordinário 1.410.677/MG foi julgado pelo STF, que, em síntese, concluiu que: “na hipótese, de ‘comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF.” (RE 1.410.677, Rel Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 25.04.24) Em igual sentido foram decididos o RE 1.410.656/MG, e o RE 1.410.637/MG. As decisões exaradas nos recursos transitaram livremente em julgado, dirimindo a controvérsia. Não obstante, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal mineiro, em 25 de abril de 2025 cancelou o Grupo de Representativos de Controvérsia n° 22, entendendo-se, pois, “as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame." Logo, não subsiste razões para suspensão do feito. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2.Da preliminar de suspensão do processo em razão do IUJ n° 1.0000.23.046539-5/000. O réu sustenta a necessidade de suspensão do feito, em razão do Incidente de Uniformização Distribuído sob o n° 1.0000.23.046539-5/000. Referido procedimento não foi conhecido pelo tribunal, por meio de decisão monocrática expedida em 13/03/2025. Interposto Agravo Interno, este também não foi conhecido, nos termos da decisão proferida pela des. Lilian Maciel em 22/04/2025. Dessa forma, não há razões para suspensão do feito. 2.3. Mérito. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se em aferir o direito da requerente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período que trabalhou como contratada junto ao requerido. Acerca do tema, o artigo 19-A da Lei 8.036/90 dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Pela leitura do dispositivo conclui-se que haverá o depósito do FGTS nas situações em que configurada a nulidade do vínculo jurídico existente entre a Administração Pública e o servidor público. A nulidade aqui tratada decorre do vício de investidura em emprego público, caracterizado pelo descumprimento do requisito de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. É o que preconiza o art. 37, incisos II , IX, e §2° da CF: "Art. 37 […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Caso contrário, subsistirá o direito ao recebimento do FGTS. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o assunto ao julgar o tema 916, em que ficou decidido: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso concreto, ao analisar o histórico funcional da requerente (id 10361599994 e 10361599995) percebo não há indicação precisa acerca de quais as leis ou normas correlatas foram utilizadas pra embasar as contratações temporárias. Importa destacar que no julgamento da ADI nº 5267 o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990 e do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 9.726/1988, que assim definiu: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEIESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o dapublicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade doserviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004.3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 –Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargosvagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7.O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal.8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais.(ADI 5267, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Para além disso, as contratações baseadas na Lei 2.610/62, que tinham como base os arts 231 e 232, são igualmente nulas. Os artigos citados possuem como teor: Art. 231 – Na falta de candidatos classificados em concurso para o cargo de professor primário em determinado quadro local ou parcial, poderá o Executivo, em se tratando de classes vagas: I – Nomear, obedecendo à ordem da classificação geral no concurso, candidatos classificados para outros quadros, uma vez o requeiram, dentro do prazo que a Secretaria fixar, devendo a relação das vagas ser publicada obrigatoriamente em abril de cada ano, e podendo tal publicação repetir-se posteriormente, tantas vezes quantas necessárias; II – Contratar professores, a título precário, na seguinte ordem de preferência: a) normalistas portadores de diploma de professor primário; b) normalistas portadores de certificado de regente de ensino primário c) pessoas diplomadas por curso superior; d) pessoas diplomadas no curso clássico, no curso científico, ou outro equivalente; e) pessoas diplomadas no curso ginasial ou outro equivalente; f) pessoas habilitadas em exame de suficiência ou aprovadas em curso de treinamento para professores, feito em estabelecimento oficial ou reconhecido. § 1º – Nos casos do item I deste artigo e quando se tratar de nomeação para quadro parcial, serão considerados em primeiro lugar, com exclusão dos candidatos classificados para outros quadros locais, os requerimentos de candidatos classificados em outros quadros parciais da mesma cidade. § 2º – O Secretário baixará normas reguladoras do exame de suficiência e do curso de treinamento mencionados na alínea “f” do item II deste artigo. Art. 232 – Os contratos terão vigência limitada ao término do ano letivo, podendo, entretanto, ser renovados cada ano, se persistirem as circunstâncias que os justificaram. §1º – Desde que se apresente normalista como candidato à regência de classe ocupada por professor, contratado na forma do item II do artigo anterior, alíneas “e” a “f”, a Secretaria dispensará este último e contratará o primeiro, não podendo, entretanto, tais atos ser praticados no último trimestre letivo. § 2º – A apresentação de candidato classificado em concurso determinará a dispensa imediata do professor contratado. Em análise do texto legal, verifico que a norma prevê a contratação de pessoal por prazo indeterminado, ao autorizar sucessivas e reiteradas contratações. Embora o caput do art 232 mencione inicialmente a contratação limitada ao período do ano letivo, também permite a renovação contínua dos contratos, sem estipular limites, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público. Forçoso concluir que as contratações efetuadas com base na Lei n° 2.610/62, padecem do mesmo vício daquelas efetuadas com base no art. 10 da Lei n° 10.254/90, declarado inconstitucional pela ADI5267, por serem sucessivas e reiteradas, sem prazo determinado. A bem da verdade, os artigos 231 e 232 da Lei 2.610/62 sequer foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, dada a incompatibilidade da norma com os preceitos da nova Constituição. Assim, o ato administrativo de designações realizadas pelo ente público não poderia ser convalidado, uma vez que “não se trata de designação inicialmente dotada de aspecto regular e posteriormente desvirtuada pela prorrogação do provimento administrativo que se estendeu, mas de contratação nula desde a origem, porque firmada sem definição temporal”. (TJ-MG - ED: 10000211429006002 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022). Por fim, sobre o julgamento da ADPF 915, que teve seus efeitos modulados para considerar válidos os contratos firmados com base nas Leis Estaduais 7.109/77 e 9381/86, o Decreto Estadual 48.109/20 e a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEE) 4.475/21 até 31/05/2023, entendo não ser o caso dos autos, uma vez que não restou demonstrado que as contratações da parte autora foram embasadas nestes atos normativos. Mais a mais, ainda que posteriores contratações hajam sido, em tese, perfectibilizadas com espeque na lei ou no decreto objetos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 915, tal circunstância não convalida a mácula que acomete os referidos instrumentos contratuais, cuja irregularidade preexistia, manifestando-se ao longo de sua prolongada execução. O que se tem é uma descaracterização da finalidade das contratações temporárias, pois o Estado vem prorrogando a situação jurídica por um longo período de tempo, demonstrando a necessidade de servidor permanente no cargo público, o que exigiria a admissão por meio de concurso público, em respeito ao determinado no art. 37, inciso IX, da CF/88. Diante de tais considerações, entendo que exsurge o direito ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço pelo período trabalhado não prescrito. Num quadro tal, a parte autora faz jus ao FGTS sobre os anos efetivamente trabalhados como designada, cujo vínculo contratual já tenha sido encerrado no momento da propositura da demanda, já que o levantamento dos valores somente é possível em razão da rescisão do contrato (art 20, IX, da Lei n° 8036/90). Ou seja, faz jus ao depósito referente ao período de 12 de dezembro a 31 de dezembro de 2019, a ser apurado por meros cálculos aritméticos, tendo como base de cálculo o valor da remuneração de cada mês de prestação de serviço no qual o FGTS deveria ser recolhido e não foi, no percentual legal de 8% (oito por cento), incidente sobre cada remuneração, e sobre as demais parcelas indicadas no artigo 15 da Lei 8.036/90. Destaca-se que a condenação consiste tão somente ao levantamento dos valores referentes ao FGTS, excluindo-se a multa de 40% do fundo, visto se tratar de parcela não admitida pelo STF, no julgamento citado RE 765320. Demais disso, há Recomendação, no âmbito do TJMG, no sentido de que deve ser determinado o depósito dos valores em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, diante da natureza da indenização. Analisadas todas as questões atinentes ao mérito, passo à conclusão. 3. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) declarar a nulidade das contratações referentes ao período de 12 de dezembro a 31 de dezembro de 2019; ii) condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento da indenização substitutiva pelo não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante depósito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, correspondente ao período de 12 de dezembro a 31 de dezembro de 2019. A correção monetária correrá pelo IPCA-E, até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem juros pela caderneta de poupança, ante a citação posterior à emenda. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação do juízo. Almenara, 23 de junho de 2025 UENIA SANTOS GONCALVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005969-80.2024.8.13.0017 REQUERENTE: POLIANA SILVEIRA SANTOS CPF: 044.637.466-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Com base no artigo 98, inciso I da Constituição da República, c/c art. 8º e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta n° 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Almenara, 23 de junho de 2025 TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005969-03.2025.8.21.4001

ID: 315454319

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-03.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-03.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SOB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-03.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em primeiro grau o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Logo, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado deverá ser analisado exclusivamente em segundo grau na hipótese de interposição de recurso (§ 3º do arts. 1.010 do CPC). SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela antecipada através do qual a autora postula ordem para que " seja compelida a empresa Demandada a RECONHECER TODOS OS PAGAMENTOS efetuados pela parte autora, a fim de declarar a plena quitação entre as partes e, por consequência, a baixa das cobranças indevidas, prosseguindo a prestação regular do serviço, a NÃO INSERIR o nome da parte Demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como a NÃO REALIZAR cobranças em seu número de telefone (51) 99805-5269 e em seus mais diversos meios de contato com a parte autora ". Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, necessária prova do direito alegado, convencimento do juízo acerca da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou difícil reparação ou estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Ainda, o Juizado Especial Cível é norteado basicamente pelos princípios da simplicidade e celeridade, inclusive com pautas estabelecidas com brevidade. Logo, o sistema ordinariamente prescinde de medidas antecipatórias e cautelares, sendo que somente casos excepcionais as justificam. Entendo que, no caso em análise, ausente a verossimilhança para o deferimento da tutela de urgência, com pretensão declaratória inclusive, sendo necessário estabelecer o contraditório oportunizando-se à parte ré manifestação sobre a cobrança ( evento 1, OUT9 ). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus probatório , o que não exclui a obrigação da parte autora de demonstração mínima dos fatos. Ante a inversão do ônus da prova caberá à parte ré, além da produção de provas que entender pertinentes, demonstrar a origem da cobrança, esclarecendo como se deu a contratação (presencial ou através da internet), trazendo os contratos celebrados, bem como apresentando conteúdo e resultado de todas as ligações/protocolos alegados pela demandante. SOBRE OFÍCIOS Como medida de celeridade e economia processual deste já determino diligência com o propósito de agilizar o andamento e o julgamento de processo envolvendo tema recorrente. De se considerar ainda que em ações do gênero tem esta magistrada requisitado ofícios do SPC e SERASA, em muitos casos sendo verificado a existência de diversos apontamentos contra os autores, em oposição aos documentos muitas vezes apresentados e amparando a inicial, onde constam poucas inscrições. A questão tem relevância considerando especialmente o teor da Súmula 385 do STJ, que deve ser observada pelo Juízo conforme determina o art. 927, IV do CPC/15. Ante o exposto, determino seja oficiado ao SPC e a SERASA para que forneçam, no prazo de dez dias, a relação completa das inscrições efetivadas contra a autora nos últimos cinco anos, inclusive as já levantadas. Conste no ofício o CPF. SOBRE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES Para as citações e intimações deverá o Cartório observar o meio eletrônico, correio e telefone, considerando a disponibilidade dos recursos/linhas telefônicas. Mandados somente no REGAP e caso não exitosos os outros meios, constando a circunstância (art. 20 do Ato 75/21-CGJ). SOBRE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Agende-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO virtual/não presencial(§ 2º do art. 22 da Lei 9.099/95). Não estando as partes aptas ou não dispondo de recursos tecnológicos para participação na audiência virtual, poderão comparecer no Foro Regional da Restinga para o ato. Somente não obtida a conciliação, não versando o processo sobre matéria exclusivamente de direito, ou pretendendo as partes produzir prova em audiência, agende-se na sequência audiência de instrução. SOBRE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS E ORIENTAÇÕES (Resoluções 345 e 354 do CNJ e Ato 12/23-CGJ TJRS) Considerando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) INDEPENDENTEMENTE DE PETICIONAMENTO, JUSTIFICATIVA E DEFERIMENTO PRÉVIO desde já resta autorizada pelo juízo a participação de forma virtual nas audiências de conciliação e instrução dos procuradores, partes e testemunhas, considerando a conveniência do próprio participante do ato (art. 3º da Resolução 354 do CNJ). Para isso será lançado e disponibilizado o link das audiências no sistema Eproc. Poderá, de forma excepcional, ser solicitado ainda o link da audiência pelo Whatsapp do Cartório (51) 99832-0775 com antecedência de até um dia antes da audiência , considerando a disponibilidade de somente uma linha móvel pelo Cartório. Não será abonada ausência na audiência pela não solicitação de link no prazo de até um dia antes da audiência. Ressalto que independentemente da forma da audiência (presencial, virtual, híbrida, Juízo 100% digital - parágrafo único do art. 5º da Resolução 345 CNJ), poderão os procuradores, partes e as testemunhas comparecer diretamente no foro para participar das audiências do Juizado Especial Cível. Caso exista opção pela participação virtual é dever do advogado certificar-se que seu constituinte e testemunhas arroladas estão aptos e possuem recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, ou orientá-los, em caso contrário, a comparecer no foro. No caso de participação virtual deverão se posicionar os participantes em locais sem maior ruído e que garantam concentração para o ato processual, sem a presença de terceiros estranhos ao processo. Não será permitida oitiva na modalidade virtual de testemunha do escritório do procurador da parte , podendo a testemunha participar virtualmente de sua residência; local de trabalho, desde que reservado; ou comparecer no foro pessoalmente . SOBRE ADVOGADO DATIVO Não tendo as partes condições de contratar advogado e ainda na hipótese do art. 9º, §1º da Lei 9.099, poderão contatar o cartório por e-mail em até cinco dias antes de audiência, requerendo a nomeação de dativo, demonstrando a necessidade econômica (ex: declaração IR, cópia da Carteira de Trabalho, contracheque). DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Oficie-se ao SPC e à SERASA. Agende-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e cite-se e intimem-se as partes. Citada, a parte ré deverá informar na contestação endereço eletrônico e fone. Ficam as partes responsáveis pela remessa do link de acesso à audiência a seus prepostos e testemunhas caso pretendam participar de forma virtual.

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Processo nº 5005969-64.2024.4.03.6105

ID: 260830001

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005969-64.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005969-64.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005969-64.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A D E C I S Ã O Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da presente execução fiscal. Aduz a excipiente que a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que há cobrança indevida de honorários. Protesta pela declaração de nulidade das CDA’s, sustentando, genericamente, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como estes de suas próprias bases. Requer a improcedência da execução. Em impugnação, a excepta pugna pela rejeição da Exceção manuseada, sustentando a inadmissibilidade da via processual utilizada, bem como a higidez da cobrança. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ainda que se considerasse que as teses trazidas pela executada fossem passíveis de enfrentamento nesta reduzida via processual, haveria o óbice relativo à necessidade de demonstração pela executada/excipiente do quantum que se entende devido. Quanto ao ISS na base de cálculo das aludidas contribuições, discutido no Tema 118, afetado pelo STF, além da inexistência de tese fixada, a questão não tem cabimento na estreita via da exceção de pré-executividade. Considerando que as CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, as alegações de que houve inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a inserção destes em sua própria base de cálculo, demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. Em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, mediante apresentação de documentos e cálculos, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão dos autos acerca da pertinência de apreciação e acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, onde se alegam questões que demandam dilação probatória. 2.Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 4. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atestam as certidões de dívida ativa. 5. Em que pese a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 6.Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 7.Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. Esse entendimento se aplica ao pedido relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9.Na hipótese dos autos, as CDA's apenas indicam o número das inscrições e os valores globais cobrados, não sendo possível constatar, de plano, se houve efetivamente a tributação tida como indevida pela agravante, de modo que a matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir a inexigibilidade dos valores cobrados. Por não comportar discussão em sede de exceção de pré-executividade, demanda exame a ser realizado em sede de embargos à execução, que possuem cognição ampla. 10. Dessa forma, não se identifica motivo para a suspensão da execução fiscal ou a realização de recálculo das inscrições, ficando mantida a decisão agravada. 11. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002151-52.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) Importante notar, neste ponto, que os valores ora cobrados foram declarados como devidos pela própria excipiente, conforme se verifica da mera leitura das CDA’s exequendas. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, em que a responsabilidade de apuração e recolhimento é transferida ao contribuinte, a declaração afasta a obrigatoriedade da constituição formal do débito e habilita o Fisco, no caso de não recolhimento, a promover a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação. A análise dos autos revela que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. º 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos. Os acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. Com relação à multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) do valor do tributo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu que a sua imposição não possui natureza confiscatória. Ademais, a incidência da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte pela impontualidade no cumprimento de suas obrigações tributárias. A cobrança deste acréscimo, regularmente previsto em lei, não caracteriza confisco. Desta forma, não há qualquer irregularidade na aplicação da multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento). Neste sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA INCIDENTE CONCOMITANTE DOS JUROS E DA MULTA POSSIBILIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA. I – A produção das prova se insere na órbita do livre convencimento do magistrado. II – Se a recorrente busca juntar cópia do processo administrativo aos autos para o fim de provar seu direito, não pode querer atribuir a outrem tal ônus. III - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV – Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida e de seu fato gerador para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. V - É possível a cobrança cumulada dos consectários da dívida fiscal, ante a finalidade distinta de ambos VI – A multa moratória foi aplicada proporcional e razoavelmente no percentual máximo de vinte por cento nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, e não está submetida ao princípio do não-confisco. VII – Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000164-81.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) O acréscimo de 20% ao valor do débito principal, combatido pela excipiente, traduz -se no próprio encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. Está pacificado na jurisprudência do C. STJ que o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substituiu a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da Lei n.7.711/88). À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. I- Encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.025/69 que tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento da dívida, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Precedentes. II- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030866-46.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) Dessarte, estando o título em cobro formalmente perfeito, revela-se descabida a pleiteada invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005969-80.2025.8.24.0036

ID: 305904220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-80.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO EMANUEL UESU SANSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005969-80.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO EMANUEL UESU SANSON (OAB SC071559) DESPACHO/DECISÃO JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ajuizou … Procedimento Comum Cível Nº 5005969-80.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO EMANUEL UESU SANSON (OAB SC071559) DESPACHO/DECISÃO JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ajuizou 'ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais' em desfavor de QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, alegou que foi vítima de um golpe aplicado por criminosos que se passaram por assistentes de uma advogada, utilizando o nome do STJ e de um suposto processo judicial. Os golpistas convenceram o autor a transferir R$ 4.282,00 via PIX para uma conta que, segundo eles, estaria vinculada ao Tribunal e em nome do próprio autor. No entanto, a conta foi aberta de forma fraudulenta na instituição bancária ré, sem o consentimento do autor, utilizando seus dados pessoais. Requereu tutela de urgência para ser determinado o bloqueio de ativos financeiros da empresa ré, via sistema Sisbajud, até o limite de R$ 10.000,00 - valor correspondente aos danos materiais e morais pleiteados Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." . Sobre a matéria, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora . Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese, autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Na lição de Marinoni: Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de 'prova ineqúivoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança das alegações' (...) O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenha sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento dos fatos. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação destes elemento. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em 'perigo de dano' (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e 'risco ao resultado útil do processo' (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar) (...) a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamento, não ser removido ou o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Luiz Guilherme Marinoni e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1° Edição. fls. 312/313). Saliente-se que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Verifico, em sede de cognição sumária não exauriente, a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano. Embora o autor alegue ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, com a utilização indevida de seus dados pessoais para abertura de conta bancária junto à instituição ré, os documentos acostados aos autos, por ora, não demonstram de forma inequívoca a responsabilidade direta da demandada no episódio, tampouco a existência de risco concreto de que eventual condenação não possa ser satisfeita. Ademais, não há qualquer indício de que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou que não possua capacidade financeira para arcar com os custos de eventual condenação. A medida pleiteada, ao buscar o bloqueio de ativos financeiros ou bens da empresa ré, possui natureza satisfativa e irreversível, o que, neste momento processual, se mostra incompatível com a tutela provisória de urgência. A corroborar: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD A FIM DE GARANTIR O VALOR A SER RESSARCIDO PELOS RÉUS. INDEFERIMENTO QUANTO AO BACENJUD. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM RELAÇÃO AO RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ATRELADO AO RENAJUD, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004068-86.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2019). De outro norte, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida já a essa altura, razão pela qual resta o pleito indeferido, ao menos após contraditório e ampla defesa. Não se está com isso a exigir prova robusta e cabal, própria da tutela de cognição exauriente, mas sim o suporte mínimo à convicção do juiz acerca da veracidade dos fatos e do direito inicialmente alegado. É evitar, por enquanto, que o açodamento conspire para a formatação de um contexto fático que caracterize uma situação de periculum in mora inverso, já que a concessão do pleito esgotaria o pedido veiculado neste feito. I - Nesse contexto, não verificada, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC/2015), indefiro a tutela de urgência pretendida. II - A Lei n. 11.419/2006 já previa utilização de meios eletrônicos para citação, o que foi corroborado pela Lei n. 14.195/2021. O Tribunal de Justiça catarinense, a fim de implementar o “Juízo 100% Digital” previsto nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que, em seu art. 5º, caput , dispõe que “ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil” . Ademais, conforme previsão do art. 2º, inciso III, da Res. CNJ n. 455, de 27/04/2022, entende-se por endereço eletrônico “toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico” . Não obstante, verifico que a parte ré realizou o cadastro do Domicílio Eletrônico através do sistema Eproc, de forma que é possível a citação eletrônica. Dessa forma, cite-se a demandada através do domicílio eletrônico. Cumpra-se.

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Processo nº 5005969-15.2024.8.24.0069

ID: 312540619

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-15.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS VALENTIM DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-15.2024.8.24.0069/SC AUTOR : GEAN CARLOS VALENTIM DE LARA ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-15.2024.8.24.0069/SC AUTOR : GEAN CARLOS VALENTIM DE LARA ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda não preenche os requisitos legais para o seu regular prosseguimento e/ou análise. A gratuidade da Justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira do(a) postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, decidiu o eg. TJSC: [...] 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018). [Grifou-se] Não aportam, nos autos, documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte autora deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a), nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) – da comunhão parcial de bens – dispõe que “Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão” (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral -– regime da comunhão parcial de bens, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casado(a) ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). Por derradeiro, oportuna e necessária a juntada da guia de recolhimento das custas iniciais, independentemente da pretensão à gratuidade da justiça, a fim de possibilitar a análise da capacidade econômica da parte postulante em arcar com o referido custo no caso concreto, notadamente diante das possibilidades elencadas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda razoavelmente alta, esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo, notadamente diante do alto valor das custas iniciais em algumas demandas. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda do(a) postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por este. Nesse caso, dispõe o CPC que o juiz deve, " antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). Logo, deve-se oportunizar, assim, a juntada dos documentos comprobatórios. No mais, em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que a presente decisão "não se trata de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita mas, apenas, de intimação para esclarecimento e comprovação de situação que ampare seu pedido de gratuidade. Assim, após munido de tais informações é que o magistrado de primeiro grau poderia melhor analisar a alegada hipossuficiência". Na mesma oportunidade, frisou que "diante da ausência de carga decisória na decisão atacada, mormente no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, inadmissível o presente recurso, haja vista o disposto no art. 1.001 do CPC/15, segundo o qual "Dos despachos não cabe recurso" (Agravo de Instrumento n. 4012380-80.2019.8.24.0000, Relator: Des. Mariano do Nascimento, 29.05.2019). Ante o exposto : 1. Converto o rito deste processo para o do procedimento comum. Retifique-se a classe, registro e autuação da ação. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , recolher as custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, por meio da juntada dos documentos abaixo, os quais poderá a parte que desejar acostar como sigilosos no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção : 2.1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2.2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, dos últimos 3 meses , sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 2.8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 2.9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 2.10. Guia de recolhimento das custas iniciais. 3. Tudo ultimado, voltem conclusos.

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Processo nº 5005969-55.2023.8.24.0067

ID: 312519587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005969-55.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAGUIOMAR MARANGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005969-55.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DAGUIOMAR MARANGON ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de execução nor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005969-55.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DAGUIOMAR MARANGON ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de execução norteia-se pela conjugação dos princípios da efetividade da tutela, da menor onerosidade da execução e da responsabilidade patrimonial. O princípio da efetividade da tutela executiva garante que ao exequente o direito à satisfação de seu crédito, podendo dispor de todos os meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Nesse sentido, o art. 4º do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fredie Didier Jr., analisando o dispositivo e citando a doutrina de Marcelo Lima Guerra, esclarece que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Essa premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66). Quanto ao princípio da menor onerosidade, temos que o credor pode valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles idôneos, postos à sua disposição para satisfação de seu crédito. A lei processual assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O doutrinador acima citado, discorrendo acerca do princípio da menor onerosidade, esclarece que este autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80). Por fim, temos o princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exequente. O art. 391 do Código Civil c/c art. 789 do Código de Processo Civil assim preceituam: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Fredie Didier Jr. Aponta que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70). Realizadas estas prévias considerações, registro que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua caber ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Consagrando o que se convencionou chamar de princípio da atipicidade dos meios executivos, o dispositivo permite ao juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determinar as medidas executivas de coercibilidade atípica mais adequadas, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito. Daniel Amorim Assumpção Neves, acerca do tema, elucida que as medidas executivas coercitivas atípicas somente podem ser aplicadas quando: i) "ficar demonstrado que não foi eficaz a adoção do procedimento típico, ou seja, o binômio penhora-expropriação não foi capaz de satisfazer o direito de crédito do exequente"; ii) "a existência no processo de indícios de que o cumprimento da obrigação é possível, sendo a inadimplência uma opção consciente e programada do executado"; iii) o juiz, a partir dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, "ponderar no caso concreto as vantagens práticas da adoção de cada medida executiva atípica, em especial as de natureza coercitiva, e as desvantagens de sua adoção, levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitação excessiva ao exercício de direito fundamental do executado" (Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa - art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 265, p. 107-150, mar. 2017). Fredie Didier Jr., adotando entendimento semelhante, ao discorrer sobre os critérios para atuação jurisdicional, esclarece que a medida executiva atípica deve ser adequada, necessária e capaz de conciliar os interesses contrapostos, observados as seguintes premissas: i) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação)"; ii) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade)"; iii) "a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade)" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 110/116). As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, conjugadas as circunstâncias de cada caso em concreto, revelarem-se, aplicados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais. No caso dos autos, o exequente requereu e teve deferidas pesquisas sobre o patrimônio do executado perante as instituições financeiras, o cadastro de veículos automotores e a Receita Federal, restando, todas elas infrutíferas. Diante da ineficácia dessas medidas, o exequente requereu a adoção das medidas executivas de coercibilidade atípica, referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. O requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação é ineficaz, considerando que o executado não possui veículos automotores registrados em seu nome, não exercendo, em razão disso, qualquer forma de incentivo a este para realizar o pagamento. Nunca vi, nem ouvi falar, de medida dessa natureza ter sido exitosa, notadamente diante da pouca chance de ser o executado flagrado nessa condição. Fredie Didier Jr., discorrendo acerca dessas medidas, assevera: Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento de quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial - e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 115). Consigno que reconhecimento pelas Cortes Superiores da constitucionalidade/legalidade do dispositivo não retira do credor a necessidade de demonstrar a utilidade do provimento pretendido ao caso concreto. Precisa mostrar, em especial, que o devedor se utiliza do recurso que se busca restringir e, em especial, que tem condições de quitar a dívida e escolhe por não fazer, levando vida de luxo em troco de inadimplência contumaz. É que as medidas são indutivas de comportamento, de maneira que a sua adequação pressupõe que o destinatário tenha real condição de observar a conduta almejada. Nada disso foi feito, sendo o pleito meramente genérico. Por todo exposto, INDEFIRO as medidas pretendidas referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/1995). Comunicações e diligências necessárias.

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Jose Da Lapa Souza Da Silva x Multiplus Protecao Veicular

ID: 282391696

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-30.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000515-30.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA (parte assistida por advogado particular) em face de MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, através da qual alega ser beneficiário de seguro administrado pela requerida e no dia 14/07/2024 teria se envolvido em acidente de trânsito, sem danos a terceiros. Aduz, ademais, que a requerida teria taxa de participação (espécie de franquia) R$ 893,90 (oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos) acima do previsto em contrato, ao argumento de danos a terceiros. Alega, ainda, que a demanda teria recusado reparar o farol esquerdo, o para-choque dianteiro completo e o para-lama esquerdo, ao fundamento de avarias preexistentes ao tempo da associação e, em razão disso, necessitou desembolsar a importância de R$ 1.539,52 (mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Ao final, argumenta ter permanecido por mais de três meses sem exercer o seu ofício (motorista de aplicativo) em razão do período que seu automóvel permaneceu na oficina para reparos, motivo pelo qual postula indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 57233849) e em audiência UNA (id. 63704281), as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitos com as provas produzidas, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita (id. 63637900). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a contestação apresentada pela requerida suscitou preliminar de ausência de interesse processual, ao argumentar que após a regularização do sinistro, com a reparação do automóvel, em outubro de 2024, o autor assinou termo de quitação quanto aos serviços prestados, comprometendo-se a não postular pretensão em juízo ou fora dele em desfavor da requerida, no que pertine ao sinistro ocorrido em julho de 2024 (id. 63638497). Nesse contexto, considerando que o termo de quitação apresentado ao id. 63638497 foi regularmente subscrito pelo requerente e diante da ausência de provas de vício de consentimento, acolhe-se a preliminar suscitada, isso porque de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quitação plena e geral conferida pelo contratante nas hipóteses dos autos possui presunção de legalidade e, em regra, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita. Apenas, excepcionalmente, quando demonstrada a ocorrência de fato superveniente ao acordo, a pretensão à indenização suplementar deverá ser conhecida. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSAÇÃO. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO. RESTRITIVA. DANOS SUPERVENIENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3. A quitação plena e geral em relação à indenização relativa a acidente automobilístico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio. 4. No caso, diferentemente do que atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente comprovou seu interesse jurídico à suplementação da verba indenizatória por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam análise judicial por meio da regular instrução probatória. 5. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) A propósito, a E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo comunga integralmente com este entendimento jurisprudencial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente a pretensão de complementação de indenização securitária. O apelante sustenta ter assinado o termo de quitação plena e geral sob coação e requer a complementação de R$ 8.162,41, alegando ser o valor pago inferior ao devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura do termo de quitação plena e geral ocorreu sob coação; (ii) determinar se houve fatos supervenientes que justificariam a revisão do termo de quitação para a complementação da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A assinatura do termo de quitação plena e geral não configura coação, pois não foram apresentadas provas robustas e inequívocas de que o apelante fora forçado a assiná-lo sob ameaça ou constrangimento indevido. 4) A prática de condicionar o pagamento à assinatura de termo de quitação é comum e legítima nas relações contratuais e não se confunde com coação. 5) Não foram alegados ou comprovados fatos supervenientes que poderiam justificar a revisão do termo de quitação. Todas as circunstâncias apontadas pelo apelante eram de seu conhecimento no momento da assinatura. 6) Os descontos aplicados pela apelada estão previstos em cláusulas contratuais claras e previamente aceitas pelo recorrente, não configurando prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A quitação plena e geral assinada pelas partes somente pode ser afastada em caso de comprovação de vício de vontade, como coação, erro ou dolo. 2) A prática de condicionar o pagamento à assinatura de termo de quitação é legítima e não caracteriza, por si só, coação. 3) Ausente a comprovação de fatos supervenientes, mantém-se a validade do termo de quitação plena e geral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 843; CPC/2015, arts. 370, 371 e 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.993.187/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5005969-59.2023.8.08.0048, TJES, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, PUBLICADO EM 10/Mar/2025). Além do mais, outra não é a jurisprudência sedimentada no âmbito do Colegiado Recursal Capixaba. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GLEISON FREITAS CANDIDO contra a sentença id nº 17234458 que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC (…) Contudo, embora se trate de relação consumo, em relação aos alegados danos emergentes, analisando-se as provas dos autos, em especial termo de quitação (id. 16751336), nota-se que ao receber o veículo o autor reconheceu que foram realizados todos os reparos necessários, de sorte que a alegação, em Juízo, de que o veículo não foi integralmente reparado indica comportamento contraditório do requerente, inexistem provas de vício de consentimento na assinatura do mencionado termo, pelo que se julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais (…) Noutra vertente, ao assinar um contrato, presume-se que as partes têm ciência de suas cláusulas, não podendo alegar desconhecimento posterior, sob pena de violação direta aos deveres anexos da boa-fé objetiva, a qual se aplica a todas as partes envolvidas na relação jurídica. Nesse sentido: “[…] Os deveres oriundos da boa-fé objetiva, tais como verdade, lealdade, moralidade e cooperação, também devem orientar a conduta do consumidor, visto que não se pode esperar que apenas a companhia de seguros cumpra com os referidos deveres anexos, já que são deveres bilaterais e gerais” (Acórdão 1261373, 07080979120198070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 01/07/2020, publicado no DJE: 17/07/2020). Assim, não merece prosperar o argumento do autor de que não houve informação sobre esta situação, inclusive, porque não há prova de ter havido proposital distorção dos termos do contrato por parte da recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. (RECURSO INOMINADO Nº. 5014266-89.2022.8.08.0048, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, PUBLICADO EM 26/05/2023). Desse modo, embora o autor alegue ter amargado prejuízo material em razão da cobertura de reparos em montante inferior ao efetivamente previsto em contrato, em razão da alegada interpretação das condições contratuais acerca do percentual da taxa de participação, além dos lucros cessantes decorrentes da não utilização do seu automóvel durante o período de reparos, considerando a plena quitação e a ausência de prova de vício de consentimento, reconhece-se a ausência de interesse processual, pois a pretensão deduzida foi satisfeita por meio da quitação expedida em favor da ré. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir. Publique-se, registre-se, intime-se e, ocorrendo o trânsito julgado arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 22 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 75, APARTAMENTO 502, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Inácio Higino, 560, -, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092

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Processo nº 5001507-73.2024.4.03.6102

ID: 319602858

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001507-73.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA TAVARES SEIXAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001507-73.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001507-73.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: MARIA CRISTINA TAVARES SEIXAS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: Vistos. (...) “À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.” Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta em síntese que as anuidades dos Conselhos Profissionais detêm natureza jurídica tributária, em consequência, estão sujeitas às regras do direito tributário, assim o lançamento tributário das anuidades se aperfeiçoa com o envio de boletos para o endereço do inscrito, sendo que, estes boletos são encaminhados via sistema bancário. E o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento. Ainda alega, que em observância ao método de suprimento de lacunas da analogia, podemos aplicar no presente caso a Súmula 397/STJ, que trata da validade do envio de notificações ao endereço do contribuinte no caso de IPTU, o qual, assim como as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, é lançado de ofício. Assim, a remessa ao endereço declarado pelo contribuinte como de sua residência é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. Requer pelo provimento do Recurso. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência. A controvérsia cinge-se à exigência de comprovação da notificação do contribuinte, para fins de validade de lançamento tributário de anuidade, e, por conseguinte, da CDA dele originária. O lançamento tributário é procedimento pelo qual o fisco determina e registra a quantia que o contribuinte deve pagar de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é fundamentado nas informações e dados fornecidos pelo contribuinte ou obtidos pelo órgão fiscalizador. Dentre as três modalidades de lançamento do crédito tributário existentes, tem-se a denominada “de ofício”, a qual é realizada pela autoridade fiscal sem a necessidade de uma declaração prévia do contribuinte, hipótese em que, para sua perfectibilização, se mostra imprescindível a notificação válida do contribuinte. Quanto aos conselhos de profissões regulamentadas, de há muito se reconhece que as anuidades por eles exigidas tem natureza tributária, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (Tema de Repercussão Geral n.º 732), sendo lançadas de ofício. A propósito, confira-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (STJ, REsp 1235676/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 15.04.2011) (grifos nossos). A notificação do contribuinte é condição indispensável para a regular constituição do crédito tributário, nas hipóteses de lançamento de ofício, como ocorre com as contribuições no interesse de categorias profissionais. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do C. STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, concluindo pela nulidade do título executivo, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020. V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. 2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento. 5. Agravo Interno do COREN/RS a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021). E também desta Corte Regional, admitindo-se, inclusive, o reconhecimento da nulidade de ofício: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008532-11.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, DJEN DATA: 30/11/2023). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, em face de sentença que, em execução fiscal, declarou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 3. Em consonância com o entendimento majoritário assentado no C. Superior Tribunal de Justiça, é possível exigir da Exequente prova da regular constituição do crédito. Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1929078/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021; AgInt no AREsp 1794299/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; AgInt no AREsp 1726545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). 4. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento. 5. Na espécie, o r. Juízo a quo determinou ao Conselho Apelante que se manifestasse sobre a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002069-87.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O entendimento adotado pelo C. STJ no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. 2. Incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova acertadamente exigida pelo Juízo a quo. 3. Ausente prova da regular notificação da executada acerca do lançamento do débito, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro. 4. Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003240-45.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023) Por fim, registre-se que, em 11.09.2024, o C. STJ aprovou súmula sobre a matéria, no mesmo sentido dos julgados supra: “Súmula 673: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). No caso em tela, intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, o exequente juntou documento interno denominado Notificação Financeira, enviado para endereço eletrônico cadastrado, onde informa a identificação de débitos em âmbito administrativo, datado de 09.11.2022 (ID 314994809), não comprovando a notificação prévia do lançamento do tributo. O decisum, merece subsistir, diante da consolidada orientação pretoriana em sentido contrário à pretensão do apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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