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Processo nº 5006067-94.2023.8.13.0245

ID: 300724575

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-94.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5006067-94.2023.8.13.0245 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: NICANOR CORREIA CPF: 018.310.326-27 RÉU/RÉ: JUDITE SOARES CPF: 018.310.286-03 RÉU/RÉ: AROLDO SALGADO CPF: 018.302.176-23 RÉU/RÉ: RAIMUNDO GUSTAVO CEZARIO CPF: 018.298.336-69 RÉU/RÉ: ANTONIO MARTINS SOARES CPF: 018.298.416-88 RÉU/RÉ: BENVINDA DA ROCHA CPF: 018.298.346-30 RÉU/RÉ: MANUEL DOS SANTOS PEREIRA CPF: 018.302.276-96 RÉU/RÉ: PEDRO GONCALVES CPF: 018.298.386-28 RÉU/RÉ: VERA MENDONCA CPF: 018.305.016-90 RÉU/RÉ: JULIA ALVES GAMA CPF: 018.302.236-07 RÉU/RÉ: MARIA DALVA DE ALMEIDA CPF: 704.690.796-06 RÉU/RÉ: EFIGENIA ALVES SOARES CPF: 018.317.326-02 RÉU/RÉ: NIQUITA DOS SANTOS CPF: 018.317.516-66 RÉU/RÉ: MARIQUITA SEBASTIANA SANTOS CPF: 129.345.376-50 RÉU/RÉ: MARLENE CEZARIO CPF: 019.036.266-92 RÉU/RÉ: GERALDA ARAUJO CARDOSO CPF: 018.317.386-43 RÉU/RÉ: CEDINA MENDES GAMA CPF: 160.134.366-30 RÉU/RÉ: JULIA MENDES DA SILVA CPF: 204.797.457-73 RÉU/RÉ: JAIRO DO AMARAL ALVES CPF: 700.997.796-84 RÉU/RÉ: SILVEIRA CAETANO DOS SANTOS CPF: 236.133.888-20 RÉU/RÉ: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS CPF: 018.314.936-08 RÉU/RÉ: SERGIO MACHADO SOARES CPF: 018.317.316-30 RÉU/RÉ: DIVINO MARTINS DOS REIS CPF: 706.745.936-26 RÉU/RÉ: JOANA PAULA DA SILVA CPF: 236.113.178-10 RÉU/RÉ: LOURIVAL COSTA MACHADO CPF: 204.797.727-46 RÉU/RÉ: JAIR CAMPOS DO AMARAL CPF: 012.618.449-63 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO CPF: 018.832.536-08 RÉU/RÉ: ANTONIO BARROSO CPF: 706.745.956-70 RÉU/RÉ: MARIANA APARECIDA CAMPOS CPF: 132.133.176-24 RÉU/RÉ: DIVINA VENANSA CPF: não informado RÉU/RÉ: BELARMINO SOARES GARCIA CPF: 236.789.228-80 RÉU/RÉ: SANDRA DE SOUZA CPF: 160.071.956-27 RÉU/RÉ: GUILHERME DA CRUZ AMARAL CPF: 706.745.966-41 RÉU/RÉ: JOSE LIMA CPF: 236.215.718-09 RÉU/RÉ: NORATO VILELA GUEDES CPF: 132.142.376-40 RÉU/RÉ: RAIMUNDO TEIXEIRA CPF: 700.993.386-37 RÉU/RÉ: ALDECI BASILIO DE MATOS CPF: 235.969.958-09 RÉU/RÉ: ONOFRE BEATO CPF: 167.061.816-17 RÉU/RÉ: ANICETO PEREIRA CPF: 018.667.246-22 RÉU/RÉ: JANETE NOGUEIRA CPF: 018.667.266-76 RÉU/RÉ: LUCIA DOS SANTOS CPF: 021.810.086-80 RÉU/RÉ: RITA EFIGENIA DE SOUZA CPF: 706.745.976-13 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO DE MOURA CPF: 706.745.986-95 RÉU/RÉ: MARIA APARECIDA DE JESUS CPF: 155.141.036-25 RÉU/RÉ: SAMUEL DE JESUS CPF: 706.746.006-90 RÉU/RÉ: GERALDA ROCHA CPF: 018.832.546-80 RÉU/RÉ: PEDRO MACIEL CPF: 063.221.307-81 RÉU/RÉ: ANGELITA LOPES CAETANO CPF: 235.899.428-60 RÉU/RÉ: MARIA FRANCISCA FERREIRA CPF: 704.142.291-77 RÉU/RÉ: EVA AMARAL DA ROCHA CPF: 236.050.048-14 RÉU/RÉ: RITA OLIVEIRA CPF: 018.721.956-79 RÉU/RÉ: MARIETA DIAS GONCALVES CPF: 701.116.136-80 RÉU/RÉ: CÉLIA APARECIDA CAMPOS CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAQUINA QUEIROZ MACHADO CPF: 137.711.806-19 RÉU/RÉ: FLORIANO MENDES CORREIA CPF: 701.116.126-08 RÉU/RÉ: EZEQUIEL MARTINS CPF: 706.745.916-82 RÉU/RÉ: LOURIVAL MONTEIRO DA CUNHA CPF: 706.745.896-02 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta de Citação Geral Santa Luzia, data da assinatura eletrônica SILAS JOSE VIANA GABRICH Servidor

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Processo nº 5006067-07.2025.4.04.7004

ID: 308945671

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-07.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-07.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-07.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006067-64.2024.8.24.0080

ID: 312500136

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-64.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO PINARELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEOMAR TAPARELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2024.8.24.0080/SC AUTOR : DOUGLAS PAVAN ADVOGADO(A) : LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PERETTI (OAB SC036232) ADVOGADO(A) : JOÃO PED… Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2024.8.24.0080/SC AUTOR : DOUGLAS PAVAN ADVOGADO(A) : LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PERETTI (OAB SC036232) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO PINARELO (OAB SC068136) DESPACHO/DECISÃO Antes de medida outra, DETERMINO a consulta de endereço da parte ré/executada (CENTRAL VENDAS ONLINES LTDA, ALAN MACHADO MARTINS e ALAN MACHADO MARTINS 07961728970) nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação , mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados , assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação da parte autora no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . Em não sendo localizados endereços diversos daqueles já constantes dos autos, autorizo, desde já, a busca pela parte autora/exequente , a fim de obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré/executada (CENTRAL VENDAS ONLINES LTDA, ALAN MACHADO MARTINS e ALAN MACHADO MARTINS 07961728970; 42859786000147, 07961728970 e 37145416000108) junto às entidades públicas e às concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.), servindo a presente decisão como alvará, com validade de 60 (sessenta) dias. Com a manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos do despacho que determinou a citação.

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Processo nº 5006067-64.2025.8.24.0004

ID: 283095328

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-64.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, como regr… Procedimento Comum Cível Nº 5006067-64.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELCI BORGES DOS SANTOS INACIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). Dil. legais.

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Processo nº 5006067-94.2023.8.13.0245

ID: 315086048

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-94.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5006067-94.2023.8.13.0245 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: NICANOR CORREIA CPF: 018.310.326-27 RÉU/RÉ: JUDITE SOARES CPF: 018.310.286-03 RÉU/RÉ: AROLDO SALGADO CPF: 018.302.176-23 RÉU/RÉ: RAIMUNDO GUSTAVO CEZARIO CPF: 018.298.336-69 RÉU/RÉ: ANTONIO MARTINS SOARES CPF: 018.298.416-88 RÉU/RÉ: BENVINDA DA ROCHA CPF: 018.298.346-30 RÉU/RÉ: MANUEL DOS SANTOS PEREIRA CPF: 018.302.276-96 RÉU/RÉ: PEDRO GONCALVES CPF: 018.298.386-28 RÉU/RÉ: VERA MENDONCA CPF: 018.305.016-90 RÉU/RÉ: JULIA ALVES GAMA CPF: 018.302.236-07 RÉU/RÉ: MARIA DALVA DE ALMEIDA CPF: 704.690.796-06 RÉU/RÉ: EFIGENIA ALVES SOARES CPF: 018.317.326-02 RÉU/RÉ: NIQUITA DOS SANTOS CPF: 018.317.516-66 RÉU/RÉ: MARIQUITA SEBASTIANA SANTOS CPF: 129.345.376-50 RÉU/RÉ: MARLENE CEZARIO CPF: 019.036.266-92 RÉU/RÉ: GERALDA ARAUJO CARDOSO CPF: 018.317.386-43 RÉU/RÉ: CEDINA MENDES GAMA CPF: 160.134.366-30 RÉU/RÉ: JULIA MENDES DA SILVA CPF: 204.797.457-73 RÉU/RÉ: JAIRO DO AMARAL ALVES CPF: 700.997.796-84 RÉU/RÉ: SILVEIRA CAETANO DOS SANTOS CPF: 236.133.888-20 RÉU/RÉ: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS CPF: 018.314.936-08 RÉU/RÉ: SERGIO MACHADO SOARES CPF: 018.317.316-30 RÉU/RÉ: DIVINO MARTINS DOS REIS CPF: 706.745.936-26 RÉU/RÉ: JOANA PAULA DA SILVA CPF: 236.113.178-10 RÉU/RÉ: LOURIVAL COSTA MACHADO CPF: 204.797.727-46 RÉU/RÉ: JAIR CAMPOS DO AMARAL CPF: 012.618.449-63 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO CPF: 018.832.536-08 RÉU/RÉ: ANTONIO BARROSO CPF: 706.745.956-70 RÉU/RÉ: MARIANA APARECIDA CAMPOS CPF: 132.133.176-24 RÉU/RÉ: DIVINA VENANSA CPF: não informado RÉU/RÉ: BELARMINO SOARES GARCIA CPF: 236.789.228-80 RÉU/RÉ: SANDRA DE SOUZA CPF: 160.071.956-27 RÉU/RÉ: GUILHERME DA CRUZ AMARAL CPF: 706.745.966-41 RÉU/RÉ: JOSE LIMA CPF: 236.215.718-09 RÉU/RÉ: NORATO VILELA GUEDES CPF: 132.142.376-40 RÉU/RÉ: RAIMUNDO TEIXEIRA CPF: 700.993.386-37 RÉU/RÉ: ALDECI BASILIO DE MATOS CPF: 235.969.958-09 RÉU/RÉ: ONOFRE BEATO CPF: 167.061.816-17 RÉU/RÉ: ANICETO PEREIRA CPF: 018.667.246-22 RÉU/RÉ: JANETE NOGUEIRA CPF: 018.667.266-76 RÉU/RÉ: LUCIA DOS SANTOS CPF: 021.810.086-80 RÉU/RÉ: RITA EFIGENIA DE SOUZA CPF: 706.745.976-13 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO DE MOURA CPF: 706.745.986-95 RÉU/RÉ: MARIA APARECIDA DE JESUS CPF: 155.141.036-25 RÉU/RÉ: SAMUEL DE JESUS CPF: 706.746.006-90 RÉU/RÉ: GERALDA ROCHA CPF: 018.832.546-80 RÉU/RÉ: PEDRO MACIEL CPF: 063.221.307-81 RÉU/RÉ: ANGELITA LOPES CAETANO CPF: 235.899.428-60 RÉU/RÉ: MARIA FRANCISCA FERREIRA CPF: 704.142.291-77 RÉU/RÉ: EVA AMARAL DA ROCHA CPF: 236.050.048-14 RÉU/RÉ: RITA OLIVEIRA CPF: 018.721.956-79 RÉU/RÉ: MARIETA DIAS GONCALVES CPF: 701.116.136-80 RÉU/RÉ: CÉLIA APARECIDA CAMPOS CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAQUINA QUEIROZ MACHADO CPF: 137.711.806-19 RÉU/RÉ: FLORIANO MENDES CORREIA CPF: 701.116.126-08 RÉU/RÉ: EZEQUIEL MARTINS CPF: 706.745.916-82 RÉU/RÉ: LOURIVAL MONTEIRO DA CUNHA CPF: 706.745.896-02 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta de Citação Geral Santa Luzia, data da assinatura eletrônica SILAS JOSE VIANA GABRICH Servidor

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Adriana Santos Dias x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 320457062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-87.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006067-87.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADRIANA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5006067-87.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADRIANA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Aliás, o STJ há muito firmou o entendimento de que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). E embora a comunicação por meio eletrônico seja aceita pelos Tribunais Pátrios, é preciso que existam elementos que demonstrem a ciência inequívoca da parte. É que o CPC não prevê a forma como essa comunicação deve ocorrer, enquanto o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 6º, diz que essa comunicação deve ocorrer, preferencialmente, mediante carta com aviso de recepção. Portanto, se realizada por carta, a efetiva comunicação é facilmente demonstrada. Justamente por isso, se usado o meio eletrônico, alguns elementos devem estar atrelados à prova da comunicação, tais como o envio de e-mail a endereço pertencente ao executado ou ao seu representante legal informado na procuração, a existência de resposta ao e-mail ou a prova de leitura da mensagem, bem como a demonstração do teor da mensagem enviada. No caso dos autos, há apenas prova do envio do e-mail, mas nenhum indício de que tenha sido lido ou recebido pelo representante legal da empresa mandante, portanto, não há validade na renúncia trazida aos autos. Cumpre destacar que a indicação de e-mail aberto não é suficiente para comprovar a comunicação, pois não há como se ter certeza que a mensagem foi recebida pelo representante legal da parte ré. Assim sendo, a renúncia contida no ev.38 não é válida, motivo pelo qual o procurador NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - constituído em ev.31 - segue representando a parte, até que comprove sua comunicação inequívoca. Dito isso, INDEFIRO a renúncia. INTIME-SE o procurador.

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Processo nº 5006067-95.2024.8.13.0686

ID: 323862400

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-95.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA SCHIFFNER

Intimação

Advogados:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5006067-95.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: MARCOS PEREIRA SCHIFFNER CPF: 773.385.961-15 TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou ação indenizatória contra MARCOS PEREIRA SCHUFFNER. Alegou: “A Autora, por força do disposto na apólice n. 27192519, segurou o veículo HILUX CD SRX 2.8 TB 4X4 4P AUT, ano/modelo 2019, de placas QWT7777, Chassi 8AJBA3CD1K1627372. No dia 05 de junho de 2023, por volta das 14h49, segundo consta expressamente no Boletim de Ocorrência Policial, o veículo segurado pela Autora transitava regularmente pela Rua Maria Sirene Garrocho, Teófilo Otoni/NG, momento em que o veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, de placas HGI3507, ano 2008, de propriedade do Réu e conduzido por ele, realizou conversão à esquerda, entrando na contramão da via em que o segurado estava causando a colisão frontal. Assim, o Réu deu causa à colisão.” Relacionou prejuízo e pediu a condenação do réu a indenizar-lho. Citou-se, ID 10228627901. O réu não compareceu à audiência no CEJUSC e foi multado, ID 10252618026. Contestou e reconveio, ID 10263306410. Denunciou à lide MARCONE SALOMÃO SILVA, alegando que ele “condutor do veículo segurado pela empresa autora, modelo HILUX CD SRX 2.8, ano/modelo 2019, de placas QWT7777, teria causado o acidente ao descumprir regras básicas da direção veicular (...) são solidariamente responsáveis o segurado e a seguradora, podendo esta última ser condenada direta e solidariamente junto com denunciado, ora motorista do veículo 01, a pagar a indenização devida à vítima”. Pediu a gratuidade da justiça, alegando que ganha dois salários mínimos mensais como lapidário. A autora replicou, ID 10275343424. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça argumentando que “O Réu é proprietário de um veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, ano 2008, cujo valor de mercado é de R$ 81.745,00, fato que, inclusive, gerou sua responsabilidade no sinistro (...) conforme se denota dos documentos juntados em sede de contestação, além da propriedade do veículo, o Réu em 2023 declarou no Imposto de Renda a relação de diversos bem e direitos, como um terreno avaliado em R$ 75.950,00; um segundo veículo avaliado em R$ 50.000,00; quotas de capital social em uma empresa no valor de R$ 50.000,00; saldo em caderneta de poupança e dinheiro frutos de economia, que somado totalizam a importância de R$ 103.212,24 (...) u também consta como titular de uma empresa atuante no comércio de joias, relógios e bijuterias, cujo capital social corresponde ao importe de R$50.000,00 (...) o Réu contratou advogado particular para patrociná-lo na demanda, sendo que poderia ter se socorrido a um advogado público, caso realmente precisasse”. Opôs-se à denunciação da lide. Que rejeito liminarmente que o caso não se amolda a hipótese do art. 125 do Código de Processo Civil. Afinal, não seria o caso de evicção nem de ação regressiva. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro-o diante dos sinais de suficiência financeira para as despesas do processo relacionados pela autora. Comprove o reconvinte, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas da reconvenção, sob pena de ser extinta sem resolução do mérito. Se ele o fizer, cumpra-se o art. 343, § 1.º, do CPC. Em seguida, vista para manifestação e especificação de provas no prazo de 15 dias para cada parte, sucessivo. Intimem-se.

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Processo nº 5006067-02.2023.4.03.6326

ID: 261861863

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-02.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELE POMPEO CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-02.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: GABRIELE POMPEO CHRISTOFOL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-02.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: GABRIELE POMPEO CHRISTOFOLETTI Advogado do(a) AUTOR: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: IVAN CANNONE MELO - SP232990 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024 deste Juizado: “1. Tratando-se de sentença anulada ou de determinação de conversão em diligências, os autos deverão ser encaminhados ao setor competente para cumprimento da r. determinação da Turma Recursal. 2. Transitada em julgado a sentença/acórdão que condenou a parte ré a obrigação de pagar, fica a Caixa Econômica Federal intimada a, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento do julgado com a atualização do débito, trazendo aos autos documento comprobatório do depósito, e, SE FOR O CASO, efetuar o ressarcimento dos respectivos honorários periciais, conforme determinado na sentença (GRU do tipo SIMPLES; UG: 090017; Código de Recolhimento 18862-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS, quitação EXCLUSIVAMENTE no Banco do Brasil), sob pena de envio à AGU para as providências que entender necessárias, conforme previsto no art. 32 da Resolução 305/2014 do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. Em caso de cumprimento do julgado pela parte ré, fica a parte autora intimada, em igual prazo, a se manifestar: (i) consentindo com os valores depositados, tornem os autos conclusos para levantamento; ou (ii) insurgindo-se contra o montante depositado ou deixando o réu de pagar espontaneamente, formular seu pedido de execução, nos termos dos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. OBSERVAÇÃO: O § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 estabelece que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Logo, conclui-se que eventual pedido de destaque de honorários contratuais, com transferência de valores para a conta bancária do profissional, deverá ser realizado antes da ordem de levantamento e estar acompanhado do respectivo contrato e procuração/substabelecimento em favor do titular da conta. Com relação aos valores da parte autora/cliente, tendo o advogado poderes para receber e dar quitação e pretenda receber os respectivos valores junto à instituição financeira para repasse à parte autora, basta que compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas, na forma da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 e RESOLUÇÃO PRES Nº 138 (GRU Código de recolhimento 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal R$ 8,00”) -. 4. Em outras situações, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito no prazo de 15 dias. 5. Não havendo nada a executar, ficam as partes cientes do retorno dos autos da Turma Recursal de São Paulo e de sua remessa ao arquivo.” PIRACICABA, 28 de abril de 2025.

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Jose Antonio Dilelio Bosco x Banco Do Brasil S/A

ID: 329323499

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-48.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DILELIO BOSCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006067-48.2025.8.21.0004/RS AUTOR : JOSE ANTONIO DILELIO BOSCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Defiro a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006067-48.2025.8.21.0004/RS AUTOR : JOSE ANTONIO DILELIO BOSCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à autora. Determino a realização de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, por meio do sistema CISCO WEBEX, pelo CEJUSC desta Comarca. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para sessão de conciliação e fornecimento de link de acesso. Qualquer dificuldade de acesso à solenidade deverá ser solucionada pelo e-mail cejuscbage@tjrs.jus.br ou através do balcão virtual (Whatsapp) n.º (53) 99998-5598. Ficam as partes cientes de que, nos termos do Ato n.º 047/2021-P da Presidência do TJ/RS, deverão depositar previamente à data da solenidade, o valor de 01 URC a título de honorários do(a) mediador(a), devendo expedir as respectivas guias via sistema eproc, suspensa a imposição em relação à parte que litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. Informada a data, intime-se a parte autora. Após, cite-se e intime-se a parte ré, devendo constar da carta/mandado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado na forma do artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Do mesmo modo, há que se atentar para o prazo de dez dias de antecedência para manifestação de desinteresse da parte demandada na realização da audiência (artigo 334, § 5º, do CPC). Deverá constar no mandado/carta/citação eletrônica que a citação do réu deverá se dar até 20 dias antes da data de audiência, nos termos do artigo 334 do CPC.

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Banco Itaucard S.A. x Jose Ricardo De Sa Waquim

ID: 330981798

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006067-06.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DE SA WAQUIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAMILA BORGES SLOMP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006067-06.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) EXECUTADO : JOSE RICARDO DE SA WAQUIM AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006067-06.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) EXECUTADO : JOSE RICARDO DE SA WAQUIM ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES SLOMP (OAB RS127990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de liberação dos valores constritos através do sistema SISBAJUD em contas do executado, sob a alegação de que os valores bloqueados são referentes aos seus vencimentos laborais. A documentação acostada no evento 129, EXTRBANC2 corrobora as alegações da executada, demonstrando que o bloqueio se deu em sua conta-corrente, na qual são creditados os valores referentes a salário, conforme indicação constante do próprio contracheque juntado. Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, devem ser abarcadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também as quantias depositadas em conta-corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos no Código de Processo Civil. No caso em concreto, além de serem creditados na conta os valores referentes à remuneração recebida pela executada, os valores em depósito são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade, em observância aos precedentes do STJ, tendo em vista que aplicável ao caso o exposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015. Assim, com base no acima especificado, determino a restituição do valor ao executado. Expeça-se alvará em favor do executado. Intimo o exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 dias. Silenciando, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que a prescrição também restará suspensa. Decorrido o prazo sem que o exequente tenha dado regular andamento ao feito ou diligenciado na busca de bens, o feito será arquivado, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo, facultado o prosseguimento caso encontrados bens penhoráveis. Adianto, desde já, que a reiteração de pedido de diligências aos sistemas disponibilizados ao juízo anteriormente realizadas e que obtiveram resultados infrutíferos não tem o condão de impedir a contagem do prazo prescricional, devendo haver efetiva participação da parte exequente para a localização de bens penhoráveis ou valores para satisfazer o débito. Agendada intimação eletrônica. Após, suspenda-se.

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