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Processo nº 5019065-94.2025.4.03.0000

ID: 338361099

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019065-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019065-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: EDSON APARECIDO DE ME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019065-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: EDSON APARECIDO DE MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON APARECIDO DE MELO em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, nos seguintes termos, em síntese: “[...] A partir da Lei 13.467/2017, que acrescentou à CLT o artigo 790, § 3º, o qual dispõe que a gratuidade de justiça será devida às pessoas físicas (empregado ou empregador) que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente correspondente a R$ 3.262,96 – teto de R$ 8.157,40 - Portaria Interministerial n. 6, de 10 de janeiro de 2025, do Ministério do Trabalho e Previdência), a simples declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir. Exige-se, pois, a comprovação do recebimento de salário (renda) inferior a 40% do teto da previdência ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso, a parte autora auferiu R$ 4.988,82 em maio de 2025 (ID nº 369663147 – página 17), de maneira que sua renda supera o limite acima referido. Assim, indefiro a gratuidade e concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para o autor recolher as custas processuais devidas à Justiça Federal [...]” Sustenta em resumo que “conforme demonstrado no holerite anexado, o salário LÍQUIDO efetivamente percebido pelo agravante, não ultrapassa o patamar equivalente a três salários mínimos, sendo certo que o montante total corresponde a R$ 3.462,89”; e que “mesmo o valor bruto mensalmente percebido por ele é inferior ao valor do salário mínimo real”. Juntou holerite referente ao cargo de motorista na Prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras, datado de julho de 2025, apontando rendimentos mensais brutos no valor de R$ 4.891,80. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza com base na mera obtenção de renda mensal no montante de “R$ 4.988,82 em maio de 2025”. Verifica-se dos documentos anexados que a renda mensal média da parte agravante não ultrapassa o teto do RGPS (R$8.157,41), de modo que não há rendimento flagrantemente incompatível com o benefício, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme entendimento jurisprudencial desta E. Décima Turma (TRF3 - AI 5032316-19.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal João Consolim, DJEN 30/05/2025). Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Em função da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora – decurso do prazo para o recolhimento de custas e correlata extinção do processo – a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5018663-13.2025.4.03.0000

ID: 339196400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018663-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018663-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSE NILSON DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018663-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSE NILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, nos seguintes termos, em síntese: “Vistos. Os documentos anexados aos autos ratificam a capacidade da então parte autora, ora executada, de arcar com as custas do presente feito sem prejuízo do seu sustento. Assim, mantenho o anterior indeferimento, e observo que, ainda que assim não fosse, eventual concessão não abarcaria a condenação ao pagamento de honorários, já transitada em julgado. Recolha o executado (antes autor) os honorários a que condenado, em 15 dias. Int.” Sustenta em resumo que “os valores Rua Amador Bueno, 800 – Tel.: (16) 30243400 – CEP 14010.070 – Ribeirão Preto – SP líquidos de salários mensais foram, nos últimos meses, os de: R$1.530,06; R$1.455,25 e R$1.514,47”; que “é arrimo de família e com o dinheiro que ganha necessita pagar às custas da sobrevivência da família. Importante ressaltar que o agravante possui como dependentes sua esposa, sra. Sueli Aparecida Sanches dos Santos, bem como seus filhos, os quais arca com as pensões alimentícias no valor de R$ 3.336,94”. Afirma que “possui gastos mensais com gastos de sobrevivência, os quais incluem água, luz, mercado, farmácia, internet, gasolina, dentre outros. Assim, as faturas de cartão de crédito em anexo, utilizadas para pagamento de referidas despesas, somam um total de R$ 4.421,90 para o mês de abril/2025. Os gastos relatados acima se mostram superiores ao valor líquido recebido pelo agravante no mês de abril/2025, qual seja, R$ 1.455,25”. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza com base nos documentos juntados, que demonstram a percepção de renda bruta mensal em cerca de R$13.191,20 (ID 331326234). Trata-se de volume de renda que justifica a relativização da declaração de pobreza e impõe a comprovação de despesas necessárias à subsistência de grupo familiar, conforme médio padrão de vida, e comprometedoras de disponibilidades que poderiam ser empregadas no custeio do processo. Mesmo considerando-se os gastos ordinários, contas de consumo e as pensões alimentícias, a remuneração do autor supera o teto do RGPS. Destaque-se que a afirmada renda líquida em torno de R$1.500 não corresponde à realidade, uma vez que, dos holerites recentes juntados ao agravo, depreende-se que só se chega a esse patamar líquido ao descontar o adiantamento quinzenal de salário, correspondente a R$5.200,03 (ID 331326234). Tal adiantamento, entretanto, não configura despesa, mas remuneração adiantada. O exame da última declaração de imposto de renda (ID 331324177) confirma a capacidade contributiva do agravante, considerando-se que, subtraindo do total dos rendimentos tributáveis – 157.384,22 – o valor das deduções – 60.251,82 – ainda se tem um valor líquido mensal estimado em R$8.094,36, que permite, em princípio, o pagamento de honorários e despesas processuais. A conjuntura indica que o autor tem condições de pagar as custas iniciais do processo (capacidade contributiva) sem prejuízo, naturalmente, de nova análise conforme a dimensão do custeio dos atos processuais seguintes, em atenção à clausula “rebus sic stantibus” que comanda a assistência judiciária gratuita. A antecipação da tutela recursal, portanto, deve ser indeferida, em função da ausência de probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5018967-12.2025.4.03.0000

ID: 337915833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018967-12.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROBERTA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018967-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANA ROBERTA DE LI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018967-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANA ROBERTA DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA ROBERTA DE LIMA em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, nos seguintes termos, em síntese: “[...] Ora, se o trabalhador, que é reconhecidamente vulnerável e que possui a proteção da lei para demandar, somente tem direito ao benefício da gratuidade judiciária se tiver salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não se justifica a concessão de idêntico benefício a quem tem rendimentos superiores ao referido limite legal. Ademais, um bom critério objetivo para aferição da necessidade necessária à concessão da gratuidade judiciária é a isenção do pagamento de imposto de renda, pois as pessoas isentas de declaração oficial de rendas à Receita Federal constituem mais de 90%(noventa por cento) da população brasileira, daí a conclusão de que, quem paga imposto de renda, não tem direito ao benefício, notadamente quando assistido por advogado particular, cujo trabalho é presumivelmente remunerado ( art. 658, CC). O Egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, em várias decisões, tem adotado o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento de seus assistidos, fixando o teto de 3 (três) salários mínimos para a concessão da gratuidade judiciária, o que também leva à conclusão de que esse benefício não pode ser concedido às empresas e aos empresários. [...] verifica-se que nos meses de março a maio de 2025 a requerente percebeu rendimentos tributáveis bruto de R$ 21.798,04, o que dá cerca de R$ 7.266,00 mensais, valor superior a 03 salários mínimos, e, dessa forma, não justificam a concessão da justiça gratuita. [...]” Sustenta em resumo que “a Lei não exige miserabilidade da requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC/15)”; que “a jurisprudência deste E. TRF considera ser um critério legítimo e razoável para aferir o direito à justiça gratuita o teto fixado para benefícios previdenciários”; e que “o patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita”. Juntou holerite referente à competência de março de 2025, apontando rendimentos mensais brutos no valor de R$6.942,78. Requer a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas do agravo de instrumento se deve ao próprio objeto do recurso, que diz respeito à possibilidade ou não de concessão de justiça gratuita. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza com base na mera obtenção de renda mensal no montante de “cerca de R$ 7.266,00”. Verifica-se dos documentos anexados que a renda mensal média da parte agravante não ultrapassa o teto do RGPS (R$8.157,41), de modo que não há rendimento flagrantemente incompatível com o benefício, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme entendimento jurisprudencial desta E. Décima Turma (TRF3 - AI 5032316-19.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal João Consolim, DJEN 30/05/2025). Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Em função da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora – decurso do prazo para o recolhimento de custas e correlata extinção do processo – a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5006067-75.2024.4.04.7122

ID: 293937081

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-75.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR MARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-75.2024.4.04.7122/RS AUTOR : CLAIR MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-75.2024.4.04.7122/RS AUTOR : CLAIR MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5006067-04.2019.4.03.6112

ID: 280928929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-04.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARKIO GONCALVES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARKIO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARKIO GONCALVES VICENTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5006067-04.2019.4.03.6112

ID: 280928935

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-04.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARKIO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARKIO GONCALVES VICENTE Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5010080-39.2025.4.03.0000

ID: 331700818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010080-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010080-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: METALPO INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010080-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos por METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face de decisão monocrática de ID 324799725, nestes termos proferida: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação da perícia técnica, proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo em autos de embargos à execução fiscal, que assim decidiu “(...) a matéria alegada relaciona-se muito mais com o contexto fático e demais questões de direito expostas pela embargada (ID’s 324424992), do que, propriamente, com a imprescindibilidade de cálculos contábeis, circunstâncias que serão analisadas por ocasião da sentença”. Afirma a parte agravante que “(...) a manutenção da decisão omissa comprometerá a regular formação da prova nos autos e poderá tornar inócua qualquer futura reforma, dado que a execução poderá ser julgada com base em prova técnica defeituosa”. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê que cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que o rol supra não é taxativo, firmando a seguinte tese no REsp 1.696.396: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, embora não seja rol taxativo, para que se admita o processamento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC é preciso que se verifique a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Não é o caso dos autos, na medida em que o prosseguimento do feito não trará, por óbvio, qualquer inutilidade a futura e eventual apelação. Destaco, ainda, os seguintes precedentes de utilidade na questão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora combatida consignou expressamente o não cabimento do recurso de agravo de instrumento manejado pela parte ora agravante, uma vez que a decisão atacada por aquele recurso indeferiu os quesitos por ela apresentados; entretanto, decisões de tal natureza não são sujeitas à revisão pela via recursal do agravo de instrumento, vez que não estão expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. 2. Fez-se constar, ainda, que isto não significa que as decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC não possam ser reexaminadas. Para estas situações o Novo CPC trouxe resolução específica em seu artigo 1.009 segundo o qual, se a decisão interlocutória não comportar a interposição de agravo de instrumento, contra ela não se opera a preclusão, devendo ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou em contrarrazões. 3. A parte ora agravante limita-se a repisar os argumentos apresentados em seu agravo de instrumento, especialmente quanto à fragilíssima tese de que os quesitos por ela apresentados para a perícia designada teriam o condão de demonstrar que os danos verificados no imóvel da parte agravada seriam oriundos de vícios de construção e, por isso, o caso se amoldaria à previsão legal do art. 1.015, II do CPC/2015. 4. Evidentemente, ao indeferir os quesitos formulados pela parte agravante, o Juízo não está a decidir o mérito da causa, mas, sim, a evitar expediente inútil à formação de seu convencimento. 5. Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-53.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/08/2018) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE QUESITOS IMPERTINENTES. PROVIMENTO NÃO AGRAVÁVEL DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 1015 do CPC/2015 apresenta um rol taxativo das decisões passíveis de impugnação mediante agravo de instrumento. Sobre o assunto o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu em acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e ss. Do CPC/2015, tema 988, em 5/12/2018, que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). 2. A decisão agravada, que indeferiu quesitos considerados impertinentes, não figura entre as hipóteses enumeradas, não sendo caso de interposição de agravo de instrumento. Afasto, ainda, a mitigação da taxatividade na hipótese, pois não configurada a urgência, que pudesse ocasionar a inutilidade do julgamento da questão em apelação (art. 1.009 e §§ CPC/2015). Precedentes. 3. Se admitida, por hipótese, a interpretação extensiva desse rol, ter-se-ia que admitir outros casos de preclusão imediata, além dos previstos no art. 1009, § 1º, do CPC/2015. 4. As manifestações reproduzidas nas razões deste agravo interno não pontuam qualquer circunstância que demonstram eventual equívoco da decisão agravada ou que ela se fundamenta em precedentes dissociados da matéria ora em debate. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática, que resta mantido. 5. Agravo Interno improvido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023877-92.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - A legislação de vigência não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere parte dos quesitos formulados. Conquanto o cabimento de agravo de instrumento somente seja possível no caso de enquadramento nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o E.STJ decidiu pela taxatividade mitigada dessa lista, no REsp 1.704.520/MT, firmando a seguinte Tese no Tema 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. - Todavia, esta possibilidade de mitigação não afasta as conclusões da decisão agravada, notadamente porque não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006067-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) Por estes fundamentos, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. Publique-se. Intime-se.” Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, pois “...deixou de apreciar que a urgência da questão e inutilidade de sua apreciação somente quando da Apelação diz respeito não à quesitos indeferidos, mas ao indeferimento da impugnação da EMBARGANTE ao laudo pericial produzido por não atendimento dos quesitos que foram deferidos pelo d. Juízo a quo.” (ID 326154507 – fls. 2). Foram apresentadas contrarrazões aos Embargos (ID 326615446). É o relatório. Decido. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Requer a parte embargante o que seja suprimida a omissão quanto à urgência e inutilidade da apreciação da questão apenas por oportunidade da apelação invocadas pela embargante, visto tratar-se de indeferimento da impugnação ao laudo pericial. A decisão apresenta clara e compreensível motivação do julgado e não comporta quaisquer desvios que justifiquem sua declaração. A questão foi devidamente tratada, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração, que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Verifica-se que a decisão foi proferida com a devida motivação, pois a alegada urgência foi apreciada e afastada, com base na jurisprudência do TRF3, ao entender incabível o processamento do agravo de instrumento, vez que seu fundamento encontra-se fora do rol do artigo 1.015 do CPC e não se trata de hipótese de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Assim, não há que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). " Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Eduardo Sachs e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294568722

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-91.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SACHS LUCIANA RAMOS LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MAGDA ADALGISA FIGUEIREDO MIRANDA

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ANA PAULA DUPUY PATELLA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-91.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIANA RAMOS LIMA ADVOGADO(A) : MAGDA ADALGISA FIGUEIREDO MIRANDA (OAB RS065211) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DUPUY PATELLA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-91.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIANA RAMOS LIMA ADVOGADO(A) : MAGDA ADALGISA FIGUEIREDO MIRANDA (OAB RS065211) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DUPUY PATELLA (OAB RS096861) AUTOR : EDUARDO SACHS ADVOGADO(A) : MAGDA ADALGISA FIGUEIREDO MIRANDA (OAB RS065211) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DUPUY PATELLA (OAB RS096861) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Narram os autores que adquiriram passagens no setor "confort" da companhia Azul para o dia 21 de junho de 2023, com destino a São Paulo. Disseram que o pagamento foi realizado em 19 de junho via PIX. No entanto, ao se dirigirem ao balcão da companhia para despachar a bagagem, foram informados da negativa de confirmação do pagamento, com a alegação de problema no sistema de identificação de pagamentos via PIX, o que impediria o embarque. Após tentativas de solução e acionamento de um gerente, foram disponibilizados dois assentos no voo, mas em poltronas convencionais, e não as "confort" adquiridas. Sustentam que o estresse ocasionado pela situação levou ao insucesso do procedimento de fertilização realizado no dia seguinte. Requerem indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 para cada um e danos materiais no valor de R$ 22.810,09 referentes aos honorários médicos, passagens aéreas e medicações, ou, subsidiariamente, R$ 400,00 pela diferença das poltronas "confort" não disponibilizadas. A ré, em sua defesa, refuta as alegações, negando a falha na prestação de serviço. É o relato. I. FUNDAMENTAÇÃO A lide em questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação entre as partes se enquadra como de consumo, sendo a ré fornecedora de serviços e os autores consumidores, nos termos do art. 2º do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. Neste sentido, é importante destacar que a Convenção de Montreal, que versa sobre a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, não se aplica ao presente caso. A Suprema Corte Brasileira, em consonância com a jurisprudência dominante, tem reiteradamente afirmado que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as disposições da Convenção de Montreal quando se trata de relações de consumo no transporte aéreo. Isso se justifica pelo fato de que o CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, com o escopo de proteger o consumidor, parte vulnerável na relação. Assim, as disposições mais favoráveis ao consumidor, presentes no CDC, devem ser aplicadas em detrimento de convenções internacionais, mesmo que estas tratem especificamente do transporte aéreo. Contudo, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos alegados pelos autores. No caso em tela, verifica-se que as alegações dos autores quanto ao pagamento e à reserva não encontram respaldo nos documentos apresentados. Do contexto probatório, há uma discrepância nos valores e na correspondência entre o comprovante de pagamento e a reserva inicial. A primeira reserva mencionada (Ev. 1 - COMP8) não teve o pagamento efetuado, e o comprovante apresentado (Ev. 1 - COMP5) não se relaciona com essa reserva, visto que os valores são distintos (R$ 7.196,08 da reserva original versus R$ 5.613,52 do comprovante). Esta falha na comprovação do pagamento da reserva inicial impede a atribuição de responsabilidade à companhia aérea pela negativa de embarque inicialmente, visto que a empresa não poderia confirmar um pagamento que não foi efetivado ou devidamente vinculado à reserva. Quanto aos danos morais, os autores alegam que o estresse vivenciado culminou no insucesso do procedimento de fertilização in vitro . Embora a situação tenha gerado aborrecimentos, o insucesso de um procedimento médico como a fertilização in vitro não pode ser diretamente e exclusivamente atribuído à falha no serviço da companhia aérea. Conforme a própria inicial menciona, a infertilidade é uma situação de vida "potencialmente traumática que pode desencadear uma crise psicológica que afeta todas as áreas da vida" e "é muito comum vermos em casais inférteis a presença de sintomas e sentimentos de ansiedade e depressão". Existem inúmeros fatores biológicos e emocionais que podem influenciar o sucesso ou insucesso de tratamentos de reprodução assistida. A alegação de nexo causal direto entre o estresse da viagem e o resultado do procedimento médico não encontra base suficiente para justificar a indenização por danos morais nos termos pleiteados. O abalo psicológico, embora compreensível, não se demonstra como causa determinante e única do insucesso do tratamento, sendo este inerente aos riscos do próprio procedimento. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM A UTILIZAÇÃO DE MILHAS E PAGAMENTO VIA PIX. PARTE AUTORA QUE NÃO FINALIZOU A COMPRA JUNTO À REQUERIDA. AUSENTE PROVA MÍNIMA. ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a autora que adquiriu bilhetes aéreos de ida e volta de Porto Alegre/Maceió para o dia 26/10/23 e retorno no dia 31/10/23, utilizando milhas acumuladas e realizando o pagamento de uma passagem pelo sistema PIX. Menciona que a viagem envolvia família, incluindo crianças e idosos, motivo pelo qual foram escolhidos assentos mais confortáveis, na categoria premium. Refere que no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto, foi informada de que não havia registro da compra do bilhete aéreo via PIX. Refere que apresentou comprovante de pagamento, o qual não foi localizado no sistema da companhia aérea, sendo obrigada a adquirir outra passagem, a um valor muito superior ao inicialmente pago. Disse que no retorno, o voo foi cancelado, resultando em atraso e realocação em companhia aérea congênere, que não dispunha das comodidades adequadas para idosos e crianças. Relata que realizou diversos contatos com a demandada, buscando esclarecimentos sobre o destino do valor pago por PIX e das milhas utilizadas, sem sucesso. Requer indenização por danos materiais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita que resta indeferida, considerando a documentação acostada no evento 35, CHEQ3, percebe-se que a recorrente faz jus à benesse, a qual vai mantida. 4. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Analisando os autos, verifica-se que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Incontroverso nos autos que a parte recorrente não atentou que a compra não havia sido finalizada, o que se confirma pela ausência de recebimento de qualquer passagem com relação à primeira tentativa de compra. Assim, não houve qualquer falha na prestação dos serviços de compra e venda de passagens aéreas por parte da ré, tendo em vista que a autora não recebeu qualquer confirmação de reserva e cartão de embarque da viagem, haja vista que ficou pendente a confirmação da compra no site. 7. Cumpre ressaltar que o modo de operacionalização da forma de pagamento escolhida pela autora consta devidamente esclarecida no site da ré, cumprindo, assim, com seu dever de transparência e informação, sendo que o valor creditado pode ser utilizado oportunamente ou possibilitado o reembolso (evento 12, CONT1-fls.03/06). 8. Ademais, a recorrente não comprovou que tenha realizado gastos com alimentação, tampouco demonstrou as inúmeras tentativas que alega ter realizado com a recorrida para a solução da controvérsia. Gize-se, ainda, que a falta de assentos "premium" não enseja a indenização por danos extrapatrimoniais pretendida. 9. No que atine aos danos morais, entende-se que não restaram caracterizados, já que a autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. 10. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna. 11. Ademais, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. 12. Mais, ainda que restasse comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, tal fato, isolado, no entendimento firme desta Turma Recursal, não é suficiente para ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. 13. Precedentes: (Recurso Cível, Nº 71007350879, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 22-02-2018); (Recurso Cível, Nº 71007706211, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-05-2018). 14. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50011495320248210095, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024) Portanto, não há como acolher a pretensão, no ponto. Por fim, no que tange ao dano material, os autores pleiteiam o ressarcimento do valor das passagens, honorários médicos e medicações. Contudo, a alegação de que a reserva paga foi na modalidade "confort" e que a ré disponibilizou assentos convencionais não se sustenta diante da análise da documentação. A reserva paga pelos autores foi, de fato, na modalidade convencional, e não na "confort", como alegam. A discrepância nos valores já apontada pela ré reforça esta conclusão. Desse modo, não há fundamento para a restituição dos R$ 400,00 referentes à suposta diferença pela poltrona "confort" não disponibilizada, nem dos demais valores (honorários médicos e medicações), pois o insucesso do procedimento não pode ser imputado à companhia aérea. II. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados por EDUARDO SACHS e LUCIANA RAMOS LIMA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PARECER à elevada apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Titular da Vara do 3º Juizado Especial do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Porto Alegre, 26 de Maio de 2025. MARCIO SANHUDO DA SILVA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006067-30.2024.8.13.0352

ID: 278573431

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006067-30.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CERQUEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MOTA GONZAGA SALES

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WILSON GONZAGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5006067-30.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: YARA CERQUEIRA MATOS CPF: 837.052.604-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I - BREVE RELATO YARA CERQUEIRA MATOS promoveu ação de cobrança de FGTS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata, em síntese, que é professora, exerceu cargo de Professora (PEB-D1A) por vaga designada, possuindo com a Administração Pública contrato de caráter temporário e sem concurso público; que o contrato para ingresso no Estatuto do Magistério Público iniciou-se em 06/02/2019, cessando 30/10/2023 Afirma que o requerido não respeitou os direitos adquiridos, não depositando o FGTS. Ao final, requer que o pagamento dos valores das parcelas de FGTS de todo o período trabalhado. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10347421465, alegando a suspensão do processo em virtude do Grupo de Representativos 22 – TJMG e do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000. Ainda, invoca a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, requereu a improcedência a demanda. Impugnação à contestação no ID 10360707886. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 – DO GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22 – TJMG A presente demanda não se amolda à controvérsia assentada no Grupo de Representativos nº 22, que trata sobre a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nos 551 (RE nº 1.066.677/MG) e 916 (RE nº 765.320/MG), uma vez que versa apenas sobre o Direito ao FGTS, em razão de contratação nula de pleno direito, realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República, caso de evidente aplicação direta do Tema n º 916 (RE nº 765.320/MG). Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. II.2 – DO IUJ Nº 1.0000.23.046539-5/000 Em relação à alegação da necessidade de suspensão do processo em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.046539-5-000, que versa sobre decisões divergentes quanto ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, tenho que a razão não assiste a parte. Isso, porque o presente feito narra flagrante violação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 658.026, assim como o disposto na Lei Estadual nº 18.185/09, uma vez que a autora foi sucessivamente designada no cargo ocupado, reconhecida, portanto, a nulidade do vínculo. Nesse sentido, tem-se que as circunstâncias que levaram à admissão do Incidente de Uniformização não se assemelham ao caso aqui em análise, razão pela qual incabível dizer-se na suspensão destes autos. Assim, afasto o pedido de suspensão. II.3 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Destaco que, em caso de procedência do pedido, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (18/07/2024) encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 90.910/32. Logo, prescritas, então, as parcelas anteriores à data de 18/07/2019. II.4 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, enquanto Professor de Educação Básica temporária, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pois bem. As Leis Estaduais/MG 10.254/90 e 18.185/2009 dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos a última lei citada prevê o seguinte: “Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º ; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º ; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017)” Conforme se depreende dos contracheques juntados nos IDs 10268120249/ 10268128542/ 10268162015 e das certidões de contagem de tempo (ID 10268112589), a autora foi contratada pelo Estado de Minas Gerais, em caráter precário, para exercer o cargo de Professora de Educação Básica, nos períodos de 06/02/2019 a 31/12/2019, 04/02/2020 a 28/02/2021, 05/03/2021 a 27/01/2022, 05/02/2022 a 30/06/2023, com renovações sucessivas. Entretanto, somente poderia ter perdurado por 06 (seis) meses, de início (art. 11 da Lei Estadual/MG 10.254/90), e, após a edição da Lei Estadual/MG 18.185/2009, mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, observado o período anteriormente laborado (art. 4º, caput, III, e §1º, III), totalizando o período de contratação de 03 (três) anos. Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, ou seja, por quase 05 (cinco) anos, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, inciso II, Código de Processo Civil): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320.- A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE.- No âmbito estadual e municipal, diferentes leis regulamentam a relação contratual, o regime jurídico e os seus regramentos. No Estado de Minas Gerais, está em vigor a Lei Estadual nº 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência.- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017674-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS NÃO REQUERIDOS - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUITADOS - TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO APENAS EM PARTE DO PERÍODO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE SUA QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.2. Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG (Tema n. 551), à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para definir a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, a mesma Corte Suprema firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".3. Verificada a irregularidade dos contratos firmados entre os autores e a Administração Pública, cabível, apenas, o pagamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, saldo de salário e FGTS, estes dois últimos sequer requeridos.4. Comprovado que as férias foram gozadas e devidamente remuneradas no período imprescrito, os ex-servidores não têm direito a ser novamente indenizados, sob pena de locupletamento ilícito.5. O pagamento pela fundação ré, a cada 6 meses de contrato temporário, de acréscimo de 50% da remuneração, equivale à quitação de 13º salário nos anos de 2007 a 2009. Parcela que passou a ser paga sob essa rubrica a partir de 2010. 6. Denotando-se, das folhas de ponto e dos contracheques carreados aos autos, não ter havido apenas o pagamento do 1/3 (terço) de férias nos anos de 2007 a 2009, somente a estes valores fazem jus os autores.7. O art. 39, § 1º, inciso II, do Texto Constitucional ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF.8. Descabimento das demais parcelas devidas, por sua própria natureza, apenas aos servidores estatutários com vínculo efetivo.9. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129345-0/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021). Diante dos fundamentos acima expostos, concluo que parte a autora tem direito ao recebimento do FGTS. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Além disso, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no período não prescrito em que laborou por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, nos termos da fundamentação retro. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5006067-95.2021.8.24.0039

ID: 327601778

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006067-95.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON LUIS PEREIRA LINS RODGER ESBRUZZI CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006067-95.2021.8.24.0039/SC RÉU : RODGER ESBRUZZI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA (OAB SC070305) RÉU : ROBSON LUIS PEREIRA LINS ADVOGADO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006067-95.2021.8.24.0039/SC RÉU : RODGER ESBRUZZI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA (OAB SC070305) RÉU : ROBSON LUIS PEREIRA LINS ADVOGADO(A) : ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA (OAB SC070305) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão de audiências criminais... Considerando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, exarada no processo SEI n. 0042266-89.2025.8.24.0710, a qual instituiu mutirão destinado à realização de audiências de instrução e julgamento nas unidades criminais, a serem conduzidas por Juízes substitutos, remotamente. Ressalta-se, outrossim, que no período de mutirão haverá pauta dupla. I – Da prescrição do delito de lesão corporal leve em relação ao acusado Robson Luis Lins O crime imputado ao réu Robson Luis Lins, de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, possui pena abstratamente cominada de três meses a um ano de detenção. No caso concreto, considerando que o acusado é primário, não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), não há causas de aumento ou diminuição de pena e não houve interrupções relevantes da prescrição, aplica-se o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 14 de abril de 2021 (Evento 1). Até a presente data, 15 de julho de 2025, transcorreu o prazo de 4 anos, 3 meses e 1 dia, superando, portanto, o marco prescricional. Nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ACRÉSCIMO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCONSIDERAÇÃO . ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CRIME. ART. 119 DO CP. 1 . O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal. 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5 .6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no REsp: 1341671 MG 2012/0186279-1, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROBSON LUIS PEREIRA LINS , com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, relativamente ao delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP). II - Da posse de drogas para consumo pessoal Verifica-se que o acusado Rodger Esbruzzi Casagrande , foi denunciado pela prática da conduta tipificada no art. 28 da lei 11.343/2006, em razão da posse, em sua residência, de aproximadamente 7,73g (sete gramas e setenta e três decigramas) de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, destinada ao consumo pessoal (evento 74). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659), firmou tese no sentido da descriminalização do porte de cannabis sativa para uso pessoal, fixando como critérios objetivos para a presunção de uso próprio a quantidade de até 40g ou seis plantas-fêmeas. Destaca-se da tese fixada: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal , a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. - grifei. No presente caso, conforme se extrai do laudo pericial n. 9207.20.00509 (evento 71, LAUDO1), o material apreendido totaliza 7,73g de cannabis sativa, conforme descrição:( evento 71, LAUDO1 ), vejamos: (...)III MATERIAL RECEBIDO O material apresentado consta de: Item 1 - 01 (uma) porção de erva, acondicionada em embalagem de plástico preta, apresentando a massa bruta de 7,73g (sete gramas e setenta e três decigramas). (...) (...) V CONCLUSÃO Diante dos exames realizados e anteriormente descritos, conclui-se que: 1. a erva periciada, descrita no item 1, trata-se de Cannabis sativa, substância vegetal da família Cannabaceae, conhecida vulgarmente como Maconha, apresentando o princípio ativo Tetrahidrocannabinol (THC). (...) Diante da quantidade reduzida, ausência de indícios de tráfico, finalidade declaradamente pessoal, e presunção estabelecida pelo STF no Tema 506, reconheço a atipicidade material da conduta, por ausência de ofensividade penal relevante ao bem jurídico tutelado. Assim, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado Rodger Esbruzzi Casagrande , exclusivamente quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Quanto à droga apreendida, proceda-se à entrega à Autoridade Policial para fins de destruição, nos termos do art. 317, IV, do Código de Normas da CGJ/SC, observando-se, caso ainda não cumprido, o disposto no art. 50-A da Lei 11.343/2006. III - Prosseguimento da ação penal Registra-se que, em relação ao acusado Rodger Esbuzzi Casagrande, a punibilidade foi declarada extinta no Evento 96, em razão da menoridade relativa à época dos fatos. Além disso, na presente decisão foi reconhecida a prescrição do crime de lesão corporal quanto ao acusado Robson Luis Pereira, e por fim, decretada a absolvição sumária de Rodger Esbruzzi Casagrande , em relação à imputação do art. 28 da lei 11.343/2006, remanescendo, portanto, o delito de furto qualificado. Considerando que resta pendente de apreciação o delito de furto qualificado, DESIGNO o dia 01/09/2025 às 16h , para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas remanescentes e, ao final, proceder-se-á o interrogatório do(s) réu(s). A solenidade será realizada VIRTUALMENTE , em caráter excepcional, medida justificada pela necessidade de redução do acervo processual e pela implementação do projeto de mutirão criminal, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. Todavia, a testemunha Túlio Silva Córdova, por ser intimado e não comparecido à solenidade anterior, deverá ser conduzido e prestar depoimento presencialmente . As demais partes e testemunhas, serão de forma virtual. Links de acesso à audiência: MAGISTRADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=2192c9VmJr%2Br%2BqhdrXf97LWFhZbPsStxDCypycQQylMuoDOM8YpO5jUCWmfQpngA7UQSL%2F8vKWQNJFTmWdwbGw%3D%3D MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=NUY0Iq70MGXTbruAaXtqiQhJyqgaX7%2Fb07msRHfiytI%2FcYwun7bXZjZbZyA%2BYGA6CHbXasWz8QCB8t%2FS2Wm6BQ%3D%3D ACUSADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=wZCedjxdA%2FCsRVa%2FNuTlbu8agNnWD70y6KEVz3sWjJAxa7gpkoG3g%2BepY7QcxAFi3y6%2B5PypuxkENCWaBBhwQg%3D%3D TESTEMUNHA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=uL8s8Ob1ZIo2y6kajgeCHxYrXTJwFnHDhfvV%2BNI%2B3DbvD55AC36GgXiJ22tjudfS9LHiBzGiyF6TI7OBvwe5bA%3D%3D DEFESA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=vJIE2P6%2B0mA1W8wGQGM9AkPkJcZjPj5nGEAmTLGNhdwH%2F1eC3lcKcy8Vfaz1EIBIUcX5aTfGiWeXbt46HlCcPQ%3D%3D Em caso de dúvidas, problemas no acesso aos links ou qualquer outra inconsistência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a assessoria da 1ª Vara Criminal, por meio do WhatsApp Business (49) 3289-3557. O contato é necessário para serem adotadas, de forma ágil, as providências cabíveis, garantindo a validade e regularidade do ato processual. Para facilitar a comunicação, segue abaixo o QR Code do WhatsApp da assessoria da 1ª Vara Criminal de Lages: III – DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam devidamente intimados a participarem da audiência de forma VIRTUAL , conforme estabelecido. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP. Já os demais servidores deverão ser intimados por mandado, sendo desnecessária a requisição, pois servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP. Todos deverão comparecer remotamente, em razão do mutirão. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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