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Processo nº 5022775-04.2025.8.08.0048

ID: 320891233

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022775-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022775-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA REQUERIDO: JO LOPES DA ROCHA, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE SERRA/ES e de JÓ LOPES DA ROCHA, na qual narra, em síntese, que: a) é filho do segundo demandado, o qual conta, atualmente, com 52 anos de idade (nascido em 23 de maio de 1973) e é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3); Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F200) 7; e Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID 10:F4), além de dependência química em grau avançado no uso de cocaína e crack; (ii) o segundo requerido apresenta quadro clínico grave, com comportamentos lesivos a si e à família, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros; (iii) em razão de sua condição, vive em situação de rua, sem os cuidados básicos de higiene, alimentação e medicação , e contrai dívidas com traficantes e agiotas, chegando a ameaçar a utilização do único imóvel da família como garantia de pagamento; (iv) a situação de risco é agravada pelo envolvimento com traficantes e agiotas, conforme se extrai dos elementos probatórios juntados aos autos, que demonstram a periculosidade do ambiente em que o requerido está inserido e as ameaças dirigidas à família; (v) o demandado permaneceu, por um mês, em uma clínica psiquiátrica (Clínica Viva), devido ao seu estado psíquico e crises de esquizofrenia paranoide e depressão severa; (vi) também já foi detido após cometer atos delituosos, em virtude do uso excessivo de drogas; (vii) por muito tempo, ficou estável, e longe das drogas, mas, há mais ou menos 5 meses, retornou ao uso de crack, o que o deixou completamente dependente, havendo extrema necessidade de intervenção estatal para sua proteção e de sua família; (viii) portanto, apesar de submetido a tratamento medicamentoso e internação anterior perante a Clínica Viva, com alta médica recebida no ano de 2022, demonstra resistência à adesão terapêutica, recusando-se a submeter-se ao tratamento necessário, o que agrava seu estado clínico; (ix) foram esgotadas todas as tentativas de tratamento em regime ambulatorial e voluntário, uma vez que o requerido, embora já tenha passado por internação anterior, teve recaída e não possui, no momento, discernimento para aderir ao tratamento, recusando-se a colaborar; (x) como resultado, o requerido tem experimentado o agravamento do quadro clínico, tornando ineficazes as abordagens extra-hospitalares; (xi) diante desse cenário e considerando a ineficácia dos métodos terapêuticos adotados até o momento, revela-se imperiosa a internação compulsória do segundo requerido em unidade especializada, com acompanhamento médico contínuo, visando garantir a estabilização do quadro psiquiátrico, prevenir novas crises e resguardar sua própria segurança e a de terceiros; (xii) a internação compulsória deve, de fato, ser compreendida como ultima ratio. Contudo, quando os recursos extra-hospitalares se revelam insuficientes, como no presente caso, justifica-se a excepcionalidade da medida, sempre visando atender às necessidades terapêuticas reais do paciente, destacando-se que tal providência é amparada pelos laudos médicos acostados. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que o demandado disponibilize vaga para internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada para o tratamento psiquiátrico e de dependência química de que necessita. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência eventualmente deferida. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Inicialmente, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a inicial (ID 72262320 e 72262322), os quais demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não havendo vedação à concessão da tutela contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INÉRCIA ESTATAL. DESRESPEITO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova documental demonstra que o agravado, apresentando quadro de ulcera, necessitava de internação com a máxima urgência, sendo que a inércia estatal em assim proceder deu margem a inequívoco desrespeito à Constituição. 2. Não constitui demasia consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos . (STJ 2ª Turma AgInt no REsp 1597299 / PE Min. Herman Benjamin J. 08/11/2016 DJ. 17/11/2016). 3. Da mesma forma, ao contrário do alegado pelo agravante, a regra do § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92 não impede o deferimento de liminares satisfativas em face da Fazenda Pública quando os interesses discutidos na demanda forem dotados de urgência e relevância, tais como o direito à saúde, à segurança e à vida. (TJES 2ª Câm. Cível Agravo nº 0000688-30.2015.8.08.0036 Des. Carlos Simões Fonseca J. 02/02/2016). 4. É possível a imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer tratamento médico à pessoa desprovida de recursos financeiros. O valor da multa pelo descumprimento da ordem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encontra-se, prima facie , de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo levado em consideração a relevância do bem jurídico em litígio (saúde) e o provável custo do procedimento médico (internação hospitalar e cirurgia), além de possibilitar um impacto econômico ao obrigado, de forma a compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, sob pena de tornar inócuo o instituto jurídico. De toda sorte, a multa pode ser revista em momento posterior, caso verificado que o valor tenha exacerbado a pretensão cominatória, ex vi do art. art. 537, §1º, CPC/2015. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI50179000034, Rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª C.C., j. 13.11.2017, Dje 27.11.2017) O autor alega a probabilidade do direito em razão do grave quadro de saúde de seu pai, o segundo demandado, que é portador de múltiplos transtornos psiquiátricos e dependência química, o que lhe causa comportamentos de risco, delírios e o impede de discernir sobre a necessidade do próprio tratamento. Ocorre que o segundo demandado tem apresentado manifesta recusa ao tratamento, demonstrando comportamento lesivo e perigoso, tornando insustentável a convivência e a segurança dos familiares. Por conseguinte, sustenta a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo em razão do risco iminente que o segundo réu representa a si próprio, aos familiares e a terceiros, em virtude de seu estado de saúde descontrolado e do envolvimento com agiotas e traficantes Pois bem. Constitui responsabilidade do Estado promover a assistência aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, sendo que a internação das pessoas acometidas de transtorno mental só será indicada quando os recursos extra-hospitalares restarem insuficientes, sendo necessário a existência de laudo médico circunstanciado evidenciando os motivos da medida, conforme dispõe os artigos 3º, 4º e 6º da Lei n.º 10.216, de 6 de abril 2001, verbis: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Nesse sentido, confira-se precedente do e. TJES: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a internação compulsória de Sebastião Venicio da Silva de Paula, portador de transtornos mentais e dependência química, impondo a responsabilidade solidária ao agravante e ao Município de Governador Lindemberg pelos custos do tratamento. O agravante alega ausência de laudo médico circunstanciado que justifique a medida, requerendo a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, nos termos da Lei nº 10.216/2001; (ii) analisar a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao custeio do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória encontra fundamento no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado comprovando a insuficiência de tratamento extra-hospitalar. No caso, o laudo apresentado atesta a dependência química do paciente, a resistência ao tratamento ambulatorial e a necessidade de internação compulsória. 4. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu art. 196, sendo dever do Estado, mediante políticas públicas, assegurar o tratamento adequado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da demanda. 5. A internação compulsória é medida extrema, porém justificável em casos onde há risco à integridade física do paciente e de terceiros, conforme comprovado pelos documentos e laudos médicos anexados aos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a tese de que a responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, sendo irrelevante, para fins de cumprimento da obrigação, o argumento de reserva do possível, exceto em casos de inviabilidade objetiva comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória pode ser determinada quando há laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida, nos termos da Lei nº 10.216/2001. 2. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito à saúde, sendo possível a sua responsabilização conjunta ou isolada pelo custeio do tratamento de saúde requerido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º; Lei nº 8.080/1990; STJ, AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 26/06/2007. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 047190045626, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 21/02/2022; TJES, Apelação Cível nº 048150180890, Rel. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 05/10/2021; STJ, Resp 811608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/06/2007.(TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007002-97.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Desembargador Relator Raphael Americano Câmara, Data: 28/Nov/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI 10.216/2001 E LEI 13.840/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Romário Pereira de Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo médico apresentado estaria desatualizado a ponto de inviabilizar a internação compulsória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, conforme previsto nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória é medida de caráter excepcional, devendo ser respaldada por laudo médico circunstanciado e atual, conforme preveem a Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019. 4. O laudo apresentado, datado de 01/01/2023, foi elaborado próximo à data de ajuizamento da ação, em 03/01/2023, e subscrito por médico que examinou diretamente o paciente, sendo suficiente para demonstrar a necessidade da internação compulsória. 5. A alegação do agravante de desatualização do laudo não procede, considerando-se que o documento reflete a condição de saúde do paciente à época da ação e atende aos requisitos legais. 6. Não há fundamento para reformar a decisão de primeiro grau, visto que a internação compulsória do paciente foi adequadamente justificada pela necessidade técnica descrita no laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado e atual, elaborado por especialista, comprovando a imprescindibilidade do tratamento. 2. Laudo médico produzido pouco antes do ajuizamento da ação não se considera desatualizado se comprovar a necessidade da internação. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009619-30.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Data: 18/Nov/2024). Registro que o e. TJES, em recente precedente assentou o entendimento no sentido de que a internação compulsória pode ser determinada quando os elementos dos autos demonstrem a necessidade urgente da medida: “ A ausência de laudo médico circunstanciado com exame presencial não impede a internação compulsória quando o contexto fático e os documentos médicos apresentados indicam a necessidade urgente da medida. O Estado tem o dever de assegurar o direito à saúde, inclusive mediante internação compulsória em clínica especializada, para garantir tratamento adequado em casos de drogadição e transtornos mentais, quando houver risco concreto e iminente à integridade do paciente e de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Remessa Necessária nº 048140232884, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 30/10/2018; TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 021140044153, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 29/11/2016. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006406-16.2024.8.08.0000, 4.ª Câmara Cível, Desembargador Relator Arthur José Neiva de Almeida, Data 03.12.2024). O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, esclareceu, ainda que, embora os arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001, estabeleçam que a internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, o esgotamento de tais medidas deve ser relativizado quando demonstrada a efetiva insuficiência delas. Vejamos: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 766.226/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023.) In casu, o acervo documental trazido aos autos demonstra que, de fato, a medida excepcional postulada apresenta-se como última alternativa de tratamento para o segundo demandado. O conjunto probatório, notadamente os laudos e relatórios médicos (IDs 72262328, 72262327, 72262326 e 72262325 ), que atestam o histórico de transtornos psiquiátricos graves e a dependência química, bem como os áudios e conversas (IDs 72262324, 72262332, 72262335, 72262337, 72264509, 72264507 e 72264506), demonstram a refratariedade do paciente ao tratamento ambulatorial e o grave risco que impõe a si e a seus familiares. Os diversos relatórios médicos, emitidos tanto pela rede pública quanto pela particular, são uníssonos em apontar a gravidade do quadro, a incapacidade laborativa e a necessidade de acompanhamento especializado contínuo. O histórico de internação anterior seguida de recaída recente no uso de crack (ID 72262328 e petição inicial) corrobora a insuficiência das medidas extra-hospitalares no presente momento. Portanto, verifica-se que, de fato, o tratamento ambulatorial não tem se mostrado eficaz ao quadro clínico apresentado pelo segundo demandado, de modo que a internação psiquiátrica compulsória postulada por seu filho é medida necessária para salvaguardar a sua vida, a de sua família e a da própria sociedade. À vista disso, considerando que se faz presente a existência da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, o deferimento do pedido é medida que se impõe. COMANDO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino ao ao Município de Serra, que promova e custeie a internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada ao tratamento psiquiátrico associado a dependência química, em estabelecimento da rede pública de saúde, ou, na hipótese de não haver vaga, que arquem com os custos do tratamento na rede privada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Intime-se o autora para ciência desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício para que cientifique o Secretário Municipal de Saúde, através do Oficial de Justiça de plantão, no seguinte endereço: Rua Domingos Martins, n.º 181, Centro Administrativo Aurino Gonçalves, Serra Sede, Serra/ES, CEP 29170-060. Intime-se o Município de Serra, por meio do Procurador Geral do Município, através do Oficial de Justiça de Plantão, tendo em vista a urgência da medida postulada. Cite-se o Município de Serra-ES, por meio eletrônico. Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Considerando-se, pois, que: (i) o segundo demandado é relativamente incapaz (artigo 4.º, II e III, do CC), o que inviabiliza a sua citação pessoal ; (ii) a impossibilidade de efetivar a citação ficta nesta demanda, na medida em que a não localização do segundo demandado torna inexequível a própria tutela jurisdicional pleiteada; (iii) e, por fim, o fato de que os interesses do autor, nesta demanda, conflitam com os interesses do demandado, nomeio o ilustre Defensor Público designado para atuar perante este Juízo, como curador especial do segundo requerido, o qual deverá ser intimado da nomeação para tomar ciência do encargo. Assim, cite-se JÓ LOPES DA ROCHA, na pessoa do curador especial nomeado, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Com as contestações, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Atribuo à presente força de mandado/ofício de intimação. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070412305704000000064168585 Doc 01 - identidade Documento de Identificação 25070412305791400000064168601 Doc 02 - comprovante de residência Documento de comprovação 25070412305874200000064168602 Doc 03 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070412305966900000064168603 Doc 04 - identidade Jo Lopes Documento de comprovação 25070412310096100000064168604 Doc 05 - CTPS Nicolas Documento de comprovação 25070412331597500000064168605 Internação hospitalar Documento de comprovação 25070412333630000000064170761 Laudo Particular Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412325923500000064170760 Laudo SUS - Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412334891400000064170759 Laudos médicos desde 2020 Documento de comprovação 25070412340299200000064170758 Prints de conversas com seus filhos Documento de comprovação 25070412341655300000064170757 Áudio-para-filhos Documento de comprovação 25070412343132100000064170764 Áudio-de-dividas-por-drogas Documento de comprovação 25070412344478600000064170767 Audio-para-filho-ameaças Documento de comprovação 25070412352127100000064170769 USANDO-O-IMÓVEL-EM-GARANTIA Documento de comprovação 25070412345641300000064170791 AUDIO-INFORMANDO-DA-DÍVIDA Documento de comprovação 25070412350802400000064170789 AGIOTA-COBRANDO-RÉU Documento de comprovação 25070412322574900000064170788 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070414361684200000064181709 SERRA-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JO LOPES DA ROCHA Endereço: Travessa Dido Fontes, Cantinho do Céu, SERRA - ES - CEP: 29162-678 Nome: MUNICIPIO DE SERRA Endereço: desconhecido

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Processo nº 5029243-18.2024.8.08.0048

ID: 341813269

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAMES ALVES DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 Número do Processo: 5029243-18.2024.8.08.0048 REQUERENTE: JAMES ALVES DO SACRAMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES - ES24337 Nome: MARCOS ROGERIO ALVES Endereço: Rua Bougainville, 54, Serra Dourada II, SERRA - ES - CEP: 29171-231 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE SERRA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por James Alves do Sacramento em face do Município de Serra, Estado do Espírito Santo e Marcos Rogério Alves, na qual narra, em síntese, que: a) é irmão do terceiro réu, o qual possui 65 anos de idade e é dependente químico de álcool há mais de 20 anos; b) seu irmão possui quadro demencial e comportamento antissocial, passando a praticar furtos de bebidas para alimentar seu vício; c) sua dependência o impede de trabalhar e realizar afazeres básicos do cotidiano; d) apesar de seu quadro grave, afetando sua saúde física e mental, o convívio em família e na sociedade, o terceiro réu se recusa a ser internado ou a se submeter a qualquer tipo de tratamento; e) possui laudo solicitando a internação de seu irmão, o qual não aceita tratamento; f) sua família, vizinhos e até estabelecimentos comerciais estão sofrendo com os efeitos do vício do terceiro réu e seu desequilíbrio psicológico; g) o estado de saúde de seu irmão é grave, colocando em risco a própria vida, estando em evidente em condição deplorável ante a degeneração de seu corpo físico, o que comprova a necessidade de ser internado compulsoriamente para tratamento de sua dependência química; h) não possui condições financeiras de custear a internação de seu irmão em clínica particular. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata internação compulsória de Marcos Rogério Alves em clínica de recuperação para o tratamento de que necessita, em rede pública ou particular, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, pediu a confirmação da tutela requerida com a internação compulsória de Marcos Rogério Alves custeada pelo ente público demandado. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 51136768). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em decisão ID 51168651, foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o Estado do Espírito Santo manifestou-se em contestação (ID 52202430), na qual suscita a preliminar de a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual, ante o valor atribuído à causa; (ii) falta de interesse processual, eis que não há a demonstração da negativa administrativa. No mérito, sustenta a improcedência, eis que a internação compulsória é medida excepcional, somente admitida quando demonstrado que foram esgotadas as tentativas de tratamento extra-hospitalares. O demandado Marcos Rogério Alves foi citado em ID 52586771. Contudo, não apresentou defesa. Novo laudo médico foi apresentado em ID 52612285. O Município de Serra manifestou-se em contestação em ID 53058414, na qual suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a internação compulsória é medida que extrapola a atenção básica à saúde, de competência municipal. No mérito, sustenta que não foi comprovado nos autos que o requerente buscou os requeridos objetivando a sua internação, utilizando-se dos meios administrativos da rede pública de saúde mental existente para internação em saúde mental, que faz parte da Rede de Atenção Psicossocial, existindo nos autos um único laudo médico que não consiste em laudo circunstanciado a autorizar a medida excepcional postulada. O autor manifestou-se em réplica (ID 68446798), na qual ratifica as alegações iniciais. Em petição ID 69821877, o autor informa o agravamento do quadro de dependência de álcool do terceiro demandado, o qual encontra-se em situação de rua e corre risco de vida, já que tem cometido pequenos furtos na região para sustentar o vício. Com isso, requer a reapreciação do pedido de tutela de urgência, diante do novo laudo médico acostado em ID 52612285. É o relatório. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não havendo vedação à concessão da tutela contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INÉRCIA ESTATAL. DESRESPEITO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova documental demonstra que o agravado, apresentando quadro de ulcera, necessitava de internação com a máxima urgência, sendo que a inércia estatal em assim proceder deu margem a inequívoco desrespeito à Constituição. 2. Não constitui demasia consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos . (STJ 2ª Turma AgInt no REsp 1597299 / PE Min. Herman Benjamin J. 08/11/2016 DJ. 17/11/2016). 3. Da mesma forma, ao contrário do alegado pelo agravante, a regra do § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92 não impede o deferimento de liminares satisfativas em face da Fazenda Pública quando os interesses discutidos na demanda forem dotados de urgência e relevância, tais como o direito à saúde, à segurança e à vida. (TJES 2ª Câm. Cível Agravo nº 0000688-30.2015.8.08.0036 Des. Carlos Simões Fonseca J. 02/02/2016). 4. É possível a imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer tratamento médico à pessoa desprovida de recursos financeiros. O valor da multa pelo descumprimento da ordem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encontra-se, prima facie , de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo levado em consideração a relevância do bem jurídico em litígio (saúde) e o provável custo do procedimento médico (internação hospitalar e cirurgia), além de possibilitar um impacto econômico ao obrigado, de forma a compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, sob pena de tornar inócuo o instituto jurídico. De toda sorte, a multa pode ser revista em momento posterior, caso verificado que o valor tenha exacerbado a pretensão cominatória, ex vi do art. art. 537, §1º, CPC/2015. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI50179000034, Rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª C.C., j. 13.11.2017, Dje 27.11.2017) O autor alega a probabilidade do direito em razão do grave quadro de saúde de seu irmão, o terceiro demandado, que é portador de demência e dependência de álcool (etilista crônico desde os dezesseis anos), o que lhe causa comportamentos de risco e o impede de discernir sobre a necessidade do próprio tratamento. Ocorre que o terceiro demandado tem apresentado manifesta recusa ao tratamento, eis que não faz uso da medicação controlada que lhe fora prescrita, o que associado ao uso abusivo de álcool, o faz apresentar comportamento lesivo e perigoso, tornando insustentável a convivência e a segurança dos familiares, sem contar com o risco à sua própria vida. Por conseguinte, sustenta a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo em razão do risco iminente que o terceiro réu representa a si próprio, aos familiares e a terceiros, em virtude de seu estado de saúde descontrolado e do envolvimento em pequenos furtos para manter o vício. Pois bem. Constitui responsabilidade do Estado promover a assistência aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, sendo que a internação das pessoas acometidas de transtorno mental só será indicada quando os recursos extra-hospitalares restarem insuficientes, sendo necessário a existência de laudo médico circunstanciado evidenciando os motivos da medida, conforme dispõe os artigos 3º, 4º e 6º da Lei n.º 10.216, de 6 de abril 2001, verbis: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Nesse sentido, confira-se precedente do e. TJES: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a internação compulsória de Sebastião Venicio da Silva de Paula, portador de transtornos mentais e dependência química, impondo a responsabilidade solidária ao agravante e ao Município de Governador Lindemberg pelos custos do tratamento. O agravante alega ausência de laudo médico circunstanciado que justifique a medida, requerendo a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, nos termos da Lei nº 10.216/2001; (ii) analisar a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao custeio do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória encontra fundamento no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado comprovando a insuficiência de tratamento extra-hospitalar. No caso, o laudo apresentado atesta a dependência química do paciente, a resistência ao tratamento ambulatorial e a necessidade de internação compulsória. 4. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu art. 196, sendo dever do Estado, mediante políticas públicas, assegurar o tratamento adequado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da demanda. 5. A internação compulsória é medida extrema, porém justificável em casos onde há risco à integridade física do paciente e de terceiros, conforme comprovado pelos documentos e laudos médicos anexados aos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a tese de que a responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, sendo irrelevante, para fins de cumprimento da obrigação, o argumento de reserva do possível, exceto em casos de inviabilidade objetiva comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória pode ser determinada quando há laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida, nos termos da Lei nº 10.216/2001. 2. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito à saúde, sendo possível a sua responsabilização conjunta ou isolada pelo custeio do tratamento de saúde requerido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º; Lei nº 8.080/1990; STJ, AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 26/06/2007. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 047190045626, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 21/02/2022; TJES, Apelação Cível nº 048150180890, Rel. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 05/10/2021; STJ, Resp 811608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/06/2007.(TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007002-97.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Desembargador Relator Raphael Americano Câmara, Data: 28/Nov/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI 10.216/2001 E LEI 13.840/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Romário Pereira de Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo médico apresentado estaria desatualizado a ponto de inviabilizar a internação compulsória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, conforme previsto nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória é medida de caráter excepcional, devendo ser respaldada por laudo médico circunstanciado e atual, conforme preveem a Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019. 4. O laudo apresentado, datado de 01/01/2023, foi elaborado próximo à data de ajuizamento da ação, em 03/01/2023, e subscrito por médico que examinou diretamente o paciente, sendo suficiente para demonstrar a necessidade da internação compulsória. 5. A alegação do agravante de desatualização do laudo não procede, considerando-se que o documento reflete a condição de saúde do paciente à época da ação e atende aos requisitos legais. 6. Não há fundamento para reformar a decisão de primeiro grau, visto que a internação compulsória do paciente foi adequadamente justificada pela necessidade técnica descrita no laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado e atual, elaborado por especialista, comprovando a imprescindibilidade do tratamento. 2. Laudo médico produzido pouco antes do ajuizamento da ação não se considera desatualizado se comprovar a necessidade da internação. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009619-30.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Data: 18/Nov/2024). Registro que o e. TJES, em recente precedente assentou o entendimento no sentido de que a internação compulsória pode ser determinada quando os elementos dos autos demonstrarem a necessidade urgente da medida: “ A ausência de laudo médico circunstanciado com exame presencial não impede a internação compulsória quando o contexto fático e os documentos médicos apresentados indicam a necessidade urgente da medida. O Estado tem o dever de assegurar o direito à saúde, inclusive mediante internação compulsória em clínica especializada, para garantir tratamento adequado em casos de drogadição e transtornos mentais, quando houver risco concreto e iminente à integridade do paciente e de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Remessa Necessária nº 048140232884, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 30/10/2018; TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 021140044153, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 29/11/2016. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006406-16.2024.8.08.0000, 4.ª Câmara Cível, Desembargador Relator Arthur José Neiva de Almeida, Data 03.12.2024). O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, esclareceu, ainda que, embora os arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001, estabeleçam que a internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, o esgotamento de tais medidas deve ser relativizado quando demonstrada a efetiva insuficiência delas. Vejamos: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 766.226/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023.) In casu, o laudo médico acostado em ID 52612285, associado ao relatório fotográfico trazido em ID69821878, demonstram que, de fato, a medida excepcional postulada apresenta-se como última alternativa de tratamento para o terceiro demandado. O conjunto probatório, notadamente o laudo médico ID 52612285, atesta que o terceiro demandado é etilista crônico (desde os dezesseis anos de idade), bem como portador de demência, sem aderência ao tratamento medicamentoso proposto. Assim, diante da refratariedade do paciente ao tratamento ambulatorial e da impossibilidade de livrar-se do vício sem que seja submetido a tratamento para dependência, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Portanto, verifica-se que, de fato, o tratamento ambulatorial não tem se mostrado eficaz ao quadro clínico apresentado pelo terceiro demandado, de modo que a internação psiquiátrica compulsória postulada pelo seu irmão é medida necessária para salvaguardar a sua vida, a de sua família e a da própria sociedade. À vista disso, considerando que se faz presente a existência da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, o deferimento do pedido é medida que se impõe. COMANDO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Serra, que promovam e custeiem a internação compulsória de Marcos Rogério Alves, em clínica especializada ao tratamento psiquiátrico associado a dependência química (álcool), em estabelecimento da rede pública de saúde, ou, na hipótese de não haver vaga, que arquem com os custos do tratamento na rede privada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Intime-se o autor, para ciência desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício para que cientifique o Secretário Estadual de Saúde, por meio do MJ Online, regulado pelo Ato Normativo Conjunto nº 44/2018, bem como o Secretário Municipal de Saúde, através do Oficial de Justiça de plantão, no seguinte endereço: Rua Domingos Martins, n.º 181, Centro Administrativo Aurino Gonçalves, Serra Sede, Serra/ES, CEP 29170-060. Intimem-se o Estado do Espírito Santo, na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o Município de Serra, por meio do Procurador Geral do Município, através do Oficial de Justiça de Plantão, tendo em vista a urgência da medida postulada. Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência (ID 52586771), o citando é etilista crônico, razão pela qual reconheço a nulidade do ato citatório realizado, tendo em vista o disposto no artigo 4.º, II, do CC. Considerando-se, pois, que: (i) o terceiro demandado é relativamente incapaz (artigo 4.º, II , do CC), o que inviabiliza a sua citação pessoal ; (ii) a impossibilidade de efetivar a citação ficta nesta demanda, na medida em que a não localização do terceiro demandado torna inexequível a própria tutela jurisdicional pleiteada; (iii) e, por fim, o fato de que os interesses do autor, nesta demanda, conflitam com os interesses do demandado, nomeio o ilustre Defensor Público designado para atuar perante este Juízo, como curador especial do terceiro requerido, o qual deverá ser intimado da nomeação para tomar ciência do encargo. Assim, cite-se o MARCOS ROGÉRIO ALVES, na pessoa do curador especial nomeado, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Com a contestação, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação, volvam os autos à conclusão. Atribuo à presente força de mandado/ofício de intimação. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1“Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.” (STJ, AgInt no TP n. 3.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe de 24.2.2022.). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092014085598700000048559258 ATESTADO MEDICO Documento de comprovação 24092014085622800000048559271 comprovante de renda james Documento de comprovação 24092014085645000000048559276 comprovante de residencia james Documento de comprovação 24092014085669200000048559279 Declaracao de hipossuficiencia james Documento de comprovação 24092014085689500000048559280 documento james Documento de comprovação 24092014085715500000048559281 documento marcos Documento de comprovação 24092014085737600000048559284 FOTOS SITUACAO MARCOS Documento de comprovação 24092014085760900000048559288 PROCURACAO DO RESPONSAVEL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092014085796600000048559290 procuracao james Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092014085833400000048559291 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092014271948100000048562844 Decisão Decisão 24092313061026100000048588890 Citação eletrônica Citação eletrônica 24092313061026100000048588890 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092313061026100000048588890 Mandado Mandado 24092313061026100000048588890 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092313545485200000048652360 Contestação Contestação 24100719445800000000049547084 Mandado entregue: 5304450 Expediente: 8114161 Certidão 24101400015658000000049905301 5304450 - Marcos Rogerio Alves.pdf Arquivo Anexo Mandado 24101400015680700000049905302 Petição (outras) Petição (outras) 24101413301300300000049920403 LAUDO DE ROGERIO Documento de comprovação 24101413301324000000049929796 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101418051959100000049989235 Contestacao+-+JAMES+-+saude+internacao.pdf Contestação 24102022531600000000050342766 PROCESSO+-+78152_2024+PEDIDO+DE+INFORMACAO+-+PROGER+-+1285_2024+-+james_compressed.pdf Documento de comprovação 24102022531700000000050342767 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102115123248700000050385896 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042211002503400000059878604 Réplica Réplica 25050822151169200000060770931 Petição (outras) Petição (outras) 25052912383649400000061990168 fotos MARCOS Documento de comprovação 25052912383681800000061990169 SERRA, 23/07/2025 JUIZ DE DIREITO

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