Resultados para "5007410-21.2023.4.04.7000" – Página 37 de 38

Processo nº 5007410-63.2024.4.04.7201

ID: 291789639

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007410-63.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007410-63.2024.4.04.7201/SC EXECUTADO : ANDREA CRISTINA DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Exceção de pré-executividade ALEGAÇÕES DA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007410-63.2024.4.04.7201/SC EXECUTADO : ANDREA CRISTINA DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Exceção de pré-executividade ALEGAÇÕES DAS PARTES . Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alegou: (a) necessidade de suspensão da execução fiscal até julgamento da exceção de pré-executividade e, após, renovação do prazo para a excipiente efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora; (b) nulidade da CDA por ausência dos requisitos previstos no CTN; (c) prescrição dos créditos exigidos na CDA 91 4 17 002638-56; (d) ilegalidade da multa em razão de seu efeito confiscatório e por afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ( evento 16, PROC1 ). A União - Fazenda Nacional alegou a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade e defendeu a regularidade da CDA e da multa aplicada. Argumentou inocorrente, no caso, prescrição, diante dos diversos pedidos de parcelamento do débito, que interromperam o curso do prazo prescricional ( evento 24, PET1 ). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO (STJ, Súmula nº393). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Enquanto defesa da parte executada, na própria execução fiscal, exige, fundamentalmente, a suficiência da prova documental para a demonstração das razões de defesa. Quanto a este ponto, já se manifestou o STJ no sentido de que "não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer as matérias que demandem dilação probatória (...)" (AgInt no REsp 1795768/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 28.08.2019). CASO CONCRETO . No caso, as matérias arguidas pela parte executada podem ser apreciadas mediante prova documental, sendo admissível, portanto, a exceção de pré-executividade. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Admite-se a suspensão da execução fiscal nas seguintes situações: (a) quando, a requerimento da parte embargante, o juiz atribui efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (CPC, art. 919, § 1º); (b) quando há depósito integral do montante pretendido pelo Fisco na ação anulatória de débito ou mandado de segurança com tutela liminar deferida (LEF, art. 38); e (c) nos casos previstos no CTN, art. 151. CASO CONCRETO . No caso, não estão configuradas quaisquer das hipóteses acima referidas, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução fiscal. A apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão, por si só, de suspender a execução fiscal, tal como postulado pela parte excipiente. Descabida, de igual forma, a renovação do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, até porque tais atos podem ser realizados a qualquer tempo no curso da execução fiscal. ELEMENTOS E REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CTN, art. 204 c/c LEF, arts 2º e 3º). Conforme CTN, art. 204, e LEF, art. 3º, o valor inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Os elementos e requisitos formais da CDA estão previstos na LEF, art. 2º, §§5º e 6º: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida" §6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A CDA que atenda aos requisitos da LEF é válida e apta a aparelhar uma execução fiscal. Havendo indicação de nome do devedor, domicílio, quantia devida, indicação da maneira de calcular os acréscimos legais, número do processo administrativo, data e número de inscrição, assim como origem e natureza da dívida (para tanto, basta a descrição da cobrança e sua base legal), inexiste prejuízo à defesa, podendo a parte executada identificar a fundamentação legal da dívida (principal, atualização monetária, juros de mora, multa e demais encargos incidentes). Sendo a CDA decorrente de lançamento tributário, deve ser presumida a validade deste, não sendo exigida, no ajuizamento da execução fiscal, apresentação de cópia do processo administrativo. Sendo a dívida decorrente de informações prestadas pelo contribuintes, considera-se confessada, não sendo exigível a prática de lançamento, conforme jurisprudência reiterada. CASO CONCRETO . As CDAs objeto da presente execução fiscal preenchem os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80, constando o nome do devedor e o seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos legais, o número do processo administrativo e a data em que foi inscrita e o número de inscrição. As informações são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa , pois a simples leitura dos dispositivos mencionados nas CDAs permitem ao executado tomar conhecimento da fundamentação legal da dívida em relação ao principal, atualização monetária, juros de mora, multa e demais encargos incidentes na inscrição da dívida ativa. Ressalta-se que informações mais detalhadas acerca do débito podem ser obtidas por meio de consulta ao processo administrativo, na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (CTN, art. 174). Conforme CTN, art. 174, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Dá-se a constituição definitiva do crédito tributário com a notificação do lançamento; havendo impugnação ou recurso, a constituição definitiva ocorre com o encerramento do respectivo processo administrativo . Sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura todos os aspectos da hipótese de incidência do tributo, informando ao Fisco o valor devido e realizando o pagamento, independentemente de qualquer atividade prévia da Administração Tributária. Nesses casos, entende-se constituído o crédito no momento em que declarado ou informado , ao Fisco, o montante do tributo devido. Não havendo pagamento, segue-se a inscrição em dívida ativa, para viabilizar a execução fiscal. Nesse sentido, STJ, Súmula 436: "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CTN, art. 174, parágrafo único). CTN, art. 174, parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O STJ, por meio de sua 1ª Seção, no REsp nº1.120.295/SP, reconheceu que os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da ação de execução fiscal, tal como ocorre nos créditos não tributários (CPC, art. 240, §1º). Assim, a prescrição interrompe-se com o despacho do juiz que ordena a citação, mas tal interrupção tem efeitos retroativos à data da propositura da ação. CASO CONCRETO . No presente caso, a parte executada alegou ocorrência de prescrição dos valores exigidos na CDA 91 4 17 002638-56. Referidos créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte e referem-se ao período de 06/2015 a 12/2015 ( evento 1, CDA7 ). A presente execução fiscal foi ajuizada em 20/05/2024. Houve a devida comprovação pela União - Fazenda Nacional, porém, no sentido de que tais débitos foram parcelados em 20/10/2017, 09/07/2018 e 30/01/2023 ( evento 24, EXTR2 ). Os parcelamentos antes mencionados interromperam o curso do prazo de prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos até o ajuizamento desta execução fiscal. Deve ser rejeitada, portanto, a alegação de prescrição. MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multas e juros decorrentes do não pagamento do crédito tributário, no prazo de vencimento, conforme legislação vigente, são exigíveis na execução fiscal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. (...) 2. Cabível a cumulação de multa com juros, considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 3. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. (...) (TRF4, AG5002602-60.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, decisão de 11.09.2019) Nas CDAs objeto da execução, a exigência da multa é limitada ao percentual de 20%, não havendo qualquer ilegalidade em tal cobrança. CONCLUSÃO . Diante do acima exposto, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. PROSSEGUIMENTO. Prossiga-se nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007410-20.2025.4.04.7107

ID: 324436913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-20.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARION DORS PEROTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do JEF em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado aos corréus, no que se refere à amortização do contrato de financiamento estudantil pactuado com o FNDE e a CEF, o imediato abatimento de 12% sobre o saldo devedor, bem como o recálculo do valor das prestações. Relatou que atuou como médica no período da pandemia de Covid-19, no mês de 12/2020 e de 07/2021 a 05/2022 e, por isso, tem direito ao abatimento de 1% por mês trabalhado no saldo devedor do seu contrato, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.260/01. Afirmou que acessou o portal http://fiesmed.saude.gov.br e realizou passo a passo, bem como enviou e-mail para o fiesmed@saude.gov.br , requerendo o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato FIES, porém obteve resposta no sentido de que seu nome não constava na lista de profissionais elegíveis, devido ao não cumprimento do período exigido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ( evento 1, OUT9 ). É o breve relato. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Na hipótese, o pedido de tutela provisória diz respeito à aplicação imediata do abatimento sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), prevê em seu artigo 6º-B, inciso III, o benefício pleiteado pela demandante: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado , incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 , conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (grifou-se) As disposições da lei são suficientes para a concessão do abatimento, bastando para tanto a comprovação do exercício de atividade médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a 6 meses (art. 6º-B, § 4º, inciso II). No caso, a demandante trabalhou no SUS, na linha de frente no combate à Covid-19, como médica clínica, no Hospital de Portão (12/2020) e nas UBS São Caetano, UPA Central 24hs e UBS Vila Ipê (de 07/2021 a 05/2022) . Esse período soma 12 meses. De acordo com o entendimento que se consolidou na jurisprudência, a pandemia da Covid-19 perdurou no Brasil de 03/02/2020 a 22/05/2022 , conforme Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Portanto, estão presentes os requisitos descritos em lei para permitir a amortização postulada, correspondente a 12% do saldo devedor , dada a comprovação do trabalho realizado nas condições do artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Confira-se o entendimento das turmas do TRF da 4ª Região quanto ao tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente aos meses trabalhados . 3. Apesar de o referido dispositivo fazer remissão apenas ao Decreto Legislativo 06, de 20/03/2020, não se pode olvidar que o estado de "emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus ( COVID-19 )" perdurou até o ano de 2022. É o que se extrai da Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pela Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022 (artigos 3º e 4º), razão por que o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período - de 20/03/2020 a 22/05/2022. 4. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF4 5001058-11.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/08/2024) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como médico no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 3. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 4. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5015006-48.2022.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. ATUAÇÃO COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM/ENFERMEIRA NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e este o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Não sendo possível a realização do requerimento administrativo em razão de inconsistências no sistema, fica configurado o interesse processual. 3. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como profissional da saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 4. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 5. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5032026-08.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) Estando presentes os requisitos legais, tenho que deva ser deferida a tutela de urgência, para determinar que os corréus, dentro de suas atribuições, promovam o abatimento pleiteado (art. 6-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001), a fim de que a parte-autora possa fazer o pagamento das parcelas vincendas sobre o saldo devedor abatido. O abatimento deverá ocorrer sobre o saldo devedor existente na data de ajuizamento desta demanda. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que os réus procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil a cada mês trabalhado pela autora no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, totalizando o abatimento de 12% do saldo devedor do contrato nº 18.3112.185.0004182-21 ( evento 1, CONTR6 ), a contar do ajuizamento desta ação (em 06/06/2025 - evento 1). Intimem-se. Cite-se a parte-ré para apresentar proposta de conciliação ou contestar o feito no prazo de 30 dias, quando deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5945594-54.2024.8.09.0164

ID: 319419395

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5945594-54.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ementa

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ANOTAÇÃO EM SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno inte… EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ANOTAÇÃO EM SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por EDSON DE JESUS RIBEIRO contra decisão monocrática que proveu apelação do ITAÚ UNIBANCO S/A para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de anotação em cadastro do SCR/BACEN sem prévia notificação.2. O juízo de origem havia julgado parcialmente procedente a ação, mas a sentença foi reformada com base na ausência de ilicitude da conduta do banco e pela existência de cláusula contratual autorizando a divulgação de dados ao SCR.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor quanto à anotação no SCR/BACEN enseja o dever de indenizar por danos morais, mesmo havendo inscrição restritiva preexistente em nome do autor.III. Razões de decidir4. A decisão agravada fundamentou-se na legalidade da conduta do banco, que apenas compartilhou dados conforme cláusula contratual expressa.5. Segundo a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro – e não à instituição financeira – notificar o consumidor.6. Além disso, a existência de anotação restritiva preexistente afasta o dano moral por força da Súmula 385 do STJ.7. O agravante não apresentou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição de argumentos já rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade civil do banco por ausência de notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em SCR, sobretudo quando há informação expressa sobre tal anotação no contrato. 2. Além disso, não cabe indenização por dano moral se houver anotação restritiva preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, III, e 1.021; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; TJGO, AC nº 5589423-06, Rel. Des. José Carlos Duarte, publ. 12.12.2024; TJGO, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. 01.06.2016; TJGO, AC nº 367625-29, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. 30.05.2016.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5945594.54.2024.8.09.0164COMARCA CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE EDSON DE JESUS RIBEIROAGRAVADO ITAÚ UNIBANCO S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ANOTAÇÃO EM SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por EDSON DE JESUS RIBEIRO contra decisão monocrática que proveu apelação do ITAÚ UNIBANCO S/A para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de anotação em cadastro do SCR/BACEN sem prévia notificação.2. O juízo de origem havia julgado parcialmente procedente a ação, mas a sentença foi reformada com base na ausência de ilicitude da conduta do banco e pela existência de cláusula contratual autorizando a divulgação de dados ao SCR.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor quanto à anotação no SCR/BACEN enseja o dever de indenizar por danos morais, mesmo havendo inscrição restritiva preexistente em nome do autor.III. Razões de decidir4. A decisão agravada fundamentou-se na legalidade da conduta do banco, que apenas compartilhou dados conforme cláusula contratual expressa.5. Segundo a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro – e não à instituição financeira – notificar o consumidor.6. Além disso, a existência de anotação restritiva preexistente afasta o dano moral por força da Súmula 385 do STJ.7. O agravante não apresentou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição de argumentos já rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade civil do banco por ausência de notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em SCR, sobretudo quando há informação expressa sobre tal anotação no contrato. 2. Além disso, não cabe indenização por dano moral se houver anotação restritiva preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, III, e 1.021; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; TJGO, AC nº 5589423-06, Rel. Des. José Carlos Duarte, publ. 12.12.2024; TJGO, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. 01.06.2016; TJGO, AC nº 367625-29, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. 30.05.2016.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5945594.54.2024.8.09.0164 da Comarca de Cidade Ocidental, em que figura como agravante EDSON DE JESUS RIBEIRO e como agravado ITAÚ UNIBANCO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e Dra. Liliana Bittencourt em substituição ao Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ivana Farina Navarrete Pena. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5945594.54.2024.8.09.0164COMARCA CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE EDSON DE JESUS RIBEIROAGRAVADO ITAÚ UNIBANCO S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, cuida-se de Agravo Interno (ev. 86) interposto por EDSON DE JESUS RIBEIRO contra decisão monocrática vista no evento nº 83 que proveu o recurso apelatório interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os seus pedidos iniciais (indenização pelo cadastro sem prévia notificação no SCR/BACEN). Com respeito à insurgência aviada dispõem os arts. 994, III e 1.021 do CPC, verbis: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:III - agravo interno; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Como dito, a hipótese em apreço versa sobre ação que tem por objetivo o cancelamento da anotação do nome do agravante no banco de dados do Sisbacen (SCR) e a reparação civil por danos morais que alega ter sofrido em razão da ausência de notificação prévia acerca da referida inserção. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. Todavia, em sede de recurso apelatório interposto pelo banco agravado a sentença foi reformada para o fim de serem julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que as informações inseridas no SIBACEN-SCR são verídicas, a par da constatação de que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao banco credor/agravado, a notificação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome nos registros do SCR. Além disso, há cláusula contratual expressa, por meio da qual o recorrente autoriza a consulta e divulgação de informações ao SCR. Referida decisão agora, é objeto do presente agravo interno, cujas razões são as mesmas elencadas na peça inicial: ausência de prévia notificação a ensejar o ilícito indenizável. Pois bem. Primeiramente, impende destacar que a decisão monocrática contra a qual o agravante ora se insurge expressamente consignou em seu bojo as razões para o não provimento de seu recurso, revelando-se a insurgência em apreço como mero inconformismo com provimento judicial que foi contrário a seus interesses. Como expressamente asseverado anteriormente, não houve prática de conduta ilícita por parte do banco agravado, pois este que cumpriu satisfatoriamente com o dever de informar o consumidor sobre a possibilidade de inserção de seu nome no banco de dados do BACEN (SCR), por meio da cláusula destacada para tal fim no instrumento de concessão de crédito acostado aos autos. Além disso, esta relatoria entende que nos termos da súmula 359 do STJ compete ao órgão mantenedor e não ao banco credor o dever de notificar o consumidor acerca da anotação restritiva. Demais disso, tem-se que o pleito indenizatório encontra óbice na súmula 385 do STJ, tendo em vista a existência de anotação prévia no nome do agravante, referente a débito junto ao Banco do Brasil no ano de 2023, no valor de R$ 16.851,35, que está em discussão nos autos nº 5007410-20.2025.8.09.0164, cuja ilegalidade do débito a parte recorrente não elidiu. Deste modo, ainda que se admita como irregular a anotação do nome do agravante no SCR, tem-se que por força da súmula 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral, por força da preexistência de regular inscrição, ressalvando-se o direito ao cancelamento. Confira-se: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, ausente o necessário dano, não há se falar em ilícito a ensejar a correlata reparação civil por danos morais, vez que já havia anotação restritiva no nome do insurgente. É o que diz a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...) NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Ausência de ato ilícito pelo banco impede o reconhecimento de danos morais e repetição de indébito. (...) 2. A comprovação da regularidade na contratação de empréstimo consignado afasta a nulidade do contrato e o cabimento de indenização por danos morais. (...)” (TJGO, 11ª CC, AC nº 5589423-06, rel. des. JOSÉ CARLOS DUARTE, publ. 12/12/2024). Outrossim, em observância também à súmula 385 do STJ, não há se falar em indenização por danos morais quando há anotação restritiva preexistente no nome do consumidor/devedor, ressalvado o direito à correlata exclusão da anotação. Destarte, ausente conduta ilícita imputável ao banco agravado, se afasta a responsabilidade civil a ensejar danos morais. De se registrar, por oportuno, que o relatório do SCR com os registros no nome da parte agravante acostado à inicial originariamente possui 22 (vinte e duas) laudas, porém, o recorrente acostou apenas 1 (uma) delas onde se verifica apenas o apontamento realizado pelo agravado, o que denota, no mínimo, inobservância ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Deste modo, sem maiores delongas, força convir que as questões elencadas nesta oportunidade não revelam nenhum fato novo hábil a justificar a pretensão veiculada em sede de agravo interno, principalmente porque evidenciam a mera insatisfação da parte com o provimento judicial que lhe foi adverso. Conseguintemente, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes arestos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) III- Ausente fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO” (TJGO, 1ª CC, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. DJe 2037 de 1º/6/2016). “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. (...) AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (...) II- Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO” (TJGO, 6ª CC, AC nº 367625-29, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. DJe 2035 de 30/05/2016). Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da correção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atenta ao disposto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 141, II do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso. Advirto, desde já, que eventuais embargos declaratórios serão passíveis de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, caso inexista efetiva mácula no julgado que justifique sua interposição. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5945594-54.2024.8.09.0164

ID: 319419407

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5945594-54.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ANOTAÇÃO EM SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno inte… EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ANOTAÇÃO EM SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por EDSON DE JESUS RIBEIRO contra decisão monocrática que proveu apelação do ITAÚ UNIBANCO S/A para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de anotação em cadastro do SCR/BACEN sem prévia notificação.2. O juízo de origem havia julgado parcialmente procedente a ação, mas a sentença foi reformada com base na ausência de ilicitude da conduta do banco e pela existência de cláusula contratual autorizando a divulgação de dados ao SCR.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor quanto à anotação no SCR/BACEN enseja o dever de indenizar por danos morais, mesmo havendo inscrição restritiva preexistente em nome do autor.III. Razões de decidir4. A decisão agravada fundamentou-se na legalidade da conduta do banco, que apenas compartilhou dados conforme cláusula contratual expressa.5. Segundo a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro – e não à instituição financeira – notificar o consumidor.6. Além disso, a existência de anotação restritiva preexistente afasta o dano moral por força da Súmula 385 do STJ.7. O agravante não apresentou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição de argumentos já rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade civil do banco por ausência de notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em SCR, sobretudo quando há informação expressa sobre tal anotação no contrato. 2. Além disso, não cabe indenização por dano moral se houver anotação restritiva preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, III, e 1.021; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; TJGO, AC nº 5589423-06, Rel. Des. José Carlos Duarte, publ. 12.12.2024; TJGO, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. 01.06.2016; TJGO, AC nº 367625-29, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. 30.05.2016.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5945594.54.2024.8.09.0164COMARCA CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE EDSON DE JESUS RIBEIROAGRAVADO ITAÚ UNIBANCO S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ANOTAÇÃO EM SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por EDSON DE JESUS RIBEIRO contra decisão monocrática que proveu apelação do ITAÚ UNIBANCO S/A para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de anotação em cadastro do SCR/BACEN sem prévia notificação.2. O juízo de origem havia julgado parcialmente procedente a ação, mas a sentença foi reformada com base na ausência de ilicitude da conduta do banco e pela existência de cláusula contratual autorizando a divulgação de dados ao SCR.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor quanto à anotação no SCR/BACEN enseja o dever de indenizar por danos morais, mesmo havendo inscrição restritiva preexistente em nome do autor.III. Razões de decidir4. A decisão agravada fundamentou-se na legalidade da conduta do banco, que apenas compartilhou dados conforme cláusula contratual expressa.5. Segundo a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro – e não à instituição financeira – notificar o consumidor.6. Além disso, a existência de anotação restritiva preexistente afasta o dano moral por força da Súmula 385 do STJ.7. O agravante não apresentou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição de argumentos já rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade civil do banco por ausência de notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em SCR, sobretudo quando há informação expressa sobre tal anotação no contrato. 2. Além disso, não cabe indenização por dano moral se houver anotação restritiva preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, III, e 1.021; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 385; TJGO, AC nº 5589423-06, Rel. Des. José Carlos Duarte, publ. 12.12.2024; TJGO, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. 01.06.2016; TJGO, AC nº 367625-29, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. 30.05.2016.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5945594.54.2024.8.09.0164 da Comarca de Cidade Ocidental, em que figura como agravante EDSON DE JESUS RIBEIRO e como agravado ITAÚ UNIBANCO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e Dra. Liliana Bittencourt em substituição ao Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ivana Farina Navarrete Pena. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5945594.54.2024.8.09.0164COMARCA CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE EDSON DE JESUS RIBEIROAGRAVADO ITAÚ UNIBANCO S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, cuida-se de Agravo Interno (ev. 86) interposto por EDSON DE JESUS RIBEIRO contra decisão monocrática vista no evento nº 83 que proveu o recurso apelatório interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os seus pedidos iniciais (indenização pelo cadastro sem prévia notificação no SCR/BACEN). Com respeito à insurgência aviada dispõem os arts. 994, III e 1.021 do CPC, verbis: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:III - agravo interno; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Como dito, a hipótese em apreço versa sobre ação que tem por objetivo o cancelamento da anotação do nome do agravante no banco de dados do Sisbacen (SCR) e a reparação civil por danos morais que alega ter sofrido em razão da ausência de notificação prévia acerca da referida inserção. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. Todavia, em sede de recurso apelatório interposto pelo banco agravado a sentença foi reformada para o fim de serem julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que as informações inseridas no SIBACEN-SCR são verídicas, a par da constatação de que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao banco credor/agravado, a notificação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome nos registros do SCR. Além disso, há cláusula contratual expressa, por meio da qual o recorrente autoriza a consulta e divulgação de informações ao SCR. Referida decisão agora, é objeto do presente agravo interno, cujas razões são as mesmas elencadas na peça inicial: ausência de prévia notificação a ensejar o ilícito indenizável. Pois bem. Primeiramente, impende destacar que a decisão monocrática contra a qual o agravante ora se insurge expressamente consignou em seu bojo as razões para o não provimento de seu recurso, revelando-se a insurgência em apreço como mero inconformismo com provimento judicial que foi contrário a seus interesses. Como expressamente asseverado anteriormente, não houve prática de conduta ilícita por parte do banco agravado, pois este que cumpriu satisfatoriamente com o dever de informar o consumidor sobre a possibilidade de inserção de seu nome no banco de dados do BACEN (SCR), por meio da cláusula destacada para tal fim no instrumento de concessão de crédito acostado aos autos. Além disso, esta relatoria entende que nos termos da súmula 359 do STJ compete ao órgão mantenedor e não ao banco credor o dever de notificar o consumidor acerca da anotação restritiva. Demais disso, tem-se que o pleito indenizatório encontra óbice na súmula 385 do STJ, tendo em vista a existência de anotação prévia no nome do agravante, referente a débito junto ao Banco do Brasil no ano de 2023, no valor de R$ 16.851,35, que está em discussão nos autos nº 5007410-20.2025.8.09.0164, cuja ilegalidade do débito a parte recorrente não elidiu. Deste modo, ainda que se admita como irregular a anotação do nome do agravante no SCR, tem-se que por força da súmula 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral, por força da preexistência de regular inscrição, ressalvando-se o direito ao cancelamento. Confira-se: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, ausente o necessário dano, não há se falar em ilícito a ensejar a correlata reparação civil por danos morais, vez que já havia anotação restritiva no nome do insurgente. É o que diz a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...) NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Ausência de ato ilícito pelo banco impede o reconhecimento de danos morais e repetição de indébito. (...) 2. A comprovação da regularidade na contratação de empréstimo consignado afasta a nulidade do contrato e o cabimento de indenização por danos morais. (...)” (TJGO, 11ª CC, AC nº 5589423-06, rel. des. JOSÉ CARLOS DUARTE, publ. 12/12/2024). Outrossim, em observância também à súmula 385 do STJ, não há se falar em indenização por danos morais quando há anotação restritiva preexistente no nome do consumidor/devedor, ressalvado o direito à correlata exclusão da anotação. Destarte, ausente conduta ilícita imputável ao banco agravado, se afasta a responsabilidade civil a ensejar danos morais. De se registrar, por oportuno, que o relatório do SCR com os registros no nome da parte agravante acostado à inicial originariamente possui 22 (vinte e duas) laudas, porém, o recorrente acostou apenas 1 (uma) delas onde se verifica apenas o apontamento realizado pelo agravado, o que denota, no mínimo, inobservância ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Deste modo, sem maiores delongas, força convir que as questões elencadas nesta oportunidade não revelam nenhum fato novo hábil a justificar a pretensão veiculada em sede de agravo interno, principalmente porque evidenciam a mera insatisfação da parte com o provimento judicial que lhe foi adverso. Conseguintemente, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes arestos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) III- Ausente fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO” (TJGO, 1ª CC, AI nº 125237-62, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, publ. DJe 2037 de 1º/6/2016). “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. (...) AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (...) II- Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO” (TJGO, 6ª CC, AC nº 367625-29, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, publ. DJe 2035 de 30/05/2016). Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da correção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atenta ao disposto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 141, II do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso. Advirto, desde já, que eventuais embargos declaratórios serão passíveis de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, caso inexista efetiva mácula no julgado que justifique sua interposição. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007410-55.2024.4.02.5120

ID: 317082953

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007410-55.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-55.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : SARA MARIA GOMES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO event… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-55.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : SARA MARIA GOMES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO evento 61, PED RECONSIDERACAO2 e evento 66, PET1 : Inicialmente, registre-se que inexiste ilegalidade ou impedimento quanto à possibilidade de intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes, vez que, não obstante ser a regra geral a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados, excepcionalmente, devem se resguardados os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada possível abusividade da cláusula pactuada. (TRF-1 - AC: 00170032620154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2018). O STJ, por mais de uma vez, ao verificar hipótese de honorários abusivos, fixou honorários contratuais em 30% sobre o valor da condenação: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (STJ; REsp. 1.903.416/RS; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 13/4/2021) “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS . REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ; REsp nº 1.155.200-DF; Rel. Min. Massami Uyeda; DJe de 2/3/2011). Sob outro fundamento, o TRF da 1ª Região também considerou abusivo contrato de honorários em patamar superior a 30%: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURANÇA DENEGADA. I - A 2ª Turma deste Tribunal possui precedente no sentido de que, apesar de constituir direito do advogado o destaque, em precatório, do valor dos honorários contratados, a norma prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 deve ser aplicada com parcimônia pelo magistrado, em especial quando for possível aferir, de plano, a abusividade da quota litis pactuada ente o constituinte e seu patrono. Confira-se: AG 0021328-98.2012.4.01.0000/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Segunda Turma, e-DJF1 p.231 de 23/05/2014. II - Conforme o art. 114 da Lei nº 8.213/91, é absolutamente nula a constituição de qualquer ônus sobre o benefício previdenciário, razão pela qual nulo o contrato de honorários advocatícios que estipula percentual de remuneração de 45% sobre o montante a ser recebido àquele título, não atendendo aos requisitos necessários para ser considerado apto a amparar o privilégio legal de destaque na fonte previsto na Lei nº 8.906/94 e na Resolução CJF nº 168/2011. III - Segurança denegada.” (TRF da 1ª Região; MS 0055313-24.2013.4.01.0000; Rel. Juiz Fed. Conv. Henrique Gouveia da Cunha; DJ de 8/7/2014) Ratificando a decisão do STJ retro mencionada, vários Tribunais de Ética vêm considerando que em causas previdenciárias o limite máximo para cobrança de honorários contratuais deve ser fixado, no máximo, em 30% sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais: "Honorários advocatícios. Fixação em percentual de 100% sobre o valor a ser recebido de verbas atrasadas junto ao INSS pelo cliente. Cláusula abusiva. Imoderação. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, normalmente não deve o montante dos honorários exceder a percentagem de 30% do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. As cláusulas contratuais aviltantes ensejam sanção disciplinar. A presente representação deve ser julgada procedente. Decisão por unanimidade." (1º TED da OAB/SC; Proc. Disc. 669/2007; Rel. Dr. Osvaldo Luiz Machado; j. em 18/2/2011) “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E m ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente.” (TED da OAB/SP; Proc. E-5.198/2019; Rel. Dr. Eduardo de Oliveira Lima; j. em 24/4/2019) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP." (TED da OAB/SP; Proc. E-4.753/2017; Rel. Dr. Fábio Plantulli; j. em 23/2/2017) “IMENDATIO LIBELLl. Arts. 68 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 e 383 do Código de Processo Penal. É dever do Relator subsidiariamente se valer da legislação processual penal nos processos disciplinares. Representação que alega fatos, porém não descreve a tipificação jurídica, oportunizando ao Requerido a plena defesa deles. Tipificação da conduta prevista no art. 34, XXV, da Lei 8.906/94 que deve ser acolhida, ainda que a admissão da representação ocorrera por tipificação jurídica prevista no art. 34, XX da mesma Lei. A Contratação de honorários de advogado, em ações previdenciárias, se limita a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, conforme o item 85 da Tabela de Honorários desta Seção de São Paulo. Impossibilidade de cobrança de 38,83% sobre o acordo. Representação procedente. Conduta grave do Requerido que impõe sanção cumulativa de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias com multa equivalente a 3 (três) anuidades.” (TED da OAB/SP; Proc. 116; Rel. Dr. Marcelo José Forin; j. em 7/12/2012) Ora, não é razoável o cliente destinar parte do valor do benefício obtido na demanda, mormente em demandas previdenciárias que, em regra, os autores (portadores de deficiência/impedimentos de longo prazo) litigam por valores mínimos necessários à sobrevivência. Ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 estatui que, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento . Sendo a Lei previdenciária dotada de absoluta especificidade, em prol da subsistência digna do segurado, na sua interpretação e aplicação deve-se exercer um juízo de proporcionalidade e ponderação entre as normas legais especiais em aparente conflito, resolvendo-se pela razoabilidade. Portanto, em que pese se constitua em direito do advogado, o destaque do valor dos honorários da forma como inicialmente contratados é lesivo à parte autora, bem como a incidência de qualquer valor sobre o seu benefício após a implantação é absolutamente ilegal . Pelo exposto, mantenho a decisão do evento 59, DESPADEC1 e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o seu integral cumprimento, com a juntada da documentação exigida para a retenção dos honorários contratuais requerida. Na hipótese de juntada da documentação requerida , fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a). Nada vindo no prazo assinado , cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007410-82.2021.8.21.7000

ID: 324669928

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007410-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARTINS VARELA ERMELINDA BARRETO DE LIMA EUNICE DE LIMA MELOTTO ILKA MARISA VARELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007410-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIONE MARTINS VARELA REQUERENTE : ERMELINDA BARRETO DE LIMA REQUERENTE : EUNICE DE LIMA MELOTTO REQUERENTE : ILKA … Precatório Nº 5007410-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIONE MARTINS VARELA REQUERENTE : ERMELINDA BARRETO DE LIMA REQUERENTE : EUNICE DE LIMA MELOTTO REQUERENTE : ILKA MARISA VARELA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007410-39.2023.4.03.6130

ID: 336191093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-39.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA GLUCZKOVSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007410-39.2023.4.03.6130 AUTOR: MARIA PATRICIA GLUCZKOVSKI Advogado do(a) AUTOR: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA - SP138599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária, pelo procedimento comum, ajuizada por MARIA PATRICIA GLUCZKOVSKI em face do Instituto Nacional Seguro Social (INSS), em que objetiva: “2. Julgue a presente ação totalmente procedente para o fim de condenar o Requerido a revisar o valor da renda mensal, desde a inicial, do benefício de aposentadoria por invalidez ou incapacidade laboral (NB 129.313.973-1), bem como, do auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária (NB 112.210.722-3) anterior, esse, com reflexos no primeiro, nos termos da fundamentação acima, estabelecendo novo valor de renda mensal, com abono anual de mesmo título. Ou, julgue a presente ação totalmente procedente para o fim de condenação o Requerido a revisar o valor da renda mensal ao menos desde o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou incapacidade laboral (NB 129.313.973-1) em 01 de outubro de 2023, abrangendo para isso, a revisão do auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária (NB 112.210.722-3) anterior, esse, com reflexos no primeiro, nos termos da fundamentação acima, estabelecendo novo valor de renda mensal, com abono anual de mesmo título. 3. Condene o Requerido a pagar o valor do benefício revisado, desde o início da incapacidade (24/10/1998), descontando-se apenas os valores já recebidos mensalmente (dos períodos eventualmente tutelados administrativamente pelo INSS), até a efetiva implantação e recebimento mensal do valor revisado, acrescidos de abonos anuais, sempre e ainda, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e com juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento.” Conforme narra o autor na inicial: “Trata-se de demanda buscando revisar o cálculo da renda, inclusive inicial, dos 1. Benefício de auxílio-doença, espécie 31, NB 112.210.722-3, deferido para o período de 24/10/1998 até 12/03/2003, como ainda, após convertido, o da 2. Aposentadoria por invalidez deferido em 13/03/2003, espécie 32, NB 129.313.973-1, cassado indevidamente 22 de maio de 2018 e restabelecido por ordem judicial, junto ao processo no. 000933.92.2021.4.03.6306, da MM 1ª. Vara Gabinete do Juizado Especial Cível de Osasco, SP, em 01 de outubro de 2023.” (...) “Porém, notadamente após o restabelecimento do benefício, vemos que o cálculo da renda mensal dele, que é produto da conversão de auxílio-doença, ou seja, do qual derivou a aposentadoria por invalidez, não foram corretos, destacando-se: 1. Que, considerados apenas os 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição, como rege a legislação, ocasionando grande prejuízo no valor do benefício da Parte Autora; 2. Que, utilizado os salários de benefício do auxílio-doença, calculados na proporção de apenas 91%, quando as aposentadorias por invalidez tenham como forma de cálculo, 100% de proporção e, 3. Não utilizados os valores corretos dos salários de contribuição e tempo de trabalho da Parte Autora, não obstante constem do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.” Argui que tentou administrativamente proceder ao pedido de revisão administrativa de sua RMI, mas foi impedida sob o fundamento de que o prazo para a revisão expirou em 01/11/2008. Contudo, sustenta que não é necessário o esgotamento na esfera administrativa para revisar o seu benefício, entendendo que não é exigível o prévio requerimento administrativo. Sustenta que não há que se falar em decadência ou prescrição, já que o benefício de aposentadoria por invalidez foi indevidamente cessado em 22/05/2018, sendo posteriormente restabelecido em 01/10/2023, em valor inferior ao anterior, em razão de decisão judicial proferida no processo nº 000933.92.2021.4.03.6306, arguindo que este deve ser considerado o marco inicial para contagem de qualquer prazo para extinção de direitos. Aduz que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe significativas mudanças no que tange ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, prejudicando os segurados. A autora juntou documentos (ID 309016179). Afastada a possibilidade de prevenção e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 316669695). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 323072532). Em preliminar foi arguida a decadência, já que a autora pretende rever o benefício NB 31/112.210.722-3, com DIB em 24/10/1998 e DCB em 12/03/2003, do qual se origina o benefício de aposentadoria por invalidez que a parte autora está recebendo, NB 32/129.313.973-1, com DIB em 13/03/2003, de modo que decorreu mais de dez anos entre a data do início do pagamento do benefício em 01/11/1998 e data do ajuizamento da ação em 17/11/2023. Quanto ao mérito, argui que foram utilizados os salários-de-contribuição do CNIS, conforme artigo 29-A, da Lei 8.213/91 e o STF apreciou a constitucionalidade do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91 no RE 583.834/SC. A autora apresentou réplica (ID 326094787). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA A Lei nº 8.213/91 não tratava de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício em sua redação original. Entretanto, a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, promoveu sua alteração para a seguinte redação: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Conquanto este prazo tenha sido reduzido para cinco anos pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711/98, foi restabelecido pela Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, ou seja, antes do transcurso de cinco anos a partir de sua entrada em vigor, não produzindo assim efeitos concretos. Não se desconhece corrente jurisprudencial abalizada que reconhece a aplicação de tal dispositivo apenas aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor, ao argumento de que se tratar de norma de direito material, e, portanto, irretroativa. Entretanto, não é essa posição que deve prevalecer em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (RE 409295 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011; AI 816921 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RE 461196 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011). O art. 103, conforme redação conferida pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, deve ser aplicado aos benefícios concedidos a partir de sua entrada em vigor, e àqueles que já vinham sendo percebidos, observado o prazo decenal a partir da vigência da norma em referência. Isso porque tal interpretação melhor se coaduna ao princípio da isonomia, vez que, se assim não fosse, proporcionaria a limitação temporal de revisão para aqueles beneficiários com prestação inicial concedida após a MP 1.523-9/97, ao passo que aos titulares de benefícios anteriormente concedidos restaria o direito de revisão a qualquer tempo. Ademais, não há mácula ao princípio da irretroatividade das leis, também de caráter fundamental, na medida em que a nova redação do art. 103, da Lei nº 8.213/91 não se aplica retroativamente, surpreendendo segurados e dependentes que vinham percebendo seu benefício com a decadência do seu direito, mas passa a ter aplicação imediata, contando-se, a partir de sua vigência, o prazo de 10 anos para o pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Observa-se que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) consolidou-se nessa mesma linha de entendimento. Transcrevam-se os julgados proferidos nos Pedidos de Uniformização de Jurisprudência nos autos nº 2007.70.50.00.9549-5 e 201071560008762: “PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMAS INVOCADOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. LEI Nº 9.528/97. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEMAIS PARADIGMAS QUE SE REPORTAM AO MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ARESTO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Afirmando os acórdãos paradigmas (v. REsp nº 254.186/PR, REsp nº 410.690, AgRg no Ag nº 846.849/RS e AgRg no REsp nº 496.697/SP) que o prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela Lei nº 9.528/97, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.1997 e, havendo o aresto recorrido decidido em sentido oposto, é de rigor o reconhecimento da alegada divergência. II. Em havendo os paradigmas do STJ (REsp nº 199.475/SP) e da TNU (PEDILEF nº 2006.72.95.001164-0/SC) versado sobre o mérito da demanda e, não tendo este sido ventilado no decisum objurgado, tais paradigmas não são levados em consideração neste julgamento. III. Havendo sido firmada a tese por esta TNUJEF’s, no sentido de que o prazo decadencial decenal se aplica aos benefícios concedidos antes do advento da Lei nº 9.528/97, mas se tomando como termo a quo a data do início da vigência do referido diploma legal (v. incidente de uniformização de nº 2008.72.50.002989-6, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado na sessão dos dias 8 e 9 de fevereiro de 2010), há que ser improvido o presente recurso. IV. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (PEDIDO 200770500095495, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, 15/12/2010) (grifos nossos) “PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. SUCESSÃO DE NORMAS REDUZINDO E AUMENTANDO O PRAZO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 28/6/1997. 1. A partir de 28/06/1997, começou a correr o prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios previdenciários. O prazo decadencial foi reduzido para cinco anos a partir de 21/11/1998 e tornou a ser aumentado para dez anos a partir de 20/11/2003. Quando sobreveio norma jurídica reduzindo para cinco anos o prazo decadencial em curso, prevaleceu a solução clássica de direito intertemporal concernente à retroatividade das leis sobre prazos prescricionais: se, para terminar o prazo antigo, falta tempo igual ou maior que o estabelecido pela lei nova, aplica-se esta, contando-se da data da sua vigência o novo prazo. Quando a lei tornou a aumentar o prazo de decadência para dez anos, a nova lei aplicou-se imediatamente, mas computando-se o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. 2. Para os benefícios concedidos até 27/06/1997, aplica-se o prazo de decadência de dez anos, contado a partir de 27/6/1997; para os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997, ao final, sempre se aplica o prazo de decadência de dez anos, contado a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 4. Incidente parcialmente provido.”(PEDIDO 201071560008762, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 31/08/2012.) Corroborando tais conclusões, tem-se que, em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos, reconheceu a aplicação do prazo decadencial aos atos administrativos anteriormente praticados, tendo como termo inicial a data de vigência da lei que criou tal prazo (Resp 1.114.938-AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/4/2010), não se vislumbrando qualquer fator de discrímen a justificar tratamento diferente à hipótese sob análise. Friso que no Informativo n. 510, de 18 de dezembro de 2012, a questão em referência foi novamente enfrentada pela Primeira Seção do STJ que entendeu: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 1.523-9/1997. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, instituído pela MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com o termo a quo a contar da vigência da MP. Até o advento da MP n. 1.523-9/1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997) não havia previsão normativa de prazo decadencial da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação dada pela referida MP ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), publicada em 28/6/1997, ficou estabelecido ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. Portanto, até 27/6/1997 – dia anterior à publicação da referida MP –, qualquer segurado poderia exercer seu direito de revisão do benefício, não havendo previsão para fulminar tal direito pelo decurso futuro de prazo. Entretanto, a contar de 28/6/1997, com a publicação da inovação legal citada, os mesmos segurados continuaram a poder exercer seu direito de revisão, mas desta vez sob novo regime jurídico, isto é, com prazo de 10 anos a contar da alteração legislativa (MP n. 1.523-9/1997). Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito de revisão é a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. Ademais, o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha a modificação ou extinção. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da citada norma sobre o direito de revisão das prestações concedidas antes da instituição do prazo decadencial. Portanto, a lei nova se aplica às situações jurídicas anteriores, mas o termo inicial do prazo decadencial deve ser a contar da vigência da norma instituidora (28/6/1997). Precedentes citados: REsp 1.303.988-PE, DJe 21/3/2012, e AgRg no AREsp 103.845-SC, DJe 1º/8/2012. REsp 1.309.529-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012.” (grifos nossos) Atente-se para o disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, que se refere a todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. Tal dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, tendo em vista que atinge a esfera de direitos do beneficiário, de modo que a decadência somente se aplica à revisão da renda mensal inicial, não atingindo reajustes posteriores do salário-de-benefício. Desta feita, pelo explanado acima e em consonância às regras contidas no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, conclui-se que: - para os benefícios concedidos até 27/06/1997 (MP 1.523-9/97), o prazo decenal para a revisão da RMI do benefício previdenciário conta-se a partir da publicação da Medida Provisória. Assim, o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício iniciou-se em 28/06/1997, e findou-se em 28/06/2007; - para os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997, o prazo de decadência de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício deve ser contado a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Assim, tendo em vista que a DIB do benefício que a autora pretende ver revisto é em 24/10/1998, e que o mesmo foi deferido à época, sendo proposta a ação judicial somente em 17/11/2023, é forçoso reconhecer que já se operou a decadência do direito de revisão. Destaco que ação judicial anterior, que reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, não tem o condão de interromper a decadência, uma vez que não tratou do pedido de revisão da RMI. Isto porque no processo 0009339-23.2021.4.03.6306 (ID 307285176), o objeto da ação judicial era a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 07/05/2021, não a revisão do cálculo do benefício de aposentadoria que, no caso, implicaria na revisão do benefício de auxílio-doença que o precedeu, com DIB em 24/10/1998. Além disso, não é possível a revisão do benefício de aposentadoria apenas a partir da cessação indevida, pois não é possível ser revisto o cálculo sem a apuração de nova RMI na DIB em 24/10/1998. Noto ainda, apenas para fins argumentativos, que a autora estava recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo, conforme HISCRE (ID 323072534) e cálculo da ação anterior de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 12/2018 (ID 307285188). Ao que tudo indica, o inconformismo da parte autora diz respeito à diferença dos valores recebidos no benefício de aposentadoria por invalidez com os valores recebidos no benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/629.215.769-9, com DIB em 06/08/2019 e DCB em 07/05/2021, cujo cálculo não tem qualquer relação com o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 207 e 208 do Código Civil, ressalvados os direitos dos civilmente incapazes, o prazo decadencial não se sujeita a suspensão ou interrupção. Diante do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito invocado na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade deferida nos autos. Após as formalidades legais, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 25/07/2025 RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066774-21.2023.4.04.7000

ID: 321953321

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5066774-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo e a ausência de processo administrativo. Houve impugnação da parte contrária. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade . 2. A exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo convênio Sisbajud, de modo que a ordem de bloqueio de valores seja reiterada, assim como a inserção do CNPJ RAIZ (8 dígitos antes da barra), a fim de que a constrição alcance todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada ( evento 7, PED_SIS_REN_INF1 ). A repetição programada de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, conhecida como "teimosinha", constitui funcionalidade do referido convênio que permite que, por ocasião da emissão da ordem de bloqueio de valores, seja registrado quantas vezes o mesmo comando deverá ser reiterado no sistema até o bloqueio de valor necessário à satisfação do débito. Analisando as características dessa ferramenta do sistema Sisbajud, conclui-se que sua aplicação deve ficar adstrita a hipóteses que demandem efetivamente essa tentativa continuada de bloqueio. Para os demais casos, tem-se a ferramenta usual do convênio, que consiste na ordem de bloqueio de dinheiro e ativos financeiros existentes no dia do comando registrado no sistema, e que tem sido eficaz, uma vez que abarca a generalidade das instituições financeiras do país, inclusive atualmente cooperativas de crédito. Veja-se que a chamada "teimosinha" demanda um acompanhamento complexo dos múltiplos comandos gerados no sistema, cada qual (diga-se, cada dia de possível bloqueio) gerando desdobramentos específicos, a serem observados um a um pela Secretaria da Vara, como se se tratasse de várias ordens individuais de bloqueio. Logo, generalizar a utilização da ferramenta em questão, sem que se esteja diante de situação específica que justifique a ordem reiterada de bloqueio por vários dias (com seus subsequentes desdobramentos), implicaria inviabilizar os serviços da secretaria da unidade judiciária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao se debruçar sobre a questão do intervalo a ser considerado para reiteração de tentativas de bloqueio de ativos financeiros em uma mesma execução (ainda sob o anterior sistema Bacenjud, mas cujas razões se aplicam, evidentemente, ao atual Sisbajud), sumulou o entendimento de que se deveria respeitar transcurso de tempo superior a 01 (um) ano da última tentativa. Eis o teor da Súmula: SÚMULA 81, TRF/4ªR . O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD. Utilizar sem critérios específicos a funcionalidade do Sisbajud denominada "teimosinha" significaria, por via oblíqua, deixar de observar o comando da Súmula 81, porquanto, como acima explicado, a ferramenta implica, em síntese, várias tentativas individuais de bloqueio em dias seguidos, gerando registros no sistema que terão desdobramentos individuais e específicos a serem cumpridos pelas Varas, ao longo de um período previamente definido. Portanto, a aplicação indistinta da "teimosinha", para a generalidade dos casos, vai de encontro ao sentido da Súmula acima, acabando por acarretar, justamente, o que quis evitar o Tribunal ao editá-la: um esforço sem critérios e sem resultados adicionais relevantes, em um curto intervalo. Afinal, se um executado não tem aplicações financeiras a serem bloqueadas hoje, o mais provável é que não tenha também nos dias e meses subsequentes. Há que se definir, assim, um critério adequado de discrímen para a utilização dessa funcionalidade do sistema Sisbajud, a fim de que se aplique a casos objetivamente justificados. Nesse sentido, entendo que a "teimosinha" deve ser admitida em face de devedores pessoas jurídicas, cujo valor da dívida justifique uma atuação diferenciada. Exclui-se aqui o devedor pessoa física, por ser bastante frequente, neste caso, que a constrição recaia sobre valores impenhoráveis (art. 833 do CPC), tais como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar. Quanto ao critério do valor da dívida, à míngua de outro parâmetro objetivo, adota-se o montante que atualmente justifica atuação diferenciada do credor União - Fazenda Nacional, conforme art. 14 da Portaria PGFN n. 320/2008, que dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conferindo acompanhamento prioritário aos seguintes casos: Art. 14. As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. Embora se trate de critério de prioridade utilizado, especificamente, por um dos credores das execuções em trâmite nesta unidade jurisdicional, tenho que esse parâmetro objetivo pode ser estendido às execuções propostas pelos demais, como linha limítrofe definidora da utilização ou não da ferramenta "teimosinha", uma vez que espelha uma noção geral e aceitável do que seja um débito de grande monta. Os critérios acima definidos (devedor pessoa jurídica e valor significativo do débito) devem estar concomitantemente presentes para justificar a medida. No caso em análise, embora se trate de executado pessoa jurídica, não resta preenchido o critério atinente ao valor do débito, acima estabelecido. Ante o exposto, indefiro a utilização da ferramenta de repetição programada de ordens de bloqueio no Sisbajud, devendo a Secretaria promover a pesquisa padrão via Sisbajud de ativos financeiros em nome da executada, observando o item 3, da decisão do evento 3, conforme requerido. 3. Assim, encaminhem-se os autos ao setor de consultas competente, a fim de que sejam realizadas as pesquisas de bens relativamente à parte devedora, adotando-se, inclusive, o(s) comando(s) judicial(ais) já existente(s) nos autos. 4. Oportunamente, tendo em vista que a exequente atribuiu nível de sigilo 2 aos documentos inseridos no evento 1 ( evento 1, ANEXOSPET2 ) e evento 7, o qual somente permite a visualização pelo público interno, altere-se o sigilo para nível 1 (Segredo de Justiça), a fim de que referidos documentos possam ser visualizados pelos usuários internos e pelas partes. 5. Cumpridas as diligências acima sem resultado útil à execução, fica a parte exequente também intimada para, em 60 dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como apresentar o valor atualizado do débito. 6. Fica desde logo ciente a parte credora de que, caso intimada a impulsionar o feito, não indique requerimento que importe no prosseguimento dos atos executórios, ou requeira: a) diligências já realizadas ou indeferidas; b) dilação de prazo; c) suspensão para diligências, a execução fiscal será suspensa por um ano e, após, arquivada provisoriamente, a fim de aguardar outras diligências necessárias para a localização de bens, tudo independentemente de nova intimação e de acordo com o art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 7. Intime-se, oportunamente, a parte executada, após o cumprimento dos itens 2 e seguintes, em conformidade com o que dispõe o art. 854 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Magdalena Borlot x Banco Bmg Sa

ID: 277310134

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-80.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGDALENA BORLOT

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KADMA MINIELY SANTORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5007410-80.2024.8.08.0035 REQUERENTE: MARIA MAGDALENA BORLOT REQUERIDO: BANCO BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5007410-80.2024.8.08.0035 REQUERENTE: MARIA MAGDALENA BORLOT REQUERIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. MARIA MAGDALENA BORLOT ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO BMG S/A, alegando, em suma, que: a) recebe benefício assistencial (BPC/LOAS) e constatou, apenas recentemente, a existência de descontos mensais em seu contracheque, iniciados em 06/2022, sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”; b) jamais solicitou ou utilizou cartão de crédito, tampouco autorizou qualquer contratação nessa modalidade; c) os valores descontados variam mensalmente e referem-se a encargos sobre cartão que não foi solicitado, recebido ou utilizado; d) na modalidade denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), parte da margem consignável do benefício é retida automaticamente para pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito, ainda que não tenha ocorrido consentimento ou uso pelo consumidor; e) tal prática impõe ônus excessivo à parte autora, compromete sua subsistência e viola os princípios da transparência, boa-fé e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor; f) a cobrança por serviço não contratado configura prática abusiva, gerando o dever de indenizar e de restituir os valores indevidamente descontados; g) o ocorrido lhe acarretou danos materiais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em sede liminar, a suspensão dos descontos vinculados ao contrato impugnado, realizados em seu BPC. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seus pedidos sejam julgados procedentes para: a) confirmar eventual medida liminar; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco réu; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais e d) à repetição do indébito, em dobro. A tutela antecipada foi deferida por meio da decisão de ID 39514899, proferida em 12/3/2024. Em sede de contestação (ID 43164543), o banco réu defendeu a regularidade da contratação e pela inexistência de vícios ou ilegalidades que justifiquem a anulação pretendida, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. A audiência de conciliação foi realizada em 20/5/2024, conforme termo de ID 43476430, e restou infrutífera. Houve audiência de instrução. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da alegação de necessidade de perícia grafotécnica e suposta complexidade incompatível com o Juizado Especial Deve ser rejeitada a preliminar de incompetência fundada na necessidade de perícia grafotécnica. O simples fato de a parte autora impugnar a autenticidade da contratação não implica, por si só, a obrigatoriedade de produção de prova pericial. No âmbito dos Juizados Especiais, a simplicidade, celeridade e informalidade do procedimento autorizam o julgamento com base na prova documental e nos elementos disponíveis nos autos, conforme os princípios que regem a Lei nº 9.099/95. No caso concreto, a controvérsia envolve relação de consumo com fortes indícios de vício de consentimento e ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não sendo indispensável a perícia técnica para o deslinde da controvérsia. A ausência de elementos mínimos que comprovem a ciência da parte autora sobre a modalidade contratada — tal como faturas mensais, comprovantes de uso, envio do cartão ou comunicação expressa do funcionamento do RMC — permite o julgamento da causa com base nas regras de distribuição do ônus da prova e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não se verifica a alegada complexidade jurídica ou técnica que inviabilize a tramitação no rito do Juizado Especial, razão pela qual também se afasta essa preliminar. Da alegada ausência de documento de identificação de residência em nome da parte autora O artigo 319 do Código de Processo Civil, que disciplina os requisitos da petição inicial, exige apenas a indicação do domicílio e residência da parte, não impondo, como condição para o ajuizamento da ação, a apresentação de comprovante de residência em seu nome. O objetivo do dispositivo é possibilitar a citação da parte ré e a fixação da competência territorial, o que foi devidamente atendido no caso concreto. Ademais, mesmo que a parte autora não seja titular formal de conta de consumo ou contrato de locação, tal circunstância não impede o exercício regular de seu direito de ação, assegurado constitucionalmente. O artigo 1º da Lei nº 6.629/79 apenas elenca meios possíveis para a comprovação de residência em sede administrativa, não se aplicando, de forma cogente, à esfera judicial. Ressalte-se, ainda, que não se pode exigir da parte hipossuficiente, beneficiária de prestação assistencial (BPC/LOAS), o mesmo grau de formalidade documental. Portanto, ausente qualquer irregularidade, rejeita-se a alegação de inépcia da inicial. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição financeira ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia restringe-se à verificação da validade do contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, diante da alegada ausência de consentimento válido e da inexistência de utilização do produto contratado. Com base nos elementos constantes dos autos, colhe-se que o documento de ID 43165411 corresponde ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S/A, contendo dados pessoais da parte autora, autorização para desconto em folha e número do cartão 5259.1972.****.7194, com data de emissão em 29/4/2022. Em consulta à fatura subsequente, observa-se que houve efetiva utilização do cartão exclusivamente no mês de maio de 2022, com lançamentos que totalizam R$ 1.513,37, incluindo um saque autorizado no valor de R$ 1.098,30, cobrança de tarifa de emissão de cartão e compras parceladas e avulsas em estabelecimentos comerciais como HD Plásticos, 3 Irmãos Casa do Pep, Marcelo Pivaitto, Mundo das Utilidades e Regina Salomão Kuster. Contudo, embora tais registros demonstrem movimentação pontual, a própria dinâmica da modalidade RMC exige, para sua validade, informação contínua, clara e reiterada quanto ao funcionamento da operação, especialmente no que diz respeito ao pagamento mínimo automático da fatura com uso da margem consignável. O padrão verificado na fatura apresentada não é suficiente para demonstrar que a parte autora, beneficiária do BPC/LOAS, compreendia plenamente os efeitos duradouros do contrato e o funcionamento da dívida rotativa vinculada ao benefício previdenciário, o que impõe o reconhecimento do vício de consentimento. Ademais, conforme registrado na audiência de instrução (ID 54058907), a parte autora reconheceu como seus tanto o documento contratual quanto a fotografia anexada. Todavia, afirmou de modo categórico que não recebeu qualquer valor em decorrência da contratação e que não possui conta no banco depositante indicado nos comprovantes apresentados. Declarou ainda que recebe seu benefício exclusivamente no Banco Santander Brasil S/A, sendo sua única conta ativa. Tais informações, prestadas diretamente em juízo, aliadas à ausência de prova do efetivo ingresso dos valores contratados na conta da autora, comprometem a higidez do negócio jurídico e retiram a presunção de legitimidade do repasse financeiro, tornando duvidosa a existência de benefício patrimonial correspondente à operação firmada. Registra-se, ademais, que não há faturas posteriores nem outros extratos que demonstrem continuidade de uso do cartão de crédito. A ausência de lançamentos que indiquem movimentação espontânea da autora e a manutenção de descontos mensais com base apenas no pagamento mínimo automático da fatura caracterizam desequilíbrio contratual e violação ao dever de informação, sobretudo diante da situação de hipervulnerabilidade da consumidora. Dessa forma, embora tenha havido movimentação pontual no cartão, não se pode presumir consentimento contínuo, livre e informado quanto à lógica de amortização imposta, tampouco aceitação voluntária do modelo de cobrança inerente à RMC. O contrato de RMC, por sua própria estrutura, impõe encargos significativamente superiores aos de um empréstimo consignado convencional, e seu funcionamento depende de consentimento informado e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de demonstração de qualquer compra, saque ou uso do cartão, aliada à hipervulnerabilidade da parte autora — aposentada, com rendimento limitado — evidencia falha na prestação de informação e vício de consentimento, tornando nula a avença nos termos do art. 6º, III, do CDC. Ademais, não há qualquer justificativa para a manutenção dos descontos sob fundamento de cobrança de dívida vinculada a cartão de crédito não utilizado, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da ausência de documentos que comprovem a efetiva contratação consciente dessa modalidade pela autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo tradicional, sem informação clara e expressa ao consumidor, configura prática abusiva e enseja a restituição dos valores indevidamente descontados, além da compensação por danos morais, diante da redução ilícita da subsistência do consumidor vulnerável. Comprovada a ilicitude da conduta bancária, impõe-se a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores cobrados indevidamente — em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC — e a reparação moral, diante da frustração de legítima expectativa e do comprometimento injustificado da renda mensal da parte autora. Neste ponto, aplica-se com propriedade o entendimento firmado pelo TJES: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Consoante jurisprudência firme deste Sodalício, o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13 .175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá ser analisada em cada caso concreto. 2. A mera juntada dos instrumentos contratuais com menção a tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável não afasta a necessidade de se verificar, a partir do arcabouço fático-probatório, se o consumidor hipervulnerável foi devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais e das consequências da modalidade de contratação em cotejo com a contratação de simples empréstimo. 3 . Não houve demonstração de envio de cartão de crédito ao consumidor e tampouco de sua utilização em compras ou mesmo do encaminhamento de faturas para pagamento, depreendendo-se que o consumidor buscou a contratação de empréstimo consignado, incorrendo em erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Readequação dos juros à taxa média de mercado praticada para contratos de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” 5. A violação da boa-fé objetiva e a celebração de contrato em modalidade distinta daquela pretendida pela consumidora idosa consubstanciam dano moral indenizável, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5 .000,00, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065337720228080014, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara Cível)Assim, diante da ausência de prova da ciência efetiva do autor quanto à real natureza do contrato, reconhece-se a presença de vício de consentimento, configurado pelo erro substancial, nos termos do art. 138 do Código Civil, o que compromete a validade do negócio jurídico celebrado. À luz desse precedente e diante da ausência de demonstração robusta acerca da regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade do vínculo jurídico discutido. Assim, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes merece acolhimento. Passo à análise dos danos. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Da devolução dos valores creditados à parte autora Por outro lado, a devolução das partes ao status quo ante implicará, neste caso, na obrigação de a parte autora devolver à ré o valor creditado na sua conta bancária. Outrossim, não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, uma vez que a devolução integral do valor recebido pela autora é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico. Logo, a parte autora deverá devolver os valores que lhe foram creditados pela parte requerida, acaso haja comprovação nos autos de que tais valores foram efetivamente depositados em sua conta. Ademais, considerando a existência de créditos e débitos mútuos entre as partes, deve ser aplicado o contido no art. 368 do Código Civil, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Do dano moral Cumpre destacar que, diante da patente complexidade que envolve a caracterização do dano moral nos casos de débito indevido da instituição bancária, bem como do expressivo número de processos em trâmite no Estado acerca de tal questão, foi admitido incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça Catarinense, cadastrado como Tema 26, objetivando “Definir se há dano moral presumido (ou não) na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário.” (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst) Muito embora não tenha sido determinada a suspensão dos processos relacionados ao tema, houve a fixação de tese/interpretação provisória da questão, válida até o julgamento definitivo do incidente: “A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. Assim, cumpre verificar se, no caso dos autos, foi demonstrado o dano alegado. No conceito de Sérgio Severo, dano extrapatrimonial “é a lesão de interesse sem expressão econômica, em contraposição ao dano patrimonial, não justificando-se a busca de uma definição substancial, uma vez que tal concepção constituir-se-ia numa limitação desnecessária ao instituto”. (in: Os danos extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 43) Do nexo causal O nexo causal – elemento de ligação entre a conduta do agente e o dano causado – in casu, apresenta-se de forma inconteste. O dano moral sofrido pela parte autora por ter numerário mensal expropriado parcela de seu benefício previdenciário, motivado pela conduta da parte ré, é inegável, visto que não contratou o empréstimo oferecido pela requerida, não sendo, por isso, devedora. Verifica-se o abalo moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a parte ré tem o dever de compensar o dano causado. Da compensação Assim, verificada a ação/omissão da parte ré, o dano e o evidente nexo causal entre estes, surge o direito à compensação do prejuízo que, segundo o entendimento pretoriano, dar-se-á por meio da fixação de uma reparação. Destaco que o Código Civil, ao tratar dos atos ilícitos, destacou em seu art. 186 que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para fixação da indenização, é cediço que deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, que dê azo à reincidência no ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Assim, para quantificação da compensação do dano moral, entendo que deverão ser levadas em consideração as circunstâncias específicas no caso em concreto. Atento às condições financeiras das partes envolvidas, à extensão do dano e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, em atenção ao caráter compensatório da condenação, tenho como adequado o valor de R$ 5.000,00 para compensação por danos morais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de procedimento do juizado especial cível proposta por parte autora em face de instituição financeira ré, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos do contrato discutido nos autos, firmados entre a parte autora e a parte ré, uma vez que ausente consentimento válido, diante da falha na prestação de informações, da inexistência de contratação regular e da ausência de ciência inequívoca quanto à modalidade contratada; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito em relação às parcelas descontadas antes de 15/12/2021 e em dobro no que pertine aos descontos promovidos após tal marco, devendo o montante ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada débito respectivo, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais. Referida quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária; d) DETERMINO a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária pela parte ré, acaso haja comprovação nos autos, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do depósito, admitida a compensação entre débito e crédito, nos termos do art. 368 do Código Civil. Consequentemente, confirmo a tutela deferida nos autos. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Tratando-se a autora de pessoa com idade superior a 60 anos, DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a devida identificação. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007410-03.2022.4.03.6315

ID: 315965449

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007410-03.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE LOPES LEMOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007410-03.2022.4.03.6315 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007410-03.2022.4.03.6315 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSEMEIRE LOPES LEMOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora requer o provimento do recurso para o acolhimento da pretensão ou a realização de outra perícia médica. Vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. No mesmo diapasão, o Enunciado 29/Fonajef: "Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal (Revisado no XIII FONAJEF)". Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Rejeito o requerimento preliminar. Devidamente fundamentada, na perícia (id 329250226) foram respondidos os quesitos e analisados os documentos apresentados, trazendo um quadro integral da situação de saúde objeto desta controvérsia, sem omissões ou contradições. A autora foi considerada parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. No JEF predominam princípios como simplicidade e instrumentalidade das formas, não tendo identificado neste processo violação aos direitos processuais do autor. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade. A cobertura do evento “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019. Já a Lei nº 8213/91, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da CF/88), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. FATO GERADOR A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado, ou seja, sua incapacidade habitual, podendo ser devido, portanto, em casos de parcial incapacidade. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. Segundo a Seção II do Anexo I da Resolução n° 10, de 23 de dezembro de 1999, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social (https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=97218), o evento (ou risco social ou a contingência) incapacidade: É a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em conseqüência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, está implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. Portanto, para o pronunciamento médico-pericial sobre a existência de "incapacidade laborativa" do segurado, é imprescindível considerar as seguintes informações: - Diagnóstico da doença; - Tipo de atividade e suas exigências; - Dispositivos legais pertinentes; - Viabilidade de reabilitação profissional. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O benefício é concedido na condição rebus sic stantibus, ou seja, enquanto o beneficiário permanecer incapacitado, havendo vedação legal de retorno ao trabalho, segundo art. 46 da LBPS. Para além, é preciso fazer revisões periódicas da condição de incapacidade, na forma do art. 101 e §§ da mesma Lei nº 8.213/91. Sobre a questão da incapacidade, há farta jurisprudência formada: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. SÚMULA Nº 11 da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO - "A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade." TEMA 36-TNU: “Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.” TEMA 38-TNU: “A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.” TEMA 40: “A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.” TEMA 70-TNU: “Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença.” TEMA 106-TNU: “A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.” TEMA 272-TNU: “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.” TEMA 274: “É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho.” PERÍODO DE CARÊNCIA A carência mínima para o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, disposta pelo art. 24, c/c. os artigos. 25, I, e 27, todos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições, ressalvadas as hipóteses apresentadas no art. 26, II, da mesma legislação. Ademais, em havendo a perda da qualidade de segurado e para fins de cômputo da carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência, nos termos dos artigos. 27 e 27-A e suas sucessivas alterações legislativas, com: a) 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado até 06/07/2016 (Lei n. 8.213/91, em sua redação originária); b) 12 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 07/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/16); c) 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 05/11/2016 a 05/01/2017 (Lei 8.213/91; d) 12 contribuição, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/17); e) 6 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/17); f) 12 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado no intervalo de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/19); g) 6 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado a partir de 18/06/2019 (Lei n. 13.846/19). Esse o entendimento contido na tese firmada no TEMA 176 da TNU: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.” Segundo o contido no TEMA 220: “1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” Em derradeiro, a regra da dispensa da carência, prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/91, só se aplica a quem, DEPOIS DE FILIADO, padecer das doenças ali apontadas. A contrario sensu, se o requerente já era portador da doença, em caso de filiação oportunista, não se dispensa o requisito da carência. PROVA PERICIAL O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, a jurisprudência reconhece que o juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, econômicos, culturais profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trata-se de aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos na análise da deficiência segundo o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Entretanto, diferente dos que criticam o reducionismo biomédico, a análise biopsicossocial é reservada à questão da deficiência, não à aferição da incapacidade, devendo ser levado em conta que a formação educacional do brasileiro é geralmente precária, não podendo tal fato, só por só, conduzir à conclusão da incapacidade por dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Há que se considerar que a presença de doença ou doenças não se confunde com incapacidade para o trabalho. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. A propósito, a regra contida no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Sobremais, o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Caso não seja possível a fixação da DII na perícia, aplica-se o enunciado nº 133 do FONAJEF: “Quando o perito médico judicial não conseguir fixar a data de início da incapacidade, de forma fundamentada, deve-se considerar para tanto a data de realização da perícia, salvo a existência de outros elementos de convicção.” (Aprovado no X FONAJEF) A perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). JURISPRUDÊNCIA EM CASOS PONTUAIS Tema 1013-STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” TEMA 164:”Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." TEMA 177-TNU: “1.Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” TEMA 232: “O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.” Tema 246-TNU: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” TEMA 275: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” TEMA 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” TEMA 300: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.” ÔNUS DA PROVA Cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, comprovar a incapacidade para o trabalho. Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre ações assistenciárias, a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, remetemos à leitura de artigo de nossa autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. CASO CONCRETO No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos: “(...) DISCUSSÃO: Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas, porém são descritas apenas aquelas patologias comprovadas durante esta avaliação pericial. As patologias comprovadas durante esta avaliação pericial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico. Nenhum exame complementar é superior ao exame físico e anamnese pericial, não podendo ser usado como critério exclusivo de incapacidade. A presença de patologia não pode ser confundida com a presença de incapacidade. Assim, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. Além disso, há que se afirmar que a Resolução no. 1851/2008 do Conselho Federal de Medicina, a que todos os médicos estão subordinados, estabelece as competências dos médicos assistentes e dos peritos médicos, indicando que a determinação sobre a incapacidade laborativa compete única e exclusivamente ao médico perito. De acordo com a avaliação pericial, pode-se comprovar que a parte autora é portadora de: -Artrose leve dos joelhos. Cid10:M17.0 Não foi comprovada, durante esta avaliação pericial, a presença de relação nexo causal entre as patologias constatadas e a atividade habitual da parte autora. A pericianda refere dor em pés e joelhos há anos, sem trauma ou fraturas anteriores. Refere tratamento com médico ortopedista onde realizou fisioterapia e uso de medicação. Atualmente refere tratamento com medicação para dor. Apresentou exames de imagens e relatórios médicos referente ao tratamento e seguimento. Pela observação durante a avaliação pericial, após a interpretação da anamnese e do exame físico pericial, conclui-se que a parte autora não apresenta quaisquer sinais ou sintomas de desenvolvimento mental retardado, distúrbios psíquicos ou emocionais incapacitantes. A artrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo que provoca a destruição da cartilagem articular e leve a uma deformidade da articulação, e inicia-se com o envelhecimento, mas durante a vida do paciente podem ocorrer fatos que provoquem o início precoce deste processo degenerativo. Podendo ser de causa idiopática ou secundaria a trauma ou doença inflamatória. Durante a avaliação física pericial não foi observado limitação dos movimentos dos joelhos e pés, assim como qualquer restrição articular e impotência funcional que implique em incapacidade laborativa Assim, o exame pericial apresenta elementos suficientes para caracterização da capacidade para a realização de trabalhos habituais. 5. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa para atividade habitual. (...)” Para além do quanto consta na sentença e na perícia referida, a parte autora quando moveu ação como segurada facultativa (CNIS – id 329250209 ) e, nesta situação, a contingência deve levar em conta sua situação pessoal específica. Digno de nota que o evento “doença” não é mais tido como contingência para fins previdenciários, tendo sido extraído tal termo do inciso I do art. 201 da Constituição pela Emenda nº 103/2019. Segundo a própria TNU, a análise da incapacidade deve ser contextualizada conforme a filiação do segurado: “PUIL n. 5000464-36.2022.4.03.6308/SP Relator(a): JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN Assunto: AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DO LAR. EQUIPARAÇÃO. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA FACULTATIVA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO LAR. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE DE FORMA CONTEXTUALIZADA SOCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS EXERCIDAS PROFISSIONALMENTE FORA DO LAR. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte autora contra acórdão exarado pela 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo que, reformando a sentença de parcial procedência, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para afastar a concessão do benefício por incapacidade, uma vez que a parte autora é segurada facultativa e a incapacidade laboral total e temporária, em face de moléstia ortopédica (lesão no ombro), restou afastada para o exercício da atividade de "dona de casa". 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, na condição de segurada facultativa "do lar" (dona de casa). 3. O acórdão de origem está contrário ao entendimento perpetrado por este Colegiado Nacional, no sentido de que "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual”. (PEDILEF n.º 0000728-61.2021.4.03.6345/SP, Juiz Federal Relator Odilon Romano Neto, julgado em 18/08/2023). 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado. Tese reafirmada: As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual Julgado em 16/10/2024.” Não há incapacidade, ademais, para as ocupações do segurado facultativo. Enfim, a questão trazida a julgamento amolda-se às teses já consolidadas acima referidas, permitindo o JULGAMENTO MONOCRÁTICO - instrumento que permite imprimir celeridade ao feito e uma duração mais razoável em sede de recursos, notadamente diante da desnecessidade de pautar os julgamentos (a elaboração de prévia pauta inflige ao menos um mês ao mais à duração do processo), evitando, ainda, trabalho adicional requerido dos servidores do Gabinete e da Secretaria nos trâmites burocráticos do julgamento colegiado. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC c/c artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, suspensa a cobrança no caso de concessão da justiça gratuita, ora deferida. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes