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Processo nº 5007622-96.2025.4.02.5102

ID: 337008486

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-96.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BALBI PATRICIO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELLA BURSZTEJN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RONALDO BALBI PATRICIO JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTELLA BURSZTEJN (OAB RJ159804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RONALDO BALBI PATRICIO JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTELLA BURSZTEJN (OAB RJ159804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a parte autora ( evento 1, INIC1 , fl.13): “[...] 3) A concessão da tutela de urgência, determinando que os Réus providenciem ao Autor a imediata disponibilização do medicamento Omalizumabe/Xolair, em 2 ampolas de 150mg cada, a cada 28 dias em uso contínuo, conforme prescrição médica; 4) No mérito, pleiteia para que sejam julgadas procedentes as pretensões deduzidas e, confirmado em definitivo o pedido requerido em sede de tutela de urgência, condenando os Réus na obrigação de fazer para conceder com urgência o fármaco ao Autor, por intermédio do SUS ou de entidade particular conveniada;” Relata o autor que “ é portador de URTICÁRIA CRÔNICA (CID 10:150.9) e apesar de altas doses de anti-histamínicos e corticoides, conforme orientação médica, tais medicamentos não apresentaram mais resultado satisfatório ”, razão pela qual sua médica assistente lhe “ prescreveu [...] o uso do medicamento Omalizumabe/Xolair, por ser esta a única medicação licenciada para a UCE com alto grau de evidência em eficácia e bom perfil de segurança, conforme consta no rol da ANS (RN 465/2021, página 76) ”. Contudo, ao solicitar a medicação junto à Prefeitura de Niterói, o medicamento foi-lhe negado com a seguinte justificativa: “ o medicamento OMALIZUMABE 150MG faz parte dos medicamentos padronizados do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/MS, porém não cobre o CID 150.9 – Urticária Crônica Espontânea ”. Dessa feita, considerando o custo do tratamento, o qual “está absolutamente fora [de sua] realidade financeira”, bem como que “a referida medicação é essencial à [sua] saúde”, o autor busca o “Poder Judiciário para obter o provimento jurisdicional justo e adequado ao seu caso, possibilitando-o de realizar o devido tratamento médico, garantindo a mantença de sua estabilidade clínica” (fls.4, 5 e 7). Laudo médico, emitido pela Drª Elaine Silva Oliveira (CRM 52.95216-8) e datado de 30/06/2025, dando conta do diagnóstico do autor e da necessidade de tratamento com o medicamento ora pleiteado (fl.32-33). Prescrição médica datada de 23/06/2025 (fl.34). Negativa administrativa de fornecimento do medicamento OMALIZUMABE 150 mg acompanhada dos CID autorizados pelo CEAF para o medicamento em questão (fl.35): É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que a presente demanda foi distribuída perante à Justiça Estadual: primeiro na 8ª Vara cível da Comarca de Niterói ( evento 1, ANEXO2 , fls.3-5) e depois redistribuída, em razão de incompetência, ao 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói (fl.9). Logo após a redistribuição, os autos foram remetidos ao NAT “ para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, acerca do pedido de tutela de urgência e, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo S.T.J., informar se: a) o medicamento/insumo requerido está contido nas Portarias de Consolidação nº2 e nº6, de setembro de 2017 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais); b) há comprovação médica de que o medicamento/insumo pretendido é imprescindível ou necessário, além de eficaz, para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora; c) há registro do medicamento/insumo na ANVISA; d) há atribuição exclusiva do Estado ou do Município em fornecer os medicamentos ;” Em 18/07/2025, o NAT apresentou parecer, do qual se extraem as principais informações (fls.41-42): “[...] informa-se que o medicamento pleiteado omalizumabe (Xolair®) apresenta indicação prevista em bula1 para o tratamento de urticária crônica, quadro clínico apresentado pelo Autor”. “[...] insta mencionar que omalizumabe 150mg pertence ao grupo 1B de financiamento do Componente da Assistência Farmacêutica2, sendo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) aos pacientes que se enquadram nos critérios de inclusão do Protocolo Clínico e Diretrizes da Asma3 ”. “Os medicamentos do CEAF somente serão autorizados e disponibilizados para as doenças descritas na Classificação Internacional de Doenças (CID-10) contempladas. Assim, omalizumabe 150mg, embora listado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e disponibilizado pela Secretaria de Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ), o seu fornecimento não está autorizado para a doença declarada para o Autor, inviabilizando seu recebimento por via administrativa . O medicamento omalizumabe até o momento não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento de urticária crônica4 . Considerando o caso em tela, informa-se que no momento não há publicado pelo Ministério da Saúde Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas5 para urticária crônica e, portanto, não há lista oficial e específica de medicamentos que possam ser implementados nestas circunstâncias”. “O medicamento pleiteado possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ”. “Considerando a regulamentação vigente, em consulta a Tabela de Preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)7, o medicamento mencionado apresenta o seguinte Preço de Venda ao Governo, com alíquota ICMS 0%8 : • omalizumabe 150mg (Xolair®) solução injetável contém 1 seringa preenchida 1mL, apresenta menor preço máximo de venda ao governo consultado correspondente a R$ 1.889,37 ”. Considerando os esclarecimentos prestados pelo NAT, em especial que “ o fornecimento [do medicamento] não está autorizado para a doença declarada para o autor, inviabilizando seu recebimento por via administrativa ”, o Juizado Fazendário de Niterói declinou de ofício da competência em favor de um dos Juizados Especial Federais da Justiça Federal (fl.44). Pois bem. Em outubro de 2024, o STF apreciou dois recursos extraordinários que firmaram novo entendimento a respeito do fornecimento, por meio de decisões judiciais, de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas medicações, como a concessão excepcional daqueles que não constem nas listas do SUS. Já o Tema 1234 indicou critérios sobre a compra desses medicamentos e qual o ente federativo deve assumir a responsabilidade pela compra, de acordo com valor. Para fins de fixação de competência, ficou definido que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC . Consta ainda da Tese do Tema 1234 que, no caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s) e oncológicos, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. São medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades (situação do caso em tela), medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico) . A modulação dos efeitos no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a alteração de processos judiciais a aqueles ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024 , o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234. No caso dos autos, a ação foi proposta, originalmente, em 02/07/2025 na Justiça Estadual e redistribuída a este Juízo em 25/07/2025 , portanto, a ela aplicam-se os novos critérios trazidos pelo Tema 1234. Do Parecer do NAT mencionado acima, consta que o medicamento requerido possui registro ativo na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS para tratamento da doença declarada do autor, ou seja, trata-se de medicamento, conforme definição prevista no Tema 1234 do STF, não incorporado. Em consulta às Tecnologias Demandadas à Conitec, observa-se que o medicamento em questão foi incorporado para tratamento das seguintes moléstias ( https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas ): Quanto aos valores, assim informou o NAT que: Considerando a regulamentação vigente, em consulta a Tabela de Preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)7, o medicamento mencionado apresenta o seguinte Preço de Venda ao Governo, com alíquota ICMS 0%: • omalizumabe 150mg (Xolair®) solução injetável contém 1 seringa preenchida 1mL, apresenta menor preço máximo de venda ao governo consultado correspondente a R$ 1.889,37 Considerando que, ao mês, segundo prescrição médica ( evento 1, ANEXO2 , fl.34), o autor necessitaria de 2 doses (300mg), totalizando um custo mensal de R$ 3.778,74 e anual de R$ 45.344,88 , vê-se que se trata de valor anual inferior a 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00), de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Nesses termos, é de ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para a presente causa. Sendo assim, por força do Tema 1234 do STF, e atentando-me ao andamento processual e à urgência da ação, relativa a acesso a medicamento, determino o declínio de competência para o 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói competente para o julgamento do feito. À Secretaria para adoção das providências cabíveis, em especial, a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo. Intimem-se as partes apenas para ciência e cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5009562-42.2023.4.04.7000

ID: 323756907

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009562-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR VICENTE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A controvérsia cinge-se em saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. A TNU afetou o PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL como representativo da controvérsia - Tema 250 - que foi julgado em 25/2/2021, fixando a seguinte tese: - "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." A decisão proferida pela TNU no PEDILEF n. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, havia firmado a seguinte tese: O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contudo, naqueles autos foram interpostos PUIL nº 2391/DF dirigido ao STJ e Recurso Extraordinário - RE 1461964, que foi admitido pela TNU e remetido ao STF. O PUIL 2391 foi julgado pelo STJ, nos seguintes termos: Portanto, embora defensável a tese da autarquia previdenciária, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo ficto para obtenção de aposentadoria a partir do advento da EC 20/1998, deve-se reconhecer que o precedente desta Corte não foi superado, o que afasta a alegada contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal, tal como veiculada no incidente, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que aponta violação dos arts. 40, § 10, 195, § 5º, e 201, § 14, todos da CF/88, o que evidencia o descabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a competência da Suprema Corte para apreciar a matéria em recurso extraordinário. Pelo exposto, não se conheço do pedido de uniformização. (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202103148677&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) Em consulta ao site do STF, verifica-se que ao RE 1461964 também foi negado seguimento, conforme decisão proferida pelo Min Luísa Roberto Barroso, em 06/10/2023: (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361749212&ext=.pdf). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 21/02/2024, o Tema repetitivo 1238 (REsp nº 2068311/RS, 2069623/SC e 2070015/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários . " Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução 586/2019 do CJF, o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1238 pelo Superior Tribunal de Justiça . Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da exposição à eletricidade. A parte recorrente sustenta que: " O v. acórdão recorrido acolheu o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, com fundamento na periculosidade da atividade, em período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997; da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 201, §1º, da Constituição Federal, sem alteração de conteúdo, no que interessa à esta demanda recursal, dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ." Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 71, VOTO1 ): Do pedido de suspensão do processo A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) determina a suspensão dos processos que tratam da atividade vigilante, tão somente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Afasto, portanto, o pedido de suspensão. Já no que se refere à suposta omissão em decorrência do Tema 1.238 do STJ, saliento que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão indigitada, que é, exatamente, o que pretende a parte embargante na hipótese dos autos. Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao "reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora por exposição à eletricidade" . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, ao sobrestamento .

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Processo nº 5018858-95.2025.4.03.0000

ID: 334006004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018858-95.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018858-95.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS GOMES CURADOR: DENISE MARTINS GOMES ASSUNCAO Advogados do(a) AGRA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018858-95.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS GOMES CURADOR: DENISE MARTINS GOMES ASSUNCAO Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de prova pericial, em ação de procedimento comum, na qual se pretende o fornecimento do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). Alega o agravante ser mister a realização da perícia técnica, com vista à demonstração da imprescindibilidade do aludido medicamento no caso concreto. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, requer a concessão do provimento postulado e a reforma da decisão agravada. DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do quanto decidido no agravo de instrumento de minha relatoria, de n.° 5007622-49.2025.4.03.0000, o qual envolve as mesmas partes e o mesmo processo de referência. Pois bem. O Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Entretanto, está pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos - Tema 988, o entendimento segundo o qual o rol previsto no artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, modulando-se os efeitos da tese jurídica repetitiva às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) A decisão impugnada no presente recurso diz respeito à produção de provas. Entretanto, consideradas as especificidade do caso concreto, em que se busca o fornecimento de medicamento ao autor do feito, verifica-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, estão presentes os elementos que configuram a situação de excepcionalidade, prevista no aludido recurso repetitivo. No que toca à questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: "Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento." Conforme se infere, verifica-se ser imprescindível prova da necessidade e eficácia do medicamento requerida e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Por outro lado, em que pese o tema 106 do STJ se referir tão somente a laudo pericial apresentado pela parte autora, nada impede que o Juiz possa se valer de outros instrumentos de prova, como o auxílio técnico do NatJus (núcleos de apoio técnico ao magistrado nas questões de saúde), de parecer da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou de laudo de perito oficial. Nesse sentido, o voto proferido pelo Min. Alexandre de Morais ao julgar o RE 657.718, “verbis”: “Entendo que o juiz, se entender necessário – porque ele vai ouvir a Conitec -, pode nomear perito de sua confiança para que, fundamentado na medicina baseada em evidências, o perito possa dizer se aquelemedicamento, que agora foi registrado na Anvisa e a Conitec disse que é eficiente e seguro, aplica-se realmente àquela doença.” O embasamento em laudos periciais e do NatJus, bem assim em relatórios da CONITEC permite ao magistrado suprir, ou pelo menos diminuir, a deficiência técnica específica necessária para decidir a questão de forma coerente e correta e reduzir a subjetividade do julgador. De todo modo, o contraditório deve ser oportunizado para a manifestação do autor, que pode, inclusive, questionar a expertise dos médicos que elaboraram os pareceres e laudos. Essa mesma diretriz pode ser aplicada quando: i) o medicamento não estiver incluído na lista do SUS, mas estiver registrado na ANVISA; ii) o medicamento não estiver registrado na ANVISA, mas tiver sido aprovado pela CONITEC; iii) pretender-se a substituição do medicamento previsto na lista do SUS por outro indicado pelo médico do paciente com registro na ANVISA. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), mais recentemente, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234, Relator Ministro Gilmar Mendes) pronunciou-se de forma pormenorizada sobre a questão central dos autos de origem, fixando, no que interessa à presente controvérsia, as seguintes teses: II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Sobre a questão também foi editada a súmula vinculante nº 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Foi editada, ato contínuo, a Súmula Vinculante nº 60, com o seguinte enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No julgamento do RE 566.471, por seu turno, particularmente no que se refere aos medicamentos não incorporados, foram fixadas as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Pois bem. A despeito da fundamentação da decisão agravada, no sentido de que "a controvérsia objeto da presente ação não demanda a realização de prova pericial para sua adequada solução. A parte autora já instruiu os autos com documentos que atendem em parte aos critérios exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, conforme fixado no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral", não se pode olvidar que a Constituição Federal (artigo 5º, incisos LIV e LV) expressamente assegura a qualquer pessoa, mediante o devido processo legal, o direito de defender-se, com a maior amplitude possível, de qualquer pretensão de outrem, que negue, limite ou afete direito ou interesse. Nesse espectro, evidentemente, insere-se o direito a produzir prova, o qual, no escólio do então Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo, traduz uma das dimensões em que se desenvolve a garantia do devido processo. E prossegue o e. jurista: tenho acentuado, em diversas decisões proferidas nesta Suprema Corte, a fundamentalidade do direito à prova (inclusive à prova testemunhal e à prova pericial), cuja inobservância, pelo Poder Público, qualifica-se como causa de invalidação do procedimento estatal instaurado contra qualquer pessoa, seja em sede criminal, seja em sede meramente disciplinar, seja, ainda, em sede materialmente administrativa (HC 120676 MC, julgado em 19/12/2013). Ainda sobre o direito à prova, esclarecedoras as palavras de Cândido Rangel Dinamarco: "Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. (...) A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (...) No plano infraconstitucional o direito à prova está indiretamente afirmado pelo art. 332 do Código de Processo Civil (...) "Na Constituição, o direito à prova é inerência do conjunto de garantias do justo processo, que ela oferece ao enunciar os princípios do contraditório e ampla defesa, culminando por assegurar a própria observância destes quando garante a todos o due processo of law (art. 5º, incs. LIV e LV - supra, nn. 94 e 97). Pelo aspecto constitucional, direito à prova é a liberdade de acesso às fontes e meios segundo o disposto em lei e sem restrições que maculem ou descaracterizem o justo processo." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed., Malheiros : São Paulo, 2009, pp. 46/47) Nesse passo, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim considerada a controvérsia estabelecida nos autos de origem, reputo presentes os requisitos a ensejar a concessão do provimento postulado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a medida pleiteada, e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, com urgência. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, tornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009374-35.2024.4.03.6000

ID: 330182592

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009374-35.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DAVID DISTEFANO FLEITAS

Decisão

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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CAMILA DE OLIVEIRA MARIN

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MATHEUS CUNHA MELGAR

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RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

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GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

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LUCAS ARGUELHO ROCHA

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DOUGLAS FERNANDO STOFELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSCAR MACHADO MOREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE

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ALESSANDRO MAURICI

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MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES

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FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA

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FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA

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SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE

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LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL

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NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

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MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

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MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009374-35.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCEL MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009374-35.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCEL MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSE ALENCAR RODRIGUES, EDER MATHIAS BOCSKOR, WAGNER GERMANY, PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA, VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, PAULO HENRIQUE DE FARIA, MARIO DAVID DISTEFANO FLEITAS Advogados do(a) REU: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, MATHEUS CUNHA MELGAR - MS23767 Advogados do(a) REU: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) REU: CAMILA DE OLIVEIRA MARIN - MS28539, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - MS7083, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E Advogados do(a) REU: DOUGLAS FERNANDO STOFELA - SC24890, OSCAR MACHADO MOREIRA - SC25636 Advogados do(a) REU: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 Advogado do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A Advogados do(a) REU: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 Advogados do(a) REU: FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA - MS11553, FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079 TERCEIRO INTERESSADO: VALTER ULISSES MARTINS SILVA, EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos com as petições de MARCEL MARTINS SILVA, EDER MATHIAS BOCKSCOR, MÁRIO DAVID DISTEFANO FLEITAS, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSÉ ALENCAR RODRIGUES, PAULO HENRIQUE DE FARIAS, PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA e WAGNER GERMANY (ID 351182697, 375321719, 375351809, 375525150, 375554357, 375589481, 375614123 e 376310230, respectivamente), por meio das quais as defesas essencialmente pedem a extensão dos efeitos da declaração de ilicitude dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela Polícia Federal ao COAF, consoante decisão oriunda do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, mencionando apenas o pedido deduzido por WAGNER GERMANY, comunicou a interposição de agravo regimental no HC e o ajuizamento da Reclamação n. 81.994 perante o Supremo Tribunal Federal, bem como informou o recente reconhecimento de repercussão geral das questões debatidas no Tema 1404, cujo Leading case é o Recurso Extraordinário n. 1.537.165 – quais sejam, “(i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal” –, finalmente requerendo que a apreciação dos pedidos seja postergada até ulterior decisão no recurso extraordinário, na reclamação ou no agravo regimental mencionados, e a manutenção da prisão preventiva dos réus (ID 379739188). Os autos me foram imediatamente conclusos e, enquanto ainda os analisava, a defesa de CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES peticionou novamente no feito, impugnando as teses do MPF (ID 381011323). Contextualizada a querela, decide-se. Inicialmente, embora o MPF não tenha se manifestado sobre os pedidos feitos por todas as defesas, estando o prazo ainda em curso em relação a várias delas, penso que se pode decidir a questão posta em Juízo, já que as razões não diferem de um para outro caso, e se trata de réus presos há um bom tempo. Ainda em caráter inicial, anoto que, em estrito cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que, no bojo do Habeas Corpus STJ n. 1.003.812/MS, considerou ilícitas as provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial com o COAF, e determinou que este Juízo avaliasse a nulidade das provas decorrentes de tais relatórios, declarei a nulidade do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, correspondente aos autos PJe de n. 5003430-91.2020.4.03.6000 e 5012613-47.2024.4.03.6000 (desmembrado daquele), ambos referidos à Operação Sordidum da Polícia Federal (vide ID 374748217 deste último processo). A pretensão dos requerentes é que tal nulidade seja estendida para a Operação Prime (IPL n. 2023.0047655-SR/PF/MS), correspondente aos autos PJe de n. 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000 (este processo, que foi desmembrado daquele), ao argumento de que o inquérito em questão constituiu um desdobramento das investigações anteriormente conduzidas na Operação Sordidum, padecendo do mesmo vício. Pois bem. Como referi na sobredita decisão, consigno de forma bastante respeitosa que, em minha particular visão, o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira é possível, sem necessidade de intervenção judicial, mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF. Veja-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Reclamação julgada procedente, para cassar o ato reclamado, de modo a reconhecer a legalidade na atuação do Ministério Público, quando solicitou, mediante procedimento e comunicação formais, a elaboração de Relatório de Inteligência Financeira dos investigados, apontados como integrantes de organização criminosa que obtinha ganhos a partir de esquema de pirâmide financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Verifica-se que o acórdão reclamado, ao declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira, decidiu o caso de forma contrária ao entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 990-RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”. 3. No particular, o relatório foi requisitado de maneira formal e com indicação expressa do número do procedimento ao qual se destinava, na linha do entendimento firmado por este STF. O que não pode ser admitido é o requerimento sem qualquer procedimento, sem objetivo certo e sem nenhum elemento indiciário; hipótese não retratada nos autos. III. DISPOSITIVO 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 70191 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (Rcl 61944 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE OS SUCEDERAM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO COAF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DAS DECISÕES PRETÉRITAS. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 1.055.941/SP (TEMA 990/RG). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS PROTOCOLOS DAS SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] 3. Os esclarecimentos e informações disponibilizados pelo COAF atenderam aos requerimentos formulados pela defesa técnica do recorrente ao longo da tramitação do caderno investigatório e em conformidade com as diretrizes fixadas no julgamento do RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG), de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. 4. Os RIFs traduzem simples comunicações de operações financeiras com perfil de possibilidade de relação com atividades potencialmente violadoras do ordenamento jurídico, transmitidas ao COAF por diversos setores obrigados ao fornecimento desses dados, os quais podem apontar para a existência de indícios de cometimento de delitos, nos termos do art. 15 da Lei 9.613/98. 5. Insurgência recursal que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Inq 4847 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DENÚNCIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS SIGILOSOS DA RECEITA ESTADUAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Esta Corte firmou entendimento (Tema 990 da Repercussão Geral) no sentido de que “é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. Em 4.12.2019) 5. Agravo regimental desprovido. (HC 197294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021) Na mesma linha tem-se as Rcl 74306/RS e 80818/SP, julgadas monocraticamente pelos Exmos. Srs. Ministros Dias Toffoli e Flávio Dino, respectivamente. Nessa toada, considerando que a decisão proferida no HC STJ n. 1.003.812/MS ainda não transitou em julgado, e não é dotada de efeitos vinculantes, a princípio seria possível decidir de forma diversa do que fiz nos autos 5003430-91.2020.4.03.6000 e 5012613-47.2024.4.03.6000, dada a independência funcional conferida aos magistrados. No entanto, como bem pontuado pelas defesas, a Operação Prime se originou e é um desdobramento da Operação Sordidum, tendo-se instaurado um inquérito específico e apartado, no ano de 2023, após a autorização para compartilhamento das provas até então obtidas. Vide, por exemplo, o que consta da Portaria de instauração (p. 2 do ID 292309105 do processo 5005478-18.2023.4.03.6000): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Necessidade de instauração de novo inquérito, por dependência, para dar continuidade às investigações iniciadas no Inquérito Policial de n.º 2020.0028815-SR/PF/MS, denominado Operação SORDIDUM, tendo sido proferida decisão judicial com autorização específica para continuidade das investigações e com o compartilhamento das provas já produzidas. (...) 2. Promova-se a distribuição do presente inquérito via PJE junto à 3ª Vara da Justiça Federal em Campom Grande/MS, devendo ser providenciada a autuação por dependência aos autos do processo de n.º 5003430-91.2020.4.03.6000; E do Relatório Final da autoridade policial (p. 1 do ID 333883932, idem): Como cediço, no dia 14/06/2023, a 3ª Vara Federal em Campo Grande/MS proferiu decisão nos autos da cautelar de n.º 5005070-27.2023.4.03.6000, autorizando o compartilhamento integral dos dados obtidos na Operação SORDIDUM (processo n.º 5003430-91.2020.4.03.6000) para fins de instauração de um novo inquérito policial, com vistas a possibilitar a continuidade das investigações, de forma a não obstar a deflagração da referida operação, que já se encontrava em sua fase final. No pedido de compartilhamento apresentado por este subscritor, esclareceu-se que, no âmbito da Operação SORDIDUM, foi detectado um novo grupo ou organização criminosa dedicado ao tráfico de drogas e armas e à lavagem de capitais daí advindos. Embora o MPF tenha interposto Agravo Regimental em face da decisão proferida no HC STJ 1.003.812/MS, o recurso não tem efeito suspensivo automático. De outro norte, consultando a movimentação da Reclamação ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, nº 81.994, também noticiada na manifestação do MPF, se vê que não foi conhecida em regime de urgência. Assim, considerando que a Suprema Corte está no período de férias forenses (RISTF, art. 78), não há um prognóstico de quando a liminar pedida será apreciada, muito menos se será ou não deferida. Ou seja, a decisão que anulou os precitados RIF é, no presente momento, válida e eficaz, e não é possível avaliar de forma séria e concreta se será ou não modificada. Assim, a nulidade decretada no IPL 2020.0028815-SR/PF/MS (ações penais n. 5003430-91.2020.4.03.6000 e 5012613-47.2024.4.03.6000) também afeta o IPL n. 2023.0047655-SR/PF/MS (ações penais n. 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000 [esta]), pois os RIF anulados são os mesmos. Os RIF n. 48491.2.5890.8035, 49122.2.5890.8035 e 49115.2.5890.8035 são os mesmos, e tais documentos devem ser desentranhados também deste processo (e dos autos 5005478-18.2023.4.03.6000), cabendo, da mesma forma como feito no processo 5012613-47.2024.4.03.6000, analisar a nulidade das provas decorrentes de tais relatórios. E essa análise não difere da que já fiz naqueles autos. Como lá frisei, à exceção das IPJ iniciais, relativas a diligências de campo preliminares, a solicitação dos relatórios de inteligência financeira constou logo da portaria instauradora do IPL 2020.0028815-SR/PF/MS, não havendo notícias de outras diligências em curso. Em função de que seu conhecimento foi determinante e norteou a condução daquele inquérito policial, a ilegalidade contaminou todas as diligências e provas subsequentes, inclusive os desdobramentos que culminaram na instauração do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS (Operação Prime). E a identificação das pessoas envolvidas na Operação Prime se deu a partir das diligências empreendidas na Operação Sordidum, como, aliás, mencionou a autoridade policial na Representação pelo compartilhamento das provas até então obtidas (p. 2 do ID 290437940 do processo 5005070-27.2023.4.03.6000): Nesse sentido, por meio do acompanhamento das atividades desempenhadas pelo investigado ALEXANDER SOUZA, chegou-se à pessoa de MARCEL MARTINS SILVA, o qual ALEXANDER i) trata por compadre, ii) encontrou pessoalmente na cidade de Dourados/MS, tendo se hospedado na residência de MARCEL, iii) do qual já foi sócio na empresa TRANSFORT TRANSPORTADORA, em Dourados/MS. Não há notícia, no IPL 2023.0047655-SR/PF/MS (Operação Prime), de que tenham sido empreendidas diligências independentes das descobertas feitas com o correr da Operação Sordidum, que pudessem levar aos mesmos resultados a que atualmente se chegou. Portanto, forçoso reconhecer que os referidos RIF constituíram o sustentáculo que norteou toda a investigação empreendida na Operação Prime, e todas as descobertas feitas no bojo do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS não seriam alcançáveis por outro meio, razão pela qual a integralidade deste apuratório deve ser declarada nula, derivado que foi de provas consideradas ilícitas pelo STJ. Nessa toada, tornam-se insubsistentes as denúncias oferecidas no bojo da Operação Prime, porquanto inteiramente lastreadas em tais elementos informativos e, por isso mesmo, não suscetíveis a qualquer emenda à vista da óbvia ausência de justa causa. Decisão. Pelo exposto, declaro a nulidade do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS, das medidas cautelares e dos demais incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Prime. Via de consequência, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados nas ações penais 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo as prisões preventivas decretadas na Operação Prime (processo 5006251-63.2023.4.03.6000). Expeçam-se, com urgência, os competentes alvarás de soltura em favor de EDER MATHIAS BOCSKOR, HECTOR RODRIGO SALINAS ESQUIVEL, MARCEL MARTINS SILVA, PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA, PAULO HENRIQUE DE FARIA, VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES e WAGNER GERMANY, e contramandados de prisão em favor de MÁRIO DAVID DISTEFANO FLEITAS e VALTER ULISSES MARTINS SILVA. Revogo as medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Prime. Não obstante, em razão da grande quantidade de investigados e do sem-número de bens e documentos apreendidos ou de alguma forma constritos, a operacionalização dos levantamentos e restituições será deliberada em momento oportuno, mesmo porque o feito retornará à fase do inquérito policial e, como tal, deverá ser devolvido ao Juízo das Garantias. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de n. 5005478-18.2023.4.03.6000, 5006251-63.2023.4.03.6000, 5007622-62.2023.4.03.6000, 5007631-24.2023.4.03.6000, 5004340-79.2024.4.03.6000, 5006997-57.2025.4.03.6000 e 5006042-26.2025.4.03.6000, bem como para todo e qualquer outro processo que, embora não elencado, seja dependente da Operação Prime. Quanto aos embargos de terceiros em tramitação, sua situação será analisada posteriormente, dada a premência de expedir os alvarás de soltura e contramandados de prisão. Uma vez que a declaração de nulidade refletirá em cascata sobre diversos processos, com consequências potencialmente irreversíveis, e considerando a interposição de Agravo Regimental no STJ e o ajuizamento de Reclamação Constitucional no STF a fim de reverter a decretação de nulidade dos RIF que deram início à persecução penal, com fulcro no poder geral de cautela, determino que, à exceção da expedição dos alvarás de soltura e contramandados de prisão, e da suspensão das medidas cautelares pessoais, o levantamento das constrições de natureza patrimonial, a devolução de bens e documentos apreendidos, o desentranhamento material dos documentos declarados nulos e o retorno dos autos ao Juízo de Garantias se dê após o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada determinação em contrário. Até que haja a comunicação ou nova decisão, estes e os demais autos alusivos à Operação Prime, sem prejuízo do imediato traslado, permanecerão aguardando em Secretaria o desfecho final do HC mencionado. Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto, relator do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, e ao Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Fábio Müzel, relator do Recurso em Sentido Estrito n. 5011929-25.2024.4.03.6000, comunicando-lhes o teor desta decisão. Ciência à autoridade policial. Serve-se de cópia da presente como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5066404-42.2023.4.04.7000

ID: 331865054

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066404-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à per… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à perícia e requer : " (...) a realização de nova perícia técnica. Sucessivamente o autor requer a realização de audiência com oitiva de testemunhas que comprovem as atividades desempenhadas pela parte autora e as condições de trabalho. " ( evento 74, MANIF1 ). Decido . 2. Impugnação da prova pericial Diante das informações prestadas pela perita do juízo ( evento 67, LAUDOPERIC1 ), como já destacado no evento 52, DESPADEC1 , a análise da penosidade envolve avaliação multifatorial, de forma que elementos isoladamente não são decisivos para a conclusão técnica. Neste sentido: DECISÃO : Eli Maciel Soares e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpuseram apelações contra sentença publicada em 29.05.2024 (evento 127, SENT1), na qual o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 04.10.1996, de 02.01.2004 a 18.08.2004, de 01.03.2005 a 01.09.2006, de 01.12.2007 a 31.12.2007, de 01.09.2007 a 31.01.2008, de 11.02.2008 a 26.03.2013 e de 15.03.2013 a 07/01/2015 (DER), por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e - quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do contido no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e averbar os períodos de 01.09.1977 a 29.09.1984, 01.03.1985 a 18.06.1990 03.09.1990 a 12.04.1993, de 01.04.1993 a 02.04.1994 e de 04.04.1994 a 28.04.1995, laborados em condições especiais, devendo ser multiplicados pelo fator 1.4; b.1) conceder e implantar em favor da parte autora, a contar da primeira DER (07/01/2015), o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91; b.2) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (07/01/2015), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Uma vez que o autor já está no gozo do benefício de aposentadoria por idade, com DER/DIB em 19/12/2019, caberá ao autor optar, na fase de cumprimento, pelo melhor benefício, seja o concedido judicialmente, seja o concedido no âmbito administrativo, e optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, terá direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido judicialmente (07/01/2015) até a DIP do benefício concedido pelo INSS (193.575.919-9 - DER em 19/12/2019), nos termos do TEMA 1.018 do STJ. Em face da sucumbência parcial em proporcional condeno ambas as partes a suportar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, cabendo a cada parte suportar 50% desse percentual em favor do advogado da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se." O INSS, em suas razões de apelação, informa que, na sentença, constou que o autor já está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde a DER de 19.12.2019 e que o benefício concedido na esfera judicial teve como DER o dia 07.01.2015, sendo assegurado ao autor a opção pelo melhor benefício. Também constou na sentença que, na eventualidade de manutenção do benefício concedido administrativamente, ficou assegurado ao autor o direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido na esfera judicial até a data de início do pagamento do benefício concedido na esfera administrativa. Aduz que essa hipótese configuraria desaposentação indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Expende que cabe à parte autora optar entre: a) o recebimento dos valores deferidos judicialmente, com desconto dos valores que já recebeu administrativamente e implantação do benefício deferido na esfera judicial ou b) a manutenção do benefício que obteve na esfera administrativa, sem o pagamento de quaisquer valores a título de atrasados. Insurge-se em relação aos honorários advocatícios, aduzindo que houve erro material ao ser fixada a verba honorária sobre o valor da causa (evento 132, APELAÇÃO1). A parte autora, em suas razões de apelação, postula a nulidade parcial da sentença, em função de cerceamento de defesa, ou a conversão do feito em diligência, a fim de ser determinada a realização da prova técnica pericial em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Defende ser possível o reconhecimento da especialidade em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Alega que, em todos os períodos, o autor trabalhou como motorista de caminhão no transporte nacional e internacional de cargas pesadas. Explicita que possui interesse processual, uma vez que, quando da apresentação do requerimento administrativo, o recorrente havia postulado o reconhecimento da especialidade de todos os contratos de trabalho. Aponta que sua atividade laboral foi desempenhada sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, em decorrência, por exemplo, de privação do sono, stress, fadiga (longas jornadas de trabalho), exposição e contato com vapores de combustíveis, péssima alimentação etc. Indica penosidade, ruído, vibração etc. Reitera ser necessária a realização da prova pericial. Em relação ao período de 10.03.1975 a 28.07.1977, informa que, na CTPS, consta que o autor era motorista no transporte de carga, sendo que o transporte de carga é realizado por caminhão, tendo o autor habilitação profissional para isso. Postula a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 137, APELAÇÃO1). Presentes as contrarrazões (evento 140, CONTRAZ1; evento 141, CONTRAZ1), vieram os autos a este tribunal. Prossigo para decidir. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão. Nesse contexto, antes de se examinar propriamente a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, cumpre discorrer acerca da possibilidade jurídica de reconhecimento, em tese, do cômputo como especial do tempo trabalhado em atividade de caráter penoso. O conceito de penosidade é definido pela doutrina e pela jurisprudência como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, ou da necessidade de manutenção constante de postura. A maior parte da doutrina entende que o requisito atualmente estabelecido pela Lei de Benefícios, "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. O reconhecimento da penosidade de uma atividade depende exclusivamente da prova pericial. E é nesse sentido a disposição da Súmula 198 do extinto TFR, que, fazendo referência expressa à penosidade, permite a caracterização da atividade especial em virtude de fatores não previstos em regulamento, desde que constatada por perícia judicial. Acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de ônibus, este Tribunal fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 50338889020184040000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme tese fixada no IAC nº 50338889020184040000, a penosidade deve ser comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. TEMA TRF4 N.° 5. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA OU COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DA PENOSIDADE APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria especial foi previsto pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.087/1960, que instituiu o requisito de prestação de uma quantidade variável (15, 20 ou 25 anos) de tempo de contribuição em exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. 2. Apesar de contar com previsão no próprio texto constitucional, que garante aos trabalhadores o pagamento do adicional correspondente na seara trabalhista (art. 7º, XXIII, CF/1988), até o presente momento não houve a regulamentação da penosidade, motivo pelo qual torna-se uma tarefa bastante difícil a obtenção de seu conceito. 3. Pela conjugação dos estudos doutrinários, das disposições legais e dos projetos legislativos existentes, é possível delimitar-se o conceito de penosidade como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, e/ou da necessidade de manutenção constante de postura. 4. Não há discussões acerca da possibilidade de reconhecimento da penosidade nas situações previstas no Anexo IV do Decreto 53.831/1964, que configuram hipóteses de enquadramento por categoria profissional, admitido até a vigência da Lei 9.032/1995, sendo que as controvérsias ocorrem quanto à possibilidade de reconhecimento da penosidade nos intervalos posteriores a essa data. 5. O requisito exigido para o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição prestado a partir da vigência da Lei 9.032/1995 e até a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 - condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. 6. Essa posição acabou sendo sancionada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, admitido como recurso representativo de controvérsia repetitiva sob o Tema n° 534, em que, embora a questão submetida a julgamento fosse a possibilidade de configuração da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, a tese fixada ultrapassa os limites do agente eletricidade, e da própria periculosidade, permitindo o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição a outros fatores de periculosidade, à penosidade, e até mesmo a agentes insalubres não previstos em regulamento, desde que com embasamento "na técnica médica e na legislação correlata". 7. Admitida a possibilidade de reconhecimento da penosidade após a vigência da Lei 9.032/1995, esse reconhecimento deve se dar com base em critérios objetivos analisados no caso concreto por meio de perícia técnica, uma vez que extinta a possibilidade de mero enquadramento por categoria profissional. 8. Tratando-se de circunstância que, embora possua previsão constitucional, carece de regulamentação legislativa, sequer é cogitada pelos empregadores na confecção dos formulários habitualmente utilizados para a comprovação de atividade especial, motivo pelo qual é necessário que os órgãos judiciais garantam o direito dos segurados à produção da prova da alegada penosidade. Ademais, considerando que a tese encaminhada por esta Corte vincula o reconhecimento da penosidade à identificação dessa circunstância por perícia técnica, essa constitui, então, o único meio de prova à disposição do segurado. 9. Tese fixada nos seguintes termos: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 10. Cabendo ao órgão colegiado julgar também o recurso que dá origem à assunção de competência admitida, conforme disposto no art. 947, §2º do CPC, no caso concreto deve ser dado provimento à preliminar da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2020) No julgamento deste IAC, no que diz respeito à penosidade das atividades de motorista de ônibus, foram estabelecidos critérios para avaliação da penosidade: 2 - Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada . Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração, via de regra, o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa (formulários, laudos e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por exemplo). Contudo, em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo. No presente caso, observa-se, com base na CTPS (evento 6, PROCADM5 a PROCADM8), PPPs (evento 21, PPP2 a PPP4), prova testemunhal (evento 114, VIDEO2) e demais documentos (evento 84, OUT2 a OUT7), que o autor possui histórico laboral como motorista de caminhão/carreta. No entanto, os PPPs juntados são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, uma vez que apresentam diversas inconsistências, como, por exemplo, a ausência de agentes nocivos e de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa maneira, é necessário que o julgamento seja convertido em diligência, devendo o processo retornar à primeira instância para que seja reaberta a instrução processual e realizada a perícia judicial, com a verificação das reais condições de trabalho do autor, em especial a exposição aos agentes nocivos ruído, vibração, químicos e penosidade, em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Determino, assim, a remessa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova faltante. Concluída a diligência, para a qual estipula-se o prazo de 60 dias, voltem os autos diretamente conclusos ao Tribunal para o julgamento. (TRF4, AC 5002467-12.2015.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 24/09/2024) - grifos não constantes no original. Desde que atingida a finalidade, mediante a perícia do objeto individualizado, não vislumbro prejuízo a ensejar a nulidade da perícia. assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo 480 do Código de Processo Civil . Intimem-se. 3. Pedido de produção de prova oral Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos para o trabalho exercido na empresa AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava na empresa referente ao período que pretende ver reconhecido, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Cumpridos o item supra, intime-se o INSS para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5007622-49.2025.4.03.0000

ID: 331034710

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007622-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007622-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS GOMES CURADOR: DENISE MARTINS GOMES ASSUNCAO Advogados do(a) AGRA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007622-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS GOMES CURADOR: DENISE MARTINS GOMES ASSUNCAO Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória e os benefícios da justiça gratuita, em ação de conhecimento ajuizada com o fim de obter o medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). Eis o relatório da decisão impugnada que resume a controvérsia: "Alega, em síntese, que é portadora de Doença de Huntington e que o fármaco supracitado é essencial para sua sobrevivência. Afirma que necessita do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina), aprovado pela ANVISA. Por fim, sustenta que o medicamento tem elevado custo e que, devido à situação econômica em que se encontra, está impedida de adquiri-lo no mercado." Ao repisar os fundamentos apresentados na ação e a necessidade do deferimento da justiça gratuita requer a medida indeferida pelo Juízo de origem, com posterior reforma da decisão impugnada. Determinada a juntada da documentação envolvendo o pedido de justiça gratuita, os documentos foram juntados pela agravante. DECIDO. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Por sua vez, o recurso interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória devolve ao órgão julgador apenas o exame da presença ou ausência destes pressupostos legais ensejadores da concessão. Inicialmente, tendo em vista a documentação juntada pela agravante, defiro os benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, quanto ao tema de fundo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Infere-se daí, competir ao Estado a garantia da saúde, mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, disponibilizando os serviços públicos de atendimento à população. Nesse mister, a Constituição Federal delegou ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. Cumpre assinalar, sobretudo, a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever solidário de participação dos Municípios, Estados e União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE-AgR 814878, relator Ministro Teori Zavascki. No mesmo diapasão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.234.968/SC, relatora Ministra Regina Helena Cospara assegurar a realização de cirugia vascularta, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1.665.760/RJ, relator Ministro Francisco FalcãoDJe 31/10/2017 e AgREsp 1.159.382, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE: 01/09/2010. A força normativa da Constituição revela-se pela efetividade dos comandos nela inseridos, a significar, em concreto, a exigibilidade de seu conteúdo em face do particular ou do Poder Público. Assim, em caso de ações ou omissões violadoras de direitos constitucionalmente erigidos, abre-se a via judicial para a tutela ou a pertinente reparação. Em se tratando, especialmente, de direitos fundamentais, a existência do comando normativo constitucional replica fortemente na construção e na execução de políticas públicas, vinculada que está a Administração à observância de seus efeitos, sob pena de ser judicialmente compelida a tal. Ademais da inquestionável exigibilidade do direito à saúde por força de sua natureza constitucional, as diretrizes do SUS, voltadas ao legislador infraconstitucional, ganharam operatividade com o advento da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual, inovando a ordem jurídica, assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, nos seguintes termos: "Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;". Outrossim, foi inserido no corpo do art. 6º da Lei nº 8.080/90 a responsabilidade do Estado (em sentido amplo) pela execução de ações concretas, no âmbito do SUS, destinadas a tutelar o direito à saúde e à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Também não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da referida Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". Diante desse quadro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: "Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento." Pois bem. Os fundamentos fáticos permitem a identificação de hipóteses particulares, sendo por isso considerados específicos e aptos à definição de parâmetros. No âmbito das ações propostas com o objetivo de fornecimento de medicamentos de alto custo, três são os elementos a analisar: i) a pessoa do doente; ii) a doença; iii) o medicamento ou técnica médica pretendida e sua eficácia para combater a doença e seus efeitos. Em relação à pessoa que pretende fazer uso do medicamento ou técnica médica, o STJ e o STF apontam a necessidade de ser hipossuficiente economicamente. A hipossuficiência econômica deve ser aferida em relação à possibilidade de o requerente e sua família nuclear arcarem com o custo total do tratamento, sem comprometimento de sua sobrevivência condigna e do atendimento das necessidades dos demais integrantes do agrupamento familiar. É, portanto, relativa e de constatação no caso concreto. A prova da hipossuficiência pode ser feita por declaração do próprio interessado e instruída com outros documentos, como, por exemplo, declarações de imposto de renda. No que tange à doença ou enfermidade é importante aferir sua natureza, características, fase de desenvolvimento, possibilidade de reversão, e ainda identificar se trata-se de doença rara ou ultrarrara ou não. Essas informações são necessárias para aferir a compatibilidade do medicamento ao tratamento que se propõe, pois em algumas situações, a depender da fase de desenvolvimento da doença ou da forma como ela se manifesta, o medicamento pode não ser eficaz, apesar de, em tese, ser prescrito para a doença ou enfermidade. O tema 106 do STJ ao prever que a inicial seja instruída “com laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente” tem em vista a obtenção desses dados objetivos. Reside no medicamento ou técnica médica pretendida e no seu vínculo de instrumentalidade para tratar a doença ou seus sintomas, ou seja, a sua eficácia medicamentosa, os pontos mais sensíveis e que merecem mais cuidado e atenção em virtude dos vários aspectos a considerar. A eficácia do medicamento pretendido e sua imprescindibilidade para o tratamento da doença podem ser aferidas por graus, os quais servem também para atestar a seriedade de sua aplicação. Se o medicamento está incluído na lista do SUS e faz parte do PCDT (Protocolo Clínico ou diretrizes terapêuticas) considera-se demonstrada sua pertinência para tratar a doença, pois atendidos os requisitos do registro na ANVISA e do custo-efetividade. Não obstante, pode ser necessária a intervenção do judiciário quando faltar o medicamento na dispensação ou não for admitida sua utilização pelo paciente. Caso não esteja inserido no PCDT, deve o laudo pericial apresentado pelo autor demonstrar a eficácia do medicamento pretendido para o tratamento da doença. No caso de dúvidas, pode o magistrado recorrer a parecer técnico elaborado pelo NatJus, núcleos de apoio técnico ao magistrado nas questões de saúde, que informa se a postulação é adequada ou não para o tratamento da patologia apontada. Apesar de o tema 106 do STJ referir-se tão somente a laudo pericial apresentado pelo autor, nada obsta que o Juiz possa se valer de outros instrumentos de prova, como o auxílio técnico do NatJus, de parecer da CONITEC ou de laudo de perito oficial. Nesse sentido, o voto proferido pelo Min. Alexandre de Morais ao julgar o RE 657.718, “verbis”: “Entendo que o juiz, se entender necessário – porque ele vai ouvir a Conitec -, pode nomear perito de sua confiança para que, fundamentado na medicina baseada em evidências, o perito possa dizer se aquele medicamento, que agora foi registrado na Anvisa e a Conitec disse que é eficiente e seguro, aplica-se realmente àquela doença.” O embasamento em laudos periciais do NatJus e relatórios da CONITEC permite ao magistrado suprir, ou pelo menos diminuir, a deficiência técnica específica necessária para decidir a questão de forma coerente e correta e reduzir a subjetividade do julgador. De todo modo, o contraditório deve ser oportunizado para a manifestação do autor, que pode, inclusive, questionar a expertise dos médicos que elaboraram os pareceres e laudos. Essa mesma diretriz pode ser aplicada quando: i) o medicamento não estiver incluído na lista do SUS, mas estiver registrado na ANVISA; ii) o medicamento não estiver registrado na ANVISA, mas tiver sido aprovado pela CONITEC; iii) pretender-se a substituição do medicamento previsto na lista do SUS por outro indicado pelo médico do paciente com registro na ANVISA. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), mais recentemente, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234, Relator Ministro Gilmar Mendes) pronunciou-se de forma pormenorizada sobre a questão discutida nos autos, fixando, no que interessa à presente controvérsia, as seguintes teses: II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Sobre a questão também foi editada a súmula vinculante nº 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Foi editada, ato contínuo, a Súmula Vinculante nº 60, com o seguinte enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No julgamento do RE 566.471, por seu turno, particularmente no que se refere aos medicamentos não incorporados, foram fixadas as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". O dever de observância às premissas supra foi plasmado no verbete da Súmula Vinculante nº 61, in verbis: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No caso específico, muito embora os argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. As alegações e os elementos trazidos pela agravante não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, "verbis": "(...) No caso, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Observo que o art. 300 do Novo Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela de urgência o convencimento do Juízo sobre a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, ausente a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que, pelos documentos anexados aos autos, não é possível se verificar, de plano, a adequação do pedido ao decidido pela Suprema Corte: Tese de julgamento: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, ressalto que, no julgamento do Tema 1234, restou estabelecido: Tese de julgamento: I – Competência Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) O relatório médico apresentado pela autora não é suficientemente claro em relação aos itens “c”, “d” e “e”, pois não menciona impossibilidade de substituição por outro incorporado ao SUS, aponta evidência genérica acerca da efetividade do medicamento pretendido, tampouco fundamenta de forma conclusiva a imprescindibilidade do tratamento prescrito. O direito à saúde está previsto nos artigos 6º e 196º da Constituição Federal e deve ser proporcionado a todos pela União, Estados e Municípios, solidariamente. As dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes federados não servem de escusa para descumprimento do dever estatal, tendo em vista que os valores necessários para o pagamento de medicamentos de alto custo, como o caso vertente requer, devem estar presentes no momento da elaboração de proposta orçamentária, de modo a garantir o atendimento dos cidadãos. Contudo, os recursos da saúde como um todo são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Dessa forma, superadas as premissas vinculantes estabelecidas pelo STF, entendo que a efetividade do tratamento deve ser considerada em conjunto com o seu custo, o que, nesta análise inicial, não restou plenamente demonstrado. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino à Secretaria que providencie a anexação de parecer em consulta ao Sistema e-NatJus." Oportuno destacar, outrossim, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Por sua vez, não tendo havido, até o presente momento, produção de prova pericial sobre a imprescindibilidade, no caso concreto, da medicação pleiteada e considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo pela ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, em que pese a delicadeza do tema, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, com urgência Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5007622-75.2024.4.04.7204

ID: 324746550

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-75.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEBDIEL GONÇALVES SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007622-75.2024.4.04.7204/SC AUTOR : VOLNEI SERAFIM ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) ADVOGADO(A) : GEBDIEL GONÇALVES SÁ (OAB SC023914) DESPACHO/DECISÃO POSSIBILIDADE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007622-75.2024.4.04.7204/SC AUTOR : VOLNEI SERAFIM ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) ADVOGADO(A) : GEBDIEL GONÇALVES SÁ (OAB SC023914) DESPACHO/DECISÃO POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO A parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de atividade rural, em regime de economia familiar, compreendido entre 17/11/1978 e 30/09/1984, nos seguintes marcos temporais: a) com direito adquirido antes da entrada em vigor da EC 103/2019, APOSENTADORIA POR PONTOS, prevista no art. 17, da EC 103/2019; b) em 20/12/2019, DER do NB 191.823.502-0; c) em 30/11/2021, DER do NB 200.653.645-6; e d) em 18/06/2024, DER do NB 220.744.265-3. Apresentada proposta de acordo pelo INSS ( evento 17, PROACORDO1 ), a parte autora informa a sua concordância parcial, uma vez que entende ter direito ao benefício em data diversa daquela apurada na decisão do evento 14, DESPADEC1 . Em decisão proferida no evento 22, DESPADEC1 , foi esclarecido à parte autora que os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não foram alcançados em 20/12/2019 (DER do NB 191.823.502-0) e em 30/11/2021 (DER do NB 200.653.645-6), circunstância que inviabiliza a concessão da aposentadoria naquelas datas. No evento 25, PET1 , a parte autora insiste na possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 20/12/2019 (DER do NB 191.823.502-0), sem, contudo, demonstrar a incorreção da planilha apresentada na decisão do evento 14. Inviabilizada a conciliação, foi prolatada sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do reconhecimento da carência de ação por falta de interesse processual ( evento 29, SENT1 ). A parte autora apresentou recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 ), o qual foi provido pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( evento 6, RELVOTO1 e evento 8, ACOR1 ), culminando com a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. Pois bem. Dando cumprimento à decisão do Egrégio TRF4, impõe-se a retomada do curso processual. Melhor analisando a documentação apresentada com a inicial, verifico que o cálculo constante na decisão do evento 14, DESPADEC1 não incluiu os intervalos de tempo especial reconhecidos administrativamente pelo INSS por ocasião da análise dos NBs 182.853.122-4 (DER em 05/07/2017) e 200.653.645-6 (DER em 30/11/2021) - de 01/07/2009 a 23/10/2009 e de 24/10/2009 a 15/04/2010. Assim, somando-se todos os intervalos de serviço comum e especial reconhecidos administrativamente, bem como o período rural requerido na presente ação (de 17/11/1978 a 30/09/1984), temos o seguinte somatório de tempo de contribuição: Data de Nascimento 17/11/1966 Sexo Masculino DER do NB 42/200.653.645-6 (30/11/2021) 30/11/2021 DER do NB 42/220.744.265-3 (18/06/2024) 18/06/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RURAL (Rural - segurado especial) 17/11/1978 30/09/1984 1.00 5 anos, 10 meses e 14 dias 0 2 SERAFIM IRMAOS LTDA 01/10/1984 29/09/1994 1.00 9 anos, 11 meses e 29 dias 120 3 SERAFIM IRMAOS LTDA 02/05/1997 04/08/1998 1.00 1 ano, 3 meses e 3 dias 16 4 SERAFIM IRMAOS LTDA 01/02/1999 31/10/2000 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 5 SERAFIM IRMAOS LTDA 02/05/2001 12/12/2003 1.00 2 anos, 7 meses e 11 dias 32 6 SERAFIM IRMAOS LTDA 02/08/2004 05/12/2005 1.00 1 ano, 4 meses e 4 dias 17 7 SERAFIM IRMAOS LTDA 01/08/2006 19/09/2008 1.00 2 anos, 1 mês e 19 dias 26 8 MECANICA ZILLI E BIAVA LTDA (IEAN) 01/07/2009 15/04/2010 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 15 dias + 0 anos, 3 meses e 24 dias = 1 ano, 1 mês e 9 dias 10 9 COMERCIAL DE AUTO PECAS NANDO LTDA (IEAN) 01/11/2010 16/06/2011 1.00 0 anos, 7 meses e 16 dias 8 10 CLAYR JOSE DA SILVA 02/01/2012 02/09/2013 1.00 1 ano, 8 meses e 1 dia 21 11 AUTO MECANICA FABIANO LTDA (IEAN) 01/04/2014 01/07/2020 1.00 6 anos, 3 meses e 0 dias 75 12 MORO MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA 01/06/2021 31/12/2024 1.00 3 anos, 7 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 43 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 1 mês e 16 dias 136 32 anos, 0 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 1 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 11 meses e 14 dias 146 33 anos, 0 meses e 11 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 11 meses e 29 dias 339 52 anos, 11 meses e 26 dias 86.9861 Até 31/12/2019 34 anos, 1 mês e 16 dias 340 53 anos, 1 meses e 13 dias 87.2472 Até 31/12/2020 34 anos, 7 meses e 16 dias 346 54 anos, 1 meses e 13 dias 88.7472 Até a DER (30/11/2021) 35 anos, 1 mês e 16 dias 352 55 anos, 0 meses e 13 dias 90.1639 Até 31/12/2021 35 anos, 2 meses e 16 dias 353 55 anos, 1 meses e 13 dias 90.3306 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 6 meses e 20 dias 358 55 anos, 5 meses e 17 dias 91.0194 Até 31/12/2022 36 anos, 2 meses e 16 dias 365 56 anos, 1 meses e 13 dias 92.3306 Até 31/12/2023 37 anos, 2 meses e 16 dias 377 57 anos, 1 meses e 13 dias 94.3306 Até a reafirmação da DER (18/06/2024) 37 anos, 8 meses e 4 dias 383 57 anos, 7 meses e 1 dias 95.2639 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 1 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 1 dias). Em 30/11/2021 (DER do NB 42/200.653.645-6) , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 1 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 1 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 0 meses e 1 dias). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2023 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 18/06/2024 (DER do NB 42/220.744.265-3) , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Portanto, retificado o cálculo do tempo de contribuição com a inclusão dos períodos de serviço especial que foram computados apenas como tempo de serviço comum na planilha constante na decisão do evento 14, DESPADEC1 (de 01/07/2009 a 23/10/2009 e de 24/10/2009 a 15/04/2010), acrescidos do tempo de serviço rural postulado nesta ação (de 17/11/1978 a 30/09/1984) e já homologado administrativamente por ocasião da análise do requerimento referente ao NB 42/182.853.122-4 ( evento 1, PROCADM3 , fl. 153), encontramos as seguintes situações: a) o segurado não tem direito à aposentadoria em nenhuma data até 30/11/2021 , DER do NB 42/200.653.645-6, incluindo a data de entrada do requerimento administrativo referente ao NB 191.823.502-0 (20/12/2019); b) o segurado tem direito à aposentadoria em 04/05/2022 , 31/12/2022 , 31/12/2023 e 18/06/2024 , conforme discriminado acima, com efeitos financeiros, nos quatro casos, limitados à DER do NB 42/220.744.265-3 (18/06/2024) . Diante do exposto, e considerando que o INSS já se propôs a reconhecer o intervalo rural postulado na inicial, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a proposta de acordo ofertada pelo réu ( evento 17, PROACORDO1 ). Ressalto, contudo, que eventual discordância com o cálculo do tempo de contribuição apurado na tabela acima deverá ser detalhadamente demonstrada, a fim de que se possa idenficar a ocorrência de inconsistências na sua confecção . Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5020846-27.2025.4.04.0000

ID: 334474509

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020846-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020846-27.2025.4.04.0000/SC INTERESSADO : FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5020846-27.2025.4.04.0000/SC INTERESSADO : FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos do Procedimento Comum nº 5014729-51.2025.4.04.7200, na qual foi indeferida tutela de urgência postulada pelo recorrente, objetivando a suspensão da aplicação do inciso III do artigo 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que estabelece cota de captura total da espécie tainha, no ano de 2025, em 1.100 toneladas para a modalidade de arrasto de praia, no mar territorial adjacente ao Estado de Santa Catarina. Em suas razões, afirma o agravante que a competência concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal autoriza a União a editar apenas normas gerais, e que é dos Estados a atribuição para disciplinar aspectos específicos. Ressalta que a normativa impugnada, ao estabelecer cotas específicas e discriminatórias por Estado, extrapolou os limites da competência constitucional da União. Assevera que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 11.959/2009, é atribuição dos Estados disciplinar a pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições. Observa que o tratamento discriminatório configura violação ao princípio da isonomia federativa. Destaca que apenas no Estado catarinense foi imposta cota para a pesca de arrasto. Aduz que a União utiliza conceitos vagos e imprecisos para justificar o tratamento diferenciado, ao afirmar, por exemplo, que nos demais Estados a atividade de pesca de arrasto seria " pequena" . Acrescenta que a ausência de critérios quantitativos específicos compromete a possibilidade de análise comparativa consistente entre os Estados. Narra que, no Estado do Rio Grande do Sul, foi fixada cota de 2.300 toneladas no estuário da Lagoa dos Patos, o que evidencia a discriminação. Afirma que a União não apresentou justificativa técnica ou científica robusta para legitimar a imposição da cota. Ressalta que a própria União reconhece inconsistências nos dados técnicos que supostamente embasaram a Portaria. Observa que a Nota Técnica nº 457/2025 revela a inexistência de dados atualizados sobre a captura de tainha no estuário da Lagoa dos Patos. Assevera que existe disparidade entre os métodos de monitoramento da pesca utilizados pelos Estados, pois os pescadores catarinenses reportam suas capturas em tempo real, enquanto os gaúchos submetem os dados por meio de planilha preenchida após o término da safra. Destaca que a Nota Técnica Conjunta nº 35/2025/SNPA/SNPI/SERMOP informa que a cota imposta no Estado de Santa Catarina foi calculada com base em dados incompletos e em meras estimativas e projeções. Aduz que a determinação do limite global para a pesca utilizou como justificativa um mero " consenso". Acrescenta que a pesca da tainha representa a principal fonte de renda anual para milhares de famílias em Santa Catarina, constituindo atividade estruturante da economia de diversos municípios litorâneos, de modo que a interrupção abrupta dessa atividade configura dano social de proporções incalculáveis. Narra que a imposição de restrições discriminatórias a essa atividade tradicional viola os artigos 215 e 216 da Constitução Federal. Alega que a safra da tainha encerra-se em 31 de julho, o que evidencia a urgência da matéria em debate. Afirma que, conforme informado pela Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca no Ofício SAQ-GABS nº 070-2025, a cota estabelecida na norma impugnada está prestes a ser atingida, o que implica a iminente interrupção da atividade. Requer, ao final, a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender imediatamente os efeitos do artigo 4º, inciso III, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025; subsidiariamente, que a cota seja igualada àquela estabelecida para o Rio Grande do Sul; ou, ainda, que o limite seja elevado para o montante efetivamente capturado em 2024, equivalente a 1.700 toneladas ( evento 1, INIC1 ). Em petição acostada ao evento 2, PET1 , o agravante relata que já foram capturadas 945,92 toneladas de tainha na modalidade arrasto de praia; que o Grupo de Trabalho da Tainha promoveu a transferência de 100 toneladas da modalidade cerco/traineira para o arrasto de praia, o que resultou em cota de 1.200 toneladas; que, ao ser alcançada a marca de 990 toneladas (90% da cota), a atividade será interrompida por força do artigo 21, inciso IV, da Portaria impugnada; e que, embora a autorização para a pesca da tainha estenda-se até 31 de dezembro, a alta safra encerra-se em 31 de julho. Reitera, portanto, os termos do pedido liminar. É o relatório. Decido . O provimento ora contrastado foi redigido nas seguintes linhas ( evento 13, DESPADEC1 ): Trata-se de ação ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a UNIÃO, postulando, em tutela de urgência, a suspensão da aplicação do inciso III do artigo 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 26, de 28 de fevereiro de 2025. O Estado alegou que o referido ato, a pretexto de regulamentar a Lei n. 11.959/2009 para proteger a espécie “Tainha” ( Mugil liza ), teria instituído mecanismo interventivo discriminatório em relação ao Estado de Santa Catarina, violando preceitos fundamentais da Constituição Federal. Discorreu acerca da pesca artesanal da tainha no Estado, salientando que " é a mais tradicional entre os pescadores catarinenses, sendo praticada por quase 8 mil pescadores ao longo do litoral do estado, gerando renda e segurança alimentar para muitas famílias ". Argumentou que, atualmente, o Estado de Santa Catarina conta com aproximadamente 400 embarcações de arrasto/cerco de praia, e que essa atividade envolve um esforço coletivo, contando frequentemente com a ajuda da comunidade local para a puxada das redes, o que reforça o caráter colaborativo e tradicional da pesca artesanal da tainha. Narrou que, em 19 de dezembro de 2024, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) instituiu o Grupo de Trabalho da Tainha – “GT Tainha”, para subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha no ano de 2025. Disse que, nas reuniões realizadas, a ampla maioria das entidades participantes teria se manifestado contrariamente à implantação de cota para esta modalidade de pesca artesanal. Entretanto, em 28 de fevereiro de 2025, foi publicada a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que em seu art. 4º, III, estipulou o limite de mil e cem toneladas para as modalidades de arrasto de praia no mar territorial adjacente ao Estado de Santa Catarina. Sustentou que, apesar de a fixação de cotas para a pesca da tainha pelo governo federal não ser inédita, sempre haviam sido estipuladas para as modalidades de permissionamento de “cerco traineira” e de “emalhe anilhado”, desenvolvidas por grandes embarcações, com instrumentos modernos e que capturam os cardumes em alto-mar, mas nunca para a atividade de arrasto de praia. Além disso, mencionou que " a medida restritiva foi fixada apenas para o território do Estado de Santa Catarina, sem qualquer justificativa plausível para isso, não existindo limitação ou cota para a modalidade de arrasto de praia se realizada no litoral dos demais Estados das regiões sul e sudeste, o que se mostra total e flagrantemente discriminatório e desproporcional" . Salientou que a Portaria determina que, em Santa Catarina, o monitoramento da atividade pesqueira pelos pescadores de arrasto/cerco de praia deverá ser feita por meio de Mapa de Bordo, preenchido exclusivamente no Sistema PesqBrasil, em tempo real, ao longo de toda a safra. Alegou que, no Estado do Rio Grande do Sul, o reporte da atividade pesqueira é realizado por meio da Planilha de Controle de Pesca, preenchida manualmente pelo pescador e encaminhada somente após o encerramento da safra ao Ministério da Pesca e Aquicultura. Sustentou que essa disparidade metodológica geraria as seguintes distorções: (a) falhas graves de confiabilidade, com diferenças significativas no formato e no tempo de reporte entre os Estados; (b) falha estrutural que inviabilizaria a comparação adequada dos dados de captura; (c) comprometimento da eficácia da fiscalização, ante a ausência de um padrão nacional no monitoramento. Defendeu, assim, que " a cota do estuário da Lagoa dos Patos, estabelecida no inciso V do Art. 4º da Portaria MPA/MMA n.º 26/2025, não é efetivamente controlada, uma vez que os dados de pesca são reportados apenas ao final da safra. Em contraste, em Santa Catarina o acompanhamento da safra ocorre em tempo real ". Afirmou que a Portaria MPA/MMA n. 26/2025 também apresentaria falhas técnicas e estruturais que comprometeriam sua eficiência e implementação justa, como ausência de transparência na definição da cota, dificuldade de fiscalização e monitoramento da captura e desconsideração de fatores climáticos e oceanográficos variáveis. Sustentou que a pesca artesanal da tainha seria ambientalmente sustentável, seu impacto quase insignificante e não comprometeria os estoques da espécie. Disse que tal prática é fundamental para manter viva a identidade cultural e histórica de Santa Catarina, de modo que a imposição de cotas representaria uma ameaça à continuidade dessa tradição. Argumentou que " as regras precisam ser ajustadas para refletir a realidade dessa pesca, protegendo tanto o recurso natural quanto as comunidades que o conservam de forma responsável ". Alegou que as novas medidas restritivas teriam sido baseadas na avaliação do estoque de 2023, que apenas evidenciaria a sobrepesca, sem comprovação científica conclusiva. Afirmou que o dispositivo impugnado seria nulo por violar a livre iniciativa, o exercício profissional, a atividade econômica e a proteção do patrimônio cultural e que, embora não existam direitos ou garantias de caráter absoluto, as medidas restritivas deveriam ser impostas com razoabilidade e proporcionalidade, além de ser justificadas em razões de interesse público e sustentadas em parâmetros técnicos idôneos. Acrescentou que a Lei n. 11.959/2009 outorgou ao poder público a regulamentação da Política Nacional da Atividade Pesqueira, determinando que ela deveria conciliar o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção dos melhores resultados econômicos e sociais. Asseverou que o artigo 4º, inciso III, da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 26/2025 teria feito " justamente o contrário, extrapolando o âmbito do poder regulamentar ao limitar a atividade de pesca artesanal de arrasto de praia, fixando cota para uma espécie de captura de subsistência sem qualquer transparência na definição desta cota " e sem nenhuma eficácia real de proteção ambiental. Destacou que uma medida de proteção ambiental também não poderia ser estabelecida eficazmente apenas sob parâmetros de limites fictos, como são as divisas políticas entre Estados da federação. Salientou que a medida restritiva fixada apenas para o território do Estado de Santa Catarina acarretaria distinção constitucionalmente inválida entre os Estados da federação, fora das previsões traçadas na Constituição, transgredindo o equilíbrio federativo. Alegou que " a limitação, se fosse tecnicamente justificada, deveria ao menos seguir uma norma geral válida para todas as regiões onde esta prática é adotada para a captura da espécie que se objetiva proteger ". Defendeu a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, afirmando que a imposição da cota de mil e cem toneladas teria como efeito direto o comprometimento da subsistência de aproximadamente oito mil pescadores artesanais e suas famílias. Antes da análise do pedido liminar, a ré foi intimada para manifestação no prazo de 72 horas ( evento 7, DESPADEC1 ). A União sustentou que o ato impugnado já foi objeto de questionamento no âmbito da ADPF n. 1.213, rejeitada pelo STF sem análise do mérito. Disse que, " em que pese não tenha ocorrido a análise do mérito da ADPF, observa-se que o Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou em concordância com a manifestação da AGU e do MPF que o Ministério da Pesca e Aquicultura, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (art. 39 da Lei 14.600/2023), possui atribuição legal para o estabelecimento de normas, de critérios, de padrões e de medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura ". Explicou que a Portaria Ministerial n. 26 foi publicada em 28/02/2025 porque existe decisão judicial vigente exarada na ação nº 5008232-65.2018.4.04.7200, imputando à União, por meio do Ministério da Pesca, que edite Portaria Anual contendo requisitos sobre a atividade de Pesca da Tainha com antecedência de dois meses anteriores ao início da safra, que se dá a partir de 1º de maio de cada ano. Afirmou que a petição inicial dos presentes autos não teria mencionado este fato e teria buscado passar a impressão " de que a União simplesmente não quis dar continuidade aos debates acerca das normativas referentes a atividade de pesca da Tainha para o ano de 2025 e, simplesmente, publicou a Portaria nº 26 sem maiores esclarecimentos, o que não representa a verdade fática ". Acrescentou que o referido julgado também determinou à União que garanta a publicidade das normas referentes aos requisitos da pesca da tainha até o dia 01 de março de cada ano, bem como publique o rol das embarcações/pescadores contemplados até o dia 01 de abril subsequente. Afirmou que a pesca da tainha ( Mugil liza ) nas Regiões Sudeste e Sul tem se caracterizado como um dos maiores desafios da gestão pesqueira. Mencionou que a espécie é capturada tanto pela pesca artesanal, na região costeira e dentro dos ambientes estuarinos, que são áreas de crescimento de juvenis, como também pela pesca industrial, capturada durante a migração reprodutiva. Acrescentou tratar-se de um recurso que representa uma importante fonte de renda e subsistência para as comunidades pesqueiras tradicionais. Por tais razões, disse ser necessária a gestão do uso sustentável da tainha, conforme estabelecido no Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Tainha no Sudeste e Sul do Brasil. Salientou que o programa teria recomendado que não se estimule o aumento do esforço de pesca das artes que capturam a tainha, especialmente o segmento industrial, bem como que se incentive a criação de períodos e áreas de exclusão pesqueira visando a garantir sua reprodução, para que a sustentabilidade das pescarias futuras não seja comprometida. Destacou que a gestão da pesca da tainha vem sendo aperfeiçoada e que, em 2018, foi adotado um regime de cotas, por meio da Portaria SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018, que estabelecia, dentre outras medidas de ordenamento, os limites de captura para as frotas de emalhe anilhado e de cerco/traineira de Santa Catarina, com a adoção de limite de captura. Argumentou que, com tais medidas, teria sido promovido maior controle e redução da pesca industrial e maior sustentabilidade na exploração do estoque de forma geral, sendo que de 2018 a 2024 as cotas foram estabelecidas apenas para as modalidades industrial (cerco por traineiras) e artesanal de maior poder de pesca (emalhe anilhado), para operarem de maio a julho. Sustentou que, no entanto, " as pescarias não controladas por cotas se tornaram mais expressivas e têm provocado risco à gestão integrada e cumprimento do limite máximo de captura sustentável da espécie. Em vista desse cenário, a inclusão das demais modalidades (não controladas) se tornou necessária para permitir o maior controle e a diminuição do risco de extrapolação do limite máximo sustentável de captura, além de conferir maior isonomia e equidade no regime de acesso das diversas pescarias ". Ressaltou que teria sido necessária a inclusão do arrasto de praia no sistema de cotas, salientando que " essa modalidade de permissionamento está regulamentada apenas em Santa Catarina devido ao grande volume de embarcações que praticam a pesca e à importância dessa pescaria para o estado, o que demandou uma regulamentação específica para o estado ". Mencionou que o limite total de captura a ser permitido teria sido determinado com base em estudo que quantificou o tamanho do estoque e a quantidade que poderá ser extraída pela pesca, sem comprometer a recomposição natural da população, definindo-se o limite de captura de 6.765 toneladas para 2025. Referiu que a imposição do limite de 1.100 toneladas para a modalidade de arrasto de praia foi baseada na média histórica de captura dessa modalidade entre os anos de 2017 e 2024, que foi de 1.088 toneladas, " sendo a cota de captura proposta compatível com o histórico de capturas observadas por meio das duas ferramentas de monitoramento apresentadas ". Argumentou que em nenhum momento teria sido cessado o direito de uso do recurso pesqueiro, mas apenas limitado esse uso a um nível biologicamente aceitável e que mantenha a pescaria. Disse que, portanto, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025 não teria inviabilizado a prática da pesca da tainha por meio do arrasto de praia, mas assegurado o acesso sustentável ao recurso para garantir a continuidade da pesca, considerando de forma integrada os aspectos sociais, econômicos e biológicos envolvidos na atividade pesqueira. Acrescentou que também não teria havido tratamento desigual em relação às demais modalidades, " que igualmente receberam a alocação de cotas pela primeira vez, a saber, o emalhe liso que ocorre principalmente na região costeira de em Santa Catarina e a pesca artesanal da Lagoa dos Patos/RS ". Explicou que o GT Tainha realizou 3 reuniões prévias à edição da Portaria Interministerial MPA/MMA 26, de 2025, contemplando apresentação e ajustes do Plano de Trabalho, bem como apresentação e discussão das propostas de manejo das modalidades para a safra 2025. Ressaltou que o GT tem sua vigência até o final do ano, de modo que estaria prevista a continuidade das discussões para aprimorar a gestão com a participação de todos os membros e convidados, em prol da sustentabilidade da pesca da tainha para a safra de 2025 e anos subsequentes. Discorreu acerca da legislação aplicável ao caso e defendeu a presunção de legalidade dos atos administrativos. Por fim, apontou a necessidade de respeito às esferas de atuação de cada Poder e a falta de comprovação de ausência ou grave deficiência na prestação do serviço, aptas a justificar a intervenção do Poder Judiciário na gestão da exploração da pesca da tainha. Suscitou a vedação legal de concessão de tutela satisfativa contra a Fazenda Pública e a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, argumentando que a normativa impugnada não impediria o exercício da atividade pesqueira, mas apenas criaria balizas para a sua atuação ( evento 11, PET1 ). Por fim, cabe registrar que, em 05/05/2025, a requerimento da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, foi realizado pelo magistrado, em agenda pública, o atendimento presencial do Procurador-Geral do Estado, que, no escorreito exercício de suas atribuições, enfatizou a relevância do tema para a população catarinense e apresentou destaques verbais acerca da controvérsia. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal 1 , que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial. Por força de tal garantia constitucional, todos os atos praticados pelo Poder Público estão sujeitos ao controle jurisdicional. Além disso, o entendimento segundo a qual o Poder Judiciário somente poderia examinar o ato administrativo em seu aspecto formal tem sido há tempos relativizado. Embora não se possa invadir o campo discricionário do administrador, restando vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração para decidir sobre conveniência e oportunidade, vem sendo reconhecida a possibilidade de controle do ato administrativo sob as dimensões do princípio da legalidade, pois o ato também se submete aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos (TRF4, AC nº 5003949-53.2010.404.7208/SC, j. em 21/02/2013). Assim, além do exame dos requisitos formais do ato administrativo, a análise da legalidade perpassa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consectários do devido processo legal. A Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispôs sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras, atribuiu ao poder público a regulamentação dessa Política Nacional, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais. O art. 3º de tal diploma assim estabelece: Art. 3 o Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais , calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso: I – os regimes de acesso; II – a captura total permissível; III – o esforço de pesca sustentável; IV – os períodos de defeso; V – as temporadas de pesca; VI – os tamanhos de captura; VII – as áreas interditadas ou de reservas; VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; IX – a capacidade de suporte dos ambientes; X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques. § 1 o O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade. (grifou-se) No exercício deste poder regulamentar, foi editada a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha ( Mugil liza ), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, assim dispondo: Art. 2º O limite de captura total da espécie tainha (Mugil liza) é de seis mil setecentos e noventa e cinco toneladas, com base na avaliação de estoque mais recente da espécie publicada em 2023. Parágrafo único. A definição de cotas de captura para o próximo ano fica condicionada à avaliação de estoque mais recente, à produção pesqueira de 2025 e às discussões no Grupo de Trabalho da Tainha instituído por meio da Portaria nº 391, de 19 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura. DAS COTAS E LIMITE DE CAPTURA Art. 4º O limite de captura total da espécie tainha (Mugil liza), no ano de 2025, será distribuído em cotas de captura da seguinte forma: I - seiscentas toneladas para a modalidade de permissionamento cerco/traineira, que tem como área de operação o Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sudeste e Sul do Brasil; II - novecentos e setenta toneladas para a modalidade de permissionamento emalhe anilhado, que tem como área de operação o Mar Territorial adjacente ao estado de Santa Catarina; III - mil e cem toneladas para as modalidades de arrasto de praia, modalidades 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11 da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que tem como área de operação o Mar Territorial adjacente ao estado de Santa Catarina; IV - mil setecentos e vinte e cinco toneladas para a modalidade de emalhe costeiro de superfície, modalidade 2.2 da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que tem como área de operação o Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sudeste e Sul do Brasil; e V - duas mil e trezentas toneladas para a captura no estuário da Lagoa do Patos, conforme área de operação definida na Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 9 de fevereiro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República [...] (grifou-se) O autor impugnou especificamente o inciso III do art. 4º acima citado, que estipulou a cota de captura da tainha em mil e cem toneladas para as modalidades de arrasto de praia no âmbito do Estado de Santa Catarina. Os principais argumentos para sustentar a invalidade da referida limitação foram: (a) não haveria justificativas técnicas idôneas aptas a sustentar a restrição para esta modalidade, que nunca havia sido limitada por meio de uma cota específica; (b) a medida é discriminatória com o Estado de Santa Catarina em relação aos demais Estados, ocasionando desequilíbrio federativo; (c) a pesca artesanal da tainha seria prática ambientalmente sustentável, não comprometeria a viabilidade dos estoques e comporia a identidade cultural e histórica de Santa Catarina, de modo que a imposição de cotas representaria uma ameça à continuidade da tradição. Acerca da necessidade de fixação de uma cota global para a pesca da tainha, bem como da forma de sua definição/quantificação, assim constou da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 35/2025/SNPa/SNPI/SERMOP trazida pela União ( evento 11, ANEXO2 ): [...] 4. ANÁLISE 4.1 DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE COTAS A contextualização apresentada pelo Governo do estado de Santa Catarina se baseia unicamente em relação à limitação de captura estabelecida ao arrasto de praia e suas consequências. Sendo assim, serão apresentados argumentos que justifiquem essa limitação. A pesca da tainha possui um grande cunho cultural associado. É uma pescaria realizada por gerações de pescadores e que muitas vezes é passada de pai para filho. Porém, a safra da tainha, no Sudeste e Sul do Brasil, ocorre justamente durante a agregação reprodutiva, ou seja, a sua maior captura é realizada no momento em que os cardumes de tainha iniciam a migração reprodutiva, com as fêmeas ovadas . Para outras espécies de pescado, sejam marinhas ou continentais, nesse período reprodutivo ou de recrutamento são postas regras restritivas, de proibição de captura, chamado de período defeso que tem por objetivo fazer com que a espécie finalize seu ciclo biológico, renovando sua população. Como exemplo, tem-se a Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, que estabelece os períodos de defeso dos camarões marinhos das regiões Sudeste e Sul de 28 de janeiro a 30 de abril de cada ano. Entretanto, devido ao alto apelo cultural e social dessa pescaria e ao fato da tainha estar disponível à pesca durante seu período reprodutivo, não foi estabelecido um período de parada, mas foi uma das primeiras pescarias a aderir o sistema de cotas. A Instrução Normativa MMA nº 5, de 21 de maio de 2004, apresenta a tainha ( Mugil liza ) como espécie sobreexplotada ou ameaçada de sobreexplotação, conforme consta no Anexo II do referido ato. Este cenário da espécie perdurou até a publicação da Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014 (42288020), a qual revoga a IN nº5/2004. Porém, mesmo diante deste cenário atípico que leva em consideração principalmente a importância socio-cultural da atividade, foi verificado que o estado de exploração da tainha estava acima do que é considerado ideal. Sendo assim, em 2008 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 171, de 9 de maio de 2008, que apresenta período de proibição de pesca em desembocaduras estuarino-lagunares; temporada de pesca; e limitação do número de traineiras (embarcações de cerco) em 60; dentre outras regras. Porém, verificou-se que essas regras não estavam sendo suficientes para que o estoque de tainha se recuperasse. Sendo assim, em 2015 foi publicado o Plano de Gestão da tainha, possuindo 4 cenários de gestão (incluindo o cenário de interdição total da pesca de tainha por 5 anos, ou seja, moratória da pesca da tainha).Esse Plano foi revisado em 2018 sendo adicionado um quinto cenário, o de cota de capturas, conforme cita-se: - Cenário I - Interdição total da pesca de tainha por 5 anos; - Cenário II - Interdição da pesca de cerco de tainha; - Cenário III - Dimensionamento do esforço de pesca para que este seja compatível com a produtividade do estoque sul, tendo por base os Limites de Captura definidos na avaliação de estoque mais recente e as remoções exercidas pelos demais segmentos da pesca; - Cenário IV - Manutenção do esforço de pesca em vigor durante a elaboração do plano (60 traineiras); - Cenário V - Adoção de um Limite de Captura Anual (LCA) para o Estoque Sul definidos com base na avaliação de estoque mais recente e implantado através de cotas de captura para uma ou mais frotas. A partir de 2018, foi estabelecido o sistema de cotas de captura para duas frotas, o cerco/traineira (industrial) e o emalhe anilhado (artesanal) devido a eficiência de captura que era significativamente superior às demais frotas que exploram a tainha a época. Todavia, com o passar dos anos, foi implementado o sistema de cotas para estas duas modalidades modificando-se o cenário, onde as referidas modalidades passaram a representar cerca de 17% do total de captura da tainha, enquanto as frotas não controladas pelo sistema de cotas correspondem a 83% da captura de tainha. Ainda no ano de 2018, foi publicado o "Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção" (, o qual é coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e revela o panorama de classificação de espécies, em relação ao seu estado de conservação. Esta publicação apresenta a tainha ( Mugil liza ) classificada na categoria "Quase Ameaçada" (NT - Near Threatened , em inglês) . Salienta-se que as avaliações nacionais são realizadas por especialistas e seguem os critérios internacionais da União Internacional de Conservação da Natureza (IUCN - International Union for Conservation of Nature and Natural Resources , em inglês). Após a implementação da nova política de gestão, constatou-se que as modalidades de emalhe de superfície, arrasto de praia e a pesca no estuário da Lagoa dos Patos apresentaram elevado volume de captura de tainha. Diante desse cenário, e com o objetivo de assegurar que as capturas permaneçam dentro dos limites biológicos de referência definidos na avaliação de estoque , tornou-se imprescindível a ampliação do sistema de controle por cotas, de modo a restringir as capturas aos patamares sustentáveis do estoque sul da espécie. Assim, para evitar medidas mais restritivas, como a imposição de uma moratória ou a antecipação de um período de defeso, optou-se pela expansão do sistema de cotas, levando em consideração a média de capturas observada nos últimos anos. Salienta-se que o processo de definição das cotas para novas modalidades foi fundamentado nos dados existentes e disponíveis . O limite total de captura para a espécie foi definido com base no estudo de Avaliação de Estoque mais recente, que determinou os pontos de referência do estoque Sudeste/Sul da espécie. A avaliação de estoque é um estudo que compreende diversos parâmetros, a exemplo de taxas biológicas da espécie, como crescimento, fecundidade e mortalidade, tanto natural quanto por pesca - que vão resultar na biomassa do estoque. A abordagem estatística por trás da última avaliação da tainha é robusta, onde os modelos de dinâmica de biomassa são capazes de fornecer informações, a exemplo do Rendimento Máximo Sustentável (RMS ou MSY - Maximum Sustainable Yield , em inglês), que balizam a tomada de decisão acerca da gestão da atividade pesqueira, com a finalidade de manter o estoque passível de captura, porém dentro do limite de sustentabilidade. Esta última avaliação de estoque concluiu que a condição atual do estoque sul de tainha é considerado sobrepescado com evidências de que o estoque vem sofrendo sobrepesca. Esta conclusão se apoia no fato de que a mortalidade por pesca é maior do que a biomassa capaz de produzir o RMS , onde a proporção da biomassa é de 75% da biomassa que geraria o Rendimento Máximo Sustentável. Explica-se que sobrepesca é a exploração excessiva de estoques pesqueiros a um nível que compromete a reposição natural das populações de peixes. Isso ocorre quando a pesca retira mais indivíduos do que biologicamente o recurso pode repor, o que leva ao declínio das espécies e impactando a biodiversidade marinha. A figura abaixo indica que anualmente poderia ser retirado no máximo 7.877 toneladas de tainha do mar para que a pesca utilizasse o rendimento máximo do estoque mantendo o mesmo sustentável ao longo do tempo. Porém, a exploração incompatível com o limite sustentável do estoque dos últimos anos resultou em uma diminuição da biomassa do estoque, fazendo que para alcançar o rendimento máximo sustentável do estoque possam ser removidos anualmente no máximo 7.036 toneladas de tainha do mar (rendimento máximo sustentável atual). Portanto, considerando esse cenário, utiliza-se valores abaixo do Rendimento Máximo Sustentável atual (MSY atual) para garantir que a cota não impacte na manutenção biológica do estoque. Adicionalmente, a alocação de valores de cota inferiores ao MSY atual permite que haja um 'buffer' entre o valor de cota passível de exploração pelas principais pescarias, e que as pequenas pescarias como tarrafa e diversificada costeiras sigam sua atividade sem ultrapassar o valor de referência que poderia comprometer a sustentabilidade da espécie. Salienta-se que em 2021 foram capturadas nas regiões sudeste e sul 9.142 toneladas de tainha; em 2022 um total de 9.378 toneladas e 2023 um total de 10.175 toneladas, valores 32% em média superiores ao Rendimento Máximo Sustentável, comprometendo a sustentabilidade do estoque pesqueiro e a própria sustentabilidade social e econômica da pesca. Isso indica que, caso os níveis atuais de captura sejam mantidos, existe uma elevada probabilidade de colapso da atividade pesqueira em um horizonte de curto prazo. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de medidas de manejo e controle que visem à sustentabilidade do recurso antes que o esgotamento se concretize. [...] (sublinhou-se) De acordo com essas informações, o sistema de cotas da tainha foi implementado em razão de se tratar de espécie classificada na categoria " Quase Ameaçada ", com evidências de estar sofrendo sobrepesca, a fim de evitar a imposição de medidas mais drásticas, como a imposição de moratória ou um período de parada (defeso), justamente levando em consideração o alto apelo cultural e social dessa pescaria. Além disso, ao longo do tempo apurou-se que as modalidades de pesca para as quais havia imposição de cotas - cerco/traineira e emalhe anilhado - passaram a representar apenas cerca de 17% do total de captura da tainha, enquanto que as frotas não controladas pelo sistema de cotas - emalhe de superfície, arrasto de praia e a pesca no estuário da Lagoa dos Patos - correspondem a 83% da captura. Por tal razão, com o objetivo de assegurar que as capturas permaneçam dentro dos limites biológicos de referência definidos na avaliação de estoque, passou a ser necessária a extensão do sistema de cotas também para tais modalidades, conforme também se depreende da Nota Técnica nº 457/2025-MMA, elaborada pelo Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros da Secretaria Nacional de Bioeconomia ( evento 11, ANEXO3 ). Quanto ao embasamento técnico para a imposição de cota em relação à pesca artesanal de arrasto de praia somente para o Estado de Santa Catarina, assim constou da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 35/2025/SNPa/SNPI/SERMOP trazida pela União ( evento 11, ANEXO2 ): [...] 5. DA INCLUSÃO DO ARRASTO DE PRAIA NO SISTEMA DE COTAS 5.1 Neste tópico discorre-se sobre os argumentos apontados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, a partir do exposto: Não bastasse, observa-se que a medida restritiva foi fixada apenas para o território do Estado de Santa Catarina, sem qualquer justificativa plausível para isso, não existindo limitação ou cota para a modalidade de arrasto de praia se realizada no litoral dos demais Estados das regiões sul e sudeste, o que se mostra total e flagrantemente discriminatório e desproporcional Conforme já apresentado anteriormente, as modalidades de cerco/traineira e emalhe anilhado estão submetidas ao sistema de cotas desde 2018. No entanto, de acordo com a média histórica dos últimos anos, essas frotas passaram a representar apenas uma pequena parcela das capturas totais (17%). Diante disso, tornou-se necessária a expansão do sistema de cotas para as demais modalidades, com o objetivo de garantir a sustentabilidade dos estoques pesqueiros, assegurando que as capturas não ultrapassem o rendimento máximo sustentável. Com essa finalidade, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, estabeleceu limites de captura, definindo cotas por modalidade e área de pesca — não apenas para a modalidade de arrasto de praia no Estado de Santa Catarina, como mencionado anteriormente, mas também para outras modalidades. [...] Art. 4º O limite de captura total da espécie tainha (Mugil liza), no ano de 2025, será distribuído em cotas de captura da seguinte forma: I - seiscentas toneladas para a modalidade de permissionamento cerco/traineira , que tem como área de operação o Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sudeste e Sul do Brasil ; II - novecentos e setenta toneladas para a modalidade de permissionamento emalhe anilhado , que tem como área de operação o Mar Territorial adjacente ao estado de Santa Catarina ; III - mil e cem toneladas para as modalidades de arrasto de praia, modalidades 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11 da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que tem como área de operação o Mar Territorial adjacente ao estado de Santa Catarina ; IV - mil setecentos e vinte e cinco toneladas para a modalidade de emalhe costeiro de superfície , modalidade 2.2 da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que tem como área de operação o Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sudeste e Sul do Brasil ; e V - duas mil e trezentas toneladas para a captura no estuário da Lagoa do Patos , conforme área de operação definida na Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 9 de fevereiro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. [...] A Instrução Normativa MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011 define as normas gerais e organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca, bem como define as modalidades de pesca, espécies e áreas de operação. Destaca-se este ato normativo reúne e regulamenta modalidades pesqueiras com atuação no mar territorial, Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e Águas Internacionais, conforme cita-se: "[...] Art. 5º O detalhamento das Modalidades de Permissionamento, passíveis de autorização, com a respectiva identificação dos Métodos, das Modalidades e dos Petrechos de Pesca e espécies a serem capturadas, incluindo a Fauna Acompanhante Previsível, as Espécies de Captura Incidental e as Espécies Alternativas, assim como a Área de Operação, consta dos anexos I a VI desta Instrução Normativa, conforme discriminados a seguir: I - Anexo I: Relação detalhada das Modalidades de Permissionamento integrantes do Método de Linha; II - Anexo II: Relação detalhada das Modalidades de Permissionamento integrantes do Método de Emalhe; III - Anexo III: Relação detalhada das Modalidades de Permissionamento integrantes do Método de Arrasto; IV - Anexo IV: Relação detalhada das Modalidades de Permissionamento integrantes do Método de Cerco; V - Anexo V: Relação detalhada das Modalidades de Permissionamento integrantes do Método de Armadilha; e VI - Anexo VI: Relação detalhada das Modalidades de Permissionamento integrantes do Método identificado como Outros. [...]". Neste sentido, embora considerada uma modalidade secular e de profunda importância sociocultural para o Estado de Santa Catarina, o arrasto de praia foi regulamentado somente no ano de 2022, passando a integrar a matriz de permissionamento nacional através da inclusão do anexo VII à IN nº 10/2011 (42287764). Esta regulamentação se deu por meio da publicação da Portaria SAP/MAPA nº 617, de 8 de março de 2022 (42287672), que estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no estado de Santa Catarina. Essa modalidade de permissionamento está regulamentada apenas em Santa Catarina devido ao grande volume de embarcações que praticam a pesca e à importância dessa pescaria para o estado, o que demandou uma regulamentação específica para o estado. Nos demais estados das regiões Sudeste e Sul a pesca com arrasto de praia voltada para tainha é pequena. Ainda neste sentido, embora existente em outros estados, vale ressaltar, em algumas regiões, a pescaria ocorre em Unidades de Conservação, que possuem os regramentos específicos, contidos em seus planos de manejo. A regulamentação do arrasto de praia em Santa Catarina era uma demanda antiga do setor pesqueiro catarinense. Dessa forma, foi contratada uma consultoria especializada pela então Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA), com intuito de levantar subsídios para o ordenamento e regulamentação dessa modalidade de pesca. Além disso, a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina (SEAGRI) realizou reuniões com os pescadores da região Norte, Sul e Central de Santa Catarina para avaliar a primeira versão da minuta proposta e cobrir lacunas de conhecimento para uma proposta final. [...] (sublinhou-se) Restou justificado em tal documento, assim, que a modalidade de permissionamento de arrasto de praia está regulamentada apenas em Santa Catarina devido ao grande volume de embarcações que praticam a pesca e à importância desta modalidade para o Estado. Segundo informação da ré, nos demais Estados das regiões Sudeste e Sul a pesca com arrasto de praia voltada para tainha é pequena e, em algumas regiões, ocorre em Unidades de Conservação, as quais possuem os regramentos específicos contidos em seus planos de manejo. Por outro lado, pela primeira vez também foram impostas cotas para as modalidades de emalhe de superfície e pesca no estuário da Lagoa dos Patos, esta última que ocorre especificamente no Rio Grande do Sul, o que, em análise preliminar, indica tratamento isonômico entre os diferentes tipos de permissionamento e Estados da federação. Quanto à forma de cálculo da cota para a modalidade de arrasto de praia, bem como aos argumentos de sustentabilidade da pesca artesanal da tainha, de ausência de impacto em relação aos estoques e de comprometimento à continuidade da tradição, a parte ré assim destacou: [...] DO CÁLCULO DA COTA PARA A MODALIDADE DE ARRASTO DE PRAIA Destaca-se que os principais parâmetros utilizados para o cálculo das cotas foram o limite de sustentabilidade da exploração dos estoques, determinado com base na avaliação dos estoques já descrita, e o histórico de captura, utilizado para a distribuição das cotas entre as diferentes modalidades. Desta forma, para o cálculo do histórico de captura do Arrasto de praia foram consideradas as informações esclarecidas nos parágrafos seguintes. A produção de tainha pelas modalidades de arrasto de praia, modalidades 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011 (42287764), é realizada, predominantemente durante o período de inverno (maio a julho), sendo que parte desta produção é absorvida pela Empresa Pesqueira . Assim, considerando a regulamentação das modalidades em 2022, o relatório do GTT COTA 2022, elaborado de forma participativa, estabeleceu metodologia para definição das capturas pelas modalidades, o que inclui a análise de notas fiscais. Assim, desde 2022 as normas anuais de ordenamento e definição das cotas prevê que seja informado nas Notas Fiscais o RGP da embarcação de pesca ou do pescador. Logo, são realizadas análises das notas fiscais anexadas pelas Empresas Pesqueiras no SISTAINHA, o que permite definir a modalidade de pesca, permitindo que seja realizada uma estimativa de produção do arrasto de praia. Para o ano de 2022, considerando que o processo de autorização pela Pasta competente estava em curso durante a safra, foi considerada que a produção de emalhe de superfície e emalhe de fundo correspondiam a embarcações que, depois, obtiveram a autorização de pesca para as modalidades de arrasto de praia, visto que a Portaria SAP/MAPA nº 617, de 2022 (42287672), permite a conversão para o arrasto de praia de embarcações que já tinham suas autorizações nas modalidades de 2.2, 2.4 e 6.7. Para os demais anos de 2023 e 2024, visto que o processo de concessão de autorização estava na normalidade, foi considerada como produção de arrasto de praia apenas das embarcações registradas nas modalidades. Contudo, considerando que apenas parte da produção de arrasto de praia é absorvida pela Empresa Pesqueira, foram utilizados os dados do PMAP-SC de 2022 e 2023 (considerando que as informações de 2024 ainda não são públicas) para estimar um percentual da produção de arrasto de praia que não é coberta pela SISTAINHA a fim de sugerir um valor global de captura pelas modalidades. Logo, apresenta-se na tabela a seguir os dados levantados: Tabela 1. Produção de tainha, em toneladas, pelas modalidades de arrasto de praia, por ano, conforme fonte de coleta de dados. Fonte de dados Produção em 2022 (t) Produção em 2023 (t) Produção em 2024 (t) Média SISTAINHA - Arrasto de praia 534,32 459,86 1037,86 677,3 PMAP-SC - Arrasto de Praia (acesso público) 769,42 662,19 - - Proporção não absorvida pela empresa 29% 58% 44% Assim, levando em conta a base de dados disponível e que 44% da produção de arrasto de praia não é absorvida pelas Empresas Pesqueiras, estimou-se que a produção é resultado do valor reportado no SISTAINHA mais este percentual que não é computado por esta ferramenta de monitoramento. Assim, a produção média de arrasto de praia seria de 975 toneladas. Neste sentido, durante as discussões do GT Tainha 2025, foram apresentados os dados de captura do PMAP-SC de arrasto de praia de 2017 a 2024, cuja média histórica informada era de 1088 toneladas de captura. Assim, considerando as duas bases de dados, Sistainha e PMAP-SC, bem como a tradicionalidade da pesca de arrasto de praia e a necessidade de equalizar as capturas de todas as pescarias a limiares sustentáveis, ao mesmo tempo que garantindo viabilidade econômica e a reprodução social e cultural das comunidades tradicionais de pesca, foi sugerido que o limite de captura das modalidades de arrasto de praia de 1.100 toneladas. Dessa forma, para não prejudicar o setor pesqueiro e observando os parâmetros da Avaliação de Estoque mais recente, foi estabelecido uma cota de captura para a modalidade de arrasto de praia em 1.100 toneladas, sendo a cota de captura proposta compatível com o histórico de capturas observadas por meio das duas ferramentas de monitoramento apresentadas. [...] DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, ISONOMIA JURÍDICA ENTRE A UNIÃO OS ESTADOS-FEDERADOS E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS O Governo de Santa Catarina discorre: "[...] o inciso III, do art. 4º, da norma editada pelo MPA/MMA impõe uma restrição desproporcional e sem fundamentação técnica adequada, ferindo a lógica do pacto federativo e a autonomia estadual, e violando o princípio que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito fundamental à manifestação cultural, merecendo ser extirpada do ordenamento jurídico [...]". O Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 (42287787), que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, traz as definições para os conceitos de Povos e Comunidade Tradicionais, Território Tradicionais e desenvolvimento sustentável e o objetivo da política: Art. 3 o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por: I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais , que possuem formas próprias de organização social , que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e III - Desenvolvimento Sustentável : o uso equilibrado dos recursos naturais , voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras. [grifos nossos] ... ANEXO ... OBJETIVO GERAL Art. 2º A PNPCT tem como principal objetivo pr omover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Nesse ínterim, é responsabilidade do Poder Público estabelecer medidas que garantam a reprodução social das populações tradicionais por meio de medidas, por exemplo, que estabeleçam regras de acesso aos recursos naturais e limitem determinadas práticas apenas aos povos e comunidades tradicionais, como forma de evitar a sobrexploração dos recursos e, consequentemente, garantam o desenvolvimento sustentável de suas atividades, como forma de proporcionar recursos ambientais necessários para a reprodução desses hábitos pelas gerações futuras. A Lei Estadual nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, que consolida as leis que dispõe sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina, já reconheceu a pesca artesanal de tainha como patrimônio cultural e o relatório de consultoria "Caracterização da Pesca de Tainha na Modalidade Arrasto de Praia em Santa Catarina" (42288101) apresentam características próprias de organização social e uso dos recursos naturais que são condição para a reprodução sociocultural e econômica das comunidades tradicionais onde os pescadores de arrasto de praia estão inseridos. O citado Relatório destaca que a pesca de arrasto de praia faz parte da cultura catarinense, envolvendo tradições culturais, eventos e estruturas que contribuem para a reprodução cultural da categoria social dos pescadores artesanais do litoral de Santa Catarina, como o "Arrancadão de canoa artesanal"; as festas da tainha, que acontecem no período de safra; as estruturas físicas dos ranchos de pesca. Ressalta-se, ainda, a tradicionalidade da atividade praticada por pescadores com mais de 20 anos de prática de arrasto de praia, oriundos de outras gerações de pescadores. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "[...] Art. 24. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca , fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. [...] [grifo nosso] De forma complementar, têm-se a Lei nº 11.959, de 2009 (42287755) como a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e seus regramentos infralegais como regulamentos das disposições gerais . Dessa forma, os regramentos estabelecidos foram definidos dentro da competência da União . Quanto aos aspectos econômicos, o Relatório apresenta que a pesca é a principal atividade remunerada dos pescadores de arrasto de praia, sendo a pesca da tainha um complemento a renda, que varia entre um e dois salários mínimos em média, considerando os pescadores que recebem aposentadoria. Entretanto, relatou-se que a maioria dos pescadores de arrasto de praia não vivem exclusivamente da pesca, praticando-a sazonalmente, apenas durante a temporada de pesca da tainha. Ressalta-se, mais uma vez, que a pesca por arrasto de praia, assim como a modalidade de emalhe anilhado, é regulamentada exclusivamente no estado de Santa Catarina. Este estado concentra grande produção de tainha nas regiões Sudeste e Sul do país. Considerando que o arrasto de praia é uma modalidade de alta eficiência na captura da tainha e que sua regulamentação ocorre apenas em Santa Catarina, a alocação da cota de captura foi direcionada especificamente a essa modalidade regulamentada. É importante apresentar uma informação bem relevante sobre o arrasto de praia. Embora seja uma atividade de pesca tradicional, conforme demonstrado pela consultoria contratada pela extinta SAP/MAPA, a existência de competições entre as embarcações de pesca é algo recorrente no estado de Santa Catarina e não favorece a manutenção do estoque a níveis sustentáveis, visto que desde 2005, pela IN MPA nº 5, de 2004, a espécie é considerada sobre-explotada e competições podem fomentar capturas acima das necessárias para a reprodução social e econômica dos pescadores artesanais de arrasto de praia. Segundo apresentação realizada pela SubSecretaria de Pesca, Maricultura e Agricultura do Município de Florianópolis na 2ª Reunião Ordinária do CPG Pelágicos SE/S (42287830), o apoio municipal à pesca da tainha de arrasto de praia inclui o Tainhômetro. Este, mostra o ranking da quantidade de tainhas pescadas em mais de 20 praias de Florianópolis durante a safra da tainha, sendo que desde 2017 a Prefeitura tem premiação específica para a praia que mais captura tainha no arrasto de praia, com monitoramento desde 2021. Embora a iniciativa tenha como objetivos incentivar a participação das comunidades e reconhecer a tradição desta pescaria, seu efeito colateral pode ser prejudicial ao estoque por causar uma "corrida do ouro" à tainha sem a necessidade de venda, apenas na busca pelo título ofertado. Resultados do monitoramento, apenas no município de Florianópolis, indicam uma captura média de 255.855 indivíduos de tainha por ano, considerando o período de 2021 a 2024. Estimando um peso médio de 3 kg por indivíduo durante a safra, apenas o município de Florianópolis poderia capturar, em média 767.565 kg, ou seja, 767 toneladas de tainha. Desta forma, mostra-se evidente a necessidade de controle das capturas desta pescaria, especialmente diante de um fomento a nível de governo municipal que incentiva a captura em função de um prêmio e não considerando a importância de manutenção do estoque a níveis biologicamente aceitáveis para que seja possível a reprodução social e econômica das comunidades (sublinhou-se) A União trouxe importantes informações acerca do volume de captura na pesca de arrasto de praia, da forma de apuração de tais dados e dos critérios de definição da cota da modalidade. Os subsídios acima citados, em princípio, permitem concluir que a definição do limite de mil e cem toneladas é compatível com a média histórica de capturas observadas para a pesca de arrasto de praia, por meio das duas ferramentas de monitoramento apresentadas. Ademais, as informações quanto ao volume de indivíduos capturados nos últimos anos na pesca de arrasto de praia, assim como a existência de competições entre as embarcações e também instituídas pelo poder público, indicam tratar-se de modalidade pesqueira com alta eficiência na captura da tainha e, portanto, com potencial de causar impacto nos estoques da espécie. Tal circunstância, em verificação inicial, reforça a conclusão de que a regulamentação e a imposição de limites são pertinentes, traduzindo medida adequada para assegurar a manutenção do estoque em um nível biologicamente aceitável, garantindo a continuidade da pesca em safras futuras. Convém destacar que os debates judiciais relacionados à ameaça dos estoques oceânicos de tainha não se limitam ao presente caso concreto. Tramitam nesta unidade jurisdicional, desde o ano de 2020, um conjunto de ações decorrentes de uma providência judicial adotada pelo Ministério Público Federal questionando o fato de que, no ano de 2018, a frota industrial de cerco operante em Santa Catarina teria capturado duas vezes e meia a cota para ela estabelecida, com excessos também na modalidade de emalhe anilhado, fatos estes verificados justamente no corredor reservado à migração reprodutiva - considerando o maior valor comercial das ovas, prioritariamente destinadas à exportação - com elevado risco para a espécie. A causa de pedir da referida demanda está relacionada ao dano ambiental causado pela sobrepesca da tainha e às possíveis consequências desta realidade no que diz respeito à continuidade da espécie. Trata-se de contexto que não pode ser ignorado pelo Juízo ao apreciar uma demanda que discute, justamente, a validade de ato normativo que estabelece limites para a captura da mesma espécie. Apenas para registro, faço constar que, em 30/04/2025, este magistrado presidiu audiência de tentativa de conciliação em um dos processos decorrentes da providência ministarial (autos nº 50020736720224047200), sendo que o valor da causa discutido naquelas ações alcança a expressiva cifra de R$ 176.084.260,00, correspondente ao valor de mercado dos 8.804.213 Kg de tainha comercializados pelas respectivas empresas naquele ano de 2018. Ainda no que diz respeito à aludida demanda, observo que, em diversas passagens, a inicial do MPF destaca o fato de que a regulamentação aplicável à espécie e as ações de fiscalização e de repressão de excessos na pesca tem entre os seus objetivos a proteção da pesca artesanal da tainha na modalidade de arrasto/cerco de praia, considerando a relevância econômica e cultural desta modalidade. Retomando a análise específica do caso sob apreciação, inclino-me a reconhecer que a regulamentação federal atualmente vigente não impede ou inviabiliza a prática da pesca de arrasto de praia e, portanto, não ofende a manifestação cultural dos membros das comunidades tradicionais catarinenses, pois não houve cessação do direito de pesca. O limite estabelecido para 2025 corresponde à média do volume desta mesma modalidade de pesca (arrasto artesanal ou cerco de praia) realizada nos anos de 2017 a 2024, sendo até um pouco superior. Neste contexto, até mesmo a utilidade do provimento jurisdicional seria discutível, pois os limites estabelecidos para a pesca artesanal somente causarão impacto na atividade pesqueira na hipótese de ser alcançada, ao final da temporada, a marca de 1.100.000 Kg de tainha efetivamente pescados. Caso o total da pesca não alcance este volume, o debate travado neste processo terá sido essencialmente teórico, sem qualquer repercussão prática. Portanto, em verificação inicial, firmo o entendimento de que a regulamentação estabelecida no art. 4º, III, da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 26, de 28 de fevereiro de 2025, (1) foi realizada pela autoridade competente, (2) por meio do instrumento adequado, (3) com base em análises técnicas e estudos disponíveis que constituem motivação idônea, (4) com o objetivo de possibilitar a continuidade da atividade pesqueira, importante para as comunidades tradicionais, (5) sem descuidar da imprescindível sustentabilidade da atividade e manutenção do estoque. Tais medidas, em princípio, buscam evitar que se chegue à situação de ameaça de extinção da espécie e de proibição da sua captura, como já ocorre com outras espécies, estando em consonância com o interesse público e com o das próprias comunidades tradicionais, presentes e futuras. Logo, neste momento, não se constata inconstitucionalidade, ilegalidade ou grave violação a direitos individuais ou coletivos que autorizem a intervenção do Poder Judiciário para suspender os efeitos do ato administrativo questionado. Em situação similar envolvendo estabelecimento de critérios para a pesca da tainha, assim decidiu o Superior Tribuna de Justiça 2 : ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTROS DA PESCA E AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandamus impetrado foi impetrado contra atos do Ministro de Estado da Pesca e da Aquicultura e da Ministra de Estado do Meio Ambiente que estabeleceram novos critérios para a autorização da pesca industrial da tainha nos anos de 2011 e 2012. Pretende-se a manutenção das mesmas exigências previstas no ano de 2010. 2. A regulamentação da pesca da tainha pelas autoridades apontadas como coatoras está respaldada na Constituição da República (art. 170, V e 225) e na legislação infraconstitucional (Lei 10.683/03 e Decreto 6.981/09), não se cogitando de direito adquirido à continuidade da atividade em descompasso com o regramento em vigor. Isso porque, independentemente de eventual direito à reparação por danos sofridos ou pela indevida frustração de uma legítima expectativa (matéria fora de cogitação no presente writ), não se confere ao agente econômico a prerrogativa de extinguir o recurso natural explorado ou de permanecer vinculado a um normativo reconhecidamente ineficaz pelo poder estatal. 3. A adoção de regras mais rígidas para a pesca da tainha foi devidamente motivada pelas autoridades coatoras com base em pareceres técnicos que demonstraram uma ameaça de sobre-explotação da espécie, isto é, 'aquela cuja condição de captura de uma ou de todas as classes de idade em uma população são tão elevadas que reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro, a níveis inferiores aos de segurança'. (e-STJ fl. 519). 4. Considerando os limites probatórios da ação mandamental, o impetrante não logrou elidir a presunção de legalidade dos atos impugnados, inexistindo contrariedade a direito líquido e certo. Os normativos impugnados foram editados pelas autoridades competentes, atenderam à finalidade legal, estiveram devidamente fundamentados e não se apresentaram flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados 5. Segurança denegada. (grifou-se) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se a ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Intimem-se. Pois bem. Prossigo para analisar a presença dos requisitos necessários à tutela cautelar pretendida. 1. Risco de dano iminente Inicialmente, entendo presente o perilucum in mora a autorizar o exame da pretensão cautelar, considerando a notícia oriunda da Secretaria da Aquicultura e Pesca do Estado de Santa Catarina no sentido de que, em 04-7, havia já sido atingida a marca de 81% da cota máxima de pesca estipulada para os pescadores catarinenses ( evento 1, OFIC2 ), o que impõe célere análise da controvérsia. 2. Verossimilhança das alegações 2.1. Competência para edição da norma impugnada Passando ao exame da plausibilidade do direito alegado, observo que o primeiro argumento do agravante diz com a competência para a edição da norma impugnada. Afirma o recorrente, nesse tópico de suas razões, que a competência concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal autoriza a União a editar apenas normas gerais, e que é dos Estados a atribuição para disciplinar aspectos específicos. Ressalta que a normativa contrastada, ao estabelecer cotas específicas e discriminatórias por Estado, extrapolou os limites da competência constitucional da União. Assevera que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 11.959/2009, é atribuição dos Estados disciplinar a pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições. Em primeiro lugar, destaco que as regras de distribuição de competência insculpidas no artigo 24 da Constituição Federal não auxiliam o deslinde da controvérsia em análise, uma vez que ali se cuida de competência legislativa , e o debate aqui instaurado envolve ato administrativo , consistente em portaria editada conjuntamente pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. É dizer, seria inócuo debater sobre o possível alcance das normas legais instituídas pela União, com apoio no mencionado artigo 24 da Carta da República, considerando que aqui não se trata, como dito, de atividade legislativa, mas sim de caráter administrativo. Feito esse primeiro esclarecimento, registro que o artigo 23 da Constituição Federal - no qual efetivamente encontra-se a disciplina da competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - atribui a todos os entes federativos as funções de " proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (inciso VI) e " preservar as florestas, a fauna e a flora" (inciso VII). Ao menos à primeira vista, portanto, não seria cabível negar à União o exercício de atividades administrativas voltadas à proteção do meio ambiente e à preservação da fauna, pois embasadas em autorização constitucional expressa, e nessa competência parece enquadrar-se a norma ora em discussão, que visa, como defende a União, preservar os estoques de tainha presentes no mar catarinense. Seria necessário examinar, pois, a seguir, a existência de delimitação legal do exercício dessas competências pelos diferentes entes federativos, a fim de verificar se, como alega o agravante, a União extrapolou o seu campo legítimo de atuação, considerando que se trata de atribuição comum às distintas unidades políticas. E, nesse ponto do debate, revela-se esclarecedora a Lei 11.959/2009, também mencionada pelo agravante, que, em seu artigo 3º, apresenta a seguinte redação: Art. 3 o Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso: I – os regimes de acesso; II – a captura total permissível; III – o esforço de pesca sustentável; IV – os períodos de defeso; V – as temporadas de pesca; VI – os tamanhos de captura; VII – as áreas interditadas ou de reservas; VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; IX – a capacidade de suporte dos ambientes; X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques. § 1 o O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade. § 2 o Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, observada a legislação aplicável, podendo o exercício da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrográfica. Veja-se que, no caput e inciso II, atribui-se ao " poder público" competência para estabelecer " a captura total permissível" ; e, no parágrafo 2º, confere-se aos Estados e ao Distrito Federal a função de ordenar a pesca " nas águas continentais de suas respectivas jurisdições" . As " águas continentais" , conforme definição contida no artigo 2º, inciso XIV, do mesmo Diploma Legal, correspondem aos " rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar ", ou seja, não abrangem o mar territorial . Os Estados, portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, não têm competência para editar normas administrativas a respeito da pesca no mar territorial , atribuição essa que, por exclusão, foi legalmente concedida apenas à União . De tudo isso, é possível concluir, assim como o fez o Juízo de origem, ao menos em sede de exame preambular, que não há vício de competência na norma contrastada . 2.2. Violação ao princípio da isonomia Nesse tópico do recurso, o agravante observa que o tratamento discriminatório configura violação ao princípio da isonomia federativa. Destaca que apenas no Estado catarinense foi imposta cota para a pesca de arrasto. Aduz que a União utiliza conceitos vagos e imprecisos para justificar o tratamento diferenciado, ao afirmar, por exemplo, que nos demais Estados a atividade de pesca de arrasto seria " pequena" . Acrescenta que a ausência de critérios quantitativos específicos compromete a possibilidade de análise comparativa consistente entre os Estados. Narra que, no Estado do Rio Grande do Sul, foi fixada cota de 2.300 toneladas no estuário da Lagoa dos Patos, o que evidencia a discriminação. É consabido que o princípio da isonomia não exige tratamento idêntico a todos os casos, mas sim que cada circunstância seja apreciada na medida de sua desigualdade. Já se afirmou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que " O princípio da isonomia (...) não se resume ao tratamento igualitário em toda e qualquer situação jurídica, mas, também, na implementação de medidas com o escopo de minorar os fatores discriminatórios existentes, impondo, por vezes, tratamento desigual em circunstâncias específicas e que militam em prol da igualdade. (...) A isonomia sob o ângulo da desigualação reclama correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida que justifique os interesses protegidos na Constituição (adequada correlação valorativa). " (RE 640.905, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 15-12-2016). Sendo assim, o tratamento diferenciado dispensado a um determinado conjunto de fatos ou circunstâncias não poderá ser considerado como afronta ao princípio da isonomia, caso exista correlação lógica entre o fator que justifica a distinção e a finalidade buscada, e desde que esta última seja legítima, à luz da Constituição Federal. No caso em apreço, revela-se importante observar, em primeiro lugar, como é noticiado na Nota Técnica Conjunta nº 35/2025/SNPA/SNPI/SERMOP, emitida no âmbito da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal ( evento 11, ANEXO2 ), que as modalidades de pesca passíveis de autorização são detalhadas na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10/2011; e que, em seu Anexo III, consta o detalhamento das modalidades de permissionamento integrantes do método de pesca denominado " arrasto" . Naquele Anexo III, foram incluídos, através da Portaria SAP/MAPA nº 617/2022, os itens 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11, que tratam, especificamente, da modalidade " arrasto de praia" , cuja área de operação foi delimitada, exclusivamente, como o " Mar territorial do Estado de Santa Catarina" . Portanto, se apenas no Estado Santa Catarina é passível de autorização a modalidade de arrasto de praia - conclusão que se mostra verdadeira, aparentemente, ao menos em juízo preliminar -, não haveria razão, em princípio, para o estabelecimento de cota máxima de pesca, para esse método, em relação a outros Estados, inexistindo, aí, qualquer violação à isonomia. Se há o desempenho de pesca de arrasto de praia em outros Estados, de forma, portanto, ilícita, a solução para essa irregularidade seria o incremento da fiscalização, mas não o estabelecimento de cota máxima para uma modalidade que sequer é permitida. Tampouco a constatação dessa eventual ilegalidade justificaria que, no Estado de Santa Catarina, onde a atividade é autorizada, deixe-se de fixar limites para o seu exercício. Quanto aos critérios utilizados para a fixação do limite quantitativo, observa-se, pela leitura da Nota Técnica nº 457/2025-MMA ( evento 11, ANEXO3 ), que foi adotado, para o Estado do Rio Grande do Sul - parâmetro de comparação destacado pelo agravante -, assim como para o Estado de Santa Catarina, o padrão relacionado à média histórica de captura dos últimos anos. Com efeito, conforme exposto nas página 05 e 06 da aludida Nota Técnica, a média de produção de tainha no Estado gaúcho, entre os anos de 2012 e 2023, foi equivalente a 2.483 toneladas, levando à fixação de uma cota máxima de 2.300 toneladas para o ano de 2025, ou seja, um limite ainda inferior à média apurada. Da mesma forma, no tocante à pesca de arrasto de praia em Santa Catarina (páginas 06 e 07), foi considerado o período de 2017 a 2024, resultando em uma média de 1.088 toneladas de captura, realidade que conduziu ao estabelecimento do teto de 1.100 toneladas, ou seja, superior à média verificada. Considerando, pois, a idêntidade do método adotado nos dois casos, e a constatação de que os resultados foram diversos unicamente em razão das distintas realidades fáticas subjacentes, não me parece que seja possível identificar, ao menos nesse exame preliminar, violação à regra da isonomia, precisamente porque as diferenças de tratamento decorrem logicamente de desigualdades efetivamente existentes entre os cenários analisados. Não me escapa que o agravante impugna, ainda, os próprios dados tomados como base para os cálculos acima referidos; essa questão será examinada no tópico a seguir. 2.3. Inexistência de critérios técnicos Em relação ao tópico em epígrafe, alega o agravante que a União não apresentou justificativa técnica ou científica robusta para legitimar a imposição da cota. Ressalta que a própria União reconhece inconsistências nos dados técnicos que supostamente embasaram a Portaria. Observa que a Nota Técnica nº 457/2025 revela a inexistência de dados atualizados sobre a captura de tainha no estuário da Lagoa dos Patos. Assevera que existe disparidade entre os métodos de monitoramento da pesca utilizados pelos Estados, pois os pescadores catarinenses reportam suas capturas em tempo real, enquanto os gaúchos submetem os dados por meio de planilha preenchida após o término da safra. Destaca que a Nota Técnica Conjunta nº 35/2025/SNPA/SNPI/SERMOP informa que a cota imposta no Estado de Santa Catarina foi calculada com base em dados incompletos e em meras estimativas e projeções. Aduz que a determinação do limite global para a pesca utilizou como justificativa um mero " consenso". Conforme se verifica na Nota Técnica Conjunta nº 35/2025/SNPA/SNPI/SERMOP ( evento 11, ANEXO2 ), a fixação da cota máxima de pesca da tainha decorreu da constatação de que o número de indivíduos capturados, a cada ano, tem sido superior à capacidade de reposição do estoque , do que decorre a elevada probabilidade de colapso da atividade pesqueira em um horizonte de curto prazo . Confira-se: A avaliação de estoque é um estudo que compreende diversos parâmetros, a exemplo de taxas biológicas da espécie, como crescimento, fecundidade e mortalidade, tanto natural quanto por pesca - que vão resultar na biomassa do estoque. A abordagem estatística por trás da última avaliação da tainha é robusta, onde os modelos de dinâmica de biomassa são capazes de fornecer informações, a exemplo do Rendimento Máximo Sustentável (RMS ou MSY - Maximum Sustainable Yield , em inglês), que balizam a tomada de decisão acerca da gestão da atividade pesqueira, com a finalidade de manter o estoque passível de captura, porém dentro do limite de sustentabilidade. Esta última avaliação de estoque concluiu que a condição atual do estoque sul de tainha é considerado sobrepescado com evidências de que o estoque vem sofrendo sobrepesca. Esta conclusão se apoia no fato de que a mortalidade por pesca é maior do que a biomassa capaz de produzir o RMS , onde a proporção da biomassa é de 75% da biomassa que geraria o Rendimento Máximo Sustentável. Explica-se que sobrepesca é a exploração excessiva de estoques pesqueiros a um nível que compromete a reposição natural das populações de peixes. Isso ocorre quando a pesca retira mais indivíduos do que biologicamente o recurso pode repor, o que leva ao declínio das espécies e impactando a biodiversidade marinha. A figura abaixo indica que anualmente poderia ser retirado no máximo 7.877 toneladas de tainha do mar para que a pesca utilizasse o rendimento máximo do estoque mantendo o mesmo sustentável ao longo do tempo. Porém, a exploração incompatível com o limite sustentável do estoque dos últimos anos resultou em uma diminuição da biomassa do estoque, fazendo que para alcançar o rendimento máximo sustentável do estoque possam ser removidos anualmente no máximo 7.036 toneladas de tainha do mar (rendimento máximo sustentável atual). Portanto, considerando esse cenário, utiliza-se valores abaixo do Rendimento Máximo Sustentável atual (MSY atual) para garantir que a cota não impacte na manutenção biológica do estoque. Adicionalmente, a alocação de valores de cota inferiores ao MSY atual permite que haja um 'buffer' entre o valor de cota passível de exploração pelas principais pescarias, e que as pequenas pescarias como tarrafa e diversificada costeiras sigam sua atividade sem ultrapassar o valor de referência que poderia comprometer a sustentabilidade da espécie. Salienta-se que em 2021 foram capturadas nas regiões sudeste e sul 9.142 toneladas de tainha; em 2022 um total de 9.378 toneladas e 2023 um total de 10.175 toneladas, valores 32% em média superiores ao Rendimento Máximo Sustentável, comprometendo a sustentabilidade do estoque pesqueiro e a própria sustentabilidade social e econômica da pesca. Isso indica que, caso os níveis atuais de captura sejam mantidos, existe uma elevada probabilidade de colapso da atividade pesqueira em um horizonte de curto prazo. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de medidas de manejo e controle que visem à sustentabilidade do recurso antes que o esgotamento se concretize. [...] (sublinhou-se) Os dados disponíveis atualmente, portanto, indicam a efetiva necessidade do estabelecimento de parâmetros de controle da quantidade pescada, sob pena de esgotamento do recurso , o que certamente causaria às comunidades de pescadores impactos acentuadamente mais danosos do que a limitação do volume de pesca . Fixada essa primeira premissa, não se deixou de observar que a própria União, como apontado pelo agravante, indica a existência de uma série de limitações atinentes à disponibilidade dos dados utilizados para a elaboração dos cálculos pertinentes, como, por exemplo, o fato de que parte da produção de tainha por meio do arrasto de praia, no Estado de Santa Catarina, não é introduzida no sistema informatizado criado para esse fim, o que leva à necessidade de uma apuração por estimativa dessa quantidade; ou a dificuldade que naturalmente se enfrenta para estabelecer um número preciso de limite de pesca que asseguraria a manutenção do estoque atual. Frente a essas incertezas acerca de certos aspectos do cenário controvertido, é imperativo que não se descuide da aplicação, ao caso, do princípio da precaução, que recomenda, diante da ausência de conhecimento definitivo sobre as circunstâncias envolvidas em um contexto de possível dano ambiental, que seja adotada a posição que privilegia a conservação dos recursos naturais potencialmente afetados. Nesse sentido, já se afirmou, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaques meus): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DA PROVA DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública que, na origem, tomou por base reclamações de residentes do pequeno Município de Maruim, Sergipe, com aproximadamente 16.000 habitantes. 2. Sabe-se que a queima da palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 do Código Florestal, razão pela qual este procedimento - extremamente danoso ao meio ambiente - é admitido somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/1998. Para o STJ, "a palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal, razão pela qual sua queimada somente é admitida mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à tutela ambiental, bem como da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente e a terceiros." (EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2010). 3. O princípio da precaução incide sobre todos os domínios do Direito Ambiental, aí incluídos empreendimentos e atividades urbanos e rurais, industriais, agrossilvipastoris e de serviços. Não configura exceção, pois, a queima da palha da cana, consoante precedente do STJ, específico no tema: "O princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Rio 92 (ratificada pelo Brasil), a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental [sic]. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente." (REsp 1285463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 6/03/2012). 4. Quem alega atuar com base em autorização ou licença ambiental tem o dever de apresentá-la em procedimento administrativo ou judicial em que se conteste o comportamento degradador. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de incumbência própria a cargo do investigado ou réu. 5. Na hipótese dos autos, contudo, à margem da afirmação do recorrente de que é duvidosa a existência de autorização do IBAMA, rever o entendimento da Corte estadual seria possível somente por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.630.961, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 07-12-2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESGUARDO EM TERRENO LOCALIZADO ÀS MARGENS DO RIO DO BRAÇO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ORDENAÇÃO DA CIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEMA N. 1010. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ENUNCIADO 613 DE SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) VI - Por oportuno e relevante, transcrevem-se também os excertos relativos ao ponto, no bem lançado parecer do Ministério Público Federal, passando a integrar a presente decisão, per relationem (fls. 669 e ss): "Com efeito, essa Corte Superior pacificou seu entendimento acerca da aplicação do mencionado art. 4º, I, "a", do Novo Código Florestal, consagrando a tese deque "Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu artigo 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade". Da leitura do mencionado axioma, constata-se que a jurisprudência do STJ não distingue as condições do curso d'água, se canalizado ou não, em conformidade com as disposições legais, as quais igualmente não fazem tal distinção, verbis: "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (...)" Na realidade, o entendimento jurisprudencial é consentâneo com a amplificação da proteção ao bem jurídico meio ambiente - com sede constitucional - através da consagração do princípio da precaução, que, na formulação efetuada em 1992, na Declaração do Rio da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento), assinala que "De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental" (g.n.). Em resumo, o princípio - que em última análise objetiva a proteção da própria existência humana - traduz-se na necessidade de evitar uma atividade quando há o perigo de que ela venha a causar degradação. [...]. Na esteira da reverberação do princípio da precaução, o fato da propriedade estar inserida em área urbana consolidada não se mostra suficiente para afastar a limitação imposta pela legislação ambiental federal, inclusive, na medida em que não há que se falar na aplicação da teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental (Súmula STJ nº 613 - "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental"). A propósito, em descompasso com a jurisprudência hegemônica dessa Corte Superior, o Tribunal de Justiça consignou no acórdão recorrido que "(...) se tratam de imóveis situados às margens de curso d'água canalizado no Município de Joinville, área amplamente urbanizada e densamente povoada, consubstanciando, na prática, a perda da função ambiental do trecho hídrico. Logo, referidas circunstâncias rechaçam a incidência da legislação federal - tanto do Código Florestal (Lei n. 12.651/12), quanto da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79) -, aplicando-se, assim, a legislação local (Estadual e Municipal) (...)" (fl. 417). Com a devida vênia, como já asseverado, a interpretação adotada pela Corte de origem diverge frontalmente da orientação pacífica dessa Corte Superior, no sentido de que "(...) A jurisprudência do STJ é pacífica no tema das Áreas de Preservação Permanente (APPs): 'Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento' (AgInt no REsp 1.572.257/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/5/2019). No mesmo sentido: REsp 1.394.025/MS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.362.456/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013. [. ..] Além disso, O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, no Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado para legitimar atividades ou edificações realizadas com infração à legislação e que ainda são legalmente vedadas. Precedentes: AgInt no REsp 1572257/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/05/2019; AgInt no REsp 1419098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018, AgRg nos EDcl no AREsp 611.701/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 11/12/2015" (REsp 1.638.798/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2019). Aplicação, in casu, da Súmula 613/STJ" (AREsp 1.641.162/PR, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 17/12/2021.) (...) (AgInt no REsp 2.113.900, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 24-6-2024) E, da mesma forma, neste Tribunal Regional (destaquei): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. COMPLEXO HIDRELÉTRICO. UNIDADES DE APROVEITAMENTO - UHE GARABI E UHE PANAMBI. EMPREENDIMENTO BINACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NA COTA 130 - AFETAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) - PARQUE ESTADUAL DO TURVO. MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS DO ÓRGÃO GESTOR DA UC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Inexiste nulidade na prolação de decisão, sem ouvida da parte contrária, representante da pessoa jurídica de direito público. A situação que se apresenta também deve ser apreciada com fulcro nos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, sendo factível de concessão ab initio e inaudita altera pars. 2. A constante busca por fontes de geração de energia elétrica impacta inexoravelmente o meio ambiente. Apenas nos últimos tempos, e com grande atraso, tem-se buscado formas menos agressivas, como a energia eólica. Entretanto, não há como negar que a prioritária matriz energética nacional baseia-se nos recursos hídricos, e tal situação não tenderá a mudar no médio e curto prazo. No atual estágio da sociedade, tanto rural como urbana, a energia elétrica constitui insumo vital e de necessidade imediata. Percalços no seu regular fornecimento, ainda que transitórios, geram perigoso potencial de rompimento do tecido social. Valendo-se de tal constatação, os poderes públicos tem sistematicamente atentado contra o meio-ambiente de vida razoavelmente sadio. Fazendo-se constantes concessões parciais, compromete-se o todo de forma irreversível. Ao invés de o meio ambiente ceder em face das atividades administrativas, devem elas se submeter ao império da lei protetiva, valendo-se do estado da ciência e da inventividade. 3. Considerando que os estudos apresentados até o presente momento, em especial, o Inventário Hidrelétrico realizado pelo Consórcio Energético do Rio Uruguai, contempla o aproveitamento de cota que remete à afetação de Unidade de Conservação - Parque Estadual do Turvo e, considerando que o Termo de Referência alcançado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis aos empreendedores, não aguardou manifestação do órgão gestor da Unidade de Conservação, o qual se coloca contrário à afetação do Parque, tem-se por manter a tutela antecipada concedida na ação civil pública de origem, ditando óbice à continuidade de estudos, processo de licenciamento e expedição de Licença Prévia que contemple a cota 130 m ou outra que importe em danos diretos ou indiretos ao Parque Estadual do Turvo. 4. O princípio da precaução impõe que, na hipótese de ameaça de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de certeza científica não seja utilizada como óbice para a adoção de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Ou seja, sua aplicação justifica-se em momento anterior ao conhecimento e mensuração do risco, com a finalidade de evitar-se um dano previsível ou provável. Nessa linha, é fundada a pretensão do Ministério Público Federal à adoção de medidas que contribuem para a tutela ambiental da área litigiosa. Precedente da Turma. (AG 5007622-71.2015.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, j. 28-4-2015) DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em razão do acolhimento dos embargos de declaração reconhecendo a nulidade do julgamento anterior, cuida-se de reapreciar agravo interno interposto contra decisão monocrática, a qual não conheceu do agravo de instrumento interposto. 2. A solução da presente controvérsia recursal não reside na discussão quanto à violação ou não da isonomia, mas à igual consideração dos argumentos trazidos pelas partes diante de controvérsia entre as exigências normativas pertinentes aos valores jurídicos da propriedade e da proteção do meio ambiente, não sendo cabível falar-se em afronta à isonomia na ponderação realizada pelo juiz no caso concreto. 3. O princípio da precaução pretende proteger o meio ambiente contra danos sérios ou irreversíveis sobre os quais não se possui certeza científica quanto à sua extensão ou ocorrência, necessitando apenas juízo de probabilidade razoável sobre sua potencial ocorrência. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento, dando parcial provimento a este a fim de determinar a suspensão da pulverização aérea de agrotóxicos até o provimento sentencial, diante do qual as partes poderão tomar as providências que entenderem adequadas. (AG 5032845-45.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Roger Raupp Rios, j. 24-9-2024) Em resumo: a ausência de certeza científica acerca da necessidade de adoção de uma certa medida preventiva, ou sobre a intensidade da providência a ser implementada, não pode justificar omissão no tocante à proteção do patrimônio ambiental . Trazendo esse conceito para o caso em análise, parece restar evidente que, tendo sido constatada a necessidade de limitação da pesca da tainha, sob pena de iminente esgotamento do estoque disponível, eventual impossibilidade ou dificuldade enfrentada para uma apuração absolutamente precisa da quantidade passível de extração, sem prejuízo ao meio ambiente, não pode justificar o afastamento dos parâmetros fixados pelos órgãos públicos responsáveis . E mais: assentado que, em estado de dúvida, a solução deverá sempre pender em favor da preservação ambiental, a conclusão que daí decorre caminha no sentido de que a superação do limite estabelecido pelo ente governamental - que também goza da presunção de legitimidade do ato administrativo -, haverá de depender de uma segura demonstração, por parte do interessado, de que os recursos naturais suportarão, sim, extração em quantidade superior àquela então vigente . Em conclusão, a incompletude dos dados utilizados, ou o fato de, em algum ponto do estudo, ter sido empregado o recurso do cálculo estimativo, não são argumentos que podem afastar a aplicação da proteção instituída pelos órgãos competentes, ou mesmo ensejar a diminuição de sua intensidade; o único cenário em que, à luz do princípio da precaução, seria possível dar atendimento à pretensão do agravante, seria aquele em que restasse demonstrado, de forma segura, que um nível inferior de acautelamento ambiental já seria suficiente a garantir a manutenção do patrimônio natural em discussão. 2.4. Impactos sociais da medida No tópico final de seu recurso, o agravante acrescenta que a pesca da tainha representa a principal fonte de renda anual para milhares de famílias em Santa Catarina, constituindo atividade estruturante da economia de diversos municípios litorâneos, de modo que a interrupção abrupta dessa atividade configura dano social de proporções incalculáveis. Narra que a imposição de restrições discriminatórias a essa atividade tradicional viola os artigos 215 e 216 da Constitução Federal. A respeito dessa linha de argumentação, cumpre destacar que, como já foi apontado no tópico anterior, a manutenção do estado de ausência de limitação para a pesca de arrasto de praia conduzirá, segundo os estudos então disponíveis, ao esgotamento do estoque em um horizonte de prazo curto . Não há razão para duvidar, portanto, de que se revela mais adequada a instituição de uma limitação ao volume de pesca, agora, do que o desaparecimento da atividade, em um futuro breve, sendo este último cenário aquele em que, efetivamente, haveria um prejuízo irreparável às famílias que dependem da pesca para sua subsistência. Além disso, não houve, como também esclarecido anteriormente, a imposição de um limite desvinculado da realidade, que pudesse acarretar impactos abruptos na atividade desempenhada, porquanto o número estabelecido como teto é superior, inclusive, à média dos anos de 2017 a 2024. 3. Conclusões 3.1. Presente o perilucum in mora a autorizar o exame da pretensão cautelar, considerando a notícia oriunda da Secretaria da Aquicultura e Pesca do Estado de Santa Catarina no sentido de que, em 04-7, havia já sido atingida a marca de 81% da cota máxima de pesca estipulada para os pescadores catarinenses ( evento 1, OFIC2 ), o que impõe célere análise da controvérsia. 3.2. Ausente, todavia, a plausibilidade do direito alegado, pois: ( i ) Os Estados, ao contrário do que sustenta o agravante, não têm competência para editar normas administrativas a respeito da pesca no mar territorial, atribuição essa que, por exclusão, foi legalmente concedida apenas à União. Disso é possível concluir, assim como o fez o Juízo de origem, ao menos em sede de exame preambular, que não há vício de competência na norma contrastada. ( ii ) Se apenas no Estado Santa Catarina é passível de autorização a modalidade de arrasto de praia - conclusão que se mostra verdadeira, aparentemente, ao menos em juízo preliminar -, não haveria razão, em princípio, para o estabelecimento de cota máxima de pesca, para esse método, em relação a outros Estados, inexistindo, aí, qualquer violação à isonomia. Considerando, ainda, a idêntidade do método adotado nos casos do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e a constatação de que os resultados foram diversos unicamente em razão das distintas realidades fáticas subjacentes, não me parece que seja possível identificar, ao menos nesse exame preliminar, violação à regra da isonomia, precisamente porque as diferenças de tratamento decorrem logicamente de desigualdades efetivamente existentes entre os cenários analisados. ( iii ) A incompletude dos dados utilizados, ou o fato de, em algum ponto do estudo, ter sido empregado o recurso do cálculo estimativo, não são argumentos que podem afastar a aplicação da proteção instituída pelos órgãos competentes, ou mesmo ensejar a diminuição de sua intensidade; o único cenário em que, à luz do princípio da precaução, seria possível dar atendimento à pretensão do agravante, seria aquele em que restasse demonstrado, de forma segura, que um nível inferior de acautelamento ambiental já seria suficiente a garantir a manutenção do patrimônio natural em discussão. ( iv ) Não há razão para duvidar de que se revela mais adequada a instituição de uma limitação ao volume de pesca, agora, do que o desaparecimento da atividade, em um futuro breve, sendo este último cenário aquele em que, efetivamente, haveria um prejuízo irreparável às famílias que dependem da pesca para sua subsistência. Além disso, não houve a imposição de um limite desvinculado da realidade, que pudesse acarretar impactos abruptos na atividade desempenhada, porquanto o número estabelecido como teto é superior, inclusive, à média dos anos de 2017 a 2024. 4. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 1. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. MS 17.292/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 21/08/2012.

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