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Processo nº 5007910-74.2025.4.04.7208

ID: 322807872

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-74.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CINIRA FRANCO DE CAMARGO PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE PACHECO DE PAULA

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ANA PAULA AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CINIRA FRANCO DE CAMARGO PAIVA ADVOGADO(A) : KARINE PACHECO DE PAULA (OAB SC066826) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AZEVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CINIRA FRANCO DE CAMARGO PAIVA ADVOGADO(A) : KARINE PACHECO DE PAULA (OAB SC066826) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AZEVEDO (OAB SC064685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Jacqueline dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, " para determinar ao INSS que suspenda imediatamente os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Autora sob a rubrica de 288 CONTRIB. AASAP 0800 202 0177, no valor informado atualmente de R$ 37,95, e sob a rubrica 277 CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, no valor de R$ 37,95, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;" Como se verifica, a questão trazida pela parte autora tem natureza de direito civil/administrativo. Pedidos dessa natureza não podem ser conhecidos e julgados por este Juízo, que tem competência exclusivamente previdenciária. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. 1. O pleito de suspensão e bloqueio de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefício previdenciário titularizado pela apelante, contratados junto ao instituição financeira, a ser efetuado pelo órgão pagador, no caso, o INSS, por não envolver qualquer discussão acerca de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário, se inclui na competência regimental atribuída ª 2ª Seção deste Regional. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, o Suscitado. (TRF4 5006694-42.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/04/2023) (Grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2023). (Grifei) CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INSS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASBAPI . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguintes tese: na hipótese em que o empréstimo contestado foi concedido por instituição financeira diversa da responsável pelo pagamento do benefício, a responsabilidade do INSS, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Igualmente, no caso do abatimento a título de contribuição ASBAPI, a responsabilidade do INSS pelos descontos, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. 3. Consectariamente, pretendendo acionar o INSS, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos (ASBAPI), beneficiária dos descontos, também deve constar no polo passivo da demanda. 4. No caso dos autos, verificada a ausência do co-legitimado no polo passivo da demanda, resta extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e prejudicada a análise recursal. ( 5000708-44.2019.4.04.7115, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/12/2019). (Grifei) DIREITO CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONCEDIDO PELO BANCO SAFRA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . LEGITIMIDADE DO INSS. TEMA UNIFORMIZADO PELA TNU. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA, VALORADA NA MEDIDA DA SUA CULPABILIDADE. DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA. CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO SAFRA NÃO COMPROVADA. 1. .Está uniformizado no âmbito dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF n° 052446957.2010.4.05.8300, DOU 10/11/2016), em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema, "que no caso descontos indevidos em razão de contrato de empréstimo consignado pactuado fraudulentamente por terceiro em nome do segurado, não tem aplicação a excludente de responsabilidade contida na parte final dos incisos I e II, do §2º, do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, cumprindo aferir a responsabilidade do INSS pela reparação dos danos alegados pela parte autora da demanda na forma do §6º, do art. 37, da Constituição Federal, à vista dos elementos probatórios contidos nos autos." 2. No caso examinado, a sentença estabeleceu que o contrato foi pactuado fraudulentamente entre o Banco Safra S/A e terceiro, que utilizou-se de documentos falsificados em nome da recorrente e dessa forma, excluiu o INSS da lide. Todavia, apesar da responsabilidade da referida instituição financeira ser evidente, o INSS, por seu turno, agiu sem maiores cautelas, autorizando a DATAPREV a realizar os descontos solicitados pelo banco, se descurando (responsabilidade por omissão) de sua obrigação de verificar a autenticidade do contrato firmado. Portanto, deve responder pelos danos, na medida de sua culpabilidade. 3. Danos materiais configurados, uma vez que a conduta negligente das demandadas obrigou a autora a se deslocar de sua residência, por conta de um problema que não deu causa, fazendo jus ao ressarcimento dos valores correspondentes ao deslocamento. 4. No que tange ao ressarcimento das parcelas do empréstimo descontadas do benefício previdenciário, conquanto a sentença não tenha analisado, especificamente, o pedido de devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, a decisão apreciou o pedido de devolução em dobro das parcelas referidas, que por óbvio, engloba o pedido de devolução do valor principal, considerando que o mais incorpora o menos. 5. O argumento de que a pretensão de ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas estaria preclusa não encontra ressonância na lei processual, pois a ausência de apreciação de um dos pedidos implica em nulidade da sentença ( citra petita ) e não na preclusão da matéria. Por outro lado, o CPC permite ao órgão recursal julgar o pedido não apreciado em primeira instância, se a causa estiver madura, como no caso dos autos. 6. Sentença mantida na parte que indeferiu o ressarcimento dos valores em dobro, vez que não comprovada a má-fé por parte do Banco Safra. 7. Recurso parcialmente provido." (5000876-84.2017.4.04.7028, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 06/06/2018). (Grifei) Portanto, reconheço a incompetência desta 4ª Vara Federal de Itajaí para a apreciação da matéria objeto da presente ação, e, desde já, declino da competência a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária , com competência para processar e julgar o feito. Intime-se. Independentemente de preclusão, redistribuam-se.

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Processo nº 5007910-82.2023.8.13.0637

ID: 261101438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-82.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5007910-82.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO CPF: 001.810.866-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” promovida por PAULO SERGIO RIBEIRO, brasileiro, comerciante, portador do RG MG-7810425, inscrito no CPF 001.810.866-03, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Valor da causa R$ 60.000,00. Distribuído em 18/12/2023. O autor narra que o benefício do auxílio-doença lhe foi concedido entre o período de 03/03/2017 a 05/12/2018. Discorre que o pedido de prorrogação realizado administrativamente na data de 18/10/2018 restou indeferido ao argumento de que a incapacidade laboral não foi comprovada. Aduz ser portador de Tetraparesia Espástica Desproporcional, o que motivou o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez à pessoa deficiente por meio dos autos de nº 5000395-93.2023.8.13.0637. Aponta que na referida ação judicial foi apurada a incapacidade desde o ano de 2017. Ao final, pede a procedência dos pedidos, para que lhe seja concedido o benefício do auxílio-doença e, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez. Solicita a concessão da justiça gratuita. Anexou inúmeros exames e relatórios médicos aos autos. Indeferimento administrativo anexado ao ID 10141791088 (motivo: ausência de incapacidade laboral). A decisão de ID 10146981732 apontou a necessidade de apresentação do indeferimento administrativo contemporâneo à distribuição da ação judicial, visto que o documento anexado aos autos remonta ao ano de 2018. Intimado, o autor apresentou novo indeferimento junto do ID 10149947156 (04/2022), indicando a ausência de comparecimento ao ato como motivo para a não concessão do benefício. Intimado para a juntada de novo indeferimento administrativo, o autor interpôs recurso de Embargos de Declaração no ID 10151120345. Argumentou que o prazo prescricional para a propositura da ação judicial é de 5 anos, o que teria sido respeitado. A decisão de ID 10152351851 rejeitou o recurso, ensejando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela no ID 10158063987. Em sede de decisão monocrática, o E. TRF da 6ª Região concedeu a antecipação da tutela, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento dos autos, ID 10173235288. No ID 10175131333, o requerente prestou esclarecimentos da ação judicial identificada na certidão de triagem. Discorreu que o objeto é distinto da atual demanda. Justiça gratuita concedida ao autor no ID 10177197866. Indeferimento da medida liminar no mesmo ID. Nomeado Perito no ID 10177197866, cujo laudo foi anexado ao ID 10247244370. Contestação anexada ao ID 10252072916. Não houve indicação de preliminares. No mérito, o requerido defendeu que “para concessão do auxílio-acidente, benefício que poderia ser devido nos casos de redução da capacidade laborativa, é indispensável que a redução da capacidade laborativa decorra de um acidente, seja ele do trabalho ou não”. Ainda, defendeu que no caso concreto não restou comprovada a existência de acidente. Prosseguiu afirmando a ausência dos requisitos legais do auxílio-acidente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor manifestou sobre o laudo pericial no ID 10252656748. Intimados para indicar outras provas, as partes nada disseram. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora se encontra devidamente representada e o direito à produção de provas foi respeitado. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. A qualidade de segurado e a carência não foram objeto de impugnação pela autarquia. Desse modo, a controvérsia destes autos se limita à comprovação da (in) capacidade laboral, visto que, segundo a petição inicial, o autor é portador de Tetraparesia Espástica Desproporcional (CID: G61, G82). O benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) possui regulamentação no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o qual impõe a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a Aposentadoria por invalidez, a teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, o que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária (APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016018-26.2019.4.01.9999; Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES, Relator Convocado; APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Julgamento: 24/03/2025). Nesse contexto, o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018) aponta que a incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Em casos assim, o artigo 375 do Código de Processo Civil aponta que o juiz deve se atentar aos limites fixados no exame pericial, não sendo permitido, nesses casos, a aplicação das regras de experiência comum e as de experiência técnica. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Nessa perspectiva, o laudo pericial, produzido sob o manto do contraditório e ampla defesa, e anexado ao ID 10247244370, apontou que a incapacidade defendida pelo requerente decorre de sequela de lesão inflamatória neurológica que prejudica a marcha, de caráter permanente. O I. Perito discorreu, ainda, que o autor apresenta prejuízo funcional, gerando maior grau de dificuldade para o exercício da atividade laboral habitual, cujo comprometimento é de natureza leve, o que não o incapacita para o exercício de tal atividade. Veja-se. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique ti resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Não completamente, o autor apresenta prejuízo funcional que gera maior grau de dificuldade para com o exercício da atividade laboral habitual, comprometimento leve, não o incapacita para o exercício de tal atividade. Ao final, o r. Auxiliar da Justiça, concluiu nos seguintes moldes: Constato a presença de incapacidade laboral parcial e permanente. O autor apresenta prejuízo funcional que gera maior grau de dificuldade para com o exercício da atividade laboral habitual, comprometimento leve, não o incapacita para o exercício de tal atividade. Segundo documentação disponibilizada, fixo a DII para incapacidade laboral parcial em março de 2017. Não se vislumbra, portanto, doença que incapacite totalmente o autor para outro tipo de trabalho e, sendo assim, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria permanente não se fizeram presentes nestes autos. Lado outro, considerando que o laudo pericial constatou a incapacidade parcial, deve-se acolher a pretensão de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Em relação ao termo inicial do benefício, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que ele será fixado observando a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido, a data de 05/12/2018 deverá ser fixada como termo inicial, visto tratar-se do último dia do benefício anteriormente deferido ao requerente, conforme documento de ID 10141791088. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DE DOENÇA NÃO PREEXISTENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. FIXAÇÃO DE PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E, APÓS 8/12/2021, SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 6. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 7. O termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 12 meses, ou até que a segurada seja considerada reabilitada ou aposentada por invalidez, observando-se que poderá solicitar prorrogação junto ao INSS se a incapacidade persistir. 8. Honorários advocatícios, já fixados no mínimo legal de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, não há justificativa para redução, conforme pleiteado pelo INSS. [...] (AC 1016018-26.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025) Dessa forma, considerando a exposição dos fatos narrados na petição inicial e a conclusão do laudo pericial, identifico a presença dos requisitos legais autorizadores do benefício pleiteado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o instituto requerido a conceder benefício por incapacidade temporária em favor do autor, Paulo Sérgio, desde 05/12/2018, até a respectiva reabilitação profissional, reversão da incapacidade ou aposentadoria por invalidez, observando-se eventual prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária, observado o índice competente, e juros moratórios na forma do artigo 405 do Código Civil. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021 deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% do sobre o montante das parcelas vencidas até a presente data, conforme súmula 111 do STJ, isentando-o de custas, forte no art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e Provimento Conjunto nº 15/2010, oriundo da Presidência do TJMG e eg. Corregedoria- Geral de Justiça. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, ouça-se a parte embargada. Interposta Apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. Sem custas (isenção legal). P.R.I. São Lourenço, 24 de abril de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Claudia Maciel Sena x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258857257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MACIEL SENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007910-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA MACIEL SENA CPF: 801.675.866-53 RÉU: LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA. CPF: 13.638.767/0001-92 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARES A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as rés alegam ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teriam concorrido para o evento danoso narrado pela autora. A plataforma LinkedIn sustenta que não houve qualquer vazamento de dados oriundo de sua estrutura, enquanto o banco afirma ter atuado apenas como executor das transferências, conforme ordem da própria autora, sem que tenha ocorrido qualquer falha de segurança ou vício em seus serviços. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. A autora atribui responsabilidade à plataforma pelo suposto vazamento de dados e ao banco pela falha na prestação dos serviços bancários, especialmente quanto à insuficiência de medidas de segurança e à não restituição integral dos valores. Assim, com base na Teoria da Asserção, deve-se considerar como réu legítimo aquele que, à luz da narrativa inicial, é apontado como responsável pelo dano alegado. A análise acerca da efetiva responsabilidade das rés, por sua vez, é matéria que se insere no âmbito meritório, e será apreciada no momento oportuno. In casu, tendo em vista que a controvérsia gira em torno de alegadas falhas na prestação de serviços pelas rés, não há que se falar em ilegitimidade passiva. B) DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A instituição financeira alega que seria imprescindível a inclusão dos terceiros beneficiários das transferências bancárias no polo passivo da presente ação, sob pena de nulidade do feito. Tal alegação, contudo, não prospera. A responsabilidade, no âmbito das relações de consumo, é solidária entre todos os que, de alguma forma, concorrerem para o evento danoso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é faculdade do autor escolher contra quem ajuizar a demanda, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com os supostos estelionatários, ainda que, em tese, tenham sido os destinatários diretos dos valores. C) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O banco réu apresenta alegação de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os fatos foram narrados de forma genérica e sem provas suficientes Entendo que a preliminar se confunde com o mérito, e com ele será analisada. D) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de não ter havido pretensão resistida, uma vez que a parte autora não demonstrou ter buscado a resolução extrajudicial da pendência. Todavia, analisando-se os autos, verifico que restou comprovado a tentativa da autora de solucionar a lide extrajudicialmente, conforme documento juntado em ID 10373125153 Assim, REJEITO as preliminares arguidas. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final de serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Continuamente, a responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). Nesse sentido, a obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ressalte-se que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. De mais a mais, insta salientar que, no caso da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, tem-se que o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes. No caso dos autos, CLAUDIA MACIEL SENA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A. e LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA., já qualificados nos autos, alegando que se cadastrou na aba de empregos da plataforma LinkedIn em busca de uma oportunidade de trabalho. Conforme narra a petição inicial, passados alguns dias do referido cadastro, a autora foi contatada por uma mulher, identificada como “Adriana”, por meio do aplicativo WhatsApp, a qual teria informado que obteve seus dados profissionais através da referida plataforma. Ocorre que, após demonstrar interesse na proposta de emprego, foi direcionada a outra atendente que, com o argumento de formalização da contratação, solicitou transferências via PIX. Assim, a autora realizou pagamentos em três etapas: R$300,00 (trezentos reais), posteriormente R$1.260,00 (mil e duzentos e sessenta reais) e, por fim, R$5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais), sob a justificativa de se tratar de exigência interna da empresa e com a promessa de reembolso. Ao ser exigido um novo depósito de R$12.000,00 (doze mil reais), desconfiou da situação e constatou que se tratava de uma fraude. Diante do ocorrido, a autora procurou, em caráter de urgência, o banco requerido, que conseguiu estornar apenas os valores de R$300,00 (trezentos reais) e R$ 1.260,00 (mil e duzentos e sessenta reais), não tendo restituído, entretanto, o valor restante. Ante o exposto, ajuizou demanda pleiteando a responsabilização objetiva da plataforma LinkedIn pelo suposto vazamento de dados e do banco requerido por falha na prestação do serviço, requerendo a restituição da quantia de R$ 5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos prejuízos financeiros e psicológicos suportados. Em contestação a instituição financeira assevera a inexistência de qualquer defeito na prestação do serviço, sustentando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros Alega, outrossim, que disponibiliza amplamente aos usuários informações sobre segurança digital e prevenção de fraudes, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos atos praticados por terceiros. Por sua vez, a plataforma LinkedIn, alega que não há qualquer prova de que o contato fraudulento tenha se originado da plataforma, tampouco que tenha ocorrido vazamento de dados. Destaca que o próprio usuário possui controle sobre as informações disponibilizadas em seu perfil, sendo-lhe facultado gerenciá-las a qualquer momento. Por fim, também sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e dos terceiros fraudadores, afastando sua responsabilidade pelo evento danoso. Após análise detida dos autos, verifica-se que não restou comprovado qualquer nexo de causalidade entre o cadastro da parte autora na plataforma LinkedIn e o golpe do qual foi vítima. A mera alegação de que os estelionatários afirmaram ter obtido os dados profissionais da autora por meio da referida plataforma não se reveste de verossimilhança suficiente para imputar responsabilidade à plataforma. Ademais, cumpre destacar que a própria plataforma LinkedIn disponibiliza aos seus usuários mecanismos de gerenciamento de privacidade, por meio dos quais cada indivíduo pode escolher, de forma livre e consciente, quais informações deseja tornar públicas e acessíveis a terceiros. Trata-se de funcionalidade amplamente conhecida e de fácil utilização. No que tange à responsabilidade da instituição financeira, também não se verifica qualquer ilicitude na conduta do banco. As transferências foram realizadas diretamente pela parte autora, mediante uso de sistema bancário regular e seguro, não havendo qualquer indício de falha na prestação do serviço. Ressalte-se, ainda, que o banco atuou de forma diligente ao conseguir estornar parte dos valores transferidos, o que demonstra a adoção de medidas para mitigar os danos, ainda que sem obrigação legal expressa nesse sentido. Dessa forma, aplica-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Uma vez que os prejuízos suportados decorreram de fato exclusivo de terceiro, consubstanciado na prática de estelionato, bem como da conduta imprudente da própria vítima, que realizou transferências significativas sem a devida verificação da idoneidade dos interlocutores, assumindo os riscos da negociação sem as cautelas mínimas exigidas em situações que envolvem promessas de contratação condicionadas a pagamentos prévios. Não se pode imputar ao banco ou à plataforma digital a responsabilidade por atos praticados por terceiros estelionatários, tampouco responsabilizá-los pela ausência de diligência da parte autora ao aderir, sem a devida checagem, a uma proposta de emprego visivelmente atípica. Assim, ausente a comprovação de conduta culposa das rés ou de nexo causal direto entre seus serviços e o dano alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Intime-se. AL. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5007910-46.2025.8.21.0037

ID: 337939853

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5007910-46.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURI DIAS URRUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5007910-46.2025.8.21.0037/RS REQUERIDO : IURI DIAS URRUTH ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar em carát… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5007910-46.2025.8.21.0037/RS REQUERIDO : IURI DIAS URRUTH ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de IURI DIAS URRUTH (VITÓRIA COMBUSTÍVEIS) . A medida cautelar foi deferida, determinando-se a proibição de comercialização de gasolina comum fora das especificações legais, a coleta de amostra do combustível, o lacramento das bombas e tanques de gasolina comum e a apreensão das notas fiscais referentes às três últimas aquisições de gasolina comum pelo posto revendedor. Citado, o requerido apresentou contestação ( evento 26, CONT1 ), na qual requereu: a) a imediata revogação da medida cautelar que determinou a abstenção de comercialização de gasolina comum; b) autorização para retirada de todo combustível existente no interior dos tanques atingidos pela medida, com envio para reprocessamento pela distribuidora; c) cancelamento da ordem de suspensão de venda de gasolina comum, com autorização para recolocação de novo combustível nos tanques e levantamento do lacramento das bombas; d) envio das amostras para o laboratório da UNISINOS para realização de contraprova. O Ministério Público apresentou réplica (evento 20), refutando os argumentos da defesa e concordando com a realização de contraprova somente se comprovado que o laboratório da UNISINOS é oficial, credenciado e certificado pela ANP e pelo INMETRO. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou o pedido principal (evento 21), requerendo a condenação do demandado à obrigação de não mais comercializar combustíveis fora dos padrões legais, ao pagamento de indenização aos consumidores lesados e ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, além da veiculação de comunicado em jornal de grande circulação. É o breve relatório. Decido. 1. Passo à análise dos pedidos formulados em sede de contestação. 1.1. Da alegação de inexistência do fato e fragilidade da prova . O requerido alega que o combustível comercializado atende a parâmetro técnico/legal e que não houve interferência externa no caminho entre a distribuidora e os tanques. Sustenta, ainda, que a avaliação apresentada pelo Ministério Público foi executada sem qualquer participação ou acompanhamento da parte contestante, situação que feriria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tais argumentos não merecem acolhimento. O inquérito civil é procedimento administrativo de natureza inquisitorial, presidido pelo Ministério Público, que tem por objetivo a coleta de elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. Não há, portanto, obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa nessa fase preliminar. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução n. 23/2007 do CNMP estabelece que "o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais". Ademais, o art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85 dispõe que "o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis". Portanto, não houve qualquer irregularidade na condução dos atos envolvendo a tramitação do inquérito civil. Quanto à alegação de fragilidade da prova, verifico que foram realizadas duas análises em datas distintas (19/05/2025 e 27/05/2025), ambas apontando a inconformidade do combustível comercializado pelo parte ré, com percentual de álcool acima do permitido pela legislação vigente. Além disso, foi coletada amostra judicial em 23/06/2025, na presença de representante do posto demandado e de oficial de justiça ( evento 20, CERT1 ), para fins de contraprova, o que permite que a defesa demonstre eventual legalidade do produto. Assim, não merece prosperar a tese arguida. 1.2. Da contraprova . O requerido postula autorização para que seja feito envio de amostra para contraprova ao Laboratório da Unisinos. O Ministério Público concorda com a realização da contraprova no Laboratório da Unisinos somente se houver comprovação de se tratar de laboratório oficial, credenciado e certificado pela Agência Nacional do Petróleo e pelo Inmetro. Caso contrário, requer que a amostra seja analisada no laboratório de combustíveis do Instituto de Química da UFRGS, único no Estado do Rio Grande do Sul credenciado pela ANP, às custas do demandado. Considerando que o requerido não comprovou que o laboratório da Unisinos é credenciado e certificado pela ANP e pelo Inmetro para a realização da análise pretendida, e tendo em vista que o laboratório de combustíveis do Instituto de Química da UFRGS é o único no Estado do Rio Grande do Sul credenciado pela ANP, determino que a contraprova seja realizada neste último, às expensas do requerido. 1.3. Da retirada da gasolina e cancelamento da proibição de venda . A parte requerida postula a revogação da medida cautelar que determinou a abstenção de comercialização de gasolina comum, requerendo, ainda, a autorização para retirada do combustível existente nos tanques e cancelamento da ordem de suspensão de venda. A medida cautelar foi deferida com base em elementos que demonstraram a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público, consistente na análise técnica realizada pelo Instituto de Química da UFRGS/Laboratório de Combustíveis, que apontou que o posto analisado estava comercializando gasolina comum com percentual de álcool de 30%, quando a especificação legal é de 27% (+/- 1%). Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público em sua réplica, o posto demandado é reincidente na prática abusiva de comercializar combustíveis fora das especificações legais, tendo sido objeto de ação coletiva anterior (processo nº 5003698-16.2024.8.21.0037), na qual foi realizado acordo judicial, o qual, aparentemente, foi descumprido. Nesse contexto, considerando-se que ainda não foi realizada a contraprova do combustível apreendido, mostra-se prematuro o levantamento das medidas cautelares deferidas, sob pena de colocar em risco a efetividade da tutela jurisdicional pretendida e, principalmente, a proteção dos consumidores. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de retirada do combustível e cancelamento da proibição de venda. 2. Do pedido principal apresentado pelo Ministério Público. Inicialmente, verifico que o Ministério Público apresentou tempestivamente o pedido principal, conforme determina o art. 308 do Código de Processo Civil, mantendo-se, portanto, a eficácia da tutela concedida. Por outro lado, verifico foi atribuída à causa o valor de alçada, o que não se mostra adequado, considerando os pedidos formulados, especialmente o de condenação do demandado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, e, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando os pedidos formulados pelo Ministério Público no pedido principal, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) MANTENHO as medidas cautelares deferidas no evento 4, DESPADEC1 , INDEFERINDO, por ora, o pedido de retirada do combustível e cancelamento da proibição de venda; b) DETERMINO a realização de contraprova no laboratório de combustíveis do Instituto de Química da UFRGS, às expensas do requerido, caso concorde com a medida, a respeito da qual deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova; c) DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar o valor atribuído à causa na petição de pedido principal ( evento 34, PET1 ), sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada a retificação ao valor da causa, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5014409-13.2025.4.04.7002

ID: 319557606

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014409-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014409-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GABRIEL VALENCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE TRINDADE DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014409-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GABRIEL VALENCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE TRINDADE DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 0302147-49.2017.8.24.0045

ID: 308775415

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A

80

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos proce… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.[1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0302147-49.2017.8.24.0045

ID: 308775423

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A

80

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelida… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.[1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Maria Claudia Peixoto Rittmeyer Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 298301469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-45.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL VILELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5007910-45.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA CPF: 373.078.437-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por Maria Claudia Peixoto Rittmeyer Silva em face de Banco do Brasil S.A.. A parte autora narra que, estando em viagem à cidade de São Paulo, utilizou seu cartão bancário em estabelecimento comercial, onde, por falha no atendimento, foi-lhe entregue o cartão de um terceiro. A partir de então, diversas transações não autorizadas foram realizadas com seu cartão, totalizando expressiva quantia. Sustenta que comunicou prontamente o ocorrido ao banco réu, que, entretanto, indeferiu o pedido de estorno, atribuindo-lhe a responsabilidade pelas operações. Requer: (i) a declaração de nulidade das transações realizadas em sua conta entre os dias 28/09/2024 e 02/10/2024, no valor total de R$ 44.896,40; (ii) a restituição dos valores debitados indevidamente; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Instrui a inicial com documentos. Decisão de ID 10360158935 deferindo a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10409734747). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10423890060. No mérito, a parte ré sustenta a ausência de fragilidades nas transações e, com isso, a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumenta que não ocorreu a devolução dos valores, uma vez que todas as transações questionadas foram realizadas em horários anteriores à contestação e que as mesmas foram efetuadas por meio de terminais com tecnologia de leitura PIN – leitura do chip, sendo, dessa forma, necessária a utilização das credenciais (código de acesso ou a senha de seis dígitos) para autorização. Defende a excludente de responsabilidade em razão do uso de cartão com chip e senha, além da ausência dos requisitos ensejadores do dano material e da responsabilidade civil por dano moral. Aponta o não cabimento da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, que o valor fixado, em caso de condenação, seja em patamar condizente com os fatos narrados. Instrui a defesa com documentos. Réplica em ID 10431677882. Intimadas para especificação de provas (ID 10432833267), a parte autora pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10433672402), ao passo que a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10438397496). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo havido o enfrentamento da questão relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), com a devida intimação da parte ré e ausência de produção de qualquer prova suplementar, presume-se que esta se encontra satisfeita com os elementos documentais apresentados em contestação. Quanto ao pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré, verifico que as peças acostadas já produziram instrução suficiente para o julgamento dos pedidos, não vislumbrando necessidade da prova oral, uma vez que a matéria a ser decidida é de direito. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora em ID 10433672402. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A questão controvertida cinge-se à existência de eventual falha na prestação dos serviços por parte da ré e à aferição do dano moral alegado pela parte autora. Com razão a parte autora. O caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º desse ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste sentido, considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Impende ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Demais disso, quando a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência da relação jurídica, compete à parte ré provar a existência de tais fatos, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes, a teor do disposto no artigo 373, I e II, do CPC. Dessa forma, caberia à parte ré comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência dos débitos. Pois bem. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. A parte autora juntou os extratos bancários, indicando as transações realizadas indevidamente, sem o seu consentimento, no período de 28/09/2024 a 02/10/2024 (ID 10354923209/ss), bem como a contestação negada pela parte ré (ID 10354948525) sem justificativa plausível. Além disso, registrou um boletim de ocorrência, enfatizando o desconhecimento das transações realizadas em seu cartão, corroborando os fatos narrados (ID 10354933396). Embora a parte ré defenda que todas as transações questionadas foram realizadas em horários anteriores à contestação e que as mesmas foram efetuadas por meio de terminais com tecnologia de leitura PIN – leitura do chip, sendo, dessa forma, necessária a utilização das credenciais (código de acesso ou a senha de seis dígitos) para autorização, isso não exclui a responsabilidade da parte ré de garantir a segurança contra possíveis tentativas de golpes, tendo em vista que as transações foram realizadas em outro estado – São Paulo –, local distinto daquele em que a parte autora tem o hábito de movimentar suas contas. Além disto, por mais que a autora realize movimentações de valores consideravelmente elevados, verifica-se, nos extratos juntados tanto pela parte ré (ID 10423877206 e ID 10423870369) quanto pela parte autora (ID 10354923209/ss), que não é de seu costume realizar transações de valores altos em um curto intervalo de tempo. Ademais, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova na decisão de ID 10360158935, caberia à parte ré comprovar que as transações contestadas foram efetuadas pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que apenas juntou os extratos bancários da conta de titularidade da autora e o contrato jurídico firmado entre as partes, o que não é suficiente para aferir que foi ela quem realizou as supostas compras. Em casos análogos o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479 STJ). Negada a titularidade das transferências bancárias em conta de titularidade do cliente, incumbe à instituição financeira comprovar a correspondente regularidade ou, de modo diverso, a alegada culpa exclusiva da vítima. Transações bancárias realizadas por terceiro que não o titular da conta bancária se inserem no contexto do risco inerente da atividade. Ausente a comprovação da titularidade das operações, deve ser declarada a sua inexistência. A desídia da instituição financeira que permite a realização de operações fraudulentas em nome da autora, sem solucionar a questão e promovendo cobranças da dívida inexistente, enseja a reparação por danos morais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.528973-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E TRANSAÇÕES CONTESTADAS - ÔNUS PROBÁTORIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA. Negadas transações via cartão de crédito, cabe ao credor comprovar que foram efetuadas pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Ausentes elementos indicativos de que as operações contestadas foram realizadas pelo cliente, tampouco por meio de seu celular ou outro equipamento eletrônico com a utilização dos dados do cartão e senha pessoal, considera-se inexistente a dívida e indevida a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais indenizáveis. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. A indenização no importe de R$8.000,00 se mostra justa e adequada para a reparação do dano sofrido sem caracterizar enriquecimento ilícito e deve ser acrescida de juros de mora desde a data da negativação (evento danoso) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). A busca de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais consiste no exercício regular do direito do consumidor e não caracteriza litigância de má-fé. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156124-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) Evidente, assim, a existência de falha na prestação do serviço da parte ré, sem amparo em nenhuma causa excludente de responsabilidade. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade do serviço prestado e a exclusão da responsabilidade, a devolução dos valores são medidas impositivas. Cediço que o Juízo deve se ater aos pedidos formulados pelas partes, sob pena de incorrer em error in procedendo, passível de nulidade/glosa por pronunciamento citra – aquém do pedido, ultra – além do requerido, e extra petita – fora do requerido, no caso em testilha a restituição de forma simples dos valores contestados pela parte autora. Grafo que tais quantias devem ser atualizadas monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG desde o desembolso, com fulcro na súmula 43 do STJ, e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar de cada desembolso, com fulcro na súmula 54 do STJ. A partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este pode ser presumido, decorrente da própria falha na prestação do serviço pela parte ré, pois, certamente, a parte autora teve seus ânimos psíquicos e morais abalados diante da situação fática retratada nos autos, ao ter seu cartão bloqueado por duas vezes, além das transações negadas dentro do estabelecimento, o que pode ter gerado certo desconforto e humilhação à parte autora, inclusive com o abatimento indevido do valor em seus rendimentos. A tudo isso não se pode chamar de mero aborrecimento, uma vez que, se assim ocorresse estaríamos a estimular para que os fornecedores de serviços atuassem com desorganização, desrespeito, descaso e abusividade, oportunizados pela posição de clara superioridade na relação de consumo, em prejuízo aos consumidores, que seriam obrigados a suportar serviços defeituosos. Noutro giro, para a ocorrência dos danos morais não é necessário que se chegue ao ponto de sofrer a pessoa humilhação, violenta dor, desespero, enfim. Essas circunstâncias revelam, sim, a maior gravidade, a maior intensidade dos danos morais sofridos. Contudo, não se precisa chegar a tal ponto para ser reconhecida a existência dos danos morais. É que a violação à dignidade da pessoa ocorre antes disso. Basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso, oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual goza o fornecedor quando está diante de uma relação de consumo. Quanto à fixação do valor do dano, é de rigor atentar-se ao critério bifásico, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em função do art. 944 do Código Civil. Este procedimento visa a isonomia dos arbitramentos, sem descuidar-se da individualização das indenizações. Também leva em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fazendo com que o valor seja um desestímulo à conduta socialmente lesiva sem que, contudo, represente o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do CC. Com base no art. 944 do Código Civil, passo a estipular o quantum debeatur segundo o critério bifásico, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender, inclusive, o caráter pedagógico da condenação. Por fim, os valores devem ser atualizados monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de 1%, ao mês, desde a citação. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para: (a) determinar que a parte ré proceda com o cancelamento definitivo da(s) compra(s) contestada(s) e da(s) cobrança(s) indevidas; (b) condenar a parte ré na obrigação de restituir os valores à parte autora, de forma simples, devidamente atualizados monetariamente pela tabela da CGJ-MG, desde a data do desembolso e acrescidos de juros de 1%, ao mês, desde o desembolso. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. A partir de 30/8/2024, contudo, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários de advogado, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença/acórdão confirmatório, cumpridas as demais formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação pela parte ré, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nestes autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Vita Construtora S.A x Leonardo Barbosa Pacheco

ID: 308368181

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITA CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

LEONARDO BARBOSA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE BASTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELANTE : VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO : LEONARDO BARBOSA PACHECO (AUTOR) A… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELANTE : VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO : LEONARDO BARBOSA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 134, SENT1 ): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO , qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) ( evento 138, EMBDECL1 ), foram desprovidos no evento 151, SENT1 . Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação ( evento 164, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...] ". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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