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Processo nº 5008082-21.2025.8.21.0026

ID: 277883869

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5008082-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LOPES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única no evento 2. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. VALMOR GERHARDT ajuizou a presente ação de despejo em desfavor de CAMILA OLIVEIRA DA SILVA . Refere que é proprietário e locador do imóvel no qual reside a requerida, em razão de locação residencial com início em novembro de 2024, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$2.500,00 mensais. Narra que a ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos do mês de competência de fevereiro a abril de 2025, vencidas entre 08/03/2025 e 08/05/2025; que o valor total dos aluguéis e encargos devidos pela locatária, até este momento, atinge o montante de R$12.996,47. Pede, em sede liminar, a desocupação imediata do imóvel. Junta documentos. É o sucinto relato. Decido. A relação locatícia está comprovada pelo contrato de locação apresentado ( evento 1, CONTR9 ), em que a ré se obrigou ao pagamento de R$2.500,00 por mês. A inadimplência é presumida da própria judicialização da ação, visando à solução da situação e a obtenção dos locatícios. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (grifo aposto) De outro vértice, somente é cabível o deferimento da liminar de despejo com base no inadimplemento dos locativos mensais caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. No caso em tela, verifico que o contrato de locação não apresenta garantia. Especificamente em relação à caução, afiro que o autor efetuou depósito judicial de R$R$7.500,00 (evento 3). Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando a expedição de mandado de despejo, devendo o réu ser citado e intimado para desocupar o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, salientando que poderá(ão) o(s) locatário(s) purgar a mora mediante depósito judicial dos débitos delimitados, mais custas e honorários advocatícios, nos termos das alíneas do inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS , sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) , deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) . Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, mediante comunicação da parte demandante, nem purga da mora , expeça-se mandado de despejo compulsório, cujos meios para cumprimento deverão ser fornecidos pela demandante. Ciência eletrônica da parte autora, inclusive para recolher a condução do oficial de justiça. Dil.

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Processo nº 5008082-74.2022.4.03.6100

ID: 292761799

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP17… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação movida por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO TODA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de nulidade da CDA nº 80.4.20.162752-75 e o cancelamento do protesto feito perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Protocolo nº 2799-08/04/2022-87). Narra em sua inicial que promoveu o pagamento da contribuição previdenciária das competências 04/2019 a 11/2019 e 13/2019 por meio de GPS, quando o correto seria por DARF, em virtude da apuração dos tributos por intermédio do eSocial. Diante disso, formalizou junto à Receita Federal do Brasil pedido de conversão de GPS em DARF, no processo administrativo nº 10166.732951/2020-64, em 10/07/2020. Em decisão proferida em 25/11/2020, houve o deferimento da conversão das guias de pagamento, com determinação de retorno dos débitos inscritos em DAU para a Receita Federal do Brasil, a fim de promover o respectivo tratamento e alocação dos DARFs convertidos. Após obter essa decisão, o autor apresentou um pedido de PRDI perante a PGFN, para cancelamento da CDA, em 17/08/2021. A despeito disso, a PGFN promoveu o protesto da CDA nº 8042016275275, em 02/04/2022. Defende que o protesto foi indevido, em razão de os débitos estarem quitados por força da conversão de GPS em DARF, procedimento não observado pela PGFN. A tutela antecipada foi deferida e determinou “a sustação dos efeitos do protesto do título consubstanciado na CDA 8042016275275 realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP” (ID 247821306). Houve comprovação do cumprimento da tutela antecipada (ID 249310189). O autor emendou a inicial para incluir o pedido principal de declaração de nulidade da CDA nº 8042016275275 (ID 250483850). A Fazenda Nacional contestou, ocasião em que requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que o débito constante da CDA questionada resulta de saldo devedor apurado após a alocação dos pagamentos feitos em GPS e convertidos em DARF, motivo pelo qual a cobrança e o protesto são legítimos (ID 305109624). Intimadas, a parte autora apresentou réplica (ID 316982189) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 316982189 e 314293198). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo é procedente em parte. Conforme se verifica dos processos administrativos de conversão de GPS em DARF e de revisão dos valores inscritos em DAU (ID 305109624 e 305153122), os valores em questão foram imputados aos débitos em aberto. Especificamente no caso da CDA nº 80.4.20.162752-75, controlada pelo Processo Administrativo nº 14966.065455/202-29, a alocação não foi suficiente para extinguir a totalidade dos débitos (ID 305109624, pp. 346 e 433/434): 2. O pedido de revisão dos débitos, protocolado em 17/08/2021 junto à PRFN/3, resultou na extinção parcial da exigência, nos termos do Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. anexado às folhas 312 a 330 deste processo. 3. Na revisão foram alocados os pagamentos efetuados indevidamente em GPS e convertidos para DARF nos autos do processo n.º 10166.732951/2020-64. Os pagamentos utilizados na revisão estão relacionados na tabela abaixo. (...) 5. Neste contexto, o processo foi devolvido para a Procuradoria para os ajustes das inscrições na DAU conforme Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. 6. A interessada apresentou um segundo pedido de revisão, protocolado em 12/05/2022 junto à PRFN/3, alegando o pagamento dos débitos e apresentando cópias dos comprovantes de pagamento efetuados em 12/12/2019 e 16/12/2019 nos valores de R$ 5.528,45 e R$ 6.295,34 respectivamente. 7. Os pagamentos apresentados no pedido de revisão protocolado em 12/05/2020 já foram aproveitados na amortização dos débitos, visto que eles estão relacionados na tabela acima e a utilização dos mesmos pode ser verificada no “extrato do processo – TRATA PFN EXTINÇÃO PARCIAL” anexado às folhas 312 a 326. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pela interessada são decorrentes dos ajustes realizados pela Receita Federal em decorrência do primeiro pedido de revisão. 8. Diante de todo o exposto, concluo pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão protocolado em 12/05/2022, visto que os pagamentos já foram aproveitados na amortização dos débitos e não possuem saldo disponível para utilização, restando devolver o processo n.º 14966.065455/2020-29 para a Procuradoria para ciência e prosseguimento da cobrança dos saldos devedores. Os pagamentos foram alocados pela PGFN na CDA em 05/05/2022, remanescendo um débito no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). A parte autora, entretanto, ao requerer o julgamento antecipado do feito, deixou de pleitear a realização de prova pericial, para avaliar se a conversão das guias de pagamento seria suficiente para extinguir o débito, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/15). Desse modo, não cabe acolher o pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 80.4.20.162752-75. Entretanto, no que diz respeito ao cancelamento do protesto da CDA, no Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, assiste razão ao autor. O protesto foi efetivado em 18/04/2022, pelo valor da CDA de R$ 5.451,31 (ID 305109628, p. 04). Entretanto, compulsando-se o processo administrativo nº 14966.065455/2020-29, verifica-se que em 07/04/2022, os pagamentos foram alocados pela Receita Federal do Brasil, extinguindo parcialmente os débitos controlados pela CDA em questão. Tanto que a conclusão do despacho decisório é no sentido de devolução do processo “para a Procuradoria com a proposta de alteração das inscrições em DAU originadas do citado processo conforme demonstrado no extrato do processo - SALDOS DEVEDORES” (ID 305109624, pp. 342/343 e 346). A PGFN somente determinou a retificação da CDA nº 80.4.20.162752-75, em 03/05/2022 (ID 305109624, p. 348), o que foi operacionalizado no dia 05/05/2022 (ID 305109628, p. 04/05). Isso significa dizer que, quando da realização do protesto, os valores dos pagamentos já tinham sido alocados no âmbito da Receita Federal do Brasil, remanescendo apenas a operacionalização da retificação da CDA para refletir a redução do montante do tributo devido. Nesse sentido, diante dos prévios pedidos de conversão de guias, do deferimento do pedido e da alocação dos pagamentos aos débitos, o valor da dívida passível de protesto não poderia corresponder aos R$ 5.451,31 protestados, mas, tão somente, ao montante da dívida devidamente retificada, no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). Em outras palavras, houve inércia da PGFN ao não proceder a contento à sensibilização da dívida na inscrição, para que pudesse refletir o valor já devido após a alocação dos pagamentos, anteriormente à realização do protesto. Diante disso, em razão do protesto de valor indevido, de rigor o respectivo cancelamento. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: PROTESTO DE CDA. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. A existência de saldo remanescente do débito, frente aos pagamentos realizados pela contribuinte, não autoriza reforma do juízo que considerou incorreto o protesto da CDA e determinou seu cancelamento, pois este foi feito por valor já então superior ao devido. (TRF4, AC 5051607-52.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) Como consequência, necessário o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para determinar o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC/15), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado na diferença entre o valor protestado e o valor da CDA após a respectiva retificação, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Ato contínuo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado no valor da CDA exigível, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5007014-26.2022.4.03.6315

ID: 308532969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007014-26.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO URTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BATISTA DA SILVA

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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BEATRIZ CRISTINE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007014-26.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCO AURELIO URTADO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO - SP303316, BEATRIZ CRISTINE FERNANDES - SP442283, EDSON BATISTA DA SILVA - SP300771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da lei 9.099/95. A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Preliminar de Renúncia aos Valores Excedentes ao Teto do JEF (arguida pelo INSS) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua contestação (ID. 261878932), arguiu preliminarmente a necessidade de a parte autora renunciar expressamente aos valores que eventualmente excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado Especial Federal. A parte autora, ao ajuizar a presente demanda, atribuiu à causa o valor de R$ 43.676,91. Verifica-se, portanto, que o valor atribuído à causa pela parte autora é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Lei nº 10.259/2001. A eventual apuração de valores superiores a este limite em sede de liquidação de sentença, decorrente da soma das parcelas vencidas e vincendas, não impõe a renúncia prévia no momento da propositura da ação, mas sim a observância do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, que faculta à parte exequente a renúncia ao crédito excedente para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, rejeita-se a preliminar arguida. B) DO MÉRITO A parte autora postula o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com a consequente conversão para tempo comum, e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo, fixada em 21/09/2020. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. B.1) Do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial b.1.1) Do Enquadramento Legal da Atividade Especial por Exposição a Agentes Biológicos A caracterização da atividade como especial para fins previdenciários rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum). Até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade era possível pelo enquadramento da categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Após essa data, com a Lei nº 9.032/1995, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No caso de exposição a agentes biológicos, o enquadramento é qualitativo, não se exigindo análise quantitativa de sua concentração. O Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, em seu código 3.0.1, elenca atividades que envolvem exposição a tais agentes, como trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos, não basta a mera alegação ou o exercício de determinada profissão, ainda que em ambiente hospitalar ou similar. É imprescindível a comprovação robusta de que o segurado mantinha contato direto e indissociável com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados, de forma habitual e permanente, expondo-se a um risco diferenciado em relação aos demais trabalhadores. A simples atividade de motorista de ambulância, por exemplo, não presume, por si só, tal exposição qualificada, devendo o conjunto probatório demonstrar as circunstâncias fáticas do labor. b.1.2) Da Análise dos Períodos Especiais Controvertidos A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, sob o fundamento de exposição a agentes biológicos: b.1.2.1) Período de 01.07.2010 a 31.03.2011 (Doctor's Remoções e Atendimento Médico e Especializado Ltda.) Para este interregno, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (ID. 259417105, fl. 43/44), no qual consta que exerceu a função de "MOTORISTA DE AMBULANCIA", com descrição das atividades como "MOTORISTA DE AMBULANCIA TRANSPORTE DE PACIENTE BASICO E UTI". O campo de fatores de risco indica exposição a agente "Biológico", sem detalhamento específico da natureza do contato ou dos patógenos, e informa que o EPI era "N" (Não eficaz). Embora o PPP mencione o transporte de pacientes, inclusive em UTI, a descrição da exposição é genérica e não permite aferir se o contato com agentes biológicos infectocontagiosos era habitual, permanente e em nível de risco acentuado, conforme exigido pela legislação e jurisprudência para o enquadramento especial. A mera atividade de motorista, ainda que de ambulância, não presume a exposição a um ambiente de contaminação constante e inerente à função, como ocorreria, por exemplo, com profissionais que atuam diretamente em áreas de isolamento ou manuseiam diretamente materiais infectados. Dessa forma, indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 01.07.2010 a 31.03.2011. b.1.2.2) Período de 01.09.2011 a 21.12.2011 (São Gabriel Prestação de Serviços Médicos Eireli) No que tange a este período, o PPP apresentado (ID. 259417105, fl. 45/46) informa que o autor exerceu a função de "Motorista", com descrição das atividades como "Transporte de pacientes entre hospitais e altas médicas para residência". Similarmente ao período anterior, a descrição das atividades não é suficiente para comprovar que o transporte de pacientes implicava, de forma indissociável e constante, um risco biológico acentuado e diferenciado. Por sua vez, no que tange ao agente físico Ruído, observa-se que a parte autora foi exposta a ruído de 80,5 dB e, portanto, inferior ao limite legal exigido de 85 dB. No que tange ao agente químico detergente, saliento que a mera menção genérica de sua exposição, sem a especificação dos correspondentes índices, não permite a verificação da especialidade pretendida, não se tratando, ademais, de substâncias expressamente previstas na LINACH, cujo tão só contato ensejaria a especialidade pretendida. Assim, indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 01.09.2011 a 21.12.2011. b.1.2.3) Período de 17.09.2012 a 13.11.2019 (Fundação São Paulo) Para este vínculo, o PPP (ID. 259417105, fls. 40/41) descreve a função de "Motorista de Ambulância" e detalha as atividades, incluindo "Transportar pacientes a outros hospitais para exames externos, transferências, através de ambulância própria do hospital. (...) Transportar medicamentos e materiais biológicos (bolsa de sangue)". O agente de risco é descrito como "Contato com pacientes e material biológico (Vírus, fungos e bactérias)", com intensidade "Médio" e avaliação qualitativa conforme Anexo 14 da NR-15. O PPP indica EPI "N" (Não eficaz). O CNIS (ID. 256574746) para este vínculo apresenta o indicador IEAN (Exposição a Agente Nocivo Informada pelo Empregador). Apesar da descrição mais detalhada das atividades, que inclui o transporte de "materiais biológicos (bolsa de sangue)", e da presença do indicador IEAN, a prova da exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, de forma indissociável à prestação do serviço e em condições de risco acentuado e diferenciado, não restou suficientemente demonstrada para a totalidade das atividades e do período. O indicador IEAN, conforme pacificado, não presume a especialidade, apenas indica a informação prestada pelo empregador, que deve ser corroborada por prova técnica robusta da efetiva exposição. A jurisprudência majoritária exige, para o motorista de ambulância, uma comprovação mais específica do contato direto e constante com focos de infecção, o que não se extrai de forma inequívoca dos autos para todo o período e todas as atividades descritas. A mera atividade de motorista, ainda que de ambulância, não permite, por si só, o enquadramento por exposição a agentes biológicos. A jurisprudência consolidada exige a comprovação do contato direto com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas ou com o manuseio de materiais contaminados, o que não se presume. O PPP apresentado é genérico, não descreve as tarefas de modo a permitir a conclusão de que havia tal contato. Em sentido similar, aduza-se que a 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do RecInoCiv nº 5020983-16.2023.4.03.6302, Relatora Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, DJEN de 26/05/2025, decidiu em caso similar que “conforme a profissiografia do autor, acima transcrita, sua atividade consistia, essencialmente, em conduzir veículos tipo ambulância. Não há como equiparar tais atividades, pela ausência de contato direto com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, para fins de tratamento terapêutico, tampouco havendo efetiva referência no PPP ao manuseio de material contaminado com agentes infectocontagiosos pelo autor. Nesse ponto, destaco a NR-15, que em seu Anexo XIV, dispõe ser insalubre o trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, o que demonstra, de forma inequívoca, que o labor da parte autora não se enquadra em nenhuma dessas circunstâncias, de forma permanente. Assim, na prestação do serviço de condução de ambulância, não havia pela parte autora a probabilidade da exposição ocupacional a agentes nocivos biológicos, com risco de contaminação superior ao risco em geral”. Portanto, indefere-se o reconhecimento da especialidade do período de 17.09.2012 a 13.11.2019. b.1.3) Conclusão sobre o Tempo Especial Diante da análise individualizada dos períodos, não se reconhece o caráter especial dos interregnos de 01.07.2010 a 31.03.2011, 01.09.2011 a 21.12.2011, e 17.09.2012 a 13.11.2019. Considerando o não reconhecimento dos períodos pleiteados como especiais, o tempo de contribuição da parte autora corresponde ao tempo comum registrado em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Considerando o tempo de contribuição apurado (33 anos, 06 meses e 26 dias em 13/11/2019), a parte autora não perfazia o tempo mínimo exigido de 35 anos na data da entrada em vigor da EC 103/2019, nem na DER administrativa (21/09/2020). Dessa forma, indefere-se o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porquanto a parte autora não preencheu o requisito de tempo de contribuição mínimo. Inviável a reafirmação da DER, considerando que a parte fez seu pedido atrelado ao reconhecimento de algum dos períodos pleiteados para conversão de tempo especial em comum. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO AURÉLIO URTADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito da causa com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5012641-16.2023.4.03.6302

ID: 330723670

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012641-16.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEDA IZILDA DE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012641-16.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEDA IZILDA DE CASTRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012641-16.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEDA IZILDA DE CASTRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA - SP445563 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPI com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em desfavor da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo automotor, em razão de acometimento de visão monocular. A parte autora alega ser portadora de deficiência visual monocular, com cegueira em olho esquerdo de caráter irreversível, decorrente de cicatriz macular, apresentando acuidade visual 20/400 no olho esquerdo e 20/20 no olho direito. Relata que teve seu pedido administrativo de isenção de IPI indeferido pela Receita Federal, sob o fundamento de que sua deficiência não seria passível de se beneficiar da benesse fiscal. A União Federal, em contestação, sustenta que a parte autora não comprovou seu enquadramento como pessoa com deficiência para fins de isenção de IPI, argumentando que a cegueira monocular não apresenta enquadramento para fins de deficiência no que tange à isenção do IPI e que a isenção deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111 do CTN. No laudo pericial médico judicial (ID 333913106), o perito atestou que: “A autora é portadora de visão monocular desde sua infância, com cegueira em olho esquerdo e eficiência visual de 100% em olho direito. Considerando-se que é portadora do quadro desde sua infância e que o organismo desenvolve boa adaptação visual, não foram constatados prejuízos que acarretam em impedimentos de longo prazo para sua participação social. Não há enquadramento no conceito de deficiência pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro e CIF”. A questão controvertida limita-se à possibilidade de reconhecimento da isenção de IPI para pessoa com visão monocular. A Lei nº 8.989/1995, com a redação dada pela Lei nº 14.287/2021, estabelece em seu artigo 1º, inciso IV, que ficam isentos do IPI os automóveis quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista. Importante destacar que a Lei nº 14.287/2021 revogou o § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.989/1995, que estabelecia critérios restritivos para a deficiência visual. A Lei nº 14.126/2021, por sua vez, foi expressa ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, estabelecendo em seu artigo 1º que "fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A deficiência visual monocular enquadra-se neste conceito, pois representa alteração completa de um segmento do corpo humano, acarretando comprometimento de função física. A visão monocular compromete as noções de profundidade e distância, implicando limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. O argumento de que a Carteira Nacional de Habilitação da autora não possui restrições não afasta o direito à isenção. A legislação não exige como requisito para o reconhecimento do direito que conste da CNH código de restrição médica. A comprovação da deficiência é feita mediante de laudo médico, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. O laudo pericial comprovou inequivocamente que a autora é portadora de visão monocular desde a infância, o que constitui impedimento de longo prazo de natureza sensorial. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito à isenção de IPI para pessoas com visão monocular. Confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPI. DEFICIÊNCIA VISUAL . VISÃO MONOCULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS Nº 8.989/95 e 14 .287/2021. APLICAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 . Da análise das normas de regência constata-se o direito líquido e certo da impetrante, na condição de portadora de visão monocular, fato esse incontroverso, à isenção do IPI para aquisição de veículo automotor. Destaque-se, ademais, que o julgado ora analisado encontra-se conforme entendimento pacificado nesta c. Turma, conforme, aliás, acórdão nele citado (Apel/Rem nº 5004428-71.2021 .403.6114. Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. em 07/11/2022, DJe de 10 .11.2022). 3. Nesse contexto, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos . 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ . 5. Reexame necessário improvido. (TRF-3 - RemNecCiv: 5006687-80.2018 .4.03.6102 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR . ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 8 .989/1995. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) COM ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a ordem para assegurar a isenção do imposto sobre produtos industrializados IPI à parte impetrante, se abstendo de exigir a apresentação da CNH com código de restrição médica, uma vez que a sua condição de deficiente físico já havia sido reconhecida por médicos credenciados do DETRAN/MT . 2. A controvérsia posta a julgamento consiste na possibilidade, ou não, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, para compra de veículo automotor, por pessoa com visão monocular e que possui CNH sem anotação de restrições. 3. A Lei n . 8.989/1995 prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículo automotor, às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. E no que se refere especificamente à visão monocular, a Lei n. 14 .126/2021, que entrou em vigor em março de 2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 4. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o indivíduo com visão monocular é considerado pessoa com deficiência para fins de obter isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. Precedentes declinados no voto . 5. Ademais, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição, "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2 .º, XII, g". Assim sendo, é indevida a negativa de isenção fundamentada na ausência de indicação de restrição em campo específico da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), porquanto tal exigência não está prevista na Lei n. 8.989/1995 . Precedentes. 6. Conforme demonstrado por laudos médicos, a impetrante possui visão monocular, o que a classifica como pessoa com deficiência visual, possuindo, portanto, direito à isenção pleiteada. Ademais, acrescente-se que, ainda que não seja exigência legal para concessão da isenção requerida nos autos, na CNH do impetrante o Detran/MT, em laudo de avaliação de deficiência física, atestou a deficiência da interessada, destacando restrições de visão monocular e uso obrigatório de lentes corretivas, o que corrobora seu direito . 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - (AMS): 10135109320224013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO . DESCABIMENTO. AFASTADA A EXIGÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL . CONCEDIDA A SEGURANÇA PREVENTIVA. 1. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional às pessoas portadoras de deficiência está prevista na Lei nº 8.989/1995 e alterações posteriores, Decreto nº 11 .063, de 2022 e Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. 2. A caracterização do quadro de deficiência física depende de laudo de avaliação emitido por prestador do SUS ou por prestador de serviço privado vinculado ao SUS, pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico (art . 4º, § 3º, inc. I, IN SRF nº 1.769/2017). 3 . A Lei nº 8.989/1995 e a Instrução Normativa SRF nº 1.769/2017 não elencam a exigência de CNH com restrição ou a apresentação de laudo emitido pelo DETRAN anotando a existência de limitação física que exija equipamentos, adaptações ou recursos especiais para a condução veicular. 4 . O artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95 foi revogado pela Lei nº 14.287, de 31/12/2021, a qual fez constar no referido art. 1º, com relação à isenção de IPI, que teriam tal direito: pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista (inciso IV); e que se considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do artigo 2º da Lei nº 13 .416/2015 ( Estatuto da Pessoa com Deficiencia). 5. A Lei nº 14.126, de 22/03/2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais . 6. Provido no caso o apelo da impetrante, para conceder a segurança, de forma preventiva, determinando que a autoridade coatora analise novamente o requerimento referente à isenção de IPI para compra de veículo, considerando-se as alterações legislativas referentes à condição da pessoa portadora de visão monocular. (TRF-4 - ApRemNec: 50031447120224047114 RS, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 19/07/2023, 1ª Turma) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo automotor de fabricação nacional, nos termos do caput e inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/1995, por ser pessoa com deficiência visual monocular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 304859302

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KATRINE JOSE NUNES HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) AUTOR : BRUNA KATRINE JOSE NUNES (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). Considerando que se trata de demanda em que se pleiteia tratamento de saúde a menor, a competência absoluta é da Vara da Infância e Juventude, conforme dicção do art. 148, IV, do ECA, e pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. (...) (REsp 1486219/MG, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 25/11/2014) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000430-83.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO "SC SAÚDE". NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). DEMANDA AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes" (Conflito de Competência n. 2013.082497-4, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18/12/2013). (TJSC, Conflito de competência n. 0000463-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 05-07-2017). Dessarte, declaro a incompetência do presente Juízo. Remetam-se os autos à Comarca de Laguna/SC, domicílio da criança. Intimem-se para ciência. Cumpra-se com URGÊNCIA, considerando a natureza do pedido.

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Processo nº 5428700-72.2025.8.09.0084

ID: 291939347

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428700-72.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO HENRIQUE GONCALVES MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5428700-72.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Lorenzo Henrique Gonçalves Maia da SilvaREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por LORENZO HENRIQUE GONÇALVES MAIA DA SILVA, representado por sua genitora em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sustenta a parte autora que é menor incapaz (06 anos de idade), atualmente sob a guarda de sua genitora, sendo dependente do segurado Murilo Henrique Gonçalves de Andrade.Informa que requereu junto à agência da Previdência Social, em 02/05/2024, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pelo período em que o genitor ficou segregado (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024), porém lhe foi negado.Alega que seu genitor era segurado da Previdência Social e embora já tenha sido solto quando do requerimento administrativo, o autor tem direito ao recebimento das parcelas referente a 18 (dezoito) meses de auxílio-reclusão.Logo, pretende o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício de auxílio-reclusão referente às parcelas pretéritas, correspondentes aos períodos em que seu genitor/instituidor esteve preso (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024).O benefício de auxílio-reclusão, rege-se, além das normas que lhe são próprias, por aplicação subsidiária das regras da pensão por morte (art. 80, caput, PBPS- 8.213/91; art. 116, §3º, RPS1), e possui os seguintes requisitos: a) reclusão; b) qualidade de segurado do recluso (instituidor) na data do encarceramento; c) baixa renda do segurado recluso na data do encarceramento; d) qualidade de dependente do beneficiário na data do encarceramento; e) carência de 24 contribuições mensais (art. 25, inciso IV, PBPS)2.Já os requisitos necessários para a tutela pretendida encontram-se indicados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A sumariedade da antecipação de tutela impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.No presente caso, verifica-se que a decisão administrativa indeferiu o pedido do autor, pela seguinte razão “não houve comprovação de efetivo recolhimento a prisão em regime fechado” (movimentação n.º 01 - arquivo 13 - fls. 81 do PDF). Contudo, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar que o instituidor do benefício foi preso em flagrante em 12/12/2022 sendo colocado em liberdade em 24/01/2023 e preso novamente em flagrante delito em 16/11/2023 sendo liberado em 13/04/2024, conforme demonstra a certidão carcerária tempestiva, acostada na movimentação n.º 01 - arquivo 13, fls. 59 do PDF.Inobstante a isso, considerando que o julgamento do mérito da presente ação, uma vez procedente, não ensejará a implantação de benefício, mas tão somente o pagamento das parcelas devidas referente ao período de encarceramento do instituidor do benefício, há impedimento legal à concessão da antecipação de tutela pretendida.Isso porque, no tocante ao pagamento de possíveis valores atrasados, estes somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada.Vale dizer: tal pagamento deve ser realizado na fase de execução, em respeito ao princípio do devido processo legal.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872). 2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 3/3/2023, DJEN DATA: 8/3/2023).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.- Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução.- Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024)Não cabe cogitar de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora somente terá direito ao pagamento de possíveis parcelas atrasadas, não se justificando, pois, o deferimento de tutela antecipada.Outrossim, a concessão antecipada, initio litis, esbarra, por obvio, no perigo de irreversibilidade, razão porque seu indeferimento se impõe (§3º, do art. 300, do CPC).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter incidental.5 - Ante o exposto, CITE-SE o INSS para no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais, sob pena de revelia. Proceda-se na forma indicada no art. 246, §§ 1º e 2º do CPC.6 - Escoado o prazo supra descrito, sem manifestação do requerido, o que se certificará, especifique a autora as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias.7 - Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 350, CPC/2015), ou preliminares do art. 351 do referido diploma legal, ou ainda, juntado documento (art. 437, § 1º, CPC/2015), vista a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.8 - Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente manifestação, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/20251 -“Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.2- "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. "

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Processo nº 5019033-63.2023.8.24.0090

ID: 314919271

Tribunal: TJSC Órgão: Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019033-63.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR BORGES MARTINS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5019033-63.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : LENIR BORGES MARTINS BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5019033-63.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : LENIR BORGES MARTINS BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Neste mesmo sentido dispõe o art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Não destoa o Enunciado n. 102, consubstanciado no XIX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil: “ O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias .” No caso concreto, adianta-se que o presente PUIL não merece ser admitido, tendo em vista que esta Turma de Uniformização já analisou a questão da aplicação do Enunciado 36 em relação à Gratificação de Produtividade dos servidores integrantes do quadro do Magistério lotados FCEE, tendo concluído pela inexistência de divergência. Cita-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) INTERPOSTO PELO IPREV. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ACERCA DO DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO PUIL. RECEBIMENTO PRECÁRIO DO INCIDENTE REGIMENTAL QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO A SER ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. HISTÓRICO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.502, DE 08 DE MARÇO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 9.751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE DISPÔS QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDO A CADA SERVIDOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL N. 15.162/2010 QUE MAJOROU O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 QUE ESTABELECEU, NO ART. 3º, A INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 9.502/1994, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO, ERAM BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS CIVIS PARA FINS DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXIGINDO, UNICAMENTE, QUE INTEGREM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E ESTEJAM LOTADOS, OU EM EXERCÍCIO, NA FCEE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 676/2016, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DISPÔS QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA DEVERIA OBSERVAR O NÍVEL E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31 DE MAIO DE 2006. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA, BEM COMO DEFINIU O VALOR CONFORME TABELA INSERIDA NO ANEXO ÚNICO E QUE SERÁ ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O NÍVEL E A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE EM CADA PERÍODO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) DE 22/05/2006 ATÉ 31/07/2016: CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO; II) DE 01/08/2016 ATÉ 31/12/2021: NÍVEL E REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31/05/2006; III) A PARTIR DE 01/01/2022: NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. CASO CONCRETO/PUIL. IPREV QUE APONTOU COMO PARADIGMAS DOIS JULGADOS PROFERIDOS PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (AUTOS N. 5010846-66.2023.8.24.0090 E 5008082-10.2023.8.24.0090). AUTORES DOS REFERIDOS PROCESSOS QUE SÃO SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E QUE, QUANDO EM ATIVIDADE, ESTAVAM VINCULADOS À FCEE E EXERCIAM FUNÇÕES NA APAE DE SÃO JOSÉ E ROMELÂNDIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NOS DOIS PROCESSOS ACIMA CITADOS, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE/PRODUTIVIDADE TÉCNICA, ENSEJARIA A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA RESPEITAR A FORMA DE PROGRESSÃO PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL (LEIS N. 676/2016 E N. 18.314/2021), BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO, DE FORMA ANALÓGICA, DO QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO NO ENUNCIADO N. 36 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022). ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DOIS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE DEVE SER REPUTADO COMO ISOLADO. ENTENDIMENTO UNÂNIME NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, NÃO É APLICÁVEL O ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE NÃO SE DESVINCULARAM DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. TEMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELACIONADO APENAS AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). RELATOR QUE PROFERIU OS VOTOS NOS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ADOTOU O POSICIONAMENTO PREVALENTE E ORA EXPLICITADO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008596-60.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO UNIFORME NO ÂMBITO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA QUESTÃO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS CITADOS, QUE MANIFESTARAM POSICIONAMENTOS DISSONANTES, QUE DEVE SER OBJETO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, MEDIDA A SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO. QUESTÃO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA CORRESPONDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. TÓPICO QUE NÃO ESTÁ ENGLOBADO PELA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PRESENTE PUIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA E ATUAL CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA (A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS N. 5031802-06.2023.8.24.0090 REL. DESIGNADO DR. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 12-06-2024). IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. TODAVIA, FATORES QUE MOTIVAM A INICIAL ADMISSÃO DO PRESENTE PUIL BASTANTE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL QUANTO Ä DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTADOS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010059-37.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). A propósito, o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 146. Será liminarmente rejeitado , por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...] O entendimento, com decisão de rejeição liminar, inclusive, já foi adotado em casos análogos, como nos autos nº 5030440-66.2023.8.24.0090 e 5025214-80.2023.8.24.0090. Ante o exposto, por se tratar de matéria em relação à qual a Turma de Uniformização já concluiu pela inexistência de divergência, REJEITO liminarmente o pedido de uniformização, com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à origem.

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Processo nº 5008082-13.2025.4.04.7112

ID: 331662844

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-13.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA ROZIANE VICENTE JULIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-13.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROZIANE VICENTE JULIAO (Pais) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) AUTOR : LORHAN VICENTE JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-13.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROZIANE VICENTE JULIAO (Pais) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) AUTOR : LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) oftalmologista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Processo nº 5004566-80.2022.4.03.6315

ID: 308606571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004566-80.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUAZZELLI RAFAEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004566-80.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCIO GUAZZELLI RAFAEL Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARCIO GUAZZELLI RAFAEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial e a averbação de contribuições indenizadas e complementadas. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 249090377), que requereu administrativamente o benefício em 14/01/2022 (NB 202.011.076-2), o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Sustenta que o INSS deixou de reconhecer como especiais os períodos de 02/07/1987 a 20/10/1987 (exposição a ruído) e de 20/10/1989 a 05/05/1992 (exposição a agentes biológicos). Alega, ainda, ter direito à averbação de período em regime próprio estadual (05/05/1992 a 01/09/1992) e ao recolhimento e complementação de diversas competências como contribuinte individual. Requer, liminarmente e ao final, a procedência dos pedidos para reconhecer e averbar os referidos períodos, com a consequente concessão da aposentadoria desde a DER, além da condenação do réu nos consectários legais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e dispensada a audiência de conciliação inicial (ID. 249467723). O Juízo, em despacho posterior, cancelou a audiência de instrução e julgamento por entender que a matéria é exclusivamente de direito (ID. 295314717). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 254087573). Arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir quanto ao período de regime próprio, alegando que já foi computado na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade do ato de indeferimento. Impugnou o reconhecimento dos períodos especiais, sustentando, em síntese, a inadequação dos formulários PPP apresentados e a ausência de comprovação da exposição aos agentes nocivos nos termos da legislação. Condicionou o cômputo dos períodos como contribuinte individual à comprovação da atividade e ao efetivo pagamento das indenizações e complementações. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 255227575) e, no curso do processo, juntou comprovantes de recolhimento de contribuições (IDs. 293369426, 301700734) e laudos médicos recentes (IDs. 339183223, 339183234), reiterando o pedido de reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos (ID. 339182114). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA QUESTÃO PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR O INSS argumenta que a parte autora carece de interesse processual quanto ao pedido de averbação do período de 05/05/1992 a 01/09/1992, pois este já teria sido devidamente computado na análise administrativa do benefício. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional existe quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outra via, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário. Isso ocorre, tipicamente, quando há uma pretensão resistida por parte do réu. No caso dos autos, a análise do processo administrativo (ID. 249090399, pág. 3) revela que, de fato, o INSS já havia reconhecido e computado o período de 06/05/1992 a 31/08/1992, oriundo da Certidão de Tempo de Contribuição do regime próprio estadual. A divergência de um dia no termo inicial (05/05/1992 na inicial e 06/05/1992 no cálculo do INSS) não configura uma resistência substancial que justifique a intervenção judicial, tratando-se de mero ajuste de contagem. Não havendo pretensão resistida por parte da autarquia quanto a este específico intervalo, inexiste lide a ser solucionada. Acolhe-se, portanto, a preliminar para extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de averbação do período de 05/05/1992 a 01/09/1992, por falta de interesse de agir, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. B) DO MÉRITO A controvérsia de mérito cinge-se ao direito da parte autora ao reconhecimento de períodos de atividade especial e de contribuições individuais, e à consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.1) Do Tempo de Serviço Especial b.1.1) Do Enquadramento Normativo da Atividade Especial A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário que visa compensar o desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. A caracterização da atividade como especial rege-se pela legislação vigente à época de sua prestação (tempus regit actum), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Até 28/04/1995, a especialidade era reconhecida por enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentares ou pela comprovação de exposição a agentes nocivos. Após essa data, a Lei nº 9.032/1995 passou a exigir a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. b.1.2) Da Análise dos Períodos Especiais Controvertidos Período de 02/07/1987 a 20/10/1987 – Exposição a Ruído A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste período, laborado na empresa CBA – Companhia Brasileira de Alumínio. Para comprovar suas alegações, apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (ID. 249090386, p. 15-17). O referido documento informa que, no período em questão, o autor exerceu a função de "Auxiliar de Escritório C" e esteve exposto ao agente físico ruído na intensidade de 82,30 dB(A). À época da prestação do serviço, o enquadramento por exposição a ruído era regido pelo código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, que considerava especial a exposição a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB(A). A prova dos autos demonstra que o autor esteve sujeito a um nível de ruído superior ao limite de tolerância então vigente. A alegação do INSS de que a metodologia de aferição não atende aos critérios atuais não prospera. A legislação aplicável é a da época da prestação do serviço, a qual não continha as mesmas exigências formais de aferição que as normas posteriores. O PPP, baseado em laudo técnico da empresa, constitui prova suficiente da exposição ao agente nocivo, incumbindo à autarquia o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. Deste modo, o período de 02/07/1987 a 20/10/1987 deve ser reconhecido como tempo especial. Período de 20/10/1989 a 05/05/1992 – Exposição a Agentes Biológicos A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade deste intervalo, em que trabalhou como "Motorista" para a Secretaria de Estado da Saúde (ID. 249090386, p. 1-2). O PPP indica exposição a "Vírus e Bactérias", de forma habitual e permanente, sem, contudo, detalhar as circunstâncias ou o ambiente específico de trabalho. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos de forma a caracterizar o tempo como especial, é da parte autora, nos termos do Art. 373, I, do Código de Processo Civil. A mera atividade de motorista, ainda que de ambulância, não permite, por si só, o enquadramento por exposição a agentes biológicos. A jurisprudência consolidada exige a comprovação do contato direto com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas ou com o manuseio de materiais contaminados, o que não se presume. O PPP apresentado é genérico, não descreve as tarefas de modo a permitir a conclusão de que havia tal contato. Ademais, ainda que assim não seja, o documento não indica o nome do responsável técnico pelos registros ambientais no período, falha formal que compromete sua força probatória, conforme exigia a legislação da época. Em sentido similar, aduza-se que a 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do RecInoCiv nº 5020983-16.2023.4.03.6302, Relatora Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, DJEN de 26/05/2025, decidiu em caso similar que “conforme a profissiografia do autor, acima transcrita, sua atividade consistia, essencialmente, em conduzir veículos tipo ambulância. Não há como equiparar tais atividades, pela ausência de contato direto com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, para fins de tratamento terapêutico, tampouco havendo efetiva referência no PPP ao manuseio de material contaminado com agentes infectocontagiosos pelo autor. Nesse ponto, destaco a NR-15, que em seu Anexo XIV, dispõe ser insalubre o trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, o que demonstra, de forma inequívoca, que o labor da parte autora não se enquadra em nenhuma dessas circunstâncias, de forma permanente. Assim, na prestação do serviço de condução de ambulância, não havia pela parte autora a probabilidade da exposição ocupacional a agentes nocivos biológicos, com risco de contaminação superior ao risco em geral”. Desta forma, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 20/10/1989 a 05/05/1992. B.2) Dos Períodos como Contribuinte Individual A parte autora requereu a expedição de guias para indenização e complementação de contribuições relativas a diversas competências em que alega ter trabalhado como autônomo/contribuinte individual. No curso do processo, comprovou o pagamento integral das guias emitidas pelo INSS (IDs. 293369426 e 301700734). Cumprida a exigência legal do efetivo recolhimento, os períodos de 07/1989 a 09/1989, 01/1994 a 03/1994, 05/1994, 08/1996, 09/1994, 10/1994, 09/1996, 04/2006, 03/2008 e 01/2010 devem ser averbados como tempo de contribuição. B.3) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição b.3.1) Da Análise do Tempo de Contribuição e da Reafirmação da DER A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo diversas regras de transição. No presente caso, a parte autora não possuía tempo suficiente para se aposentar na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/01/2022, mesmo considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, conforme tabela abaixo. Contudo, a parte autora manifestou expresso interesse na reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos (ID. 339182114), pleito este amparado pelo Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, aduza-se que os recolhimentos efetuados no curso do processo (indenização e complementação) foram quitados em 29/09/2023 (ID. 301700734), data em que se aperfeiçoou o ato necessário para o cômputo desses períodos. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é firme no sentido de que a DIB, em casos de recolhimento de contribuições em atraso, deve ser fixada na data do efetivo pagamento. Eis a tese firmada: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”, conforme decidido no PEDILEF nº 0005635-02.2016.401.3600, em relação ao qual constou que o ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. Assim, procede-se à análise do direito da parte autora de reafirmar a DER, ficando esclarecido que em nenhuma hipótese a DER pode ser anterior à data de 29/09/2023. Considerando os vínculos atualizados existentes no CNIS conforme ID nº 371102394 é possível se efetuar os cálculos para verificar se a parte autora detém direito a alguma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso em questão, segue a tabela. Ou seja, neste caso específico, a parte autora somente faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 20, com DER reafirmada em 18/05/2024, quando já havia complementado o tempo exigido de 37 anos, 3 meses e 1 dia, tendo a idade exata de 60 anos exigível. Note-se que a parte autora continuou a trabalhar até o mês de maio de 2025, conforme consta no CNIS atualizado juntado aos autos, fato este que possibilita a reafirmação da DER. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do Art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito restou demonstrada pela fundamentação supra, que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria em 18/05/2024. O perigo de dano, por sua vez, é presumido em se tratando de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da parte autora. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido para determinar ao INSS que implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da parte autora. D) DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de Justiça Gratuita, com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos e na ausência de elementos que a infirmem, nos termos do Art. 99, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido de averbação do período de 05/05/1992 a 01/09/1992. II. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO GUAZZELLI RAFAEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) DECLARAR como tempo de serviço especial o período de 02/07/1987 a 20/10/1987, determinando ao INSS que proceda à sua averbação, convertendo-o em tempo comum pelo fator 1,40; b) DETERMINAR a averbação, como tempo de contribuição, dos períodos de 07/1989 a 09/1989, 01/1994 a 03/1994, 05/1994, 08/1996, 09/1994, 10/1994, 09/1996, 04/2006, 03/2008 e 01/2010, cujos recolhimentos foram comprovados no curso da ação; c) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, de acordo com o artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) reafirmada para 18/05/2024, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia na forma da lei; d) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (18/05/2024) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos da fundamentação. Defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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