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Processo nº 5001959-78.2025.4.04.7118

ID: 295250060

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001959-78.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIAMAR JOHANN CZYSESKI

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DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-78.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIAMAR JOHANN CZYSESKI (OAB RS066455) ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-78.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIAMAR JOHANN CZYSESKI (OAB RS066455) ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Sebastião dos Santos Oliveira em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação com a confederação requerida, a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial . Intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); e iii. declaração de hipossuficiência econômica atualizada, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, I, CPC. 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. documento comprobatório de contrato, filiação ou autorização dos descontos impugnados, efetuados a título de contribuição associativa. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: ") O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para que seja determinado o cancelamento temporário dos descontos efetuados no benefício do autor, sob pena de multa diária;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contribuição alegadamente não autorizada pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 174.599.717-0 ), vêm sendo descontados valores sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO CONTAG" ( evento 1, ANEXO6 ; evento 1, ANEXO7 e evento 1, ANEXO8 ). Em que pese o direito arguido ampare-se em mera afirmação da parte autora de que não consentiu com o desconto em prol da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, não tendo sido apresentados elementos suficientemente capazes de comprovar sua alegação e tampouco tendo sido oportunizado à parte requerida o contraditório e a instrução probatória a fim de afastar eventual ocorrência de fraude ou ilegalidade, a atitude proativa da parte autora em solucionar o problema, aliada aos casos similares já recebidos por este e outros Juízos Federais, constitui indício da veracidade das afirmações contantes na peça inicial. Além disso, deve-se anotar que, a princípio, a contribuição impugnada decorre de filiação voluntária/facultativa, de modo que, existindo expresso desinteresse em vincular-se ou permanecer vinculado à organização requerida, as correlatas contribuições devem ser, por conseguinte, cessadas. Assim, em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, é possível evidenciar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Quanto ao requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), encontra-se presente, tendo em vista que as quantias estão sendo descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte demandante, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior decisão, a suspensão dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 174.599.717-0), referentes à contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial no prazo de 10 (dez) dias . 5.2. Comprovada a emenda à inicial , intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo urgente de 20 (vinte) dias, bem como cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5001871-40.2025.4.04.7118

ID: 292675776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001871-40.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIRIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ADELIRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP (OAB rs087787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ADELIRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP (OAB rs087787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Adeliria da Silva em desfavor do Banco Pan S.a. , do Banco Bradesco S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 336591806-3 (empréstimo consignado), a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação à advogada peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome da demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que a demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); iii. declaração de hipossuficiência econômica firmada há menos de 1 (um) ano , para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 1.2. Do val or da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$17.540,00 (dezessete mil e quinhentos e quarenta reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, o qual deverá contemplar (i) o valor da operação cuja desconstituição é pretendida , (ii) o montante cuja restituição é requerida (considerando-se o que foi descontado até a propositura desta ação e a pretensão de ressarcimento em dobro) e (iii) a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais. 2. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do contrato nº 336591806-3; ii. comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente. 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) Liminarmente pelo deferimento da tutela de urgência para que o INSS proceda com a cessação imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, uma vez que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme as razões acima expostas;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 144.149.286-8 - aposentadoria por idade), foi averbado, em 04.06.2020, o contrato de empréstimo consignado nº 336591806-3 , pelo qual liberados R$838,30 , a serem pagos em 84 parcelas de R$20,00. Já teriam sido descontadas, entre as competências de julho/2020 e maio/2025, 59 parcelas, que totalizam R$1.180,00 ( evento 1, CNIS5 ; evento 1, CONTR6 ). A constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 03.06.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em julho de 2020, de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 4.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5006925-35.2025.4.04.7102

ID: 291716969

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006925-35.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006925-35.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006925-35.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA (OAB RS136033) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lorensi Comércio e Transporte Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para análise dos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação aos advogados peticionantes. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "1. EM SEDE LIMINAR, antes da citação da autoridade impetrada, uma vez verificada a presença dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016 de 2009, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para fins de determinar à autoridade impetrada que profira decisão sobre o pedido de restituição formulado pela Impetrante na via administrativa, pelos fundamentos delineados acima." O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Tal como posta na legislação em vigor, a premissa da liminar em mandado de segurança está intimamente ligada à tutela de urgência. Ocorre que, por se compatível com o rito proposto, a tutela de evidência é medida que também pode ser aplicada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. 1. A concessão da tutela da evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de evidência, por ser modalidade de tutela provisória diversa da tutela de urgência, não conflita com o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 3. Em face do disposto no artigo 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da tutela de evidência no rito do mandado de segurança, uma vez preenchidos os seus requisitos autorizadores e não se tratando de hipótese em que é vedada a concessão de medida liminar , nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. 4. No caso, aplica-se o Tema 69 da repercussão, de sorte que a agravante faz jus à tutela provisória de evidência, para o fim de excluir o valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos recolhimentos das prestações vincendas dessas contribuições. (TRF4, AG 5001085-20.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/05/2019). Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração da urgência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" (inciso II). No hipótese, cabível a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (na forma do art. 543-C, do então vigente CPC), de que, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). Da análise dos autos é possível perceber que a parte impetrante possui pedidos de ressarcimentos de créditos, que se encontram pendentes de análise e despacho há mais de 360 dias: PER/DCOMP 33743.06371.010224.1.1.19-0240, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 1-5); PER/DCOMP 39948.03109.010224.1.1.19-6499, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 6-11); PER/DCOMP 32881.35879.010224.1.1.19-2318, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 12-17); PER/DCOMP 08179.99429.010224.1.1.19-0008, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 18-23); PER/DCOMP 39940.54813.010224.1.1.18-8205, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 1-5); PER/DCOMP 24081.67539.010224.1.1.18-3211, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 6-11); PER/DCOMP 37486.65414.010224.1.1.18-8436, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 12-17); PER/DCOMP 39538.99571.010224.1.1.18-0965, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 18-23); PER/DCOMP 34409.54034.010224.1.1.19-1183, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO10 , p. 1-6); PER/DCOMP 04210.28583.010224.1.1.19-4787 ( evento 1, ANEXO10 , p. 7-12), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 10932.67391.010224.1.1.19-5097 ( evento 1, ANEXO10 , p. 13-18), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 20234.46893.010224.1.1.19-0319 ( evento 1, ANEXO10 , p. 19-24), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 12339.88324.010224.1.1.18-4507 ( evento 1, ANEXO11 , p. 1-6), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 09937.77185.010224.1.1.18-7407 ( evento 1, ANEXO11 , p. 7-12), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 17437.47907.010224.1.1.18-4786 ( evento 1, ANEXO11 , p. 13-18), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 19982.08931.010224.1.1.18-5104 ( evento 1, ANEXO11 , p. 19-24), transmitido em 01.02.2024. Dessa forma, diante do precedente vinculante e da comprovação da mora da Administração, cumpre ser deferido em parte o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que aprecie os pedidos de ressarcimento promovidos há mais de 360 dias. Seguindo entendimento da Corte Regional, entendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para a análise dos pedidos do contribuinte (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018). Menciono, ainda, por oportuno, que o prazo legal de 360 dias refere-se à prolação de decisão administrativa nos PERs, não ao prazo para que ela seja executada, em caso de decisão positiva ao contribuinte, devendo sujeitar-se o pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente à prévia dotação orçamentária (TRF4 5056991-06.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, j. 04/08/2020; 5006527-41.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, j. 24/07/2020). Acrescento que é devida a correção monetária de créditos escriturais ou objeto de pedido de ressarcimento quando há demora na apreciação ou oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, a teor da Súmula nº 411 do STJ e de jurisprudência consolidada, inclusive pela sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1035847/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009). Quanto ao termo inicial da atualização monetária dos créditos escriturais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema 1.003 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) ". Assim, o termo inicial da atualização monetária pela SELIC deve ser fixado no 361º dia posterior ao requerimento administrativo, incidindo até o efetivo pagamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Administração Pública tem o prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo da petição, para decidir os pedidos administrativos do contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. 3. Decorridos 360 dias, é considerada em mora a Administração, cabendo a atualização do montante a ser ressarcido. Tema 1.003/STJ. (TRF4 5054108-47.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/06/2022) Pelo exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar à autoridade fazendária que, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua definitivamente o processamento dos seguintes pedidos de ressarcimento: PER/DCOMP 33743.06371.010224.1.1.19-0240; PER/DCOMP 39948.03109.010224.1.1.19-6499; PER/DCOMP 32881.35879.010224.1.1.19-2318; PER/DCOMP 08179.99429.010224.1.1.19-0008; PER/DCOMP 39940.54813.010224.1.1.18-8205; PER/DCOMP 24081.67539.010224.1.1.18-3211; PER/DCOMP 37486.65414.010224.1.1.18-8436; PER/DCOMP 39538.99571.010224.1.1.18-0965; PER/DCOMP 34409.54034.010224.1.1.19-1183; PER/DCOMP 04210.28583.010224.1.1.19-4787; PER/DCOMP 10932.67391.010224.1.1.19-5097; PER/DCOMP 20234.46893.010224.1.1.19-0319; PER/DCOMP 12339.88324.010224.1.1.18-4507; PER/DCOMP 09937.77185.010224.1.1.18-7407; PER/DCOMP 17437.47907.010224.1.1.18-4786; PER/DCOMP 19982.08931.010224.1.1.18-5104. Cumprida a determinação de emenda à petição inicial, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, intime-se a autoridade coatora para cumprimento da medida liminar e notifique-se-a para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5010440-60.2025.4.04.7205

ID: 338552318

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010440-60.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RIOVIVO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010440-60.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : RIOVIVO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB PR059353) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010440-60.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : RIOVIVO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB PR059353) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Riovivo Ambiental Ltda em face de condutas atribuídas ao Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - em Blumenau/SC e ao Procurador Chefe da Procuradoria - União - Fazenda Nacional - em Blumenau/SC , em que pretende a concessão da medida liminar "[...] para que autorize renovação da CPEND enquanto pendente a análise da transação tributária e da migração de débitos para a PGFN; ". Sustenta, em suma, que em 03/06/2025 apresentou pedido de acordo de transação individual, acompanhado de pedido de revisão de capacidade de pagamento para fins de transação, encontrando-se, até o momento, pendente de apreciação pela PGFN. Além disso, em 24/07/2025, teria protocolado pedido de migração dos débitos vencidos há mais de noventa dias, atualmente na RFB, para que fossem encaminhados para a PGFN, no intuito de inclui-los no pedido e transação tributária acima referido. Pretende, assim, " consolidar integralmente o passivo tributário, viabilizando sua regularização sob condições favoráveis e evitando restrições que inviabilizariam a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais desempenhados pela Impetrante." Narra que a certidão de regularidade fiscal possui validade até o próximo dia 02/08/2025. Assevera que "está em curso desde 03/06/2025 o pedido de Acordo de Transação Individual, o que impede a renovação da CPEND que vence em 02/08/2025, o que causará, por si só, gravíssimo risco para as operações empresariais e caixa financeiro da Impetrante, notadamente porque as atividades estão essencialmente ligadas à prestação de serviços aos entes públicos, além de violar o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e os art. 151 e 206 do CTN." Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve haver a simultânea demonstração da relevância do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação , caso a medida venha a ser concedida por sentença. Inicialmente, é bem de ver que o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União deve, a princípio, observar os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Ou seja, a rigor, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não-tributária à PGFN, considerando-se o início desse prazo as diversas situações ali enumeradas. Não obstante, conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "O ato de inscrição em dívida ativa privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e os prazos estabelecidos em portarias internas do órgão não criam direito subjetivo ao contribuinte. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser garantido via mandamus, para que se obrigue a autoridade administrativa a proceder lançamento tributário, em típica interferência do Poder Judiciário na atividade exclusiva da administração, na esfera de sua organização de trabalho. Atender ao pedido apresentado neste recurso, constituiria indevida intromissão na esfera da administração, com alteração de seu fluxo de trabalho." (TRF4, AG 5041731-96.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/12/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5000089-65.2024.4.04.7204, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL PARA A PGFN. DESCABIMENTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. (TRF4, AG 5036901-87.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5027314-41.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que deterime prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5086032-17.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/10/2024) Em passo adiante, no que se refere à pretensão da impetrante da obtenção da certidão de regularidade fiscal diante da proposta de transação tributária formulada administrativamente, destaque-se que, consoante preconiza o art. 12, caput , da Lei n. 13.988/2020, "A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais." Da mesma forma, o art. 10, da Portaria PGFN/ME n. 6.757, de 29/07/2022, assim estabelece: Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Ademais, conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151,VI, do do CTN está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão ." (TRF4, AC 5014692-73.2024.4.04.7001, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 03/07/2025). Nesse mesmo sentido: TRF4, AG 5009029-34.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/06/2023. Assim, também de acordo com a Corte Regional, "não havendo qualquer hipótese de suspensão do crédito tributário por parcelamento, e considerando que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos, não se cogita a determinação para expedição de certidão de regularidade fiscal." (TRF4, AG 5044567-42.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 09/01/2025). Nessa mesma linha interpretativa: TRF4, AG 5002627-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 23/02/2024. Diante disso, ausente a probabilidade do direito alegado, não há como deferir a liminar pleiteada. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Na sequência, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se para sentença e voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001264-91.2025.4.04.7129

ID: 320421833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001264-91.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YLGO METZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEREZ XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDEREZ MARIA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001264-91.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YLGO METZ ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001264-91.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YLGO METZ ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Ylgo Metz em desfavor de Banco C6 S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 010016261162 (empréstimo consignado), a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. declaração de hipossuficiência econômica, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, firmada há menos de 1 (um) ano ; iii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do instrumento contratual relativo à operação nº 010016261162; ii. extrato demonstrativo de evolução do débito; iii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; iv. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "c) Por estarem preenchidos os requisitos para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA antecipada, nos termos do Artigo 300, do CPC e Artigo 84, do CDC, vem requerer a Vossa Excelência que determine a imediata suspensão dos descontos nos proventos da parte Autora, sob pena de multa diária pelo descumprimento, consoante art. 537 do CPC;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 42/143.542.545-3 - aposentadoria por tempo de contribuição), foi averbado, em 01.02.2021 , o contrato de empréstimo consignado nº 010016261162 , pelo qual liberados R$2.909,85 , a serem pagos em 84 parcelas de R$69,72. Já teriam sido descontadas, entre as competências de fevereiro/2021 e outubro/2024, 45 parcelas, que totalizam R$3.137,40 ( evento 1, OUT4 ; evento 1, HISTCRE7 ). O benefício previdenciário é creditado na Caixa Econômica Federal, agência 3448, operação 001, conta nº 00020972-7, cujo extrato revela que, em 02.02.2021 , houve um crédito de R$2.909,85 ( evento 1, EXTR_BANC9 ). Considerando que o montante referente ao empréstimo foi, efetivamente, depositado em favor do autor, mas que este nega a contratação, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Portanto, a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 22.04.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em fevereiro de 2021 ( evento 1, HISTCRE7 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5008432-31.2025.4.04.7005

ID: 333635065

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA RIBEIRO SAVANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARTINS QUARELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008432-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ISABELA RIBEIRO SAVANI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS QUARELI (OAB PR061115) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ISABELA RIBEIR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008432-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ISABELA RIBEIRO SAVANI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS QUARELI (OAB PR061115) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ISABELA RIBEIRO SAVANI em face de F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pretende: b) concessão da tutela antecipada, para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, para assegurar à parte autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda; (...) d) No mérito, o julgamento procedente do pedido com a confirmação da tutela de urgência, determinando de forma definitiva a concessão do financiamento estudantil à parte autora, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM; Narra, em síntese, que: (I) encontra-se matriculada no 1º Período do Curso de Medicina (Código -MEC 108882); (II) em que pese toda a dedicação nos estudos e já possuindo a vaga no curso de Medicina do CENTRO UNIVERSIÁRIO ASSIS GURGACZ , a Requerente e sua família não possuem condições financeiras em arcar com as mensalidade do curso, entorno de R$ 11.000,00; (III) atingiu a nota de 576,52 no Enem 2022, conforme imagem de aplicativo anexa -. Em redação atingiu a nota 800; (IV) preenche todos os requisitos previstos na Lei 10.260/2001, quais sejam: somatório da nota no ENEM – após o ano de 2010 – superior a 450 pontos; nota na redação do ENEM superior a zero; e renda familiar per capita inferior a 3 salários-mínimos; (V) A Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, noto mínima ou mesmo realização do ENEM; (VI) por meio da Portaria 535/2020, o MEC passou a exigir um novo requisito para concessão do financiamento estudantil; (VII) A exigência de nota de corte está na portaria do MEC 38/2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta a Lei n 10.260/2021, e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita acesso do estudante do FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM; (VIII) não é plausível restringir, por meio de uma portaria, o direito garantido pelo legislador. A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 110.000,00. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora alega que pretende obter a concessão de financiamento estudantil - FIES para custeio do curso de graduação em Medicina, independentemente da nota de corte. Sustenta que essa exigência da nota de corte afronta à Lei nº 10.260/2001, a qual não prevê a participação no ENEM como pré-requisito para obtenção do financiamento estudantil pretendido. A Lei n° 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nada obstante as alterações promovidas pela Portaria/MEC 535/2020, que incluiu novas regras relativas à transferências entre cursos e instituições de ensino superior na Portaria/MEC 209/2018, por intermédio da inclusão dos arts. 84-A a 84-C, neste último ato normativo é que se estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do Fies deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos. In verbis: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (...) Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Vê-se que o artigo 38 da Portaria/MEC 209/2018 não pode ser considerado ilegal, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu §1º do artigo 3º que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi fixado pela Portaria/MEC nº 209/2018 ao instituir o critério classificatório por meio da nota do ENEM para financiamento estudantil. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado especialmente o limite de recursos orçamentários. Ademais, a utilização de nota como critério para o preenchimento das vagas existentes, além da análise acima, é ínsito a qualquer processo seletivo, não se podendo falar em ilegalidade. Assim, diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, o acolhimento do pedido implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque os interessados no FIES com renda enquadrada no critério estabelecido e nota superior a obtida pela demandante no exame do ENEM seriam preteridos, caso houvesse a desconsideração do critério de seleção ora questionado. Quanto ao ponto, não merece acolhida a alegação constante da Inicial de que, por se tratar de empréstimo de valor, a concessão do financiamento solicitado não gera prejuízo ao erário. Com efeito, é de conhecimento notório que o FIES é um programa social, concedido em condições subsidiadas, com direto impacto no orçamento público (art.2º, inc. I da Lei 10.260). Por fim, embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2023). Logo, em juízo de cognição sumária, não resta configurada a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. Prazo:15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, em virtude do direito objeto da ação não admitir composição. 5. Sem prejuízo, cite-se a União (AGU) e o FNDE ( prazo de 30 dias - arts. 183 e 335 do CPC ) e a CEF (prazo de 15 dias - art. 229, § 2º do CPC ) para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidas sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverão instruir suas contestações com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 6 . Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação/réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com o decurso dos prazos e por tratar-se de matéria de direito, registre-se para sentença. 8. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE12 ). Anote-se.

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Processo nº 5008432-92.2023.8.13.0481

ID: 313516346

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE SOUZA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008432-92.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: VALDEIR DE SOUZA PAZ CPF: 108.674.676-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA VALDEIR DE SOUZA PAZ ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição Inicial - Síntese dos Fatos Narrados pela Parte Autora - O autor, qualificado como tratorista, afirma que recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 13/12/2022 a 15/02/2023. Alega, contudo, que, embora tenha protocolado o requerimento administrativo em 16/12/2022, o resultado foi emitido pelo INSS apenas em 22/06/2023, ou seja, meses após a Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada, circunstância que o impediu de apresentar o pedido de prorrogação do auxílio-doença, o qual deve ser requerido até 15 dias antes da DCB. Acrescenta que o INSS não avaliou as sequelas remanescentes, as quais, segundo sustenta, poderiam ensejar a concessão de auxílio-acidente. - Narra que foi vítima de acidente não laboral em 26/11/2022, enquanto jogava futebol, o que resultou em fratura da clavícula direita associada a trauma e luxação acromioclavicular do ombro direito (CID S43.1). Informa que, em razão do ocorrido, foi submetido a procedimento cirúrgico em 01/12/2022. - Alega que, desde a data do acidente, sofre com episódios de intensas dores, limitação de amplitude de movimento (ADM), crepitação e perda de força no membro, prejudicando sobremaneira suas atividades habituais. - Aduz que suas atividades laborativas, a exemplo de colher, plantar, limpar, dirigir trator, exigem esforço físico contínuo dos membros superiores, motivo por que se tornaram incompatíveis com seu atual quadro de saúde. - Defende que a própria autarquia já havia reconhecido o quadro incapacitante pelas mesmas patologias, tornando evidente o equívoco na cessação do benefício. - Quanto aos requisitos legais de carência e qualidade de segurado, afirma que são matérias incontroversas, por já terem sido reconhecidas pelo INSS na via administrativa, restando apenas a comprovação da incapacidade laboral por meio de perícia judicial. Pedido de Tutela de Urgência: Pleiteou a implantação do benefício por incapacidade, após a instrução processual ou, no mais tardar, em sentença. Pedido de Tutela Definitiva: Ao final, postulou a confirmação da tutela de urgência e a procedência total da demanda, com a condenação do INSS a, subsidiariamente: (i) conceder o benefício por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% (vinte e cinco por cento) a partir da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; (ii) restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde a DCB administrativa; (iii) conceder o auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional, desde a DCB do auxílio-doença ou, não sendo este o caso, desde sua constatação; (iv) reconhecer a natureza acidentária do benefício por incapacidade. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. 2. Emenda à inicial (ID 10088320143) e despacho inicial (ID 10125953829) - Foi determinado à parte autora que comprovasse o pedido de prorrogação do benefício e seu indeferimento, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. - Em atenção à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação (ID 10109269590), argumentando que o resultado do requerimento administrativo de auxílio-doença foi divulgado em 22/06/2023, meses após a DCB de 15/02/2023, o que inviabilizou o pedido de prorrogação. Defendeu que a cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG), que dispensa o prévio requerimento administrativo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Aduziu que não há necessidade de pedido de prorrogação em caso de cessação administrativa do benefício, e defendeu a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para auxílio-acidente quando o segurado já percebia auxílio-doença. - Diante da manifestação da parte autora, foi proferido o despacho inicial de ID 10125953829, no qual foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinada a realização de prova pericial médica, a juntada do laudo SABI pelo INSS e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Instrução Processual - O laudo pericial foi apresentado em ID 10212892367, complementado pelos esclarecimentos de ID 10321161327 e ID 10375149424. 4. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID 10228924155 - O INSS apresentou proposta de acordo. - Simultaneamente, apresentou contestação, em que arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, com base no Tema 350 do STF e no Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em razão da ausência de requerimento ou pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. - No mérito, afirma que a concessão de benefícios por incapacidade exige qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. Aduz que o auxílio-acidente pressupõe sequela permanente e não é devido ao contribuinte individual. Defende que a qualidade de segurado deve existir na DII e que doenças preexistentes não geram direito, salvo em caso de agravamento após nova filiação. Ressalta que, havendo perda da qualidade, a carência deve ser recomposta. Por fim, afirma que o adicional de 25% só é cabível nas hipóteses legais e requer a improcedência dos pedidos, inclusive de eventual pedido de reparação de danos. 5. Manifestações da Parte Autora sobre o Laudo e Esclarecimentos do Perito - A parte autora, instada a se manifestar sobre a proposta de acordo e a contestação, solicitou esclarecimentos periciais na petição de ID 10257041649. Alegou a existência de controvérsia/omissão no laudo, especialmente à luz do relatório médico particular (ID 10188754439) que indicava incapacidade por tempo indeterminado. - O Juízo deferiu os quesitos de esclarecimento, indeferindo os suplementares (ID 10263840160), e intimou o perito. - O perito judicial apresentou seus primeiros esclarecimentos (ID 10321161327). 6. Impugnação à contestação - síntese da manifestação de ID 10334836231 - A parte autora informou não ter interesse na composição amigável proposta pelo INSS. - Reafirmou que o laudo pericial (ID 10212892367) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID 10321161327) evidenciam incapacidade parcial e temporária, com DII em "24/11/2022". Destacou que o próprio INSS, ao propor acordo, reconheceu ser devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de 16/02/2023 até 26/05/2023, o que demonstraria sua concordância com a pretensão inicial. Argumentou que, ao contrário do que constatou o perito, a incapacidade é permanente. Pelo princípio da eventualidade, sustentou que o autor faz jus ao auxílio-acidente, pois após o acidente de qualquer natureza, permaneceu com redução para a realização de movimentos que envolvem o ombro direito. Insistiu que, após a DCB do auxílio-doença, deve ser concedido auxílio-acidente em decorrência das limitações resultantes das sequelas do acidente. Cita o Tema 416 do STJ, cujo teor informa que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de limitação. - Esses argumentos foram reiterados em ID 10393850371. 7. Manifestação do Réu sobre o Laudo e Esclarecimentos (ID 10323255822 e ID 10378109353) - O INSS, por sua vez, após os primeiros esclarecimentos do perito, solicitou novos. Alegou que, apesar da informação sobre uma "sequela mínima", não houve efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para a atividade de trabalhador rural. Reiterou a necessidade de que a redução fosse objetivamente comprovada e relevante, invocando o Tema 416 do STJ e a Súmula 89 da TNU. - O Juízo deferiu o pedido de esclarecimentos (ID 10361241842) e intimou o perito. - O perito judicial apresentou novos esclarecimentos (ID 10375149424). - O INSS apresentou manifestação em ID 10378109353, reiterando que, apesar dos esclarecimentos, não haveria incapacidade ou limitação que justificasse a concessão do benefício. FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares e/ou Questões Processuais Pendentes Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS em sua contestação. A autarquia alega que a parte autora não possui interesse de agir, pois não houve pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo. O prévio requerimento administrativo, como condição da ação previdenciária (interesse de agir), é exigido pelo Tema 350 do STF exclusivamente quando se leva à Administração uma matéria de fato ainda não conhecida por ela, seja quando se pretende a obtenção original de um benefício, seja quando se busca melhoramento ou proteção de vantagem já concedida (revisão, manutenção ou prorrogação), e, mesmo assim, apenas para os casos em que o entendimento da Autarquia Previdenciária não seja notoriamente contrário à pretensão do interessado. Em outros termos, dispensa-se o prévio requerimento administrativo se há pedido de revisão, manutenção ou prorrogação fundado na persistência da situação fática anterior e, em qualquer hipótese (ainda que se trate de matéria nova, em pedido original, revisão, manutenção ou prorrogação), se o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão. Nesse contexto, em homenagem ao poder vinculante do Tema 350 do STF, entende-se, diversamente do Tema 277 TNU, que por ‘fato novo’, no âmbito de pedidos de melhoramento ou proteção de vantagem já concedida, haveria de se considerar um quadro clínico de saúde diverso daquele que fundamentou a concessão do benefício original, e não a persistência inalterada de tal quadro clínico. Saliente-se, por fim, que mesmo nos casos em que se exige prévio requerimento, não se exige o exaurimento da via administrativa. No caso concreto, portanto, não há se falar em falta de interesse de agir, porque se trata de pedido de prorrogação de benefício anteriormente concedido, baseado na persistência do quadro clínico anterior, portanto, sem inovação de matéria fática, o que dispensa o prévio requerimento a teor do Tema 350 do STF. Além disso, no presente caso, o autor somente teve ciência do deferimento do benefício após a data fixada para sua cessação (ID 9899041072 – pág. 31). Acrescente-se que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é dever da autarquia, ao cessar o auxílio-doença, avaliar a existência de eventuais sequelas e, se constatada a redução da capacidade laborativa, conceder de ofício o auxílio-acidente. A omissão nesse exame configura resistência tácita ao direito postulado, legitimando, também, a via judicial. Não foram alegadas outras preliminares ou questões prejudiciais que pudessem obstar a análise do mérito. 1. Pontos Controvertidos Considerando as alegações iniciais, a contestação e as provas produzidas, os pontos controvertidos centrais da presente demanda residem na (i) existência, natureza e extensão de eventual incapacidade e (ii) na existência de sequela funcional que, de forma juridicamente relevante, reduza a capacidade laborativa da parte autora para a atividade que habitualmente exercia. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). A constatação da incapacidade, sua origem e duração constitui o requisito central para a análise dos benefícios por incapacidade. No caso dos autos, o autor sofreu um acidente de qualquer natureza em 26/11/2022, que resultou em fratura da clavícula direita e luxação acromioclavicular do ombro direito. Em decorrência desse evento, recebeu auxílio por incapacidade temporária de 13/12/2022 a 15/02/2023. Segundo o laudo principal, houve incapacidade laborativa temporária (quesito 5). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 26/11/2022, sendo estimado o seu término em junho de 2023. Por ocasião do primeiro exame pericial, contudo, consta no trecho relativo ao exame clínico, que o periciado apresentou bom estado geral, com movimentos preservados, leve limitação articular e ausência de sinais inflamatórios. O perito afirmou, de forma clara, que não havia redução funcional capaz de comprometer o desempenho das atividades laborativas habituais do autor (quesito 3) e concluiu que não se identificam sequelas incapacitantes (quesito 8), tanto que o autor retornou ao labor anterior na mesma função, conforme informado ao perito. A data de cessação da incapacidade foi fixada em junho de 2023 por ser o período compatível com a consolidação da fratura e o restabelecimento da capacidade funcional do membro superior direito, segundo a perícia. Diante de questionamentos da parte autora sobre supostas inconsistências do laudo, especialmente em relação à alegada natureza permanente da incapacidade e a existência de lesões limitantes, o perito apresentou seus primeiros esclarecimentos (ID 10321161327). Nesse momento, o perito afirmou que as atividades rurais podem ter causado desconforto ao autor, que a fratura pode ter causado leve limitação para atividades braçais/manuais/rurais, e que continuar em tais atividades poderia piorar o quadro. Adicionalmente, esclareceu que as patologias de osteomielite e osteoartrite, podem acarretar limitação, mas não incapacidade no autor, que é jovem. Posteriormente, o INSS solicitou novos esclarecimentos, visando aprofundar a análise sobre a real redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor. As respostas do perito foram apresentadas ID 10375149424 e, novamente foi afirmado que o autor retornou ao exercício da mesma função após o tratamento, sem restrições (esclarecimento - Q3), e que as lesões estão consolidadas, sem presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho (esclarecimentos - Q5). A esse respeito, é necessário esclarecer que a menção feita pelo perito à possibilidade de desconfortos ou leves limitações decorrentes das atividades rurais reveste-se de caráter meramente potencial, sem respaldo em elementos objetivos que infirmem os demais achados clínicos. Estes, conforme se pode observar do laudo principal e dos esclarecimentos prestados, são compatíveis com a conclusão de que a capacidade laborativa do autor para o desempenho de suas atividades habituais encontra-se preservada. Ademais, embora tenha sido apontada leve limitação de movimento no ombro direito (esclarecimentos - Q6), tal quadro não configura sequela relevante, tampouco repercussão funcional significativa, sendo classificada pelo perito como limitação leve, compatível com a continuidade das atividades habituais (esclarecimentos - Q3, Q6 e Q7). Nesse contexto, afasta-se o direito ao auxílio por incapacidade temporária, uma vez que não subsistiu incapacidade temporária após o término do primeiro benefício por incapacidade. O dossiê previdenciário (ID 10228940338 - pág. 5), revela que o autor retornou integralmente às suas funções laborais, com o recebimento de remuneração já em março de 2023, o que corrobora o término da incapacidade antes mesmo da data estimada pelo perito. Não se deve perder de vista que, embora no laudo principal o perito tenha estabelecido o tempo médio de recuperação até junho de 2023, nos esclarecimentos de ID 10321161327 - pág. 5 (quesito 12), foi dito que o prazo para melhora no quadro clínico em casos desse jaez é de 60 dias, caso não haja intercorrências. Nesse sentido, deve-se reconhecer que o período necessário ao restabelecimento da saúde do segurado foi objeto de adequada proteção previdenciária, por ocasião do recebimento do auxílio por incapacidade temporária entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, ausentes razões que justifiquem o restabelecimento do benefício anterior, já que o autor é jovem (36 anos na data da perícia) e, nos termos do laudo principal, foi realizado “tratamento cirúrgico com êxito, periciado voltou à vida normal e continua trabalhando na profissão anterior ao acidente” (ID 10212892367 - pág. 5). Também não se configura o direito ao auxílio-acidente, pois este exige a presença de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 416 do STJ, que estabelece que a sequela deve acarretar redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que mínima. Tal requisito não se confunde com a mera existência de sequelas ou limitações genéricas, mas requer a demonstração de impacto funcional na atividade profissional desempenhada à época do acidente. No mesmo sentido é a Súmula 89 da TNU: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). No presente caso, conforme já destacado, o perito atestou a ausência de sequela incapacitante ou redutora da capacidade laboral (quesito 8, Q5 e Q6 dos esclarecimentos de ID 10375149424), não sendo possível enquadrar a limitação leve descrita como fato gerador do benefício indenizatório. Referida conclusão é ainda reforçada pelo histórico laboral da parte autora, conforme se depreende do dossiê previdenciário (ID10378109354). Após o acidente ocorrido em 26/11/2022 e a consequente concessão de auxílio-doença acidentário até 15/02/2023, o autor retomou, como dito, sua função anterior (operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas), com remunerações documentadas entre março de 2023 a 12/2024. A continuidade do labor demonstra que a capacidade laboral está preservada, o que está de acordo com as conclusões periciais. Nesse contexto, não se verifica a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido que justifique a concessão do auxílio-acidente. Desse modo, ausentes os requisitos legais, não há respaldo para a concessão de benefício por incapacidade (seja em decorrência de incapacidade temporária ou permanente), nem mesmo na modalidade de auxílio-acidente. Não caracterizada a impossibilidade de o demandante exercer suas atividades habituais, não se faz necessário examinar a qualidade de segurado e a carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos requisitos para a concessão do benefício ora pretendido. Diante da não comprovação do direito ao restabelecimento ou à concessão de qualquer benefício por incapacidade, resta prejudicado o exame do pedido sucessivo de reconhecimento da natureza acidentária do benefício, porquanto acessório e condicionado ao acolhimento dos pedidos principais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

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Processo nº 5002373-76.2025.4.04.7118

ID: 324014299

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002373-76.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERCI RAMIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO REGUELIN AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002373-76.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NERCI RAMIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO REGUELIN AULER (OAB RS105405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002373-76.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NERCI RAMIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO REGUELIN AULER (OAB RS105405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Nerci Ramires da Silva em desfavor da Caixa Econômica Federal , objetivando, em síntese, a exclusão da inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); iii. declaração de hipossuficiência econômica, firmada há menos de 1 (um) ano , para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da inversão do ônus probatório. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que se aplica a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) às relações firmadas com as instituições financeiras. Tal foi o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado acerca da matéria no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, conforme segue: 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI 2591, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/04/2007. O Superior Tribunal de Justiça também esposou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme enuncia a Súmula 297, verbis : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entende-se, do exposto, que inexistem, atualmente, dúvidas quanto à aplicabilidade dessas normas em relações jurídicas de consumo que envolvam instituições bancárias. Por sua vez, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor, é regra de instrução que deve ser utilizada com prudência, cumprindo ao magistrado sopesar a verossimilhança das alegações e a dificuldade na produção da prova pela parte requerente. A inversão cria a presunção relativa de veracidade da alegação específica, impondo à outra parte a incumbência de comprovar o contrário. Se houver prova do abuso do agente financeiro e da hipossuficiência da parte autora, pode o julgador, atendidos os pressupostos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inverter o onus probandi. Verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na presente hipótese, porém, não logrou a parte autora comprovar abuso processual da instituição financeira ou hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova . Nada obstante, o art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos, cópias dos contratos: i. nº 2024011500000000032371911000006230112000; ii. nº 202401240000000002004141100059712008000; iii. nº 0005160191001563940000. 4 . Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "b) O deferimento da tutela de urgência pleiteada, liminarmente, no sentido de que seja determinado à requerida para que proceda, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sob pena de multa a ser desde já arbitrada, o cancelamento/suspensão dos efeitos do protesto em discussão (documento nº 0005160191001563940000), até decisão definitiva de mérito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a concessão de provimento judicial antecipatório para que seja suspensa/cancelada a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, efetuada pela Caixa Econômica Federal em 13.06.2025, em razão de suposta dívida no valor de R$1.250,90 , vencida em 06.09.2024 , vinculada ao contrato nº 0005160191001563940000 ( evento 1, COMP7 ). Sustenta o demandante que, em data desconhecida, celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato nº 2024011500000000032371911000006230112000, empréstimo pessoal no valor de R$10.000,00 (creditados em duas parcelas de R$5.000,00), a ser pago mediante débitos automáticos em conta de parcelas mensais de R$266,94. Entretanto, em 06.09.2024, teria efetuado a renegociação do pagamento do saldo devedor, mediante débito automático de outras 12 (doze) parcelas mensais de R$139,00. A petição inicial é instruída com cópia dos extratos da conta bancária titularizada pelo requerente (Caixa Econômica Federal, agência 00516, conta nº 590.962.635-0), que demonstram: i. débito no valor de R$276,60, realizado em 24.01.2024, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 202401240000000002004141100059712008000; ii. débitos de parcelas mensais de R$266,94, efetuados no dia 07 (ou 08) dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024; iii. débito de parcela de R$168,66, efetuado no dia 05.08.2024. iv. nos meses de setembro/2024 a junho/2025, não houve descontos vinculados a qualquer parcela de empréstimo. A constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Contudo, é importante mencionar que, na hipótese de que o autor tenha, de fato, efetuado a renegociação do empréstimo bancário, a análise dos extratos da conta nº 590.962.635-0 permite constatar que, a partir de setembro/2024, não foram efetivados os débitos para pagamento da alegada repactuação do saldo devedor. Assim, pode-se presumir que o débito persiste. Ademais, ainda que se considere que a alegada renegociação tenha previsto o pagamento mediante débito automático de valores, é possível verificar que, no mês de setembro/2024, a conta bancária do autor não tinha (à exceção do dia 03.09.2024, entre 4h11min e 9h42min) saldo suficiente para o adimplemento da parcela mensal de R$139,00 ( evento 1, EXTR_BANC8 , p. 10), o que, hipoteticamente, pode ter dado causa à rescisão da renegociação e/ou vencimento antecipado da dívida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Todavia, é incontestável que as inscrições em órgãos de restrição ao crédito, por sua própria natureza, acarretam prejuízos e consequências negativas. Por isso, faculto à parte autora que, caso persista seu interesse, promova o depósito judicial de R$1.250,90, hipótese em que restará deferido o pedido antecipatório para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo urgente de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da inscrição dos dados do demandante em cadastros de inadimplentes relativamente à dívida de idêntico valor, vencida em 06.09.2024, vinculada ao contrato nº 0005160191001563940000. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 5.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002130-35.2025.4.04.7118

ID: 307417994

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002130-35.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HOCHMULLER DA COSTA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAGNER CUOZZO PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA COSTA PARANHOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002130-35.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universidade d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002130-35.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universidade de Cruz Alta contra ato do Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Porto Alegre e do Chefe do Setor de FGTS , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para que haja o cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal relativamente a débitos administrados pela Caixa Econômica Federal vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Subsidiariamente, requer a prorrogação de prazo para adesão ao Programa Universidade para Todos. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Do segredo de justiça/sigilo. Por não se tratar de hipótese de segredo de justiça, determino que a Secretaria do Juízo retire o sigilo dos documentos anexados ao evento 1, em homenagem ao princípio da publicidade dos atos e peças processuais, notadamente para viabilizar o acompanhamento da tramitação processual pelas partes. Retifique-se, igualmente, a autuação, para retirar o segredo de justiça do processo, uma vez que ausente qualquer fundamentação nesse sentido constante da petição inicial e a matéria discutida na presente ação não está inserida em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 1.2. Do val or da causa. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. A parte autora atribuiu à causa o valor de alçada, que, todavia, inexiste no âmbito da Justiça Federal (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5001734-87.2016.404.0000, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo S. Leal Jr., D.E. 18/03/2016). Não obstante, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2 . Da emen da à petição inicial. 2.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2.2. Do polo passivo. Considerando o rito procedimental escolhido pela parte impetrante, bem como a qualificação das partes constante da petição inicial, intime-se a parte impetrante para indicar as autoridades coatoras que deverão figurar no polo passivo. 2.3. Dos pedidos. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial, adequando os seus pedidos ao rito do mandado de segurança, consoante disciplina a Lei nº 12.016/2009. 3. Da gratuidade da justiça. Nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ", entendimento esse, agora, referendado pelo disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. A petição inicial foi instruída com documentos ( evento 1, COMP13 ; evento 1, COMP14 ; evento 1, COMP17 ; evento 1, COMP18 ; evento 1, COMP19 ; evento 1, COMP21 ) que evidenciam que a demandante opera com considerável prejuízo, fazendo crer a existência de dificuldades financeiras impeditivas do recolhimento das despesas processuais. Além disso, as pessoas jurídicas que não objetivam lucro, destinadas a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, como a educação, têm direito ao benefício da justiça gratuita (TRF4, AG 5049619-92.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/05/2020; TRF4, AG 5056336-86.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/04/2021 ) Nesse diapasão, considerando a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedida à Fundação Universidade Cruz Alta pela Portaria SERES/MEC nº 253, de 27.07.2023 ( evento 1, COMP16 ), defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça . 4. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "1 - A concessão da liminar, inaudita altera parte, para determinar a imediata baixa da inscrição do débito no sistema CADIN, possibilitando a adesão da autora ao aditivo do PROUNI dentro do prazo legal. 2 - Subsidiariamente, caso não seja possível a baixa imediata da inscrição, requer-se a concessão da liminar para prorrogar o prazo de inscrição da autora no PROUNI, até que a requerida regularize a situação, permitindo a adesão ao programa." O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a impetrante, na condição de instituição de ensino superior, pretende aderir, relativamente ao semestre 2025/2, ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei nº 11.096/2005 , que assim estabelece: Art. 15. Para os fins desta Lei, o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, será exigido a partir do ano de 2006 de todas as instituições de ensino superior aderentes ao Prouni, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004. O referido art. 6º da Lei nº 10.522/2002 assim estabelece: Art. 6 o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Dessa forma, a adesão ao PROUNI pressupõe a inexistência de registros junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Ainda, à adesão ao referido programa também é indispensável a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.128/2005 (que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI): Art. 1º A adesão da instituição privada de ensino superior ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma prevista na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrerá por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º da referida Lei será aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas durante o prazo de vigência do termo de adesão. § 1º A mantenedora da instituição privada de ensino superior deverá comprovar, no período estabelecido pelo Ministério da Educação para emissão semestral de termo aditivo, a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, sob pena de suspensão da participação no processo seletivo seguinte do Prouni, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder público. § 2º Na hipótese de suspensão da participação do processo seletivo do Prouni, na forma prevista no caput deste artigo, a instituição privada de ensino superior, por intermédio de sua mantenedora, somente poderá emitir novo termo aditivo ao Prouni no processo seletivo seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudo mediante a comprovação da quitação de tributos e de contribuições federais perante a Fazenda Nacional. § 3º A não adoção das medidas de que trata o § 2º deste artigo até o segundo processo seletivo após a suspensão ensejará a desvinculação da mantenedora da instituição privada de ensino superior do Prouni, observados o devido processo administrativo e o disposto no inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Art. 2º (VETADO) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, são requisitos mínimos à adesão ao Programa Universidade para Todos (i) a inexistência de registros junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e (ii) a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional. Na hipótese, a impetrante aduz que a adesão ao PROUNI, com prazo final até 25.06.2025 ( evento 1, EMAIL5 ), estaria inviabilizada em razão de inscrição junto ao CADIN, efetuada pela Caixa Econômica Federal ( evento 1, COMP7 ; evento 1, EMAIL10 ), fato que é corroborado pelas informações constantes no extrato gerado pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais ( evento 1, COMP11 ). Todavia, a impetrante alega que a manutenção do registro negativo é ilegal, porquanto o débito apontado já teria sido adimplido. Em cognição sumária, a quitação do débito havido perante a Caixa Econômica Federal é presumida a partir dos seguintes documentos: i. certidão de regularidade fiscal relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitida em 09.06.2025 (Fundo de Garantia do Tempo de Servico); ii. correspondência eletrônica emitida pela Caixa Econômica Federal em 11.06.2025, informando que a pendência no Cadin seria baixada em até 48 horas ( evento 1, EMAIL8 ). Dessa forma, caberia a baixa do registro pendente junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.522/2002: Art. 2 o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: [...] § 5 o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § 6 o Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5 o , o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização. Com efeito, existindo indícios de que a única pendência diz respeito à suposta dívida havida junto à Caixa Econômica Federal, mas de que a empresa pública federal teria reconhecido a regularização da situação que ensejou a inclusão no Cadin, impõe-se, em juízo preliminar e considerando a urgência das circunstâncias, determinar a imediata baixa do registro ante a comprovação mínima da probabilidade do direito. Outrossim, sobre a referida urgência, sublinho que o prazo para adesão ao Programa Universidade para Todos encerra-se em 25.06.2025 (amanhã), o que implicará não apenas prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, mas acarretará potenciais problemas aos estudantes que se beneficiam do programa governamental. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar a imediata baixa junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal do registro de débito havido pela parte impetrante perante a Caixa Econômica Federal. Considerando o exíguo prazo para formalização da adesão ao PROUNI, bem como a inadequação da petição inicial e do cadastramento das autoridades coatoras, determino a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União (Fazenda Nacional) como partes interessadas (na qualidade de órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas) e sua intimação, com urgência , para tomarem as medidas cabíveis no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 5.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5008432-43.2025.4.04.7001

ID: 298892439

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SPAGNOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-43.2025.4.04.7001/PR RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu contrato… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-43.2025.4.04.7001/PR RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) mediante a redução dos juros contratuais para 0,0% segundo aplicação sistemática de correção do Novo Fies, prevista no artigo 5º-C, da Lei nº 10.260/2001 e o impedimento do registro de seu nome e de seus fiadores no cadastro de inadimplentes. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Narra a parte autora que obteve financiamento junto ao FIES, com previsão de juros anuais de 3,4% e assevera que a Lei nº 13.530/2017 criou o Novo Fies estabelecendo a possibilidade de zeramento da taxa de juros, o que, segundo entende, deve ser observado no caso concreto. De início, observo que conforme indicado no evento 1, CONTR6 a taxa de juros anual efetivamente pactuada foi de 6,5% a.a e não aquela indicada pela Autora na exordial. Com o advento da Lei nº 13.530/2017, passaram a coexistir no ordenamento jurídico duas modalidades de FIES, sujeitas, cada uma, ao respectivo regramento. Uma diz respeito aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e outra relaciona-se aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os financiamentos celebrados até 2017 são regulamentados, no que diz respeito aos juros, pelos artigos 5º e 5º-A da Lei nº 10.260/2001, nestes termos: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) ... II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 determina que sobre os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 serão aplicados juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. Já os contratos de FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 foram disciplinados no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. O chamado "Novo FIES" estabeleceu novas diretrizes para a concessão do financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Foi apenas em relação a esses financiamentos concedidos a partir de 2018 que se previu a taxa de juros igual a zero. Vejamos: Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8º_ Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data entrada em vigor da alteração. Levando tudo isso em conta, ao regulamentar os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4974) Há previsão legal expressa, portanto, no sentido de que, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017, serão mantidas as condições de amortização fixadas (art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001), bem como que a redução da taxa de juros para 3,4% a.a. ficou adstrita aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, que não é o caso da parte autora. Não se trata, então, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento para contratos celebrados a partir de 2018. O fato de o direito à educação ser fundamental não significa que novos parâmetros de financiamento e de subsídios governamentais estipulados a partir de um determinado momento devam se impor também a contratos anteriores. Não se pode perder de vista a necessidade de respeito às regras orçamentárias e à finitude dos recursos públicos. Por isso, é preciso que se respeite a programação orçamentária e os critérios discricionariamente definidos pelo gestor para a formulação das políticas públicas. Vale ressaltar que os contratos de FIES celebrados até 2017 já contam com subsídios governamentais e com juros bastante reduzidos quando comparados à prática do mercado. No presente caso, o contrato nº 314207890 titularizado pela parte autora não se enquadra na previsão do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, que determina a aplicação de taxa de juros real igual a zero, porquanto foi firmado em 09/08/2016 e precede o primeiro semestre de 2018 ( evento 1, CONTR6 ). Por essas razões não é possível acolher a pretensão de que os novos juros previstos para contratos celebrados a partir de 2018 sejam aplicados também aos contratos anteriores. É nesse sentido a jurisprudência do TRF/4ªR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. DESCONTO DE 92%. INAPLICABILIDADE. TAXA DE 6,5% A.A. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. O desconto de 92% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de publicação da Medida Provisória nº 1090/2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. Hipótese em que o contrato não se enquadrava nos requisitos previstos à época, já que estava ainda em fase de carência contratual. 3. Firmado o contrato em 2017, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5011645-45.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024) Grifei ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. O novo FIES, instituído pela MP n.º 785/17, convertida na Lei n.º 13.530/17, trata-se de modalidade distinta de financiamento, cujas condições não são aplicáveis aos contratos firmados em momento anterior. Nesse sentido, a previsão de juro zero incide apenas nos financiamentos contratados a partir de 01/01/2018, como dispõe o caput do art. 5º-C da referida lei. (TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) Grifei ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.(5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Grifei EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. PARCELA MENSAL. REDUÇÃO. 1. Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 2. Em relação ao pedido para redução da parcela mensal prevista na Lei 14.375/2022 (perdão de 77% do valor da dívida), a legislação não contempla a situação da autora, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias, (§ 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001). (TRF4, AC 5005298-71.2022.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024) Ademais, no sentido da impossibilidade de se estender a redução da taxa de juros igual a zero, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região recentemente firmou o seguinte posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES . REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) Por todo o exposto, conclui-se que os contratos de financiamento estudantil firmados em momentos distintos estão submetidos a regramentos também distintos, não havendo permissão expressa para aplicação da taxa real de juros igual a zero aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Neste contexto, tendo em vista que o contrato de financiamento estudantil nº 314207890 foi formalizado em 08/2016 ( evento 1, CONTR6 ) não vislumbro plausibilidade nas alegações da parte autora que autorize a concessão da tutela de urgência, inclusive no que concerne ao pedido de suspensão das parcelas relativas ao financiamento estudantil. 2.2 Do registro junto aos órgãos de proteção ao crédito A parte autora postula a concessão de medida liminar que impeça o registro de seus dados e dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito. Tendo em vista que não foram acostados aos autos quaisquer documentos que indiquem ter havido atuação da instituição financeira no sentido de promover sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, também neste ponto, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se . 5. No mais, de acordo com o certificado no evento 1, PROC2 , a assinatura da parte autora na procuração não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos foi reconhecida como sendo da prestadora de serviços digitais ZapSign, de modo que não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica". 6. Desse modo, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual , juntando nova procuração, desta vez outorgada pela autora , com assinatura digital em nome dela passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que na ausência de regularização da representação processual, a petição inicial será indeferida . Intime-se. 7. Cumprido o item 6, citem-se a intimem-se os Réus.

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