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Processo nº 0007070-42.2022.8.13.0525

ID: 327023229

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007070-42.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0007070-42.2022.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CPF: 095.721.436-70 Vistos. Tendo em vista as razões trazidas com a manifestação de Id 10489892441, passo à análise do pedido. O Procurador está representando a pessoa de Vera Lúcia de Oliveira (Id 10481716506) e Luiz Carlos de Souza (Id 10494207149 e 10494193456). Id 10456146920: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido de restituição, conforme parecer de Id 10488295593. Decido. Consta nos autos que o veículo foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ao argumento de que estava sendo utilizado na prática de crimes. Registro que Carlos Alberto de Oliveira foi condenado “às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), do artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e do artigo 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - Direção Perigosa)”, conforme Id 10425569776. A r. sentença já transitou em julgado e nada mencionou sobre eventual ilicitude dos bens e valores apreendidos, e nem mesmo deu destinação a eles. Pois bem. O requerente juntou aos autos o documento de Id 10481702827, que demonstra a compra do bem por Vera Lúcia de Oliveira, em 19/09/2019. Compulsados os autos, verifico que o veículo não é propriamente instrumento do delito de tráfico de drogas, e não há notícia de que o automóvel seja produto de crime. A propósito: “Nos termos da lei basta, para a perda, que os veículos e demais instrumentos enumerados tenham sido utilizados para a prática dos crimes definidos na lei. Deverá, porém, o juiz, para não chegar a um resultado abusivo, determinar a perda apenas dos instrumentos direta e intencionalmente colocados como instrumentos do crime e não os que ocasionalmente estejam ligados à conduta incriminada. A amplitude do texto legal exige uma interpretação restritiva, sob pena de chegarmos ao absurdo de, por exemplo, vermos a perda de um automóvel só porque nele foram encontrados “pacaus” de maconha. Para a perda, repetimos, há necessidade de um nexo etiológico entre o delito e o objeto utilizado para a sua prática. Haveria a perda, por exemplo, de um caminhão especialmente utilizado para o transporte de maconha”. (Greco Filho, Vicente, 1943 – 13ª ed. rev, atual. e ampl, - São Paulo: Saraiva, 2009). (grifo nosso). De outro lado, o §1º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”. Essa determinação refere-se a veículos apreendidos em decorrência de infração ao próprio Código de Trânsito Brasileiro, não havendo nenhuma alusão ao fato de que igual procedimento deva ser adotado aos veículos que foram objeto de apreensão por motivo diverso, ou que sejam de propriedade de terceiro de boa-fé, como no caso ora em análise. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJMG em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE. A restituição do veículo apreendido em virtude de decisão judicial, para a apuração de determinado crime, não pode estar condicionada ao pagamento das taxas referentes a remoção e estadia, pois o proprietário não deu causa para a apreensão. (TJMG – Apelação Criminal 1.0452.19.000508-5/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020). Assim sendo, mediante o deferimento da restituição do bem ao seu proprietário, há de se conceder ao interessado, também, a isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo apreendido. No que se refere ao valor em dinheiro, Luiz Carlos de Souza, através do documento de Id 10481708824, esclarece que a importância lhe pertencia e estava sob guarda de sua filha, esposa do denunciado. No referido documento, Luiz Carlos de Souza autoriza o levantamento do valor de R$18.000,00 pelo Advogado Dr. Rodrigo Pedroso Barbosa, a título de honorários e o restante depositado na conta bancária de seu genro Carlos Alberto de Oliveira. Aliás, da r. sentença constou “em que pese entender pela condenação, na forma acima motivada, quanto aos bens e valores apreendidos na residência do acusado, tenho que não há provas suficientes que tenha origem ilícita. Sobretudo porque a dinâmica revelou que os valores foram encontrados na residência do casal, tendo a esposa do acusado permitido a entrada dos policiais na residência, […]. Outrossim, diante das notas ficais que acompanham a petição de id. 10358522230, levantam dúvidas se todos os valores constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ao revés, são indícios de origem lícita”. Posto isso, DEFIRO a restituição, quanto a estes autos, do veículo VW Voyage 1.0, placas EFY2141, ano e modelo 2009/2010, cor prata, Renavam 171759079 e Chassi 9BWDA05U8AT122153, à proprietária Vera Lúcia de Oliveira, ressaltando sua isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo, também no que diz respeito a estes autos. DEFIRO, também, a restituição do valor apreendido - R$ 59.514,75, nos termos do requerimento de Id 10456146920, pág. 2. Expeça-se o necessário, devendo constar do alvará de liberação do veículo que ele se encontra com impedimento de circulação nos autos nº. 5011467-25.2023.8.13.0525, desde 27/10/2023, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Após, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto JUIZ DE DIREITO

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Joao Pedro Machado Ferrao x Paulo Sergio Vieira Berti

ID: 333998383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018883-17.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MACHADO FERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSAD… Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSADO : PAULO SERGIO VIEIRA BERTI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal, por omissão de receitas alusivas a vendas de sua empresa nos anos de 2010 e 2011, mediante emissão de notas fiscais por pessoa jurídica interposta, suprimindo tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; se o apelante pode ser responsabilizado pela autoria do delito, considerando seu ingresso na sociedade em 18/11/2010; e se é necessário dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada. O crime de sonegação fiscal é material e sua consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante nº 24 do STF, o que se deu em 16/04/2019. Assim, aplica-se o art. 110, §1º, do Código Penal, na redação da Lei nº 11.234/2010, sendo incabível a aplicação da prescrição retroativa nos moldes pretendidos pela defesa. 4. Quanto à autoria, restou comprovado que o apelante ingressou na sociedade em 18/11/2010, assumindo a administração da empresa, conforme alterações contratuais juntadas aos autos. A responsabilidade criminal foi delimitada, pelo juízo de origem, ao período posterior ao ingresso, afastando-se a imputação por fatos anteriores. Aplicou-se a teoria do domínio do fato, reconhecendo o apelante como autor do delito, por deter o controle da conduta e o conhecimento da omissão fiscal. 5. O dolo exigido para o crime de sonegação fiscal é o dolo genérico, bastando a intenção de suprimir ou reduzir tributos, não sendo necessário dolo específico ou prova de prejuízo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação criminal, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. Para fatos ocorridos após 06/05/2010, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.234/2010. 2. A autoria do crime de sonegação fiscal alcança o administrador que detém o domínio do fato, respondendo pelas omissões tributárias da empresa a partir do ingresso na sociedade; 3. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I; Código Penal, arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, 44, § 2º, 49, 71, 109, 110, § 1º; Lei nº 11.234/2010, art. 110, § 1º; Súmula Vinculante nº 24 do STF; Súmula 497 do STF; Súmula 659 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5010333-54.2018.4.04.7013, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 07/07/2023; TRF4, 5011467-92.2022.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 30/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.123.265/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-43.2020.4.03.6183

ID: 291220522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011467-43.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, em razão do reconhecimento da decadência. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, aduzindo que a revisão pretendida encontra amparo nas teses fixadas pelo STJ no Tema 999 e pelo E. STF no Tema 1.102. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência Verifica-se no caso em tela efetivamente a ocorrência da decadência, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 21/07/2009 e o ajuizamento do presente feito se deu em 18/09/2020, superado o prazo decenal previsto no Art. 103 da L. 8.213/91. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não restaria à parte autora, como a seguir explanado. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor manutenção da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5019033-08.2025.8.13.0702

ID: 283518728

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019033-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ARAUJO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019033-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. SIDNEY ARAUJO FIRMINO ingressou em Juízo com AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019033-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. SIDNEY ARAUJO FIRMINO ingressou em Juízo com AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo obter a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Na decisão de ID nº 10424895514, foi determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Manifestação da parte autora, em que alega que “na decisão exarada no RE nº 631.240 ficou expresso que com relação às ações previdenciárias para revisão/concessão de benefício, o requerimento prévio não é exigível” (ID nº 10434014194). É o breve relatório. Decido. Com a devida vênia aos argumentos da parte autora, bem como à luz da legislação vigente e dos atuais entendimentos da jurisprudência pátria, entendo que o feito, na forma como foi apresentada, não pode prosseguir, haja vista que, contrariamente as suas afirmações, a parte autora não possui interesse de agir para o presente feito, conforme se passará a expor. De fato, conforme é sabido, ao ajuizar uma ação judicial, deve a parte autora evidenciar a existência de um conflito de interesses, isto é, deve restar demonstrado que foi oposta prévia resistência à pretensão por ela deduzida em Juízo, sob pena de ser considerada carecedora de ação. Diante de tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou orientação no sentido de que a pretensão posta sub judice nesta demanda exige o seu prévio requerimento na via administrativa, exigência essa que não constitui ofensa ao inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88, a teor do que se extrai do acórdão que julgou o RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Dessa forma, podendo a parte autora alcançar a pretensão na via administrativa, como ocorre no caso dos autos, em que, sabidamente, o INSS, presentes os requisitos, concede o benefício previdenciário ao trabalhador, tem-se que, para que se acione o Poder Judiciário em caso de pretensão concernente ao recebimento de benefício previdenciário, é necessária a demonstração de pretensão resistida. Outrossim, in casu, cumpre ressaltar que somente restou comprovado que, em 15/12/2005, cessou o pagamento do benefício previdenciário que havia sido concedido à parte autora, inexistindo comprovação acerca de pedido administrativo referente à pretensão da parte autora em receber o benefício de auxílio-acidente, a qual somente veio a ser deduzida nesta demanda distribuída em 31/03/2025 – ou seja, quase 20 anos após o término do benefício de auxílio-doença. Logo, cabe à parte autora, antes da propositura do processo judicial, acionar a autarquia ré na via administrativa, submetendo-se à perícia médica, em que será verificada a presença ou não dos requisitos para a concessão de algum dos benefícios previdenciários possíveis. Destarte, ante a ausência de demonstração de prévio requerimento válido, em via administrativa, da pretensão de obtenção do benefício previdenciário objeto desta demanda, tenho como inexistente o conflito de interesses entre as partes, razão pela qual resta evidenciada a ausência do interesse processual pela parte autora, circunstância que torna imperiosa a extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, c/c art. 330, I e III, todos do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5030867-08.2025.8.13.0702

ID: 278700572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5030867-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GRACIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

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DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030867-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VALDIR GRACIANO DA COSTA CPF: 183.139.736-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valdir Graciano da Costa em face do Município de Uberlândia, na qual o autor alega ser indevidamente apontado como devedor em múltiplas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a multas administrativas aplicadas em razão de suposto loteamento irregular de imóveis localizados no município. Narra que adquiriu em 2004 duas glebas rurais (matrículas nº 113.167 e 113.168, 1º CRI de Uberlândia/MG), e que as vendeu no ano de 2005 ao Sr. Joenes Tomé de Faria. A posse e a disponibilidade das áreas foram transferidas ao comprador e aos procuradores por este nomeados, os quais, por sua vez, substabeleceram amplamente os poderes de gestão e disposição das áreas. A Gleba “B” foi desmembrada em quatro frações, posteriormente alienadas a terceiros, sem qualquer participação direta do autor. Em 2023, ao requerer certidões negativas de débitos fiscais, foi surpreendido com a existência de 22 CDAs (nºs 0636354/23-75 a 0636374/23-82, e 1746266/19-85), as quais embasaram a Execução Fiscal nº 5061259-96.2023.8.13.0702, cujo valor consolidado ultrapassa R$ 119 mil. Aduz que não praticou os atos que ensejaram os débitos tributários, nem autorizou qualquer parcelamento, loteamento ou urbanização. Invoca os arts. 128 e 135 do CTN para sustentar sua ilegitimidade passiva, requerendo a nulidade dos lançamentos fiscais e a suspensão dos seus efeitos. Postula, ainda, a concessão de gratuidade da justiça; a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (71 anos); a tutela de urgência para suspensão dos efeitos das CDAs até o julgamento da ação; a citação do réu; e, ao final, a procedência da ação. É o necessário relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 mensais, valor incompatível com a eventual imposição de custas relacionadas a causa de valor estimado em R$ 119.042,92. Não há, por ora, elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Ademais, sabe-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação inicial demonstra que o autor alienou os imóveis objetos das autuações em 2005, anos antes dos fatos geradores que ensejaram as CDAs questionadas, os quais ocorreram a partir de 2019. Indica-se, ainda, que os atos que deram origem às penalidades foram praticados por terceiros, mediante procurações e substabelecimentos, sem ciência ou participação do autor. A plausibilidade do direito alegado decorre da aparente ausência de vínculo do autor com os fatos geradores das multas, cuja responsabilidade, nos termos do art. 135 do CTN, exige demonstração de ato com excesso de poderes ou infração legal, o que, nesta fase, não se verifica. Quanto ao perigo de dano, está demonstrado o risco de protesto, inscrição em cadastros restritivos, constrição patrimonial e demais efeitos negativos decorrentes da manutenção das CDAs, sendo o autor idoso e aposentado com recursos limitados. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa de nºs 0636354/23-75, 0636355/23-38, 0636356/23-09, 0636357/23-63, 0636358/23-26, 0636359/23-99, 0636360/23-78, 0636361/23-30, 0636362/23-01, 0636363/23-66, 0636364/23-29, 0636365/23-91, 0636366/23-54, 0636367/23-17, 0636368/23-80, 0636369/23-42, 0636370/23-21, 0636371/23-94, 0636372/23-57, 0636373/23-10, 0636374/23-82 e 1746266/19-85, bem como a suspensão de todos os efeitos dela decorrentes, inclusive protesto, negativação, restrições e medidas constritivas, até ulterior deliberação deste juízo. Em prosseguimento ao feito, determino: I – Cite-se e intime-se, convocando a parte ré para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo legal. Sendo o caso, a citação deverá ser feita pessoalmente, por meio eletrônico pelo canal já convencionado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando o citando for pessoa de direito público, na forma do Aviso nº 42/CGJ/2017, Portaria nº 5.058/CGJ/2017, ambos do TJMG, bem como do artigo 246, V, do Estatuto Processual Civil. No caso de citação por Carta Precatória, deverá constar da mesma o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do ato judicial no juízo deprecado. A carta AR ou mandado de citação deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente, aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa. II - Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Havendo reconvenção, o prazo para CONTESTAÇÃO do autor/reconvindo fluirá com o de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). No mesmo prazo, ainda, deverá atentar a parte autora, se for o caso, quanto a ocorrência das hipóteses do artigo 338, caput, do Código de Processo Civil, para as quais fixo desde já os honorários em 3% do valor da causa, quando superior a alçada de R$ 30.000,00 e R$ 900,00 (novecentos reais), quando inferior a esse patamar. No caso de alteração da petição, com a substituição do réu, deverá ser realizada a citação da parte indicada e aceita, sem que haja necessidade de novo comando judicial, para o impulso oficial. III - Da contestação à reconvenção, dê-se vista aos réus/reconvintes para apresentar impugnação à contestação no mesmo prazo. IV - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Finalmente, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045223-08.2025.8.13.0702

ID: 333376248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045223-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA NAHUM MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NAHUM MACHADO

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KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045223-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: ELIANE VIEIRA NAHUM MACHADO CPF: 525.908.876-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos.. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIANE VIEIRA NAHUM em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por meio da qual a autora postula o fornecimento contínuo do medicamento OCTREOTIDA LAR 30 MG. A autora, de 61 anos, foi diagnosticada com Tumor Neuroendócrino de Ceco Bem Diferenciado - Ki67=5% - EC IV - Metástases hepáticas e nodais abdominais (CID 10-C18). Seus laudos médicos indicam que a progressão do tumor tem sido não habitual e mais agressiva do que o esperado. A equipe médica prescreveu a medicação Octreotida LAR como a melhor opção terapêutica, salientando que não há outro medicamento alternativo disponível no SUS para o tratamento da doença em questão. Houve negativa formal do fornecimento do medicamento tanto pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais quanto pelo Município de Uberlândia, sob a alegação de que o fármaco não está contemplado na política atual de financiamento da assistência farmacêutica do SUS para esta indicação. Fundamentação A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A competência para a prestação de serviços de saúde é concorrente entre os entes da Federação, implicando responsabilidade solidária. A petição inicial demonstra o preenchimento dos requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 106 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 6: 1. Comprovação da Imprescindibilidade e Ineficácia de Fármacos do SUS: O laudo médico que acompanha os autos é categórico ao atestar a imprescindibilidade do medicamento Octreotida LAR para o tratamento da doença da autora, destacando a ausência de medicamentos disponíveis ou alternativas eficazes no SUS para o tipo de tumor da paciente. 2. Incapacidade Financeira: A autora comprovou ser beneficiária do INSS com renda de R$ 1.518,00, valor que é significativamente inferior ao custo mensal do tratamento, evidenciando sua total impossibilidade de arcar com as despesas da medicação. 3. Registro na ANVISA: O medicamento Octreotida LAR possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o número 1006800090149, tendo sua primeira autorização de comercialização em 25/08/1995. Sua indicação para o tratamento de tumores neuroendócrinos está em conformidade com o registro aprovado. 4. Negativa Administrativa: A autora comprovou que houve a negativa formal do fornecimento do medicamento por parte dos entes federados. 5. Comprovação Científica: O relatório médico e a petição inicial referem-se ao Estudo Clínico fase III PROMID, que demonstrou a eficácia do Sandostatin LAR em inibir o crescimento tumoral em pacientes com tumores neuroendócrinos avançados, resultando em aumento significativo da sobrevida livre de progressão. Ademais, o documento de ID 10498038183, a Nota Técnica 115754 do NATJUS, é crucial para reforçar a probabilidade do direito da autora. Embora a nota se refira a uma paciente com Carcinoma Medular da Tireoide Metastático com Síndrome Carcinoide (um tipo de tumor neuroendócrino), o NATJUS analisou a mesma medicação, Octreotida LAR, e concluiu, de forma expressa, FAVORÁVEL COM RESSALVAS à demanda. A ressalva diz respeito à questão de custo-efetividade levantada pela CONITEC e agências internacionais, mas o NATJUS enfatiza a existência de evidências de benefício com o tratamento proposto. Especificamente, a nota técnica afirma que "Há evidências de boa qualidade metodológica que indicam que o uso de análogos de somatostatina no tratamento de tumores neuroendócrinos com síndrome carcinoide resultou em um aumento na mediana de sobrevida livre de progressão (SLP), com um perfil de toxicidade aceitável". A conclusão do NATJUS para a situação análoga é "CONSIDERANDO o diagnóstico de Tumor Neuroendócrino Metastático. CONSIDERANDO que há evidências na literatura científica mostrando a eficácia da medicação. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação da Octreotide de depósito para o tratamento de tumor neuroendócrino metastático". A decisão do TRF-6, também citada na inicial, corrobora que a posição desfavorável da CONITEC (que, de fato, não incorporou a Octreotida LAR para a indicação específica da autora, apesar de estar disponível para Acromegalia) não impede o fornecimento judicial do medicamento, especialmente em tratamentos oncológicos, onde a indicação do médico assistente em CACON ou UNACON é primordial. II. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente na presente demanda, visto que a doença que acomete a autora é um tumor neuroendócrino com metástases hepáticas e nodais, apresentando evolução rápida e agressiva. O relatório médico é enfático ao afirmar que o não início imediato do tratamento com Octreotida LAR acarretará progressão da doença, trazendo danos irreversíveis à Requerente, como insuficiência de órgãos e, consequentemente, o óbito da paciente. A Nota Técnica do NATJUS (ID 10498038183) categoriza casos como o da autora como "time-sensitive" (sensíveis ao tempo), indicando que o atraso no acesso ao tratamento pode afetar negativamente os desfechos e levar a danos irreversíveis. Isso reforça a urgência da medida pleiteada. III. Da Ponderação de Interesses Em casos que envolvem o direito fundamental à vida e à saúde, a ponderação de interesses deve prevalecer em favor do bem maior, que é a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência do paciente. O indeferimento da tutela, neste cenário, resultaria em um risco iminente de óbito para a autora, um dano irreversível que não poderia ser mitigado ao final do processo. Dispositivo Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e especialmente em razão do teor da Nota Técnica NATJUS de ID 10498038183, que atesta as evidências de benefício e a urgência do tratamento, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, solidariamente, disponibilizem o medicamento à autora ELIANE VIEIRA NAHUM o medicamento OCTREOTIDA LAR 30 MG, para uso CONTÍNUO, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de requisição de numerário para assegurar a eficácia da decisão. Intimem-se os réus para cumprimento imediato da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Ainda, diante da impossibilidade de autocomposição nos termos do art. 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, cite-se as partes requeridas dos termos da ação e intime-se para apresentarem contestação, bem como, manifestarem acerca do interesse na produção de prova oral. Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação às contestações, bem como, manifestar se possui interesse em produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento. Por fim, volvam os autos à conclusão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011467-52.2023.4.04.7107

ID: 312868211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comérci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda O autor comprovou a baixa/inatividade da referida empresa, além de não ter apresentado documentação regular acerca das atividades especiais desempenhadas (o formulário PPP foi assinado por sindicato da categoria, e não por responsável pela empresa). Portanto, entendo viável, no caso, a utilização de prova pericial por similaridade , uma vez que a parte autora não obteve documentação regular acerca da atividade especial. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos, de forma específica e detalhada quanto a cada um dos períodos objeto dos pedidos. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 2. Dos períodos laborados na empresa Polidor Produtos para Polimentos Ltda. Quanto aos vínculos laborados na referida empresa, percebo que o cargo anotado na CTPS não é específico (Servente e Auxiliar de Produção), impossibilitando que se conheça, de plano, as atividades que eram desempenhadas nas referidas empresas. Além disso, o formulário PPP encontra-se irregular, pois assinado por representante do sindicato da categoria, e não por representante da empresa. Dessa forma, e considerando a baixa das referidas empresas, oportunizo a juntada de autodeclaração pela parte autora, contendo as seguintes informações: Em relação ao período requerido como especial, descreva o cargo, as funções exercidas, o ambiente de trabalho, o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho). No que tange os depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem respostas aos seguintes questionamentos (replicar para cada empresa): a) Conhece a parte autora? De onde e desde quando se conhecem? b) A parte autora exerceu atividades junto a empregadora (citar a empresa)? Em que períodos? c) Qual(quais) a(s) função(ões) exercida(s) pela parte autora na referida empregadora? Em quais setores o autor exerceu atividades (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho) d) Qual(quais) o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados para as tarefas? O(s) mesmo(s) é(eram) utilizado(s) no desempenho de todas as tarefas descritas no item "c"? Em caso de resposta negativa, em qual(quais) tarefa(s) ele(s) é(eram) empregado(s)? e) Outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal . Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Fica designado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações deste item. 2.1. Com o cumprimento das determinações acima, deverá a parte autora, no mesmo prazo, justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 3. Do período laborado na empresa Varanu Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia legível de sua CTPS, em especial da fl. 13, uma vez que a cópia juntada ao processo administrativo não se encontra legível, impedindo que se conheça o cargo ocupado: Ademais, considerando a baixa/inatividade da empresa, e não tendo sido juntada documentação técnica regular (formulário PPP assinado por representante do sindicato da categoria), a parte autora deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos laudo similar , justificando a sua utilização, nos termos já delineados no item '1' da presente decisão. 4. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias.

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Mariana Moraes De Mattos Motta x Guilherme Felipe Koloda

ID: 277555644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE KOLODA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO HENRIQUE BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABEL BATISTA FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011467-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA CPF: 101.133.796-76 RÉU: GUILHERME FELIPE KOLODA CPF: 045.982.009-52 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA em face de GUILHERME FELIPE KOLODA e, inicialmente, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos. A autora sustenta que contratou o primeiro réu, GUILHERME FELIPE KOLODA, para emissão de passagens aéreas, que seriam emitidas com milhas do segundo réu, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA. Aduz que, após a emissão e pagamento, as passagens foram canceladas sem aviso prévio e sem a devida restituição dos valores, o que a obrigou a adquirir novas passagens por conta própria para atender sua cliente, gerando prejuízos materiais e morais. Pleiteou, originalmente, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.508,39 (cinco mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais. Realizou audiência de conciliação conforme ata ID 10343194500, mas com a presença apenas da parte requerente. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, ficando o feito sob análise de revelia. BRENO FREITAS DE OLIVEIRA também não compareceu, porém seu AR havia voltado negativo, conforme ID 10358074450. Assim, a autora requereu a desistência da ação em relação a ele, o que foi homologado pela sentença parcial de ID 10371874020, que também determinou o prosseguimento do feito exclusivamente em face do réu GUILHERME FELIPE KOLODA. A parte autora, na petição de ID 10401188956, informou o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA, requerendo a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide. O réu GUILHERME FELIPE KOLODA apresentou manifestação tardia em ID 10411451281. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia do réu. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia. A Lei 9.099/95 determina, em seu artigo 20, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, conforme ata ID 10343194500. Dessa forma, deve ser decretada sua revelia. Passa-se, então, a análise do mérito. Resta, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a narrativa fática apresentada pela autora, corroborada pelos documentos juntados à inicial, tais como as conversas mantidas com o réu GUILHERME FELIPE KOLODA (ID 10177746378 e ID 10177765699), o comprovante de pagamento intermediado pelo réu (ID 10177750761), a emissão da passagem que posteriormente foi cancelada (ID 10177755504), e o comprovante da solicitação de reembolso referente à passagem cancelada (ID 10177761807). A autora demonstrou que, em virtude do cancelamento das passagens originalmente intermediadas pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA e da ausência de restituição dos valores, viu-se compelida a adquirir novas passagens aéreas para sua cliente, despendendo o montante de R$2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de pagamento (24/01/2024) de ID 10177755408 e bilhete de ID 10177760801. Diante da revelia do réu e da verossimilhança das alegações autorais, a falha na prestação do serviço por parte do réu GUILHERME FELIPE KOLODA resta configurada, pois sua intermediação resultou no cancelamento das passagens e na ausência de devolução dos valores à autora, causando-lhe o prejuízo material referente à nova aquisição. Dessa maneira, o pedido de restituição do valor gasto com a nova passagem, no importe de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), merece ser acolhido. Quanto ao pedido de danos morais, dadas as peculiaridades do caso concreto e da flagrante falha na prestação de serviços da conduta da parte ré, este Juízo conclui que o dano moral, de fato, se fez presente. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento inesperado das passagens, a ausência de uma solução efetiva por parte do réu, a necessidade de arcar com novas despesas para honrar o compromisso assumido com sua cliente, o desgaste emocional decorrente da incerteza e do risco de prejudicar sua reputação profissional, somados à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito amparado, configuram ofensa a direitos da personalidade, passível de compensação pecuniária. No caso em tela, o rquerido faltou com a confiança e a boa-fé contratual que naturalmente se espera desse tipo de tratativa, especialmente considerando a natureza da atividade profissional da autora, que depende da efetivação dos serviços de emissão de passagens. Ressalta-se que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa deste, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. Logo, à míngua de critérios legais objetivos para cálculo de seu quantum, faz-se mister ponderar a capacidade econômica do ofensor e o nível socioeconômico do ofendido, de modo que a indenização fixada não represente um enriquecimento sem causa à vítima, prestando-se, tão-somente, a minorar o sofrimento ou as sequelas que a dor moral causou. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico, capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à vítima, mesmo que negligentemente. Assim, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando os transtornos efetivamente demonstrados, entendo por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia esta, ao ver deste Juízo, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Portanto, deve ser aplicada a pena de revelia à parte requerida, de forma que o pedido inicial merece ser acolhido parcialmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido GUILHERME FELIPE KOLODA a: Pagar à autora a quantia de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), a título de DANO MATERIAL, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data do efetivo desembolso (23/01/2024, conforme ID 10177755408), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde o inadimplemento (artigo 397 do CC), ambos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANO MORAL, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data desta sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Weliton Gomes x Pop Beneficios Mutuos

ID: 331981630

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-05.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELITON GOMES

Polo Passivo:

POP BENEFICIOS MUTUOS

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES SALGADO

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RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011467-05.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WELITON GOMES CPF: 043.753.956-30 RÉU: POP BENEFICIOS MUTUOS CPF: 30.705.240/0001-52 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WELITON GOMES em face de POP BENEFÍCIOS MÚTUOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (Id. 6868513046), o autor alega ter contratado junto à ré um serviço de proteção veicular para seu automóvel FIAT/Palio, placa OPF9A12, mantendo-se adimplente com suas obrigações mensais. Relata que, em 29 de agosto de 2021, enquanto trabalhava como motorista de aplicativo, foi vítima de roubo, tendo seu veículo subtraído. Ao acionar a ré para obter a indenização prevista no contrato, teve seu pedido negado sob o argumento de que o veículo não possuía o equipamento de rastreamento exigido. O autor sustenta a abusividade desta exigência, afirmando que a cláusula é limitativa de direito e que não foi devidamente informado sobre tal condição no momento da contratação, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.376,00, correspondente à Tabela FIPE, e de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais o Contrato de Adesão (Id. 6868513062), o Boletim de Ocorrência (Id. 6868513059) e a negativa da seguradora (Id. 6868513061). Em sua contestação (Id. 8034918063), a ré arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a relação jurídica entre as partes é de natureza puramente associativa, regida pelo Código Civil. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa de cobertura, argumentando que o regulamento da associação, entregue e de plena ciência do autor no momento da adesão (conforme documento Id. 8034918068), prevê de forma expressa, no item 3.4, alínea 'd', a obrigatoriedade de instalação de rastreador para veículos que exercem atividade de transporte remunerado. Alega que, ao não instalar o equipamento, o autor descumpriu uma obrigação contratual essencial, configurando a exceção do contrato não cumprido e afastando o dever de indenizar. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e, subsidiariamente, pleiteou que eventual condenação por dano material se limitasse ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro (R$ 31.579,00, conforme Id. 8034918070) e que fosse deduzido o valor da cota de participação contratual. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 8392933003), refutando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (Ata de Audiência – Id. 9640628201). Instadas a especificarem provas (Id. 9734269355), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 9764932550 e 9767517530). II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar A ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que os contratos de proteção veicular oferecidos por associações, embora operem sob o regime de rateio de prejuízos, amoldam-se ao conceito de serviço securitário e, portanto, caracterizam relação de consumo. A associação se apresenta no mercado como fornecedora de um serviço mediante remuneração, e o associado o adquire como destinatário final, enquadrando-se as partes nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, rejeito a tese. II.II Mérito O feito tramitou regularmente, sem nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da recusa da ré em pagar a indenização securitária, com base na cláusula que exige a instalação de rastreador. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelos princípios da boa-fé objetiva e, no âmbito consumerista, pelo dever de informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, especialmente no que tange às cláusulas restritivas de direitos do consumidor, conforme preceituam os artigos 6º, inciso III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que o regulamento (Id. 8036003106) previa tal exigência, a análise do Termo de Adesão (Id. 6868513062), documento que formaliza o consentimento do consumidor, não revela qualquer destaque ou informação ostensiva sobre essa condição específica e onerosa. Trata-se de um contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar que deu ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio e inequívoco de todas as limitações impostas, o que não ocorreu no caso em tela. A simples menção da cláusula em um regulamento extenso, sem o devido destaque no ato da contratação, configura falha no dever de informação e viola a boa-fé objetiva, tornando a referida cláusula ineficaz perante o consumidor, por colocá-lo em desvantagem exagerada. Assim, a recusa da ré em efetuar o pagamento da indenização mostra-se ilegítima e configura inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar. Quanto ao dano material, este é incontroverso, uma vez que o autor foi privado de seu patrimônio em decorrência do roubo, evento coberto pela proteção contratada. O valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do veículo na data do sinistro, a fim de garantir a reparação integral do prejuízo. A ré apresentou avaliação da Tabela FIPE para agosto de 2021 no valor de R$ 31.579,00 (Id. 8034918070), montante este que se mostra adequado e não foi especificamente impugnado pelo autor em momento oportuno. Portanto, fixo a indenização por dano material neste patamar. Procede, contudo, o pedido da ré para que seja descontada a cota de participação do associado em caso de sinistro, por se tratar de cláusula contratual válida e inerente a este tipo de serviço, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença com base no regulamento aplicável. No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual. A negativa indevida da cobertura securitária em um momento de extrema vulnerabilidade, após a experiência traumática de um roubo, frustrou a legítima expectativa de segurança e amparo depositada no serviço contratado. O autor, que utilizava o veículo para seu trabalho, viu-se subitamente privado de seu instrumento de sustento e desamparado pela entidade que deveria lhe prestar auxílio, o que, sem dúvida, gerou angústia, aflição e abalo psíquico que merecem reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela justa e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, POP BENEFÍCIOS MÚTUOS, a pagar ao autor, WELITON GOMES, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 31.579,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, desde a data do evento danoso (29/08/2021), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação, autorizada a dedução do valor correspondente à cota de participação prevista no contrato; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Caio Augustus Oliveira Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337927028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004483-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS CARDOSO

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004483-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 071.503.326-33 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que afirma que sofreu danos morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Nesse sentido, alega que adquiriu passagem aérea para os trechos Maceió/AL (MCZ) – Campinas/SP (VCP) – Uberlândia/MG (UDI), com embarque previsto para o dia 07/12/2024, às 18h10, e chegada prevista em Uberlândia às 00h45 do dia 08/12/2024. Alega que, sem aviso prévio, o voo foi alterado, fazendo com que somente chegasse ao destino às 18h30 do dia 08/12/2024, após aproximadamente 18 horas de atraso. A ré admite a alteração do segundo trecho do voo (VCP – UDI) por ajustes operacionais na malha aérea, sustentando que se tratou de motivo de força maior. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de readequação da malha aérea. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA DE PASSAGENS - PRECEDENTE STJ - ALTERAÇÃO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LESÃO AO TEMPO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Nos termos de precedentes do STJ, nas hipóteses em que o serviço prestado pela agência de viagem tenha se limitado à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem a comercialização de pacotes de turismo, é inviável a sua responsabilização solidária seja pelo atraso, alteração ou cancelamento de voo. 2. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que por necessidade de readequação da malha aérea (fortuito interno). 3. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos materiais devidamente comprovados. 4. A alteração das condições do voo contratado, com a impossibilidade de realocação do passageiro em voo com chegada ao local de destino a tempo da participação em campeonato de xadrez, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 5. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5197350-64.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos. Ressalte-se que, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, o que se submete ao crivo jurisdicional não é o valor pretendido pelo autor, mas o próprio direito à reparação em razão da lesão extrapatrimonial sofrida. Assim, o acolhimento do pedido de condenação por dano moral, ainda que em montante inferior ao indicado pelo demandante, configura procedência total, pois reconhecida a ilicitude da conduta e o consequente dever de indenizar, independentemente da quantia postulada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 24 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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